ENERGIA, ÁGUA E MEIO AMBIENTE: AVALIAÇÃO DA...
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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo
CLAUDETE BEZERRA DOS SANTOS CANADA
ENERGIA, ÁGUA E MEIO AMBIENTE: AVALIAÇÃO
DA APLICABILIDADE DO PAGAMENTO POR
SERVIÇOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE RECURSOS
HÍDRICOS NO BRASIL
CAMPINAS
2017
CLAUDETE BEZERRA DOS SANTOS CANADA
ENERGIA, ÁGUA E MEIO AMBIENTE: AVALIAÇÃO
DA APLICABILIDADE DO PAGAMENTO POR
SERVIÇOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE RECURSOS
HÍDRICOS NO BRASIL
Tese de Doutorado apresentada a
Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura
e Urbanismo da Unicamp, para obtenção do
título de Doutora em Engenharia Civil, na
área de recursos hídricos, energéticos e
ambientais.
Orientador: Prof.Dr.Carlos Alberto Mariottoni
ESTE EXEMPLAR CORRESPONDE À VERSÃO FINAL DA
TESE DEFENDIDA PELA ALUNA CLAUDETE BEZERRA DOS
SANTOS CANADA E ORIENTADA PELO PROF. DR. CARLOS
ALBERTO MARIOTTONI
ASSINATURA DO ORIENTADOR
______________________________________
CAMPINAS
2017
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL, ARQUITETURA E
URBANISMO
ENERGIA, ÁGUA E MEIO AMBIENTE: AVALIAÇÃO DA
APLICABILIDADE DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS
AMBIENTAIS EM ÁREA DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL
Claudete Bezerra dos Santos Canada
Tese de Doutorado aprovada pela Banca Examinadora, constituída por:
A Ata da defesa com as respectivas assinaturas dos membros encontra-se
no processo de vida acadêmica do aluno.
Campinas, 25 de julho de 2017.
Prof. Dr. Carlos Alberto Mariottoni
Presidente e Orientador / FEC - UNICAMP
Prof. Dr. Mauro Donizetti Berni
NIPE - UNICAMP
Prof. Dr. Bastiaan Philip Reydon
IE - UNICAMP
Prof. Dr. Frederico Fabio Mauad
USP – SÃO CARLOS
Prof. Dr. Arcanjo Lenzi
UFSC
DEDICATÓRIA
A minha família,
Ao meu marido Glauco e meus filhos Glauco Filho e Guilherme,
Ao meu pai “in memorian” Manoel Petronílio dos Santos a sua perseverança em
ajudar a população e lutar pelos seus benefícios me faz ainda acreditar num Mundo
melhor...
AGRADECIMENTOS
O maior agradecimento a Deus...sempre...
Ao meu orientador Professor Dr.Carlos Alberto Mariotoni, um grande incentivador
que sempre esteve ao meu lado apoiando e auxiliando. Digo que Deus encaminha
anjos a terra para nos auxiliar nesta vida e o Maritoni é digno de ser um deles.
Ao Professor Dr.Bastiaan Philippe Reydon do Instituto de Economia um grande
entusiasta da política pública, amigo e pelo incentivo na vida acadêmica.
A Coordenadoria de Pós-Graduação, em nome do Eduardo Estevam que nunca
mediu esforços para auxiliar, fica aqui o meu eterno agradecimento.
Ao Professor Dr.Miguel Sarmiento da Universidad Santiago Del Estero da Argentina,
membro da REDIPASA – Rede Iberoamericana de Pagamento por Serviços
Ambientais.
Ao Professor Dr.Samuel Rivera da Utah State University, membro da REDIPASA
pelo apoio ao projeto de pesquisa.
Aos membros da REDIPASA – Rede Iberoamericana de Pagamento por Serviços
Ambientais pelo apoio e troca de experiências na área de PSA.
Aos pesquisadores Dr.Ricardo de Oliveira Figueiredo da Embrapa Meio Ambiente,
ao Dr.Pedro Gerhard da Embrapa Monitoramento, ao Dr.Rinaldo de Oliveira
Calheiros do Instituto Agronômico–IAC, ao Doutorando Thomas Ficarelli da
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/SP, a Bióloga e
Ms.Joyce Marques Barbosa e ao Biólogo Rodrigo Santos de Souza, a Doutoranda
Carolina Bozetti Rodrigues da ESALQ/USP e Doutoranda Aline Aparecida Fransozi
da ESALQ/USP.
Aos alunos Claudia, Moacyr, Noel, Letícia e Suelen do Curso de Engenharia
Ambiental da Faculdade Piaget de Suzano/SP.
A Prefeitura Municipal de Piracaia e ao Eng.Agrônomo Lopes
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo
RESUMO
Durante os últimos anos o conceito do Pagamento por Serviços Ambientais está experimentando um crescente interesse tanto em países desenvolvidos quanto naqueles em desenvolvimento. Uma larga escala do trabalho teórico e prático está sendo realizada atualmente em torno do Mundo. Muitas organizações diferentes estão envolvidas incluindo as de pesquisa, as não governamentais, as agências governamentais e as empresas privadas. No Brasil, esse novo instrumento já está sendo aplicado em algumas regiões evidenciando mecanismos inovadores para a gestão dos recursos hídricos, o que potencializa investimentos na recuperação e preservação de bacias hidrográficas. O presente trabalho tem com objetivo verificar a aplicabilidade do PSA no Brasil na gestão de recursos hídricos, focando a bacia hidrográfica no planejamento ambiental dentro do aspecto legal em âmbito nacional. A metodologia utilizada foi levantamento bibliográfico e digital, além de pesquisa documental, no período de 2005 a 2017 e estudo de caso da Cidade de Piracaia como proposta para o ranqueamento de indicadores de serviços ambientais do Projeto Mina d’Água do Governo de São Paulo. Consulta ao site da Agência Nacional da Água, Programa Produtor de Água especificou os locais no Brasil que aderiram ao referido programa, propiciando a melhoria da água e o aumento das vazões médias dos rios em bacias hidrográficas de importância estratégica para o País (Município de Extrema - MG, Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jaguari – PCJ/MG, Pipiripau-DF, Estado do Espírito Santo - ES, Apucarana-PR, Guandu-RJ). A aplicabilidade do PSA na gestão de recursos hídricos no Brasil surge de forma pioneira na Cidade de Extrema – MG, por meio da Lei nº 2.100/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 1.703/2006, é a primeira iniciativa municipal brasileira que lança o Projeto Conservador das Águas nas bacias hidrográficas, garantindo a sustentabilidade sócio-econômica e ambiental dos manejos e práticas implantadas por meio de serviços ambientais aos proprietários rurais. No mesmo período a Fundação O Boticário de Proteção a Natureza lançou o Projeto ÓASIS, visando à proteção de mananciais na Região Metropolitana de São Paulo. No aspecto legal, tramita um projeto de Lei nº 5.487/09, de autoria do Poder Executivo Federal, enviado ao Congresso Nacional em 2009, cuja finalidade é instituir a Política Nacional dos Serviços Ambientais, Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, que estabelece formas de controle e financiamento do referido programa. O projeto de Lei 5.487/09 foi apensado a outros projetos de lei que versam sobre o tema. Outra iniciativa é do Estado de São Paulo, de autoria do poder executivo, que cria uma Resolução da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, versando sobe o tema na modalidade de proteção de nascentes, o projeto Mina D’água. Dentro do contexto os mananciais se tornam, cada vez mais, espaços estratégicos para a sobrevivência das cidades devido ao aumento acelerado da demanda e do comprometimento qualitativo da água destinada ao abastecimento das populações urbanas. As áreas de mananciais vêm sofrendo grandes impactos ambientais em decorrência de ações antrópicas. O PSA é um mecanismo inovador para a gestão dos recursos hídricos na preservação e conservação das bacias hidrográficas.
Palavras-chave: Energia e Meio Ambiente. Recursos hídricos e Serviços
Ambientais. Mecanismo financeiro. Indicadores de serviços ambientais.
ABSTRACT
During the last years the concept of Payment for Environmental Services is experiencing a growing interest in developed countries as in developing countries. A wide range of theoretical and practical work is currently being held around the world. Many different organizations are involved including research, government, not government agencies and private companies. In Brazil, this new tool is already being applied in some areas demonstrating innovative mechanisms for the management of water resources, which leverages investments in the recovery and preservation of watersheds. This work is carried out to verify the applicability of the PSA in Brazil in water resource management, focusing on the watershed in environmental planning within the legal aspect nationwide. The methodology used was bibliographic and digital survey, and documentary research, from 2005 to 2017 and case study from the city of Piracaia as proposal for the ranking of environmental services indicators of the Project Mina d’Água of the Government of São Paulo. Consult the website of the National Water Agency, Water Producer Programme mapped the locations in Brazil adhering to the program, providing improved water and the increase in average river flows in river basins of strategic importance for the country (Municipality of Extrema - MG, watershed of the Piracicaba, Capivari and Jaguari - PCJ / MG, Pipiripau-DF, State of Espirito Santo - ES, Apucarana -PR, Guandu-RJ). The applicability of PSA in the management of water resources in Brazil comes a pioneer in the City of Extrema - MG, by means of Law No. 2.100/2005 and regulated by Decree No. 1703/2006, is Brazil's first municipal initiative that launches the Conservative Project for Water in river basins, ensuring the socio-economic and environmental sustainability of management systems and practices implemented through environmental services to landowners. In the same period the Fundação O Boticário Nature Protection launched the Oasis Project, aiming to protect water sources in the Metropolitan Region of São Paulo. In the legal aspect, processing a draft Law No. 5.487/09, authored by the Federal Executive Branch sent to Congress at 2009, whose purpose is to establish the National Policy of Environmental Services, the Federal Program for Payment for Services Environmental establishing forms of control and funding of the program. The draft Law 5.487/09 was annexed to other bills that deal with the subject. Another initiative is the State of São Paulo, created by the executive branch, which creates a Resolution of the Secretary of State for the Environment, dealing the theme rises in spring’s protection mode, the Project Mina d’Água. Within the context of the springs become, increasingly, strategic spaces for the survival of cities due to the sharp rise in demand and qualitative impairment of water intended for supplying the urban populations. The watershed areas have suffered major environmental impacts due to human activities. PSA is an innovative mechanism for the management of water resources in the preservation and conservation of watersheds.
Keywords: Energy and Environment. Water resources and environmental services.
Financial mechanism. Indicators of environmental services.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Representação do Ciclo Hidrológico.................................... 32
Figura 2 – Água e Floresta.................................................................... 40
Figura 3 – Esquema de PSA Hidrológico.............................................. 61
Figura 4 – Hidrelétrica de Itaipu............................................................ 65
Figura 5 – Compensação Financeira pela utilização dos Recursos
Hídricos................................................................................ 65
Figura 6 – Externalidade em nível da Bacia Hidrográfica..................... 68
Figura 7 – Valores cobrados e arrecadados......................................... 76
Figura 8 – Convênio com entidades públicas e privadas...................... 85
Figura 9 – Quantidade total de hectares do PSA financiados com
recursos do Canon de Água................................................. 85
Figura 10 – Financiamento do Programa de PSA 2015.......................... 86
Figura 11 – Cercamento da área da propriedade rural........................... 97
Figura 12 – Plano Diretor para Recomposição Florestal visando a
Produção de Água nas Bacias Hidrográficas dos Rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí – CBH/PCJ.......................... 103
Figura 13 – Esquema de PSA no PCJ.................................................... 106
Figura 14 – Bacia do Rio Benevente e suas sub-bacias......................... 108
Figura 15 – Propriedade rural na Cidade de Piracaia/SP....................... 116
Figura 16 – Nascente em propriedade rural na Cidade de Piracaia/SP.. 118
Figura 17 – Lago em propriedade rural na Cidade de Piracaia/SP......... 119
Figura 18 – Reflorestamento Propriedade Rural Cidade de Piracaia/SP 121
Figura 19 – Mapa dos 21 Municípios por UGRH do Estado de São
Paulo.................................................................................... 123
Figura 20 – Esquema Fundação Grupo Boticário PSA........................... 125
Figura 21 – Projeto ÓASIS PSA no Brasil............................................... 125
Figura 22 – Matriz PSA Hídrico............................................................... 129
Figura 23 – Nascentes cadastradas no Projeto Mina d’Água – Cidade
de Piracaia........................................................................... 158
Figura 24 – Modelo conceitual para ranqueamento de indicadores de
serviços ambientais. O retângulo vermelho indica a área
de atuação do projeto PSA Água. ....................................... 160
Figura 25 – Participantes da Oficina de ranqueamento de indicadores
de serviços ambientais do Projeto Mina d’Água.................. 162
Figura 26 – Desenvolvimento da oficina de ranqueamento de
indicadores de serviços ambientais..................................... 163
Figura 27 – Oficina de ranqueamento de indicadores de serviços
ambientais na Cidade de Piracaia, São Paulo..................... 164
Figura 28 – Participantes da Oficina de ranqueamento de indicadores
de serviços ambientais do Projeto Mina d’Água na cidade
de Piracaia...........................................................................
166
Figura 29 – Pesquisadores na segunda etapa da oficina de
ranqueamento de indicadores de serviços ambientais ....... 167
Figura 30 – Imagem da Propriedade Pupim – Ano 2016........................ 171
Figura 31 – Imagem da Propriedade Pupim – Ano 2014........................ 171
Figura 32 – Propriedade Pupim 2014 – Datageo/SMA........................... 172
Figura 33 – Mapa aéreo da Propriedade Pupim..................................... 172
Figura 34 – Propriedade Pupim Ano 2017 ............................................. 173
Figura 35 – Mapa da cidade de Piracaia – Microbacia Cachoeira.......... 174
Figura 36 – Árvores na propriedade Pupim............................................. 174
Figura 37 – Árvores na propriedade Pupim............................................. 175
Figura 38 – Árvores na propriedade Pupim............................................. 175
Figura 39 – Árvores na propriedade Pupim............................................. 176
Figura 40 – Árvores na propriedade Pupim............................................. 176
Figura 41 – Tipologia de Saneamento nas propriedades (em %)........... 177
Figura 42 – Tipologia de Saneamento nas propriedades (em %)........... 178
Figura 43 – Instalações Sanitárias (Privadas, ou similar)....................... 179
Figura 44 – Instalação Sanitária Animal.................................................. 179
LISTA DE QUADRO
Quadro 1 – Relação entre Floresta e Água.......................................... 39
Quadro 2 – Papel das entidades........................................................... 92
Quadro 3 – Pagamento por Serviços Ambientais PCJ......................... 104
Quadro 4 – Resultado do Pagamento por Serviços Ambientais PCJ... 107
Quadro 5 – PSA Hídrico liderado por iniciativa voluntária.................... 128
Quadro 6 – PSA Hídrico liderado pelo Governo................................... 128
Quadro 7 – Indicadores de serviços ambientais – Manejo do solo....... 168
Quadro 8 – Indicadores de serviços ambientais – Cobertura Vegetal.. 168
Quadro 9 – Indicadores de serviços ambientais – Saneamento Rural. 169
Quadro 10 – Serviços Hidrológicos e florestais...................................... 183
Quadro 11 – Mercado de PSA e Energia................................................ 183
Quadro 12 – Aspecto Legal e PSA......................................................... 184
Quadro 13 – Experiências PSA Hídrico Brasil........................................ 185
Quadro 14 – Experiências Internacionais Hídrico PSA........................... 186
Quadro 15 – Rede PSA.......................................................................... 188
Quadro 16 – Monitoramento e Avaliação dos serviços ambientais........ 189
LISTA DE TABELA
Tabela 1 – Evolução da área e valores de PSA pagos sob contrato..... 97
Tabela 2 – Cálculo dos custos de oportunidade no Estado do Espírito
Santo.................................................................................... 110
Tabela 3 – Fator de Proteção da Nascente........................................... 121
Tabela 4 – Sub-Fator Uso...................................................................... 122
Tabela 5 – Sub-Fator Vazão.................................................................. 122
Tabela 6 – Sub-Fator Localização......................................................... 122
Tabela 7 – Informações socioeconômicas dos Municípios
participantes da etapa do projeto piloto Mina d’Água.......... 153
Tabela 8 – Áreas prioritárias para implementação da etapa piloto do
Projeto Mina d’Água............................................................. 154
Tabela 9 – Coeficientes do fator de proteção da nascente.................... 155
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AGEVAP – Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul
ANA – Agência Nacional das Águas
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
APP – Área de Preservação Permanente
BIRD – Banco Interamericano de Desenvolvimento
CAR – Cadastro Ambiental Rural
CEIVAP – Comitê para Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul
CFURH – Compensação Financeira pela utilização de Recursos Hídricos
CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CRH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos
DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica
EEQ – Empresa Elétrica de Quito
FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos
FFPSA – Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais
FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
FONAFIFO – Fundo Nacional de Financiamento Florestal
FONAG – Fundo Ambiental para Água
FUNBIO – Fundo
IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente
ICM’s – Imposto sobre Circulação de Mercadorias
MMA – Ministério do Meio Ambiente
MME – Ministério de Minas e Energia
PCH’s – Pequenas Centrais Hidrelétricas
PDC – Plano de duração continuada
PFPSA – Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais
PGE – Procuradoria Geral
PNSA – Politica Nacional de Serviços Ambientais
PNUMA – Programa Nações Unidas Meio Ambiente
PSA – Pagamento por Serviços Ambientais
REDIPASA – Rede Iberoamericana de Pagamento por Serviços Ambientais
RL – Reserva Legal
SA – Serviços Ambientais
UGRHI – Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos
SIGRH – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação
UHE’s – Usina Hidrelétricas
UNEP – United Nations Environment Programme
VET – Valor Econômico Total
WCMC – World Conservation Monitoring Centre
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.............................................................................. 21
1.2 Metodologia................................................................................... 25
2 SERVIÇOS AMBIENTAIS E BACIAS HIDROGRÁFICAS:
FUNDAMENTOS E RELAÇÃO ÁGUA E FLORESTA................... 27
2.1 Serviços Ambientais...................................................................... 27
2.2 Serviços hidrológicos..................................................................... 29
2.3 Serviços ambientais de produção e purificação da água.............. 31
2.4 Serviços Ambientais em Bacias Hidrográficas.............................. 32
2.5 Impactos ambientais em bacias hidrográficas............................... 35
2.6 Água e floresta.............................................................................. 37
2.7 Matas ciliares................................................................................. 40
2.8 Uso inadequado do solo na Bacia Hidrográfica............................ 41
2.9 Crise hídrica.................................................................................. 43
2.10 Planejamento ambiental da Bacia Hidrográfica............................. 46
3 VALORAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS HÍDRICOS E
ENERGIA...................................................................................... 48
3.1 Economia do Meio Ambiente......................................................... 48
3.2 Valoração dos serviços ambientais............................................... 51
3.3 Valoração econômica dos recursos hídricos................................. 54
3.4 Mercados de PSA em recursos hídricos....................................... 57
3.5 PSA em recursos hídricos............................................................. 58
3.6 O setor hidrelétrico e PSA............................................................. 61
3.7 Compensação financeira do setor hidrelétrico.............................. 63
4 ASPECTO LEGAL: PSA NO BRASIL E EXPERIÊNCIAS
INTERNACIONAIS........................................................................ 69
4.1 Política Nacional dos Recursos Hídricos....................................... 69
4.2 Cobrança pelo uso da água.......................................................... 73
4.3 Legislação aplicada ao PSA no Brasil........................................... 77
4.4 Experiências Internacionais de PSA Hídrico................................. 83
4.4.1 Costa Rica..................................................................................... 84
4.4.2 Equador......................................................................................... 86
4.4.3 Nova York (USA)........................................................................... 87
4.4.4 França (Europa)............................................................................ 88
4.4.5 Bolívia............................................................................................ 88
4.4.6 Colômbia....................................................................................... 88
4.4.7 Austrália......................................................................................... 89
4.4.8 México........................................................................................... 89
4.4.9 Panamá......................................................................................... 89
4.5 Experiências de PSA Hídrico no Brasil......................................... 90
4.5.1 O Programa Conservador das Águas........................................... 91
4.5.2 Programa Produtor de Água.......................................................... 98
4.5.3 Programa Produtor de Água PCJ.................................................. 101
4.5.4 Programa ProdutorES deÁgua do Espírito Santo......................... 107
4.5.5 Projeto Pipiripau do Distrito Federal.............................................. 111
4.5.6 Projeto Apucarana do Paraná....................................................... 111
4.5.7 Projeto Guandu do Rio de Janeiro................................................ 112
4.5.8 Projeto Camboriú de Santa Catarina............................................. 112
4.5.9 Projeto Guariroba do Mato do Grosso do Sul............................... 114
4.5.10 Programa de Gestão Ambiental da Região dos Mananciais –
SOS Nascentes de Joinville.......................................................... 114
4.5.11 Projeto Mina d’Água do Estado de São Paulo.............................. 115
4.5.12 Projeto OÁSIS PSA em São Paulo............................................... 123
4.6 Matriz PSA Hídrico no Brasil......................................................... 126
4.7 Pontos positivos e negativos dos Programas de PSA Água......... 129
5 REDE PSA E MOBILIZAÇÃO DOS ATORES............................... 131
5.1 Rede Iberoamericana de PSA – REDIPASA................................. 131
5.2 Dos Congressos Internacionais de PSA....................................... 136
5.3 Comunicação, Mobilização e capacitação dos atores em PSA.... 141
5.4 Proposta da Rede Brasileira de PSA............................................ 143
6 Monitoramento e Avaliação dos serviços ambientais.................... 146
6.1 Ranqueamento de Indicadores de serviços ambientais................ 150
6.2 Entendendo o Projeto Mina d’Água............................................... 151
6.3 Conhecendo a Cidade de Piracaia................................................ 155
6.4 A proposta dos indicadores de serviços ambientais..................... 158
6.5 Desenvolvimento da Oficina.......................................................... 161
6.6 Critérios para Seleção dos Indicadores......................................... 164
6.7 Resultado da Oficina..................................................................... 165
6.8 Segunda etapa do Ranqueamento dos Indicadores..................... 166
6.9 Aplicando o Indicador - % reflorestamento com nativas............... 170
6.10 Indicador de Saneamento Rural.................................................... 177
7 Discussão...................................................................................... 180
8 Conclusão...................................................................................... 191
Referências Bibliográficas............................................................. 196
Anexos 215
21
1 INTRODUÇÃO
“A disponibilidade de água e outros serviços ambientais são afetados pela
deterioração dos ecossistemas”
(PNUMA Brasil, 2008, p.15)
O fato de grande parte dos recursos ambientais serem de natureza
pública, de livre acesso às pessoas e sem preço definido no mercado, faz com que
muitas vezes sejam condenados a um uso abusivo, inconsciente e descontrolado
(MAIA, 2002; MAY, P., 2010).
Para sanar esse problema o ideal seria promover a conscientização da
população para um uso racional dos recursos, porém, por esse ser um processo
demorado, envolvendo mudanças hábitos e culturas, outras medidas devem ser
apontadas. Como afirma Bruseke (2002, p.112), o Estado tem a sua disposição
basicamente dois meios, o direito e o dinheiro, desta forma, uma possibilidade seria
um maior intervencionismo nesses meios por parte do Estado, limitando os recursos
naturais a população. Entretanto expandir o intervencionismo do Estado em
detrimento da dimensão econômica social, ou mesmo da própria vida social, é pouco
aconselhável. Por outro lado o Estado pode garantir um acompanhamento
organizacional das dinâmicas econômicas e sociais. Nesse contexto que se faz à
implantação de políticas indutoras, como é o caso do pagamento por serviços
ambientais.
O conceito de serviços ambientais varia, o Dictionary of Environmental
Economics define Serviços Ambientais (SA) como “funções ecológicas percebidas
atualmente para apoiar e proteger as atividades humanas de produção e de
consumo ou que afetam globalmente, de alguma forma, o bem estar humano”
(MARKANDYA et al, 2001; MILLENIUM ECOSYSTEM ASSESSMENT, 2005).
Já Sarukhán, Whyte e o Consejo Editorial de Revisión de la EM (2005),
tem preferência pelo termo serviços dos ecossistemas e o define como “benefícios
22
que o homem obtém desses ecossistemas”. Dentro desses são identificados 4 tipos
funcionais de serviço, serviços de provisão (recursos genéticos, alimentos, madeira,
fibras e a água doce), serviços reguladores (que afetam climas, inundações,
doenças, resíduos e a qualidade da água), serviços culturais (fornecem benefícios
recreacionais, estéticos e espirituais) e serviços de suporte ( formação do solo,
fotossíntese e ciclo de nutrientes).
Com base nesses conceitos o pagamento por serviços ambientais (PSA),
consiste em pagamentos diretos por aqueles que se beneficiam desses serviços.
Esses pagamentos podem ser contratuais e condicionais, aos proprietários de terras
e aos usuários locais, em retorno da adoção de práticas que garantam a
conservação ou a restauração do ecossistema, representando uma forma nova e
mais direta para promover a conservação (WUNDER, 2005).
Durante os últimos anos o conceito do PSA está experimentando um
crescente interesse tanto em países desenvolvidos quanto naqueles em
desenvolvimento. Uma larga escala do trabalho teórico e prático está sendo
realizado atualmente em torno do mundo e muitas organizações diferentes estão
envolvidas. Incluindo organizações de pesquisa, organizações - não -
governamentais, agências governamentais e empresas privadas. A maior parte das
iniciativas tem sido conduzida, até agora, em países desenvolvidos, em destaque os
Estados Unidos e a Austrália, porém cada vez mais estas atividades estão
emergindo em países em desenvolvimento como na Costa Rica, México e Kenya,
entre outros. Além disso, também está emergindo o interesse de se explorar o
potencial do PSA como um mecanismo internacional para o valor monetário da
biodiversidade (KANOUNNUKOF, 2006;TEEB, 2010).
Converter os serviços ambientais em um fluxo de renda, e converter este
fluxo em um alicerce para o desenvolvimento sustentável é um grande desafio
(FEARNSIDE, 2002; YOUNG, 2011). A priori isso ocorre pelo fato de a ideia de PSA
ser muito recente e estar em fase de desenvolvimento e amadurecimento, pois de
acordo com Wunder (2005) mesmo o conceito de serviços ambientais ainda não foi
bem definido, sendo esse um obstáculo para sua implementação.
23
Apesar disso, esse novo instrumento já está sendo aplicado em algumas
regiões do Brasil, o que potencializa investimentos na recuperação e preservação de
bacias hidrográficas.
Dentro do aspecto legal no Brasil, ainda não temos um avanço, pois
trâmita um Projeto de Lei na Câmara de Deputados em Brasília sobre o Pagamento
por Serviços Ambientais e no Estado de São Paulo temos a Política Estadual de
Mudanças Climáticas Lei Nº 13.798/2009 que no artigo 23 institui o Programa de
Remanescentes Florestais, Decreto Estadual 55.947/2010 e Resolução Nº123/2010,
com objetivo de proteção de nascentes em mananciais de abastecimento público.
Temos como pioneiro na aplicação do PSA o Município de Extrema, do Estado de
Minas Gerais, que iniciou o pagamento em área de recursos hídricos em
zoneamento rural. Recentemente as politicas públicas se assimilam a mecanismo de
PSA para conservação dos recursos hídricos (PAGIOLA;GLEHN; TAFFARELLO,
2013). Integra uma nova geração de políticas ambientais com embasamento no
conceito de desenvolvimento sustentável (CHIODI, 2015).
No contexto de desenvolvimento sustentável a justificativa deste trabalho
está ligada aos mananciais que se tornam, cada vez mais, espaços estratégicos
para a sobrevivência das cidades devido ao aumento acelerado da demanda e do
comprometimento qualitativo da água destinada ao abastecimento das populações
urbanas. Entretanto, ao mesmo tempo, a urbanização avança sobre esses espaços,
destruindo suas condições de produzir e depurar água. As áreas de mananciais vêm
sofrendo grandes impactos ambientais em decorrência de ações antrópicas. Nesse
contexto, a situação é tratada através de medidas com o objetivo de corrigir os
impactos já causados, ou seja, são tratadas através das chamadas Soluções
Ambientais.
A resposta a esse dilema está na aplicação de pagamento por serviços
ambientais (PSA), um instrumento recente que visa à indução de um uso mais
racional dos recursos naturais e ao mesmo tempo a sustentabilidade da população
local. O PSA é um instrumento que se assemelha ao princípio protetor–recebedor,
mas ao contrário deste, o valor pago pelo PSA não possui caráter de um simples
incentivo e sim de um valor consistente que objetiva a sustentabilidade em seu
sentido mais amplo.
24
A hipótese central deste trabalho é que a aplicabilidade do Pagamento
por Serviços Ambientais em áreas de recursos hídricos no Brasil auxilia na proteção
das bacias hidrográficas, no planejamento ambiental garantindo qualidade e
quantidade de água e que neste contexto produtores rurais recebam incentivos para
garantir a preservação dos mananciais.
Partindo desta hipótese, o trabalho teve como objetivo central avaliar a
aplicação do Pagamento por Serviços Ambientais em proteção aos recursos
hídricos, focando a bacia hidrográfica como ferramenta de planejamento ambiental
no Brasil. Além disso, as Bacias Hidrográficas são adotadas como áreas
preferenciais para o planejamento dos recursos hídricos e modelo de planejamento
integrado com a incorporação do conceito de sustentabilidade. A visão sistêmica e
integrada, onde se tem o conhecimento da água e suas relações espaciais que
considera os componentes e processos ambientais e as ações humanas
(RODRIGUEZ, 2011).
Dentro deste contexto, a estrutura da tese está direcionada a saber: o
campo teórico, o campo da gestão de recursos hídricos, o campo do aspecto legal e
o campo da integração dos atores. Os campos destacados se relacionam e será
evidenciado na tese. A estrutura da pesquisa é destacada com os objetivos
específicos propostos.
O campo (2) intitulado “Serviços ambientais e bacias hidrográficas:
fundamentos e relação água e floresta”, trata-se de uma revisão da literatura sobre a
abordagem serviços ambientais e bacias hidrográficas. Com a revisão bibliográfica
foi descrito a relação dos serviços ambientais e conceito de serviços hidrológicos, os
serviços prestados pelas bacias hidrográficas, impactos, planejamento e a relação
entre uso do solo, água e floresta. Nesse campo examinaram-se as terminologias e
os serviços prestados pelas florestas nas bacias hidrográficas e os serviços de
produção de água.
O campo (3) intitulado “PSA na gestão de recursos hídricos e energia”,
apresenta a questão da economia do meio ambiente, o valor de mercado e o
mecanismo financeiro do setor hidrelétrico, neste campo destacou-se na tese os
25
mercados de PSA na gestão de recursos hídricos e a relação do setor energético
que em outros países se tem a participação de empresas nos esquemas de PSA.
Destaca uma proposta para o setor hidrelétrico para garantir energia e água.
O campo (4) intitulado “Aspecto legal: PSA no Brasil e experiências
internacionais”, neste campo trata das legislações pertinentes a gestão de recursos
hídricos, e realiza uma análise sobre a questão legal do PSA no Brasil. Apresenta
uma análise dos projetos de PSA no Brasil e as experiências internacionais nos
projetos água e destaca a Matriz PSA criada no Brasil. Destaca a contribuição com a
gestão dos recursos hídricos no contexto onde os projetos acontecem.
O campo (5) intitulado “Rede PSA e mobilização dos atores” se refere ao
objetivo de apresentar a Rede Iberoamericana e proposta da criação da Rede
Brasileira de PSA. O envolvimento científico destaca a importância do tema em
Congresso internacional e no Brasil. Apresenta proposta da temática de mobilização
e capacitação dos atores em PSA. Aqui, buscou-se destacar a participação de
diversos atores e a importância da ferramenta da educação ambiental nos
programas de PSA.
O campo (6) intitulado “Monitoramento e Avaliação dos serviços
ambientais” neste campo retrata sobre o monitoramento e avaliação dos programas
de PSA e sua importância para o planejamento das ações. Apresenta proposta da
criação de indicadores de serviços ambientais ranqueados em oficina com
tomadores de decisão na Cidade de Piracaia, São Paulo, participante do Projeto
Mina d’Água da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
1.2 Metodologia
Este trabalho realizou levantamento bibliográfico e pesquisa documental,
bem como realizou levantamento de dados dos locais que já foram implantados os
projetos de Pagamento por Serviços Ambientais em área de recursos hídricos no
Brasil e no Mundo e estudo de caso da Cidade de Piracaia como proposta do
26
ranqueamento dos indicadores de serviços ambientais do Projeto Mina d’Água do
Governo de São Paulo. O levantamento dos locais foi realizado em busca do site da
Agência Nacional de Água – ANA o Programa Produtor de Água, participantes:
Projeto do Município de Extrema (Conservador das Águas) do Estado de Minas
Gerais, Projeto PCJ-MG, Projeto Pipiripau-DF, Projeto Produtor-ES, Projeto
Apucarana-PR, Projeto Guandu-RJ, Projeto Camboriú de Santa Catarina, Projeto
Guariroba do Mato Grosso do Sul e Projeto Mina d’Água do Estado de São Paulo
realizado pelo próprio Governo e OÁSIS PSA pela Fundação Boticário. A linha de
pesquisa abordou as metodologias de aplicação do Pagamento por Serviços
Ambientais em recursos hídricos, nos Países de Costa Rica, Estados Unidos (Nova
York), França, Bolívia, Colômbia, México, Austrália, Panamá e Equador o que irá
auxiliar na discussão da referida pesquisa. Para melhor entendimento do tema o
autor participou de vários Congressos Internacionais, Seminários no Brasil e a
organização do Congresso Internacional de Pagamento por Serviços Ambientais no
Estado de São Paulo com vários especialistas da área com aprofundamento do
tema e participação na Rede Iberoamericana de Pagamento por Serviços
Ambientais – REDIPASA. Pela participação na REDIPASA o autor apresenta
experiências internacionais conduzidas por membros de Governo com informações
na construção dos esquemas de PSA.
Os dados levantados destacam o período de 1997 a 2017 das
experiências internacionais e do Brasil. A Matriz de Pagamento por Serviços
Ambientais organizada pela Forest Trends apresenta localidades no Brasil e foi alvo
de análise dos serviços ambientais hídricos, destacando a plataforma criada e os
mecanismos financeiros.
27
2. SERVIÇOS AMBIENTAIS E BACIAS HIDROGRÁFICAS: FUNDAMENTOS E
RELAÇÃO ÁGUA E FLORESTA
2.1 Serviços Ambientais
Para delimitação do objeto os chamados serviços ambientais ou serviços
ecossistêmicos como também são conhecidos, apresentam diversas literaturas a
respeito do tema. Segundo Daily (1997) os serviços ecossistêmicos podem ser
definidos como os serviços prestados pelos ecossistemas naturais e as espécies
que os compõem na sustentação e preenchimento das condições para a
permanência da vida humana na Terra. A base científica declara que os serviços
dos ecossistemas são essenciais para a civilização. Dentro deste contexto o meio
ambiente oferece gratuitamente uma variedade de bens e serviços que são de
interesse, direto ou indireto, do ser humano. Para Swallow et al (2007) e Pagiola et.
al. (2013) os serviços ambientais estariam mais focalizados nos benefícios
percebidos pelo homem, e os serviços ecossistêmicos estariam mais focados nos
processos que os produzem. Entre estes serviços, podemos citar: a produção de
oxigênio, a purificação do ar pelas plantas; a estabilidade, mesmo que parcial, das
condições climáticas com a moderação das temperaturas extremas, do volume de
precipitação e da força dos ventos; a capacidade de produção de água e o equilíbrio
do ciclo hidrológico, com o controle, ainda que parcial, das enchentes e das secas; a
decomposição e a limpeza dos dejetos, com a ciclagem de nutrientes; a produção, a
manutenção e a renovação da fertilidade do solo, o controle da erosão e dos
deslizamentos; a polinização da vegetação, a dispersão de sementes e o controle
biológico e de pestes; a proteção contra os raios ultravioleta do sol e o controle de
enfermidades humanas; a manutenção do patrimônio genético, da vitalidade dos
ecossistemas, da paisagem, da diversidade cultural humana e de inúmeros valores
materiais. Estudos científicos relatam que as florestas geram serviços ambientais, e
como se fosse um “trabalho voluntário” que as mesmas realizam e que favorecem o
ser humano e o planeta como um todo (FOREST TREND, 2009, 2011). O tema
florestas vem sendo amplamente discutido e tem um papel indutor de gerar serviços
ambientais, dentre eles: conservação da biodiversidade, sequestro e estoque de
28
carbono, ciclagem de nutrientes, manutenção das chuvas, estabilidade do clima,
manutenção da beleza estética, preservação cultural.
A abordagem realizada pelo Milenium Ecosystem Assessment (2005)
contou com a participação de pesquisadores de todo mundo, no período de 2001 a
2005, e destaca os benefícios que as pessoas obtêm dos ecossistemas para
definição dos serviços ecossistêmicos, incluindo o conceito de bem estar humano.
Este estudo foi uma solicitação das Nações Unidas, que teve como objetivo avaliar
os impactos decorrentes das mudanças nos ecossistemas em relação à humanidade
e o seu bem estar (ONISHI et.al, 2013). O trabalho foi dividido em quatro categorias:
a) serviços de provisão: são aqueles relacionados com a capacidade dos
ecossistemas em prover bens (alimentos, madeiras, fibras, água);
b) serviços reguladores: são aqueles obtidos de processos naturais para
sustentação a vida humana (purificação do ar, regulação do clima, purificação e
regulação dos ciclos das águas, controle de enchentes e de erosão, tratamento de
resíduos, desintoxicação e controle de pragas e doenças);
c) serviços culturais: aqueles relacionados com os ecossistemas em
oferecer benefícios (recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais);
d) serviços de suporte: são os processos naturais necessários para que
os outros serviços existam (ciclagem de nutrientes, produção primária, formação de
solos, polinização e a dispersão de sementes).
Para Marussia (2008) um dos trabalhos desenvolvidos pelo Instituto
Socioambiental - ISA, que é possível elencar serviços ambientais diretamente
relacionados com áreas produtoras de água e os serviços que influenciam, e
destaca em dois grupos, sendo:
1 – regulação hídrica, purificação da água, suporte aos processos
ecológicos aquáticos e a água como bem;
2 – regulação climática, recursos genéticos, controle de doenças, serviços
culturais, controle de enchentes, controle de erosão, manutenção da biodiversidade,
sequestro de CO2 , produção de alimentos, produção florestal entre outros.
Outra definição que adentra no contexto do tema, é contextualizada por
Born et al, (2002) que o termo serviços ambientais está relacionado aos benefícios
29
indiretos gerados pelos recursos naturais ou pelas propriedades ecossistêmicas das
inter-relações entre estes recursos e a natureza e cita alguns exemplos como:
produção e disponibilidade de água potável; regulação do clima; biodiversidade
(atual ou potencial futuro); paisagem; fertilidade do solo; entre outros.
Em outra linha surge a “Economia dos Ecossistemas” uma nova disciplina
que traz reflexões sobre a degradação ambiental e a teoria econômica, cujo objetivo
é a gestão eficiente e sustentável (ROMEIRO et.al., 2015). O desafio desta nova
disciplina proposta segundo o autor Romeiro et.al (2015) é analisar as interações
entre sistema econômico e capital natural e como ocorrem esses processos
ecológicos que geram serviços de suporte a vida.
Nesta tese os serviços ambientais serão analisados em decorrência da
gestão de recursos hídricos em relação à disponibilidade hídrica e a preservação
deste recurso.
2.2 Serviços Hidrológicos
A água é um elemento vital para sobrevivência da humanidade, sendo um
dos elementos físicos mais importantes na composição da paisagem terrestre,
interferindo na fauna e flora e interagindo com os demais elementos da natureza e
seu meio (TUCCI, 1997; ROUMASSET, J. et al, 2013). Com a crescente demanda
populacional a disponibilidade do recurso água a sociedade tem se tornado cada vez
mais complicada. A degradação dos recursos hídricos está combinada com o
aumento populacional. A alteração do uso e manejo do solo em bacias hidrográficas
prejudica o fornecimento dos serviços ambientais e principalmente dos serviços
hidrológicos ou serviços ambientais na proteção dos recursos hídricos (MARUSSIA,
2008).
Segundo Silva (2006) os impactos relacionados à gestão dos recursos
hídricos estão voltados para uma decisão política que se movimenta pela escassez
de tais recursos. A ocorrência do desenvolvimento econômico, aumento
populacional, expansão da agricultura, pressões regionais, mudanças tecnológicas e
sociais, urbanização, demandas sociais e ambientais são os principais impactos
30
relativos à gestão dos recursos hídricos. O surgimento da expressão “stress hídrico”
é norteadora dentro deste complexo da gestão de recursos hídricos. Segundo a
Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO – no ano de
2025, 1.8 milhões de pessoas estarão vivendo em regiões com escassez de água e
2/3 da população mundial em regiões de estresse hídrico (FAO, 2009). O termo está
relacionado com o aumento populacional e a degradação dos recursos hídricos, fato
que vem aumentando a cada ano, ocasionando a disponibilidade do recurso. Outro
fator relacionado a disponibilidade hídrica é a capacidade de resiliência, que significa
a capacidade de um determinado recurso se recompor e se regenerar para retornar
as suas condições originais (IBAMA, 2011).
Com a crescente degradação e aumento populacional e o maior consumo
de água, torna-se inviável conciliar a demanda e a oferta dos recursos hídricos.
O tema água foi tratado em 1992 na Conferência Internacional sobre
Água e Meio Ambiente, que ocorreu na cidade Dublin na Irlanda e posteriormente na
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a
chamada Rio 92, incorporando a necessidade deste recurso à humanidade e tratado
na Agenda 21. A redação na Agenda 21 é declarada que água é um recurso finito e
vulnerável e sendo necessária a integração de políticas econômicas e sociais para
sua gestão. A adoção de um planejamento e gestão ambiental, alinhando programas
que visem à sustentabilidade deste recurso. No contexto a água e os ecossistemas
para manutenção da vida prestam diversos serviços ambientais. Os ecossistemas
dependem da água para gerar e prover bens e serviços para os seres humanos,
como os peixes (e a fauna aquática em geral), a madeira, os produtos florestais não
madeireiros (como castanhas, seringa, sementes, etc), combustíveis, alimentos,
remédios, grãos e pastos, entre outros (MARUSSIA, 2008). Estes serviços são
importantes para manutenção da qualidade e quantidade de água disponível, fluxos
e regulação de água, e também eventos relacionados a enchentes e secas. Os
projetos de serviços ambientais de proteção aos recursos hídricos são crescentes e
a busca pela implementação de Programas de Pagamento por serviços ambientais –
PSA. Para Brauman et al.(2007) os serviços hidrológicos podem ser organizados em
cinco categorias:
1 – melhoria do abastecimento de água para usos consultivos;
31
2 – melhoria da vazão de abastecimento de água;
3 – mitigação dos danos causados pela água;
4 – fornecimentos de água relacionados com os serviços culturais e
5 – água associada aos serviços de suporte.
A prestação de serviços ambientais hidrológicos depende uma interação
entre diferentes elementos de uma bacia: geologia, topografia, solos, clima,
vegetação, corpos d'água e gestão (SMITH et al., 2006; RODRIGUEZ, 2011;
PAGIOLA, et.al, 2013).
2.3 Serviços ambientais de produção e purificação da água
A governança da água é discutida e avaliada pela forma inadequada da
gestão deste recurso. Ao redor do Mundo, as comunidades têm-se preocupado com
a disponibilidade e a qualidade da água. Para Zolin (2010) a água se recicla
globalmente através dos estados líquido, sólido e vapor, sendo uma ínfima parte
incorporada ou perdida nesses processos.
O termo renovação e disponibilidade da água para o consumo se
relacionam. Renovação é garantida pelo ciclo hidrológico e a disponibilidade está
diretamente relacionada com a capacidade de suporte dos recursos hídricos e sua
gestão, e utilização pelos seres humanos.
O ciclo da água é o fenômeno global de circulação fechada da água entre
a superfície terrestre e a atmosfera, impulsionado pela energia solar, associado a
gravidade e a rotação terrestre (TUCCI, 2000; ROUMASSET, 2013). É responsável
pela renovação de água existente no Planeta.
32
As principais etapas do ciclo da água são: evaporação, precipitação,
retenção, escoamento superficial, infiltração, evapotranspiração e das águas
subterrâneas. A figura 1 demonstra o ciclo hidrológico.
Figura 1 – Representação do ciclo hidrológico (Tucci, 2000)
O balanço hídrico em uma determinada bacia permite analisar
informações sobre o volume anual de água que entra na bacia e períodos em que
ocorre excesso ou o déficit deste recurso.
2.4 Serviços ambientais em Bacia Hidrográfica
Com a crescente escassez a água tornou-se cada vez mais rara no
Mundo e disputada entre vários povos. No Brasil está realidade tem-se mantido uma
constante nos prolongados e intermináveis debates a respeito das melhores
soluções dentro do cenário político-institucional.
As Bacias Hidrográficas oferecem diversos serviços à sociedade. O
fornecimento mundial de água doce para uso doméstico agrícola e industrial
depende muito do fluxo que regulam as bacias hidrográficas.
A Bacia Hidrográfica estabelecida pela Política Nacional de Recursos
Hídricos Lei Nº 9.433/1997 como unidade territorial para sua implementação e
33
atuação no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. É
considerada unidade de paisagem onde se acumula todas as águas da superfície e
está disponível para uso, que as ações estratégicas são desenvolvidas. A gestão
integrada das bacias hidrográficas tem um cenário difícil, limitadas por barreiras
físicas e hidrológicas, em vez de administrativa ou política. Os interesses dos
diversos atores envolvidos na gestão das bacias hidrográficas que participam dos
Comitês ocorrem por questão econômica e traz grande prejuízo às práticas
contrárias a vocação da terra, o que resulta na redução da quantidade e qualidade
da água, perda da biodiversidade, entre outros.
Para Postel et al (2005) as bacias hidrográficas vem sendo estudadas
para uma série de serviços ambientais. A regulação da vazão e a qualidade das
águas são consideradas prioritárias. O autor considera a divisão dos serviços
hidrológicos em bacias em quatro categorias: purificação da água, regulação do
fluxo sazonal, controle de erosão e sedimentação e preservação de habitats. Outros
trabalhos estudam a relação do uso do solo e práticas agrícolas, com o custo do
tratamento de água (REIS, 2004, ORTIZ LÓPEZ, 1997, POSTEL; THOMPSON,
2005; PRIA, 2013).
As Bacias captam mais de 110.000 km3 de chuva que caem na Terra
todos os anos (FAO, 2007).
Para Pattanayak (2004) os serviços ambientais oferecidos por bacias
hidrográficas podem ser mensurados por alterações positivas nas medidas de
escoamento de superficial, vazão de cursos de água, erosão de solo e produção de
sedimentos.
A gestão integrada da bacia hidrográfica promove o uso adequado da
terra e sua influência resulta na prestação de serviços ambientais. Conforme o autor
Tuna et al (2007) alguns exemplos positivos a prestação dos serviços ambientais:
a) A redução da erosão, resultando em:
Diminuição do assoreamento dos leitos dos rios;
Reduzir os custos de tratamento de água potável humano, industrial e
agrícola;
34
A redução dos custos de produção de energia hidroelétrica
b) A melhoria da qualidade da água para fazer uso racional de
agroquímicos na agricultura
c) A proteção da biodiversidade na manutenção dos ecossistemas
aquáticos e manter um fluxo constante de água
d) Promove a regulação dos fluxos, com o período de chuvas e reduzem
as inundações e se mantem os fluxos em períodos de seca.
De acordo com Postel e Thompson Jr. (2005), uma bacia hidrográfica em
boas condições é capaz de prover fornecimento de água; filtração/purificação de
água; regulação das vazões; controle de enchentes; controle da erosão e
sedimentação; pesca; madeiras e outros produtos florestais; recreação/turismo;
habitat para a preservação da biodiversidade; beleza cênica; estabilização do clima;
e valores culturais.
Além de garantir e prover fornecimento da água para o consumo humano
e de outros usos, a regulação de fluxo e filtração são exemplificados pela
manutenção da água armazenada no solo, bacias hidrográficas e áreas alagáveis,
ocorrendo o amortecimento do fluxo durante as enchentes e secas, controlar a
erosão e sedimentação, controle dos níveis dos aquíferos que podem levar
salinidade a superfície, a manutenção das bacias hidrográficas, habitats ribeirinhos,
pesqueiras e outros habitats de vida silvestre importante e aves migratórias, para as
áreas de cultivo de arroz, e para fertilização de planícies aluviais (RAMOS et.al.,
2011). Para Ramos (2011) os regimes de inundação naturais também são
elementos importantes no desenvolvimento dos manguezais e a manutenção dos
processos naturais das zonas costeiras e dos estuários, que são habitats críticos
para espécies de importância comercial e para outras formas de vida marinha. O
transporte de cargas normais de sedimentos também protege contra a erosão nas
zonas costeiras como ocorre quando sedimentos são retidos atrás de barragens, e
podem reduzir os danos causados por tempestades.
De acordo com Machado (2002) a delimitação de uma bacia hidrográfica
reflete melhor os efeitos das atividades humanas no ecossistema e por isto que pela
legislação brasileira foi adotada como unidade de planejamento e gestão.
35
No contexto as bacias hidrográficas são vulneráveis a alterações da
vegetação, pois essas alterações interferem nas propriedades do solo, refletindo nas
propriedades da água dos rios, ou seja, a presença ou não de vegetação pode
influenciar nas características da água e no ciclo hidrológico em um manancial, o
que é de fundamental importância para a sustentabilidade do ambiente
(RODRIGUES et.al, 2014).
2.5 Impactos ambientais em bacias hidrográficas
Existe uma grande necessidade de proteção das bacias hidrográficas que
abrigam as fontes de captação de água para abastecimento. Segundo Sweeney et al
(2006) há uma forte existência do relacionamento do uso antrópico da bacia, a
degradação da qualidade da água e o custo de fornecimento da água potável para
população.
A degradação das bacias hidrográficas vem sendo avaliada por
pesquisadores, e tem se tornado um dos maiores problemas ambientais, refletindo
economicamente e socialmente no Mundo.
A crescente utilização do solo em desacordo com os parcelamentos de
solo e planejamentos urbanos tem reflexo direto na gestão das bacias hidrográficas.
Outros impactos, como queima da vegetação, erosão do solo, poluição da
água, depleção dos níveis dos lençóis de água, diminuição da vazão dos rios e uso
ineficiente da água para abastecimento urbano e irrigação (MONTEIRO et al 2006;
ROUMASSET, 2013).
Os impactos ambientais que ocorrem em bacias hidrográficas são
consequências de atividade humanas que modificam o ambiente, como o
desmatamento e a mineração. Segundo Reis (2004) a mudança ocorre pela
instalação de infraestrutura, disposição de resíduos, e introdução de espécies
alóctones. Promovendo assim, a eutrofização da água, aumento do material em
suspensão, assoreamento, perda da diversidade biológica, alteração no nível dos
36
corpos hídricos, expansão geográfica de doenças tropicais de veiculação hídrica e
toxicidade.
O crescimento urbano desordenado nas bacias hidrográficas e a prática
da agricultura predatória nas proximidades dos rios que são utilizados para
abastecimento público apresentam impactos de ordem econômica, social e
ambiental.
Para Blaine et al.(2006) as atividades realizadas em bacias de captação
de água para o abastecimento humano afeta a qualidade da água e funciona como
contaminantes e como elemento de veiculação de doenças.
A degradação ambiental das bacias hidrográficas são decorrências da
falta de comprometimento ambiental e da inadequação das políticas públicas, da
gestão e discussão com os atores envolvidos.
O papel das bacias hidrográficas tem sido um fator predominantemente
nas tomadas de decisões para formulação de políticas públicas, auxiliando no
planejamento e na gestão territorial.
A má utilização dos recursos hídricos e a falta de gestão das bacias
hidrográficas são discutidas no Mundo, entre os impactos ambientais: ocupação do
solo indevida, uso indiscriminado da água, desmatamento de matas ciliares,
sedimentação, assoreamento, construção de barragens, desvios de cursos d’água,
erosão, salinização, contaminação, impermeabilização, compactação, diminuição da
matéria orgânica dentre outras degradações, têm contribuído para o
desaparecimento de rios e lagos, afetando profundamente o ciclo da água e o clima
(ARAUJO et al. 2009; RODRIGUEZ et.al, 2011).
Outra ameaça é a demanda crescente de água, especialmente do setor
de saneamento, causado pelo aumento populacional. Do lado da oferta, a
degradação dos rios, provocada pelas diversas fontes de poluição, agrava o
problema em razão da diminuição dos mananciais adequados ao abastecimento
humano (COPLAENGE, 2000; JARDIM, 2015).
37
2.6 Água e Floresta
Mesmo que as relações entre a produção de água e florestas não sejam
consenso do ponto de vista científico, é sabido que a degradação de escassez de
uma prejudica a existência da outra. Da mesma forma, é possível avaliar que bacias
hidrográficas com cobertura vegetal têm uma contribuição maior para a produção de
água de boa qualidade do que as que já se encontram alteradas por diferentes
atividades humanas e com níveis e tipos diversos de contaminação.
Para Antoniazzi et. al.(2007) florestas vêm sendo amplamente usadas
como provedora de serviços ambientais para proteção de bacias, sendo que os
principais serviços ambientais são: regulação do fluxo de água (controle de
enchentes e aumento da vazão na época seca), manutenção da qualidade da água
(controle de carga de sedimentos, controle de carga de nutrientes, controle de
químicos, e controle da salinidade), controle de erosão e sedimentação, redução da
salinidade de terras e regulação do lençol freático, e manutenção do habitat
aquático. Apesar de uma percepção geral dos benefícios de florestas para bacias,
há pouca evidencias cientificas e muita incerteza a respeito.
A relação floresta-água pode-se considerar que as florestas protegem os
solos contra erosão, favorecem a infiltração, reduzem o escorrimento superficial e
garantem a recarga dos mananciais e aquíferos, assim como ajudam a regular a
vazão entre as épocas das cheias e da seca (GUEDES et.al, 2011).
Para conservação da biodiversidade e para regulação climática do
planeta as florestas são fundamentais.
Na maior parte dos casos, florestas podem adicionar mais valor se
incorporadas dentro de estratégias mais amplas de manejo de bacias, incluindo
outros usos de solo, e outras medidas conservacionistas (LANDELL-MILLS;
PORRAS, 2002). Os impactos das florestas dependem muito de características
próprias do local, do uso alternativo do solo, e do manejo adotado.
De acordo com Tucci e Mendes (2006) a vegetação tem um papel
fundamental no balanço de energia e no fluxo de volumes de água. A parcela inicial
38
da precipitação é retida pela vegetação; quanto maior for à superfície de folhagem,
maior a área de retenção da água durante a precipitação. Esse volume retido é
evaporado assim que houver capacidade potencial de evaporação. Em
levantamento deste tema o autor Balbino, et. al. (2008) relata em sua pesquisa
sobre o papel da floresta no ciclo hidrológico em bacias hidrográficas, que a
presença ou não da vegetação e que o tipo de vegetação tem grande influência na
distribuição da água em um manancial. Devem-se analisar os efeitos desta
vegetação sobre a quantidade de água ofertada em uma bacia hidrográfica, estudar
sua influência nos vários compartimentos do processo, interceptação, precipitação
interna, escoamento pelo tronco e fluxos de água no solo, e não somente o deflúvio
final da bacia.
Existem muitas dúvidas quanto ao papel das florestas na produção de
água para os rios em quantidade e qualidade. Há inúmeras literaturas a cerca do
assunto, haja vista que a floresta sempre foi vista para estabilizar e manter as
vazões nos rios, sendo que na prática é sempre sugestionável a revegetação em
bacias hidrográficas. E, sobretudo, a função hidrológica atribuída à floresta como de
aumentar a disponibilidade de água nos rios ainda é questionável no meio técnico-
científico (BACELLAR, 2005).
Em pesquisa do autor BACELLAR (2005) coloca em discussão alguns
dados:
● que grande parte da água precipitada retorna à atmosfera sob forma de
evapotranspiração, sobretudo por transpiração. A evapotranspiração é
especialmente influenciada pelo clima e pelo tipo de vegetação;
● as árvores evapotranspiram mais que a vegetação de menor porte,
portanto o perfil de solo tende a ser em média menos úmido sob florestas;
● a vegetação de porte incorpora grande quantidade de matéria orgânica
ao solo, e auxilia na infiltração;
● a infiltração em florestas seja maior, a recargas aos aquíferos é
normalmente menor;
● em decorrência da evapotranspiração a presença de florestas tende a
causar redução das vazões médias anuais e do fluxo de base;
39
● o desmatamento sem preceitos técnicos o fluxo de base anual pode se
reduzir;
florestas atuam no sentido de conter a erosão hídrica e movimentos de
massa rasos, em consequência a floresta diminui a carga sedimentar nos rios e
regula a temperatura de suas águas;
Segundo Bruijnzeel (1990) a floresta chega a exercer função totalmente
inesperada no comportamento hidrológico dos rios.
Existe uma relação distinta entre grandes bacias hidrográficas das
pequenas, a questão do comportamento hidrológico com o clima e também da forma
de uso e ocupação do solo. O Quadro 1 apresenta relação entre floresta e água.
Fluxos de verão: A percepção generalizada do "efeito esponja", onde a floresta absorve a chuva em
períodos úmidos e libera gradualmente aumentando a taxa de fluxo nos períodos mais secos é
geralmente refutada por evidências científicas. Na prática, a floresta tem dois efeitos opostos sobre os
fluxos de água: 1) um efeito positivo sobre os níveis de água para aumentar a infiltração e retenção do
solo, especialmente através da vegetação rasteira e camada orgânica nas florestas existentes; 2) um
efeito negativo devido aos níveis mais elevados de evapotranspiração das árvores em relação à
vegetação mais curto. O efeito líquido vai depender do local, o tipo de solo, espécies de árvores, e os
regimes de uso da terra. No caso das florestas de nuvens, o desmatamento pode diminuir o fluxo líquido
de água para reduzir a captura por precipitação horizontal, mas pouco se sabe sobre o que é o efeito
líquido final.
Controle de enchentes: Embora tente culpar o desmatamento no curso superior das bacias pela
magnitude das inundações nas terras baixas, na realidade essa relação pode se defender poucas vezes.
A existência de florestas pode efetivamente ajudar em eventos de pouca intensidade e em bacias
relativamente pequenas, mas em eventos maiores (tempestades severas e prolongadas) a contribuição
da floresta tende a ser menor e você precisa de outras intervenções não-naturais (por exemplo,
construção de diques) para reduzir os possíveis efeitos sobre a população.
Controle de erosão e sedimentação: A experiência de campo indica que além da existência de
árvores, outras variáveis são mais importantes no controle da erosão, tais como cobertura e composição
do solo, clima, tamanho de gota, tipo de terra, e grau das encostas. A floresta natural, através de suas
raízes mais profundas e a existência de vegetação rasteira, tem os mais baixos níveis de erosão e
sedimentação, no entanto, a introdução de outros usos da terra, como a agricultura, não significa
necessariamente um desastre em termos de erosão se o mudou é acompanhada de práticas adequadas
de conservação do solo. Da mesma forma, a introdução de projetos de reflorestamento não diminui
necessariamente a sedimentação a menos que a mudança seja acompanhada por práticas de
conservação, como o projeto adequado de estradas, o tipo de máquinas, etc. Em grandes bacias
hidrográficas, é muito difícil ver a relação direta entre o uso da terra e seus efeitos sobre a sedimentação.
Quadro 1 – Relação entre floresta e água (adaptado Porras, I.T, 2003).
40
A maioria dos projetos de mercados de serviços ambientais para proteção
de bacias hidrográficas ignoram as relações físicas entre o uso da terra,
especialmente da floresta, e seus efeitos sobre a água. Sendo comum encontrar
propostas ou projetos em curso que abordam efeitos positivos entre floresta e água,
um tema ainda questionável entre os pesquisadores. A Figura 2 demonstra a relação
entre água e floresta (TUCCI, 2006).
Figura 2 – Água e Floresta (TUCCI, 2006)
2.7 Matas Ciliares
As matas ciliares desempenham importante papel tanto na manutenção
dos corpos d’água quanto na proteção das margens. Segundo Lima et al (2001) é de
fundamental importância para manutenção da integridade de uma bacia hidrográfica,
devido às diversas funções e sua ação direta em uma série de processos
importantes para sustentabilidade da sub-bacia.
Para Alvarenga (2004) A mata ciliar também se caracteriza como
formações florestais, localizadas as margens dos rios, lagos, nascentes e demais
41
cursos e reservatórios de água, exerce importante função ambiental na manutenção
da qualidade da água, estabilidade dos solos, áreas marginais e na regularização do
regime hídrico.
Para manutenção de uma bacia hidrográfica a mata ciliar está
condicionada a vários fatores importantes, um dos benefícios está relacionado à
qualidade da água, que funciona como um tampão, filtrando e retendo água
proveniente de áreas adjacentes que estariam inseridas nos cursos d’água.
Segundo Lima et al (2001) a retenção da água funciona como um filtro
uma grande quantidade de sedimentos, produtos tóxicos, e nutrientes,
principalmente fósforo (P) e nitrogênio (N) que em excesso na água ocasionam o
aparecimento de algas e plantas aquáticas.
Estudos apontam que a retirada da mata ciliar traz inúmeras implicações
ecológicas e microclimáticas.
Pesquisadores apontam interferências na biota por conta do aumento da
temperatura da água, por conta da retirada da mata ciliar, agravando a qualidade da
água nas bacias hidrográficas (NAGASAKA, et.al. 1999 apud FRITZSON, et.al.
2005; ARCOVA, et.al. 1998 apud FRITZSON, et.al 2005).
2.8 Uso inadequado do solo na Bacia Hidrográfica
A alteração do uso e manejo do solo em bacias hidrográficas prejudica o
fornecimento dos serviços ambientais e principalmente dos serviços ambientais
hidrológicos.
As relações entre uso do solo e recursos hídricos são complexas e
consistem de processos não lineares que variam segundo escalas temporais e
espaciais (FAO, 2000).
A evapotranspiração, a taxa de infiltração, o escoamento direto, a
quantidade de água disponível, a uniformidade das vazões e a qualidade da água
42
são serviços hidrológicos que podem ser afetados pela alteração do uso do solo
(PORRAS et al., 2008, 2012)
A erosão hídrica é a forma mais prejudicial de degradação do solo,
causando o empobrecimento. Além de reduzir sua capacidade produtiva para as
culturas, ela pode causar sérios danos ambientais, como assoreamento e poluição
das fontes de água. A erosão hídrica é causada pela água das chuvas, sendo que a
estrutura do solo é destruída pelo impacto da chuva atingindo a superfície do terreno
e em seguida o material solto, rico em nutrientes e matéria orgânica é removido do
local e depositado nas depressões no interior das vertentes e fundo dos vales
(ARAUJO et al., 2009).
Para Bahia (1992) a ação ocorre principalmente pela questão climática,
da resistência do solo e da presença de diversas condições ligadas ao manejo do
solo e água.
A erosão hídrica está condicionada pelos fatores chuva, solo, topografia,
cobertura e manejo e práticas conservacionistas de suporte (HUDSON, 1977).
Segundo Marques et.al (2015) ressalta que as perdas de solo pela erosão
não propiciam apenas perdas relativas a nutrientes. A microflora e a microfauna
também são organismos afetados pela erosão e o solo tem seu potencial produtivo
reduzido e principalmente na sua capacidade de reter água. Todavia, resulta um
conjunto de efeitos negativos que ocorre simultaneamente em decorrência do
processo erosivo do solo e de difícil mensuração.
Segundo Tuna et al (2007) os interesses econômicos dos atores
envolvidos na gestão de bacias geralmente desenvolvem práticas contrárias a
vocação da terra, o que resulta em reduções na quantidade e qualidade da água,
movimentos de massa de terra e perda de biodiversidade, entre outros efeitos.
Devido o fluxo de água se direcionar da parte alta para a baixa, os efeitos da má
gestão dos recursos hídricos nas bacias são sentidos e verificados a partir do seu
ponto de origem.
Apesar da falta de informações quantitativas e mitos existentes sobre os
impactos das mudanças uso do solo na disponibilidade de água é cada vez mais
43
reconhecido que o uso inadequado de terra na parte mais alta da bacia hidrográfica
tem efeito direto sobre os fluxos hidrológicos, muitas vezes acompanhados de
custos econômicos ou externalidades negativas para os usuários a jusante
(CAMACHO, 2008). Mecanismos PSA é uma proposta para abordar a gestão e
conservação de bacias hidrográficas (PORRAS, 2003, 2013). Na parte alta da bacia
temos os diversos usos da terra que podem ser positivos ou negativos, com efeitos
diretos sobre os fluxos de água. Há vários grupos de atores que podem ser
reconhecidos nestas áreas, desde índios, agricultores, reservas, etc; às vezes sendo
grupos pobres e marginalizados ou encontrarmos grupos em áreas de riqueza. Os
usuários nas partes mais baixas da bacia podem ser afetados por mudanças no
abastecimento de água pela inadequada utilização do solo da população na parte
alta da mesma.
2.9 Crise hídrica
Outro problema apontado nas bacias hidrográficas e que vem sendo
observado pela ANA se refere à crise hídrica com uma intensa redução nas taxas
pluviométricas (chuvas) em determinadas regiões do Brasil (ANA, 2014).
A crise hídrica vem a prejudicar a oferta de água para o abastecimento
público e especialmente no semiárido brasileiro e em regiões metropolitanas como é
o caso de São Paulo.
A discussão sobre a escassez de água em nível global começa a ganhar
visibilidade na agenda política internacional desde a década de setenta. Organismos
como a ONU e o Banco Mundial trazem discursos sobre essa temática. Nesses
discursos, afirmava-se que, para a água continuar sendo um recurso natural capaz
de atender às demandas da humanidade, deveria ser redefinida, passando a ser de
domínio público e a ter valoração econômica (SILVA, 2010).
A Conferência Mundial sobre água realizada na Holanda estabeleceu a
Declaração de HAIA (2000) teve como seu principal objetivo assegurar água para o
século 21 e seus desafios foram discutidos com vários usuários, especialistas e
representantes de governos do Planeta e tendo como principais premissas:
44
a) atingir a segurança hídrica como meio de satisfazer as necessidades
básicas e reconhecer que o acesso à água e ao saneamento em quantidade e
qualidade são necessidades humanas básicas essenciais à saúde e o bem estar do
indivíduo;
b) Assegurar a manutenção dos ecossistemas através da gestão
sustentável dos recursos hídricos e gerenciá-los racionalmente;
c) assegurar uma administração competente que considere o
envolvimento da população e os interesses de todos os atores na gestão dos
recursos hídricos;
d) valorar a água e gerenciá-la como forma de se levantar em conta o seu
valor econômico, social, ambiental e cultural para todos os usos, objetivando
avançar na cobrança dos serviços de modo a refletir o custo do fornecimento; e
e) reconhecer que a gestão dos recursos hídricos depende da
colaboração em todos os níveis sobre a necessidade de segurança hídrica e da
gestão integrada de recursos hídricos (DECLARAÇÃO DE HAIA, 2000:2-3).
A falta de planejamento estratégico nas Bacias Hidrográficas fica
evidenciada quando a previsão de escassez hídrica vem sendo anunciada desde a
década de 1970 por diversos pesquisadores da área (SILVA, 2010).
Os investimentos na área hídrica não atingem a melhora da gestão dos
recursos hídricos. O Banco Mundial (2003) aponta na conjuntura hídrica mundial que
para evitar a crise no planeta relata que o Brasil possui falhas de administração no
abastecimento e no saneamento básico.
O Banco Mundial (2003) argumenta que no Brasil a tensão hídrica é
resultante principalmente de dois fatores básicos: a ineficiência do Estado na
condução de políticas públicas e as diversas implicações relativas às relações entre
os grupos humanos e a natureza.
Chuvas abaixo da média contribuem para baixa disponibilidade hídrica
agravando oferta de água em bacias hidrográficas. A crise hídrica não pode estar
atrelada somente a questão climática e excluir as responsabilidades dos atores e
45
instituições que estão ligados diretamente com a governança da água (ANA, 2014;
JACOBI; SOUZA LEÃO, 2015).
ANA (2014) destaca vulnerabilidade hídrica na Região da Macrometrópole
paulista e municípios da região Nordeste apontando a baixa garantia dos mananciais
explorados.
Conforme dados da Emplasa (2012) a Macrometrópole Paulista abrange
as Regiões Metropolitanas de São Paulo, da Baixada Santista, de Campinas, do
Vale do Paraíba e do Litoral Norte, além das aglomerações urbanas de Sorocaba,
Piracicaba e Jundiaí e outras duas microrregiões, totalizando 173 municípios que
correspondem a 50% de área urbanizada com cerca de mais de 30 milhões de
habitantes (JACOBI et.al, 2015).
Com grande concentração da população a demanda de água é alta e
neste quadro as bacias hidrográficas do rio Paraíba do Sul, PCJ (Piracicaba,
Capivari e Jundiaí) e Alto Tietê apresentam problemas críticos de disponibilidade
hídrica (ANA, 2014).
Na Região Metropolitana de São Paulo dentre os sistemas produtores de
água, destacam-se o sistema Cantareira, o sistema Guarapiranga e o sistema Alto
Tietê (ANA, 2010).
Dados do DAEE (2013) apontam que a bacia do Alto Tietê é responsável
pela metade da demanda de água da Metrópole paulista com cerca 60% da
população. Outro importante sistema produtor de água é a Bacia do Cantareira que
abastece cerca de 8 milhões de habitantes.
Estes sistemas de grande importância na gestão dos recursos hídricos
são afetados com a crise hídrica desde 2013 deixando milhões de habitantes em
alerta pela escassez de água.
A problemática na Bacia Hidrográfica é desencadeada pela alta
densidade populacional, e a complexidade de um ambiente urbano com ocupação e
uso do solo desordenado e intenso (Jacobi et al., 2013).
46
Segundo Jacobi et.al. (2015) além da alteração climática associada ao
desmatamento na região norte do país, é preciso considerar também a ocupação
desordenada nas áreas de proteção aos mananciais da Região Metropolitana de
São Paulo.
Diante deste cenário é necessário reconhecer o modelo de gestão dos
recursos hídricos a participação da sociedade civil, do Governo e das instituições
participantes no processo de gestão compartilhada.
Dentro deste aspecto temas desenvolvidos pelo comité científico
organizado pela Redipasa – Rede Iberoamericana de Pagamento por Serviços
Ambientais sobre Gestão de florestas e cambio climático, a questão da evolução e
monitoramento dos esquemas de PSA, PSA em áreas protegidas e mecanismo de
governança ambiental e florestal foram alvo de discussão em 2011 no México.
A importância da governança da água esta atrelada aos esquemas de
PSA e uma necessidade de avaliar este cenário para auxiliar nos projetos e
programas institucionais.
2.10 Planejamento Ambiental da Bacia Hidrográfica
O planejamento ambiental, no contexto atual, engloba várias etapas, a
começar pelo conhecimento da história de ocupação da área, para que se possa
entender a dinâmica da paisagem e as expectativas de uso futuro, até a implantação
das ações, após sua aprovação pelos diferentes setores envolvidos no processo.
O conceito de planejamento de bacias hidrográficas tem evoluído nas
últimas décadas para uma concepção de integração de fatores ambientais e
socioeconômicos. As características biogeofísicas de uma bacia tendem a formar
sistemas hidrológicos e ecológicos relativamente coerentes, e, portanto, as bacias
hidrográficas têm sido utilizadas como unidades de planejamento de
desenvolvimento (TUCCI, 2001; CANADA, 2016).
47
De acordo com Mota (1995), “o planejamento territorial de uma
bacia hidrográfica com base em suas características ambientais constitui o
melhor método para evitar a degradação de seus recursos hídricos”. Além
disso, as medidas de controle do escoamento das águas superficiais, de
proteção da vegetação, de disciplinamento da ocupação do solo, e de controle
da erosão, têm reflexos na proteção dos recursos hídricos, tanto quantitativa
como qualitativamente.
48
3 – VALORAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS HÍDRICOS E ENERGIA
3.1 - Economia do Meio Ambiente
A teoria econômica desde a década de 80 vem buscando por meio de
suas hipóteses determinarem formas eficientes e sustentáveis para a utilização dos
recursos ambientais, que apresentam argumentos sobre o limite, as características,
as finalidades dadas aos recursos naturais, entre outros.
O crescimento econômico e as mudanças de padrão de consumo pela
população acentuam a exploração do meio ambiente. Estas transformações
requerem mudanças no contexto econômico, social e política, gerando alterações do
ambiente e provocando mudanças ambientais.
A pressão exercida sobre os recursos naturais enquanto fatores de
produção e sumidouros depositários de resíduos oriundos da utilização desses faz
com que as questões referentes a possíveis limites à sua utilização sejam discutidas
nas vertentes da teoria econômica.
Na corrente da teoria da economia ambiental os mecanismos de mercado
podem ser aplicados com vistas à determinação de alocações eficientes dos
recursos naturais, buscando métodos que tem como base a economia neoclássica,
que fundamenta a construção de mercados hipotéticos para os recursos,
determinando assim, a alocação ótima destes recursos.
O desenvolvimento e implementação de instrumentos de economia
ambiental (tais como avaliação econômica, a implementação de taxas de poluição e
desmatamentos, impostos, sistemas de PSA, etc.) promovem linhas de ação
consistentes com a conservação, alinhados aos custos e benefícios ambientais dos
processos de produção.
Segundo Martins e Felicidade (2001), “a valoração dos recursos
ambientais seria um mecanismo eficaz para refletir no mercado os níveis de
escassez de parte dos recursos naturais, propiciando condições para que a “livre”
49
negociação nos mercados de commodities ambientais pudesse definir o nível ótimo
de exploração e alocação desses recursos”.
O crescimento econômico sem dúvida afeta os ecossistemas e suas
mudanças podem ter consequências importantes para o bem estar humano, como o
aparecimento de doenças, alterações na qualidade da água e mudanças no clima
regional, entre muitos outros impactos significativos (EM, 2005).
A utilização de instrumentos da economia ambiental deve ser enquadrada
na política de meio ambiente para proporcionar as condições institucionais
requeridas, a fim de reconhecer e valorizar os produtos e serviços prestados pelos
ecossistemas ou externalidades positivas.
Segundo Cordero (2003) a conservação dos ecossistemas tem sido
considerada como um custo para a sociedade e não como um investimento que
melhora a sua qualidade de vida. Dentro da economia ambiental os serviços
ambientais geram benefícios diretos e indiretos para os seres humanos, sequestro
de gases de efeito estufa, conservação da biodiversidade, que proporcionam um
espaço para lazer e turismo, manutenção da qualidade da água, redução do impacto
dos desastres naturais, como inundações e deslizamentos de terra, entre outros.
A teoria econômica estabelece que as externalidades são falhas de
mercado e para corrigi-las é necessário dar-lhes um valor que permite a sua
internalização ou compensação nas economias dos atores afetados e no mercado
em geral (TUNA et al. 2007).
Segundo VEIGA NETO (2008) uma externalidade ocorre toda vez que um
agente causa uma perda (ou um ganho) de bem estar em outro agente e esta perda
(ou ganho) não é compensado.
Diante destas falhas de mercado um dos objetivos das políticas e
regulamentações ambientais é a internalização das externalidades negativas (IZKO
et al. 2003; CCAD-PNUD / GEF,2002; OECD, 1995).
50
Os instrumentos da economia ambiental devem-se ser pautado em uma
política ambiental que assegure medidas de comando e controle (FIELD, et. al,
2014). Os instrumentos e medidas mais utilizados:
a) medidas de comando e controle: neste caso o Governo estabelece
regras jurídicas (leis, regulamentos, decretos) para regular o nível de produção ou
consumo de produtos;
b) Impostos: neste caso, os poluidores devem pagar impostos por conta
dos danos causados ao meio ambiente. O imposto surgiu em 1920, pelo economista
britânico Arthur Pigou, tendo a ideia de cobrar um imposto sobre as externalidades
negativas;
c) Subsídios: baseados no princípio daqueles que causam uma
externalidade positiva devem receber subsídio do Governo:
d) Mecanismos de compensação: Os mecanismos de compensação ou
pagamento por serviços ambientais (PSA) podem ser definida como compensação
pela prestação de externalidades positivas (PAGIOLA et.al, 2002)
Segundo os economistas Serôa da Mota e Young (1997; 2014) no Brasil
os intrumentos de política ambiental pública se definem em sistemas regulatórios
(comando e controle) e de incentivos (taxas, subsídios, sistema de depósito
reembolso e a criação de mercado). Neste contexto pode-se basear na adoção do
princípio protetor-recebedor para áreas preservadas, e pelo princípio-pagador sob a
taxação de atividades que causem impactos ambientais.
Outro ponto a destacar na economia há existência de quatro tipos de
capital para seu funcionamento e os autores Farley & Gaddis (2007) comentam que
o capital humano é decorrente de trabalho e inteligência, cultura e organização; o
capital financeiro: dinheiro, investimentos e instrumentos monetários; o capital
manufaturado: infraestrutura, máquinas, ferramentas e fábricas e que o capital
natural são os recursos, sistemas vivos e serviços de ecossistemas, gerando assim
um fluxo de benefícios.
Para Veiga Neto (2008) o capital natural sofre uma pressão maior de
interesse econômico, beneficiando quem contribui para manutenção das funções
ecossistêmicas. Cresce um forte alicerce sob a base da economia ecológica que
51
sustenta a lógica do PSA, sendo uma das medidas para mitigar, controlar e reverter
os impactos do meio ambiente.
Segundo Romeiro (2015) a relação entre degradação ambiental e a teoria
econômica traz a luz da estrutura uma nova disciplina “Economia dos
Ecossistemas”, que trata da gestão eficiente e sustentável do capital natural. O
ecossistema deve ser avaliado conforme sua contribuição relativa de suas funções
para a resiliência do ecossistema maior a qual ele interage (ROMEIRO, 2015)
A preservação do capital natural deve-se ser pautada conforme Romeiro
et. al (2015):
a) Proteção do capital: sendo que a provisão dos serviços ecossistêmicos
requer que a sociedade mantenha o estoque de capital natural intacto;
b) Diversificação de investimentos: relativa necessidade que a
preservação do capital natural com outros tipos de investimentos;
c) Parcimônia nos riscos tomados: os benefícios providos pelo capital
natural são insubstituíveis e
d) Necessidade de seguro: criação de reservas de preservação
(COSTANZA, et.al, 2002; ROMEIRO, 2015).
Segundo Merico (2002) e Romeiro et.al (2015) abordam que não é
contabilizada a redução dos estoque do capital natural e tão pouco a perda da
capacidade produtiva. Há falta de políticas públicas para investimento em reposição,
recuperação ou preservação do capital natural.
3.2 Valoração dos serviços ambientais
O crescimento econômico afetam os ecossistemas e suas alterações,
sendo necessárias medidas para restauração e conservação e relacioná-lo com o
desenvolvimento econômico.
Várias metodologias em resposta a esta situação dentro da economia do
meio ambiente surgem para dar valor econômico a bens, serviços e impactos
ambientais. A valoração ambiental ou valoração econômica de recursos ambientais
52
pode ser entendida como um conjunto de técnicas com o objetivo de “determinar o
valor econômico de um recurso ambiental” ou, ainda, “estimar o valor monetário do
recurso ambiental em relação aos outros bens e serviços disponíveis na economia”
(MOTTA, 1998, p. 15).
No auxílio para tomada de decisão os métodos de valoração ambiental
são úteis para enriquecer a análise custo benefício.
Como valorar o serviço ambiental é um dos pontos mais questionáveis
entre os economistas, a atribuição de valor econômico para bens e serviços
ambientais é classificada por Serôa da Motta (1998) sendo a mais utilizada dentro
das referências bibliográficas:
1 – Valor de uso direto: está relacionado à exploração direta dos recursos
disponíveis (pesca, ecoturismo, caça, etc.);
2 - Valor de uso indireto: engloba funções ecossistêmicas (proteção das
nascentes e corpos de’água, ciclagem de nutrientes, sequestro de carbono);
3 – Valor de opção: utilização do recurso de maneira direta ou indireta no
futuro (opção);
4 – Valor de não-uso: relacionado a simples observação da natureza
(estética, beleza cênica). Outro autor Francke (1997) cita duas formas: valor de
existência e valor de legado. O valor de legado é aquele atribuído a algo para que
seja conservado para futuras gerações e o valor de existência são aqueles
atribuídos a algo independente de seu uso, como a importância de se proteger uma
espécie em seu habitat.
A expressão do Valor Econômico Total recebe destaque na literatura
científica como o conceito mais amplo dentro da valoração dos bens e serviços
ambientais (CCAD/PNUD/GEF, 2002). O VET permite incluir tantos bens e serviços
tradicionais como funções dos ecossistemas, juntamente com valores associados
com o uso do próprio recurso (valor de uso + valor de opção + valor de existência).
53
Segundo Romeiro (2015) a valoração do meio ambiente tende a realizar
uma avaliação da importância ecológica do ecossistema, citando que deve ser
avaliado a sua contribuição de suas funções.
Há uma grande discussão entre os economistas para valorar os bens e
serviços ambientais, mas a maioria dos projetos de PSA utilizam como critério os
custos de oportunidade. Os custos de oportunidade define o valor a ser pago ao
produtor dos serviços ambientais com base no que ele poderia gerar de renda
utilizando determinada área, garantindo a preservação deste local (JARDIM, 2010).
Segundo Wunder (2006) o levantamento do custo de oportunidade de
potenciais provedores dos serviços ambientais é mais prático do que a busca de
estudos de valoração destes serviços.
Recentemente outros autores apresentam a busca para estimar a “escala
sustentável ou aceitável” de uso das terras em bacias hidrográficas demonstrando
que o custo para adequar o uso e a ocupação das terras à “escala sustentável” pode
ser proxy do custo de oportunidade dos agentes na recuperação, manutenção e
preservação do fluxo de serviços ecossistêmicos (ROMEIRO et.al, 2015). Definida a
“escala aceitável”, é possível estimar o custo de adequação, proxy da parcela do
custo de oportunidade. Segundo Romeiro et.al (2015) a estimativa dos custos da
adequação deve levar em conta as seguintes ações: recuperação e conservação da
mata ripária dos principais rios (incluindo as nascentes) e reservatórios; e
adequação do uso da terra de acordo com sua aptidão agrícola.
Como exemplificação o PSA água apresenta a conta dos custos de
investimento em pagamento por “serviços” ambientais destinado a provedores, que
neste caso poderiam ser agricultores para preservarem as nascentes e cursos
d’água, em comparação aos custos com estações de tratamento. O cálculo seria
realizado pelo valor do tratamento da água.
54
3.3 Valoração econômica dos recursos hídricos
A Organização das Nações Unidas (ONU) revela que aproximadamente
70% de toda água disponível no Mundo é utilizada para irrigação. No Brasil esse
índice chega a 72%. Dados da ANA (2012) informam que a irrigação é a maior
usuária de água no Brasil, com uma área irrigável de 29,6% de hectares (Relatório
de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil). Apontam ainda, que cerca de 60%
da água utilizada em projetos de irrigação é perdida por fenômenos como a
evaporação. Os relatórios da ONU relatam que a água em relação a população tem
crescido a uma taxa duas vezes maior e que até 2025 cerca de 2 milhões de
pessoas viverão em regiões com extrema escassez hídrica. Os usos da água e suas
características o tornam um importante recurso e difícil de valorar (TUNA, 2007).
Segundo Young (2005) a água pode ser agrupada conforme suas
características em atributos físicos e hidrológicos:
1) É móvel: este atributo faz com que a água seja um recurso de alto
custo e consequente respeitar a exclusão dos direitos de propriedade que são a
base de mercado ou da economia de troca, sendo relativamente difícil e caro;
2) A oferta é muito variável: a água está fora do controle humano e varia
imprevisivelmente ao longo do tempo, espaço e qualidade;
3) É quase um solvente universal: quando se encontra em quantidade
abundante proporciona (do ponto de vista privado) uma capacidade pouco caro de
absorver resíduos e contaminantes, assim como para diluí-los e transportá-los para
outro lugar;
4) Há uma forte interpendência entre os usuários: depois de utilizada uma
grande porcentagem de água retorna para o leito dos rios, causando externalidade
negativa;
5) O problema da água pode ocorrer em locais específicos: as variações
em abastecimento de água e demanda local, assim como outros problemas
relacionados com recursos hídricos estão tipicamente localizados para que políticas
e estratégias sejam aplicadas.
55
O autor ainda argumenta que diferentes usos de água requerem
diferentes abordagens de gestão e podem ser agrupados de acordo com o tipo de
benefício que geram aos usuários: benefícios como mercadoria (bem ou serviço),
benefícios para assimilar desperdícios, valores estéticos, recreação, pesca, vida
silvestre (públicos e privados), preservação da biodiversidade e ecossistema,
valores sociais e culturais.
Os diversos usos da água a tornam uma mercadoria, e suas
características econômicas variam de acordo com sua ausência, criando rivalidade
entre os seus usuários.
Os fatores econômicos devem ser considerados pela crescente escassez
hídrica e os problemas relacionados com a distribuição entre os diferentes usos da
água. Os benefícios da água como bem incluem o consumo humano, no
saneamento, produção na indústria, agricultura, comércio e turismo.
A valoração econômica dos serviços hidrológicos é necessária para
manter e/ou restaurar os recursos hídricos. A valoração econômica está tentando
atribuir um valor monetário aos bens e serviços ambientais que não tem um valor de
mercado, como ponto de partida ou critério de negociação entre compradores e
vendedores. Outro ponto importante é caracterizar fornecedores (a montante) e
demanda (downstream) de serviço, a capacidade de pagamento dos beneficiários
(candidatos) e aceitação de pagamento dos proprietários da parte alta das bacias
(licitantes).
Segundo Tuna et al (2007) deve-se considerar três aspectos da política e
legislação sobre a valoração econômica dos recursos hídricos:
1 – é necessário considerar os custos de transação em relação a
escassez da água: o custo de transação refere-se aos recursos necessários para
estabelecer, operar e fazer cumprir a distribuição e manejo destes ou sistema de
regulação;
56
2 – o impacto acumulativo de muitas decisões pequenas: as instituições
de Governo definem as estratégias na administração da água e enfrentam
problemas que geram decisões de atores individuais. Cada decisão individual em
relação ao uso da água tem um impacto sobre o recurso;
3 – água como um recurso comum: o problema surge quando os direitos
de propriedade não estão bem definidos e seus usuários não tem nenhum incentivo
para utilizar de forma eficiente e preservá-lo para o futuro.
A abordagem segundo o autor relata que a água é um recurso de uso
habitual e que devido às numerosas razões físicas, econômicas, sociais e políticas
se confronta com numerosos desafios para valorar e medir os custos e benefícios e
ainda, estabelecer acordos institucionais adequados e que garantam estas
parcerias.
Segundo Romeiro et.al (2015) água é um bem dotado de valor econômico
e passível de precificação. Neste sentido tem-se que haver informações necessárias
para realizar a “valoração adequada” e em outro ponto o “preço adequado” não
possa ser cobrado entre todos os usuários na bacia hidrográfica.
Para melhor entendimento Romeiro et.al. (2015) exemplifica que
“precificação adequada” é aquela que permite as condições de produção em termos
de quantidade e qualidade na gestão dos recursos hídricos. Devem-se definir os
vetores de degradação dos recursos hídricos e a natureza da sua degradação e
dentro deste aspecto a complexidade ecossistêmica que está inserida.
Neste contexto o valor cobrado do usuário não considera o valor real da
água que deveria ser pautada econômica, ambiental e socialmente. Os
consumidores pagam somente pelo fornecimento de água as empresas de
saneamento: custo de captação, tratamento e distribuição não incorporando o preço
da água “in natura” (ROMEIRO, et.al, 2015).
57
3.4 Mercados de PSA em recursos hídricos
O mercado de serviços ambientais dentro da categoria proteção hídrica
aparece como um dos serviços com o maior potencial de mercado.
Devido à enorme importância dos recursos hídricos e problemas
crescentes relacionados com a qualidade e quantidade da água, nos dias atuais a
importância da conservação é vital para a sustentabilidade das comunidades locais
e da população em geral.
Deste ponto de vista, é essencial prestar atenção aos ecossistemas cuja
funcionalidade depende da oferta e regulação dos ciclos de água locais adequados.
O recurso hídrico é um pilar da sociedade, atuando desta forma no
desenvolvimento territorial que é promovido em bacias hidrográficas, que constituem
os limites naturais que determinam o fluxo hidrológico. Dentro desta relação para o
planejamento se interrelacionam outros recursos como as florestas, decisões dos
donos das terras, decisões políticas e a população local estabelecida na bacia
hidrográfica.
Os mercados para os serviços ambientais em bacias hidrográficas as
transações ocorrem e não inclui troca de bens e sim o financiamento de uso de
terras que geram benefícios da bacia. A demanda dos serviços hídricos geralmente
se origina de usuários a jusante da bacia, exemplificado pelos agricultores,
empresas de energia elétrica e população em área urbana.
A implementação de um esquema de PSA é favorecido pelo local, pela
demanda do serviço hídrico e demanda de beneficiários bem organizados, que
podem ser centrais hidrelétricas, sindicatos rurais.
Wunder (2005) usa cinco critérios (ou passos) para definir o que chama
de mercados de PSA: a) uma transação voluntária onde; b) um serviço ambiental
(ou um uso de solo que claramente seja capaz de gerar aquele serviço) bem
definido; c) é comprado por (pelo menos um) comprador de serviço ambiental; d) de
58
(pelo menos um) vendedor de serviço ambiental; e) se e apenas se, o vendedor de
fato entregar o serviço (VEIGA, 2008).
Os PSA em Bacias Hidrográficas normalmente se concentram os serviços
hídricos, a disponibilidade ou quantidade de água.
A maioria dos projetos de mercado de serviços ambientais para proteção
de bacias hidrográficas ignora a relação física entre o uso do solo, especialmente da
floresta e seus efeitos sobre água.
Segundo Engel et al., 2008) o mercado da água é rivalizada entre seus
múltiplos usos (geração de energia, irrigação e abastecimento público). A rivalidade
é um sinal de crescimento da demanda e sendo o principal fator determinante para
criação de um mercado (LANDELL-MILLS e PORRAS, 2002).
Dentro de outro aspecto os mercados de água surgem e não estão
organizados observando os serviços ecossistêmicos e a precificação e assim
comprometem a gestão ambiental nas bacias hidrográficas (ROMEIRO et.al, 2015).
3.5 PSA em Recursos Hídricos
Pagiola (2005) relata que PSA consiste na venda de serviços prestados
pelas florestas (individualmente ou em conjunto). Neste contexto dentro de uma
bacia hidrográfica o PSA baseia-se em ressarcir um provedor pelo serviço ambiental
que este fornece (princípio do provedor-recebedor).
Segundo os autores Smith, De Groot, Bergkamp (2006) existem três tipos de
projetos de PSA:
a) Projetos de PSA privados: são projetos autônomos entre entidade
privadas que possuem as seguintes características: 1) pagamento direto efetuado
pelos beneficiários aos provedores dos serviços de proteção e restauração de
serviços prestados nas bacias hidrográficas;
2) Custos compartilhados entre as partes interessadas;
3) Compra de terras e arrendamento do proprietário com objetivo de
garantia os serviços nas bacias hidrográficas derivados da terra em questão;
59
4) Compra de direitos de aproveitamento de terra que estão separados
dos direitos de propriedade.
b) Projetos de intercâmbio
1) Estabelecer um limite (uma quantidade máxima) em termos de
contaminação ou extração da água.
2) Assinar permissões de contaminação e extração que dividem o total
admissível entre os usuários de água;
3) Permitir o comércio de licenças entre aqueles que não precisam de
autorização e os que exigem mais do que dotação autorizada.
c) Projetos de PSA públicos:
a) Os PSA públicos são esquemas impulsionados pelo Governo em que
participam entidades públicas e incluem taxas de usuários, compra de terrenos e
concessão de direitos de uso dos recursos naturais, assim como mecanismos fiscais
baseados em impostos e subvenções.
b) Cada transação de PSA será única, de acordo com as partes
interessadas. Todos os benefícios relacionados com água são derivados da gestão
local (jusante e montante) e os serviços da bacia hidrográfica limitam-se a este
mercado local.
Segundo FAO (2003) os PSA para conservação de bacias hidrográficas
apresentam os usuários localizados na parte baixa da bacia que pagam aos
provedores e/ou proprietários da parte alta da bacia, com o fim específico de manter
ou modificar uso do solo que afeta a disponibilidade ou qualidade do recurso hídrico.
Wunder (2007) descreve os princípios que caracterizam o PSA que são a
realidade de implementação dos projetos no Brasil e no Mundo:
a) Voluntariedade: PSA não é compulsório, mas sim uma negociação e
provedores tem alternativas de uso da terra. Nesta situação nem sempre os projetos
de PSA são voluntários e provedores tem de fato alternativas de uso da terra.
Exemplo é o caso de Costa Rica que o Programa de PSA é aplicado perante uma lei
(desmatamento é proibido e parte dos PSA visa aumentar a aceitação social)
(IBAMA,2011 apud PAGIOLA, 2008). No Brasil temos como exemplo o caso do
Projeto “Produtores de Água” em Extrema, Minas Gerais, o pagamento é feito aos
60
produtores rurais para restauração de suas APP’s. Os projetos de PSA no Brasil tem
base nas políticas públicas, como: o Bolsa Verde desenvolvido em Minas Gerais; o
Programa ProdutorES de Água no Estado do Espírito Santo e Programa Mina
D’água no Estado de São Paulo e o Projeto Produtores de Água em Extrema do
Estado de Minas Gerais;
b) Compradores: o projeto de PSA tem que haver um comprador para os
serviços ambientais, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica (ONGS, empresas
privadas, governos estaduais e municipais) com disposição a pagar;
c) Provedores: para que se mantenham os serviços ambientais é
necessário que haja os provedores que adotem atividades de proteção nas bacias
hidrográficas;
d) Transação: compensação financeira para indivíduos ou famílias nas
atividades de serviços ambientais em bacias hidrográficas. Nesta situação o ganho
econômico deve compensar o custo oportunidade do produtor;
e) Condicionalidade: estabelecer as condições do contrato, segundo o
provedor garante a continuidade do serviço ambiental; as estimativas de duração
são fixas assim como também se estipulam cláusulas que violem o acordo
estabelecido.
No caso da água não há mercados estabelecido, o valor dos pagamentos
devem ser negociados entre os compradores e provedores dos serviços (IBAMA,
2011).
Alguns indutores de interesse para PSA surgem da demanda por
proteção de mananciais de abastecimento de água por empresas hidrelétricas, por
proteção da beleza cênica por empresas de turismo e recreação, por proteção de
áreas para conservar espécies endêmicas por pessoas físicas ou por conservação
de recursos genéticos para a bioprospecção por empresas farmacêuticas.
Outros o próprio Governo age como comprador dos serviços ambientais e
coordenam todo o mecanismo de PSA. A Figura 03 demonstra um mecanismo de
PSA Hidrológico.
61
Figura 3 – Esquema de PSA Hidrológico (Adptado de Pagiola, Banco Mundial,
2006).
3.6 O setor Hidrelétrico e PSA
Importante atividade ligada ao desenvolvimento humano é a geração de
energia elétrica e seu uso pelas várias atividades humanas. Segundo ANEEL (2016)
o uso e a geração hidrelétrica tem tido, ao longo da história do setor energético
brasileiro, um papel fundamental correspondendo a 65,3% da matriz elétrica
nacional, essa geração continua sendo prioridade nacional, com um esforço
governamental de implantar grandes projetos estruturantes com novas usinas
hidrelétricas. O setor elétrico brasileiro se caracterizou ao longo de muitos anos pelo
enfoque dado ao aproveitamento do potencial hidráulico nacional e pela displicência
com que incorporava as questões sócio-ambientais no planejamento das usinas
hidrelétricas (SILVA, 2007 apud MCCULLY, 1996 e LANGONE et al., 2005).
62
As empresas de energia aparecem como beneficiárias dos serviços
ambientais hidrológicos. Estudos apontam que as hidrelétricas dependem da água
originada em milhões de hectares de propriedades rurais. A qualidade e quantidade
de água produzida por estas propriedades afeta diretamente o desempenho e a vida
útil das mesmas. Muito além do retorno econômico do projeto hidrelétrico, a
sustentabilidade da matriz energética é de interesse de todos. Segundo Medeiros et
al. (2011) as áreas protegidas contribuem para a economia nacional e foi
demonstrado após estudo do Ministério do Meio Ambiente em parceria com a United
Nations Environment Programme - UNEP e World Conservation Monitoring Centre -
WCMC. Aponta, ainda que 38,4% dos empreendimentos de geração de energia
hidrelétrica no Brasil ficam a jusante de áreas protegidas, auxiliando no provimento
de água e contenção da erosão e do aumento da carga sedimentária dos rios (a
qualidade da água), o que evita a sedimentação deste material nas represas, sendo
um dos principais fatores de custo no processo da geração de energia hidrelétrica.
Por voluntariedade o PSA pode surgir a partir da demanda por proteção de
mananciais de abastecimento de água por empresas hidrelétricas (IBAMA, 2011).
No Brasil a implantação do mecanismo de PSA pode ser referente à
compensação de áreas inundadas por reservatórios para a geração de energia
elétrica. Algumas regiões no Brasil apresentam conflitos pelo uso da água, como a
região do Alto Teles Pires em Mato Grosso e no Rio São Francisco, o que dificulta
os arranjos institucionais de PSA (PRIA et. al, 2013).
Cabe ressaltar, que a própria bacia já presta um importante serviço que
gera benefícios para o setor hidrelétrico e os usuários de água. Para que haja
produção de água na bacia e as zonas ripárias sejam preservadas um mecanismo
de PSA pode ser um fator predominante. Um arranjo institucional entre o setor
hidrelétrico para pagamento dos serviços ambientais na bacia hidrográfica no Brasil
para auxiliar no abastecimento de água e geração de energia seria primordial. Ainda
no Brasil o setor hidrelétrico admite “que água nasce da represa” e não existe
avanço nos diálogos de esquemas de PSA.
Avanços em mecanismo de PSA com arranjos institucionais com o setor
hidrelétrico a Costa Rica foi pioneira no desenvolvimento deste sistema. Com o
advento da Lei Florestal de 1997 os proprietários de terra passam a receber
63
pagamentos por usos específicos do solo, incluindo novas plantações, manejo
sustentável de madeira e conservação de florestas nativas. O programa de PSA é
financiado por receitas provenientes da venda de combustível fóssil, de companhias
geradoras de energia hidrelétrica privadas, da venda de certificados de carbono,
entre outros. Reconhece os serviços hidrológicos, incluindo provisão de água para
consumo humano, para irrigação e para produção de energia. Com base na lei
criada o Governo de Costa Rica passa a celebrar contratos com os produtores nos
serviços providos e cria o mecanismo de financiamento – Fundo Nacional de
Financiamento Florestal – FONAFIFO.
No Equador em 1997 foi criado o FONAG – Fundo Ambiental para Água,
sendo uma iniciativa local na proteção do manancial da cidade de Quito. A
campanha para a proteção das nascentes que abastecem a cidade, localizadas na
Reserva Biológica do Condor, tem como principais usuários a EMAAP – Q, a
companhia municipal de água e a EEQ – Empresa elétrica de Quito. A partir de
2003, serviços ambientais como recuperação de margens de rios, reflorestamento
em áreas críticas, são financiados por meio de rendimentos do FONAG.
As experiências dos esquemas de PSA dos países de Costa Rica e
Equador tem como base o instrumento de uma política ambiental formalizada pelo
Governo por meio de legislação para assegurar os recursos ao Programa de PSA
(CANADA, 2016).
3.7 Compensação financeira do setor hidrelétrico
A compensação financeira realizada pelo setor hidrelétrico aos Estados e
Municípios garantem recursos para minimização das externalidades ocorridas nos
meios físico, biológico e social (CANADA et.al, 2016).
O artigo 20 da Constituição Federal de 1988 institui a compensação
financeira para pagamento pelo uso do recurso natural para geração de energia
elétrica:
64
“É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da
União, participação no resultado da exploração (...) de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica (...) ou
compensação financeira por essa exploração.”
Dados da ANEEL (2016) a Lei Nº8.001/90, com modificações pelas Leis
Nº9.433/97, Nº9.984/00 e Nº9.993/00 dos recursos 45% são destinados aos
Municípios atingidos pelos reservatórios das UHE’s e os Estados tem direito também
dos 45%, ficando a União com 10% do total. As pequenas centrais hidrelétricas
(PCH’s) são dispensadas do pagamento da compensação financeira.
Outra modalidade de compensação financeira são os royalties pagos pela
Usina de Hidrelétrica de Itaipu que foi acertado no Tratado de Itaipu entre o Brasil e
o Paraguai em 1973.
A operação da Usina Hidrelétrica de Itaipu ocorreu em 1985 e os royalties
eram repassados diretamente ao Governo Federal. Por ocorrência da Lei Nº
8.001/90 e regulamentado pelo Decreto Nº 1/91, os royalties passaram a ser
divididos entre os Estados e Municípios. A distribuição dos royalties da Hidrelétrica
de Itaipu:
a) dos 90%: 85% distribuídos entre os Municípios e Estados diretamente
atingidos e os outros 15% entre Estados, Distrito Federal e Municípios a montante;
b) dos 10%: 3% - Ministério do Meio Ambiente; 3% Ministério de Minas e
Energia e 4% Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
A Figura 4 demonstra a Hidrelétrica de Itaipu (ANEEL,2016).
65
Figura 4 - Hidrelétrica de Itaipu (Fonte:ANEEL,2016)
Figura 5 – Compensação Financeira pela utilização dos Recursos Hídricos (Fonte:
ANEEL, 2016).
Conforme dados da ANEEL (2016) no ano de 2015 a arrecadação da
compensação financeira pela utilização de recursos hídricos (CFURH) para geração
de energia totalizou um montante de R$2,4 bilhões, onde foram distribuídos R$1,6
bilhão a título de CFURH e R$791,7 milhões em royalties. No mês de
dezembro/2015 o valor de compensação chegou a R$182 milhões, e foram
66
distribuídos a 704 municípios de 22 estados, dos quais R$141,8 milhões a título de
CFURH. Os royalties beneficiaram 347 municípios de cinco estados e o Distrito
Federal, no valor de R$40,1 milhões. A arrecadação foi realizada por 100 empresas
pagadoras, responsáveis por 185 usinas hidrelétricas e 195 reservatórios.
A compensação financeira é prevista por conta da instalação da usina
hidrelétrica em beneficiar os Municípios que foram atingidos pelo impacto ambiental
ocasionado.
Segundo Silva (2007) os recursos da Compensação Financeira e dos
royalties de Itaipu estão atrelados aos Municípios e aos Estados e não tendo vinculo
específico para emprego de tal recurso, sendo a única restrição prevista no artigo 26
do Decreto Nº 1/91 que a aplicação desse recurso é vedada a pagamento de dívidas
e para quadro permanente de pessoal. A aplicação dos recursos da Compensação
Financeira cabe aos Municípios assegurar o pleno desenvolvimento econômico,
social e ambiental. A utilização da Compensação Financeira é caracterizada no
princípio do usuário-pagador e sendo uma alternativa viável (SETTE et al, 2004).
A proposta da aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela
utilização dos recursos hídricos – CFURH e os royalties da Hidrelétrica Itaipu a
esquema de Programas de Pagamento por Serviços Ambientais estabeleceria um
vínculo entre usuário e provedor do serviço garantindo a proteção da água para uso
urbano, rural e hidroelétrico (CANADA et.al, 2016). Estudo realizado pelo Ministério
do Meio Ambiente em parceria com United Nations Environment Programme - UNEP
e World Conservation Monitoring Centre – WCMC aponta que 38,4% dos
empreendimentos de geração de energia elétrica no Brasil (responsáveis por 80,3%
do total da energia provenientes de fontes hidrelétricas em operação) ficam a
jusante de áreas protegidas (IBAMA, 2007). A problemática se estende em
decorrência da contenção da erosão e do aumento da carga sedimentária dos rios
(qualidade da água) e também pela ocorrência do provimento de água (quantidade).
Todo este problema gera custo no processo de geração de energia elétrica. A
possibilidade de criar esquema de PSA que garanta a redução da taxa de produção
de sedimentos entre usuários (proprietários rural) e empresas do setor hidrelétrico
pode estar atrelada ao instrumento de recurso da Compensação Financeira pela
67
utilização dos recursos hídricos – CFURH e os royalties da Hidrelétrica de Itaipu. O
esquema de PSA entre os usuários e provedor do sistema hidrelétrico teria a ideia
central de: usinas hidrelétricas pagando para os proprietários rurais a montante da
bacia para preservação da cobertura vegetal e, além disso, adotar projetos de
práticas sustentáveis de manejo e de conservação do solo. Segundo ROSENBERG
(2012) haveria diminuição do processo de erosão e assoreamento, aumentando a
vida útil dos reservatórios e reduzindo o custo de manutenção de máquinas
eletromecânicas.
As medidas para prevenção e controle do sedimento para proteção dos
reservatórios contra o assoreamento devem ser comparados e estimados os custos.
Nesta prática se destaca o PSA voluntário onde empresas do setor hidrelétrico
pagam para eliminar ocorrências com a geração de energia a usuários que por sua
vez, devem proteger e conservar florestas. Há muitos entraves ainda neste cenário
de construção do PSA com o setor hidrelétrico e uma delas são as obrigações de
proteção ambiental previstas no Código Florestal aos produtores rurais. Nesta
concepção o setor hidrelétrico pode impulsionar a fiscalização pelo poder público
para que os produtores rurais cumpram as determinações em APP ou RL em
contrapartida de remunerá-los (ROSENBERG, 2012). A construção do esquema de
PSA envolve custos econômicos e sociais para garantir o fornecimento dos serviços
ambientais. O uso inadequado do uso do solo na parte mais alta da bacia
hidrográfica tem efeitos diretos ou externalidades sobre o fluxo da água e são
praticados por habitantes para sua subsistência e que também não tem nenhum
incentivo para mudar essa prática. Os atores podem ser grupos indígenas,
produtores rurais, que vivem em extrema pobreza e são marginalizados dentro deste
cenário. As linhas de ação podem ser provocadas pelos Governos com instrumentos
de comando e controle, legislando sobre o Pagamento por Serviços Ambientais e/ou
no modelo de pagamento voluntário para amenizar o impacto na Bacia Hidrográfica
entre os atores e empresas do setor hidrelétrico. O reconhecimento do planejamento
ambiental da Bacia Hidrográfica e suas variáveis devem ser estudados e planejados
ações para sua melhoria que garantam água para os usuários e para atividade do
setor hidrelétrico. A figura 06 demonstra externalidade no nível da Bacia
Hidrográfica.
68
Figura 6 – Externalidade em nível da Bacia Hidrográfica (PORRAS, 2003, 2012).
69
4.0 – ASPECTO LEGAL: PSA NO BRASIL E EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS
4.1 Política Nacional dos Recursos Hídricos
No Brasil em 1997, a União estabelece a sua política e o seu sistema de
gestão de recursos hídricos, aprovado por meio da Lei Nº9.433/97. A promulgação
desta lei vem consolidar um avanço na valoração e valorização da água, quando,
por meio de seu artigo 1º, incisos I e II, determina que: “a água é um bem de
domínio público e dotado de valor econômico”.
A lei define a água como sendo prioridade para o consumo humano,
tendo uso múltiplo, e define a bacia hidrográfica como unidade territorial de gestão
dos recursos hídricos, além disso, determina que além do poder público, haja
participação de comunidades e entidades civis de forma que a gestão seja
descentralizada (CANADA, 2006, 2010). Inspirado no modelo francês, a legislação
brasileira sobre recursos hídricos é um modelo ambicioso de gestão do uso dos rios
e, de acordo com esta Lei, as decisões sobre os usos dos rios em todo o País serão
tomadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, que são constituídos por
representantes da sociedade civil (1/3), do Estado (1/3) e dos Municípios (1/3).
Os princípios básicos da lei e seus instrumentos de gestão estão
declarados no artigo 5º:
● Plano de Recursos Hídricos;
● Outorga de direito de usos das águas;
● Cobrança pelo uso da água;
● Enquadramento dos corpos d’água;
● A compensação a Municípios e
● Sistemas de Informações sobre recursos hídricos.
No artigo 7º, em relação aos Planos de Recursos Hídricos, deverão ser
executados:
● Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos
70
● Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução das
atividades produtivas e de modificações dos padrões de uso e ocupação do solo;
● Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da
qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
● Critérios e diretrizes para cobrança do uso dos recursos hídricos;
● Propostas para criação de áreas de proteção dos recursos hídricos;
● Avaliação de demandas futuras de recursos hídricos e seus conflitos.
Os planos devem ser elaborados por Bacia Hidrográfica conforme o artigo
8º do Plano de Recursos Hídricos. Dados da ANA apontam que até dezembro de
2014, recorte por bacia hidrográfica de rios estaduais, o Brasil contabilizava 120
planos elaborados. No planejamento estadual, os resultados demonstram que 17
estados já tinham elaborados seus planos de recursos hídricos, sendo que, Goiás e
Rio Grande do Sul estavam em fase de elaboração; os Estados de Espírito Santo,
Amazonas, Rondônia, Pará e Maranhão estão em fase de contratação. Os Estados
do Amapá e de Santa Catarina não possuíam os referidos planos até o final de 2014
(ANA, 2015).
A outorga de direito de uso de recursos hídricos foi instituída por Lei,
condicionando-a a sua preservação e ao seu uso múltiplo. Além disso, o Governo
Federal delega aos Estados e ao Distrito Federal a competência de outorga de
direito de uso do recurso hídrico (art.30º). O artigo 19º determina a taxação pelo uso
da água, como bem econômico, visando o incentivo de racionalização de seu uso
(CANADA, 2006).
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos que é
tratado no artigo 32º tem por objetivo coordenar a gestão integrada das águas e
implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como, efetivar a
cobrança pelo seu uso.
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é integrado pelo:
● Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
● Conselho de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
● Comitês de Bacias Hidrográficas;
71
● Agências de Água
● Outros órgãos.
Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos na legislação vigente cabe
promover a articulação do planejamento de recursos hídricos, a nível nacional,
regional, estadual e dos setores usuários.
No artigo 37º ao 40º compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica
promover o debate de discussão de recursos hídricos relacionados a área da bacia
hidrográfica, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos e
mecanismos de cobrança pelo uso do recurso hídrico. Os Comitês são compostos
por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos
usuários das águas, entidades civis de recursos hídricos. A bacia hidrográfica como
referência na gestão de recursos hídricos trouxe um papel importante para os
Comitês na implementação dos Planos e respectivos mecanismos de cobrança pelo
uso do recurso hídrico. Para melhoria do sistema hídrico no Brasil foi criada em julho
de 2000 a Agência Nacional de Águas (ANA), que possui como missão a
implantação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos.
A ANA possui participação na execução da Política Nacional de Recursos
Hídricos, apoiando os Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, bem
como os respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas, no sentido de fornecer
subsídio técnico na implantação desta política (CANADA, 2006).
Compete a ANA atribuição do controle e a outorga de uso da água em
rios federais, além de ter competência para resolver os conflitos de interesses de
uso da água pelos usuários do setor agrícola, dos serviços de abastecimento nas
áreas urbanas, do setor hidroelétrico e dos industriais.
Na análise da legislação verifica-se que necessita de fortalecimento da
gestão e seus instrumentos, principalmente a cobrança pelo uso da água em relação
a projetos de PSA.
72
Os projetos de PSA em relação à gestão de recursos hídricos tem sido
referência no Brasil e em diversos países, demonstrando a necessidade de
implementação e vontade política de gestores públicos. O Brasil já demonstrou
avanço na gestão de recursos hídricos com a promulgação da Lei de 1997, por
conta da primeira legislação de 1934, o Código de Águas, que viabilizou na época
produção de energia a baixo custo, em atendimento às demandas das novas
indústrias que estavam sendo instaladas no País.
O cenário da gestão de recursos hídricos no Estado de São Paulo já tinha
sido estabelecido anteriormente a Política Nacional de Recursos Hídricos, com o
advento da Constituição Estadual de 1989.
A lei estadual Nº7.663 de recursos hídricos editada em 1991, bem como,
a Política Nacional de Recursos Hídricos de 1997, incorporaram o princípio do
aproveitamento múltiplo e integrado dos recursos hídricos, e apoiando um modelo
de gestão de águas que contemplasse os aspectos quantitativos e qualitativos
(SCARPINELLA et al, 2009).
A descentralização e a tomada de decisão segue a mesma linha da
Política Nacional de Recursos Hídricos, que adota a Bacia hidrográfica como
unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento, sendo a gestão por
bacias hidrográficas e seus usuários.
Para o autor Scarpinella et al. (2009) foram criados três mecanismos de
auxílio a gestão: 1) Plano Estadual de Recursos Hídricos – que define os
investimentos necessários para execução da ação planejada; 2) Fundo Estadual de
Recursos Hídricos (FEHIDRO) – fundo específico para ações voltadas a gestão de
recursos hídricos; 3) Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(SIGRH) – sistema político e institucional que define a participação dos usuários,
sejam do Governo, dos Municípios e sociedade civil.
Dentro da Política Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo, foram
criados ainda, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) que é presidido
pelo Secretário Estadual ligado a pasta de recursos hídricos e demais
representantes do Governo, Municípios e sociedade civil e os Comitês de Bacias
73
Hidrográficas que são formados por membros do Estado, Municípios e sociedade
civil, distinguindo os usuários por categorias e uma composição tripartite. Tem como
competência aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos e os valores da cobrança
pelo uso dos recursos hídricos.
No total são 22 Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado de São Paulo e
destaca-se o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê que é dividido em 05
subcomitês, para auxiliar na gestão e uso dos recursos hídricos.
O Estado de São Paulo (que integra as bacias do Atlântico Sudeste,
Atlântico Sul e Paraná) possui em seu território 22 bacias hidrográficas, numeradas
e denominadas Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(UGRHI): 1 – Mantiqueira; 2 – Paraíba do Sul; 3 – Litoral Norte; 4 – Pardo; 5 –
Piracicaba/Capivari/Jundiaí; 6 – Alto Tietê; 7 – Baixada Santista; 8 – Sapucaí
Grande; 9 – Mogi-Guaçu; 10 – Tietê/Sorocaba; 11 – Ribeira de Iguape/Litoral Sul; 12
– Baixo Pardo/Grande; 13 – Tietê/Jacaré; 14 – Alto Paranapanema; 15 –
Turvo/Grande; 16 – Tietê/Batalha; 17 – Médio Paranapanema; 18 – São José dos
Dourados; 19 – Baixo Tietê; 20 – Aguapeí; 21 – Peixe; 22 – Pontal do
Paranapanema.
No total são 22 Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado de São Paulo e
destaca-se o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê que é dividido em 05
subcomitês, para auxiliar na gestão e uso dos recursos hídricos.
4.2 Cobrança pelo uso da água
Em cumprimento a Política Nacional de Recursos Hídricos a ANA efetivou
a cobrança pelo uso da água no País.
O pagamento pelo uso da água visa incentivar a utilização racional dos
recursos hídricos, bem como, a efetivação dos recursos financeiros.
74
A Lei baseia-se em dois princípios: 1) o usuário-pagador, que paga o
valor proporcional a quantidade de água, superficial ou subterrânea, captada e/ou
consumida em seu uso; 2) o poluidor-pagador, que paga o valor proporcional a
quantidade de poluentes lançados na bacia hidrográfica.
O artigo 22 da Lei 9.433/97 declara que os valores arrecadados com a
cobrança pelo uso dos recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia
hidrográfica.
Para o autor Milaré (2004) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos
efetiva o princípio da internalização dos custos ambientais por aqueles que
aproveitam dos recursos naturais, em geral, e em particular, das águas. Cita, ainda,
que estes custos já são externalizados, ou seja, são pagos por toda sociedade.
Quando a sociedade não paga estes custos paga a degradação da qualidade ou
quantidade do recurso usado.
Na legislação brasileira os Comitês de Bacias Hidrográficas tem a
atribuição de definir os valores da cobrança do uso da água em concomitante com o
Conselho Nacional dos Recursos Hídricos. Verificando, ainda, o domínio das águas,
ficando a cargo da ANA. Os Comitês de Bacias Hidrográficas aplicará o recurso de
acordo com o Plano de Recursos Hídricos aprovado.
Conforme dados da ANA a cobrança pelo uso da água na bacia
hidrográfica do rio Paraíba do Sul foi pioneira no cenário nacional e estabelecido por
integrantes dos poderes públicos, os usuários e as organizações civis representadas
no Comitê para Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP. Criado em
1996, o CEIVAP firmou-se como referência para a gestão dos recursos hídricos,
tanto na Bacia do Rio Paraíba do Sul quanto para a implementação do Sistema
Nacional (CANADA, 2006).
A gestão integrada do Rio Paraíba do Sul compreendeu um amplo
esforço entre a Agência Nacional da Água e demais organismos de recursos
hídricos do Estado de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro para definição dos
mecanismos e valores de cobrança que teve início em março de 2003.
75
No ano de 2002 foi criada a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP para recebimento dos recursos da cobrança pelo
uso da água e que recebe integralmente os recursos da Agência Nacional da Água –
ANA, os quais são aplicados em projetos na região previstos no Plano de Bacias do
Comitê para integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP. De acordo com
os usos declarados e consolidados e com os mecanismos previstos nas
deliberações do CEIVAP a cobrança aplica-se à captação, ao consumo e ao
lançamento dos recursos hídricos utilizados.
A preocupação com a preservação do recurso hídrico e o seu uso racional
o Governo do Estado de São Paulo criou a Lei Nº12.183/05, que dispõe sobre a
cobrança pela utilização de recursos hídricos, sendo que a partir do ano de 2006
usuários domésticos e industriais passam a pagar pelo uso da água, conforme
Decreto Nº50.667, de 30 de março do respectivo ano. Para o início da cobrança as
bacias deveriam dispor além da formação do Comitê de Bacia Hidrográfica de uma
agência de Bacia e fundamentado o seu Plano de Bacias. Segundo informações do
DAEE a cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem por objetivos:
1 - reconhecer a água como um bem público de valor econômico, dando
ao usuário uma indicação de seu real valor;
2 - incentivar o uso racional e sustentável da água;
3 - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e
intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e de
saneamento;
4 - distribuir o custo sócio-ambiental pelo uso degradador e indiscriminado
da água e utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento,
gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.
O cálculo e a obtenção dos valores cobrados devem ser considerados:
nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de
variação; nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o
volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas,
biológicas e de toxidade do afluente (DAEE, 2015).
76
Dados da ANA (2015) os rios de domínio do Estado de São Paulo, além
das bacias afluentes ao rio Paraíba do Sul e aos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí,
a cobrança foi implementada nas bacias dos rios Sorocaba-Médio Tietê, Alto Tietê,
Baixo Tietê e Baixada Santista.
A Figura 7 demonstra os valores cobrados e arrecadados com a cobrança pelo uso
de recursos hídricos em bacias hidrográficas no País.
Figura 7 – Valores Cobrados e Arrecadados – ANA (2015).
77
4.3 Legislação aplicada ao PSA no Brasil
As possíveis falhas de mercado e o ritmo acelerado da degradação
ambiental impõem ao crescimento do mercado de Pagamento por Serviços
Ambientais. As soluções como já relatamos em capítulos anteriores podem ocorrer
por meio de instrumentos da política ambiental (comando e controle, voluntários e
econômicos).
Segundo Jardim (2010) o PSA surge como instrumento econômico
visando estimular as práticas ambientais por meio de incentivos financeiros
garantindo estes à manutenção dos serviços ambientais.
A idéia do PSA está baseada no princípio “protetor-recebedor”,
reconhecendo o valor dos bens e serviços ambientais em esquemas de PSA. Na
prática os usuários pagam e quem conserva recebe.
Dentro do aspecto legal no Brasil ainda é incipiente e não construida de
forma declaratória em uma legislação de âmbito nacional que corresponda os
anseios dos esquemas de PSA.
Para ilustrar a aplicação do princípio protetor-recebedor no Brasil temos
dois exemplos de legislação o ICMS Ecológico e a Lei Nº. 9.985/2000 – Sistema
Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, artigos 47 e 48 da referida lei. O
ICMS Ecológico beneficia Municípios que possuem parques e áreas de preservação,
é citado como o primeiro instrumento econômico a pagar pelos serviços da floresta
em pé no Brasil. Estados que adotaram o ICMS Ecológico tem experimentado um
aumento significativo no número e tamanho das áreas protegidas (MAY et al., 2002).
O ICMS Ecológico foi o primeiro instrumento a pagar pelos serviços ambientais
tendo início em 1992 no Estado do Paraná e posterior em outros Estados.
Segundo o IBAMA (2014) 14 Estados estão implementando o ICMS-
Ecológico e em Minas Gerais, 494 municípios se beneficiam dos repasses deste
instrumento.
78
A Lei Nº. 9985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação –
SNUC, nos seus artigos 47 e 48 prevê a contribuição financeira de empresas
beneficiárias de recursos hídricos protegidas por UC’s (água e energia elétrica).
Tendo destaque esta lei para potencial desenvolvimento de projetos de Pagamento
por Serviços Ambientais – PSA.
“Art. 47. O órgão ou empresa, público ou privado,
responsável pelo abastecimento de água ou
que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da
proteção proporcionada por uma unidade de conservação,
deve contribuir financeiramente para a
proteção e implementação da unidade, de acordo
com o disposto em regulamentação específica”.
“Art. 48. O órgão ou empresa, público ou privado,
responsável pela geração e distribuição de
energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida
por uma unidade de conservação, deve contribuir
financeiramente para a proteção e implementação
da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação
específica”.
O Projeto de Lei – PL Nº 5.487/09 que visa intituir a Política Nacional dos
Serviços Ambientais - PNSA, criar o Programa Federal de Pagamento por Serviços
Ambientais – PFPSA e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais –
FFPSA de autoria do executivo (Governo Federal) está tramitando no Congresso
Federal. O PL Nº 792/07 de autoria do Deputado Anselmo de Jesus (PT/RO) que
trata da definição dos serviços ambientais e passo para implantação do programa
está aguardando deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O PSA
no Brasil surge de algumas leis municipais e estaduais. Várias transações ocorrem
entre usuários e beneficiários dos serviços ambientais. A PL Nº 5.487/09 estabele os
princípios e diretrizes:
I - desenvolvimento sustentável;
79
II - controle social e transparência;
III - promoção da integridade ambiental com inclusão
social de populações rurais em situação de vulnerabilidade;
IV - restabelecimento, recuperação, manutenção ou
melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para
preservação da beleza cênica;
V - formação, melhoria e manutenção de corredores
ecológicos;
VI - reconhecimento da contribuição da agricultura
familiar, dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais para a
conservação ambiental:
VII - prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;
VIII - promoção da gestão de áreas prioritárias para
conservação, uso sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade; e
IX - fomento às ações humanas voltadas à promoção de
serviços ambientais.
Os instrumentos de gestão da Política do PSA:
I - planos e programas de pagamento por serviços
ambientais;
II - captação, gestão e transferência de recursos,
monetários ou não, públicos ou privados, dirigidos ao pagamento dos serviços
ambientais;
III - assistência técnica e capacitação voltadas à
promoção dos serviços ambientais;
IV - inventário de áreas potenciais para a promoção de
serviços ambientais; e
V - Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais.
O Governo Federal alinha uma proposta para o Cadastro Nacional de
Provedores:
80
§1º O Poder Executivo Federal disciplinará o Cadastro
Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, cujas informações integrarão o
Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente - SISNIMA.
§2º O Cadastro a que se refere o §1º conterá, no mínimo,
os dados de todas as áreas contempladas, os respectivos serviços ambientais
prestados e as informações sobre os planos, programas e projetos que integram a
Política Nacional dos Serviços Ambientais.
§3º Os órgãos federais, estaduais e municipais
competentes deverão encaminhar os dados a que se refere o §2º para o órgão
gestor do cadastro, conforme disposto em regulamento.
A criação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais:
Art. 5º Fica criado o Programa Federal de Pagamento por
Serviços Ambientais - PFPSA, com o objetivo de implementar, no âmbito da União, o
pagamento das atividades humanas de restabelecimento, recuperação,
manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais através
dos seguintes subprogramas:
I - Subprograma Floresta;
II - Subprograma RPPN;e
III - Subprograma Água.
Neste capítulo vamos destacar o Subprograma Água e suas finalidades:
Art.9º O Subprograma Água tem como finalidade gerir
ações de pagamento aos ocupantes regulares de áreas de até 4 módulos fiscais
situadas em bacias hidrográficas de baixa disponibilidade e qualidade hídrica,
atendidas as seguintes diretrizes:
I - prioridade para bacias ou sub-bacias abastecedoras de
sistemas públicos de fornecimento de água para consumo humano ou contribuintes
de reservatórios;
II - prioridade para a diminuição de processos erosivos,
redução de sedimentação, aumento da infiltração de água no solo, melhoria da
qualidade e quantidade de água, constância do regime de vazão e diminuição da
poluição;
81
III - prioridade para bacias com déficit de cobertura
vegetal em áreas de preservação permanentes; e
IV - prioridade para bacias hidrográficas onde estejam
implementados os instrumentos de gestão previstos na Lei nº 9.443, de 8 de janeiro
de 1997.
O Projeto de Lei cita a criação do FFPSA – Fundo Federal de Pagamento
por Serviços Ambientais citando a finalidade financeira e seus critérios estabelecidos
e descritos no projeto:
§1º As despesas de planejamento, acompanhamento,
avaliação e divulgação de resultados relativos ao financiamento de pagamentos por
serviços ambientais não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5%
(cinco por cento) das disponibilidades do FFPSA.
§2º As despesas de que trata o §1º poderão ser
custeadas pelos recursos orçamentários destinados ao Ministério do Meio Ambiente.
Os recursos do FFPSA serão constituídos:
I - até 40% (quarenta por cento) dos recursos de que trata
o inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997; e
II - dotações consignadas na lei orçamentária da União;
III - doações realizadas por entidades nacionais e
agências bilaterais e multilaterais de cooperação internacional ou, na forma do
regulamento, de outras pessoas físicas ou jurídicas; e
IV - rendimentos que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicações de seu patrimônio.
Art.13. Sem prejuízo dos recursos mencionados no art.13,
o PFFSA poderá ainda contar com as seguintes fontes de receita:
I - dotações consignadas na lei orçamentária da União; e
II - recursos decorrentes de acordos, convênios ou outros
instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades da administração
pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
Parágrafo único. Os recursos oriundos da cobrança pelo
uso dos recursos hídricos de que trata a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997
82
poderão ser destinados ao Subprograma Água observando-se as prioridades
estabelecidas pelo comitê de bacias.
No ano de 2015 o Deputado Rubens Bueno (PPS/PR) apresenta o projeto
de Lei Nº312/2015 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais e dá outras providências (altera as Leis Nº8001/90 e Nº.8666/93) e
aguarda parecer do Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (CMADS). A PL tem como proposta a dispensa da Lei de Licitações e
Contratos (8.666/93) para regular os serviços, a não ser quando houver competição
entre provedores ou recebedores de serviços ambientais. Cita a criação do Fundo
Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e para custeio do pagamento de
serviços ambientais dispõem 3% dos recursos de compensações financeiras pagas
a União, Estados e Municípios, na exploração de recursos hídricos para uso elétrico;
3% dos recursos de compensações financeiras na exploração de petróleo, xisto e
gás natural; dotações na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em créditos adicionais;
recursos de acordos, ajustes, contratos e convênios com órgãos e entidades; e
doações e empréstimos. Outra alteração proposta é que 10% do fundo possam ser
utilizados para ações de fiscalização dos serviços ambientais. A proposta ainda
reduz percentuais das leis de compensação financeira por recursos minerais não
renováveis (Leis Nºs 7.990/89 e 8.001/90). Neste caso haverá mudanças nas
porcentagens previstas para: Ministério do Meio Ambiente (de 3% para 2% na
exploração de recursos hídricos); do Ministério de Minas e Energia (de 3% para 2%
na exploração de recursos hídricos); do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico – FNDCT (de 4% para 3% na exploração de recursos
hídricos); e Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (de 10% pra 7%
no uso de recursos minerais).
Na questão do pagamento ele deve ser realizado em dinheiro ou em
melhorias a comunidade, e o dinheiro ficarão livres de tributos, como Imposto de
Renda – IR, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e PIS/COFINS.
Um ponto que deverá nortear discussão entre comunidade científica e os
parlamentares é que a proposta veda a remuneração da preservação em APP –
83
Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, exceto em áreas críticas para o
abastecimento de água.
A tramitação da PL ocorre em caráter conclusivo, pelas comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
O Relator do Projeto de Lei 312/2015 Deputado Evair de Melo (PV/ES)
declara que o mecanismo é uma realidade na América Latina e que os pagamentos
são uma espécie de compensação a quem se compromete a preservar ativos
ambientais.
Representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendem
que a proposta de PSA traga incentivos fiscais para empreendedores que possam
implementar o mecanismo.
A ideia dos parlamentares é a unificação dos Projetos de leis
apresentados (792/2007 e 312/2015) e que sejam apreciados de modo unificado. A
meta era que a legislação tivesse sido aprovada para Conferência Mundial de Clima,
que foi realizada em 2015, em Paris na França, fato que não ocorreu.
A discussão gera ainda questionamento sobre as fontes de recursos para
execução da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA e
necessidade do avanço no legislativo e diálogo com o executivo.
4.4 Experiências Internacionais de PSA Hídrico
Neste capítulo o que este trabalho vai procurar demonstrar são as
experiências internacionais sobre pagamento de serviços ambientais hidrológicos, a
construção destes mercados e avaliação na Bacia Hidrográfica.
Segundo Veiga (2008) o desenvolvimento dos mercados ligados á água
vem surgindo em diversos locais do Mundo. A comercialização entre janeiro 1995 a
84
abril de 2005 chegou a US$373.655.115,00 por meio de 149 transações que
envolveram proteção/restauração de 350.513 hectares (Ecosystem Marketplace).
4.4.1 Costa Rica foi um dos países pioneiro no pagamento por serviços ambientais
– PSA, através da criação de um programa formal a nível nacional por conta do
desmatamento.
No ano de 1997, a Lei Florestal 7575 reconhece quatro serviços
ambientais: mitigação da emissão de gases de efeito estufa, serviços hidrológicos
incluindo o fornecimento de água para consumo humano, irrigação e produção de
energia, conservação da biodiversidade e beleza cênica (PAGIOLA, 2006).
A mesma Lei criou no seu artigo 46 o FONAFIFO – Fundo Nacional de
Financiamento Florestal, com personalidade jurídica dentro da estrutura do MINAET
que compete a execução do Programa de Compensação dos serviços ambientais.
No artigo 69 a lei estabelece apoio a programas de compensação e os recursos são
advindos do consumo dos combustíveis e outros hidrocarboneto, destinando um
terço dos recursos para programas de compensação a proprietários de bosques e
plantações florestais. No ano de 2001 a Lei 8114 alterou os repasses dos recursos
ao Programa de PSA recaindo sobre o imposto dos combustíveis 30% ao
FONAFIFO.
O PSA para proteção do recurso hídrico foi realizado através de convênio
com entidades privadas e públicas e o estabelecimento do Decreto Executivo do
Canon de Águas no ano de 2006 para pagamento do aproveitamento da água entre
os usuários pessoas físicas e jurídicas. A figura 8 demonstra o convênio com
entidades públicas e privadas.
85
Figura 8 – Convênio com entidades públicas e privadas (Fonte: Sanchez, 2016)
No ano de 2014 o Município de Cartago e o FONAFIFO subscreveram um
convênio para proteger as águas que administra nas microbacias de proteção das
nascentes Paso Ancho, Arriaz, Río Loro, La Misión, Ortiga, San Blas, Navarro, Mata
Guineo, Ladrillera e Lankaster, criando a primeira tarifa hídrica por um Município. A
figura 9 demonstra a quantidade total de hectares do PSA financiados com recursos
do Canon de Água.
Figura 9 - Quantidade total de hectares do PSA financiados com recursos do Canon
de Água (Sanchez, 2016)
86
A experiência de Costa Rica é amplamente reconhecida por
pesquisadores de PSA e de instituições como o Banco Mundial como um dos
instrumentos financeiros, de política ambiental e governança institucional. A figura
10 demonstra o financiamento do Programa de PSA no ano de 2015.
Figura 10 – Financiamento do Programa de PSA 2015 (Fonte: Sanchez, 2016)
4.4.2 Equador: A experiência da cidade de Quito no Equador trabalha para o
fornecimento de água de boa qualidade, mediante o financiamento de ações
orientadas ao cuidado dos recursos hídricos tendo esta atribuição o FONAG –
Fundo Nacional para Proteção da Água. A principal área de intervenção é a bacia
hidrográfica do rio Guayllabamba (mais de um milhão de hectares) na Província de
Pichincha, de onde se alimentam as nascentes utilizadas para abastecer a
população do Município do Distrito Metropolitano de Quito. No ano de 2000 a
Empresa Metropolitana de Água e Esgoto de Quito (EMAAP-Q) e TNC (The Nature
87
Conservancy) assinaram o contrato de constituição do fundo em uma relação de
confiabilidade comercial e fornecendo capital necessário. Posteriormente a
Companhia Elétrica de Quito (EEQ) em 2001, a Cervejaria Andina em 2003 e
COSUDE em 2005 também adentraram a participar do contrato do fundo.
O FONAG é um fundo que pode receber dinheiro do Governo, de
organizações privadas e ONG’S. Todo recurso são utilizados para a conservação
das bacias. A ideia de criação do Fundo para a conservação da água foi lançada em
1997 com uma campanha para a proteção das nascentes que a abastecem a
cidade, localizadas na Reserva Biológica do Condor. Os diversos projetos de PSA
para conservação dos recursos hídricos envolvem os agricultores e pecuaristas.
O recurso do FONAG é aplicado para proteger bacias hidrográficas que
abastecem 2 milhões de pessoas nesta capital com 80% da sua água potável as
contribuições mensais das empresas de abastecimento de água e eletricidade em
Quito agora arrecadam quase USD$1 milhão ao ano que é usado para financiar
projetos de conservação nas bacias que abastecem a cidade. As ações realizadas
pelo FONAG incluem pesquisa, vigilância e controle, educação e treinamento, e
fomento a práticas produtivas sustentáveis.
4.4.3 Nova York (USA) No fim da década de 90 após uma série consecutivas de
período de seca foi criado um plano de manejo dos mananciais e da água para
abastecimento da cidade. Para que se realizasse a filtragem nas águas dos
sistemas Catskill e Delaware, que são responsáveis por cerca de 90% da água
consumida em Nova York seria necessário um investimento superior a US$ 6
bilhões, mais US$ 250 milhões por ano para operação e manutenção. Em virtude
destes altos valores, a cidade de Nova York optou por destinar US$ 1,5 bilhão para
elaborar e colocar em prática, por um período de 10 anos, um plano de proteção
ambiental que garantisse a qualidade da água e evitasse a necessidade de
filtragem. Esta modalidade de PSA, posta em prática no final dos anos 90, tornou
possível a restauração ecossistêmica da bacia hidrográfica que abastece Nova York,
beneficiou os donos das propriedades da região e ainda gerou uma economia de
mais de US$ 5 bilhões aos cofres da cidade (ARAUJO JÚNIOR, 2012). A
experiência bem sucedida na gestão de recursos hídricos em 15 anos com o
88
programa, voluntário, obteve a adesão de 95% dos proprietários rurais, cobrindo
uma área de 500 mil hectares em toda a bacia hidrográfica, que hoje conta com 75%
de cobertura florestal. A água que brota dos milhares de córregos e nascentes em
Catskills desce as montanhas, é armazenada em um sistema de reservatórios e, de
tão pura, chega aos nova-iorquinos quase sem precisar de tratamento: passa
apenas por filtragem, recebe cloro e flúor e pode ser bebida diretamente da torneira.
De acordo com o Watershed Agricultural Council (WAC), entidade responsável pelo
programa, cada US$ 1 investido nas florestas equivale à economia de US$ 7 nos
custos com o tratamento de água.
4.4.4 França (Europa) um interessante exemplo envolvendo empresa privada é da
empresa Nestlé, que garante a qualidade da água nos Alpes Franceses
compensando os agricultores da região que não poluem os rios. A empresa
engarrafa e vende a água da região e para que suas fontes possam ser mantidas
limpas, a colaboração de proprietários rurais é fundamental. A empresa de água ao
invés de construir estações para filtragem da água optou por proteger suas
nascentes. Conforme dados são $2320 por hectare por um período de 07 anos. No
decorrer das atividades os agricultores recebem assistência técnica e equipamentos
gratuitos.
4.4.5 Bolívia a Fundação Natura Bolívia estabeleceu acordo com os proprietários de
terras a montante da bacia. O mecanismo de PSA é realizado pelos irrigadores e
transferido a ONG, que repassa aos prestadores de serviços ambientais. As
compensações são realizadas na forma de cercas de arame farpado, colmeias e
treinamento para manuseá-las (WUNDER, 2008).
4.4.6 Colômbia na década de 80 os produtores rurais da bacia hidrográfica do Rio
Cauca, tiveram sérios problemas de escassez da água afetados pela seca e ao
inverso no período de chuvas enchentes em virtude da expansão urbana e industrial
e agrícola. Os produtores da parte baixa da bacia se organizaram em 12
associações e voluntariamente adotaram incrementar as taxas pelo uso da água em
auxílio a melhoria da gestão dos recursos hídricos na bacia, para restauração
florestal, controle das enchentes e proteção das nascente e cursos da água (VEIGA,
2008). Os agricultores membros da associação pagam voluntariamente uma taxa
89
por litro da água, em pesquisa no ano de 2010, o valor se referia US$1,50 a
US$2,00 por litro, além da taxa existente no valor de US$0,5 dólares por litro.
4.4.7 Austrália em 1999 a empresa pública responsável pelo manejo de florestas, a
State Forests do Estado de New South Wales (NSW) realizou um acordo com
associação Macquarie River Food and Fiber (MRFF) de 600 produtores agrícolas
para o plantio de árvores como estratégia para redução da salinidade nas áreas
florestais pertencentes à empresa na Bacia Hidrográfica de Mullay Darling.
4.4.8 México O Programa Fábrica da Água foi criado no período de 2000 a 2003
com o propósito de assegurar serviços ambientais em 60 montanhas, tendo como
benefício áreas de recarga de aquíferos, margens de rios e lagos com investimento
de 20 milhões de pesos. No ano de 2005 o Programa de Serviços Ambientais
Hidrológicos (PSAH), realiza o pagamento aos produtores rurais no valor de US$30
a US$40 por hectare de conservação de floresta e do tipo de floresta que está sendo
protegida. Atualmente o programa paga pela gestão de quase um milhão de
hectares. O Programa coleta dos usuários de água do México um valor fixo e
redistribui para os principais corpos de água florestados no país (JARDIM, 2010). O
Estado do México iniciou um programa de Pagamento por Serviços Ambientais
Hidrológico em 2007 (FIPASAHEM) com o objetivo de assegurar o fornecimento de
água para um dos estados mais populosos do País, proteger e conservar as
florestas e manter a capacidade de recarga dos aquíferos. O programa do México foi
estruturado e relacionado com o CONAFOR da Costa Rica. O objetivo do PSA no
Estado do México é manter as condições florestais e prover serviço hidrológico
indispensável para zonas com alta densidade demográfica, atividades industriais e
terciárias, incluindo sustento dos habitantes.
4.4.9 Panamá Para proteção das bacias hidrográficas que estavam sofrendo com a
erosão e provocando assoreamento no Canal do Panamá e também o fornecimento
de água doce, a companhia de seguros ForestRE realizou o PSA aos agricultores e
comunidades locais.
Segundo Jardim (2010) o custo com a dragagem do Canal do Panamá
chegou a cerca de US $60 milhões e a opção para melhoria e conservação do Canal
realizou-se a parceria para PSA com utilizadores em troca na redução dos altos
90
preços dos seguros cobrados para compensarem o risco de que a navegação fosse
interrompida. Na prática foram adotados pagamentos aos agricultores para
protegerem a bacia com reflorestamento, evitando novos desmatamento e erosão
que prejudicassem com o assoreamento no Canal do Panamá.
4.5 Experiências de PSA no Brasil
De acordo com levantamento realizado pelo Banco Mundial, somente em
2006 surgem os primeiros projetos de PSA hídrico no país e de lá para cá o
mecanismo de PSA tem se difundido rapidamente por todo o país. O PSA no Brasil
ainda é recente, dados apontam que no final da década de 1990 aparecem projetos
relacionados a carbono florestal impulsionado pelo Protocolo de Kyoto.
Estudo recente do Diálogo Setorial Brasil – União Européia sobre PSA no
Brasil aponta 180 iniciativas de PSA no país (VIVAN, 2012). Projetos voltados à
conservação e manejo de florestas, proteção dos recursos hídricos e ações para a
estocagem de carbono. Outro estudo do MMA que resultou na publicação
“Pagamento por Serviços Ambientais na Mata Atlântica – Lições Aprendidas e
Desafios” registram de maneira sistematizada 78 iniciativas de PSA no bioma Mata
Atlântica. As considerações nesse estudo foram realizadas e vistas às iniciativas em
fase de articulação, desenvolvimento ou implementação, mas que se encaixam
dentro do conceito de PSA proposto por Wunder, 2005.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) juntamente com Cooperação
Técnica Alemã (GIZ), Banco Alemão do Desenvolvimento (kfW) e Fundo Brasileiro
para a Biodiversidade (Funbio) no âmbito do Projeto de Proteção da Mata Atlântica,
lançam a Comunidade de Aprendizagem em PSA, para atuar como uma plataforma
de facilitação e intercâmbio de informações e experiências entre atores interessados
ou atuantes no tema, bem como para oferecer cursos de capacitação em PSA para
o público em geral. A Comunidade de Aprendizagem em PSA visa ainda,
desenvolver capacidades e apoiar a disseminação do conhecimento e ganho de
91
escala de mecanismos de PSA no Brasil. Trata-se de um ambiente criado em um
portal WEB para a construção coletiva do conhecimento em PSA, promoção de
cursos de capacitação presencial e à distância, trocas de experiências em campo,
além da sistematização dos projetos e programas no país. Segundo Novaes (2014)
os esquemas de PSA hídricos no Brasil estão condicionados à manutenção ou
restauração da cobertura vegetal e os resultados ainda não são claros. A falta de
capacidade técnica e de recursos financeiros está relacionada com a dificuldade de
avaliação dos esquemas de PSA (MURADIAN, et.al.,2010)
4.5.1 O Programa Conservador das Águas
Uma das primeiras iniciativas brasileira surge da cidade de Extrema,
Minas Gerais, que representa por lei municipal o pagamento por serviços ambientais
a proprietários rurais em troca do fornecimento de serviços ambientais visando a
melhoria dos recursos hídricos.
O projeto “Conservador das Águas” teve seu início oficial com a
promulgação da Lei Municipal nº 2.100, de 21 de dezembro de 2005, essa lei cria o
projeto e se torna a primeira lei municipal no Brasil a regulamentar o Pagamento por
Serviços Ambientais relacionados com a água. O artigo 2º da Lei Municipal autoriza
o Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais que aderirem ao
Projeto “Conservador das Águas” mediante cumprimento das metas estabelecidas, o
apoio será dado a partir do início da implantação das ações e se estenderá por um
período mínimo de quatro anos. O Projeto conta com apoio de várias entidades
parceiras. O Quadro 02 demonstra o papel das entidades.
92
Prefeitura Municipal de Extrema
- Gestão Administrativa e técnica
- Pagamento dos Serviços Ambientais
- Assistência técnica e extensão rural
- Mapeamento das Propriedades
- Gerenciamento do Projeto
Agência nacional de águas - ANA
- Apoio técnico
- Monitoramento Água
- Conservação de Solo
Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável -
SEMAD
IEF-MG (Pró-Mata)
- Insumos (cercas, adubos, calcáreo
herbicidas)
averbação da reserva legal das
propriedades
- Apoio ao processo de comando e controle
- apoio técnico
TNC – The Nature Conservancy
- Financiamento das ações de Plantio,
manutenção e cercamento das áreas ( mão
de obra e alguns insumos)
- Monitoramento Biodiversidade e
Comunidade
SOS Mata Atlântica - Fornecimento de mudas árvores nativas
- Apoio
técnico
Comitê PCJ
- Financiamento de projetos executivos
através dos recursos da cobrança pelo uso
da água
Melhoramentos Papéis Mourões e mudas de árvores nativas
Quadro 02 – O papel das entidades no Projeto Conservador das Águas
(Fonte:Pereira et.al, 2010)
Os objetivos do Projeto “Conservador das Águas”:
1 – aumentar a cobertura vegetal nas sub-bacias hidrográficas e implantar micro-
corredores ecológicos;
93
2 – reduzir os níveis de poluição difusa rural decorrente dos processos de
sedimentação e eutrofização e de falta de saneamento ambiental;
3 – difundir o conceito de manejo integrado de vegetação, solo e da água na bacia
hidrográfica do Rio Jaguari e,
4 – garantir a sustentabilidade socioeconômica e ambiental dos manejos e práticas
implantadas, por meio de incentivos financeiros aos proprietários rurais.
A base conceitual do projeto:
a) Voluntário, baseado no cumprimento das metas;
b) Flexibilidade no que diz respeito às práticas e manejos propostos;
c) Pagamentos baseados no cumprimento de metas pré-estabelecidas;
d) Pagamentos são feitos durante e após a implantação do projeto (Projeto
Conservador das Águas).
O projeto resulta melhorias na cidade de Extrema e também em São
Paulo, pois grande parte da água produzida em Extrema é direcionada para o
Sistema Cantareira pelo Rio Jaguari, que abastece cerca de 10 milhões de pessoas
da Região Metropolitana de São Paulo.
Segundo Wately et al. 2007 a Bacia do Rio Jaguari é a que mais contribui
com o Sistema Canteira, que por sua vez o Município de Extrema está
completamente inserido. As nascentes do Rio Jaguari se localizam em Minas Gerais,
precisamente nos Municípios de Camanducaia, Extrema, Itapeva e Toledo. A bacia
do Jaguari possui uma área de 5.769,43 ha.
A alteração do ecossistema da Bacia Hidrográfica do Rio Jaguari
principalmente pelo desmatamento e uma forte pressão antrópica no uso e
ocupação do solo, foram fatores decorrentes para aplicabilidade do PSA para apoiar
o proprietário rural a preservação e conservar os mananciais, executando serviços
ambientais que garantam os benefícios necessários para execução do programa.
Logicamente, que o Programa está alinhado ao pagamento por estes benefícios que
o produtor rural irá executar na Bacia Hidrográfica.
A base legal e posterior levantamento que resultou um diagnóstico da
situação da gestão dos recursos hídricos avaliando a situação das sub-bacias
94
(Ribeirão das Posses, Córrego do Salto de Cima, Ribeirão do Juncal, Córrego das
Furnas, Córrego dos Tenentes, Córrego do Matão e Córrego dos Forjos) é que a
Prefeitura de Extrema inicia o Projeto Conservador das Águas na Bacia do Rio
Jaguari, com apoio do Comitê do PCJ, técnicos da ANA e da TNC.
A remuneração executada pelo Projeto Conservador das Águas é
aplicada na totalidade da área do produtor rural, tendo como princípio a adequação
ambiental da propriedade como um todo, incluindo a cobertura vegetal, proteção dos
mananciais, ações em saneamento ambiental e conservação do solo (JARDIM,
2010). O projeto utiliza o custo oportunidade para pagamento por hectare.
Por ocorrência da Lei Municipal Nº 2.100/05 que cria o Projeto
Conservador das Águas autoriza o Município firmar convênios com entidades
governamentais e da sociedade civil e a definição do pagamento por valor de
referência (VR) sendo 100 unidades fiscais de Extrema (UFEX) por hectare por ano.
O Decreto Nº 1.703/06 que regulamentou a Lei Municipal Nº2.100/05
define metas e estabelece:
1) Adoção de práticas conservacionistas de solo, com a finalidade de abatimento
efetivo da erosão e da sedimentação;
2) Implantação de sistema de saneamento ambiental com a finalidade de dar
tratamento adequado ao abastecimento de água, tratamento de efluentes
líquidos e disposição adequada dos resíduos sólidos das propriedades rurais;
3) Implantação e manutenção da cobertura vegetal das APP’S e da Reserva
legal por meio de averbação em cartório.
A participação do produtor rural ao Projeto requer cumprir as exigências
determinadas no Decreto, sendo:
a) O domicílio deve estar inserido na sub-bacia e na área rural;
b) A propriedade tem que possuir com área igual ou superior a dois hectares;
c) A atividade agrícola deve ser a finalidade econômica da propriedade rural;
d) Que o uso da água na propriedade rural esteja regularizada.
A Prefeitura de Extrema por conta do Decreto assume a avaliação das
características das propriedades rurais e projeto individual. A realização do
95
levantamento planialtimétrico da bacia e planta digital do imóvel também consta
como exigência do Decreto Municipal. Os projetos também devem ser analisados
pelo COMDEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
No ano de 2006 foi aprovado o Decreto Nª1.801 declarando sobre
critérios para implantação do Projeto Conservador das Águas, definindo a ordem de
prioridade de sub-bacias com menor cobertura vegetal para maior e que será
realizado nas propriedades rurais de montante para jusante do sistema hídrico.
A primeira da listagem é a sub-bacia das Posses com 1.254,78 ha; a
segunda do Salto de Cima com 4.918,04 ha; a terceira do Juncal com 4.229,50 ha; a
quarta das Furnas com 1.622,48 ha; a quinta dos Tenentes com 2.155,22 ha; a
sexta do Matão com 3.195,55 ha e a sétima dos Forjos com 1.312,50 ha.
No ano de 2009 foi instituído o Fundo Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais (FMPSA) pela Lei Municipal Nº2.482, tendo acompanhamento
do COMDEMA.
Os pagamentos são realizados mensalmente, em doze parcelas iguais,
após o relatório expedido pelo Departamento de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
atestando o cumprimento das metas. O não cumprimento das metas acarretará a
interrupção do apoio financeiro (VEIGA, 2008).
Os recursos provenientes para assegurar o Projeto Conservador das
Águas são constituídos por dotação orçamentária, transferência de orçamentos da
União e do Estado de Minas Gerais, recursos provenientes da cobrança pelo uso da
água, recursos provenientes da legislação ambiental, recursos provenientes de
acordos com entidades públicas e privadas, receitas advindas da venda,
negociações ou doações de crédito de carbono.
A metodologia aplicada do Projeto Conservador das Águas
Avaliação da área da sub-bacia com as intervenções em APP’S por
empresa contratada, onde são levantadas as divisas das propriedades, os cursos
d’água e nascentes, fragmentos florestais. Além do mapeamento uma ferramenta
96
auxiliar para adequação ambiental da propriedade rural o CAR (Cadastro Ambiental
Rural) e posteriormente para formalização assinatura do Termo de Compromisso e
os investimentos são de responsabilidade da Prefeitura de Extrema, com vistas ao
cumprimento das metas. O valor do Pagamento por Serviços Ambientais é de 100
UFEX por hectare/ano, equivalente a R$235,00 no ano de 2015. Os técnicos da
Secretaria de Meio Ambiente realizam a demarcação das áreas a serem isoladas e
reflorestadas (Projeto Conservador das Águas). Para entendermos melhor a prática
alguns dados fornecidos do Projeto Conservador das Águas para restauração
florestal.
1) A área é isolada por construção de cercas com mourões e arame
farpado. O trabalho é realizado pela equipe do projeto composta por 06 funcionários;
2) Nos projetos de restauração são realizados capacitações sobre
reflorestamento junto à equipe;
3) Preparo do terreno: limpeza, covas, adubação e hidrogel;
4) Plantio com mudas nativas nas áreas de preservação permanente –
APP’S;
5) Controle de formigas: realizado juntamente com a limpeza do terreno;
6) Irrigação: as mudas são irrigadas com cerca de 3 litros de água por
muda;
7) Manutenção: depende da época do ano, realiza-se nova intervenção
dois meses após o plantio e posteriormente a cada três meses;
8) Monitoramento: Realizadas as visitas às propriedades e as atividades
executadas são previamente planejadas. Os relatórios são realizados semanalmente
pelo responsável da equipe e todas as propriedades possuem relatórios fotográficos
pré e pós-plantio.
Os resultados do Projeto Conservador das Águas:
a) 1 milhão de árvores nativas plantadas, 6.135 hectares protegidos em
um total de 7.300 hectares, 186 contratos efetivados em propriedades rurais;
b) 235.360 mil metros de cercas construídas;
c) Implantação de 1000 bacias de contenção de águas pluviais;
d) Instalação de 50 biodigestores, 50 caixas d’água e caçambas para a
coleta seletiva;
e) 40.000 metros de terraços em 100 hectares.
97
A Tabela 01 demonstra a evolução da área e valores de PSA pagos sob
contrato.
Ano Nº de contratos Áreas (hectares) Valor PSA (R$)
2007 21 451 16.165,00
2008 14 306 106.858,00
2009 26 674 226.101,00
2010 15 894 340.529,00
2011 24 523 419.462,00
2012 44 2.356 557.106,00
2013 17 415 631.881,00
2014 12 177 707.512,18
2015 13 262 769.154,26
Total 186 6135 3.774.768,44
Tabela 1 – Evolução da área e valores de PSA pagos sob contrato (Fonte: Projeto
Conservador das Águas, 2016).
A Figura 11 demonstra o cercamento da propriedade rural.
Figura 11 – Cercamento da área da propriedade rural (Fonte: Projeto Conservador
das Águas, 2016)
98
4.5.2 Programa Produtor de Água
O Programa Produtor de Água é desenvolvido pela Agência Nacional de
Águas voltado a proteção hídrica no Brasil, que visa à melhoria da qualidade e
quantidade de água em mananciais, através do incentivo financeiro aos produtores.
O Programa de adesão voluntária de pagamento por serviços ambientais
no qual são beneficiados produtores rurais que por meio de práticas
conservacionistas e da melhoria da cobertura vegetal, contribuem para a redução da
erosão e do assoreamento de mananciais na área rural que contribuem com bacias
hidrográficas de importância estratégica para o País (ANA, 2016).
O Programa prevê o apoio técnico e financeiro para o estabelecimento de
arranjos que possibilitem o pagamento por serviços ambientais, e para execução de
ações, como:
•construção de terraços e de bacias de infiltração;
•readequação de estradas vicinais;
•proteção de nascentes;
•recomposição e conservação de áreas com vegetação natural;
•reflorestamento das áreas de proteção permanente e reserva legal,
agropecuária sustentável;
•saneamento ambiental, entre outros.
Os projetos são desenvolvidos em parceria com Estados, Municípios,
Comitês de Bacia e Companhias de Abastecimento e Geração de Energia e, para
serem contemplados com a marca “Produtor de Água” devem obedecer a uma série
de condicionantes e diretrizes estabelecidas pela ANA, tais como:
•arranjo local para o pagamento pelos serviços ambientais;
•remuneração sempre proporcional ao serviço ambiental prestado e com
prévia inspeção de sua execução;
•sistema de monitoramento dos resultados, que visa quantificar os
benefícios obtidos com sua implantação;
99
•estabelecimento de parcerias;
•assistência técnica aos produtores rurais participantes;
•práticas sustentáveis de produção; e
•bacia hidrográfica como unidade de planejamento.
O Programa possui como base estrutural o modelo provedor-recebedor
baseado em incentivos financeiros.
Segundo ANA (2003) o Programa Produtor de Água beneficia a
coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão das bacias hidrográficas
e tem seus seguintes objetivos específicos:
1) Difundir e discutir o mercado de serviços ambientais (serviços
ambientais sobre bacias hidrográficas);
2) Aumentar a oferta de água nas bacias hidrográficas com o uso de
práticas mecânicas e vegetativas que aumentem a infiltração de água no solo;
3) Reduzir os níveis de poluição difusa rural em bacias hidrográficas
estratégicas para o país, principalmente aqueles decorrentes dos processos de
erosão, sedimentação e eutrofização;
4) Difundir o conceito de manejo integrado do solo e da água por meio
das práticas e manejos conservacionistas e da preservação e recuperação de
florestas nativas;
5) Garantir a sustentabilidade socioeconômica e ambiental dos manejos e
práticas implantadas (incentivos financeiros).
Os recursos financeiros ao Programa têm as seguintes fontes de
financiamento:
● Orçamento da União, Estados e Municípios;
● Fundos Estaduais de Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
● Fundo Nacional de Meio Ambiente
● Bancos, organismos Internacionais (ONG’S, GEF, BIRD);
● Empresas de saneamento, de geração de energia elétrica e usuários e
indústrias;
● Recursos da cobrança pelo uso da água;
● TAC, compensação financeira por parte de usuários beneficiados;
100
● Mecanismo de desenvolvimento limpo (Kyoto);
● Empresas públicas e privadas.
Para estruturação dos projetos havendo a problemática de uma bacia
hidrográfica um interessado articula a integração com diversos parceiros em
potencial para implantação do projeto. As parcerias são realizadas com entidades
locais ou regionais, prefeituras municipais, comitês de bacia hidrográfica, agências
reguladoras e produtores rurais (ANA, 2003).
Para elegibilidade da sub-bacia hidrográfica os critérios descritos devem
ser pautados:
I. ser um manancial de abastecimento de água para uso urbano ou
industrial;
II. ser um manancial de fornecimento de água para a geração de energia
elétrica;
III. estar inserida em bacias hidrográficas que já tenham os instrumentos
de gestão, previstos na Lei 9.443/97, implementados;
IV. estar inserida em uma bacia hidrográfica cujo Plano de Recursos
Hídricos identifique problemas de poluição difusa de origem rural, erosão e déficit de
cobertura vegetal em áreas legalmente protegidas;
V. ter um número mínimo de produtores rurais interessados que possa
viabilizar a aplicação do Programa;
VI. estar em situação de conflito de uso dos recursos hídricos;
VII. estar sujeita a eventos hidrológicos críticos recorrentes.
Para implantação do projeto de PSA em uma determinada bacia
hidrográfica é necessária à valoração dos serviços ambientais, no Programa
Produtor de Água, a valoração dos serviços ambientais de proteção hídrica, baseia-
se em um Valor de Referência (VRE), que é o custo de oportunidade de uso de um
hectare da área objeto do projeto, expresso em R$/hectare/ano. Este valor é obtido
mediante o desenvolvimento de um estudo econômico, específico para a área do
projeto, baseado na atividade agropecuária mais utilizada na região, ou em um
conjunto de atividades que melhor represente os ganhos médios líquidos obtidos na
sua utilização (ANA, 2003).
101
O Programa Produtor de Água ao passar dos anos as experiência vieram
surgindo e crescendo a expectativa da proteção das bacias hidrográficas. As
experiências que adentram o Programa e estão vinculadas com a ANA serão
descritas neste capítulo.
4.5.3 Programa Produtor de ÁGUA PCJ
Com advento da cobrança pelo uso da água no Comitê PCJ e do Paraíba
do Sul verificou-se a possibilidade que parte deste recurso fosse aplicado em
projetos de pagamento por serviços ambientais. Por ter sido o primeiro comitê a
adotar os instrumentos de gestão de recursos hídricos que foram estabelecidos pela
Política Nacional de Recursos Hídricos o Comitê do Paraíba do Sul foi declarado
entre os dois comitês o primeiro a adentrar ao Programa Produtor de Água. Não
houve na época concordância entre os membros da câmara técnica de
Planejamento alegando ser inconstitucional o pagamento aos produtores rurais,
baseando-se no Código Florestal em cumprimento o que a própria lei orienta em
relação a proteção das APP’S.
Uma consulta pública a Procuradoria Geral – PGE pela Superintendência
de Usos Múltiplos – SUM por um óbice levantado pelo Consórcio PCJ referente a
implantação do Programa Produtor de Água na Bacia Hidrográfica dos Rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí visando o pagamento por serviços ambientais com
recursos oriundos da cobrança pelo uso da água. O Parecer PGE/AMC Nº352/2007,
Documento Nº 00000.019824/2007, traz as alegações apresentadas pelo Consórcio
PCJ que o programa Produtor de Água teria natureza assistencialista, voltando-se a
cobrir necessidade de pessoas carentes. O documento aponta a declaração do
Gerente de Conservação de Água e Solo da ANA, que referendou as seguintes
características do Programa: trata-se da realização de licitação para selecionar
projetos e obras que alterem de modo considerado e benéfico a coletividade, a
qualidade, a quantidade e o regime de vazão dos corpos d’água das sub-bacias
selecionadas; as regras para avaliação dos serviços ambientais consta em edital e
frisa que não se trata de doação e sim de pagamento por serviços prestados após
implantação do projeto. Relatado ainda no documento, que o Programa estaria longe
102
de possuir natureza assistencialista, não se vinculando a ações individuais e sim a
proteção dos recursos hídricos. O Parecer do PGE é contrário ao encaminhamento
proposto pelo Consórcio PCJ informando que o Programa Produtor de Água não se
presta a transferência de recursos a pessoa física para satisfação de suas
necessidades e sim para remunerar serviços ambientais prestados, alinhados a todo
processo licitatório.
O projeto piloto do Programa Produtor de Água nas Microbacias do bairro
do Moinho em Nazaré Paulista e do Ribeirão Cancan em Joanópolis com
metodologia proposta pelo PPA em microbacias abrangidas por programas públicos
que asseguram o aporte de recursos para a implantação dos projetos de
conservação de solo e reflorestamento ciliar, minimizando as dificuldades para a
adesão dos produtores rurais.
No contexto a deliberação 051/2006 aprovada na 4ª reunião
extraordinária conjunta dos comitês do PCJ altera a redação do Plano das Bacias
2004/2007 com a inclusão de Ação Específica no Plano de Duração Continuada
(PDC-4) referente à Conservação e Proteção dos corpos de água na bacia
hidrográfica com ações de recomposição da mata ciliar e da cobertura vegetal. A
discussão anteriormente a aprovação da deliberação 051/2006 resultou do
entendimento estabelecido entre a Câmara Técnica de Uso e Conservação da Água
no Meio Rural – CT Rural/PCJ, Agência Nacional de Águas – ANA, a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente – SMA e a Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento implementando o plano da bacia 2004/2007 e posterior aprovada na
Câmara Técnica de planejamento em 28/09/2006.
Posteriormente, no ano de 2007 pela iniciativa e articulações da Câmara
Técnica de Uso e Conservação da Água no Meio Rural, os Comitês das Bacias
Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí incorporaram o esquema de
Pagamentos por Serviços Ambientais na metodologia de seu Plano de Bacias no
período de 2007 a 2010, aperfeiçoando o paradigma de gestão de bacias
hidrográficas pela oportunidade inédita de compartilhamento ofertada ao setor rural
no resgate e aplicação de recursos financeiros arrecadados pela Cobrança pelo Uso
da Água Bruta, com consequente possibilidade de aproveitamento de seu potencial
103
de contribuição na marcha para a preservação e recuperação ambiental. A figura 12
demonstra Plano Diretor para Recomposição Florestal visando a Produção de Água
nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – CBH-PCJ.
Figura 12 – Plano Diretor para Recomposição Florestal visando a Produção de Água nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – CBH-PCJ (ANA, 2006)
A Bacia PCJ ocupa uma área de 12.746 km2 está quase integralmente
localizada no estado de São Paulo, em uma de suas regiões mais desenvolvidas, a
região de Campinas e Piracicaba e outras importantes cidades do interior paulista
(45 municípios), tendo apenas uma pequena parte de sua cabeceira localizada no
estado de Minas Gerais (4 municípios), a qual é responsável por boa parte do
volume de água que abastece a mesma (VEIGA, 2008).
Dentro deste contexto temos o Sistema Cantareira que na década de 60
conforme a necessidade de água para abastecimento em São Paulo surge à
captação do Rio Piracicaba. O Sistema Cantareira é composto por 04 grandes
reservatórios: os rios Jaguari-Jacareí, Cachoeira, Atibainha e Paiva Castro
localizados na Bacia do Rio Piracicaba e Rio Tietê, revertendo 31 mil litros por
104
segundo para abastecimento de 50% da Região Metropolitana de São Paulo
(Consórcio PCJ, 2017)
Segundo Wately & Cunha (2007) o Sistema Cantareira possui uma área
de aproximadamente 228 mil hectares, sendo 52 mil hectares áreas de preservação
permanente – APP’S, as zonas ciliares, topos de morros e áreas de declividade são
importantes para manutenção da quantidade e qualidade da água. Dados apontam
alteração na bacia hidrográfica por usos antrópicos e uma grande necessidade de
restabelecer o ecossistema. As microbacias selecionadas pelo Comitê PCJ foram
aprovadas pelo plenário do referido Comitê e anteriormente aprovada pela Câmara
Técnica de Recursos Naturais.
Segundo Veiga (2008) o esquema de pagamento por serviços ambientais
no projeto ficaria desta forma: serviços ambientais em pauta (redução de
erosão/sedimentação, regulação da vazão: período das águas e da seca); quem
provê o serviço: produtores que irão restaurar e conservar a floresta e irão realizar
práticas de conservação do solo; quem recebe e paga pelo serviço: a sociedade
regional representada pelo Comitê de bacia; valoração econômica: redução de
custos de tratamento de água. A chamada dos projetos ocorreu entre 2009 e 2010 e
lançou-se o edital de pagamento por serviços ambientais. O Quadro 3 demonstra o
pagamento por serviços ambientais.
Quadro 3 – Pagamento por serviços ambientais (Padovezi et.al,2012)
105
Para participação dos projetos os produtores rurais devem apresentar a
proposta baseando-se nos seguintes itens:
• Que possuam propriedade rural comprovadamente localizada nas
microbacias do Cancan ou Moinho, respectivamente nos municípios de Joanópolis e
Nazaré Paulista, Estado de São Paulo;
• Que possuam documento que comprove a posse do imóvel, bem
como a área total do imóvel;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG) do
proprietário rural – no caso de pessoa física.
A avaliação será realizada pela UGP (Unidade de Gestão do Projeto),
ANA, SMA, SAA-CATI, Prefeitura de Extrema e TNC.
A proposta do produtor rural será entregue na Casa da Agricultura e
posterior análise baseada na disposição em adotar as práticas recomendadas pelos
técnicos do projeto “Produtor da Água no PCJ”.
A figura 13 demonstra o esquema de PSA do PCJ.
106
Figura 13 – Esquema de PSA no PCJ (adptado de Padovezi, 2012 – TNC).
Os resultados do Programa Produtor de Água PCJ em consulta ao site do
Comitê PCJ informa que na primeira etapa sete projetos foram aprovados (01
Nazaré Paulista e 06 Joanópolis) e que na segunda etapa foram 06 aprovados (04
Nazaré Paulista e 02 Joanópolis).
107
Quadro 4 – Resultado do Pagamento por serviços ambientais PCJ (PADOVEZI,
2012).
A Agência Nacional de Águas – ANA, parceira deste projeto, repassou o
recurso de R$ 100.000,00 para Agência PCJ em Dezembro de 2007, este recurso
objetiva desenvolver as atividades de monitoramento da água no projeto Produtor de
Água no PCJ.
Conforme o autor Padovezi (2012) até agosto de 2011 o projeto consta
com 17 agricultores com contratos que representam um valor de R$72.827,00. A
conservação de florestas tem sido a modalidade com maior área trabalhada seguida
da restauração ecológica em APP e conservação do solo (PADOVEZI,2012)
4.5.4 Programa ProdutorES de Água do Espírito Santo
O Projeto ProdutorES de Água do Estado do Espírito Santo foi inovada
pela Lei Estadual 8995/2008 que institui o PSA e o serviço ambiental de melhoria da
qualidade das águas e que foi regulamentado pelo Decreto Estadual 2168-R/2008.
Os pagamentos são realizados pelo FUNDAGUA – Fundo Estadual de Recursos
Hídricos, criado pela Lei Nº8690/2008 que destina 60% dos seus recursos
provenientes de royalties do petróleo para PSA. A portaria Nº29-R/2008, destaca
adesão dos proprietários rurais da Bacia Hidrográfica do rio Benevente e posterior a
Portaria Nº6-S/2011 convoca os proprietários rurais dos Rios Guandu, Benevente e
108
São José. A figura 14 demonstra a Bacia do Rio Benevente e suas sub-bacias
(Fonte:IEMA,2010).
Figura 14 - Bacia do Rio Benevente e suas sub-bacias (Fonte:IEMA,2010).
A Bacia do rio Benevente possui 1,2 mil kilômetros quadrados e
compreende os municípios de Alfredo Chaves, Anchieta, Guarapari e Piúma do
Estado do Espírito Santo. Além da bacia Benevente, São José e Guandu que são
consideradas áreas prioritárias dentro do Projeto ProdutorES de Água. No ano de
2009 foram assinados 28 contratos de PSA com os produtores rurais no rio
Benevente. No ano de 2010 foram assinados 162 contratos entre os rios Benevente,
São José e Guandu.
A metodologia para o pagamento dos serviços ambientais teve orientação
da Nota Técnica 01 para melhoria da água na bacia do Rio Benevente com a
109
melhoria da qualidade água por meio do abatimento da erosão e sedimentação em
corpos hídricos (IEMA, 2008).
Segundo Ahnert et al. (2008) O valor do pagamento por serviços
ambientais – R$ por Hectare por Ano foi formulada uma equação de pagamento por
serviços ambientais. Essa equação tem como objetivo ponderar através de
parâmetros técnicos e orçamentários cada situação passível de ser contemplada
pelo projeto ProdutorES de Água:
VSrh = 200 VRTE x (1-z) x Kt
Onde:
(i) 200 VRTE é o custo de oportunidade para 01 serviço ambiental,
acrescido de adequações orçamentárias;
(ii) VSrh é o valor do serviços ambientais de conservação e incremento e
da qualidade e da disponibilidade hídrica em R$/ha/ ano;
(iii) Z é o coeficiente de potencial erosivo referente ao estágio de
desenvolvimento da floresta;
(iv) Kt é o coeficiente de ajuste topográfico.
A meta do Governo do Espírito Santo é elevar a cobertura florestal do
estado de 8% para 16% num prazo de 20 anos.
A base do cálculo do custo de oportunidade para o estado do Espírito
Santo segue a seguinte metodologia
1. As atividades citadas na tabela 01 foram indicadas como
representativas, pelo fato de juntas responderem por aproximadamente 91,76% da
área produtiva do Estado. São elas, respectivamente: pecuária, café, eucalipto, cana
de açúcar e banana.
2. Para identificação dos valores de rentabilidade por hectare por ano,
foram adotadas informações cedidas pelo Instituto Capixaba de Assistência Técnica,
Pesquisa e Extensão Rural (INCAPER) e Centro de Desenvolvimento do
Agronegócio (CEDAGRO) por meio da sua presidência.
110
3. Para efeito de estimativa de áreas de produção, foram adotados os
dados do INCAPER e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Cultura Prod.Média
(Ha/Ano)
Área de
Produção
(ES)
Participação
na Área
Produtiva
(ES)
Rentabilidade
(R$/Ha/Ano)
Valor
Ponderado
Pecuária 880 L/Ha/Ano 1.800.000 62,07% R$350,00 R$217,24
Café 25
Sacas/Ha/Ano
550.000
18,97%
R$2.000,00
R$379,31
Eucalipto 30 M3/Ha/Ano 220.000 7,59% R$900,00 R$68,28
Cana-de-açúcar 65 Ton/Ha/Ano 70.000 2,41% R$450,00 R$10,86
Banana 7 Ton/Ha/Ano 21.000 0,72% R$400,00 R$2,90
Média R$678,59
Tabela 2 – Cálculo dos Custos de Oportunidade no Estado do Espírito Santo (Fonte:
CEDAGRO, INCAPER, IBGE, 2008)
O custo oportunidade baseou-se nas informações das instituições e
também na Unidade de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para melhoria da
qualidade da água em referência ao abatimento de erosão.
O cálculo para pagamento dos serviços ambientais foi consolidado
referente a Lei Estadual Nº8995/08 e a indexação do valor utilizando a Unidade de
Referência do Tesouro Estadual, além disso, o valor sofreu um ajuste por conta dos
serviços e chegaram a conclusão de 200 VRTE que englobaria parte do custo de
oportunidade e a adequação orçamentária do Governo do Estado do Espírito Santo
para 01 serviço ambiental.
A melhoria da qualidade da água deve-se ser pautada também em outros
usuários que estão na bacia, como empresas de energia, mineradoras, empresas de
saneamento e que necessitam de água e que uma das ações do Projeto ProdutorES
de Água foi de fomentar mercado de serviços ambientais com parcerias público e
privadas.
111
4.5.5 Projeto Pipiripau – DF
No ano de 2011 a Agência Nacional de Águas – ANA celebra um acordo
de cooperação técnica Nº015/2011com o Ministério da Integração Nacional – MI, a
Agência Reguladora de águas, energia e saneamento básico do Distrito Federal –
ADASA, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, a
Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal –
SEAGRI-DF, o Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, a Empresa de Assistência
Técnica e extensão rural do Distrito Federal – EMATER-DF, a Fundação Banco do
Brasil – FBB, o Banco do Brasil – BB, a Fundação Universidade de Brasília – FUB, a
The Nature Conservancy – TNC, a WWF Brasil e o Serviço Social da Indústria –
SESI, visando a cooperação mútua para implantação do projeto de PSA na Bacia
Hidrográfica do Ribeirão Pipiripau, localizada no Distrito Federal e no Estado de
Goiás. Mediante o termo de cooperação para cumprimento foi constituída uma
Unidade de Gestão do Projeto – UGP, coordenada pela ADASA.
A Bacia tem uma extensão de 23.527 ha, no mapeamento foram
destacadas 431 propriedades de diferentes tamanhos, totalizando 5.949 ha, sendo
1.633 ha a serem restaurados e 4.316 ha de remanescentes a serem conservados.
A primeira etapa do projeto consistiu na elaboração de um diagnóstico
socioambiental da bacia. O projeto da Bacia do Rio Guandu está ainda em
desenvolvimento.
4.5.6 Projeto Apucarana – PR
O Projeto Óasis das Bacias dos Rios Ivai, Pirapó e Tibagi houve a
aprovação pela Câmara Municipal em 2009 da Lei 58/09, Decreto Municipal 107/09,
visando a garantia da qualidade e quantidade de água, na prática instituindo o PSA
a produtores rurais por 04 anos.
O arranjo institucional consta com 64 produtores rurais e os contratos são
formalizados entre a Prefeitura Municipal de Apucarana.
112
A metodologia para valoração do pagamento para os serviços ambientais
é definida pelo custo oportunidade, sendo avaliada a qualidade ambiental das
propriedades com as seguintes condições: existência de Reserva Legal – RL e Área
de Proteção Permanente – APP e o estado de conservação; nível de conectividade
da RL com as RLs e APPs dos vizinhos; existência de áreas de floresta nativa,
quantidade de nascentes com suas matas ciliares, pontuando e auxiliando no valor
que cada proprietário irá receber por mês. O custo do investimento inicial foi de
R$130 mil e a Secretaria de Meio Ambiente realiza o monitoramento em parceria
com a Fundação Grupo Boticário.
4.5.7 Projeto Guandu – RJ
O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Guandu instituído pelo Decreto
31.178/2002 tem a bacia responsável por 80% de abastecimento de água e geração
de energia elétrica para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A microbacia do
Rio das Pedras foi determinada para o PSA abrangendo uma área de 5.227 ha,
sendo responsável por 15% dos recursos hídricos disponível no sistema Guandu. O
pagamento proposto foi estabelecido no custo oportunidade dependendo do estágio
de conservação de floresta. A metodologia de valoração para pagamento dos
serviços ambientais varia entre R$10,00 e R$60,00/ha/ano, com os seguintes
critérios:
a) Áreas a serem restauradas (APP’s e áreas interceptoras de água, em
dois estados: bem cuidadas ou medianamente cuidadas); e
b) Áreas de conservação (zonas de entorno de UC’s)
O arranjo institucional foi formalizado pelos produtores rurais, SEA/INEA,
UGP – coordenação geral do projeto, TNC e Comitê da Bacia do Rio Guandu. Os
recursos adquiridos pela cobrança do uso da água auxiliam nos pagamentos dos
serviços ambientais.
4.5.8 Projeto Camboriú – SC
A Lei Nº 3026/2009 cria o Projeto Produtor de Água em Camboriú e
autoriza a empesa municipal de Água e saneamento – EMASA a prestar apoio
113
financeiro aos proprietários rurais. O valor de referência para pagamento consta no
artigo 6º, sendo 15 Unidades Fiscais do Município de Balneário Camboriú (UFM) por
hectare (ha) por ano de área recuperada de mata ciliar, as áreas de nascentes terão
valor diferenciado e a Lei estabelece limite máximo de 23 Unidades Fiscais do
Município de Balneário de Camboriú. No ano de 2010 institui a Política Estadual de
Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de PSA pela Lei
Nº15.133/2010.
Balneário Camboriú está localizado nas coordenadas geográficas 26o
59’26 de latitude sul e 48o 38’04 de longitude oeste, cidade litorânea com
adensamento populacional chegando mais de 100.000 habitantes. A economia é
fortalecida pelo turismo que atrai milhares de pessoas em alta temporada e aumento
da demanda por água tratada.
O Município de Balneário Camboriú pertence a micro região da Foz do rio
Itajai-Açu, composta por 11 Municípios: Itajaí, Balneário Camboriú, Navegantes,
Camboriú, Itapema, Penha, Ilhota, Piçarras, Luiz Alves, Porto Belo e Bombinhas.
A cidade de Camboriú possui cerca de 62.361 habitantes e caracteriza-se
por um ambiente rural, predominando a produção de arroz, a pecuária de baixa
tecnologia e vegetação de montanha na bacia. O processo desenfreado de
urbanização vem substituindo a agropecuária e ameaçando a preservação ambiental
do local.
O Balneário Camboriú possui uma área de 46,1 km2 e a Bacia
Hidrográfica do Rio Camboriú tem uma área aproximada de 2200 ha e localiza-se no
sul do Brasil, leste do Estado de Santa Catarina. No contexto o cenário ilustra uma
população urbana com concentração na costa atlântica e a rural em conjunto com a
Mata Atlântica. A água é um elemento para a demanda populacional e depende de
arranjos institucionais para sua garantia. Serviços ambientais são todas as práticas
adotadas para manutenção, recuperação e ampliação dos serviços ecossistêmicos.
Problemas ambientais apresentados no Balneário Camboriú: 1 – Disponibilidade de
água para população, principalmente em épocas de temporada; 2 – A demanda de
água não atende a população urbana e rural; 3 – Assoreamento dos corpos d’água.
114
4.5.9 Projeto Guariroba – MS
O Programa Manancial Vivo por meio do edital 01/2010 é uma experiência
piloto de Pagamentos por Serviços Ambientais realizada nas Áreas de Proteção
Ambiental do Guariroba e Lajeado localizadas respectivamente no município de
Campo Grande. As Bacias Hidrográficas do Guariroba e Lajeado foram escolhidas
por serem importantes mananciais de abastecimento público do município de Campo
Grande.
O Decreto Nº11.303/2010 altera o Decreto Nº7884/1999, que institui o
Programa de Serviços Ambientais direcionado a proprietário de zona rural do
Município, sendo gerenciando pelo Conselho do Meio Ambiente e recursos do Fundo
Municipal do Meio Ambiente – FMMA. O valor destinado para celebração dos
contratos R$700.000,00 por ano, sendo distribuído entre os diversos contratos pelo
prazo de 05 anos.
4.5.10 Programa de Gestão Ambiental da Região dos Mananciais – SOS
Nascentes
No ano de 1997 surge o programa de gestão ambiental para a proteção,
conservação e preservação da bacia hidrográfica do Rio Cubatão e posterior do Rio
Pirai. O Rio Cubatão é o manancial responsável por aproximadamente 70% do
abastecimento de água em Joinville. Joinville é o primeiro município brasileiro a
financiar as famílias de agricultores da área rural para recuperação da mata ciliar na
bacia hidrográfica. Segundo IBAMA (2011) a área recuperada de mata ciliar 50 ha,
que corresponde 10% dos 500 ha de margens degradadas.
A metodologia para valoração para pagamento dos serviços ambientais
varia entre R$175,00 e R$577,00/ha/mês, o valor do pagamento é estabelecido por
um percentual do salário mínimo. A área mínima para participação no projeto foi
estabelecida de 900m2 e a área máxima 30.000 m2.
Os parceiros do projeto de gestão ambiental tem como gestora a
Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Meio Ambiente e o FUNDEMA –
115
Fundo Municipal do Meio Ambiente que realiza os repasses para o pagamento dos
serviços ambientais. O FUNDEMA tem em sua receita recursos oriundos 2% do
faturamento mensal do Sistema Municipal de Águas, 2% da concessão de operação
do Aterro industrial de Joinville, 35% dos contratos de concessão do biogás gerado
do Aterro Sanitário Municipal e recursos do convênio DNPM/CEFEM, entre outras
receitas. O custo do investimento do projeto de Gestão Ambiental da Região dos
Mananciais tem o valor por ano de R$200.000,00/ano.
4.5.11 Projeto Mina d’Água – SP
A escassez de recursos naturais e da busca constante de soluções para o
controle e exploração sustentável dos bens e serviços ambientais fez com que o
Governo do Estado de São Paulo criasse um instrumento jurídico para ajudar com
subsídios para projeto Mina d’água com Pagamento por Serviços ambientais sendo
criado para proteger as nascentes localizadas nas áreas de abastecimento público
(CANADA, 2011).
O Projeto Mina d’água é oficializado em 2011, sendo uma modalidade de
Pagamento por Serviços Ambientais voltados à proteção de nascentes
implementada em parceria com os municípios em bacias hidrográficas. A Figura 15
demonstra o plantio em propriedade rural.
116
Figura 15 – Propriedade rural na cidade de Piracaia/São Paulo (Fonte:
Autoria própria,2016)
O Governo de São Paulo através da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente assinaram o Decreto Nº 55.947/2010 que regulamenta a Lei da Política de
Mudanças Climáticas - PEMC Nº13798/2009 que cria condições jurídicas e
institucionais para implementação de projetos de PSA voltados a conservação e
recuperação de ecossistemas naturais e a práticas sustentáveis. A Lei de Mudanças
Climáticas é inovadora no Brasil e demonstra que o Governo de São Paulo adentra
ao mérito de estabelecer políticas públicas para cumprimento de metas do Protocolo
de Kyoto. O artigo 63 do Decreto Estadual institui o Pagamento por Serviços
Ambientais a Projetos de proprietários rurais, conforme previsto no artigo 23 da Lei
nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, com o objetivo de incentivar a preservação e
recuperação de florestas nativas.
O agente financeiro dos projetos de PSA é o Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição – FECOP criado na Política Estadual de
117
Mudanças Climáticas em 2009. A implementação dos projetos ocorrerá
preferencialmente por meio de convênios com prefeituras.
O paragrafo único do artigo 65º declara que assinatura dos convênios
com as Prefeituras municipais está condicionada aos requisitos: existência de lei
municipal que autorize o poder público a celebrar pagamento por serviços
ambientais a proprietários rurais; existência de conselho municipal do meio ambiente
e profissionais habilitados em seu quadro para assistência técnica e monitoramento
no projeto.
A Resolução SMA 123/2010 defini as condições para a implementação do
Projeto Mina d’água e destaca que o projeto contemple as nascentes localizadas em
áreas de mananciais de abastecimento público, cooperação entre a SMA e os
Municípios mediante convênios e que os critérios para priorização dos municípios
foram divulgados no Decreto e na Resolução. Na fase piloto do projeto foram
previstos convênios com 21 municípios (um por UGRHI), com proteção de 150
nascentes por município, num total de 3.150 nascentes a serem protegidas. Na fase
inicial do projeto os recursos para pagamento aos proprietários foram pelo FECOP –
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição no valor de R$3,23 milhões. A
metodologia de valoração ambiental dos serviços para proteção de cada nascente
foi definida pelo custo oportunidade na região e sua importância para o manancial.
As condições em que se encontra a nascente (quanto mais bem
conservada, maior será o pagamento) e da sua importância (quanto maior a vazão e
a população atendida, maior será o pagamento) para pagamento e na época do
projeto os valores seriam entre R$75,00 e R$300,00/nascente por ano. Figura 16
nascente em Piracaia/SP.
118
Figura 16 - Nascente em propriedade rural na cidade de
Piracaia/SP.(Fonte: Autoria própria,2016)
As ações para proteção de nascentes em mananciais de abastecimento
público devem incluir eliminação de fatores de degradação, execução de ações que
favoreçam a regeneração natural da vegetação, implantação de técnicas de
nucleação entre outras, plantio de mudas de espécies nativas, monitoramento e
vigilância.
A Figura 17 demonstra a formação de lago em propriedade rural na
cidade de Piracaia/SP.
119
Figura 17 – Lago em propriedade rural na cidade de Piracaia/SP (Fonte:
Autoria própria, 2016)
O projeto Mina d’Água selecionou 21 Municípios para a primeira fase do
projeto, sendo 01 por UGRHI – Unidade Gerenciamento de Recursos Hídricos. No
ano de 2010, 08 Municípios assinaram o convênio de cooperação técnica, sendo:
Assis, Cristais Paulista, Garça, Monteiro Lobato, Piracaia, Regente Feijó, São Bento
do Sapucaí, Votuporanga. Em 2011, foram assinados acordos com mais 08
Municípios: Brotas, Colina, Eldorado, Guararapes, Guapiara, Ibiuna, Novo Horizonte,
Santa Fé do Sul.
Os produtores rurais interessados na inscrição do projeto seguindo
orientações do edital das Prefeituras locais, e comprovando adesão voluntária,
ocupação regular do imóvel, adequação á legislação ambiental, inexistência de
pendência no Cadastro de Inadimplentes do Estado – CADIN.
Dados atuais do ano de 2016 da SMA informam que somente 05
Municípios estão participando do projeto Mina d’Água, sendo:
120
1.Guapiara (bacia do Alto Paranapanema) firmou 12 contratos com provedores de
serviços ambientais; os contratos contemplam 197,28 HA de área e 31 nascentes,
no valor de repasse de R$ 38.850,00 reais para 5 anos. Foram destacadas com
áreas de abrangências do Projeto Mina d’Água as microbacias do Rio São José e do
Ribeirão da Invernada.
2.Ibiúna (bacia do Sorocaba/Médio Tietê) firmou 8 contratos com provedores de
serviços ambientais e repassou R$ 2610 em PSA; a área contratada de 376 ha, num
total de 25 nascentes; foram selecionadas 03 regiões como áreas prioritárias a
microbacia do Ribeirão do Murundú, microbacia do Ribeirão do Paiol Grande e a
sub-bacia do Alto Sorocabuçu.
3.Piracaia (bacia do Piracicaba/Capivari/Jundiaí) firmou 9 contratos com provedores
de serviços ambientais, com 18 nascentes, somando 142,75 ha. Os contratos para o
repasse de R$20.625,00 em 05 anos, e repassou R$ 8.250,00 em PSA do primeiro
ano de proteção e recuperação das nascentes pelos provedores;
4. São Luís do Paraitinga (bacia do Paraíba do Sul) firmou 5 contratos com
provedores de serviços ambientais no valor de R$10.500,00 somando uma área de
200,8 ha e 12 nascentes, nas microbacias do Paraitinga e do Córrego da Queimada.
5. Votuporanga (bacia do Turvo/Grande) firmou 17 contratos com provedores de
serviços ambientais e repassou R$37.800,00 em PSA, com total de área de 922,55
ha e 32 nascentes, na microbacia do Córrego Marinheirinho.
Para cálculo dos valores a serem pagos, foi adotado a seguinte
metodologia:
Valor do pagamento = V Ref x (F Prot + F Imp) x 0,2, onde: V Ref: VALOR DE REFERÊNCIA F Prot: FATOR DE PROTEÇÃO DA NASCENTE F Imp: FATOR DE IMPORTÂNCIA DA NASCENTE
121
FATOR DE PROTEÇÃO DA NASCENTE:: varia de 1 a 4, como segue:
Nascente protegida vegetação em estágio inicial de regeneração
Nascente protegida vegetação em estágio médio de regeneração ou plantio de mudas
Nascente protegida Vegetação estágio
avançado
1 2 4
Tabela 3 – Fator de Proteção da Nascente (Fonte:SMA)
Figura 18 – Reflorestamento na propriedade rural na cidade de
Piracaia/SP (Fonte: Autoria própria)
As nascentes somente serão aceitas as que se encontrarem protegidas,
livres de fatores de degradação e com vegetação em regeneração ou com plantio de
mudas.
FATOR DE IMPORTÂNCIA: varia de 1,5 a 6, sendo a pontuação obtida pela soma
de três sub-fatores, como segue:
F Imp = Sub-fator uso + Sub-fator vazão + Sub-fator localização
122
SUB-FATOR USO
Abastecimento de Comunidade isolada
Abastecimento da sede Município
Abastecimento regional
0,5 1 2
Tabela 4 – Sub-Fator Uso (Fonte:SMA)
SUB-FATOR VAZÃO
Pequena (especificar considerando vazões
observadas na microbacia)
Média (especificar considerando vazões
observadas na microbacia)
Grande (especificar considerando vazões
observadas na microbacia)
0,5 1 2
Tabela 5 – Sub-Fator Vazão (Fonte:SMA)
SUB-FATOR LOCALIZAÇÃO
Jusante da captação Montante da captação (influência indireta)
Montante da captação
(influência direta)
0,5 1 2
Tabela 6 – Sub-Fator Localização (Fonte:SMA,2016)
Somente serão aceitas nascentes em mananciais de abastecimento público.
123
Figura 19 – Mapa dos 21 Municípios por UGRH do Estado de São Paulo (Fonte:SMA,2016)
4.5.12 Projeto OÁSIS PSA
A Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza possui o Oásis, uma
iniciativa de pagamento por serviços ambientais (PSA), que tem como foco a
conservação de áreas naturais e a consequente manutenção e recuperação da
provisão dos serviços ambientais a elas associados.
O objetivo do Oásis é promover a valorização dos ambientes naturais, por
meio da premiação financeira a proprietários de áreas que se comprometam com a
conservação das áreas naturais e adoção de práticas conservacionistas de uso do
solo, garantindo assim a manutenção e melhoria dos serviços ambientais providos
por suas propriedades.
124
A atuação com PSA foi iniciada em 2003 quando, inspirados em
experiências internacionais, iniciou-se a construção do Oásis São Paulo nas bacias
de contribuição da represa do Guarapiranga. O projeto foi lançado em 2006 como a
primeira experiência de PSA desenvolvida pela Fundação Grupo Boticário e uma
das primeiras iniciativas do Brasil.
Atualmente a forma de atuação consiste na formalização de parcerias
com instituições que tenham projetos de PSA em sua região. Cabe à Fundação
Grupo Boticário o apoio técnico para a implantação do projeto, além do repasse, aos
executores locais, de um conjunto de ferramentas, procedimentos e modelos de
documentos necessários aos projetos de PSA, os quais podem ser facilmente
adaptados à realidade local.
O Oásis possui uma metodologia de valoração ambiental que se baseia
em uma fórmula padrão que deve ser configurada para cada projeto conforme
especificidades locais, considerando o objetivo do projeto e quais ações devem ser
estimuladas por meio do PSA. Além da fórmula de valoração, materiais e
procedimentos, o Oásis disponibiliza aos parceiros um sistema on line (SisOásis)
para gestão técnica e administrativa do projeto (cálculos, cadastros, registros de
monitoramentos, entre outras funções). A Fundação Grupo Boticário de Proteção á
Natureza acredita que a adoção destas ferramentas garante a efetividade do projeto
e, consequentemente, a conservação dos ambientes naturais associados.
Os parceiros locais são os responsáveis pela estruturação do projeto
(articulação para construção de um arranjo institucional local, captação de recursos
para premiação, estabelecimento de marco legal, etc.), bem como pela sua
execução (cadastramento dos proprietários, repasse das premiações,
monitoramento das propriedades e avaliação de impactos ambientais e
socioeconômicos do projeto). As atribuições dos envolvidos no Arranjo Institucional
do projeto estão demonstradas abaixo:
125
Figura 20 – Esquema Fundação Grupo Boticário PSA (Fonte: Fundação Grupo
Boticário,2016)
O Oásis está implantado com sucesso em 3 locais (São Bento do Sul/SC,
Brumadinho/MG e Corredores Ecológicos Chapecó e Timbó/SC) e, atualmente,
possui 12 termos de cooperação técnica estabelecidos com diferentes estados e
municípios para estruturação de projetos e programas.
Figura 21 – Projeto OÁSIS PSA no Brasil (Fonte: Fundação Grupo Boticário,2016)
126
Dados atuais informam que a Fundação Grupo Boticário em sete anos
beneficiaram 223 proprietários de terra e 724 nascentes foram protegidas em um
total de 2.213 hectares. Estão em fase de desenvolvimento outros projetos em
Palmas (TO), São José dos Campos (SP), Bonito (MS) e na região Metropolitana de
Curitiba (PR).
O Projeto Oásis Bacia do Guarapiranga foi realizado no período de 2006
a 2012 sendo beneficiárias as bacias Guarapiranga e Billings aproximadamente 3,7
milhões de habitantes. O arranjo institucional contou com 13 produtores rurais por
intermédio de contratos, sendo os parceiros o Grupo Fundação Boticário
(coordenação, execução e manutenção) e Fundação Mitsubishi (fonte de recursos).
A metodologia de valoração é o custo de reposição, conforme a conservação das
áreas e o Índice de Valoração de Mananciais (IVM). Segundo IBAMA (2012) o
proprietário recebe por ano entre R$75,00 e R$370,00 por hectare de área natural
conservada. Foram adotados três critérios para o pagamento:
a) Produção e armazenamento de água – R$99,00/ha/ano
b) Controle de erosão – R$75,00/ha/ano
c) Manutenção da qualidade da água – R$196/ha/ano - valor máximo
R$370/ha/ano.
Os custos de investimento do Projeto Oásis Bacia do Guarapiranga foram
realizado pela Fundação Mitsubishi no valor de R$800.000,00 para PSA e
R$400.000,00 pelo Grupo Fundação Boticário para administração e
desenvolvimento do projeto (IBAMA, 2012).
4.6 Matriz PSA Hídrico no Brasil
A parceria entre Forest Trends e Fundo Vale realizaram o projeto da
Matriz PSA no Brasil que teve como objetivo mapear e entender o contexto atual das
iniciativas brasileiras na promoção de incentivos econômicos para recuperação e
conservação dos serviços ecossistêmicos (FOREST TRENDS, 2015). O projeto teve
duração de 03 anos e uma alavancagem de oportunidades ligadas ao PSA. A
iniciativa teve como finalidade:
127
● uma plataforma que permita ao usuário em geral, em tempo real, acessar as
informações sobre as iniciativas de PSA no Brasil;
●Fomentar a adoção de esquemas de PSA que beneficiem comunidades e
produtores rurais;
● relacionar diversos usuários em negócios de acordos;
● Apontar formas de investimentos, métodos e procedimentos de valorização,
medição e monitoramento de PSA e boas práticas para recomendação das políticas
públicas.
A Matriz surge de uma expectativa de conhecer os mercados de PSA no
Brasil e como estão sendo organizados e gerenciados, sendo um grande desafio e
alguns gargalos que precisam ser conhecidos: Quais são as principais formas e
categorias de pagamentos por serviços ambientais? Quais são as dimensões
dessas oportunidades/mercados? Quem são os envolvidos? Quais são os benefícios
sociais? Como é possível avançar com estes instrumentos? Quais são as principais
barreiras e oportunidades no futuro próximo?
Perguntas que deixam todos que estão envolvidos ainda num futuro
incerto, até porque a base legal não caminha no Brasil. O entrave político entre
executivo e legislativo ainda perpetua.
Com resultados preliminares foi lançada uma publicação sobre os
“Incentivos Econômicos para Serviços Ecossistêmicos no Brasil” no ano de 2015.
A Forest Trends declara que ao longo dos três anos foram coletados
dados de mais de 2.000 iniciativas brasileiras entre provedores e pagadores. Estas
iniciativas estão direcionadas ao mercado de Carbono/Floresta, Água,
Biodiversidade, múltiplos serviços, agricultura sustentável e pecuária.
Dentro deste contexto como a linha de pesquisa desta tese está voltada
para recursos hídricos, iremos demonstrar os dados que a Forest Trends registrou
sobre Água no Brasil. O Quadro 5 demonstra o PSA Hídrico liderado por iniciativa
voluntária.
128
Panorama Global
Panorama Nacional
Barreiras
Oportunidades
Ampliação e percepção
das empresas: reduzir
água (Metodologia:Water
FootPrint Networks, CEO
Water Mandate, Disclosure
Water Project.
Crise hídrica: despertar da
sensibilidade coletiva,
mitigar impactos e
degradação ambiental
(empresas, governo e
sociedade). Falta
incentivos econômicos
voluntários pelo setor
privado.
Participação das
empresas
incipiente. Baixa
inovação x
desenvolvimento
tecnológico (valor
de uso da água
cobrado baixo)
Incorporar
ferramentas de
valoração de
recursos naturais na
cobrança pelo uso
da água. Planos:
risco de escassez de
água (garantir
qualidade e
quantidade de água)
Quadro 5 : PSA Hídrico liderado por iniciativa voluntária (Fonte: Forest Trends,
2015)
PSA Hídrico liderado pelo Governo (reflorestamento +conservação)
Panorama Global
Panorama Nacional
Barreiras
Oportunidades
Boas Práticas para
solucionar problemas:
Reinventar a roda e os
altos custos de operação
Governos: Motivadores,
apoio ao mercado de
pagamentos em bacias
hidrográficas
Crise hídrica:
sensibilidade coletiva
Soluções para mitigar
impactos e degradação
ambiental
Projetos de PSA hídricos
no Brasil é liderada pelo
Governo (80%)
Pouca sensibilidade ao
potencial de valoração da
água (sociedade e
instituições)
Baixa performance de
implementação de
aplicação dos recursos
pelos Comitês de Bacias
Lei de Recursos Hídricos:
recursos para fundos
(quando falta recursos
não tem como
implementar planos)
Melhoria da
Governança
Pouca
implementação da
cobrança pela água
Cobrança no
Estado de SP
(experiência)
Quadro 6 - PSA Hídrico liderado pelo Governo (reflorestamento +conservação)
(Fonte: Forest Trends, 2015)
A Matriz PSA Hídrico traz um mapa com as localizações dos projetos e
órgãos que coordenam em diversas regiões do Brasil.
129
A ferramenta é fácil de navegar e que vários pesquisadores e usuários
possam conhecer as experiências que ocorrem no Brasil (http://brazil.forest-
trends.org/)
Figura 22 – Matriz PSA Hidrico (Fonte: Forest Trends,2016)
Com o advento da Matriz verificou-se o crescimento do PSA no Brasil e a
necessidade de uma Lei Federal para dar amparo legal e a criação de um Fundo
Federal de PSA para obtenção de recursos em vista à proteção e conservação das
bacias hidrográficas, no tocante a qualidade e quantidade de água.
4.7 Pontos positivos e negativos dos Programas de PSA Água
As experiências brasileiras tanto como internacionais estão baseadas na
conservação dos recursos hídricos e cobertura vegetal. Alguns projetos relatam a
preocupação com o recurso hídrico e o custo oportunidade para pagamento aos
130
proprietários de terra. Experiências internacionais relatam a iniciativa privada como
principal indutora do PSA, em outros casos o próprio Governo Federal criando a
base legal para prática do PSA.
A Matriz PSA hídrico no Brasil já destaca as barreiras por falta das
empresas não participarem de esquemas de PSA voluntário e demanda de
ferramentas de valoração de recursos naturais na cobrança pelo uso da água na
garantia de qualidade e quantidade de água. Relata ainda as a motivação e apoio
dos Governos aos pagamentos de serviços ambientais em bacias hidrográficas, mas
ainda é baixa aplicação de recursos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas e
implementação nos planos. A Matriz PSA hídrico cita a experiência do Estado de
São Paulo na cobrança pelo uso da água vista como uma oportunidade para
crescimento de projetos de PSA.
Um ponto negativo entre todos os programas de PSA tanto nas
experiências brasileira e internacional é a falta de avaliação e monitoramento e
também a continuidade dos projetos.
131
5. REDE PSA E MOBILIZAÇÃO DOS ATORES
5.1 Rede Iberoamericana de PSA – REDIPASA
A Rede Latino-Americana de Pagamentos por Serviços Ambientais é uma
iniciativa que começou impulsionada pela Universidade Rei Juan Carlos, Madrid,
Espanha e da Universidade para a Paz das Nações Unidas, San Jose, Costa Rica, a
partir de fundos do Programa Iberoamericano de Ciência e Tecnologia para o
Desenvolvimento (CYTED), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia da
Espanha. Iniciou suas atividades em 2007 e recebeu apoio financeiro do Fundo
CYTED até 2010; No entanto, tem continuado a trabalhar, graças ao esforço e
entusiasmo dos membros da rede que têm aumentado a partir das conferências e
seminários realizados na Guatemala, Bolívia, Espanha, México e Brasil.
Uma das preocupações das instituições que levaram à criação da Rede é
o desaparecimento das florestas que vem acompanhada pelo surgimento de
fenômenos como chuvas torrenciais, deslizamentos de terra e inundações e perda
da quantidade e a forma de disposição das águas, que impactam negativamente
sobre a população e recursos naturais de um país. Este desmatamento causado
pelo avanço da fronteira agrícola em áreas da América Latina está fazendo
desaparecer as massas naturais de florestas que corretamente manejadas poderiam
ser uma enorme fonte de riqueza económica e ecológica para os seus habitantes,
enquanto envolvem a principal fonte de abastecimento água potável. Nesta situação
bastante generalizada tem-se de fato que a concentração e o crescimento da
população geralmente implicam uma maior deterioração ecológica quando não é
acompanhada de um ordenamento do território eficaz.
Um sistema de pagamento por serviços ambientais é uma solução
inovadora que permite reverter uma situação de escassez e degradação ambiental
através da lógica de mercado e transformar áreas de alto valor e risco ambiental
devido à alta pressão populacional em áreas onde se atinge um desenvolvimento
sustentável (Martínez de Anguita et al., 2006); entre outras coisas, proteger o
ambiente, mudar a mentalidade na população para o uso racional dos recursos
naturais, especificamente os recursos hídricos. Os responsáveis pela REDIPASA o
132
Dr.Pablo Martínez de Anguita e o Dr.Ronnie de Camino iniciaram as atividades com
20 grupos de pesquisa formados por 75 pesquisadores.
Os grupos de representantes das Entidades de Pesquisa no inicio da
Rede: da Argentina, a Universidade Nacional De Jujuy (UNJU) e Universidade
Nacional de Santiago del Estero (UNSE); da Bolivia, o Centro de Investigação
Agrícola Tropical; do Brasil, o Centro Internacional de Investigação Florestal
(CIFOR); do Chile, a Universidade Austral de Chile, Instituto de Economia (UACH);
de Costa Rica, o Centro Agronômico Tropical de Investigação e Ensino (CATIE) e a
Fundação para o Desenvolvimento de la Cordillera Volcánica (FUNDECOR); de
Equador, a Cooperação Técnica Alemã, Programa GESOREM, Equador; da
Espanha o Centro Tecnológico Florestal de Cataluña (CTFC); de Honduras, a
Escola Nacional de Ciências Florestais (ESNACIFOR); do México o Instituto
Nacional de Ecologia (INE); a Protetora de Bosques do Estado do México
(PROBOSQUE); da Nicaragua, o Instituto de Investigação e Desenvolvimento,
Nitlaplán Universidade Centro Americana (NITLAPLÁN, UCA); do Panamá,
Autoridade do Canal de Panamá; do Perú a Universidade de Piura, o Instituto de
Ciência e Gestão Ambiental, Universidade Nacional de San Agustín de Arequipa
(IRECA - UNSA), Universidade Nacional de San Martín de Tarapoto - Gestão e
Consultoria Ambiental (UNSM-T / CEICA), e a Universidade Nacional de Piura; da
Venezuela o Centro de Estudos Florestais e Ambientais e de Pós-Graduação,
Universidade dos Andes (CEFAP).
O objetivo principal da REDIPASA criar um espaço com um grupo de
pesquisadores dos países ibero-americanos relacionados com os sistemas de PSA,
vinculados com o desenvolvimento rural e as políticas de gestão e conservação dos
recursos naturais, trabalhando em conjunto, trocando experiências e unificando
critérios, desenhando e executando projetos de pesquisa e elaborando estudos para
propor mecanismos tendendo a melhorar os sistemas de Pagamento por Serviços
Ambientais e suas metodologias de aplicação, monitoramento, evolução e
sistematização de experiências adaptadas a diferentes situações. Os objetivos
específicos foram determinados da seguinte forma:
133
a) alcançar mediante reuniões e outras interações científicas estáveis e
continuas, um intercambio de conhecimento cientifico e técnico a cerca da aplicação
de metodologias de sistemas de PSA e políticas de gestão de recursos naturais,
especialmente as hídricas, e a coordenação de novas investigações e aplicações de
projetos que incluam sistemas de pagamentos por serviços ambientais;
b) formar recursos humanos e ofertar capacitação técnica e metodológica
em sistemas de PSA a pesquisadores participantes na rede, mediante a facilitação
de intercâmbios em trabalhos de pesquisa cientifica, de Doutorado e Mestrado,
poucos neste âmbito e ação de difusão e transferência tecnológica
fundamentalmente mediante publicação e através de reuniões ibero-americanas
(congressos, seminários, simpósios, oficinas) em tema dos serviços ambientais em
manejo de bacias hidrográficas e foros regionais equivalentes;
c) elaborar conjuntamente propostas de projetos de pesquisa, com
financiamento tanto regional lationamericana como europeia, especialmente de
programas de cooperação internacional da União Européia, que entre suas áreas de
atuação incluam o apoio dos países em desenvolvimento em temas de manejo
sustentável e uso de recursos naturais renováveis, entre outros, de projetos
espanhóis de inovação IBEROEKA nas bacias piloto.
O funcionamento da REDIPASA teve como reunião inaugural nas
instalações da Universidade para Paz das Nações Unidas (UPAZ) em Costa
Rica, nos dia 04 e 05 de junho de 2007. Contaram com a presença de 33
pessoas de 12 países ibero-americanos, assim com representantes da UPAZ e
convidados especiais. O primeiro encontro serviu para definir as atividades
preliminares necessárias para dar uma base sólida a REDIPASA assim como
critérios para seu funcionamento partindo da interação e participação ativa de
todos os seus membros e as atividades principais que se deveriam desenvolver
durante os 04 anos de execução do projeto.
A Rede estabeleceu como estrutura de funcionamento a criação de um
órgão encarregado da gestão técnica, integrado pelo Prof. Pablo Martínez de
Anguita e Dr.Ronnie de Camino e suas respectivas equipes de trabalho. As suas
funções correspondiam a seguinte: Reportar a cada trimestre ao gestor da área
134
de desenvolvimento sustentável da CYTED as atividades desenvolvidas,
esforços e visitas a organismos signatários; tomar as decisões administrativas
consensual com as instituições líderes da proposta; apoiar o grupo de
planejamento ambiental e desenvolvimento (PAD) da URJC, encarregado de
facilitar a tramitação e elaboração de propostas de pesquisa a convocatórias
europeia com ajuda do CINTTEC/URJ; promover e facilitar a celebração anual de
uma reunião com os membros e coordenadores das instituições pertencentes a
Rede, tentando que cada ano, um País ibero-americano diferente sedia-se a
reunião principal (também se abriu a possibilidade de realizar reuniões parciais);
fomentar a criação de um comitê para difusão dos resultados a preparação e
gestão das propostas de projetos de investigação e consolidação da Secretaria
da Rede.
Adotaram os seguintes critérios para funcionamento da REDE:
1 – estabelecimento de um nexo significativo entre os membros da Rede,
formando comissões de trabalho e trocando ideias;
2 – a Rede se foca em facilitar a troca de informação e em promover a
cooperação científica;
3 – a Rede deve compatibilizar interesses de distintos setores envolvidos uma
vez ajustados a esta proposta;
4 – amplia a comunicação entre coordenadores e membros da Rede.
Das atividades desenvolvidas:
a) definição do estado atual o avanço do projeto, implementação e evolução de
sistemas de PSA;
b) identificação de possíveis organismos financeiros para gestão de fundos para
executar projetos de investigação tanto de forma conjunta como individual;
c) identificação de lacunas de informações e necessidades de pesquisa;
d) colocar em comum o máximo de experiências e relacioná-las entre si e
estudar comparativamente essas experiências em distintos países, desde
135
pontos de vista técnico, social, econômico, de impacto ambiental e a
população;
e) aplicar metodologias cientificas em estudo e inovação utilizando o máximo
possível de experiências e fazendo que seus próprios artigos se envolvam
pesquisadores de seus processos.
f) Desenvolver um planejamento de difusão que inclua as publicações em
revistas de impacto nacional e internacional; reuniões cientificas organizadas
pela Rede; cursos de formação de recursos humanos e capacitação técnica;
fóruns eletrônicos, entre outros;
g) Envolvimento de instituições e organizações que trabalham em temas de PSA
e com responsabilidade claramente definidas dentro da Rede;
h) Monitoramento e evolução de atividades para identificar falhas em processo
metodológico e realizar ajustes requeridos para alcançar os objetivos;
i) Envolvimento mais estreito da Rede com iniciativas regionais e mundiais em
matéria de PSA, por exemplo, a busca de uma interação estreita com a FAO
constitui um ponto chave para a sustentabilidade da Rede em tempo, mesmo
depois de finalizada a ajuda fornecida por CYTED.
No período de quatro anos foram desenvolvidos vários artigos e a
realização de workshops e eventos.
A evolução da REDIPASA ocorreu no Primeiro Simpósio Internacional
sobre Monitoramento de Serviços Ecossistêmicos em mecanismos de compensação
por serviços ambientais na cidade de Guatemala no período de 26 a 28 de
novembro de 2007, reuniu 80 pesquisadores de 11 países. O Simpósio teve como
objetivo comparar e integrar diferentes metodologias de quantificação, valoração e
monitoramento da qualidade de provisão dos bens e serviços ecossistêmicos a fim
de generalizar seu uso em sistemas de compensação de serviços ambientais tais
como PSA, com fim de promover ferramentas eficientes e práticas para sua
implementação em PSA, assim como para análise de outros mecanismos possíveis
de compensação de bens e serviços ambientais. As experiências apresentadas
tanto da região centroamericana como o México, Venezuela, Argentina e Espanha,
que serviram para trocar experiências e compartilhar conhecimentos sobre o tema
136
nas áreas temáticas de: Valoração da saúde dos ecossistemas e sua biodiversidade;
traçado da provisão hídrica e da qualidade e quantidade de solo; traçado da
cobertura vegetal e paisagem; troca de fixação de carbono e evolução do próprio
sistema de PSA. Este foi o primeiro simpósio que foi organizado pela Rede
Iberoamericana de Pagamento por Serviços Ambientais com apoio do Ministério de
Meio Ambiente e Recursos Naturais de Guatemala (MARN); da Agência Espanhola
de Cooperação Internacional para desenvolvimento (AECID) e o Fundo Espanha
SICA, da comissão centro americana de Ambiente e Desenvolvimento (CCAD); do
Fundo do Milênio Programa das Nações Unidas pra o desenvolvimento (PNUD) e a
AECID, a União Internacional pra Conservação da Natureza (UICN) Meso América;
da Fundação para Desenvolvimento da Caficultora (FUNCAFE); do Programa de
ciência e tecnologia (CTED) e do Centro Agronômico Tropcial de Pesquisa e Ensino
(CATIE).
O Comitê Científico foi formado por Pablo Martínez de Anguita, Fany
Mariela Espinal e Pablo Flores da Universidade Rey Juan Carlos da Espanha, Byron
Medina da FUNCAFE/ANACAFE, Miguel Sarmiento da Universidade Nacional de
Santiago do Estero de Guatemala, Ottoniel Monterroso da IARNA-URL; Edwin
Castellanos da Universidade del Valle de Guatemala e Samuel Rivera da
ESNACIFOR. A conclusão do Simpósio foi a necessidade de difundir o
conhecimento, as experiências e as investigações realizada em torno do tema. Com
um esforço para trazer a comunidade científica, pesquisadores e beneficiários e
público em geral.
5.2 Dos Congressos Internacionais de PSA
Com o avanço de muitos grupos e organizações com a finalidade de
divulgar suas experiências e aprender os diferentes processos de gestão de serviços
ambientais, no ano de 2008 algumas organizações em conjunto com a REDIPASA
se articularam para criar uma estratégia e socializar suas experiências, e surge
então o Boletim Temático Sinergia. O tema de serviços ambientais ganhou grande
proporção entre os profissionais interessados na temática e articularam para
137
organizar o primeiro evento para conservação e uso sustentável dos recursos
naturais em países iberoamericano (CHAVES, 2010).
Em novembro de 2009 na cidade de La Paz, Bolívia, aconteceu o
Primeiro Congresso da Rede de Serviços Ambientais Iberoamericana com o título:
Da teoria a prática: desafios na integração de incentivos para gestão de serviços
ambientais em programas nacionais e sub-nacionais de conservação e uso
sustentável de recursos naturais. Participaram 61 pesquisadores de 13 países.
A discussão entre os pesquisadores se identificou em três desafios
principais:
A adequação e adaptação dos marcos legais existentes, para permitir
soluções flexíveis e adaptada as diversas ações para conservação dos serviços
ambientais e condições locais.
a) O fortalecimento das instituições responsáveis de formular e
implementar políticas ambientais, favorecendo a articulação entre estas e a
sociedade civil, viabilizando a transparência e participação. Envolver outros setores
governamentais responsáveis pela formulação de políticas de desenvolvimento em
harmonia com as políticas ambientais.
b) Procurar que os incentivos de conservação gerem processos de
desenvolvimento local sustentável e equitativo.
O Congresso foi dividido em 04 partes: gestão de serviços ambientais
na Bolívia, redes de serviços ambientais na região, mensagens das redes de
serviços ambientais para tomadores de decisão na região; planejamento
estratégico da colaboração entre as redes de serviços ambientais na região.
Os resultados do Congresso Internacional nortearam que as redes de
serviços ambientais existentes podem se complementar para atividades
conjuntas de transferência e gestão de conhecimento a nível regional e apoiar os
tomadores de decisão a enfrentar os desafios (CHAVES, 2010).
138
Outro importante foi a proposta quanto a Gestão de serviços
ambientais na Bolívia se apresenta na necessidade de acordos de reciprocidade
para conservação e funções ambientais nas áreas protegidas. Destacado
também que os recursos provenientes dos pagamentos por serviços ambientais
não eram significativos e que falta transparência nas regras (apontado por
indígenas que situam nas áreas protegidas). Há falta de clareza das leis e
políticas, saneamento territorial e capacidade institucional técnica. Como lição
aprendida de PSA em bacias hidrográficas é o principal em escala de programas
nacionais, que os incentivos a conservação devem ser baseados em acordos
locais e gerados por processos transparentes e participativos. A implementação
da Rede em diversos países para promoção dos serviços ambientais e incentivos
em políticas e programas de PSA. A produção e edição de um livro pela
REDIPASA situando o estado da arte dos mecanismos de PSA nos países
iberoamericanos.
No período de 05 a 07 de outubro de 2010 tendo como sede o Centro
Tecnológico Florestal de Catalunya, Espanha, realizou o Congresso Internacional
de Pagamento por serviços ambientais, ferramentas para Gestão e conservação
do patrimônio natural. O evento reuniu 154 pesquisadores de 16 países
diferentes, incluindo 04 países europeus e 02 africanos. O Brasil contou com a
participação da FEC/UNICAMP, pelo Departamento de Recursos Hídricos,
Energéticos e Ambientais – DRH com apresentação de artigo científico referente
a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, um estudo de caso e proposta de PSA na
Bacia do Ribeirão Balainho, na Cidade de Suzano, São Paulo utilizando como
mecanismo de pagamento a cobrança pelo uso da agua.
Os objetivos planejados foram:
1) Colocar um plano relevante na agenda política catalana e do Estado a
discussão sobre os mecanismos de PSA e exercendo extensivamente a
países da África;
2) Aumentar o interesses das agências de cooperação e de empresas privadas,
tanto do setor ambiental, agrícola, hídrico e energético, sobre o investimento
em mecanismo de PSA.;
139
3) Estabelecer uma rota de trabalho e estratégia coerente para adaptar, replicar
e socializar os mecanismos e experiências de PSA principalmente de
Latinoamérica em países europeus e africanos como parte de suas políticas
de conservação e biodiversidade e especialmente nas políticas agrárias e de
adaptação do futuro mecanismo internacional de PSA REDD+.
A temática do Congresso teve com início uma abordagem de uma
sessão introdutória dos conceitos básicos de PSA, contextualizando desde uma
perspectiva global, reconhecendo a visão europeia e fazendo uma especial
ênfase na Espanha e concretamente em Catalunya. O Congresso foi idealizado
em três linhas de ação: O PSA como instrumento de governança
ambiental/florestal, Rentabilidade de Mercado dos serviços ambientais e
Sistemas de Monitoramento da eficiência dos mecanismos de PSA. Algumas
conclusões referentes ao Congresso: aplicações dos sistemas de PSA em
América Latina, Catalunya, Espanha e Europa diferem das motivações por quem
propõem e implementam (CHAVES, 2010) Na América Latina os PSA tem sido
um mecanismo importante para conservação das florestas e para diminuir a
pressão do avanço da fronteira agrícola sobre os mesmos, assim como
ferramenta de governança floresta contra falta ilegal de práticas não adequadas
de manejo das florestas, que favorece o reflorestamento e a promoção dos
sistemas agroflorestais. No caso da Europa, Espanha e Catalunya é uma
ferramenta que começa uma discussão de proteção das florestas e conservação
de mosaicos de paisagens agroflorestais. Neste caso há um grande abandono da
zona rural, criando uma expectativa entre os produtores rurais. Verificou-se
também a questão da diferença económica entre América Latina, Espanha e
Catalunya, onde a população rural é de baixo nível social e económico e a
pressão dos recursos naturais é alta e depende deles para subsistência ao
contrário da Espanha e Catalunya, mas que o País passa por crise econômica.
No contexto geral o processo de mecanismo de PSA reforça que
lições podem ser aprendidas com América Latina, das políticas de Governo que
impulsionam o mecanismo, tanto quando realizam alianças entre instituições
públicas e privadas. Existe uma necessidade de verificar os custos de transação
para participação de pequenos produtores como provedores de PSA e a falta de
140
informação é limitada. Um dos grandes desafios é o monitoramento de PSA e
suas externalidades, evidenciando a questão ambiental, social e económica.
Quanto aos mercados de carbono e mecanismo REDD são acordos globais e
que faltam regras claras. Catalunya e Espanha tem condições favoráveis para
implementação do PSA.
O Congresso Internacional de Pagamento por Serviços Ambientais,
Mecanismo para Governança dos Recursos Naturais, com uma participação de
170 pesquisadores e técnicos de 10 países diferentes, ocorreu no período de 05
a 07 de agosto do ano de 2011, na cidade Ixtapan de La Sal, Estado do México,
realizado pela PROBOSQUE.
O objetivo do Congresso Internacional realizado no México pelo
PROBOSQUE:
1) Transferir as lições aprendidas de PSA e alianças entre instituições públicas e
privadas.
2) Fortalecer a participação dos organismos internacionais e nacionais do setor
privado, governamental em investimento de mecanismos de PSA;
3) Estabelecer ações de participação e cooperação entre os países da América
Latina e Europa.
A temática desenvolvida pelo comité científico do Congresso apontava os
temas sobre Gestão de florestas e cambio climático, a questão da evolução e
monitoramento dos esquemas de PSA, PSA em áreas protegidas e mecanismo de
governança ambiental e florestal (PROBOSQUE, 2011).
A participação do Brasil no Congresso Internacional do México em 2011,
também foi pela FEC/UNICAMP, Departamento de Recursos Hídricos, energéticos e
ambientais, com aceite de apresentação de artigo científico relatando o Mecanismo
de PSA na Gestão de Recursos Hídricos, enfocando o Programa Mina d’Água da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo.
141
Neste Congresso foi discutido e aprovado pelo comité de organização e
científico que o Brasil em 2012 irá sediar o IV Congresso Internacional de
Pagamento por Serviços Ambientais. A proposta surgiu desde o Congresso
realizado em Catalunya na Espanha ao Dr.Pablo Martinez de Anguita e aprovado
por unanimidade em 2011 no México. A realização no Brasil teve ampla participação
deste autor e do orientador Prof.Carlos Alberto Mariotoni e da FEC/UNICAMP, do
Departamento de Recursos Hídricos, energéticos e ambientais.
IV Congresso Internacional de Pagamento por Serviços Ambientais
“Avaliação de Impacto e Monitoramento Socioeconômico ambiental”, realizado na
cidade de São Paulo, Brasil, no período de 26 a 29 de novembro de 2012, contou
com a participação de mais de 350 pessoas de 13 países. As apresentações foram
realizadas por especialistas da América Latina, América do Norte e Europa. O tema
central “Avaliação de impacto e monitoramento socioeconômico e ambiental” guiou
os demais 05 eixos temáticos: Metodologias de Monitoramento e Priorização de
Áreas; Comunicação, Mobilização e Capacitação de Atores; Aspectos Legais;
Mecanismo de Financiamento e Arranjos Institucionais.
5.3- Comunicação, Mobilização e Capacitação de Atores em PSA
Embora o conceito e prática de PSA, bem como suas respectivas políticas
públicas, estejam avançando em vários países, ainda existe uma carência de
informação sistematizada sobre o tema. Dada sua complexidade,
interdisciplinaridade, e potencial de participação de vários atores, público, privado,
comunidades locais, acadêmicos, entre outros, o acesso à informação qualificada e
atualizada sobre o conceito e prática de PSA limita-se a grupos seletos e
especialistas do setor. Desta forma, esforços de comunicação, mobilização, e,
principalmente, capacitação dos distintos setores da sociedade são essenciais para
o efetivo desenvolvimento e implementação de projetos, programas e políticas de
PSA. Neste contexto, estimular e promover a interlocução entre os diversos atores
sociais, a troca de experiências entre eles e a realização de ações conjuntas em
educação ambiental e salvaguardas socioambientais em projetos de PSA, tem sido
142
uma abordagem discutida no meio científico. As ações de mobilização e
comunicação promovem a articulação com órgãos e entidades públicos e privados
no processo de gestão de PSA. Segundo PORRAS (2010) os custos de transação
ficariam elevados caso fossem realizados trabalho de campo e capacitação para
inclusão de atores de menor recurso e baixo poder de negociação. Os métodos de
ensino e comunicação para capacitação de tomadores de decisão por meio de jogos
despertam o desenvolvimento e simulam situações reais onde os jogadores tomam
decisões dentro dos recursos disponíveis. A participação e cooperação entre os
atores à busca de decisões conjuntas alimenta a expectativa dos programas de
PSA. Os esquemas de PSA a adoção da ferramenta da comunicação e mobilização
dos atores devem ser observados alguns passos e sendo de suma importância para
a concretização:
1) Demonstrar estratégias e experiências de comunicação como
instrumento de fomento, colaboração e educação sobre a prática de PSA;
2) Refletir sobre a importância de articulações entre atores em projetos,
programas e políticas de PSA, tendo como base o modelo de gestão participativa e
trabalho em redes;
3) Demonstrar a relevância e necessidade da adoção de salvaguardas
socioambientais para o desenvolvimento e monitoramento de projetos e políticas de
PSA, e mobilização e capacitação de atores, principalmente junto à comunidades
locais;
4) Identificar iniciativas de sistematização sobre o nível de
desenvolvimento e institucionalização de projetos, programas e políticas de PSA aos
níveis nacional, regional e internacional.
5) Contribuir para que o conceito de PSA seja adotado como tema de
educação ambiental com o intuito de disseminar a sua importância e de seu caráter
transversal também nas políticas públicas.
A avaliação da temática de comunicação e mobilização deve ser ajustada
dentro dos esquemas de PSA e alguns itens devem ser pautados:
Qual valor tem as estratégias de comunicação no sucesso de um
programa/projeto de PSA, como melhora uma boa estratégia em impacto de
PSA? Para quais atores ou setores deverá ser reforçada a educação sobre
PSA
143
Quais ações devem ser reforçadas para melhorar a rede de colaboração entre
os diferentes atores envolvidos no PSA? Que alcance tem a discussão sobre
as salvaguardas sociais e ambientais nos sistemas de PSA?
Existe uma cultura generalizada sobre a sistematização entre os processos
de implementação dos PSA? Existe uma suficiente divulgação das
experiências de PSA que favoreçam a implementação em zonas de onde o
tema seja inovador?
Como é vinculado o PSA com as estratégias de educação ambiental nos
países que já implementaram?
Estes itens são pontos chaves para adoção e consolidação da temática. A
educação ambiental como ferramenta em programas e projetos de PSA.
No Congresso Internacional de PSA que foi realizado no Brasil em 2012,
pela primeira vez foi abordado este assunto. Criado como um dos 5 eixos temáticos,
a mobilização e capacitação dos atores em Programas de PSA tiveram vários artigos
apresentados por diversos pesquisadores. O tema surge para auxiliar um dos
gargalos em Programas de PSA no Mundo.
5.4 Proposta da Rede Brasileira de PSA
A ideia da criação da Rede Brasileira partiu do encontro em São Paulo de
vários pesquisadores, pessoas ligadas ao Governo e entidades que atuam com
serviços ambientais.
O encontro motivou os presentes a participarem do Congresso
Internacional de PSA que foi realizado em novembro de 2012 no Estado de São
Paulo.
A Rede Brasileira de PSA servirá de apoio aos arranjos institucionais
utilizando a base da Matriz PSA e a troca de experiências e metodologias para
pagamento dos serviços ambientais.
144
A Rede Brasileira de PSA pode utilizar diferentes ferramentas, como
reuniões, e-mails, oficinas, a criação de uma página web, onde fornece informações
sobre mecanismos de financiamento e entidades parceiras em projetos de PSA no
Brasil.
A Rede criada contará com uma conexão com a REDIPASA – Rede
Iberoamericana de Pagamento por Serviços Ambientais e auxiliará e fomentará os
diversos usuários como produtores rurais, pesquisadores, empresas públicas e
privadas (saneamento, petróleo, gás, energia e mineradoras), órgãos de governo
municipal, estadual e federal, para apoiar o aprendizado e diálogo sobre esquemas
de PSA.
A Rede Brasileira de PSA tem como objetivos:
● Fomentar o Projeto de Lei PSA, auxiliando na discussão em âmbito brasileiro entre
os diversos atores;
●Promover parcerias institucionais
●Promover colaboração entre pesquisadores em esquemas de PSA relacionados
com Bacias Hidrográficas, desenvolvimento rural e políticas de gestão e
conservação de recursos naturais;
●Incentivar o intercâmbio de experiências em todo território brasileiro;
●Fomentar e auxiliar na criação do Fundo Nacional de PSA
●Avaliar impacto em PSA
●Auxiliar e promover instrumentos para monitoramento em projetos de PSA
●Avaliar metodologias para mercados de serviços ambientais
●Criar arranjos institucionais e instrumentos econômicos em PSA
●Mobilizar e Capacitar os atores em programas de PSA.
A finalidade da Rede Brasileira de PSA é auxiliar nos mecanismos de
PSA e fomentar as diversas experiências em água, carbono, biodiversidade,
agricultura sustentável, pecuária, beleza cênica, entre outras atividades ligadas a
prestação de serviços ambientais.
145
A Rede Brasileira de PSA tem como apoio para sua criação as entidades
não governamentais e órgãos do Governo e estará vinculada a um grupo de
profissionais que estarão executando os objetivos propostos.
146
6. Monitoramento e Avaliação dos serviços ambientais
O monitoramento de impactos e avaliação com indicadores pode prover
informações de grande relevância e de fundamental importância para os programas
de PSA desenvolvidos no Brasil e experiências internacionais. Para o planejamento
das ações de PSA deve-se haver o monitoramento e avaliação com indicadores,
mas apesar de sua importância, estes aspectos ainda são pouco monitorados nas
iniciativas de PSA em curso no Brasil e no Mundo (WUNDER, 2007; GUEDES e
SEEHUSEN, 2011).
Segundo Novaes (2014) o monitoramento de impactos e indicadores
podem prover informações para o desenvolvimento dos programas de PSA como
disponibilizar aos atores envolvidos e também a sociedade informações sobre os
impactos e retornos ambientais e socioeconômicos.
As iniciativas de programas de pagamentos por serviços ambientais
hídricos têm se expandido por todo território nacional, a partir do Programa Produtor
de Água da ANA em 2007 e como referência internacional desde 1997 em Costa
Rica. O monitoramento realizado em grande parte destes programas se restringe à
avaliação do cumprimento dos termos estabelecidos no contrato, com a finalidade
de averiguar se o pagamento deve ou não ser efetuado ao produtor (NOVAES,
2014). O monitoramento é um dos grandes desafios nos programas de PSA hídricos
no Brasil e no Mundo. A necessidade de parâmetros para justificar investimentos e
avaliar a contribuição dos serviços ambientais hídricos realizados nas bacias
hidrográficas por produtores rurais devem ser avaliados por indicadores. O indicador
no programa do pagamento dos serviços ambientais desempenha ferramenta de
avaliação e auxilia na tomada de decisão. Os resultados das iniciativas no âmbito
nacional e internacional dos projetos de PSA devem ser avaliados os impactos
positivos e/ou negativos dos serviços prestados pelos produtores rurais nas bacias
hidrográficas. O monitoramento é fundamental para acompanhar a eficácia das
ações implementadas e as demandas por mudanças necessárias ao êxito destes
programas, refletindo em bem-estar humano, melhoria da qualidade e
disponibilidade da água (PRADO et.al, 2015).
147
Há falta de métricas e altos custos de transações envolvidos nos
programas de PSA cuja relação tem se pautado nos cenários econômicos e
ambientais (MÜLLER e BURKHARD, 2012).
No contexto do PSA Água The Nature Conservancy (TNC) visando avaliar
as iniciativas de PSA para a conservação de recursos hídricos na Mata Atlântica
estabelece um roteiro que visa contemplar a definição dos arranjos institucionais,
envolvendo a articulação e formação de parcerias; levantamento de demandas e
fontes de recursos; a fase de desenvolvimento, que contempla os diagnósticos
socioeconômicos ambientais, as análises econômicas, a definição dos pagamentos
e o formato de contribuição dos parceiros; a implementação que envolve o
engajamento dos proprietários rurais, a contratação, a execução das ações de
conservação e os pagamentos; o monitoramento, que busca verificar os efeitos na
qualidade e quantidade de água; e a replicação e alavancagem, que tem como
intuito o ganho de escala dos projetos piloto (VEIGA, 2010).
A Embrapa (2015) por meio do projeto “Fortalecimento do conhecimento,
organização da informação e elaboração de instrumentos de apoio aos Programas
de Pagamentos por Serviços Ambientais Hídricos no meio rural”, realiza com seus
pesquisadores uma pesquisa exploratória descritiva, baseando-se no levantamento,
análise e síntese de métodos propostos e de experiências relatadas destinadas à
seleção de áreas prioritárias para pagamento ou outras formas de compensação
pelo fornecimento de serviços ambientais, com maior enfoque nos serviços
ambientais relacionados à provisão e regulação hídrica. O objetivo geral foi
identificar compilar e analisar procedimentos e metodologias empregados para a
tomada de decisão, visando à seleção de áreas prioritárias a serem contempladas
em projetos ou programas de compensação por serviços ambientais. Descreveram
29 métodos de seleção de áreas prioritárias, provenientes de seis países. No Brasil
foram identificadas 20 experiências de programas que envolveram a seleção de
áreas prioritárias (PRADO et al., 2015). Foram classificados três tipos de objetivos:
1) objetivos diretamente relacionados à melhoria dos serviços hídricos, 2) objetivos
visando proporcionar benefícios socioeconômicos e 3) objetivos visando
proporcionar melhoria de outros serviços ambientais. Após análise dos documentos
verificou-se que os objetivos do processo de seleção de áreas prioritárias nem
148
sempre são explicitados, na prática o reflorestamento ou manejo florestal aparece
como uma das propostas para as áreas selecionadas e identificaram a falta de
indicadores como prática pouco empregada nos programas de PSA.
Segundo Porras et.al (2013) os critérios de monitoramento e avaliação
por trás do cumprimento ou monitoramento transacional, que garante que os
contratos sejam seguidos e a condicionalidade da efetividade, que analisa como os
esquemas conseguem atingir seus objetivos ambientais independentemente do grau
de cumprimento, mesmo que os dois sejam geralmente ligados, um alto grau de
conformidade não garante necessariamente que um esquema seja eficaz. Isso
ocorre porque um esquema mal projetado pode direcionar os produtores de terras
errados, o que significa que os pagamentos não geram os benefícios
hidroecológicos ou de conservação desejados. À medida que a capacidade de
alavancagem para exigir pagamentos para uma melhor gestão de bacias
hidrográficas aumenta, também é necessário entender a dinâmica de tais atividades
e demonstrar seus impactos.
Segundo Fiorillo (2010) contrato de PSA, assim como qualquer outro
contrato é a vontade bilateral entre duas ou mais partes, gratuito ou oneroso que
deve obedecer à forma da legislação em vigor.
Contratos sem monitoramento ou avaliações mal feitas podem trazer
graves prejuízos aos compradores dos serviços, ao meio ambiente e à sociedade
(FREITAS et al, 2013).
Nos esquemas de PSA a necessidade de publicidade e transparência são
essenciais para informar os múltiplos atores envolvidos, assim como para despertar
maior interesse, envolvimento e suporte por parte dos mesmos (NOVAES, 2014).
O autor Novaes (2014) realiza levantamento dos programas de
pagamento por serviços ambientais no Brasil e formas de monitoramento e tipos de
indicadores utilizados. O autor analisa o PSA quanto ao uso do solo, uso voltado
para conservação e/ou voltado para produção e características dos proprietários ou
posseiros dos imóveis provedores dos serviços ambientais. Dos 42 programas de
pagamento por serviços ambientais 55% tem como foco principal uso do solo para
conservação e recuperação de cobertura vegetal nativa. Destaca que nos
149
programas de PSA a classe de indicadores mais monitorada é a permanência de
áreas com cobertura florestal conservada ou em recuperação. O monitoramento é
realizado por visitas de campo e alguns programas utilizam imagens de satélite.
Na análise de áreas prioritárias nos programas de PSA no Brasil as
intervenções mais frequentemente propostas para as áreas selecionadas tem-se o
florestamento, reflorestamento ou manejo florestal, o desenvolvimento de melhores
práticas agrícolas e a proteção de áreas ecologicamente relevantes (GJORUP, et
al., 2016). Nestas áreas a aplicação de indicadores, bem como a análise espacial,
ainda são práticas pouco empregadas. A diversidade de critérios e a especificidade
no tocante ao desenvolvimento e aplicação são bastante voltadas às condições
locais ou regionais ou a objetivos específicos dos programas analisados (GJORUP
et.al, 2016)
Para o estabelecimento de um padrão que contenha princípios, critérios e
indicadores, é necessária que as propriedades sejam monitoradas e avaliadas a
evolução das questões ambientais e sociais (VILAR et al., 2011). Dependendo do
objetivo da avaliação, das restrições de tempo e dos recursos humanos e materiais,
não é possível usar todos os indicadores, necessitando fazer ajustes para a
utilização daqueles mais adequados para o Sistema de Pagamento por Serviços
Ambientais.
No contexto da Bacia Hidrográfica os impactos ecológicos do PSA Água
estão direcionados a melhora ou piora da qualidade da água nos rios, bem como o
aumento ou redução da vazão em decorrência das ações de proteção e recuperação
das bacias só poderão ser comprovados por meio da coleta de dados em longo
prazo. O monitoramento das áreas de restauração, por meio de imagens de satélite,
comprova o incremento florestal, em especial, de APPs, e a dinâmica da Bacia
Hidrográfica (RUIZ, 2015).
O tema ainda é um dos gargalos dos esquemas de PSA: Avaliação e
monitoramento de PSA. O Brasil em 2012 foi palco do Congresso Internacional de
PSA no Estado de São Paulo e teve como tema central “Avaliação de Impacto e
Monitoramento socioeconômico ambiental.” O fomento, a troca de experiências e
diversos pesquisadores entre os protagonistas de projetos e iniciativas
fundamentadas no conceito de pagamento por serviços ambientais no Brasil e
150
internacionalmente estiveram presentes. O relato final nos trouxe as dificuldades de
avaliação e monitoramento dos projetos de PSA no Brasil e demais Países que tem
efetividade dos esquemas de PSA hídrico.
6.1 Ranqueamento de indicadores de serviços ambientais
Indicadores podem ser definidos genericamente como “variáveis que
proporcionam informações agregadas sobre certos fenômenos” ((MÜLLER e
BURKHARD, 2012, apud NOVAES, 2014)
Segundo o MMA (2017) indicadores são informações quantificadas, de
cunho científico, de fácil compreensão usada nos processos de decisão em todos os
níveis da sociedade, úteis como ferramentas de avaliação de determinados
fenômenos, apresentando suas tendências e progressos que se alteram ao longo do
tempo. Permitem a simplificação do número de informações para se lidar com uma
dada realidade por representar uma medida que ilustra e comunica um conjunto de
fenômenos que levem a redução de investimentos em tempo e recursos financeiros.
Na literatura indicadores ambientais são estatísticas selecionadas que representam
ou resumem alguns aspectos do estado do meio ambiente, dos recursos naturais e
de atividades humanas relacionadas (MMA,2017)
Neste contexto esta linha de pesquisa passa a contribuir na avaliação e
monitoramento dos programas de PSA e realiza o ranqueamento de indicadores dos
serviços ambientais que foram ranqueados com tomadores de decisão e
pesquisadores da área de Pagamento por serviços ambientais e bacias
hidrográficas. O Ranqueamento e a seleção de indicadores de serviços ambientais
foram norteados no Projeto Mina d’Água da Secretaria de Estado do Meio Ambiente
do Estado de São Paulo. A descrição dos serviços ambientais hídricos aplicados na
microbacia do Rio Atibainha da Cidade de Piracaia/SP, uma das cidades escolhidas
pelo Programa Mina d’água que possui nascentes ligadas ao abastecimento público
em bacias hidrográficas desencadeou a metodologia da oficina. O ranqueamento
dos indicadores surgiu a partir de uma oficina elaborada para tomadores de decisão
na cidade de Piracaia com o objetivo de auxiliar na avaliação e monitoramento do
151
Programa de PSA hídrico e posterior análise de pesquisadores para melhor
adequação dos indicadores.
A Oficina de Ranqueamento de indicadores dos Serviços Ambientais do
Projeto Mina d’Água realizada no dia 15 de dezembro do ano de 2016, no Sindicato
Rural da cidade de Piracaia, Estado de São Paulo, contou com a presença de 06
tomadores de decisão: técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, da
Prefeitura Municipal de Piracaia, do Sindicato Rural e do Conselho Municipal de
Meio Ambiente. A oficina teve como objetivo o ranqueamento de indicadores dos
serviços ambientais do Projeto Mina d’Água da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, como o indutor do projeto e
escolhido a cidade de Piracaia como estudo de caso para aplicabidade da oficina.
6.2 Entendendo o Projeto Mina d’Água
O Projeto Mina d’Água é o primeiro projeto de PSA de âmbito estadual
definido com base nos princípios do Programa de Remanescentes Florestais do
Estado de São Paulo.
Foi instituído pela Resolução SMA Nº.61, de 24 de junho de 2010,
posteriormente substituída pela Resolução SMA Nº.123, de 24 de dezembro de
2010, e tem como objetivo à proteção e a recuperação de nascentes em mananciais
de abastecimento público. O projeto Mina d’Água selecionou 20 Municípios para a
primeira fase do projeto, sendo 01 por UGRHI – Unidade Gerenciamento de
Recursos Hídricos. O Projeto foi oficializado em 2011, sendo uma modalidade de
Pagamento por Serviços Ambientais voltados a proteção de nascentes localizadas
nas áreas de abastecimento público. A implementação do Projeto Mina d’Água em
parceria com os Municípios em bacias hidrográficas vem de encontro com a
escassez de recursos naturais e a busca de soluções para o controle e exploração
sustentável dos bens e serviços ambientais.
152
Os critérios utilizados para a seleção dos municípios participantes foi à
existência, nos quadros municipais, de equipe capacitada e motivada na área de
meio ambiente, não sendo necessária a criação de nova estrutura para se
encarregar das atividades do Projeto, além de localização dos municípios em áreas
prioritárias para a conservação, conforme indicado nos Planos de Bacia, e atuação
participativa dos municípios nos projetos ambientais estratégicos da SMA, tais como
o Município Verde Azul, o PRMC, o projeto Adote uma Nascente e o Pacto das
Águas.
A Resolução 123/2010 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São
Paulo definiu as condições para implementação do Projeto Mina d’Água e a
cooperação entre a SMA e os Municípios. A valoração ambiental dos serviços para
proteção de cada nascente foi definida pelo custo oportunidade na região e
importância para o manancial. As condições em que se encontra a nascente (quanto
mais bem conservada maior será o pagamento) e da sua importância (quanto maior
a vazão e a população atendida, maior será o pagamento) para pagamento.
As ações para proteção de nascentes em mananciais de abastecimento
público devem incluir eliminação de fatores de degradação, execução de ações que
favoreçam a regeneração natural da vegetação, implantação de técnicas de
nucleação entre outras, plantio de mudas de espécies nativas, monitoramento e
vigilância.
Tabela 7 - Informações socioeconômicas dos municípios participantes da etapa
piloto do Projeto Mina d’Água
153
Tabela 8 - Áreas prioritárias para implementação da etapa piloto do Projeto Mina d’Água
154
Conforme a Instrução Normativa SMA Nº.01/2010 os Municípios elaboram
um plano de comunicação/divulgação do projeto. Além disso, a equipe municipal de
meio ambiente também é responsável por avaliar as inscrições, firmar os contratos
com os participantes aceitos, prover suporte técnico (com apoio da SMA), monitorar
o cumprimento das condições necessárias ao pagamento e efetuar os pagamentos e
monitorar despesas com o gerenciamento municipal do projeto.
A adesão aos projetos de PSA é voluntária e formalizada através de
contratos renováveis entre o produtor e a Prefeitura Municipal, cujos prazos de
155
duração não serão inferiores a dois nem superiores à cinco anos. Os pagamentos
estão condicionados ao cumprimento das obrigações estabelecidas em contrato,
observadas por meio de vistorias técnicas e relatórios realizados por equipes das
Prefeituras Municipais.
Para cálculo dos valores a serem pagos, foi adotado a seguinte
metodologia:
Valor do pagamento = V Ref x (F Prot + F Imp) x 0,2, onde: V Ref: VALOR DE REFERÊNCIA F Prot: FATOR DE PROTEÇÃO DA NASCENTE F Imp: FATOR DE IMPORTÂNCIA DA NASCENTE
Tabela 9 - Coeficientes do fator de proteção da nascente
Para realização da oficina e ranqueamento dos indicadores de serviços
ambientais a cidade de Piracaia foi escolhida, sendo uma das poucas cidades que
ainda atuam com o Projeto Mina d’Água.
6.3 Conhecendo a cidade de Piracaia
A cidade de Piracaia faz parte do Projeto Mina d’Água e da Bacia
Hidrográfica do PCJ – Piracicaba, Capivari e Jundiaí. As bacias dos Rios Piracicaba,
156
Capivari e Jundiaí possuem 15.503 km² que estão em sua maior parte no Estado de
São Paulo (92.6%) e o restante (7,4%) no Estado de Minas Gerais. As Bacias PCJ
são compostas por 76 municípios, dos quais 61 têm sede na região. Desses, 57
estão no estado de São Paulo e 4 em Minas Gerais. Dos municípios que têm
território na região PCJ e sede em outras bacias, 14 estão no Estado de São Paulo e
1 em Minas Gerais. Com aproximadamente 5 milhões de habitantes, a região é
considerada uma das mais importantes do Brasil devido ao seu avançado
desenvolvimento econômico, representando cerca de 7% do Produto Interno Bruto
(PIB) Nacional.
Segundo dados da Prefeitura Municipal de Piracaia (2017) é considerada
uma cidade interiorana onde a economia é voltada para agropecuária, sendo os
principais produtos hortifrutigranjeiros, silvicultura, floricultura, gado de leite e corte.
Há indústrias de confecção de roupas, calçados, embalagens plásticas, tijolos,
bebidas e são plantados em pequenas áreas, cogumelos, legumes, verduras, flores
e cana. Também há a criação de avestruz, granja de frangos e fruticultura. O
município limita-se com as cidades de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança
Paulista, Igaratá, Joanópolis e Nazaré Paulista, possuindo uma área de 385 km²
com cerca de 25.000 habitantes segundo dados do IBGE 2010. Piracaia situa-se a
uma altitude de 817m, com latitude: 23º 03’ 12’’ Sul e longitude 46º 21’ 31’’ Oeste.
Quanto ao relevo, a área de Piracaia pertence à porção Sul dos Planaltos
da Serra do Mar, região que serve como divisor d’águas entre as Bacias do Rio
Paraná e Paraíba, onde se desenvolve um relevo de Morros com Serras Restritas
com altitudes variando entre 800 e 950 metros. Os solos da região possuem baixo
potencial de utilização agrícola principalmente devido às propriedades físicas dos
solos, suas concentrações de alumínio e relevo montanhoso (IBGE, 1997). Desta
forma, o atual uso do solo na região restringe-se a atividades pastoris
(principalmente gado) e silviculturais (Eucalipto) para a produção de lenha e carvão.
O clima local indica uma precipitação anual média de 1.440 mm, com estação seca
entre Junho e Agosto (DAEE/SP, 2008). Contudo, a precipitação pode ser maior na
região da represa (mais a leste da cidade) onde os valores podem ultrapassar 1.700
mm/ano (CETEC, 2000).
157
Em relação à vegetação, pode-se dizer que se trata de uma Área de
Tensão Ecológica (contato entre tipos de vegetação), caracterizada principalmente
pelo contato entre a Floresta Ombrófila Densa (FOD) e a Floresta Estacional
Semidecidual (FES) (PREFEITURA DE PIRACAIA, 2017).
Nos limites do território de Piracaia corta o Rio Cachoeira que é integrante
da bacia do Piracicaba. Este rio é considerado de dominialidade federal. O município integra
três represas de grande importância para o abastecimento da Região Metropolitana
de São Paulo, as represas do Rio Cachoeira, Atibainha e Jaguari/Jacareí com
aproximadamente 50 km² de área coberta e 2,5 bilhões de m³ de água.
Os serviços ambientais de saneamento rural, conservação do solo,
produção de água, proteção e reflorestamento em área de proteção permanente são
praticados na cidade de Piracaia pelos produtores rurais. Estes serviços ambientais
foram relacionados na estrutura do método proposto.
Conforme informações da Prefeitura Municipal de Piracaia (2017) a
cidade de Piracaia foi escolhida para ser representante das Bacias Hidrográficas do
PCJ.
O Projeto está sendo executado com recursos do FECOP – Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição e, é parte integrante do Banco de
Boas Práticas do Programa Município VerdeAzul:
http://www.ambiente.sp.gov.br/municipioverdeazul/banco-de-boas-praticas/
http://www.ambiente.sp.gov.br/municipioverdeazul/files/2016/07/Projeto-de-
Pagamento-por-Servi%C3%A7os-Ambientais-Mina-D%C2%B4%C3%81gua-
Piracaia.pdf
O primeiro edital lançado em 2012 através da Chamada Pública 02/2012
resultou em 17 proprietários inscritos e 38 nascentes. Ao final do processo foram
assinados 9 contratos (7 proprietários) totalizando 18 nascentes. Em 2014, esses
proprietários receberam o 1º pagamento por preservarem as nascentes de suas
propriedades. Em outubro de 2015 foi feito o 2º pagamento. Atualmente foram feitas
158
novas vistorias a fim de comprovar o cumprimento do plano, sendo 3º pagamento
realizado em novembro de 2016. O valor total de cada pagamento R$4.125,00.
O segundo edital lançado em 2015 através da Chamada Pública 02/2015
foram inscritas 22 propriedades e 51 nascentes. Encontra-se em análise no
FECOP/SMA para autorização da assinatura dos contratos com os proprietários das
nascentes. Desde setembro de 2016 encontra-se em análise na SMA a solicitação
de aditamento do convênio Prefeitura/SMA para dar continuidade ao Projeto. A
Figura 23 demonstra as nascentes da cidade de Piracaia.
Figura 23 - Nascentes cadastradas no Projeto Mina d’Água – Cidade de Piracaia
(Fonte:CBRN/SMA)
6.4 A proposta dos indicadores de serviços ambientais
A proposta da criação dos indicadores de serviços ambientais do
Programa Mina d’Água foram ranqueados na Oficina com tomadores de decisão no
dia 16 de dezembro do ano de 2016 no Sindicato Rural da Cidade de Piracaia, São
Paulo.
159
A oficina foi elaborada como proposta da linha de pesquisa e contou com
a participação de técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Prefeitura
Municipal de Piracaia e membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do
Sindicato Rural. No auxílio à oficina e abrangência da linha de pesquisa
pesquisadores da área e alunos do curso da Faculdade de Engenharia Ambiental
Piaget contribuiram para realização da referida oficina.
Os serviços ambientais praticados na Cidade de Piracaia nortearam a
metodologia de trabalho, contribuindo com a estrutura, função e benefício.
Para o ranqueamento dos indicadores dos serviços ambientais foi
utilizado o modelo conceitual de análise em cascata que é um diagrama que faz
distinção entre estruturas ecológicas e processos criados ou gerados por
organismos vivos e os benefícios que as pessoas eventualmente derivam. O ponto
chave é que a cascata faz ligação entre as duas extremidades de uma cadeia de
produção (YOUNG et al., 2010; MARTIN-LOPEZ et al, 2013) A exemplificação de
uma presença de estruturas ecológicas como florestas e zonas úmidas numa bacia
hidrográfica pode ter a capacidade (função) de retardar a passagem das águas
superficiais. A função destacada tem o potencial de modificar a intensidade da
inundação. Em outro ponto se esta função é considerada como um serviço apontará
como um benefício.
Os serviços ecossistêmicos e funções (processos) nem sempre
apresentam uma relação biunívoca, pode ser que um único serviço ecossistêmico
será o produto de duas ou mais funções, ou uma única função gerar mais que um
serviço ecossistêmico (COSTANZA et al, 1997).
Para entender melhor o método cascata utilizou-se a definição da
Embrapa Solos (2013) que considera a estrutura que representa a capacidade do
meio biofísico prover um determinado serviço ambiental. É na estrutura que as
intervenções poderão ser feitas através de ações antrópicas, sendo que nestas
estruturas estão concentradas as ações dos projetos de PSA que são praticados na
cidade de Piracaia. No item a função desempenhada pela estrutura, considerou-se a
relação com os serviços ambientais realizados pelos produtores rurais da cidade de
Piracaia. As funções foram destacadas em todas as estruturas e os tomadores de
decisão elegeram com maior aderência ao serviço ambiental dentro da perspectiva
160
de um PSA. Os pesquisadores que auxiliaram na primeira etapa da oficina
propuseram que as funções estivessem destacadas em todas as estruturas, pois se
relacionam uma com a outra e para o entendimento dos tomadores de decisão
ficaria mais claro para análise e ranqueamento dos indicadores. Os
benefícios/impactos que são gerados por essas funções representam o impacto da
provisão dos serviços ambientais que resultam do funcionamento ecossistêmico
(funções) trazendo o bem estar para sociedade (EMBRAPA, 2013).
Segundo Young et al.(2013) a ideia importante que o conceito de cascata
destaca é que os serviços não existem isolados das necessidades das pessoas.
Temos de ser capazes de identificar um beneficio ou beneficiário específico para
podermos dizer claramente o que é ou não é um serviço. A Figura 24 demonstra o
modelo conceitual para o ranqueamento dos serviços ambientais.
Figura 24: Modelo conceitual para ranqueamento de indicadores de serviços
ambientais. O retângulo vermelho indica a área de atuação do projeto PSA Água.
Modificado a partir de Haines-Young; Potschin (2010); Martin-Lopez et.al. (2013);
Embrapa Solos (2013).
161
O Modelo da estrutura foi desenvolvido observando os serviços
ambientais que são realizados pelos produtores rurais no Projeto Mina d’Água,
sempre ponderando o objeto do referido programa que é preservação de nascentes
ligadas a mananciais para abastecimento público.
As estruturas Manejo do Solo, Cobertura Vegetal e Saneamento Rural
foram objetos de análise pelos tomadores de decisão em conjunto com as funções e
benefícios.
6.5 Desenvolvimento da Oficina
Para realização da oficina convidamos pesquisadores da área de PSA e
bacias hidrográficas para auxílio na proposta dos indicadores de serviços
ambientais. Posterior análise e fundamentação teórica do modelo conceitual para o
ranqueamento dos indicadores conforme proposto e modificado a partir de Haines-
Young; Potschin (2010); Martin-Lopez et.al. (2013); Embrapa Solos (2013). A
proposta dos indicadores foi elaborada observando os serviços ambientais
praticados pelos produtores rurais na cidade de Piracaia, São Paulo. A construção
dos indicadores e a formatação da proposta desencadearam a oficialização da
oficina no mês de dezembro do ano de 2016. Os trabalhos duraram cerca de seis
meses.
A Figura 25 participantes da oficina de ranqueamento indicadores de
serviços ambientais do Projeto Mina d’Água na Cidade de Piracaia, São
Paulo.
162
Figura 25 - Participantes da Oficina de ranqueamento de indicadores de serviços
ambientais do Projeto Mina d’Água.
No dia da oficina os tomadores tiveram uma apresentação de slides sobre
PSA, o objeto da linha de pesquisa sobre PSA Hídrico e o estudo de caso da Cidade
de Piracaia do Projeto Mina d’Água. Posteriormente, foi enfocada a metodologia,
critérios, as notas para o ranqueamento dos indicadores dos serviços ambientais.
Os tomadores de decisão foram divididos em três grupos conforme a
estrutura dos serviços ambientais: manejo do solo, cobertura vegetal e saneamento
rural. Figura 26 - Desenvolvimento da oficina de ranqueamento de indicadores de
serviços ambientais.
163
Figura 26 - Desenvolvimento da oficina de ranqueamento de indicadores de serviços
ambientais
A oficina contou com 06 participantes e que foram divididos por igual
número nos grupos. Os tomadores de decisão é que escolheram os temas dos
grupos por familiaridade com o assunto.
Além dos tomadores de decisão para realização da oficina foram
convidados especialistas da área e estudantes da Faculdade de Engenharia
Ambiental da Piaget da cidade de Suzano que colaboraram com os grupos em
informações.
A seleção dos indicadores de serviços ambientais foi construída com os
pesquisadores para ser aplicada na oficina.
164
6.6 Critérios para Seleção dos indicadores
Os indicadores são utilizados para várias propostas, sendo necessário
definir critérios para sua seleção.
O melhor conjunto de indicadores depende dos objetivos do trabalho, que
são definidos em função das necessidades dos usuários (OECD, 1994).
Os critérios podem descrever um indicador ideal, dificilmente são
encontrados na prática. Portanto, embora sejam indicativos de qualidade, não
devem ser considerados de forma absoluta, sem uma análise mais detalhada do
contexto em que os indicadores são utilizados (OECD, 2003; Embrapa Solos, 2013).
A Figura 27 - Oficina de ranqueamento de indicadores de serviços ambientais na
cidade de Piracaia, São Paulo.
Figura 27 - Oficina de ranqueamento de indicadores de serviços ambientais na
Cidade de Piracaia, São Paulo.
165
No caso da oficina o conjunto de critérios seguiu o modelo proposto pela
Embrapa Solos (2013) e modificado de acordo com a linha de pesquisa. De acordo
com cada estrutura proposta, função e benefícios, elencamos os três critérios:
1. Relevância – o quanto o indicador é importante e sensível na avaliação do item da
estrutura, função e benefício.
2. Viabilidade – custo e facilidade de obtenção e de análise do indicador,
disponibilidade para atender à frequência adequada de análise, infraestrutura
necessária e outros.
3. Clareza – facilidade de compreensão, comunicação, simplicidade pelo tomador de
decisão. O quão claro determinado indicador mostra determinado fenômeno.
As notas atribuídas foram: (0) zero; (1) pouca aderência; (2) média
aderência e (3) muita aderência do indicador em relação ao critério estabelecido
(modificado Embrapa Solos, 2013).
Também foram esclarecidos aos tomadores de decisão que poderiam
sugestionar novos indicadores seguindo a nomenclatura estabelecida: estrutura,
função e benefício.
6.7 Resultado da oficina
As fichas de cada participante foram tabuladas e entregues ao final da
oficina.
A somatória dos critérios aos indicadores de estrutura, função e benefício,
indicaram os 03 primeiros selecionados com a máxima de notas dentre cada grupo
proposto.
Na apresentação dos indicadores de serviços ambientais ranqueados
entre os tomadores de decisão, foi possível avaliar a dinâmica e conhecimento de
cada participante referente ao Projeto Mina d’Água.
Posteriormente, foi sugerido aos participantes que deveríamos ter uma
segunda etapa com pesquisadores da área para entendimento dos indicadores
166
ranqueados na oficina para melhor condição de aplicabilidade e mensuração. A
Figura 28 demonstra os participantes da Oficina de ranqueamento de indicadores de
serviços ambientais do Projeto Mina d’Água na cidade de Piracaia, São Paulo.
Figura 28 - Participantes da Oficina de ranqueamento de indicadores de serviços
ambientais do Projeto Mina d’Água na cidade de Piracaia
6.8 Segunda etapa do Ranqueamento dos indicadores de serviços ambientais
A segunda etapa foi realizada no dia 19 de janeiro do ano de 2017, às
10h00, no prédio da Faculdade de Engenharia Civil da Unicamp com pesquisadores
convidados para avaliarem os indicadores ranqueados na oficina. No inicio houve
intenso debate entre os pesquisadores do que seria o objeto do Projeto Mina d’água
em razão das bacias hidrográficas.
167
O Projeto Mina d’Água é um piloto de PSA desenvolvido pela Secretaria
de Estado do Meio Ambiente do Governo de São Paulo, onde elenca um Município
por Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI) para o
desenvolvimento de serviços ambientais, visando a proteção de nascentes ligadas a
mananciais de abastecimento público.
Entre todos os pesquisadores ficou bem claro que seria muito difícil
avaliarmos os indicadores propostos por conta da amplitude da bacia hidrográfica,
sendo que teríamos somente um município desenvolvendo em pequena escala os
serviços ambientais “todo serviço prestado pelos produtores rurais não apareceriam
na bacia hidrográfica, seria ínfimo”, teríamos que ter vários municípios participando
do Projeto para avaliar a dinâmica da Bacia Hidrográfica. A Figura 29
Pesquisadores da segunda etapa da oficina de ranqueamento de indicadores de
serviços ambientais.
Figura 29 - Pesquisadores na segunda etapa da oficina de ranqueamento de
indicadores de serviços ambientais
168
Ponderou-se que para avaliação do Projeto Mina d’Água realizando o
ranqueamento de indicadores de serviços ambientais na área de contribuição da
APP da nascente nas propriedades já praticadas os serviços ambientais pelos
produtores rurais na cidade de Piracaia.
Os indicadores ranqueados foram elencados de acordo com a
necessidade de realização e aplicação. O Quadro 7 apresenta o resultado dos
indicadores do grupo Manejo do Solo.
ESTRUTURA FUNÇÃO BENEFÍCIO
% de propriedades que
mantém o solo exposto
Diminuição do
assoreamento
Relação
disponibilidade/demanda de
água para produção agrícola
% propriedades que
praticam agricultura
orgânica
Queda da turbidez Biodiversidade aquática
% de propriedades que
utilizam fertilizantes
Fósforo total / Nitrogênio
Total
Estimativa de recarga de
água subterrânea
Quadro 7 – Indicadores de serviços ambientais - Manejo do solo
O Quadro 8 demonstra o resultado dos indicadores do grupo Cobertura Vegetal.
ESTRUTURA FUNÇÃO BENEFÍCIO
% mata nativa
preservada
Diminuição do
assoreamento
% pessoas/domicílios com
acesso à água para consumo
% de cobertura de mata
ciliar
Melhoria da infiltração no
solo
Capacidade de autodepuração
% reflorestamento com
nativas
Queda da temperatura Relação
disponibilidade/demanda de
água para produção agrícola
Quadro 8 – Indicadores de serviços ambientais - Cobertura Vegetal
169
O Quadro 9 demonstra os indicadores que foram ranqueados do Grupo
Saneamento Rural.
ESTRUTURA FUNÇÃO BENEFÍCIO
Instalações sanitárias
(privadas, ou similar) por
habitante da propriedade
% de doença de
veiculação hídrica
Biodiversidade aquática
Tipologia de saneamento
nas propriedades (em %):
1 – a céu aberto ; 2 –
fossos sem controle ; 3 –
rede de esgoto ou fossas
sépticas (ONU)
Queda da turbidez
Capacidade de
autodepuração
Instalação sanitária animal
Nitrogênio Total
% doença de veiculação
hídrica
Quadro 9 – Indicadores de serviços ambientais - Saneamento Rural
A delimitação da área a ser aplicado o indicador foi considerada os fatores do
ecossistema responsável pela oferta do serviço e a área de acesso ao serviço
ecossistêmico, tanto pelo projeto quanto pelos outros atores sociais envolvidos
(MUNK, 2015). Com os indicadores definidos foi realizado o levantamento inicial
para demonstração dos serviços ambientais e auxilio na avaliação dos impactos do
projeto Mina d’Água.
170
6. 9 Aplicando o Indicador
Indicador: % reflorestamento com nativas
Para aplicação do indicador % reflorestamento com nativas foi verificado
experiências internacional e nacional como alguns autores ANZECC (2000) e
Fairweather (1998). Os estudos sobre a evolução da vegetação natural e do
reflorestamento no Estado de São Paulo tiveram início com os trabalhos elaborados
por Borgonovi et al. (1962), Chiarini et al. (1967) e Serra Filho et al. (1974) apud
Correa (2007). A mensuração de áreas, com vegetação remanescente natural e
áreas recuperadas, pode ser realizada com auxílio de fotos aéreas, imagens de
satélite, ou estudos já consolidados como Atlas do Projeto Biota-FAPESP no Estado
de São Paulo. No monitoramento, portanto, é feita a comparação entre mapas
elaborados a partir de imagens que permitem inferências retrospectivas na análise
de séries temporais para conhecimento das razões históricas que deram origem às
modificações eventualmente constatadas no presente. Na análise entre produtos
obtidos em diferentes datas deve-se atentar às mudanças causadas por fatores
diferentes daqueles decorrentes das alterações do uso do solo, como, por exemplo,
técnicas de mapeamento ou sistemas de classificações diferentes. Contudo, é
importante ressaltar que o monitoramento deste indicador deve ser contínuo,
permitindo a avaliação da evolução do reflorestamento na propriedade rural. Para
aplicabilidade do indicador % reflorestamento com nativas foi escolhido
aleatoriamente uma propriedade rural que realizou o plantio de 1.484 árvores nativas
participante do Projeto Mina d’Água. A Figura 30 demonstra a Propriedade Pupim -
Ano 2016.
171
Figura 30 – Imagem da Propriedade Pupim - Ano 2016 (Fonte: Google Earth, 2017)
A Figura 31 demonstra a propriedade Pupim em 2014 (início do Projeto PSA).
Figura 31 – Imagem da Propriedade Pupim - Ano 2014 (Fonte: Google Earth, 2017)
172
A Figura 32 demonstra a imagem da Propriedade Pupim elaborada no
DATAGEO/SMA/SP.
Figura 32 – Propriedade Pupim Ano 2014 (Fonte: DATAGEO/SMA, 2017)
Figura 33 - Mapa aéreo da propriedade localizando a nascente
Figura 33 - Mapa aéreo da propriedade localizando a entrada da propriedade (F05P)
e a nascente N01 (F05N01)
173
A Figura 34 demonstra a propriedade Pupim e seu perímetro de reflorestamento de
nativas.
Figura 34 – Propriedade Pupim Ano 2017 (Fonte: Google Earth, 2017)
Cada árvore adulta ocupa em média 4m² de diâmetro (COUTO, H. T. 1989)
Calculando: plantio de 1.484m x 4m² = 5.936m² (0,593ha)
Área: 77,045m x 77,045m = 5.936m² (0,593ha)
Algumas espécies de árvores ainda estão em fase de crescimento, sendo
necessário pesquisar a idade média de cada espécie e o provável diâmetro das
árvores em fase adulta e o tempo de maturação. Nesta perspectiva, tempo de
maturação e diâmetro das espécies, no futuro, essa vegetação poderá ocupar uma
área de 0,593ha. Este valor de 0,593ha refere-se a 14,83% da área total. Se a área
estava sem nenhuma vegetação, entende-se que para haver 100% de cobertura
174
vegetal, o proprietário deverá replantar 8.525 mudas. A Figura 35 demonstra o Mapa
da cidade de Piracaia e a Microbacia Cachoeira.
Figura 35 – Mapa da cidade de Piracaia – Microbacia Cachoeira (Fonte: Marcos
Timoteo Rodrigues de Sousa, 2017).
Figura 36 – Árvores na Propriedade Pupim (Fonte: Autoria própria, 2017)
175
Figura 37 – Árvores na Propriedade Pupim (Fonte:Autoria própria, 2017)
Figura 38 – Árvores na Propriedade Pupim (Fonte:Autoria própria, 2017)
176
Figura 39 – Árvores na Propriedade Pupim (Fonte:Autoria própria, 2017)
Figura 40 – Árvores na Propriedade Pupim (Fonte:Autoria própria, 2017)
177
6.10 Indicador de Saneamento Rural
A universalização do saneamento ambiental é uma meta prevista na Lei 11.445/
2007 para os Municípios de todo o Brasil e um dos grandes problemas a ser
enfrentado e principalmente na área rural. Em consulta ao Departamento do Meio
Ambiente da cidade de Piracaia cita que no ano de 2013 foi elaborado o Relatório
Final do Plano de Saneamento Básico. Os dados do relatório de saneamento não
apontam projetos na zona rural. Na coleta de informações o Departamento de Meio
Ambiente cita que solicitou a ANA um projeto para avaliação no Programa Produtor
de Água prevendo barraginhas e fossas sépticas para 30 propriedades da
Microbacia do Quatro Cantos.
Dentre os indicadores de saneamento ambiental apresentados nesta linha de
pesquisa foram escolhidos os da estrutura para fácil entendimento e base de
parâmetros para pesquisa de campo.
A metodologia aplicada abrange a cobertura por coleta e fossas sépticas (número de
propriedades rurais atendidas por rede de coleta e/ou fossas sépticas, fossos sem
controle e a céu aberto do total de propriedades) e instalações sanitárias animais.
Neste estudo apropriou-se de informações na visita de 05 propriedades rurais de
Piracaia que estão inseridas no Projeto Mina d’Água.
Figura 41 – Tipologia de Saneamento nas propriedades (em %) (Fonte: Autoria
própria, 2017)
178
Para entendimento do cálculo:
2 / 5 * 100 = 40% dos projetos tem fossa séptica;
2 / 5 * 100 = 40% dos projetos tem fossos sem controle;
1 / 5 * 100 = 20% dos projetos não possuem saneamento
.
Figura 42 – Tipologia de Saneamento nas propriedades (em %) (Fonte: Autoria
própria, 2017)
179
Figura 43 – Instalações Sanitárias (Privadas, ou similar) por Habitante da
Propriedade (Fonte: Autoria própria, 2017)
Figura 44 – Instalação Sanitária Animal (Fonte:Autoria própria, 2017)
180
7. DISCUSSÃO
Esta pesquisa surgiu da necessidade de se avaliar os arranjos
institucionais de PSA Água no Brasil através de experiências internacionais, como
os atores participam e a contribuição para as bacias hidrográficas no contexto da
produção de água. A troca de experiências com outros especialistas da área de PSA
integrantes da Rede Iberoamericana de Pagamento por Serviços Ambientais, fez
com que esta pesquisadora buscasse experiências no setor energético do Brasil, a
contribuição de empresas de energia, as hidrelétricas que estão nas bacias
hidrográficas e necessitam de água para produção de energia elétrica para o País.
No tocante a gestão de recursos hídricos com a participação desta pesquisadora
desde 1998 no Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e no SubComitê do Alto
Tietê Cabeceiras que integra o sistema produtor de água, com a nascente do Rio
Tietê localizada na cidade de Salesópolis. O tema água sempre foi uma
preocupação e um desafio entre os gestores públicos e a sociedade civil, o impasse
entre obras como o caso da transposição do Rio São Francisco e o enfrentamento
da escassez hídrica como foi o caso da região da Cantareira e do Alto Tietê
Cabeceiras no Estado de São Paulo. O modelo de gestão de recursos hídricos ainda
que se assemelhe ao modelo francês tem vários entraves e necessidade de
conhecer melhor os atores que integram os comitês de bacias hidrográficas. Na
prática a discussão sobre água e os avanços de leis que integram o sistema e as
alternâncias de composição ainda nos custa à morosidade e a integração. Tem se
ainda, a falta de conhecimento e a preocupação com o tema água. Esta
pesquisadora participou e contribuiu com a lei específica do SubComitê do Alto Tietê
Cabeceiras e com conhecimento do pagamento por serviços ambientais solicitou a
membros que introduzissem este mecanismo para que com a futura cobrança da
água o próprio subcomitê tivesse um programa semelhante como do Comitê do PCJ.
As mudanças de retirada de manancial como o caso do Rio Guaió que mesmo
estando na Lei de Proteção aos Mananciais os membros viram que não poderia
adentrar na lei específica porque não era um manancial utilizado para abastecimento
público. No ano de 2015 presenciei a inauguração do sistema Guaió-Taiaçupeba e
esta pesquisadora participou na construção do Projeto de Lei específica da Bacia do
Rio Guaió. Por outro lado a falta do conhecimento do tema pagamento por serviços
181
ambientais e como de fato ocorre esta transação? a quem pagar? e o recurso
provem de qual origem? e porque pagar?
Diante desta expectativa e de um instrumento já sendo utilizado em vários
países e na cidade de Extrema em Minas Gerais sendo a pioneira no Brasil, este
autor buscou experiência em Congresso Internacional tendo como referência a
Agência Nacional de Água com o Programa Produtor de Água que destacava em
2010 no seu site institucional a chamada do Congresso Internacional de PSA em
Barcelona, posterior em 2011 no México e em 2012 no Brasil.
A hipótese central deste trabalho é que a aplicabilidade do Pagamento
por Serviços Ambientais em áreas de recursos hídricos no Brasil auxilia na proteção
das bacias hidrográficas, no planejamento ambiental garantindo qualidade e
quantidade de água e que neste contexto produtores rurais recebam incentivos para
garantir a preservação dos mananciais.
Neste capítulo, vamos desenvolver a análise dos capítulos apresentados
a luz da teoria e referências apresentadas nos estudos sobre pagamento por
serviços ambientais-água organizados nas bacias hidrográficas, e poderemos
verificar a empregabilidade do desenvolvimento de projetos que estão em
desenvolvimento no Brasil e alguns países, observando o aspecto legal que
desencadeou os esquemas locais.
Reordenando os capítulos, descrevemos sobre a teoria dos serviços
ambientais e bacias hidrográficas, a relação entre água e floresta tão ainda discutida
no meio científico. Tratou da revisão da literatura a cerca da terminologia serviços
ambientais e hidrológicos.
Dentro do aspecto da gestão de recursos hídricos e energia nos trouxe a
necessidade de ampliar a discussão sobre este tema, onde ainda ouvimos que a
“água nasce na represa” por muitos que são ligados à área de hidrelétricas. Neste
tópico podemos conhecer melhor os mercados, a valoração e a proposta de
esquema para o setor hidrelétrico. A questão do tópico aspecto legal, a legislação
ainda tão incipiente no Brasil e com algumas experiências municipais e estaduais e
182
avanço em alguns países da América Latina. Outro ponto que foi tratado sobre a
criação de Rede Brasileira, aspectos voltados à mobilização e o envolvimento dos
atores.
O tópico que se restringe ao monitoramento e avaliação dos serviços
ambientais nos trouxe um dos gargalos do PSA que é tanto discutido nos programas
do Brasil e América Latina que somente apresentam o cumprimento dos contratos
com os provedores. Neste capítulo foi apresentada a proposta de indicadores de
serviços ambientais no Projeto Mina d’Água que foram ranqueados com tomadores
de decisão, tendo como estudo de caso a cidade de Piracaia que participa do
referido projeto.
Para evolução da discussão, vamos analisar os pontos discorridos na
questão da aplicabilidade do pagamento por serviços ambientais nas bacias
hidrográficas, o que irá subsidiar a nossa discussão.
7.1 Serviços prestados pelas florestas nas bacias hidrográficas
Neste tópico os autores apresentam que as florestas são provedoras de
serviços ambientais em proteção de bacias, que a degradação de escassez de uma
prejudica a existência da outra. Há uma percepção geral dos benefícios e muitas
incertezas quanto ao papel das florestas na produção de água para os rios em
quantidade e qualidade.
Podemos elencar a cerca da literatura apresentada e as informações
científicas:
O Quadro 10 demonstra os Serviços hidrológicos e florestais
183
Serviços
hidrológicos
Papel da floresta Causas /consequências
Interação na bacia:
geologia, clima,
topografia, solos,
vegetação, corpos
d’água e gestão.
Provedora de serviços ambientais:
regulação do fluxo de água, manutenção
da qualidade da água, controle de erosão
e sedimentação, redução da salinidade de
terras e regulação do lençol freático e
manutenção do habitat aquático
a) O tipo de vegetação tem grande
influência na distribuição da água em
um manancial. Estudar sua
influência: interceptação, precipitação
interna, escoamento pelo tronco e
fluxos de água no solo e não
somente o deflúvio final da bacia.
Quadro 10 – Serviços Hidrológicos e Florestais (Fonte:Autoria própria, 2017)
Demonstrado este tópico relatamos outro ponto de discussão da relação
água e energia, os mercados como funcionam e os pagamentos dos serviços. O
setor hidrelétrico que é uma atividade importantíssima para geração de energia
elétrica e seu comportamento perante o pagamento por serviços ambientais.
7.2 O mercado de PSA e o arranjo institucional de energia
O Quadro 11 demonstra o Mercado de PSA e energia.
Valoração Ambiental /Custo oportunidade:
Valor a ser pago ao produtor dos serviços ambientais com base
no que ele poderá gerar de renda utilizando determinada área,
garantindo a preservação.
Desafios: Valor de mercado / considerar
custos de transação em relação a escassez
da água; água como recurso comum
Mercado de PSA
Transação voluntária onde um serviço ambiental bem definido é
comprado por um comprador de serviço ambiental de um
vendedor de serviço ambiental
Desafios: múltiplos usos (geração de
energia, irrigação e abastecimento público)
Projetos PSA: ignoram a relação física entre
o uso do solo, da floresta e seus efeitos
sobre água
Energia /setor hidrelétrico
Beneficiárias dos serviços ambientais hidrológicos
A qualidade e quantidade de água produzida por propriedades
rurais afetam o desempenho e a vida útil
Desafios: Mecanismo voluntário de PSA
Quadro 11 – Mercado de PSA e Energia (Fonte: Autoria própria, 2017)
184
Após análise de vários capítulos temáticos adentramos ao mérito de
discutir a questão do aspecto legal do PSA no Brasil, conhecendo as experiências
brasileiras e destacando experiências de alguns países estrangeiros.
7.3 Experiências Brasileiras e estrangeiras de PSA
O Quadro 12 demonstra o aspecto legal e PSA
Política Nacional de Recursos
Hídricos
Gestão tripartite
Plano de Bacia Hidrográfica
Cobrança pelo uso da água
Desafios: inserção do
PSA nos Planos de
bacia Hidrográfica
ICMS Ecológico Instrumento econômico
instituído a pagar pelos serviços
da floresta em pé
Desafios: utilização
do recurso para o
PSA
SNUC (Lei 9.985/2000) Art.47 e 48 prevê contribuição
financeira de empresas
beneficiárias dos recursos
hídricos protegidas por UC’s
Desafios: potencial
desenvolvimento
utilizando os recursos
para projetos de PSA
PSA Projeto de lei Política Nacional dos Serviços
Ambientais - PNSA
Desafios: unificação
dos projetos de leis;
Necessidade do
avanço no legislativo
e diálogo com o
executivo
Quadro 12 – Aspecto Legal e PSA (Fonte: Autoria própria, 2017)
As experiências brasileiras de projetos de PSA. Iremos citar algumas experiências
internacionais para análise da discussão.
O Quadro 13 demonstra as experiências PSA Hídrico Brasil.
185
PSA no Brasil Aspecto Legal Objetivo Aspectos
Projeto Conservador das
Águas – Extrema(MG)
Lei Municipal Nº2.100/2005
Aumentar a cobertura
vegetal nas sub-bacias
hidrográficas
Proprietários rurais;
voluntariedade;
práticas e manejos
propostos;
pagamentos
durante e após
implantação do
projeto.
Programa Produtor de
Água - ANA
Melhoria da qualidade e
quantidade de água em
mananciais
Proprietários rurais;
adesão voluntária;
incentivo financeiro
para o pagamento
PCJ – Bacia Piracicaba,
Capivari e Jundiaí
Plano da Bacia 2007/2010 Conservação do solo e
reflorestamento ciliar
Proprietários rurais;
utilização do
recurso da cobrança
pela água
Programa ProdutorES de
Água – Espirito Santo
Lei Estadual 8995/2008,
Decreto Estadual nº2168-
R/2008
FUNDAGUA
Melhoria da qualidade das
águas; elevar a cobertura
vegetal
Proprietários rurais;
custo oportunidade
na Unidade de
Referência do
Tesouro Estadual
(VTRE)
Programa Mina d’Água Lei da Política de
Mudanças Climáticas –
PEMC Nº13,798/2009 –
Decreto Nº55.947/2010
FECOP
Proteção das nascentes em
bacias hidrográficas
Parceria com os
Municípios; Bacias
hidrográficas;
propriedades rurais;
custo oportunidade
da região
Projeto Oásis Privado Conservação das áreas
naturais; práticas
conservacionistas do solo
Proprietários de
áreas naturais;
Recursos Privados
Quadro 13 - Experiências PSA Hídrico Brasil (Fonte: Autoria própria, 2017)
186
O Quadro 14 demonstra as experiências internacionais Hídrico PSA.
País Aspecto Legal Aspectos
Costa Rica (pioneiro no
PSA)
Lei Florestal 7575/97 –
FONAFIFO
Proprietários de bosques
e plantações florestais;
impostos dos
combustíveis; convênio
com entidades públicas e
privadas
Equador FONAG - 1997 Conservação dos recursos
hídricos (agricultores e
pecuaristas)
Nova Yok Plano de Manejo dos
mananciais
Programa voluntário;
proprietários rurais;
cobertura florestal
México Programa PSA
Hidrológico em 2007
Produtor rural;
conservação de floresta;
áreas de recarga de
aquíferos, margens de rios
e lagos
Quadro 14 – Experiências Internacionais Hídrico PSA (Fonte: Autoria própria, 2017)
As experiências brasileiras tanto como internacionais estão baseadas na
conservação dos recursos hídricos e cobertura vegetal. Alguns projetos relatam a
preocupação com o recurso hídrico e o custo oportunidade para pagamento aos
proprietários de terra. Experiências internacionais relatam a iniciativa privada como
principal indutora do PSA, em outros casos o próprio Governo criando a base legal
para prática do PSA. Segundo Porras et. al. (2012) a ausência de monitoramento
dos serviços ambientais e suas melhorias é uma ocorrência na América Latina.
Dados relatam que existem incertezas relacionadas às métricas para análise da
melhoria da qualidade e quantidade dos serviços ecossistêmicos (FARLEY et.al.,
2010). A Matriz PSA hídrico no Brasil já destaca as barreiras por falta das empresas
não participarem de esquemas de PSA voluntário e demanda de ferramentas de
187
valoração de recursos naturais na cobrança pelo uso da água na garantia de
qualidade e quantidade de água. Relata ainda as a motivação e apoio dos Governos
aos pagamentos de serviços ambientais em bacias hidrográficas, mas ainda é baixa
aplicação de recursos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas e implementação nos
planos. A Matriz PSA hídrico cita a experiência do Estado de São Paulo na cobrança
pelo uso da água vista como uma oportunidade para crescimento de projetos de
PSA. A crise hídrica nos traz uma reflexão sobre a gestão de recursos hídricos e o
desafio para garantir água e qualidade perante aos seus diversos usuários. No
Estado de São Paulo com a crise hídrica o Ministério Público ajuizou ação contra a
ANA e o Governo do Estado e a promotoria pública em defesa do meio ambiente
relatou que acompanham há 10 anos a gestão dos recursos hídricos com a
preocupação da quantidade e a qualidade da água. O resgate de segurança hídrica
é o ponto fundamental para o promotor público Dr.Ricardo Manuel de Castro do
GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) do Estado de São Paulo
que se baseia na falta de planejamento e ações de órgãos envolvidos na gestão e
licenciamento ambiental. No período de baixa pluviometria houve retirada excessiva
de água dos sistemas Cantareira e Alto Tietê argumenta o promotor público, com a
baixa demanda da quantidade houve desequilíbrio na qualidade da água. O
fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas é questionável a participação da
sociedade civil na cobrança da gestão dos recursos hídricos, que não garante a
gestão participativa. Do ponto de vista norteia a discussão para elaboração dos
planos de bacias e a inserção do instrumento do PSA na gestão de recursos hídricos
e a utilização dos recursos da cobrança pela água. Alguns pontos devem ser
verificados em bacias hidrográficas como impactos decorrentes da ocupação,
licenciamentos e capacidade hídrica, capacidade de suporte, parâmetros da
qualidade da água, revegetação em área de proteção permanente, criação de ilhas
de calor, desocupação e proteção das áreas de mananciais, recuperação ambiental
e não somente utilizar os mananciais com uma super exploração dimensionando na
fluência decorrente da chuva.
Outro aspecto temático sobre a Rede Iberoamericana de PSA e a
proposta da criação da Rede Brasileira também apresentada na tese, proposta da
comunicação, mobilização dos atores em projetos de PSA desencadeiam uma
preocupação para contribuição e fortalecimento dos arranjos institucionais.
188
7.4 – Redes de PSA
O Quadro 15 demonstra a Rede de PSA.
Rede Fundamento Objetivo
Rede Iberoamericana
de PSA - REDIPASA
Início das atividades pela Universidade
Rei Juan Carlos, Madrid, Espanha e
da Universidade para a Paz das
Nações Unidas, San Jose, Costa Rica,
a partir de fundos do Programa
Iberoamericano de Ciência e
Tecnologia para o Desenvolvimento
(CYTED), no ano de 2007
Grupo de pesquisadores;
Intercambio de conhecimento
cientifico e técnico a cerca da
aplicação de metodologias de
sistemas de PSA e políticas de
gestão de recursos naturais,
especialmente as hídricas, e a
coordenação de novas investigações
e aplicações de projetos que incluam
sistemas de pagamentos por
serviços ambientais.
Rede Brasileira de
PSA
Proposta de criação
A finalidade da Rede Brasileira de
PSA é auxiliar nos mecanismos de
PSA e fomentar as diversas
experiências em água, carbono,
biodiversidade, agricultura
sustentável, pecuária, beleza cênica,
entre outras atividades ligadas a
prestação de serviços ambientais.
Comunicação,
Mobilização dos
atores de PSA
Temática apresentada no Congresso
Internacional de PSA no Brasil em
2012
A educação ambiental como
ferramenta em programas e projetos
de PSA.
Quadro 15 - Rede de PSA (Fonte: Autoria própria, 2017)
Alguns questionamentos foram feitos neste capítulo até se realmente os
países adotam critérios para comunicação e mobilização dos atores de PSA. As
literaturas apresentam que os projetos implantados tem direcionamento para passar
informações aos atores como oficinas, reuniões e atividade campo. A utilização da
ferramenta da educação ambiental ainda é questionável nos projetos.
Pesquisadores relatam da falta de participação de produtores rurais e outros atores
189
nos esquemas de PSA, ainda se têm uma resistência do produtor rural. Ao
adentrarem no projeto de PSA os valores recebidos são irrisórios para prestação de
vários serviços ambientais na proteção de bacias hidrográficas.
7.5 – Monitoramento e Avaliação dos serviços ambientais
Como já foi apontado por Porras et. al (2012) na América Latina a
ausência de monitoramento dos serviços ambientais e melhorias dos programas é
uma ocorrência.
O monitoramento realizado em grande parte destes programas se
restringe à avaliação do cumprimento dos termos estabelecidos no contrato, com a
finalidade de averiguar se o pagamento deve ou não ser efetuado ao produtor.
O Quadro 16 demonstra informações sobre o Monitoramento e Avaliação
dos serviços ambientais
Programas de PSA Monitoramento / Avaliação
Serviços ambientais
Falta ações no planejamento; pouco
monitorado
Avaliação dos impactos positivos e/ou
negativos (prática pouco empregada);
Alto custo de transação nos projetos;
Falta de métricas
Indicadores
Informações para o desenvolvimento dos
programas de PSA;
Coleta de dados a longo prazo PSA hídrico
Quadro 16 – Monitoramento e Avaliação dos serviços ambientais (Fonte:
Autoria própria, 2017).
190
A proposta do ranqueamento dos indicadores de serviços ambientais do
Projeto Mina d’Água trouxe uma análise do referido projeto e seus critérios que citam
a etapa do monitoramento e avaliação dos serviços ambientais que até o momento
não estão sendo executados.
O projeto Mina d’Água da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do
Governo de São Paulo é um piloto de PSA e necessita de abrangência nos
Municípios que fazem parte da Bacia Hidrográfica. A cidade de Piracaia serviu de
estudo de pesquisa para o ranqueamento dos indicadores de serviços ambientais
com tomadores de decisão e contou com a participação de técnicos da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Prefeitura Municipal de Piracaia, bem como, membros
do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sindicato Rural.
Para ranqueamento dos indicadores foi observado que todo serviço
prestado pelos produtores rurais na cidade de Piracaia e com o objeto proposto do
Projeto Mina d’Água escolhendo um Município por Bacia Hidrográfica, ficaria difícil
apresentar dados significativos da melhora da qualidade e vazão da água. Contudo,
elegeu-se a área de contribuição das nascentes para análise dos serviços
ambientais prestados pelos produtores rurais do Projeto Mina d’Água.
191
8.Conclusão
Este trabalho teve como objetivo central avaliar a aplicação do
Pagamento por Serviços Ambientais em proteção aos recursos hídricos, focando a
bacia hidrográfica como ferramenta de planejamento ambiental no Brasil. A visão
sistêmica e integrada das bacias hidrográficas no Brasil e no Mundo no tocante ao
conhecimento da água e a situação destas em relação aos impactos ocasionados
pela ocupação humana. As várias interferências ocasionadas por mudanças
climáticas e o reflexo direto da ocupação desordenada pela falta de planejamento
ambiental nas Bacias hidrográficas tornando a água um elemento de escassez e
trazendo sérios problemas para o futuro.
Tendo base a hipótese central da tese da forma e aplicabilidade do
pagamento por serviços ambientais nas bacias hidrográficas no Brasil auxilia na
proteção dos recursos hídricos, garantindo qualidade e quantidade de água.
O presente estudo norteou o estado da arte na questão do conhecimento
de projetos de PSA água no Brasil e algumas experiências internacionais,
observando os arranjos institucionais, os esquemas voluntários e apoiados por
Governos, à relação água e floresta e os impactos em bacias hidrográficas.
O PSA surge como instrumento para corrigir as falhas de mercado e a
degradação ambiental e seu crescimento no mercado desencadeou vários projetos e
na prática os usuários pagam e quem conserva recebe. O conceito teve
embasamento no princípio protetor-recebedor e a relação com o tema água manteve
crescente com a situação da escassez hídrica e degradação das bacias
hidrográficas.
No Brasil o PSA tem sua base nas políticas públicas buscando por meio
de legislação municipal e estadual direcionar pagamento para produtores rurais em
bacias hidrográficas para restauração de APP’s e por proteção de mananciais de
abastecimento de água. Dados apontam que em 2006 surgiram os primeiros
projetos de PSA água no País e a primeira iniciativa na cidade de Extrema, no
192
Estado de Minas Gerais que por meio de lei municipal realiza o pagamento a
produtores rurais em troca do fornecimento dos serviços a bacias hidrográficas. O
Projeto Conservador das Águas, nome do projeto intitulado conta com apoio de
várias entidades parceiras e a continuidade do projeto também pela permanência do
mesmo grupo de Governo há mais de 20 anos no poder. Os recursos para o
pagamento advindos pela cobrança da água do Comitê PCJ, dotação orçamentária
e da União, tem objeto central de aumentar a cobertura vegetal nas sub-bacias
hidrográficas e demais práticas sustentáveis para garantia da água que alimenta
também o Sistema Cantareira na Região Metropolitana de São Paulo. A situação do
encaminhamento de água para a Região Metropolitana de São Paulo vem sendo um
dos pontos discutíveis nos Comitês de Bacia PCJ e Alto Tietê na renovação da
outorga e pela Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos do
Governo do Estado de São Paulo. Com a expansão demográfica e o
desenvolvimento econômico da região da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba a
jusante do Sistema Cantareira a necessidade de água para esta região vem
desencadeando diversas alternativas de barrar a transposição de água deste
manancial para região Metropolitana de São Paulo. O problema da escassez hídrica
passa a ser estudo da Macrometrópole paulista e o Governo cria grupo de trabalho
composto por Secretarias de Estado envolvidas com o assunto para avaliar a
situação atual e futura da água e seus diversos usos. Como foi apresentado na
pesquisa os impactos nas bacias hidrográficas e a falta de planejamento com uso e
ocupação do solo será sentido nos usos diversos da água. Os usos diversos da
água como no abastecimento urbano, nas atividades industriais e na agricultura
sofrerão com o passar dos anos com a falta deste recurso. O Projeto Conservador
das Águas trabalha com metas e determina exigências ao produtor rural quanto ao
uso da água na propriedade e regularização ambiental do imóvel. O diagnóstico da
bacia foi realizado para as intervenções em APP’s e fragmentos florestais, e o
auxílio do mapeamento para adequação ambiental da propriedade rural dando
cumprimento ao CAR – Cadastro Ambiental Rural.
Um Programa de adesão voluntária que surge no Brasil pela ANA é
conhecido como o Programa Produtor de Água, que trabalha na melhoria da
qualidade e quantidade de água em mananciais. O projeto é desenvolvido em
parceria com Estados e Municípios. A ideia é difundir e discutir o mercado de
193
serviços ambientais em bacias hidrográficas. A situação dos arranjos institucionais é
questionável a participação dos proprietários rurais que ainda tem resistência na
participação dos projetos de PSA e o valor a receber pela prestação dos serviços
ambientais. A experiência do Comitê PCJ adota a ferramenta do PSA e conforme a
Política Nacional de Recursos Hídricos utiliza os recursos da cobrança pelo uso da
água para garantir o pagamento aos proprietários rurais. A transferência dos
recursos da cobrança pelo uso da água ainda é um ponto de discussão em Comitês
de Bacias Hidrográficas. A situação do entrave jurídico na discordância do repasse
para sociedade civil caminha neste cenário. A transferência do recurso público para
pagamento a sociedade civil (proprietário rural) é um dos pontos e questionamento
jurídico. Por outro lado temos o Programa ProdutorES de Água do Estado do
Espírito Santo que por meio do FUNDAGUA realiza repasse utilizando os royalties
do petróleo para PSA aos proprietários rurais. Os projetos apresentados na pesquisa
adentram a base de cálculo do custo oportunidade da região, adotando informações
de instituições e unidade de referência. Empresas de água e saneamento adentram
em parcerias de projetos de PSA como o Projeto Pipiripau do Distrito Federal,
Projeto Guandu do Estado do Rio de Janeiro, Projeto Camboriú do Estado de Santa
Catarina que são responsáveis pelo gerenciamento e pagamento dos serviços
ambientais. Com o advento da Política de Mudanças Climáticas o Estado de São
Paulo cria uma modalidade PSA para proteção de nascentes ligadas ao
abastecimento público nas bacias hidrográficas em parceria com os Municípios
tendo como agente financeiro o FECOP. Um dos problemas enfrentados por
projetos de PSA é a falta de continuidade e temos como experiência em São Paulo o
Projeto Oásis. Deve-se ressaltar que a questão relativa ao monitoramento o qual é
bastante discutido por especialistas tem participação decisiva no assunto. As
experiências internacionais nos demonstram avanço em alguns países como o caso
de Costa Rica que é pioneira no PSA e criou o programa no País por conta do
desmatamento e conta com um Fundo Nacional de Financiamento Florestal. O PSA
hidrológico é realizado com convênio de entidades privadas e públicas. No decorrer
do trabalho citamos uma proposta voluntária das empresas de energia e
hidrelétricas de estabelecerem parcerias para projetos de PSA no Brasil. A proposta
da aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela utilização dos recursos
hídricos e royalties da hidrelétrica estabelece um vínculo entre usuário e provedor
garantindo água para geração de energia e outros usos. Com a problemática da
194
contenção da erosão e do aumento da carga sedimentária dos rios o esquema de
PSA entre usinas hidrelétricas auxiliaria na diminuição do processo de erosão e
assoreamento, aumentando a vida útil dos reservatórios e reduzindo o custo de
manutenção de máquinas eletromecânicas. O cenário tem dificuldade de
entendimento das questões legais por conta da obrigatoriedade imposta aos
proprietários rurais pelo Código Florestal que devem assumir responsabilidade das
APP’S e Reserva Legal. Por outro lado tem que se entender da necessidade da
água para geração de energia e apoiado nas experiências internacionais como o
caso de Costa Rica, Equador, México, França, New Yok que as empresas participam
de esquemas de PSA por conta da dificuldade de ter água para o desenvolvimento
econômico das mesmas. O dito “é melhor pagar para produtores rurais realizarem os
serviços ambientais garantindo assim água nas bacias hidrográficas”.
Do ponto de vista legal o Brasil ainda apresenta dificuldade no
entendimento do PSA até pela falta de legislação nacional que possa contribuir com
este instrumento. Há anos tramitam projetos de lei apresentados por Deputados em
câmaras para análise. O atraso prejudica em chegar a um consenso e dificulta
avançar no tema. Ainda não se tem um posicionamento do executivo e legislativo
sobre o PSA. Em 2015 um novo projeto de Lei foi apresentado pelos Deputados
Rubens Bueno (PPS-PR) e Arnaldo Jordy (PPS-PA) com outros posicionamentos e
está em análise.
Diante desta dificuldade parcerias entre Forest Trends e Fundo Vale
realizaram no Brasil a Matriz PSA por meio de uma plataforma digital que o usuário
possa acessar as informações sobre as iniciativas de PSA. A proposta da criação de
uma Rede Brasileira de PSA vem do advento da Rede Iberoamericana de PSA –
REDIPASA o que auxiliaria na difusão e arranjos institucionais, bem como, na
discussão da Lei Federal de PSA.
Um ponto importante a ser ressaltado é o monitoramento e avaliação de
impacto de PSA dos projetos hídricos existentes. No planejamento das ações de
PSA deve-se haver o monitoramento com o desenvolvimento de indicadores que
comprovem a efetividade das ações e melhorias nos serviços ambientais
contratados. Nas experiências brasileiras e internacionais não realizam uma relação
195
direta das iniciativas e dos serviços demonstrados com aumento da quantidade e
melhoria da qualidade da água. Os projetos de PSA apresentados realizam o
cumprimento das ações propostas nos contratos com os proprietários rurais e não
demonstram efetividade da avaliação dos serviços ambientais. A criação de
indicadores de serviços ambientais ranqueados na oficina com tomadores de
decisão do Projeto Mina d’água da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do
Governo de São Paulo trouxe a colaboração para avaliação dos serviços ambientais
praticados por produtores rurais.
Esta linha de pesquisa tem uma ligação interessante com a avaliação
dos indicadores de serviços ambientais que foram ranqueados com os tomadores de
decisão do Projeto Mina d’Água na cidade de Piracaia, com especial ênfase aos
dados existentes e parâmetros adequados para análise dos serviços ambientais
prestados pelos produtores rurais, o que auxilia o desenvolvimento de projetos PSA
no Brasil e no Mundo.
Deve-se ressaltar que é de grande relevância a análise de projetos de
mercados de serviços ambientais de PSA hídricos para a proteção de bacias
hidrográficas. Os esquemas de PSA têm uma correlação com os efeitos da
vegetação sobre a quantidade de água ofertada em uma bacia hidrográfica. É
importante levar em conta sua influência nos vários compartimentos do processo,
interceptação, precipitação interna, escoamento pelo tronco e fluxos de água no
solo, e não somente o deflúvio final da bacia como já foi apresentado neste trabalho.
Aliados aos arranjos institucionais a garantia da educação ambiental como
ferramenta dando suporte na comunicação e mobilização dos atores dos esquemas
de PSA. O PSA hídrico é uma tendência no País e no Mundo que favorecem a
criação de esquemas e a preocupação com a escassez hídrica para garantia da
qualidade e quantidade de água.
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ANEXO I
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217
218
219
220
221
222
223
224
ANEXO II
225
226