ENCERRAMENTO DAS

ATIVIDADES DOS LIXÕES E

INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA

DE CATADORES E CATADORAS

DE MATERIAL REUTILIZÁVEIS E

RECICLÁVEIS.

Como potencializar as iniciativas

econômicas solidárias de

catadores e catadoras para

promover o desenvolvimento

nacional sustentável e solidário?

1. Garantir a capacitação permanente dos catadores

e catadoras através da implantação de CFES Pró-

Catador;

2. Garantir recursos para o MNCR para formação

política e capacitação de forma continuada dos

catadores e catadoras residentes em lixões e rua

em situação de vulnerabilidade;

3. Garantir a aposentadoria dos catadores e

catadoras na Previdência especial;

4. Isentar as cooperativas e associações de

catadores e catadoras da licença ambiental;

Como potencializar as iniciativas

econômicas solidárias de

catadores e catadoras para

promover o desenvolvimento

nacional sustentável e solidário?

5. Reverter os recursos oriundos da comercialização

do gás metano e créditos de carbono para os

catadores e catadoras remanescentes dos lixões;

6. Elaborar legislação específica da Previdência

Social para as cooperativas e associações com

vistas a diminuir os encargos sociais;

7. Respeitar os aspectos culturais, sociais, políticos,

e ambientais inerentes a cada estado, município e

território;

8. Sensibilizar e fortalecer o catador e a catadora da

importância da sua identidade;

Como potencializar as

iniciativas econômicas

solidárias de catadores e

catadoras para promover o

desenvolvimento nacional

sustentável e solidário?

9. Isentar de Tributos e Taxas:

a) Municipal - isenção do ISS e demais taxas (Alvará,

etc..);

b) Estadual - diferimento do ICMS mesmo quando

ultrapassar a UF para todos os produtos;

comercializados e industrializados pelas associações

e cooperativas de catadores/as

c) União /Estado – isenção de todas as taxas

cobradas pela junta comercial.

Como potencializar as

iniciativas econômicas

solidárias de catadores e

catadoras para promover o

desenvolvimento nacional

sustentável e solidário?

d. União – Isenção do IPI para todos os produtos

industrializados pelas cooperativas e associações

de catadores;

e. Previdência social – tratamento similar as Me e

EPP enquadradas no simples nacional ( 11% p/

contribuição patronal/individual e percentual p/

aposentadoria especial);

f. Isenção das multas sobre obrigações assessórias

das associações e cooperativas de catadores de

material recicláveis (incluindo créditos tributários

já lançados) – Município./Estado/União;

h. Isenção da taxa de vistoria dos bombeiros;

i. Isenção da taxa de vigilância sanitária;

j. Isenção do COFINS e do PIS incidente sobre o ato

cooperado – Federal;

10. Garantir o acesso dos catadores e catadoras e

seus dependentes ao ensino técnico e superior;

11. Regulamentar a profissão de catador e catadora;

Como potencializar as

iniciativas econômicas

solidárias de catadores e

catadoras para promover o

desenvolvimento nacional

sustentável e solidário?

Como atuar junto aos governos

municipais para garantir a

inclusão dos catadores e

catadoras com renda digna com

a extinção dos lixões e a

implementação da PNRS?

12. Garantir moradias para catadores e catadoras;

13. Garantir a participação de representante dos

catadores e catadoras na elaboração no

monitoramento e na avaliação da PNRS (Plano

Municipal);

14. O encerramento dos lixões deverá

necessariamente ser precedido ao levantamento

dos catadores e catadoras, e seus familiares

,garantindo inclusão social e econômica;

15. Garantir o pagamento por serviços ambientais

prestados pelos catadores e catadoras pelo tempo

de trabalho nos lixões;

Como atuar junto aos governos

municipais para garantir a

inclusão dos catadores e

catadoras com renda digna com

a extinção dos lixões e a

implementação da PNRS?

16. Garantir formação do judiciário, através do Ministério

Público do Trabalho, para lidar com questões que

envolvam a atividade laboral e social dos catador es e

catadoras;

17. Priorizar o atendimento dos catadores e catadoras no

encaminhamento das demandas no CADÚNICO, CRAS,

CREAS, CAPS e acesso aos programas sociais;

18. Integrar as ações do MP, Prefeitura - CADÚNICO, CRAS,

CREAS, CAPS, catadores e catadoras, no processo de

encerramento dos lixões;

19. Cumprir o Art. 57 , § XXVII da PNRS que orienta quanto à

estruturação dos empreendimentos econômicos

solidários dos catadores;

Como atuar junto aos governos

municipais para garantir a

inclusão dos catadores e

catadoras com renda digna

com a extinção dos lixões e a

implementação da PNRS?

19. As multas geradas dos TAC’s deverão ser

destinadas para o fomento e o desenvolvimento

de empreendimentos econômicos solidários;

20. Garantir que as cooperativas e associações sejam

contratadas para realização de sensibilização e

educação ambiental sendo remunerada pelo

serviço prestado.