ENABED 2016

Encontro Nacional da Associação Brasileira de Estudos de Defesa

“Forças Armadas e Sociedade Civil: Atores e Agendas da Defesa

Nacional no Século XXI”

06 - 08 Julho de 2016 Florianópolis - UFSC Área Temática Nr 3 - Estudos Estratégicos

SEGURANÇA, DEFESA E COMPLEXIDADE: A APLICAÇÃO DO

PODER NACIONAL BRASILEIRO, NAS OPERAÇÕES DE APOIO AOS

ORGÃOS GOVERNAMENTAIS E DE PACIFICAÇÃO NO SÉCULO XXI

Daniel Mendes Aguiar Santos

Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME) Instituto Meira Mattos (IMM)

SEGURANÇA, DEFESA E COMPLEXIDADE: A APLICAÇÃO DO PODER NACIONAL (PN)

BRASILEIRO, NAS OPERAÇÕES DE APOIO AOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS E DE

PACIFICAÇÃO NO SÉCULO XXI

Daniel Mendes Aguiar Santos Major de Cavalaria

Discente do Curso de Doutorado do Instituto Meira Matos - ECEME Rio de Janeiro, Brasil

daniel.saude@ig.com.br

Resumo

O Século XXI tem sido cenário de uma “primavera” nos estudos estratégicos de Segurança e Defesa, sob a égide de uma agenda global, que perpassa a esfera doméstica e internacional, modificando a percepção costumeira das ameaças à segurança do Estado e de seus cidadãos. Neste contexto, o fim da “Guerra Fria” promoveu uma multipolaridade nas relações internacionais, acelerada pelo processo de globalização e acompanhada por uma revolução nos assuntos civis-militares, sob a perspectiva ampliada do conceito de Segurança. Assim, a estratégia e a tática foram traduzidas para o amplo espectro dos conflitos contemporâneos, caracterizados pela simultaneidade dos quadros de “guerra” e “não guerra” e pela presença de atores governamentais e transnacionais. Sob este prisma, o artigo buscou analisar a aplicação do Poder Nacional (PN) em operações de Apoio aos Orgãos Governamentais e de Pacificação, observando o nível de interação dos atores das expressões do PN na obtenção do objetivo político. Logo, adotou-se uma perspectiva epistemológica segundo o paradigma da complexidade, uma vez que o tema combina interdisciplinaridade na sua estruturação e variabilidade na sua contextualização. Desta forma, o estudo visitou temáticas de operações em ambiente interagências: Operação ÁGATA (faixa de fronteira), Operação ARCANJO (Complexo do Alemão - RJ), Operação SÃO FRANCISCO (Complexo da Maré - RJ) e a Missão de Paz da ONU no Haiti (MINUSTAH). Os resultados evidenciaram que a relação entre segurança e complexidade foi precipitada pelo PN brasileiro no Século XXI, por meio da consecução de ações complexas no espectro de “não guerra”, alinhadas à Política Nacional de Defesa. Verificou-se, ainda, a ocorrência de diferentes níveis de interação entre os atores do PN, implicando na obtenção, total ou parcial, do Estado Final Desejado. Por fim, constatou-se a necessidade de uma integração simbiótica das expressões do PN, quanto às relações civis-militares, para o êxito e sustentabilidade das operações. Palavras-chave: Segurança; Defesa; Complexidade; Operações de “Não Guerra”; Poder Nacional; Apoio aos Órgãos Governamentais; Pacificação; Interagências; Relações civis-militares.

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1 INTRODUÇÃO O poder sempre fascinou o ser humano ao longo da História, implicando em diferentes

dinâmicas nas relações sociais, econômicas e políticas (NYE, 2012). Neste contexto, na Idade

Moderna, com a gênese do Estado-Nação e sua consequente evolução para conformação do

Estado Moderno, na visão de Bobbio (1987), a perspectiva do poder e de suas implicações

ascenderam para um espectro nacional. Posteriormente, com a alvorada da Idade

Contemporânea e, na sequência, com a ocorrência das Guerras Mundiais e com o desencadear

da “Guerra Fria”, as relações entre os Estados passaram a evidenciar uma dinâmica ampliada do

poder, segundo Aron (1962), convergindo para o uso de instrumentos próprios: relações

internacionais; política externa; estratégias nacionais; e estratégias de segurança e defesa.

Atualmente, o Século XXI tem sido cenário de uma “primavera” nos estudos estratégicos

de Segurança e Defesa, sob a égide de uma agenda global marcada pela complexidade, que

segundo Smith (2005) perpassa a esfera doméstica e internacional, modificando a percepção

costumeira das ameaças à segurança do Estado e dos seus cidadãos e, consequentemente,

implicando em uma releitura da forma de aplicação do poder.

Neste contexto, à luz de Kissinger (2015), o fim da “Guerra Fria” promoveu uma

multipolaridade nas relações internacionais, acelerada pelo processo de globalização e

acompanhada por uma revolução nos assuntos civis-militares, sob a perspectiva ampliada do

conceito de Segurança (WILLIAMS, 2008). Assim, a estratégia e a tática foram traduzidas para o

amplo espectro dos conflitos contemporâneos e, na visão de Schnaubelt (2009), caracterizados

pela simultaneidade dos quadros de “guerra” e “não guerra” e pela presença de atores

governamentais e transnacionais.

Sob esta perspectiva, o Brasil conduziu a elaboração de uma Política e de uma Estratégia

Nacional de Defesa (PND-END), consolidadas em 2008, que ampliaram o espectro de atuação

do Poder Nacional (PN) no que se refere aos campos da segurança e da defesa nacional. Tal

iniciativa possibilitou o fomento de um diálogo integrador entre: estratégia de defesa, estratégia

de desenvolvimento nacional e política externa, como retrata Oliveira (2009).

Com base neste preâmbulo, o objetivo do presente artigo é analisar a aplicação do PN

brasileiro em operações de Apoio aos Orgãos Governamentais e de Pacificação, observando o

nível de interação dos atores das expressões do PN na obtenção do objetivo político.

Para a consecução do objetivo, a perspectiva metodológica será acomodada sobre o

formato de um ensaio teórico que conduzirá uma revisão bibliográfica, onde, serão visitados,

inicialmente, os autores que abordam poder, política e estratégia. A seguir, o enfoque dar-se-á

sobre a dinâmica entre segurança, defesa e complexidade. Avançando no tema, serão visitadas

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as temáticas de operações que demandaram o emprego do PN: a Operação ÁGATA (na faixa de

fronteira), a Operação ARCANJO (no Complexo do Alemão-Penha, RJ), a Operação SÃO

FRANCISCO (no Complexo da Maré, RJ) e a Missão de Paz da ONU no Haiti (MINUSTAH). Tal

amostragem visa observar de forma ampliada o objeto do estudo - a aplicação do PN. Finalmente,

serão elaboradas considerações conclusivas, observando a relação entre segurança e

complexidade e evidenciando a relevância da interação das expressões do PN sob à perspectiva

das relações civis-militares (RCM). Cabe clarificar que o presente ensaio teórico está circunscrito

à uma abordagem inicial das temáticas elencadas, limitando-se a evidenciar os aspectos mais

relevantes para o objeto de estudo.

A delimitação temporal focou no Século XXI, priorizando algumas das principais operações

que demandaram a aplicação do PN brasileiro. Já no que tange à delimitação espacial, o estudo

buscou observar tanto o espectro nacional, ao visitar as temáticas de operações junto à faixa de

fronteira e à Cidade do Rio de Janeiro, quanto o espectro internacional, ao coletar impressões

das operações desenvolvidas no Haiti.

A fim de adequar o esforço multidisciplinar da abordagem do tema com a amplitude do

conhecimento selecionado, adotou-se uma perspectiva epistemológica segundo o paradigma da

complexidade, próprio aos diferentes ângulos de contextualização do objeto de estudo.

Desta feita, pretende-se caracterizar a importância de um tema nacional que perpassa o

espectro da Segurança e da Defesa, na medida que direciona o seu enfoque para a aplicação e

para o alcance do PN. Consequentemente, a relevância deste conhecimento está ligada à busca

contínua da efetividade e da sinergia entre os atores que inferem nas ações de Segurança e de

Defesa do Estado Brasileiro.

2 A SINERGIA ENTRE PODER NACIONAL, POLÍTICA E ESTRATÉGIA Em termos taxonômicos, conforme a abordagem de Domingos Neto (2006), o estudo das

temáticas de Segurança, de Defesa e do Poder Nacional é objeto de atenção tanto da área de

conhecimento das Ciências Políticas, quanto das Ciências Militares e das Ciências Humanas.

Logo, propõe-se, inicialmente, uma abordagem holística sobre o conceito de poder e, a seguir, o

desenvolvimento do espectro do conhecimento que incide sobre Segurança e Defesa.

Neste sentido, Weber (2004) define o poder como a capacidade de alguém impor a sua

vontade sobre o comportamento de outra pessoa. As fontes do poder estão centradas na atração,

na recompensa e na coerção, diretamente ligadas aos meios para exercer tal controle: o amor, o

desejo e o medo. Sob o enfoque do Estado, Nye (2010) afirma que a política é o instrumento que

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dirige o poder, tanto no que tange ao poder como recursos, quanto ao poder como

comportamento, visando a obtenção de resultados preferidos.

Seguindo este encadeamento, o terceiro elemento que se apresenta é a estratégia, oriunda

da arte do general (“estrategos”) aplicada para movimentar e estacionar os exércitos, mas que

sob o prisma político do Estado, de acordo com Gray (1999), se torna a arte de aplicar o PN em

prol de objetivos nacionais. Como consequência, a guerra surge como instrumento de

contingência do PN, que segundo Clausewitz (1984), é a continuação da política por outros

meios, permitindo ao Estado legitimar o emprego da violência e, consequentemente, o uso da

força.

Strategy is the bridge between military power and political purpose. Its state of repair is highly variable. Moreover, although it is a bridge that must allow two way traffic between tasking from policy and evidence on military feasibility, it is the former that must dominate. (GRAY, 2006, p.02, grifo nosso)

Por isso, segundo Bobbio (1987) as teorias políticas estão conectadas com as teorias da

guerra, uma vez que “no conflito, a hostilidade não se manifesta apenas pela violência física,

podendo evidenciar-se por outras formas: econômicas, psicológicas e diplomáticas”. Conforme,

Aron (1962), são exemplos desta linha estratégica: as ações da diplomacia, a utilização dos

mecanismos de pressão econômica internacional, a demonstração de força militar, a presença

militar, a projeção do poder e a dissuasão nuclear.

O Brasil, segundo a Constituição Federal (1988), é um Estado Democrático de Direito,

configurado quanto a forma de governo, pelo sistema republicano e pelo regime presidencialista,

tornando-se um Estado Perfeito, à luz de Friede (2015), na medida que apresenta uma

perspectiva tridimensional, viabilizada pela existência de: território, povo e governo soberano.

O PN, é o nível máximo do poder do Estado, cuja concreção se dá por meio das suas

expressões: política, econômica, psicossocial, militar e científico-tecnológica (FRIEDE, 2015). É

percebido pelo conjunto integrado dos meios da nação, acionados pela vontade nacional, visando

a conquista e a manutenção dos objetivos nacionais. Tais meios são precipitados por

capacidades diretamente ligadas ao pessoal (população), aos recursos (território), à

infraestrutura (indústria) e às armas (Forças Armadas), alinhadas à visão de Nye (2012).

Sob a perspectiva da legitimidade, o PN é fundamentado em três elementos constituintes:

a origem, a conduta e o propósito. No espectro do Estado, a origem e a conduta remetem ao

condicionante legal, jurisdicionado pela Constituição Federal (1988). Já o propósito está

diretamente ligado ao âmago da nação e aos seus objetivos fundamentais, ou seja, os fins do

Estado. Segundo Friede (2015), o Estado reúne: os fins jurídicos ou essenciais (ordem interna,

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soberania, criação de leis e prestação de tutela) e os fins sociais ou não essenciais (saúde,

educação, previdência social, transportes etc), estes compartilhados com a iniciativa privada.

Neste escopo, Williams (2008) entende que os Estados passaram a observar a amplitude

e diversidade da perspectiva da segurança, variando desde a segurança humana até a segurança

econômica, passando pela segurança ambiental e pela segurança social. Assim, a segurança

alcança o “status” de insumo necessário ao desenvolvimento do Estado, diretamente ligado à

expressão política e à expressão militar do PN.

Security is most commonly associated with the alleviation of threats to cherished values; especially those which, if left unchecked, threaten the survival of a particular referent object in the near future. (WILLIAMS, 2008, p.05, grifo nosso)

Sob tal prisma, verifica-se que os Estados buscam garantir a defesa, a segurança e o

desenvolvimento da nação, aspectos diretamente relacionados aos seus fins jurídicos e sociais,

sob o propósito maior permitir a consecução dos seus objetivos fundamentais - a manutenção

da soberania e da defesa nacional. Portanto, a compleição dos fins do Estado é de

responsabilidade do PN e, consequentemente, ligada às ações delineadas pelas suas

respectivas expressões (FRIEDE, 2015).

3 COMPLEXIDADE, POLÍTICA E ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA

As the Cold War has receded, a monolithic threat viewed through the lens of bi-polarity has given way to a globalized world in which risks are diffuse and amorphous, requiring new approaches to security. (BOUSQUET, 2009, p. 34, grifo nosso)

O processo da globalização e a consequente gênese da “Era do conhecimento”, na visão

de Kissinger (2015), permitiram que os conflitos transcendessem o espaço geográfico e fossem

deflagrados nas fronteiras virtuais, cibernéticas e sociais. Neste contexto, Bousquet (2009) reflete

sobre a “Revolução nos Assuntos Militares”, ocorrida a partir da década de 1990, sob a

perspectiva da Teoria do Caos:

If the first incarnations of the "Revolution in Military Affairs" seemed only to offer further extensions of the original cybernetic paradigm, a growing influence of the ideas of chaos, complexity, and the role of networks has become evident in recent years, leading to the adoption of the doctrine of network-centric warfare by the Pentagon in the late 1990s. (BOUSQUET, 2009, p. 34, grifo nosso)

Sob este prisma, o Século XXI tornou-se o palco de uma era de conflitos assimétricos e

difusos que, segundo o pensamento de Gray (2005, p.32), evidencia que contrariamente às

realidades eternas e universais da guerra (sua primeira natureza), a natureza subjetiva da guerra

(sua segunda) sempre muda, embora em diferentes ritmos em diferentes épocas (CLAUSEWITZ,

1984). A assimetria deste novo tipo de conflito é descrita da seguinte forma: “os combates podem

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travar-se contra grupos de inimigos formados e reconhecíveis que se movimentam entre civis,

contra inimigos disfarçados de civis e - com e sem intenção - contra civis” (SMITH, 2008, p. 325).

A Guerra de Quarta Geração cresce em complexidade com o aumento das variáveis consideradas, conforme previsto anteriormente por Clausewitz, além de contar com a participação bélica de “muitas entidades diferentes - não apenas os governos de países […] que o farão por muitas razões distintas. (LIND, 2005, p. 17, grifos nossos)

Desta forma, as operações desencadeadas na atualidade são caracterizadas pela

interdisciplinaridade (militares, policiais e civis) e pela multidimensionalidade (abordagem integral

das expressões do poder), concentrando diversos atores e implicando em um grande esforço

interagência, conforme a perspectiva de Bousquet (2009). Tal tendência encontrar-se-á, por

exemplo, como uma realidade no escopo das missões estabelecidas pela Organização das

Nações Unidas (ONU) no Século XXI. De forma similar, o termo “Full Spectrum Operations”,

cunhado pelos Estados Unidos da América (EUA), remete à condução de operações militares

com propósitos combinados ou simultâneos, em qualquer tipo de cenário e com a presença das

agências civis, características das missões deflagradas pela Organização do Tratado do Atlântico

Norte (OTAN) na atualidade (SCHNAUBELT, 2009).

Atualmente, o termo Operações Complexas sintetiza a evolução da Guerra de 4ª geração,

sob o prisma das Operações Multidimensionais e das “Full Spectrum Operations”, estabelecidas

por um país, coalizão ou organização, em face de uma ameaça interna ou externa, de caráter -

estatal, revolucionário, criminoso ou terrorista.

Complex Operations are most simply defined as military and civilian activities to restore and ensure order. These are also sometimes called stability operations, irregular warfare, or counterinsurgency. And although they are nor new, complex operations are now more widely discussed since the United States has invested blood and treasure for many years on such missions, most notably in Afghanistan and Iraq. (VOLKER et al, 2014, p.1, grifos nossos)

Portanto, na visão de Schnaubelt (2009), a complexidade dos conflitos atuais, marcada

pela dualidade dos quadros de “guerra” e “não guerra”, conjugado com a presença de atores

governamentais e transnacionais, torna o cenário mundial complexo, na medida em que mescla

as dimensões - física, humana e informacional na configuração do ambiente operacional. Neste

contexto, os Estados deparam-se com novos desafios na consecução do seus fins e propósitos,

demandando uma adaptação por parte das políticas e estratégias contemporâneas.

Sob este enfoque, a primeira organização das ações de Defesa no Brasil deu-se por meio

da Política de Defesa Nacional (PDN) em 1996, segundo Oliveira (2009), com objetivo definir uma

política de defesa que fosse capaz de reger ações em prol de um objetivo comum, contando com

a participação civil no processo. A PDN foi renovada em 2005 e, a seguir, em 2008, foi publicada

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a Estratégia Nacional de Defesa (END), sob à perspectiva de Gray (2006), contemplando a

integração das expressões do PN em proveito da Defesa. A PDN e a END, que estão em vigor,

foram atualizadas em 2012, sendo a PDN renomeada Política Nacional de Defesa (PND).

A END, por sua vez, foca na definição das abordagens para a consecuçãoa das diretrizes

estabelecidas na PND. Trata de questões políticas e institucionais decisivas para o país,

instigando a estrutura da nação a participar da Defesa. Cabe ressaltar que os documentos que

referenciam as ações políticas e estratégicas de defesa variam de acordo com a doutrina das

instituições de cada país. Neste sentido, características particulares como: a consciência histórica

de defesa, a necessidade de conciliação de interesses de estados membros, o grau de

complexidade das ameaças e a maturidade das estruturas institucionais condicionam as formas

de abordagem da temática Segurança e Defesa.

Com um tom afirmativo e arrojado, supera um certo constrangimento com que documentos anteriores abordaram a Defesa Nacional. Não há nele meias palavras, é a Segurança Nacional que volta ao palco após décadas de dificuldades de tratamento desse tema tão vinculado ao regime militar. Convirá dar toda atenção à recuperação da afirmação primordial da Defesa e Segurança do Estado brasileiro quando, por influência da ONU, esse conceito tem sido preterido em benefício das perspectivas da segurança centrada nos cidadãos. (OLIVEIRA, 2009, p.71, grifos nossos).

A ordem interna é um fim jurídico do Estado (FRIEDE, 2015), que está diretamente ligado

à expressão política e à expressão militar do PN, na medida em que o seu insumo é a segurança.

Neste sentido, segundo a PND:

Segurança é a condição que permite ao país preservar sua soberania e integridade territorial, promover seus interesses nacionais, livre de pressões e ameaças e garantir aos cidadãos o exercício de seus direitos e deveres constitucionais. (BRASIL, 2012 a, p.15, grifo nosso)

Da mesma forma, segundo Fiede (2015), a soberania é um fim jurídico do Estado, por sua

vez, vocacionada para a expressão militar do PN, na medida em que o seu insumo é a defesa.

Sob esta perspectiva, conforme a PND:

Defesa nacional é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase no campo militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas. (BRASIL, 2012 b, p. 15, grifo nosso)

Desta maneira, a PND e a END brasileiras direcionam à propósitos que desendadeam

novas perspectivas para o emprego PN. No que se refere ao combate das ameaças, busca a

concreção de capacidades necessárias à defesa no amplo espectro, em face da imprevisibilidade

dos cenários do Século XXI, tratados por Schnaubelt (2009) . No escopo da PND foram definidos

11 (onze) Objetivos Nacionais de Defesa. A END, por sua vez, está organizada em torno de três

eixos estruturantes: organização e orientação das Forças Armadas (FA); reorganização da Base

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Industrial de Defesa; e composição dos efetivos das FA. Finalmente, os três eixos estão

relacionados com os Objetivos Nacionais de Defesa elencados elencados pela PND,

corroborando para a tentativa do estabelecimento de uma sinergia nas ações do PN no Brasil.

4 O EMPREGO DO PN EM OPERAÇÕES DE APOIO AOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS Preliminarmente, cabe entender que o emprego das FA na defesa, conforme a Doutrina

Militar de Defesa (2007, p.43), constitui a atividade finalística das instituições militares e visa

primordialmente à garantia: da soberania; da integridade territorial e patrimonial; e da consecução

dos interesses estratégicos nacionais. De forma sintética, o emprego das FA pode ocorrer nas

situações de:

- Guerra: são aquelas que empregam o Poder Militar, explorando a plenitude de suas características de violência (defesa da Pátria).

- Não-Guerra: são aquelas que, embora empregando o Poder Militar, no âmbito interno e externo, não envolvem o combate propriamente dito, exceto em circunstâncias especiais, onde este poder é usado de forma limitada - garantia dos poderes constitucionais; garantia da lei e da ordem; atribuições subsidiárias; prevenção e combate ao terrorismo; ações sob a égide de organismos internacionais; emprego em apoio à política externa em tempo de paz ou crise. (BRASIL, 2007, p.43, grifos nossos)

No que tange as principais operações de “Não-Guerra” desencadeadas pelo Ministério da

Defesa (MD) do Brasil, o cenário do Século XXI tem demandado um grande apelo quanto ao

emprego das FA, nas operações interagências, nas operações de Garantia da Lei e da Ordem

(GLO) e em missões de manutenção da paz da ONU, aspectos ressaltados por Oliveira (2016).

Sob este enfoque, evidenciam-se os conceitos de:

- Operações interagências: interação das Forças Armadas com outras agências com a finalidade de conciliar interesses e coordenar esforços para a consecução de objetivos ou propósitos convergentes que atendam ao bem comum, evitando a duplicidade de ações, a dispersão de recursos e a divergência de soluções com eficiência, eficácia, efetividade […]. (BRASIL, 2012 d, p.46, grifo nosso)

- Operações de GLO: ações que tem por objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio em situações de esgotamento dos instrumentos a isso previstos no art. 144 da Constituição ou em outras em que se presuma ser possível a perturbação da ordem. (Artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Nº 3.897, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo 3º do Art. 15 da LC 97, de 09 de junho de 1999). (BRASIL, 2013 a, p.18, grifo nosso) - Operações de Paz: emprego de força militar, em apoio a esforços diplomáticos, para manter, impor ou construir a paz em país estrangeiro. Essas operações são desenvolvidas, normalmente, visando ao cumprimento de resoluções ou de acordos e são definidas por conceitos básicos e essenciais estabelecidos nas legislações específicas dos organismos internacionais. (BRASIL, 2015 a, p.193, grifo nosso)

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Cabe ainda, clarificar que a atuação das FA na GLO, segundo a Doutrina Militar de Defesa

(2007, p.44), dar-se-á pela iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, em um caráter

excepcional, episódico e temporário. Conforme o Manual de GLO do MD (2013, p.21), ocorrerá

de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, mantendo a ligação

permanente entre o MD, as FA e os demais órgãos envolvidos (Casa Civil da Presidência da

República, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Ministérios da

Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Relações Exteriores, Ministério Público e

agências governamentais).

Sob este enfoque, no escopo das Operações de “Não-Guerra” encontrar-se-á uma

categoria de operações que engloba a GLO e as operações interagências, consolidando um

formato próprio da aplicação do PN, envolvendo a participação de diversos atores estatais.

- Operações de Apoio a Órgãos Governamentais: apoio prestado por elementos da F Ter, por meio da interação com outras agências, definido em diploma legal, com a finalidade de conciliar interesses e coordenar esforços para a consecução de objetivos ou propósitos convergentes com eficiência, eficácia, efetividade e menores custos, além de atenderem ao bem comum, evitando a duplicidade de ações, a dispersão de recursos e a divergência de soluções. (BRASIL, 2015 b, p.1-3, grifo nosso)

4.1 Operação ÁGATA No contexto das Operações de Apoio aos Orgãos Governamentais, primeiramente,

evidencia-se a temática da Operação ÁGATA, que segundo o Livro Branco de Defesa Nacional

(LBDN) (2012, p.167) é a aplicação integrada do Poder Nacional brasileiro na faixa de fronteira

terrestre. Foi deflagrada em junho de 2011 e prossegue até os dias atuais. Já empregou mais de

10 (dez) contingentes do Exército Brasileiro, atuando de forma conjunta com outras Forças e

Agências. A atividade é conduzida na faixa de fronteira em parceria com os Ministérios da Justiça

e da Fazenda, marcando o esforço integrado do PN, destinado a combater delitos

transfronteiriços e ambientais, congregando órgãos federais e estaduais.

A Operação Ágata é outro exemplo recente de emprego de tropa Federal na Garantia da Lei e da Ordem. A operação foi elaborada dentro da concepção do Plano Estratégico de Fronteiras, criado pelo Decreto no 7.496 de 8 de junho de 2011, cujos principais objetivos são a neutralização do crime organizado, a redução dos índices de criminalidade, a cooperação com os países fronteiriços e o apoio à população na faixa de fronteira. (BRASIL, 2012 c, p.167, grifo nosso)

Evidenciando o esforço de cooperação Interagências, a ação demonstra a concepção de

uma Operação Complexa, congregando esforços de todos as expressões do PN no combate aos

delitos transfronteiriços. Sob o enfoque de Leite (2013, p.13) o esforço da operação impacta uma

extensa região de fronteiras terrestres com uma faixa de terra com 150 Km de largura e que se

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estende pelos 16.886 Km, abarcando 27% do território nacional e fazendo fronteira com dez

países da América do Sul. Ao longo da sua execução, a operação evidenciou resultados

expressivos, conforme demonstrados na Tabela Nr 01, ratificando o esforço para a obtenção de

efetividade a aplicação do PN do Brasil junto à faixa de fronteira.

Tabela Nr 01 - Balanço quantitativo das ações realizadas durante as Operações ÁGATA

Fonte: COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES, 2016.

Já em 2016, cabe o destaque à declaração do Ministro da Defesa, Raul Jungmann, a

respeito da Operação ÁGATA 11, quando entrevistado pelo G1 Mato Grosso do Sul (2016): "É

uma ação que se volta para a defesa do país. Cuidar da fronteira é um dos deveres. Estão

envolvidas agências federais, estaduais e municipais”. Neste escopo, o Ministro ressaltou, ainda

que a operação inibe a continuidade de crimes durante o período em que é executada,

exemplificando:

[…] o Ministro da Defesa Raul Jungmann afirmou que o confronto entre quadrilhas na região de fronteira, que resultou na morte do narcotraficante Jorge Rafaat na região de fronteira com o Paraguai, poderia ter sido pior. Para ele, a presença de agentes envolvidos na Operação Ágata 11 na área foi "fator de estabilidade". (G1, MS, 2016, grifos nossos)

Portanto, há uma evidente continuidade do esforço da aplicação do PN no cenário que

engloba a faixa de fronteira, fomentando a efetividade da interação dos atores estatais que

materializam a presença das diversas expressões do PN na região em questão.

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4.2 Operação ARCANJO Sob outra perspectiva, mais ainda no contexto das Operações de Apoio aos Orgãos

Governamentais, configura-se a temática da Operação ARCANJO. Segundo Prisco (2015), o

Ministério da Defesa, atualmente, ampliou o emprego das Forças Armadas nas operações de

apoio a órgãos governamentais, principalmente nas ações voltadas para a GLO na cidade do Rio

de Janeiro. Neste escopo, evidencia-se a aplicação do Poder Militar em GLO: na Conferência

das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - Rio/92, em 1992; nos V Jogos

Mundiais Militares do Conselho Internacional do Desporto Militar, em 2011; e na ocupação militar

do Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, em 2011 (PRISCO, 2015, p.19).

Neste contexto, ocorreu o emprego do PN na Operação ARCANJO, iniciada em novembro

de 2010 e encerrada em julho de 2012. Mendes (2012) relata que a operação se originou em

razão da onda de violência desencadeada pelo crime organizado, levando o Governador do

Estado do Rio de Janeiro a empregar, a partir de 21 de novembro de 2010, os meios julgados

necessários à retomada da segurança. As operações, inicialmente, consistiram na invasão da

região da Vila Cruzeiro, na comunidade do Complexo da Penha, a fim de controlar a área que

era de vital importância para as Forças de Segurança Pública.

Esta ação contou com o apoio de meios logísticos do Ministério da Defesa (Marinha do Brasil) e resultou na conquista de objetivos limitados. Em 1º de dezembro de 2010, o Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitou ao Ministro da Defesa, para que fosse dada continuidade ao processo integrado de pacificação. (MENDES, 2012, p. 02, grifo nosso)

Em consequência, de acordo com o LBDN (2012, p.166), a força militar empregada na

operação foi criada pelo Ministério da Defesa, no âmbito do Comando Militar do Leste, após

determinação do Presidente da República, para cooperar com o governo do Estado do RJ no

estabelecimento da paz social nos Complexos do Alemão e da Penha. A Área da Operação

ARCANJO, conforme Mendes (2012, p. 04) compreendia uma região de aglomerado urbano

vertical com aproximadamente 250.000 habitantes, conjugando um total de 22 comunidades.

Assim, a população dos Complexos do Alemão e da Penha, outrora subjugada por criminosos e descrente no poder do Estado, passará a confiar nas Instituições Estatais e principalmente se sentir como parte do processo de pacificação. (MENDES, 2012, grifo nosso).

A região foi, conforme o LBDN (2012, p.163), foi ocupada por meio de ações coordenadas

entre o Exército, a Marinha e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, proporcionando

segurança à população até que uma força policial fosse preparada para preencher o efetivo das

Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) nas comunidades. Além dessas operações, a Força

Militar realizou ações cívico-sociais, que visaram melhorar a qualidade de vida dos habitantes da

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região. Sob esta abordagem, observou-se, uma expectativa ampliada quanto ao objetivo a ser

obtido com a aplicação do PN:

[…] a ação de pacificar implica em, após se ter a atuação do Poder Militar e o restabelecimento da sensação de segurança, que o Poder Público se organize e faça convergir os serviços essenciais e as ações a iniciativa privada, para que, a partir daí os dois Poderes prossigam com a população, buscando o bem-estar da área pacificada (MENDES, 2012, grifos nossos).

Tabela Nr 02 - Resumo dos índices de violência (antes e depois) da Operação ARCANJO IV

Fonte: OLIVEIRA, 2016.

A Tabela Nr 02 é um demonstrativo que compara os índices de criminalidade antes e

depois da presença de um dos contingentes do Poder Militar, empregados na área em questão.

Conforme Oliveira (2016, p.132) verificou-se que as estatísticas apresentaram a redução dos

indicadores de violência com a presença da Expressão Militar do PN nas áreas violentas. Os

dados resumem a comparação dos números dos crimes registrados pelas três delegacias

policiais que atendem às comunidades do Alemão e da Penha, no que tange a dois períodos de

observação.

Contudo, após de mais de três (03) anos do fim da participação da Expressão Militar do

PN (julho de 2012), verifica-se uma constante dificuldade para a atuação do Estado do Rio de

Janeiro na região. Neste contexto, conforme reportagem da Folha de São Paulo (2015), o

Governador Luiz Fernando Pezão afirmou, em 06 de abril de 2015, que o processo de pacificação

no Complexo do Alemão, deve durar décadas.

Em entrevista à "Rádio Globo", Pezão declarou que a reocupação da área vai ajudar a contornar os problemas enfrentados na comunidade, mas que não irá solucionar de vez o problema na região. "É um processo que a gente tem sempre que reavaliar. Foram 20, 30 anos de abandono dentro dessas áreas. O próprio

13

Alemão era a central do crime organizado. Não vão ser 8, 10, 15 anos que vai levar à paz. (FOLHA DE SÃO PAULO, 2015, grifos nossos)

Além disso, a Folha de São Paulo (2015) ressalta os problemas encontrados no Programa

de Polícia Pacificadora, verificados pelos Agentes do Ministério Público do Rio: falta de coletes à

prova de balas, armamentos e até mesmo falta de água potável em algumas unidades. Neste

sentido, há nota-se uma descontinuidade no esforço da aplicação do PN no cenário que abarca

os Complexos do Alemão e da Penha. Percebe-se, conforme Oliveira (2016), uma diminuição da

eficiência na cooperação entre os atores estatais que deveriam materializar as expressões

política, econômica e social do Estado do Rio de Janeiro e do PN na região em questão.

4.3 Operação SÃO FRANCISCO Sob o enfoque de uma terceira temática, também no contexto das Operações de Apoio aos

Orgãos Governamentais, o PN foi empregado na Operação SÃO FRANCISCO, configurada na

região do Complexo da Maré - RJ, a partir de abril de 2014, sendo desmobilizada em junho de

2015. Neste contexto, o dispositivo legal para o acionamento da missão seguiu o escopo abaixo,

segundo o formato de despacho de Aviso Presidencial:

Incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Presidente da República de informar que, atendendo à solicitação contida na Exposição de Motivos nº 00039/GSI de 28 de março de 2014, fundamentada no Art. 142 da Constituição Federal, nos § 1º a § 6º do Art. da Lei Complementar nº 97/1999 e nos Art. 2º a 4º do Decreto nº 3.897/2001, autorizou o emprego das Forças Armadas, nas seguintes condições:

a. Missão: A fim de cooperar com o governo do Estado do Rio de Janeiro em seu processo de pacificação, empregar temporariamente, militares das Forças Armadas em garantia da lei e da ordem, em coordenação com os órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais.

b. Órgãos envolvidos: Ministério da Defesa, Ministério da Justiça, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e órgãos de segurança pública situados no Estado do Rio de Janeiro e outros que, eventualmente, venham a tomar parte nas atividades. (PRISCO, 2015, p.19, grifos nossos)

Neste esforço, foram mobilizados 07 (sete) contingentes do Exército Brasileiro, atuando de

forma conjunta com outras Forças e Agências no contexto da GLO, visando o reestabelecimento

da paz social e da segurança pública na região. A missão da tropa, segundo Prisco (2015, p.20),

consistia em realizar, 24 horas por dia, todos os dias da semana, o patrulhamento ostensivo a pé

e motorizado nas ruas e vielas da região da Maré. Incluía, ainda, a consecução de Postos de

Bloqueio e Controle de Vias Urbanas nos principais acessos da comunidade, onde eram

realizadas abordagens de pessoas e revistas de veículos.

14

Figura Nr 01 - Croqui da Área de Operações

Fonte: PRISCO, 2015.

A ação do PN, segundo Oliveira (2016, p.132), trouxe bons resultados, ratificados pela Nota

de Imprensa do Centro de Comunicação Social do Exército, que evidencia a obtenção das metas

estipuladas para Operação - tanto pela retomada da área enquadrada, quanto pela perda da

liberdade de ação das organizações criminosas - durante a atuação no Complexo da Maré:

Não há espaço na comunidade que não seja patrulhado, o uso ostensivo de armas diminuiu e o comércio ilegal de entorpecentes teve uma forte redução. […]. Desde o início da operação foram realizadas mais de 65.000 ações, 583 prisões, 228 apreensões de menores por cometimento de atos infracionais e 1.234 apreensões de drogas, armas, munições, veículos, motos e materiais diversos. Destaca-se a prisão de integrantes importantes na estrutura do crime organizado, causando desestruturação organizacional nas facções e uma perda significativa nos lucros com o comércio de entorpecentes (CCOMSEX, 2015, grifos nossos).

Contudo, sob uma perspectiva analítica, verifica-se que o objetivo vislumbrado pelo PN

demanda muito mais do que o emprego de forças policiais e militares. Assim, Oliveira (2016,

p.135) retrata que tais força criaram apenas as condições mínimas de segurança para a

população, combatendo as organizações criminosas e retirando delas a liberdade de ação e o

controle econômico sob o tráfico de drogas na região. Neste escopo, a continuidade da atuação

do Estado do Rio de Janeiro é crucial para a manutenção da segurança na região e para, o

consequente, desenvolvimento dos serviços essenciais e não essenciais na área. Tal assertiva

pode ser exemplificada em um dos episódios ocorridos em 18 de março de 2016, retratado pela

reportagem do Jornal O Dia:

15

A operação que a Polícia Militar realiza no Conjunto de Favelas da Maré, Zona Norte, nesta sexta-feira, deixa milhares de alunos sem aula. Nove escolas municipais, uma creche, três Espaços de Desenvolvimento Infantil (EDIs) e o Ciep 326 - Professor César Pernetta foram obrigados a suspender as atividades. […]. Em nota a secretaria estadual ressaltou que a direção da unidade escolar tem autonomia para tomar providências no sentido de "garantir a integridade física e moral de seus alunos, professores e funcionários". (O DIA, 2016, grifos nossos)

5 O EMPREGO DO PODER NACIONAL EM OPERAÇÕES DE PACIFICAÇÃO

Operações de Pacificação: compreendem o emprego do poder militar na defesa dos interesses nacionais, em locais restritos e determinados, por meio de uma combinação de atitudes coercitivas limitadas para restaurar ou manter a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções, provocadas pela natureza ou não; e de ações construtivas para apoiar esforços de estabilização, de reconstrução, de restauração e/ou de consolidação da paz. (BRASIL, 2015 b, p.1-3, grifo nosso)

Quando desencadeadas no Território Nacional, segundo o Manual de Operações de

Pacificação (2013, p.2-4), tais ações caracterizam-se pela atuação de elementos de emprego da

Força Terrestre em áreas determinadas e restritas, respaldadas por diplomas de Estado de

Exceção, com a previsão da devida suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais,

ferramenta necessária à tomada de decisões para a proteção do Estado.

Quando conduzidas no exterior, são realizadas no contexto de Operações de Paz e

empregadas quando a ONU, por intermédio do Conselho de Segurança, certifica-se de que

facções antagônicas de um país ou região atingem um determinado estágio de agressão que

possa colocar em risco a paz e a segurança.

Operações de Pacificação conduzidas em Operações de Paz no contexto da ONU têm sido tradicionalmente associadas à solução pacífica de controvérsias, Capítulo VI da Carta da ONU. Pode-se também decidir pela invocação do Capítulo VII (ação em caso de ameaça à paz, ruptura da paz e ato de agressão) para autorizar a implantação de Operações de Paz em um ambiente devastado por conflitos, onde o Estado é incapaz de manter a segurança e a ordem pública e de criar as condições para restabelecer as bases para uma paz sustentável. (BRASIL, 2015b, p.1-3, grifo nosso)

No âmbito da ONU, o Mandato da Missão é resultante de uma resolução do Conselho de

Segurança, sendo concebido como documento formal que estabelece a Operação de Paz e

contém os fundamentos e os objetivos a serem atingidos. É complementada pelo “Status of Force

Agreement - SOFA”, documento firmado entre a nação anfitriã e o Organismo Internacional que

implementa a Operação de Paz, onde são definidas a situação detalhada da missão, dos seus

elementos e do seu escopo legal, segundo o Manual de Operações de Paz do MD (2013 b, p.23).

16

Atualmente, a ONU dispõe de 16 (dezesseis) Missões em andamento, sendo que 09 (nove)

foram ativadas no século XXI. Neste espectro, há dois tipos principais de Missões da ONU:

- Manutenção da Paz (PeaceKeeping) consiste no emprego de militares, policiais e civis para auxiliar na implementação de acordos de cessação de hostilidades. É realizado com o consentimento das partes envolvidas no conflito e pauta pela imparcialidade de suas ações. As forças internacionais utilizam-se da força apenas para sua autodefesa.

- Imposição da Paz (Peace-enforcement) utiliza-se da autoridade conferida pelo Capítulo VII da Carta da ONU e inclui o emprego de forças militares para restaurar a paz, não sendo necessário o consentimento das partes envolvidas. (CRUZ, 2005, p.21, grifos nossos)

O embasamento legal para a participação brasileira em missões de paz, segundo Cruz

(2005, p.22), é encontrado no Artigo 4º da Constituição Federal que apresenta como princípios

que regem as relações internacionais do país: a prevalência dos direitos humanos; a

autodeterminação; a não intervenção; a defesa pela paz; a solução pacífica dos conflitos e

cooperação entre povos para o progresso da humanidade. Além disso, fundamenta-se na Lei

Complementar Nr. 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a

organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas e sistematiza a responsabilidade do

Presidente da República em decidir pelo emprego de força militar em operações de paz,

colimada, ainda, com Objetivo Nacional de Defesa Nr V, que é “contribuir para a manutenção da

paz e da segurança internacionais”. (BRASIL, 2012 a, p.29)

No campo das principais Missões Multidimensionais operacionalizadas pela ONU, está a

Missão da ONU para a Estabilização do Haiti (MINUSTAH), iniciada em 2004. Conforme Cruz

(2005), foi configurada para reestabelecer a ordem no Haiti, após uma série de convulsões sociais

e insurgências que culminaram com a deposição do presidente Jean-Bertrand Aristide. O Brasil

fornece mais de mil militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea, o maior contingente de

tropas entre os países participantes e detém o comando dessa Força de Paz.

Observa-se que a referida Missão se configura como uma Operação de Paz e não de

Pacificação. Contudo, assume-se que, eventualmente, ao longo dos mais de dez anos de missão

já ocorreram episódios específicos onde se empregou o formato da operação de pacificação e

das suas respectivas condicionantes, caso das ações para mitigar as ações de “gangs” que

atuavam na região de Cité Soleil, de 2004 a 2006, principalmente. Neste espectro, o emprego no

no Haiti permitiu ao país inserir-se no cenário internacional das Operações Complexas.

Note-se especialmente o papel da MINUSTAH em assegurar a realização de eleições presidenciais em 2006 e em 2010, com passagem pacífica do poder. Deve-se ressaltar, ainda, o papel da Missão da ONU no esforço de reconstrução do Haiti, após o gravíssimo terremoto de janeiro de 2010. (BRASIL, 2012 c, p.163, grifo nosso)

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Neste sentido, tornou-se comum a participação de novos atores no ambiente operacional,

inclusive de atores não estatais com elevado poder de influenciar opiniões e defender interesses

de seus patrocinadores. Sob este ângulo, Braga (2010, p. 14-15) relata que uma importante

evolução observada na participação brasileira na MINUSTAH foi o elevado nível de envolvimento

de outras organizações brasileiras, além dos militares, verificando-se um grau de coordenação

sem precedentes entre os militares brasileiros e os atores civis, governamentais ou não. Sob este

enfoque, há uma percepção que passa a ser delineada a respeito da projeção internacional do

Poder Nacional do Brasil:

A habilidade demonstrada pelas tropas brasileiras durante a missão em atuar em todo o espectro das operações militares, desde atividades puramente humanitárias, até ações com intenso emprego da força, representou outro importante marco. (BRAGA 2010, p. 13-14, grifo nosso)

Neste espectro, à luz do pensamento de Bessa (2015, p. 69), o sucesso no Haiti e a

disposição da política externa do Brasil em cooperar com a ONU, têm levado as Nações Unidas

a constantes consultas ao Governo Brasileiro sobre a possibilidade de participação de tropas

brasileiras em operações de paz recentes, como a do Sudão do Sul, do Líbano e do Mali. Tal

cenário é um fomento à aplicação do PN em operações de Paz e, eventualmente, de Pacificação.

6 ASPECTOS CONCLUSIVOS E RELEITURAS Os resultados evidenciaram que a relação entre segurança e complexidade foi precipitada

pelo PN brasileiro no Século XXI, no escopo das visões de Schnaubelt (2009), Oliveira (2016), e

Williams (2008), pela consecução de ações complexas no espectro de “não guerra”, alinhadas à

Política Nacional de Defesa. Tais ações foram materializadas pela aplicação do PN nas

Operações ÁGATA, ARCANJO e SÃO FRANCISCO, além da participação na MINUSTAH.

Entretanto, verificou-se a ocorrência de diferentes níveis de interação e de continuidade na

atuação dos atores do PN, implicando na obtenção de diferentes graus de concreção dos

objetivos dos esforços estabelecidos.

Assim, no que tange à Operação ÁGATA, como uma Operação de Apoio aos Orgãos

Governamentais, observou-se, à luz de Leite (2013) um estágio de eficiência na condução da

aplicação do PN que tende a evoluir para um estágio de efetividade, na medida que a cooperação

entre as diversas agências progrida de forma contínua, ascendendo para um nível de integração.

Sob tal perspectiva, o planejamento e a condução da operação quanto mais integrados, mais

refletirão na obtenção de melhores resultados no combate aos delitos transfronteiriços. Assim, a

visão de Schnaubelt (2009, p.48) evidencia um enfoque para obter-se esta efetividade: “civilian

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leaders will typically expect to be treated as equals rather than subordinates of the military

commander”.

Por outro lado, no que se refere às Operações ARCANJO e SÃO FRANCISCO (ambas

Operações de Apoio aos Orgãos Governamentais) sob o prisma da sustentabilidade e do

incremento do “status quo” alcançado, verificou-se uma descontinuidade na transição e no

desenvolvimento das regiões abarcadas. Desta forma, à luz de Mendes (2012) e de Oliveira

(2016) cabe a discussão sobre o depois da aplicação da expressão militar do PN, quer seja no

Complexo do Alemão-Penha ou no Complexo da Maré. Logo, será possível a releitura sobre as

deficiências que devem ser dirimidas para a continuidade da aplicação do PN e a, consequente,

sustentabilidade de uma região após a desmobilização da expressão militar, inferindo que:

Essas operações estabelecem uma janela de oportunidade, que deve ser aproveitada pelas esferas federal, estadual e municipal da Administração Pública. Cabe ao Governo, após o uso de seu aparato coercitivo, alavancar as condições de cidadania e de vida da população, por meio da presença efetiva do Estado nessas regiões carentes, por meio de bons hospitais, boas escolas e de programas que forneçam aos jovens oportunidade de crescimento profissional. (OLIVEIRA, 2016, p.135)

Com relação à aplicação do PN Brasileiro na MINUSTAH, verificou-se uma condição

exitosa, reconhecida pela ONU e estimulada por novas oportunidades no cenário das Operações

de Paz. Entretanto, cabe a releitura no que tange às experiências e aos revezes das missões da

ONU em proteger civis sob iminente ameaça, no final do século XX, como episódios cruciais para

a reestruturação das missões e dos esforços interagências, capitaneados pela entidade:

The failures of missions to provide security in complex crises such as Somalia and to protect civilians from mass atrocities in Rwanda and Bosnia, tested the fundamental principles and capabilities of UN peacekeeping operation and demonstrated that reform was urgently required. (HOLT; TAYLOR; KELLY, 2010, p. 2, grifos nossos)

Sob esta perspectiva, Conceição (2014) pontua a necessidade de haver uma coordenação

dos objetivos estabelecidos para a operação, bem como a integração dos esforços políticos,

diplomáticos, militares, econômicos, humanitários e sociais. Assim, defende o intercâmbio de

informações entre as diversas agências como esforço precípuo para obtenção da sinergia,

confiança e agilidade às operações.

Neste contexto, ao refletir sobre ambiente Interagências, sob à luz de Schnaubelt (2009)

verifica-se que as operações complexas têm adotado diversos modelos e diferentes níveis de

interação entre os atores que representam as expressões do PN ou as dimensões funcionais,

quanto se trata das Missões Multidimensionais. Assim, a interação varia desde a coexistência

(menos relevante) até a integração (mais relevante), experimentando resultados e consequências

distintas para cada nível. Portanto, quer na faixa de fronteira, no Complexo do Alemão-Penha, no

19

Complexo da Maré ou no Haiti, a busca pelo nível de interação integração é uma necessidade

para uma maior efetividade nas operações. Tal condicionante, também é verificada no âmbito

das operações complexas promovidas pelos EUA e ressaltada como deficiência:

Many observers point to shortcomings in the preparation of military and civilian personnel deployed to such missions as a factor in overall effectiveness in them. The U.S. military’s traditional focus on kinetic is one shortcoming in the training and for education about increasingly complex missions, but the need for a learning system is not confined to the military. The political and humanitarian agencies involved in complex operations also have need for a system to capture and preserve institutional memory in the policy system. (VOLKER K., VOLKER F. e CIVIC, 2014, p. 1).

Desta forma, é possível inferir que tanto as Operações de Apoio aos Orgãos

Governamentais, quanto as Operações de Pacificação demandariam de uma integração

simbiótica entre expressões do PN. Para tanto, o estabelecimento das relações civis-militares

(RCM), seriam a prioridade para a obtenção plena dos objetivos e da sustentabilidade das

referidas operações. Tal abordagem das RCM já foi percebida por Migon (2013):

As RCM estão avançando de modelos centrados nas relações doméstica intraestatais para abordagens que incorporam novas dimensões, como o papel da sociedade, inclusive internacional. […] Há cenários onde prevalece uma agenda interna e associada ao controle civil, ao mesmo tempo em que há contextos onde o mais relevante é a agenda internacional e o resultado da RCM enquanto geradora de S&D para a sociedade. (MIGON, 2013, p. 115).

A integração ótima das expressões do PN, alavancadas na condução de RCM oportunas

e estáveis, contribuiria para a sinergia na aplicação do PN, tanto de forma sucessiva quanto

simultânea e, consequentemente, dos seus respectivos atores, maximizando a obtenção dos

propósitos da missão. Neste cenário, de acordo com o a END (2012, p.124), prioriza-se, dentre

as novas capacidades consideradas cruciais para consolidação do Exército Brasileiro, a

interoperabilidade (com as demais Forças) e a complementaridade (com outros órgãos e

agências), evidenciando as RCM como pedra angular para a efetividade destas operações,

ratificando a leitura de Migon (2013):

É necessário investir numa maior convergência do sistema de ensino militar com padrões e valores utilizados no sistema de ensino civil e incremento do intercâmbio académico. […] A adesão plena dos militares ao Ministério da Defesa ainda está por ser construída. As relações dos militares com o Congresso apenas melhorarão à medida que os políticos desenvolvam efetivo interesse por temas ligados à defesa nacional (CASTRO apud MIGON, 2013, p. 112).

Neste escopo cabe evidenciar, ainda, que a perspectiva de complexidade no emprego do

PN na Segurança e Defesa é instigada pelo Objetivo Nacional de Defesa Nr VIII (BRASIL, 2012

a, p.30), que visa conscientizar a sociedade brasileira da importância dos assuntos de defesa do

País. Finalmente, sob este prisma, amplia-se temática à perspectiva nacional, trazendo uma

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releitura segundo a perspectiva de Domingos Neto (2012, p.149), de que o apoio ao estudo dos

problemas do Sistema de Defesa Nacional é necessário e benfazejo. Assim, não admite-se que

a defesa e a segurança do país possam ser asseguradas por meio da preocupação exclusiva dos

militares, de diplomatas e de intelectuais, cabendo a proposta de tornar a Defesa e Segurança

uma área do conhecimento científico e tecnológico.

À guisa de conclusão, verifica-se que a no Brasil, as Operações de Apoio aos Orgãos

Governamentais e as Operações de Pacificação caracterizam a aplicação do PN brasileiro sob

uma perspectiva tridimensional materializada pela relação entre segurança, defesa e

complexidade, exigindo uma abordagem integral, onde o esforço interagências e as RCM,

tornam-se cruciais para a concreção dos objetivos políticos e para sustentação do esforço do PN.

Assume-se, por fim, a necessidade da continuidade e do prosseguimento de estudos que

avancem no tema, a fim de clarificar, por meio de pesquisas qualitativas e quantitativas, as

inúmeras relações e perspectivas da aplicação do PN e sua correlação com as RCM.

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