Entidades assistenciais de Amparo receberão mais de R$ 2,4 ... · Marim; João Lucas e Mateus;...

1Sexta-feira, 25 de março de 2016

Entidades assistenciaisde Amparo receberão

mais de R$ 2,4 milhões

O prefeito de Amparo assinou na segunda-feira, 21/03, convênios com entidades assistenciais da cidade que prestamserviços relevantes nas áreas da Assistência Social e Educação.

Em Amparo, são 15 entidades beneficiadas: Lar dos Velhos de Amparo, Carisma, Lar Escola Divina Providência, CasaLar, ASA – Ação Social de Amparo, Associação Guarda Mirim de Amparo, Educandário Nossa Senhora do Amparo,Associação das Damas de Caridade, MARP, AMU, APAE, Creche São Cristovão, SEPI, Albergue e AMAR. Neste ano, osconvênios destinarão R$ 1.299.100,00 para as entidades assistenciais e R$ 1.170.000,00 para as entidades educacionais.O valor somado chega a R$ 2.469.100,00. PG. 3

Amparo tem mais de100 praticantes de

Voleibol nas escolinhasO prefeito de Amparo defendeu o trabalho das escolinhas de esportes voltadas ao

Voleibol. O chefe do Executivo amparense esteve com alunas do Floresta AtléticoClube e com o professor Maurício Rocha.

Na ocasião, Rocha falou sobre o apoio ao esporte que Amparo vem tendo, atravésdas escolinhas e parcerias com clubes da cidade, que disputam torneios na região.“Posso dizer com tranquilidade que estamos bem à frente de outros municípios. Hoje,temos mais de 100 praticantes nas escolinhas de Voleibol”, disse o professor.

Em 2015, o Vôlei de Amparo praticamente ganhou tudo o que disputou. O grandedestaque ficou para a medalha de ouro nos Jogos Regionais. Além disso, as equipeslevaram a Copa Itatiba de Vôlei. PG. 4

Campeões doMunicipal deFutsal serão

conhecidos nodia 1º de abril

Confira asatrações do

aniversário de187 anos de

Amparo

O Campeonato Municipal deFutsal da Prefeitura de Amparoconhecerá seus campeões nasexta-feira, 1º de abril. Acompetição está na fase dequartas de final. Na próximasemana, as semifinais e finaisacontecem no ginásiopoliesportivo Laérzio Carletti, noCentro Esportivo do Trabalhador,no Jardim Camandocaia. PG. 4

PG. 2FOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

FOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

2 Sexta-feira, 25 de março de 2016

Paço Municipal “Prefeito Carlos Piffer”Avenida Bernardino de Campos nº 705 - Centro

CEP 13900-400 - Tel: (19) 3817-9300e-mail: [email protected] - Internet: www.amparo.sp.gov.br

Tiragem: 500 exemplaresImpressão: Jornal Cidade de Rio Claro

Secretaria Municipal de Governo e PlanejamentoJornalista Responsável: Moisés de Camargo (MTB 62186 SP)

Amparo comemorará seus 187anos com três dias de eventos. Aprogramação completa foi divulgadapela Prefeitura na manhã de quarta-feira, 23/03. Os eventos movimentarãoa cidade com shows, oficinais, esportee religiosidade.

No dia 8 de abril, data da fundaçãodo município, a partir das 9 horas,acontecerá a solenidade cívica com aparticipação das autoridades civis,militares e população na Praça PáduaSalles.

O local também é sede de umasérie de 15 shows agendados a partirdas 15 horas. O evento é promovidopela Mais FM e conta com apoio daPrefeitura de Amparo.

Estão confirmados os shows dosartistas: Bruninho e David; DoceEncontro; Samprazer; Carreiro eCapataz; Samprazer; Zé Felipe;Conrado e Aleksandro; Villa Baggage;Gustavo Miotto; Art Popular; RodrigoMarim; João Lucas e Mateus; TrioArena; Breno e David; Os de Paula;João Pedro e Cristiano; Caio Mendese Renan Ribeiro.

No sábado, 09/03, a 12ª edição doBeco do Samba comemora o primeiroano do projeto que acontece na rua doTriunfo, a partir das 14 horas. O eventoconta com exposição de roupas desamba, oficinas de dança, capoeira eMaracatu. A partir das 18 horas, ostradicionais shows serão realizados.

Ainda no sábado, na PáduaSalles, apresentação dosamparenses do Me Gusta, a partirdas 16 horas; Diz No More, a partirdas 18 e Freddy Groovers encerrandoo evento, a partir das 20 horas.

Amparo comemora 187 anos comprogramação para todas as idades

No dia 10 de abril, a partir das 8h30,a programação no auditório da RádioCultura tem uma Oficina de Fotografia.Os interessados já podem se escreverna SCTEL – Secretaria de Cultura,Turismo, Esportes e Lazer. O projetoé incentivado via Proac.

À tarde, a partir das 14 horas, serádesenvolvido o Projeto Alegria noBairro. A ginástica rí tmica daPrefeitura também se apresenta apartir das 15 horas. Às 17 horas, o

projeto Saudade do Brasil – Tributo aElis Regina. A atração também foitrazida através do Proac.

Às 19 horas, na Catedral NossaSenhora do Amparo, será celebradauma missão em ação de graçaspelos 187 do munic íp io . Oencerramento dar-se-á com o CoralPró Arte, sob a regência do maestro

Mario Celso Molinaro.De 6 de abril a 6 de maio, a

exposição Ontem e Hoje, UmPresente – Amparo 187 anos aconteceno Paço Municipal Prefeito CarlosPiffer. A exposição pode ser apreciadadas 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, na Avenida Bernardino deCampos nº 705, Ribeirão.

FOTO DIVULGAÇÃO


O prefeito de Amparo assinou nasegunda-feira, 21/03, convênioscom entidades assistenciais dacidade que prestam serviçosrelevantes nas áreas da AssistênciaSocial e Educação.

Em Amparo, são 15 entidadesbeneficiadas: Lar dos Velhos deAmparo, Carisma, Lar EscolaDivina Providência, Casa Lar, ASA– Ação Social de Amparo,Associação Guarda Mirim deAmparo, Educandário NossaSenhora do Amparo, Associaçãodas Damas de Caridade, MARP,AMU, APAE, Creche São Cristovão,SEPI, Albergue e AMAR. Neste ano,os convênios destinarão R$1.299.100,00 para as entidadesassistenciais e R$ 1.170.000,00para as entidades educacionais. Ovalor somado chega a R$2.469.100,00.

“O prefeito nos determinou quea Saúde, a Educação e Assistêncianão sofressem cortes, mesmo coma crise econômica. Essas entidadesprestam um serviço relevante aomunicípio. Sem dúvida, elas ajudamo Poder Público”, disse o secretáriode Desenvolvimento Social,Cidadania e Segurança, JoãoAlamino de Souza Campos.

Na ocasião, as entidadesagradeceram ao Poder PúblicoMunicipal pela parceira. VanderleiSiqueira Lopes – o professor Delém,presidente da APAE – Associaçãode Pais e Amigos dos Excepcionaisde Amparo, observou a importânciadeste recurso. “Sem dúvida, nãoconseguiríamos manter nossotrabalho sem esse recurso. Sótemos que agradecer à Prefeiturade Amparo pela parceria”, enfatizouDelém.

A população também podeajudar as entidades destinandorecursos. Pela Internet, o link é ohttp://www.amparo.sp.gov.br/fmdca/como-destinar.php, para você sabercomo entregar sua doação.

Prefeitura destina mais de R$ 2,4 milhõespara entidades assistenciais de Amparo

Durante a 77ª Reunião Ordinária doConsórcio PCJ, realizada na sexta-feira, 11/03, na sede do Nohotel, emAmericana, o secretário de Governode Amparo, Carlos Roberto Piffer Filho,representou o prefeito de Amparo.

Na ocasião, Piffer recebeu dopresidente do Consórcio e prefeito dacidade de Indaiatuba, ReinaldoNogueira, uma Homenagem àPrefeitura de Amparo pela conquista docertificado “Município Verde Azul”.

O PMVA - Programa MunicípioVerde Azul tem o propósito de medir eapoiar a eficiência na gestão ambientalrealizadas durante o ano de 2015. A

PCJ homenageou a cidade deAmparo por ações noMunicípio Verde Azul

participação dos municípios évoluntária e ocorre por meio de umtermo de adesão. As cidades queobtiveram notas superiores a 80recebem o certificado. Neste ano,a Secretaria de Meio Ambiente doEstado de São Paulo divulgou no mêsde fevereiro o ranking ambiental doPrograma Município Verde Azul.

Além de Amparo, também foram homenageadas as cidadesde Bragança Paulista, Campinas,Jaguariúna, Nova Odessa, Vinhedo,Itatiba, Limeira, Atibaia,Piracicaba, Santa Bárbara d’Oeste,Hortolândia e Holambra.

FOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


O prefeito de Amparo esteve reunidona tarde de sexta-feira, 18/03, comvereadores da base apresentandonovidades e anunciando oficialmente ovalor do novo Vale Alimentação para osFuncionários Públicos Municipais.

Na ocasião, o presidente daCâmara Municipal, José Ivo Vilas Boas– Biro-Biro e os vereadores EdilsonJosé Camillo – Dil, Pedro MaurícioPereira – Pedrinho do Gás, EsequielPereira dos Santos – Pastor Esequiel,Odair Pereira de Oliveira – Daia e LuizCarlos de Oliveira – Carlitinho

Com vereadores, Prefeitura apresenta investimentos e novo valorpara o Vale Alimentação dos Funcionários Públicos Municipais

receberam as informações do pacotede obras de R$ 12 milhões que serãolicitadas nos próximos 30 dias.

As obras que serão iniciadasbeneficiarão a região do Jaguary, coma contratação de empresa para aexecução de esgotamento sanitário;execução de serviços de manutençãoem sistemas de drenagem, empavimentos asfálticos (recapes e tapaburacos), reforma de muro de arrimono Jardim Brasil; construção de pistade skate no São Dimas/Modelo;restauração de pavimento nas vias

Peixoto Gomide, Carlos Augusto doAmaral Sobrinho, Barão Cintra, SantoBruschini e Bartolomeu Rossi e Laudode Camargo; reurbanização erevitalização do Morro do Cristo –Parque Chico Mendes; construção deEscola na região do Santa Maria doAmparo, recuperação da Casa deTaipa da Rua 8 de Abril, além demateriais para a Saúde e Educação.

O prefeito também anunciou o novovalor do Vale Alimentação para oFuncionário Público Municipal. O valornovo é de R$ 250 e será depositado já

no mês de abril. O novo valor aumentao Vale Alimentação em 25%. Em 2013,quando assumiu a Prefeitura, o valordo Vale era de R$ 111.

“Só tenho a agradecer aosvereadores que trabalham por Amparo.Esses que estiveram aqui na reuniãoe mais o João Marcelo Pavan entendemo nosso proposito e vem ajudando opovo e a administração. Só temos aagradecer e continuar trabalhando pelacidade”, disse o chefe do Executivoamparense.

PAT de Amparo tem cinco vagas de empregoO Posto de Atendimento ao

Trabalhador (PAT) de Amparo estádisponibilizando cinco vagas deemprego.

O PAT, além de atender àpopulação que não tem acesso àInternet para o cadastro, tambémpresta serviço de inscrição para oSeguro-Desemprego, faz a emissão daCarteira de Trabalho e mantém o

Programa de Apoio à Pessoa comDeficiência (PADEF). Todos estesserviços são gratuitos.

Os interessados devemencaminhar-se ao PAT, na AvenidaBernardino de Campos nº 705, Ribeirão,na Central de Atendimento ao Cidadãoda Prefeitura, trazendo RG, CPF,Carteira de Trabalho e Cartão doCidadão ou do PIS para realizar o

cadastro e possível intermediação.Também é possível realizar o cadastropelo site maisemprego.mte.gov.br.

Para o serviço de Seguro-Desemprego, o horário de atendimentoé até as 15h30. O horário deatendimento no PAT é das 8 às 16horas.

Confira as vagas- Caseiro (ter exp. em carteira, hab A/B)

- Caseiro (vaga p/ casal, ter exp.em carteira, hab A/C)

- Gerente de loja (ter exp. emcarteira, ensino médio completo, hab.A/B, trabalhará em Jaguariúna)

- Mecânico de veículos a diesel e agasolina (ter exp. em carteira)

- Operador de carga e descarga demercadorias (ter disponibilidade dehorário)

O Campeonato Municipal de Futsalda Prefeitura de Amparo conheceráseus campeões na sexta-feira, 1º deabril. A competição está na fase dequartas de final. Na próxima semana,as semifinais e finais acontecem noGinásio Poliesportivo Laérzio Carletti,no Centro Esportivo do Trabalhador, no

Campeões do Municipal de Futsalserão conhecidos no dia 1º de abril

Jardim Camandocaia.Até o momento, seis equipes estão

classificadas para as semifinais. Nanoite de hoje, 23/03, três jogos estãoconfirmados. Às 19h15, o SDM Castelopega o Paraguaçu, pela série Bronze.Às 20h15, o Guarani joga contra oSilvestre IV, pela série Prata. Pela elite,

tem PSG e Maduros, a partir das 21h15.Na segunda-feira, 28/03, ainda

pelas quartas de final tem São Paulo eSem Compromisso, pela série Bronze.Já pela série Prata, o Bargunçaenfrenta o Inter, às 20h15. Fechando,às 21h15 tem Elomak e Três Pontes,em disputa pela Série Ouro.

Já estão classificados para assemifinais as equipes do Matador ePhoenix Futsal, na série Bronze;Legião e Paraty, na Prata e Batata eMaiorais, na Ouro. As semifinais estãoagendadas para terça-feira, 29/03, equarta-feira, 30/03. As finais começama partir das 19h15, no dia 1º de abril.

Amparo tem mais de 100 praticantesde Voleibol nas escolinhas

O prefeito de Amparo defendeuo trabalho das escolinhas deesportes voltadas ao Voleibol. Ochefe do Executivo amparenseesteve com alunas do FlorestaAtlético Clube e com o professor

Maurício Rocha.Na ocasião, Rocha falou sobre

o apoio ao esporte que Amparo vemtendo, através das escolinhas eparcerias com clubes da cidade,que disputam torneios na região.

“Posso dizer com tranquilidade queestamos bem à frente de outrosmunicípios. Hoje, temos mais de 100praticantes nas escolinhas deVoleibol”, disse o professor.

Em 2015, o Vôlei de Amparo

praticamente ganhou tudo o quedisputou.

O grande destaque ficou para amedalha de ouro nos JogosRegionais. Além disso, as equipeslevaram a Copa Itatiba de Vôlei.


PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

ATOS OFICIAIS

FAZENDA E ORÇAMENTO


PUBLICAÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOSPÚBLICOS EM CUMPRIMENTO DO § 6º, DO ART.39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMREDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 05/06/98, REFERENTE AOEXERCÍCIO 2016.

EMPREGOS EM COMISSÃO

Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas, 19 de Janeiro de 2016.

LUIZ OSCAR VITALE JACOBPresidente do Consórcio

CISBRAPROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS PARA ESTUDANTES EM CURSO

PRÉ-VESTIBULAR – CURSINHO MUNICIPAL / 2016

DESISTÊNCIA

Comunicamos a desistência dos seguintes alunos à participação no Cursinho Municipal:1. Gleice Reis de Souza2. Marta Mirielle da Mota Melo

CONVOCAÇÃO

Convocamos os seguintes alunos a comparecerem no dia 28 de março, às 19h, Colégio VillaLobos, localizado à Rua Dr. Coriolano Burgos, 371 – bairro Vila Nova – a fim de preencher a vaga noPrograma Municipal de Bolsas para Estudantes em Curso Pré-Vestibular – Cursinho Municipal/2016:

1. Giovani Domingos Gaborim2. Karin Alexia de Oliveira

BENEFÍCIOS DO PROGRAMA

1 – Conforme Edital 04/2015 o aluno contará com o espaço físico e toda equipe de profissionais– coordenação, direção, professores e serviços gerais – do Colégio Villa Lobos.

2 – O aluno contará com Bolsa integral no período de março de 2016 a fevereiro 2017 em cursopré-vestibular.

COMPROMISSOS DO ALUNO

1 – Frequentar as atividades do curso pré-vestibular, incluindo aulas, plantões, exames e simulado.OBS: O beneficiário perderá direito à bolsa caso o número de faltas ultrapasse 10% (dez por

cento) do número total de aulas, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Amparo.2 – Responsabilizar-se pelo custo do material didático a ser utilizado durante o ano.3 – Informar o Colégio Villa Lobos e a Prefeitura Municipal de Amparo, durante e após o

exercício de 2016, acerca do desempenho em vestibular(es).

Amparo, 23 de março de 2016

Comissão do Programa Municipal de Bolsas para Estudantes do Curso Pré-Vestibular, nomeadapela Portaria nº 463/16, de 04/02/2016

EDUCAÇÃO


VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AMPARO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDERENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - DEFERIDA

Proc: nº 1896-4/2016-Nascimento e Oliveira Serviços Médicos S/SLicença de Funcionamento nº 350190501-863-000376-1-3 (atividade médica ambulatorialcom recursos para realização de exames complementares)Resp. Legal: Flavia Maria Zeni de OliveiraResp. Técnico : Flavia Maria Zeni de Oliveira CRM 94115Resp. Técnico Subst: Rodrigo Carvalho Nascimento CRM 95921

Proc: nº 1728-9/2016-José Roberto de OliveiraLicença de Funcionamento nº 350190501-863-000080-1-0 (atividade médica ambulatorial com recursos para

realização de exames complementares)Resp. Legal: José Roberto de OliveiraResp. Técnico : José Roberto de Oliveira CRM 29514

Proc: nº 2035-8/2016 Cenam Centro de Nefrologia Amparo LtdaLicença de Funcionamento nº 350190501-864-000042-1-9 (serviços de diálise e nefrologia)Resp. Legal: Nilso MoreiraResp. Técnico : Fábia Fernandez CRM 78725Resp. Técnico Subst: Edson Hiroyuki Omori CRM 88415

Proc: nº 1770-1/2016 Rita Optical LtdaLicença de Funcionamento nº 350190501-477-000012-1-0 (comércio varejista de artigos de ótica)Resp. Legal: Roberto FranciscoResp. Técnico : Luciana Taliani Francisco 2801Resp. Técnico Subst: Ademir Cegatti 4031

Proc: nº 1955-8/2016 Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho MédicoLicença de Funcionamento nº 350190501-863-000349-1-6(outras atividades de atenção á saúde humana)Resp. Legal: Adalton Rafael de ToledoResp. Técnico : José Eduardo Marques de Macedo CRM 23226

Proc: nº 1896-1/2016 CAA Clinica Anestesiológia de Amparo S/SLicença de Funcionamento nº 350190501-863-000481-1-9(atividade médica ambulatorial restrita a consulta)Resp. Legal: Pollo Felipe A Cosate TavaresResp. Técnico : Natalia Orlow Wey CRM 52636Resp. Técnico Subst: José Candido Pereira Neto CRM 43501Resp. Técnico Subst: Manuel Antonio Dias Noronha CRM 15337

Proc: nº 12135-6/2015 Cemedi Centro Médico de Diagnóstico por Imagem LtdaLicença de Funcionamento nº 350190501-864-000080-1-0(estabelecimento)Licença de Funcionamento nº 350190501-864-000049-1-0(raicenter)Licença de Funcionamento nº 350190501-864-000680-1-2(CDK)Licença de Funcionamento nº 350190501-864-000004-1-8(densitometria)

SAÚDELicença de Funcionamento nº 350190501-864-000007-1-0(mamógrafo)Licença de Funcionamento nº 350190501-864-000082-1-4(novomédica)Licença de Funcionamento nº 350190501-864-000005-1-5(tomógrafo)

ASSUNÇÃO E BAIXA DE RESP. TÉCNICA E LEGAL –DEFERIDA

Proc: nº 12718-9/2015 Santa Casa Anna CintraLicença de Funcionamento nº 350190501-861-000014-1-4(atividades de atendimento hospitalar)Entrada de Resp. Legal: Sérgio Antonio CarraSaída do Resp. Legal: Fernando Antonio Amaral NobregaSaída do Resp. Técnico : Glaudo Heitor Tellini CRM 65620Entrada do Resp. Técnico: André Gustavo Cunha Trolezi CRM 97668

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE – SETOR FARMÁCIARENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - DEFERIDA

Proc: nº 12314-7/2015 Município de AmparoLicença de Funcionamento nº 350190501-861-000017-1-6(atividades de atendimento hospitalar– Dispensário

de medicamentos)Baixa do Resp. legal: Michele Aparecida Camara RosinAssunção do Resp. Legal: Maria Silvia Bergo GuerraResp. Técnico: Janaina Giraldi CRF 23240Resp. Técnico Subst: Marcelo Alves de Godoy CRF 16974

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE- SETOR ODONTOLÓGICORENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - DEFERIDA

Proc: nº 1720-6/2016 Fernando ZaniniLicença de Funcionamento nº 350190501-325-000004-1-8(serviço de prótese dentária)Resp. Legal: Fernando ZaniniResp. Técnico : Fernando Zanini tpd 2248

Proc: nº 323-2/2015 Elizabete Ferrari NegrãoLicença de Funcionamento nº 350190501-863- 000389-1-1(atividade odontológica)Licença de Funcionamento nº 350190501-863-000390-1-2(RX)Resp. Legal: Elizabete Ferrari NegrãoResp. Técnico: Elizabete Ferrrari Negrão CRO 76447

De acordo com a Portaria MS/SAS 376 de 03/10/00 e PT/SAS 511 de 29/12/00, todos os Serviços de Saúdetem obrigatoriedade de realizar seu cadastro no CNES em todo o território Nacional.

Solicitamos que ao retirar sua Licença de funcionamento junto a VIGILANCIA SANITÁRIA, procurar o setorresponsável (SMS–UAC), para cadastrar ou atualizar o CNES.

Amparo, 22 de Março de 2016.

Marina Leitão DavidCoordenadora de Vigilância em Saúde


DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E SEGURANÇA

Edital de Chamamento Público de Propostas nº 001/2016.

A Prefeitura Municipal de Amparo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,Cidadania e Segurança, com fundamento no art. 24 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014,alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, torna pública a realização dechamamento para a apresentação de propostas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidasno inciso I do art. 2º da lei 13.019/2014, certificadas na forma do Edital de Credenciamento, processoadministrativo nº. 10499-8/2015, para a seleção e aprovação de planos de trabalhos para execução deatividades de natureza continuada, de relevante interesse público e social, no exercício de 2016.

I – DOS ATOS DE CONVOCAÇÃO1 – DO OBJETO1.1 - Edital de Chamamento às Organizações da Sociedade Civil – OSC para apresentação de

planos de trabalhos referentes à solicitação de Parcerias Voluntárias na modalidade de Termo deFomento, com recursos do tesouro municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,Cidadania e Segurança, para o exercício de 2016, nos serviços de: 1) Serviço de AcolhimentoInstitucional para Adolescentes do Sexo Masculino; 2) Serviço de Acolhimento em República paraJovens do Sexo Feminino Egressas do Serviço de Acolhimento Institucional.

2 – DA TIPIFICAÇÃO DOS PROJETOS E SERVIÇOSAs propostas de parceria deverão, obrigatoriamente, estar em consonância com a Tipificação

Nacional de Serviços Socioassistenciais, com o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS/2016),com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o resultado das Conferências Municipais no âmbitoda Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Este edital, além da seleção em si, pretende implantar um padrão de qualidade de serviços naperspectiva do controle social público/privado, desenvolvendo projetos integrados em rede.

Definimos como prioridade o trabalho com base nas orientações técnicas e na legislação queorientam os 2 (dois) serviços, objetos deste edital, considerando as demandas que se apresentam deforma específica, de acordo com as diversidades de cada público alvo.

Desta forma, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança, tomandocomo base a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e o Estatuto da Criança e doAdolescente, definem as diretrizes para as propostas, financiando serviços que atendam as necessidadeselencadas nos itens a seguir.

2.1 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE: A Proteção Social Especialde Alta Complexidade visa garantir proteção integral a indivíduos e famílias em situação de riscopessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio deserviços que garantam o acolhimento com privacidade, o fortalecimento dos vínculos familiares e/oucomunitário e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas.

2.1.1 – Serviço de Acolhimento Institucional: Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos,destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim degarantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aoscostumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião,gênero e orientação sexual. Para Adolescentes: Acolhimento provisório e excepcional para adolescentesna faixa etária de 12 anos a 17 anos e 11 meses, do sexo masculino, inclusive adolescentes comdeficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do ECA) e em situação de risco pessoal e social, cujasfamílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função decuidado e proteção. Serviço a ser executado na Casa de Acolhimento Municipal.

2.1.2 – Serviço de Acolhimento em República: Serviço que oferece proteção, apoio e moradiasubsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidadee risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e semcondições de moradia e autossustentação. O atendimento deve apoiar a construção e o fortalecimentode vínculos comunitários, a integração e participação social e o desenvolvimento da autonomia daspessoas atendidas. O serviço deve ser desenvolvido em sistema de autogestão ou cogestão, possibilitandogradual autonomia e independência de seus moradores. Deve contar com equipe técnica de referênciapara contribuir com a gestão coletiva da moradia (administração financeira e funcionamento) e paraacompanhamento psicossocial dos usuários e encaminhamento para outros serviços, programas ebenefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas. Para Jovens: destinada a jovensentre 18 e 21 anos, do sexo feminino, após desligamento de serviços de acolhimento para crianças eadolescentes ou em outra situação que demande este serviço. Possui tempo de permanência limitado,podendo ser reavaliado e prorrogado em função do projeto individual formulado em conjunto com o

profissional de referência. O atendimento deve apoiar a qualificação e inserção profissional e aconstrução de projeto de vida.

2.2 – LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE (ECA): É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder públicoassegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdadee à convivência familiar e comunitária. A política de atendimento dos direitos da criança e doadolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais,da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além dos serviços tipificados, objetosdeste edital, as proponentes deverão garantir o acesso dos usuários aos programas e projetos deatendimento preconizados no ECA.

2.2.1 Programas e Projetos de Atendimento (art. 90 do ECA): programas de proteção esocioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

Orientação e apoio sociofamiliar: projetos que objetivem a superação de vulnerabilidades sociaisdecorrentes da pobreza e privação – incluindo condições de habitabilidade, segurança alimentar,trabalho e geração de renda; integração sócio-comunitária da família, a partir da mobilização das redessociais e da identificação de bases comunitárias de apoio; encaminhamentos aos serviços da rede,conforme as necessidades específicas de cada família; orientação e acompanhamento familiar em suasdemandas e necessidades.

Apoio socioeducativo em meio aberto: modalidades de serviços sociais e/ou educativos à criançae ao adolescente, oferecidos de forma aberta (em oposição à internação e abrigo) em horáriocomplementar à escola com o objetivo de contribuir para uma educação integral de crianças eadolescentes em espaços diversos de forma complementar à escola e à família, sem repeti-las ousubstituí-las.

Acolhimento institucional: programas de acolhimento institucional de acordo com os princípiosdos art. 90 a 93 do ECA.

3 – DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR PREVISTO3.1 - Destina-se aos 2 (dois) objetos na forma abaixo, segundo a atuação dos serviços ofertados

por cada OSC, reconhecidos e homologados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

3.2 – O limite de recursos por objeto será distribuído entre as propostas apresentadas eaprovadas, com base na dimensão e nos limites legais da quantidade da clientela atendida e nasmetas/atividades ou etapas ofertadas, podendo o valor proposto no plano de trabalho sofrerajuste inferior ou superior, segundo análise da comissão de seleção, fundamentada em critériostécnicos.

4 - TIPO DA PARCERIA4.1 - Destina-se a realizar parcerias voluntárias, estabelecidas pelo Município e as respectivas

organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidadesde interesse público através da celebração de TERMO DE FOMENTO.

5 - DOS PRAZOS5.1 - A cronologia dos prazos desde a disponibilização do edital até a celebração da parceria

fica assim distribuída:


5.2 – A vigência da parceria dar-se-á entre 04/05/2016 a 31/12/2016, podendo ser prorrogada portermo aditivo até 31/12/2017, por se tratar de atividade de natureza continuada, desde que notifiquecom 30 (trinta) dias de antecedência ao término da vigência quando motivada pela OSC, e antes dotérmino da vigência quando motivada pela Administração.

6 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR6.1 – A OSC interessada deverá providenciar e enviar no prazo legal para o local indicado no item

7 os seguintes documentos:6.1.1 – Certificado de Registro de Credenciamento (CRC) com prazo de validade vigente, na

forma do edital de credenciamento, processo administrativo no. 10499-8/2015;6.1.2 - Certidões negativas, caso estiverem vencidas, de:a) Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS);b) Conjunta, da Previdência Social e Tributária e da Divida Ativa da União (RFB);c) Tributária municipal;6.1.3 – Plano de Trabalho, conforme item 8 deste edital.6.2 – A documentação prevista no item 6.1.2 poderá ser em cópia simples ou impressa direta no

site do Órgão, caso seja possível.

7 – LOCAL DA ENTREGA DA PROPOSTA7.1 - A proposta deve ser encaminhada e protocolada junto ao Departamento de Convênios, no

Paço Municipal, na Avenida Bernardino de Campos, 705, das 8:00 às 16:00 horas, aos cuidados deWanderley ou Andreza.

8 – DAS FORMAS DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA8.1 - A OSC interessada em participar do chamamento deverá elaborar plano de trabalho na

forma do anexo nº 1, assinado, e enviar com requerimento ao local especificado no item 7 desteedital.

9 – DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS9.1 - A seleção e a aprovação das propostas das OSC, convergentes com o objeto, será embasada

nos requisitos e formas de comprovações abaixo relacionadas:9.1.1 - Planejar a oferta de vagas de acordo com a demanda local;9.1.2 Garantir serviços continuados;9.1.3 Potencializar a inclusão dos usuários identificados nas situações prioritárias;9.1.4 Manter e, ou ampliar a capacidade de atendimento;9.1.5 Focar o atendimento na inclusão do público prioritário;9.1.6 Atender e alcançar a meta de inclusão do público prioritário, considerando a capacidade de

atendimento;9.1.7 Identificação do Técnico de Referência e Responsável pelo projeto;9.1.8 Apresentação de equipe mínima de trabalho e execução das atividades do projeto;9.1.9 Apresentação de estrutura física e operacional adequadas para execução do projeto, no caso

do Serviço de Acolhimento em República;9.1.10 Apresentação de estrutura operacional adequadas para execução do projeto, no caso do

Serviço de Acolhimento Institucional. A estrutura física será utilizada da Casa de Acolhimento Municipal;9.2 - A proposta que não for elaborada em plano de trabalho com grau de adequação voltado aos

objetivos específicos ao objeto do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria e até o valorde referência constante do chamamento público não será julgada.

9.3 - A OSC deve apresentar os originais com cópias para conferência e assinaturas.9.4 - Será considerado nulo o requisito, caso não atenda a forma e a comprovação exigida.9.5 - Cada profissional declarado, vinculado ou a vincular ao objeto, considerado como requisito

dos subitens 9.1.8 e 9.1.9 deve permanecer em atividade na parceria, sob pena de nulidade e revisãodo requisito, exceto se substituído por outro profissional de formação equivalente. Cabe a Organizaçãoda Sociedade Civil apresentar e manter a equipe técnica mínima durante a execução do projeto.

9.6 – Após a homologação da lista das classificadas será verificada se cada OSC possui 3 (três)anos de CNPJ, experiência prévia e capacidade técnica e operacional.

9.7 – A aprovação do projeto não garante exclusividade ao objeto, mas sim a primazia nacelebração da parceria, podendo a Administração Pública contemplar quantas OSC forem possíveis,no limite da disponibilidade de recursos.

9.8 – A aprovação do projeto não garante maior aporte de recursos, mas o alcance do seu objetoconforme análise técnica da comissão de seleção, tendo como base as demais parcerias e o montantede recursos a serem distribuídos entre as OSC selecionadas da lista de aprovação.

9.9 – A participação dos Conselhos Municipais vinculados aos fundos financiadores dos projetosse dará através de análises e pareceres técnicos sobre os planos de trabalho à Comissão de Seleção.

10 – DA CELEBRAÇÃO10.1 - Condições para a celebração da parceria10.1.1 – Ofertar estrutura física com instalações móveis e imóveis, no município, para a realização

do objeto, com exceção do Serviço de Acolhimento Institucional, que utilizará a estrutura da Casa deAcolhimento Municipal;

10.1.2 - Comprovar ter cadastro de usuários dos serviços aprovados pelo CMAS e CMDCA domunicípio;

10.1.3 – Ter ou estabelecer sede ou domicílio no Município que permita facilitar a oferta dosserviços;

10.1.4 – Estar com o CRC aprovado e no prazo de validade;10.1.5 – O dirigente da OSC não ser membro do ministério público nem agente político, e não ter

relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade, com estes, até segundo grau;10.1.6 – O dirigente da OSC não ter relação direta nos últimos 5 (cinco) anos da OSC com o

gestor ou membros das comissões previstas na Lei 13.019/2014; 10.1.7 – Indicar e apresentar comprovação de abertura de conta corrente bancária exclusiva em

banco oficial, preferencialmente no Banco do Brasil;10.1.8 – A OSC ter comprovado 3 (três) anos de CNPJ;10.1.9 – Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o

cumprimento das metas estabelecidas;10.1.10 - Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza

semelhante;10.1.11 – O dirigente da OSC assinar o instrumento jurídico;10.1.12 – Não possuir pendência de prestação de contas de recursos recebidos de quaisquer esferas

(municipal, estadual ou federal) da Administração Pública direta ou indireta;10.1.13 – Não estar impedida de contratar com o poder público e não estar declarada inidônea;10.1.14 – Não possuir parcelamento de débito, mesmo que expedida certidão positiva com efeito

de negativa, relativo a glosas de prestação de contas anteriores;10.1.15 – Não tenha contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho

de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;10.1.16 – Não ter entre seus dirigentes pessoa:10.1.16.1 - Pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas

por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nosúltimos 8 (oito) anos;

10.1.16.2 - Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo emcomissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

10.1.16.3 - Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durar os prazos estabelecidosnos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

10.1.17 – Ter ressarcido integralmente o erário público em razão de danos ou prejuízos causadosem parcerias anteriores;

11 – DAS VEDAÇÕES À CELEBRAÇÃO11.1 – Da Execução11.1.1 - Condição para a execução11.1.1.1 – Não ter parente consanguíneo ou por afinidade, até segundo grau, contratado de forma

direta pela OSC sem adoção dos princípios da publicidade, impessoalidade e da legalidade;

11.1.1.2 – Seguir rigorosamente o plano de trabalho, principalmente no pagamento das despesasautorizadas e vinculadas ao objeto;

11.1.1.3 – Aplicar em caderneta de poupança os recursos não utilizados acima de 30 (trinta) dias;11.1.1.4 – Efetuar pagamento por transferência direta ao favorecido da despesa ou por emissão

de cheque;11.1.1.5 – Realizar monitoramento e avaliação interna das atividades na forma exigida pela

unidade responsável;11.1.1.6 – Indicar o dirigente responsável pela execução da parceria;11.1.1.7 – Realizar despesas somente após a publicação do instrumento jurídico;11.1.1.8 – Não aportar recursos próprios à conta da parceria somente se autorizado pela

Administração Pública;

12 – DAS CONDIÇÕES PARA A LIBERAÇÃO DAS PARCELAS12.1 – Não ter pendência de prestações de contas;12.2 – Prestar contas da parcela anteriormente recebida;12.3 – Estar com as certidões negativas ou positiva com efeito de negativa com prazo de

validade;

13 - CONDIÇÃO DE CONTINGENCIAMENTO13.1 – Quando se tratar de atraso ou interrupção de repasse de verbas de outros entes federados,

necessárias ao cumprimento do objeto;13.2 – Obrigação do cumprimento das metas fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;


14 - DISPOSIÇÕES GERAIS14.1 - A qualquer tempo, o presente edital poderá ser revogado por interesse público, ou anulado,

no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamaçãode qualquer natureza.

14.2 – Faz parte integrante do presente edital, os seguintes anexos:Anexo I – Modelo do plano de trabalho.14.3 – Os casos omissos serão analisados pela comissão de seleção responsável pelo processo e

julgamento do presente edital.

15 – Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania eSegurança destinada a processar e julgar chamamentos públicos: THAMIRES MARIANI DEOLIVEIRA, WALTER ZELANTE DE GODOY JUNIOR, ANA APARECIDA FRANCISCONI, JOSÉDANIEL SANCHES, PATRÍCIA PEREDO CAPÓSSOLI.

Amparo – SP, 23 de março de 2016.

João Augusto Alamino de Souza CamposSecretário Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança

Luiz Oscar Vitale JacobPrefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

ANEXO 1PROPOSTA PARA PLANO DE TRABALHO DE PARCERIA OU CONVÊNIO À

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

I- Caracterização da Entidade

· Identificação:

· Histórico:

(descrever o histórico da Entidade)

II – Descrição Técnica do Projeto

· Título do Projeto

· Breve resumo do ProjetoDescrever sucintamente a proposta do projeto

· Justificativa do ProjetoDeve ser clara e objetiva e estar de acordo com o objetivo do Projeto, fundamentada por meio de

referenciais teóricos.

· Status do Projeto- Não Iniciado- Continuidade de um Projeto anterior- Aprimoramento de uma ação já desenvolvida

· Objetivo GeralSer claro e objetivo, sucinto.

· Objetivos EspecíficosRepresentam a finalidade do projeto em questão e indicam o caminho a ser percorrido. Máximo

03 objetivos específicos para garantir a execução e resultado dos mesmos.

· Tipo de atendimento conforme Tipificação de Nacional de Serviços Socioassistenciais(Qual é o serviço prestado dentro das Proteções: Básica, Especiais Média, Alta Complexidade)

· População atendidaDescrever a faixa etária e a capacidade de atendimento.

· Capacidade de Atendimento:

· Abrangência TerritorialDescrever os bairros de Amparo e/ou demais cidades atendidas.

· Atividades desenvolvidas

· Descrição da infraestrutura física da Entidade

Descrever o espaço físico e equipamentos existentes na Entidade.

· Parceiros

Informar a existência de parcerias para este Projeto – especificar o tipo de parceria.Exemplo: No item Identificação de Parceria favor citar apenas o nome do Parceiro, quanto a

Descrição de Status da Parceria, citar o gênero da mesma [federal, estadual, municipal, órgão deliberativo(conselhos), privada entre outras]. Em relação à Natureza da Parceria favor informar a espécie damesma (financeiro, técnico, médico hospitalar, didático, alimentício, capacitação profissional entreoutros).

III- Solicitação a PMA

Escrever qual ou quais solicitações faz a PMA para obter Convênio.Ex: A Entidade solicita junto a Prefeitura o Convênio para manutenção de vagas para acolher

crianças de 0 a 12 anos do sexo masculino em situação de risco.


IV – Plano de AçãoPreencher a Planilha de acordo com o solicitado.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Tipificação de Nacional de Serviços Socioassistenciais

V – MODELO - Plano de Aplicação Anual de Recursos Financeiros

Custeio - Preencher a Planilha de acordo com o solicitado. Valores meramente ilustrativos.

MINUTA DE INSTRUMENTO Nº. 00/2016.

Autorizado noProcesso nº.TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E SEGURANÇA – PRIMEIRA CONCEDENTE E A (OSC) – SEGUNDA PROPONENTE,TENDO POR OBJETO (SERVIÇO).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, inscrita no CNPJ sob nº. 43.465.459/0001-73, com sede à Av. Bernardino de Campos, nº. 705, nesteato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ OSCAR VITALE JACOB e pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Sr. JOÃO AUGUSTOALAMINO DE SOUZA CAMPOS, doravante denominada PRIMEIRA CONCEDENTE, e de outro lado, a instituição (OSC), pessoa jurídica de direitoprivado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, Amparo/SP, CEP: XXX, doravante designada simplesmente SEGUNDAPROPONENTE, representada neste ato por sua Presidente XXX, na forma de seus Estatutos devidamente registrados, celebram o presente o Termo de

Fomento, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objetivo –Constitui o objetivo do presente Termo deFomento, pela SEGUNDA PROPONENTE,(OBEJETIVO)

CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações:

I - compete a PRIMEIRA CONCEDENTE:

a) repassar a SEGUNDA PROPONENTE osrecursos alocados em parcelas, de acordo com acláusula sexta deste Termo de Fomento;

b) acompanhar e supervisionar aexecução do objeto da avença, tal comoexplicitado na sua cláusula primeira,

II - compete a SEGUNDA PROPONENTEempregar integralmente a verba do Termo deFomento no atendimento às adolescentes,conforme descrito na Cláusula Primeira dopresente Instrumento e nos termos do Projetoinserido nos autos do Processo Administrativosupracitado.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Prazo - Opresente Termo de Fomento terá como termoinicial à data de sua assinatura e termo final o dia31/12/2016.

CLÁUSULA QUARTA - Das doações - ASEGUNDA PROPONENTE fica facultado odireito de receber doações da comunidade, bensmóveis e equipamentos desde que o uso se revertapara a finalidade exclusiva de dar cumprimentoaos objetivos visados neste Termo.

CLÁUSULA QUINTA - Dos RecursosHumanos - A SEGUNDA PROPONENTE poderá,com os recursos deste Termo de Fomento,contratar profissionais para desenvolveratividades específicas, necessárias ao seufuncionamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A SEGUNDAPROPONENTE responsabilizar-se-á pelosencargos trabalhistas e previdenciários relativosaos recursos utilizados na execução do presenteTermo de Fomento, devendo os respectivoscomprovantes constar na prestação de contas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os profissionaisa serem contratados deverão ser pessoas idôneas,cabendo a SEGUNDA PROPONENTE totalresponsabilidade sobre seu trabalho e suas ações,ficando a mesma obrigada a responder, atéjudicialmente, pelos casos omissos e problemasque possam ocorrer.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Osprofissionais, porventura, contratados pelaSEGUNDA PROPONENTE serão para exercícioexclusivo de suas atividades.

CLÁUSULA SEXTA - Do Valor e da Formade Pagamento - O valor a ser transferido pelaPRIMEIRA CONCEDENTE a SEGUNDAPROPONENTE em razão do presente Termo deFomento é de R$ XXX (XXX Reais), que seráfeito em XX parcelas mensais no importe de R$XXX (XXX Reais), e a ultima parcela de R$XXX (XXX Reais) sendo que as parcelas serãodepositadas na conta corrente abaixo informada,sempre no 3º (terceiro) dia útil de cada mês, sendoduas parcelas no próximo dia XXX.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constitui requisito indispensável ao repasse, a apresentação, a cada trimestre, a especificação da natureza dos gastos, de forma a permitir ocrédito descrito no “caput” desta cláusula, sem prejuízo da apresentação de relatório circunstanciado de cada uma das atividades desenvolvidas, para prestação de contas juntoa PRIMEIRA CONCEDENTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A SEGUNDA PROPONENTE obriga-se a apresentar a prestação de contas final até o dia 31/01/2017.

PARAGRÁFO TERCEIRO - O representante legal da SEGUNDA PROPONENTE não será remunerado por sua participação no Termo de Fomento.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos em finalidades diversas da estabelecida neste instrumento, conforme o plano de aplicaçãode recursos explicitada no Projeto.

CLÁUSULA SÉTIMA - Dos Recursos Financeiros - Os recursos necessários à execução do presente Termo de Fomento serão originários da seguinte dotação orçamentária:07.02-08.243-1102.2014-3390-39 – 500.14 – (Secretaria Municipal de Assistência Social/ Fundo Municipal de Assistência Social / Outros Serviços de Terceiros).

CLÁUSULA OITAVA - A SEGUNDA PROPONENTE deverá promover ações que resultem na obtenção de recursos próprios para a sua manutenção.

CLÁUSULA NONA - Da Execução - Este Termo de Fomento será executado em conformidade com o Plano de Trabalho Anual que integra o presente Termo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Plano de Trabalho Anual será aprovado pelas autoridades signatárias do Termo de Fomento, devendo prever, detalhadamente, todas asatividades a serem desenvolvidas bem como os recursos financeiros a serem aplicados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Plano de Trabalho Anual será necessariamente revisto, caso haja acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da Aplicação e da Prestação de Contas – A SEGUNDA PROPONENTE terá até 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil posteriorà data do recebimento dos recursos, para iniciar sua aplicação na finalidade estabelecida neste Termo de Fomento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da SEGUNDAPROPONENTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na prestação de contas deverá constar nos documentos originais das despesas, o nome da SEGUNDA PROPONENTE, o número do Termo,o número do cheque, a data emissão, o número da conta corrente e o valor do referido documento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Denúncia e da Rescisão - Este Termo de Fomento poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 30(trinta) dias, ressalvada a regularidade das prestações de contas anteriores, e imediatamente quando comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas, ou ocorrerinfração legal, por qualquer das convenentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Reserva-se a Secretaria Municipal da Fazenda, o direito determinar a retenção de eventuais repasses que sejam objeto de discussão, sem que sejaobrigada a prévia notificação da SEGUNDA PROPONENTE e nem ao pagamento de qualquer indenização por tal ato.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A SEGUNDA PROPONENTE estará obrigada a prestar todas as informações que estão previstas neste Termo de Fomento,rigorosamente nas datas previstas e a qualquer tempo, sempre que requisitadas pela PRIMERIA CONVENENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – A SEGUNDA PROPONENTE obriga-se nos casos de não utilização dos recursos para o fim ajustado ou aplicação indevida destes recursos, adevolvê-los atualizados, com juros e correção monetária.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO - Fica eleito o Foro da Comarca de Amparo/SP para dirimir questionamentos oriundos da execução deste Termo deFomento, depois de esgotadas as instâncias administrativas.

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas também abaixo assinadas, dos quais se extrairãotantas cópias que se fizerem necessárias.

Amparo, 04 de maio de 2016.

LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito Municipal

RENATA GALLO MORETTOPresidente do CMAS

XXXPresidente da Entidade

Testemunhas:

1- XXX 2- XXXRG Nº XXX RG. XXX

ADMINISTRAÇÃO

DECISÃORe. Processo Administrativo n.3530/2015.O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPARO,

no uso de suas atribuições legais previstas na LeiOrgânica Municipal bem como:

CONSIDERANDO os fatos apurados nosautos – Proc. Administrativo nº3530/15;

CONSIDERANDO o Relatório Final exaradopela Comissão de Sindicância Administrativaconstante às fls.1157/1164, constituída pelasPortarias nº138, de 22 de abril de 2015 e 139, de30 de abril de 2015;

CONSIDERANDO o parecer jurídicoconstante às fls.1166/1167 que reputou pelaregularidade formal do presente processo;

DECIDE:1º Advertir o responsável pelas publicações

na Imprensa Oficial pelas falhas apontadas edeterminar ao superior imediato a adoção demedidas preventivas visando à minimização deocorrências semelhantes, relatando ao Secretárioda Pasta quais medidas foram implantadas;

2ºEncaminhe-se cópia do Relatório Final edesta Decisão ao vereador João Marcelo Pavan.

Após arquive-se.Amparo, 18 de março de 2016.Luiz Oscar Vitale JacobPrefeito Municipal

DECISÃORe. Processo Licitatório nº1440/2013 -

Convite nº 026/2013Processo Administrativo nº1131/2015.O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPARO,

no uso de suas atribuições legais previstas na LeiOrgânica Municipal bem como:

CONSIDERANDO os fatos apurados e oRelatório Final exarado pela Comissão deSindicância Administrativa nos autos do ProcessoAdministrativo nº1131/2015;

DECIDE:Aplicar a empresa JOÃO JOSÉ LEITE a

multa de 10% do valor do contratocorrespondente a R$5.760,00 (cinco mil esetecentos e sessenta e reais), bem comosuspendê-la temporariamente de participar emlicitação e impedi-la de contratar com aAdministração, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Notifique-se a empresa de referida decisão.Após publique-se.Amparo, 18 de março de 2016.Luiz Oscar Vitale JacobPrefeito Municipal

INSTRUMENTO Nº567/2015OBJETO: TERMO DE CONTRATO QUE

ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, OMUNICÍPIO DE AMPARO, E DE OUTROLADO, COMO CONTRATADA A EMPRESARODRIGO TONELOTTO, PARA AQUISIÇÃODE EMBALAGENS PARA MARMITEX PARAO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃOESCOLAR DO MUNICÍPIO DE AMPARO, DEACORDO COM O PROPOSTO NO PREGÃOPRESENCIAL Nº 095/2015, CONFORMEEDITAL E ANEXOS.

CONTRATADO: RODRIGOTONELOTTO.

PRAZO: 12 (doze) meses, tendo comotermo inicial a data de sua assinatura em 13/11/2015 e termo final em 13/11/2016.

VALOR: R$0,75 (setenta e cinco centavos)por embalagem, totalizando em R$33.750,00.

Amparo, 13 de novembro de 2015.

CONTRATO Nº 578/2015.


TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DEAMPARO, E DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA A EMPRESA VITAL T. I. SERVIÇOS ECOMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA. ME., AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DEINFORMÁTICA (APPLIANCE) COM SOFTWARE EMBARCADO (EMBEDDED) PARACONTROLE DE INTERNET E FILTRO DE CONTEÚDO ALÉM DE CACHE DE NAVEGAÇÃOPARA AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE AMPARO, DE ACORDO COM OPROPOSTO NO CONVITE Nº 030/2015, CONFORME EDITAL E ANEXOS.

CONTRATADA: EMPRESA VITAL T. I. SERVIÇOS E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA.ME.

PRAZO: 12 (doze) meses, tendo como termo inicial a data de assinatura do contrato em 30/11/2015 e termo final em 29/11/2016.

VALOR: R$ 63.220,00. Amparo, 30 de novembro de 2015.

CONTRATO N° 589/2015OBJETO: TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O

MUNICÍPIO DE AMPARO, E DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA A EMPRESABIOGENETIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃODE EQUIPAMENTOS PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE AMPARO, COMFORNECIMENTO DE REAGENTES E INSUMOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM OPROPOSTO NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2015, CONFORME EDITAL E ANEXOS.

CONTRATADA: BIOGENETIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de recebimento da Ordem de Serviço emitida pelo

Laboratório Municipal de Amparo aos 21/12/2015 e vigerá até 21/12/2016.VALOR: R$ 389.800,00.Amparo, 16 de dezembro de 2015.

CONTRATO Nº 072/2016OBJETO: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE

AMPARO, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA R.A. FERREIRA EQUIPAMENTOS MÉDICOS –ME., PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO ACOMPANHADO DETODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA SEU FUNCIONAMENTO E COM O CILINDRO DEOXIGÊNIO MEDICINAL MANUAL PARA UTILIZAÇÃO NO CASO DE FALTA DE ENERGIA,PARA ATENDER A DEMANDA JUDICIAL REQUERIDA PELA PACIENTE L.P.F.,DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE MÓRBIDA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA,DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO E PROPOSTA DA CONTRATADA.

CONTRATADA: R.A. FERREIRA EQUIPAMENTOS MÉDICOS – ME.PRAZO: 12 (doze) meses, tendo como termo inicial a data de sua assinatura em 03/02/2016 e

término em 03/02/2017.VALOR R$ 4.800,00.Amparo, 03 de fevereiro de 2016.

CONTRATO Nº 076/2016OBJETO: TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O

MUNICÍPIO DE AMPARO E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADO JOSÉ CARLOS DOSSANTOS 71877622834, ESPECIALIZADA EM SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PARA OCARNAVAL DE 2016, DO MUNICÍPIO DE AMPARO, DE ACORDO COM O PROPOSTO NOCONVITE Nº 001/2016, CONFORME EDITAL E MINUTA DE CONTRATO.

CONTRATADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS 71877622834.PRAZO: Termo inicial dia 04/02/2016 e termo final o dia 10/02/2016.VALOR: R$ 49.700,00.Amparo, 04 de fevereiro de 2016.

CONTRATO Nº 096/2016OBJETO: TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O

MUNICÍPIO DE AMPARO, E DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA A EMPRESA J.J.ANTONIOLI & CIA LTDA., PARA AQUISIÇÃO DE PÃES PARA O DEPARTAMENTO DEALIMENTAÇÃO ESCOLAR E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AMPARO, DE ACORDO COMO PROPOSTO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2016.

CONTRATADA: J.J. ANTONIOLI & CIA LTDA.PRAZO: 03 (três) meses, tendo como termo inicial a data de sua assinatura em 03/03/2016 e

termo final em 03/06/2016.VALOR: R 318.000,00.Amparo, 03 de março de 2016.

ADITAMENTO Nº002OBJETO: ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 308/2015, TOMADA DE PREÇOS Nº 002/

2015, CELEBRADO AOS 14/05/2015, ENTRE O MUNICÍPIO DE AMPARO - CONTRATANTE EA EMPRESA IZILDA FONSECA SILVA CONSTRUÇÕES EPP. - CONTRATADA, ESPECIALIZADAPARA REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DO CENTRO ESPORTIVO DO TRABALHADOR,COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, COM O FIM DEPRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA)DIAS.

CONTRATADA: IZILDA FONSECA SILVA CONSTRUÇÕES EPP.PRAZO: 60 (sessenta) dias, tendo como termo inicial o dia 19/03/2016 e vigerá até o dia 17/05/

2016.Amparo, 17 de março de 2016.

CONTRATO Nº 109/2016.OBJETO: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMPARO E O BANCO

DO BRASIL S/A, PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS RELACIONADAS CO OCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE2015.

VALOR: R$ 47.500,00.PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura.Amparo, 17 de março de 2016.

_____________________________________________________________________________

LICITAÇÃO:- Processo Nº 13538/2015 – ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo – SP– MODALIDADE:- Pregão Presencial Nº 018/16- OBJETO:- Ata de Registro de Preços paraeventual contratação futura de empresa especializada na prestação de serviços de sinalizaçãoviária horizontal e vertical para o Município de Amparo/SP, conforme Edital e Anexos. DATA DEENCERRAMENTO:- 14/04/2016 às 09h00 – Edital disponível a partir de 30/03/2016 sem ônusatravés do site www.amparo.sp.gov.br ou mediante pagamento de taxa no Departamento deSuprimentos da Prefeitura Municipal de Amparo das 10:00 às 16:00 horas. INFORMAÇÕES:-Tel.: (0XX19) 3817- 9281 e 3817-9247 ou e-mail: [email protected]. Publique-se.

Amparo, 23 de março de 2016Arlindo Jorge Junior

Diretor do Departamento de Suprimentos.

LICITAÇÃO:- Processo Nº 1156/2016 – ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo – SP –MODALIDADE:- Pregão Presencial Nº 019/16- OBJETO:- Ata de Registro de Preços paraeventual aquisição futura de urnas funerárias para a Funerária Municipal de Amparo/SP, conformeEdital e Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO:- 18/04/2016 às 09h00 – Edital disponível apartir de 28/03/2016 sem ônus através do site www.amparo.sp.gov.br ou mediante pagamento detaxa no Departamento de Suprimentos da Prefeitura Municipal de Amparo das 10:00 às 16:00horas. INFORMAÇÕES:- Tel.: (0XX19) 3817- 9281 e 3817-9247 ou e-mail:[email protected]. Publique-se.


Diretor do Departamento de Suprimentos.______________________________________________________________________________

LICITAÇÃO:- Processo Nº 219/2016 – ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo – SP –MODALIDADE:- Pregão Presencial Nº 015/16- OBJETO:- Ata de registro de preços paraeventual contratação futura de empresa especializada na locação de banheiros químicos e contêinerespara diversos eventos do Município de Amparo/SP, conforme Edital, Anexos e Minuta de Contrato.DATA DE ENCERRAMENTO:- 11/04/2016 às 09h00 – Edital disponível a partir de 28/03/2016 sem ônus através do site www.amparo.sp.gov.br ou mediante pagamento de taxa noDepartamento de Suprimentos da Prefeitura Municipal de Amparo das 10:00 às 16:00 horas.INFORMAÇÕES:- Tel.: (0XX19) 3817- 9281 e 3817-9247 ou e-mail:[email protected]. Publique-se.



LICITAÇÃO:- Processo Nº 1233/2016 – ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo – SP –MODALIDADE:- Pregão Presencial Nº 016/16- OBJETO:- Aquisição de ar condicionado paraa Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amparo, conforme Edital e Anexos. DATA DEENCERRAMENTO:- 12/04/2016 às 09h00 – Edital disponível a partir de 28/03/2016 sem ônusatravés do site www.amparo.sp.gov.br ou mediante pagamento de taxa no Departamento deSuprimentos da Prefeitura Municipal de Amparo das 10:00 às 16:00 horas. INFORMAÇÕES:-Tel.: (0XX19) 3817- 9281 e 3817-9247 ou e-mail: [email protected]. Publique-se.



LICITAÇÃO:- Processo Nº 1461/2016 – ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo – SP –MODALIDADE:- Pregão Presencial Nº 017/16- OBJETO:- Ata de Registro de Preços paraeventual aquisição futura de maçãs para o Departamento de Alimentação Escolar do município deAmparo/SP, conforme Edital e Anexos. DATA DE ENCERRAMENTO:- 13/04/2016 às 09h00– Edital disponível a partir de 29/03/2016 sem ônus através do site www.amparo.sp.gov.br oumediante pagamento de taxa no Departamento de Suprimentos da Prefeitura Municipal de Amparodas 10:00 às 16:00 horas. INFORMAÇÕES:- Tel.: (0XX19) 3817- 9281 e 3817-9247 ou e-mail:[email protected]. Publique-se.




LICITAÇÃO:- Processo nº 3665/15 ORGÃO:- Prefeitura Municipal de Amparo-SP.MODALIDADE:- Pregão Presencial nº 001/16 OBJETO:- Ata de registro de preços para eventualaquisição futura de materiais de enfermagem para a Secretaria Municipal de Saúde do Município deAmparo/SP, conforme Edital e Anexos. JULGAMENTO DE RECURSO:- ... Diante de todo oexposto e com fundamento no parecer técnico de fls. 2227, o Pregoeiro e respectivo Grupo de Apoioconhecem do recurso apresentado pela empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, e no mérito DA-LHEPROVIMENTO PARCIAL para fim de desclassificar as empresas MED CENTER COMERCIALLTDA, PONTUAL COMERCIAL EIRELI, VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA e QUALITYMEDICAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA no item 130, e as empresasLUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, PONTUAL COMERCIALEIRELI e MED CENTER COMERCIAL LTDA no item 132 do certame.

Publique-se.Amparo, 16 de março de 2016.

RatificoLuiz Oscar Vitale Jacob

Prefeito Municipal


Sr. IVAN SOUZA COSTACTPS n.º 00009574 Série 00062

A Prefeitura do Município de Amparo/SP, solicita o comparecimento do Sr. IVAN SOUZACOSTA, portador da CTPS nº 00009574, Série 00062, no prazo de 48 horas no Depto de RH, nointuito de justificar suas faltas que vêem ocorrendo desde o dia 12/03/2016, sob pena de caracterizaçãodo abandono de emprego, ensejando a justa causa do seu contrato de trabalho conforme dispõeprevisto no artigo 482, letra “l” da CLT.________________________________________________________________________________

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:

PORTARIA N° 26 DE 01 DE MARÇO DE 2016RESOLVE: Art. 1° - Exonerar, a partir de 09 de outubro de 2015, o Sr CARLOS ROBERTO PIFFER

portador da cédula de identidade R.G. 4.529.691 e do CPF 555.344908-10 da função de confiança deSUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE AMPARO –S.A.A.E., nomeado pela Portaria nº 08 de 01 de janeiro de 2013.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partirde 09 de outubro de 2015.

PORTARIA N° 27 DE 01 DE MARÇO DE 2016RESOLVE:I - Nomear, nos termos da Lei nº 3.841 de 05 de outubro de 2015, o Sr CARLOS ROBERTO

PIFFER portador da cédula de identidade R.G. 4.529.691 e do CPF 555.344908-10 para exercer ocargo em comissão de SUPERINTENDENTE Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE domunicípio de Amparo, cujas atividades, requisitos, habilidades e competências encontram-se descritasno Anexo I da citada Lei.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09de outubro de 2015._____________________________________________________________________________

DESISTÊNCIA

A Prefeitura do Município de Amparo comunica as seguintes desistências:Em 10/03/2016, convocamos FABIANA CAPPI PAGAN aprovada em 05° lugar no Processo

Seletivo n° 02/2015 para o emprego de PROFESSOR PEB I. A mesma desistiu do emprego.

Em 11/03/2016, convocamos ANA STELA DE MENEZES LOPES aprovada em 06° lugarno Processo Seletivo n° 02/2015 para o emprego de PROFESSOR PEB I. A mesma nãocompareceu, sendo assim desclassificada.

Em 10/03/2016, convocamos MAURICIO DE GIUSEPPE TONIOLO aprovado em 01°lugar no Processo Seletivo n° 02/2015 para o emprego de PROFESSOR PEB II – ED. FÍSICA. Omesmo não compareceu, sendo assim desclassificado.

Em 11/03/2016, convocamos CAROLINE DOMINGUES CRIVELLARO aprovada em 02°lugar no Processo Seletivo n° 02/2015 para o emprego de PROFESSOR PEB II – TELESSALA.A mesma desistiu do emprego.

Em 11/03/2016, convocamos GABRIEL PINHEIRO aprovado em 14° lugar no ConcursoPúblico n° 01/2015 para o emprego de AGENTE ADMINISTRATIVO. O mesmo nãocompareceu, sendo assim desclassificado.

Em 11/03/2016, convocamos ALINE REGINA BUENO RIBEIRO aprovada em 18° lugar noConcurso Público n° 01/2015 para o emprego de MERENDEIRA. A mesma não compareceu,sendo assim desclassificada.

Em 11/03/2016, convocamos MARIA CAROLINA ALVES VAZ aprovada em 22° lugar noConcurso Público n° 01/2015 para o emprego de PROFESSOR – PEB I. A mesma não compareceu,sendo assim desclassificada.

Em 11/03/2016, convocamos TATIANE ANDRESA BONCHRISTIANI aprovada em 24°lugar no Concurso Público n° 01/2015 para o emprego de PROFESSOR – PEB I. A mesmadesistiu do emprego.

Em 11/03/2016, convocamos MAIARA PEREIRA ASSUMPÇÃO aprovada em 25° lugarno Concurso Público n° 01/2015 para o emprego de PROFESSOR – PEB I. A mesma nãocompareceu, sendo assim desclassificada.

Em 11/03/2016, convocamos DANIEL SANTANA DA SILVA aprovado em 02° lugar noConcurso Público n° 01/2015 para o emprego de AG. COMUNITÁRIO DE SAÚDE – TRÊSPONTES. O mesmo não compareceu, sendo assim desclassificado.

Em 11/03/2016, convocamos JANICE RODRIGUES DE SOUSA DIAS aprovada em 02°lugar no Concurso Público n° 01/2015 para o emprego de TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Amesma desistiu do emprego.

Amparo, 23 de março de 2016

ANA MARIA CONTI LOPESDiretora de Departamento - RH

CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARODECRETO LEGISLATIVO nº 552/16

CONCEDE O DIPLOMA MUNICIPAL DO MÉRITO AOREVERENDÍSSIMO FREI JOÃO PEREIRA DA SILVA

Autor: Rogério D. de Britto Catanese - Vereador

O Presidente da Câmara Municipal de Amparo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõeslegais, faz saber que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia 21 de março de 2.016, aprovou eele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido o Diploma Municipal do Mérito ao Reverendíssimo FREI JOÃO PEREIRADA SILVA.

Art. 2º. A entrega do respectivo diploma ficará a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal,que designará dia e hora para a solenidade de praxe.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbaspróprias do orçamento vigente que, se necessário, serão suplementadas.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ IVO VILAS BOAS – Presidente

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 22 de Março de 2016.

SILVANA PAIVA BARADEL LARI – Assessora Legislativa

SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL


Recurso Administrativo nº. 0777/2016

Recorrente: THAISA DIAS DE CASTRO GOULART RG Nº. MG-16.120.808Inscrição Nº. 297021

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 11 da Prova Objetiva para o cargo deESPECIALISTA EM SANEAMENTO ENGENHARIA SANITÁRIA

A Comissão do Concurso Público do Município, nomeada pela Portaria nº Portaria nº 226, de 07de dezembro de 2015, neste ato representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições e nostermos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº 01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativo identificadoem epígrafe, no sentido de que o mesmo foi IMPROVIDO, posto que a questão está fundamentadacorretamente.

De fato, não há referência na questão se a captação é de águas superficiais ou de águas subterrâneas,de acordo com a alegação da própria recorrente: “... este pode se remeter tanto a captação de águassuperficiais como a captação de água subterrâneas”. O enunciado, é claro e exige que o candidatoidentifique os itens que são necessários para elaboração do projeto de captação, neste caso, a NBR12.212 é restritiva a forma de captação, então, o item I da questão não pode ser considerado corretouma vez que não há como afirmar certamente que o projeto será elaborado de acordo com a NBR12.212.

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 30 da Prova Objetiva para o cargo deESPECIALISTA EM SANEAMENTO ENGENHARIA SANITÁRIAA Comissão do Concurso Público do Município, nomeada pela Portaria nº Portaria nº 226, de 07

de dezembro de 2015, neste ato representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições e nostermos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº 01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativo identificadoem epígrafe, no sentido de que o mesmo foi IMPROVIDO, posto que a questão está fundamentadacorretamente.

ABNT NBR 12209/2011 - Elaboração de projetos hidráulico-sanitários de estações de tratamentode esgotos sanitários estabelece:

“6. Tratamento da fase líquida6.1 Remoção de sólidos grosseiros6.2 Remoção de areia6.3 Decantação primária6.4 Tratamento anaeróbio com reator do tipo UASB (reator anaeróbio de fluxo ascendente emanta de lodo)”.

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 34 da Prova Objetiva para o cargo deESPECIALISTA EM SANEAMENTO ENGENHARIA SANITÁRIA


O único item que contempla as mais conhecidas formas de processamento e disposição finalaplicáveis ao lixo urbano é o item I. O enunciado da questão não solicita que o candidato identifiquea ordem que ocorrem conceitos apresentados.

Referencia: Cartilha de Limpeza Urbana - Centro de Estudos e Pesquisas Urbanas do IBAM emconvênio com a Secretaria Nacional de Saneamento – SNS - do Ministério da Ação Social - MAS. –“Capitulo 6 – Tratamento e disposição final do lixo” – pag. 46

Amparo, 23 de março de 2016.

MARIA RAQUEL MARTINS DA SILVA ALTHEMANPRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO

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Recorrente: ANDERSON RODRIGO ANTONELLI RG Nº. 32.990.376-7Inscrição Nº. 293883

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 34 da Prova Objetiva para o cargo deANALISTA DE RECURSOS HUMANOS.

A Comissão do Concurso Público do Município, nomeada pela Portaria nº Portaria nº 226, de 07de dezembro de 2015, neste ato representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições e nostermos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº 01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativo identificadoem epígrafe, no sentido de que o mesmo foi PROVIDO, posto que por erro material foi divulgado nogabarito oficial como alternativa correta a letra “d”, quando deveria ser a letra “c”

Por esta razão fica alterado, para o cargo de ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS, o gabaritoda questão 34 para a alternativa de letra “c”.

Amparo, 23 de março de 2016.MARIA RAQUEL MARTINS DA SILVA ALTHEMAN

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO


Recorrente: VALÉRIA BERTHOLDO DALARMI RG Nº. 21.342.188-4Inscrição Nº. 301433

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 08 da Prova Objetiva para o cargo deTÉCNICO – DESENHO.


A norma NBR 6492/1994 estabelece:

“3.1 Planta de situação

Planta que compreende o partido arquitetônico como um todo, em seus múltiplos aspectos. Podeconter informações específicas em função do tipo e porte do programa, assim como para a finalidadea que se destina”.

“3.2 Planta de locação (ou implantação)

Planta que compreende o projeto como um todo, contendo, além do projeto de arquitetura, asinformações necessárias dos projetos complementares, tais como movimento de terra, arruamento,redes hidráulica, elétrica e de drenagem, entre outros”.

Obs.: O domínio conceitual de um assunto independe da citação de norma.

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 18 da Prova Objetiva para o cargo deTÉCNICO – DESENHO.


A norma NBR 8196/1999 estabelece:

“5.2 A escala a ser escolhida para um desenho depende da complexidade do objeto ou elemento aser representado e da finalidade da representação. Em todos os casos, a escala selecionada deve sersuficiente para permitir uma interpretação fácil e clara da informação representada. A escala e otamanho do objeto ou elemento em questão são parâmetros para a escolha do formato da folha dedesenho”.

Obs.: Nem sempre é possível representar o objeto ou elemento em uma única folha de papel,então é comum utilizar uma escala em função das dimensões do papel disponível.



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Recorrente: MARCEL BONJUANI FABRINI RG Nº. 26.769.847-1Inscrição Nº. 291341

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 16 da Prova Objetiva para o cargo deTÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO GERAL.

A Comissão do Concurso Público do Município, nomeada pela Portaria nº Portaria nº 226, de 07de dezembro de 2015, neste ato representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições e nostermos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº 01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativo identificadoem epígrafe, no sentido de que o mesmo foi PROVIDO, posto que a questão está fundamentadaincorretamente. De fato, o enunciado ao solicitar comportamentos que devem ser evitados geraconfusão na análise das alternativa.

Por esta razão, fica anulada a questão 16 para o cargo de TÉCNICO – ADMINISTRAÇÃOGERAL.

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 23 da Prova Objetiva para o cargo deTÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO GERAL

A Comissão do Concurso Público do Município, nomeada pela Portaria nº Portaria nº 226, de 07


de dezembro de 2015, neste ato representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições e nostermos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº 01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativo identificadoem epígrafe, no sentido de que o mesmo foi PROVIDO, posto que por erro material foi divulgado nogabarito oficial como alternativa correta a letra “d”, quando deveria ser a letra “c”

Por esta razão fica alterado, para o cargo de TÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO GERAL, ogabarito da questão 23 para a alternativa de letra “c”.



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Recorrente: LUIS PAULO FAJONATO RG Nº. 47.580.037-0Inscrição Nº. 298861

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 23 da Prova Objetiva para o cargo deTÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO GERAL

A Comissão do Concurso Público do Município, nomeada pela Portaria nº Portaria nº 226, de 07de dezembro de 2015, neste ato representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições e nostermos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº 01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativo identificadoem epígrafe, no sentido de que o mesmo foi PROVIDO, posto que por erro material foi divulgado nogabarito oficial como alternativa correta a letra “d”, quando deveria ser a letra “c”

Por esta razão fica alterado, para o cargo de TÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO GERAL, ogabarito da questão 23 para a alternativa de letra “c”.



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Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS FERRER RG Nº. 33.242.990-8Inscrição Nº. 296552

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 28 da Prova Objetiva para o cargo deESPECIALISTA EM SANEAMENTO ENGENHARIA AMBIENTAL

A Comissão do Concurso Público do Município, nomeada pela Portaria nº Portaria nº 226, de07 de dezembro de 2015, neste ato representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições e

nos termos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativoidentificado em epígrafe, no sentido de que o mesmo foi IMPROVIDO, posto que a questão estáfundamentada corretamente.

Conforme consta no livro “Introdução à Engenharia Ambiental – O desafio dodesenvolvimento sustentável” – Benedito Braga e Outros – Pearson Prentice Hall, pag. 120:“Os esgotos sanitários e o meio ambienteÉ importante conhecer os esgotos sanitários, tanto no que diz respeito à sua composição quantitativa

quanto à sua composição qualitativa.A quantidade de esgoto sanitário produzido diariamente pode variar bastante não só de uma

comunidade para outra, como também dentro de uma mesma comunidade em função de:I - hábitos e condições socioeconómicas da população;II - existência ou não de ligações clandestinas de águas pluviais na rede de esgoto;III - construção, estado de conservação e manutenção das redes de esgoto, que implicam uma

maior ou menor infiltração;IV - clima;V - custo e medição da água distribuída;VI - pressão e qualidade da água distribuída na rede de água; eVII - estado de conservação dos aparelhos sanitários e vazamentos.Além das variações quantitativas, as características dos esgotos sanitários variam qualitativamente

em função da composição da água de abastecimento e dos diversos usos dessa água. De um modo geral,podemos dizer que, não ocorrendo grande contribuição de despejos industriais, os esgotos sanitáriosconstituem-se, aproximadamente, de 99,9% de líquido e 0,1% de sólido, em peso”.



nos termos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº

01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativoidentificado em epígrafe, no sentido de que o mesmo foi PROVIDO, posto que por erro material foidivulgado no gabarito oficial como alternativa correta a letra “d”, quando deveria ser a letra “b”

Por esta razão fica alterado, para o cargo de ESPECIALISTA EM SANEAMENTO ENGENHARIAAMBIENTAL, o gabarito da questão 29 para a alternativa de letra “b”.



nos termos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativoidentificado em

epígrafe, no sentido de que o mesmo foi IMPROVIDO, posto que a questão está fundamentadacorretamente.

A questão 32 tratava especificamente das diretrizes gerais que devem ser obedecidas peloEstudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme citado pelo próprio candidato:

“Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial osprincípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintesdiretrizes gerais:

I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando- ascom a hipótese de não execução do projeto;

II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantaçãoe operação da atividade ;

III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos,denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica naqual se localiza;

lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na áreade influência do projeto, e sua compatibilidade”.(CONAMA 01/86).

Portanto o item “V – Elaborar o programa de acompanhamento e monitoramento dosimpactos”, não faz parte das diretrizes gerais.



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Recorrente: THAIS DE PAULA MARTELETO RG Nº. 47.104.137-3Inscrição Nº. 292435

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 29 da Prova Objetiva para o cargo deESPECIALISTA EM SANEAMENTO ENGENHARIA AMBIENTAL.

A Comissão do Concurso Público do Município, nomeada pela Portaria nº Portaria nº 226, de 07de dezembro de 2015, neste ato representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições e nostermos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº 01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativo identificadoem epígrafe, no sentido de que o mesmo foi PROVIDO, posto que por erro material foi divulgado nogabarito oficial como alternativa correta a letra “d”, quando deveria ser a letra “b”

Por esta razão fica alterado, para o cargo de ESPECIALISTA EM SANEAMENTO ENGENHARIAAMBIENTAL, o gabarito da questão 29 para a alternativa de letra “b”.



_______________________________________________________________________________Recurso Administrativo nº. 0793/2016

Recorrente: BARBARA RODRIGUES OLIVEIRA RG Nº. 47.945.069-9Inscrição Nº. 300581

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 21 da Prova Objetiva para o cargo deESPECIALISTA EM SANEAMENTO FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

A Comissão do Concurso Público do Município, nomeada pela Portaria nº Portaria nº 226, de 07de dezembro de 2015, neste ato representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições e nos


termos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº 01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativo identificadoem epígrafe, no sentido de que o mesmo foi IMPROVIDO, posto que a questão está fundamentadacorretamente.

“- Aterro (sanitário e controlado):

A rigor, é o único método de disposição final propriamente dito. Consiste basicamente em:

a) compactação dos resíduos em camadas sobre o solo, empregando-se, por exemplo, um tratorde esteira;

b) o seu recobrimento com uma camada de terra ou outro material inerte;

c) adoção de procedimentos para proteção do meio ambiente”.

Referência: Cartilha de Limpeza Urbana - Centro de Estudos e Pesquisas Urbanas do IBAM emconvênio com a Secretaria Nacional de Saneamento – SNS - do Ministério da Ação Social - MAS. –“Capitulo 6 – Tratamento e disposição final do lixo” – pag. 46

Relativo ao resultado do gabarito da questão número 22 da Prova Objetiva para o cargo deESPECIALISTA EM SANEAMENTO FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

A Comissão do Concurso Público do Município, nomeada pela Portaria nº Portaria nº 226, de 07de dezembro de 2015, neste ato representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições e nostermos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº 01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativo identificadoem epígrafe, no sentido de que o mesmo foi PROVIDO, posto que por erro material a alternativaconsiderada como correta possui um erro de digitação. A alternativa “d” deveria apresentar comotexto “auto de infração” ao invés de “auto de inflação”.

Por esta razão, fica anulada a questão 22 para o cargo de ESPECIALISTA EM SANEAMENTOFISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.



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Recorrente: FERNANDA KELLI FERROLI RG Nº. 32.355.485-4Inscrição Nº. 295129

Relativo ao resultado do gabarito das questões número 24 e 25 da Prova Objetiva para o cargo deTÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO GERAL

A Comissão do Concurso Público do Município, nomeada pela Portaria nº Portaria nº 226, de 07de dezembro de 2015, neste ato representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições e nostermos do que dispõe o item 9 do EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES Nº 01/2016, vem, respeitosamente, divulgar o resultado do julgamento do Recurso Administrativo identificadoem epígrafe, no sentido de que o mesmo foi IMPROVIDO, posto que a impressão da prova era legívele tornava possível responder às questões supracitadas.



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Recorrente: ANDREI ROSENTAL BUARQUE DE GUSMÃO RG Nº. 35.774.672-7Inscrição Nº. 296816

Tendo em vista que o recurso do candidato Andrei Rosental Buarque de Gusmão foi recebidoe protocolado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Amparo – SAAE no dia21 de março de 2016, o mesmo não foi conhecido pois foi interposto em dissonância com o prazoestabelecido nos itens 9.2, 9.2.1 e 9.3 do Edital de Abertura das Inscrições 01/2016 e pelo item 3do Edital de Divulgação dos Gabaritos 06/2016, cujos teores são transcritos abaixo:

Itens 9.2, 9.2.1 e 9.3 do Edital de Abertura das Inscrições 01/2016:

“9.2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados da data dadivulgação ou do fato que lhe deu origem.

9.2.1. A contagem do prazo de interposição de recursos terá início sempre em dia útil,excluindo o dia da publicação e incluindo o dia do vencimento.

9.3. O recurso deverá ser preenchido conforme modelo do ANEXO IV deste Edital, em duasvias (original e cópia) protocoladas na sede do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTODO MUNICÍPIO DE AMPARO SAAE, Setor de Protocolo (SAC), localizado na Rua JoséBonifácio, 300, Centro, Amparo/SP”

Item 3 do Edital de Divulgação dos Gabaritos 06/2016

“3. COMUNICA que, de acordo com o item 9 do Edital Completo de Abertura de Inscriçãonº 01/2016, caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis (16 e 17 de março de 2016) contados dadata da publicação oficial deste EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS GABARITO OFICIAL Nº06/2016.”

Amparo, 23 março de 2016


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Recorrente: FELIPE LEMESRG Nº. 14.851.951

Inscrição Nº. 297495

Tendo em vista que o recurso do candidato Felipe Lemes foi recebido e protocolado peloServiço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Amparo – SAAE no dia 18 de março de2016, o mesmo não foi conhecido pois foi interposto em dissonância com o prazo estabelecidonos itens 9.2,

9.2.1 e 9.3 do Edital de Abertura das Inscrições 01/2016 e pelo item 3 do Edital de Divulgaçãodos

Gabaritos 06/2016,

Itens 9.2, 9.2.1 e 9.3 do Edital de Abertura das Inscrições 01/2016:

“9.2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados da data dadivulgação ou do fato que lhe deu origem.

9.2.1. A contagem do prazo de interposição de recursos terá início sempre em dia útil,excluindo o dia da publicação e incluindo o dia do vencimento.

9.3. O recurso deverá ser preenchido conforme modelo do ANEXO IV deste Edital, em duasvias (original e cópia) protocoladas na sede do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTODO MUNICÍPIO DE AMPARO SAAE, Setor de Protocolo (SAC), localizado na Rua JoséBonifácio, 300, Centro, Amparo/SP”

Item 3 do Edital de Divulgação dos Gabaritos 06/2016

“3. COMUNICA que, de acordo com o item 9 do Edital Completo de Abertura de Inscriçãonº 01/2016, caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis (16 e 17 de março de 2016) contados dadata da publicação oficial deste EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS GABARITO OFICIAL Nº06/2016.”

Amparo, 23 março de 2016



PORTARIA Nº 27, DE 23 DE MARÇO DE 2.016.

O PROCURADOR-CHEFE DO SAAE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipalnº 3.839 de 05 de Outubro de 2.015, considerando o exposto no Processo Administrativo nº 770/2.016 resolve:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidorJ.P.A.O.P, matrícula 1150, ocupante do emprego público de Agente de Operações e Manutenção naespecialidade Serviços Gerais e Operacionais, pois a ele é atribuída a pratica de “atitudes inconvenientes”de forma reiterada e desobedecer a chefia imediata sem justificativa, nos termos relatados nos autosnº 770/2.016.

Art. 2º Designar os servidores Luciana Xavier da Silveira Valente, Erica Cristiana Urbano Caninae Sandra Batista dos Santos, sob a presidência do primeiro, para integrarem a Comissão Processantevisando apurar os fatos mencionados e infrações decorrentes, emitindo ao final relatório.

Paragrafo único – Fica determinado prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, a contar daefetiva instalação da Comissão.

Art. 3º Esta publicação entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Frias Ovies - Procurador Chefe

Publicado na imprensa oficial do Município e afixado em local de costume.

Ricardo Alves Zanelato - Diretor Administrativo______________________________________________________________________________

EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO Nº 07/2016

OBJETO: ADITAMENTO AO CONTRATO N° 27/2015, CELEBRADO AOS 24/08/2015,PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2015, ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOSDE AMPARO – SAAE – CONTRATANTE – E A EMPRESA AUTO POSTO PORTAL DAS ÁGUASLTDA – CONTRATADA – REFERENTE À AQUISIÇÃO DE DIVERSOS COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOLETÍLICO – ETANOL, GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL TIPO S-10) A SEREM CONSUMIDOSPELOS VEÍCULOS OFICIAIS E EQUIPAMENTOS DESTA AUTARQUIA, PARA O FIM DEAUMENTAR O VALOR GLOBAL DO CONTRATO EM 25%. Processo Administrativo nº 558/2016.

VALOR: O presente aditamento de contrato será de 25%, equivalente ao valor de R$ 36.941,41(Trinta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), aumentando para R$184.707,07 (Cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sete reais e sete centavos) o valor global docontrato.

CONTRATADA: “AUTO POSTO PORTAL DAS ÁGUAS LTDA”.

Amparo, 17 de março de 2017.Fernanda Kelli Ferroli

Gerente da Divisão de Suprimentos________________________________________________________________________________

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 142/2016CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/16

O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOSTOS do Município de Amparo, através da ComissãoPermanente de Licitações, torna público a todos quanto possa interessar, que às 09:30 horas do dia 14de março de 2016, na sede do SAAE/Amparo, houve em sessão pública, a abertura dos envelopes den. º 01 contendo a documentação pertinente a licitação supra mencionada. Manifestaram interesseem participar as empresas: GEOPESQUISA INVESTIGAÇÕES GEOLÓGICAS LTDA, C3PLANEJAMENTO CONSULTORIA E PROJETO LTDA, WEBER CONSULTORIA E ENGENHARIAAMBIENTAL LTDA, L.A FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DAQUALIDADE LTDA, BIO ESFERA GESTÃO AMBIENTAL LTDA EPP, GEOTECH – GEOTECNIAAMBIENTAL CONSULTIRA E PROJETOS LTDA, FRAL CONSULTORIA LTDA, CAVO SERVIÇOSE SANEAMENTO S/A e MEDRAL GEOTECNOLOGIA E AMBIENTAL LTDA. Depois de vistos,examinados e rubricados os documentos dos envelopes de n. º 01 e feitas as considerações pelospresentes, a presidente da Comissão encerra a sessão e suspende o procedimento licitatório para quejuntamente com os demais membros da CPL, estudem e verifiquem a documentação apresentada, bemcomo as alegações. Após análise da documentação, será comunicado o julgamento aos interessadosatravés da Ata de Julgamento, por e-mail e publicação na imprensa oficial do estado e município.


FERNANDA KELLI FERROLIPresidente da CPL

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2016 PROCESSO Nº 543/2016OBJETO: Registro de Preços para aquisição de sulfato de alumínio ferroso líquido, pelo período

de 12 meses, conforme edital e anexos.PARECER DA PREGOEIRA E GRUPO DE APOIOParticipou da presente licitação a empresa PRODUTOS QUÍMICOS GUAÇU INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA.Após encerramento da fase de lances, foram analisadas as documentações apresentadas no envelope

nº 2 – “Habilitação” da empresa declarada vencedora, sendo esta considerada HABILITADA.A Pregoeira adjudicou o objeto à respectiva empresa:· PRODUTOS QUÍMICOS GUAÇU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA


Fernanda Kelli FerroliPregoeira

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H O M O L O G A Ç Ã O

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2016 PROCESSO Nº 543/2016Em razão do constante dos autos e com base nas Leis Federais nºs. 8.666/93 e 10.520/02, com

suas alterações e Decreto Municipal nº 3.083 de 16/08/2006, Decreto Municipal nº 3.317 de 25/02/2008 e em especial a manifestação da Pregoeira e Grupo de Apoio constante neste processo, queacolho, HOMOLOGO os atos praticados neste certame a favor das licitantes:

· PRODUTOS QUÍMICOS GUAÇU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$239.750,00 (duzentos e trinta e nove mil setecentos e cinquenta reais).

Observadas as cautelas legais, AUTORIZO o registro de preços.Publique-se,


Carlos Roberto Piffer-Superintendente-

JURÍDICO

LEI Nº 3.868, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ELEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CâmaraMunicipal, em sessão realizada no dia 21 de março de 2016, aprovou e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a ação nº 1150 – “PROMOÇÃO PÚBLICA DE HABITAÇÃO” na Lei nº3.830, de 3 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016,e na Lei nº 3.852, de 8 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do município deAmparo para o exercício de 2016.

Art. 2º As modificações de que trata o art. 1º desta Lei estão previstas no art. 6º da Lei nº 3.744,de 22 de outubro de 2013.

Art. 3º A ação inclusa no art. 1º desta Lei integrará o Programa 1402 – Políticas Sociais Integradas–Acesso à Moradia, previsto na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 4º A classificação orçamentária e valor incluído no orçamento vigente será:-

Art. 5º Para atender as despesas oriundas desta ação, fica autorizado um crédito adicionalespecial no valor de R$ 2.495.775,46 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentose setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 859.236,00 (oitocentos e cinquentae nove mil, duzentos e trinta e seis reais), provenientes de superávit financeiro do exercícioanterior, e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por anulação parcial de dotações orçamentáriasvigentes: 03.02.00.4202.2743.04.126.1.110.00.3.3.9.0.39.00 (Secretaria Municipal de Governoe Planejamento/Planejamento/Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica) no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e 12.01.00.3302.2520.15.452.1.110.00.3.3.9.0.39.00(Secretaria Municipal de Manutenção e Serviços/Vias Urbanas/Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), eR$ 1.136.539,46 (um milhão, cento e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarentae seis centavos), provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, através de Decreto, à adequação dos anexoscorrespondentes da Lei nº 3.744, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre o plano plurianualpara o período de 2014 a 2017 no município de Amparo, referente às alterações promovidas pelapresente Lei.

rt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 22 de março de 2016.


CARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo

PAULO JOSÉ ROSSISecretário Municipal de Fazenda e Orçamento

Publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 22 de março de 2016.

VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração

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LEI Nº 3.867, DE 11 DE MARÇO DE 2016.

DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CâmaraMunicipal, em sessão realizada no dia 07 de março de 2016, aprovou e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “CIME PROFESSORA MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA” o própriomunicipal localizado na Avenida José de Giuseppe, nº 401, Residencial Quinta de São Thiago, nesteMunicípio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




DECRETO Nº 5.446, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

ALTERA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuiçõeslegais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 3.831, de 6 de agosto de 2015,

D E C R E T A:Art. 1º Fica fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor do vale alimentação a ser

concedido no mês de abril de 2016.Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações

próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PAULO JOSÉ ROSSISecretário Municipal de Fazenda e Orçamento

Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 21 de março de 2016.


MAGDA TERESA BELLIXSecretária Municipal de Educação

Publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 11 de março de 2016.


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Entidades assistenciais de Amparo receberão mais de R$ 2,4 ... · Marim; João Lucas e Mateus;...

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