ENUNCIADO 98 FONAJE - É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (arts. 35, I e 36, II, da Lei 8.906/1994, c/c art. 23 do Código de Ética e disciplina da OAB) (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).

Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB - É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

RITO SUMÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO. SÚMULA 377 TST. ESTAGIÁRIO DO ADVOGADO. REVELIA. OCORRÊNCIA. PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REITERAÇÃO. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - PELO RITO SUMARÍSSIMO, É IMPRESCINDÍVEL O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS P ARTES OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO REPRESENTADAS ATIVA E PASSIVAMENTE NO PROCESSO POR SEUS DIRETORES OU QUEM SEUS ESTATUTOS INDICAREM (ART. 12, VI, CPC). - AS SOCIEDADES CIVIS E COMERCIAIS PODERÃO SE FAZER REPRESENTAR NOS ATOS PROCESSUAIS PELO PREPOSTO. GUARDANDO SIMETRIA COM A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ELE DEVERÁ FIGURAR NO ESTATUTO SOCIAL OU NO QUADRO DE EMPREGADOS. ENFIM, É PRECISO QUE EXISTA ALGUMA RELAÇÃO COM A ESTRUTURA ORGÂNICA OU OPERACIONAL DA EMPRESA. TEM INTEIRA APLICAÇÃO A SÚMULA 377 DO TST NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. - SE O PREPOSTO É TERCEIRO ESTRANHO À EMPRESA, O EFEITO LEGAL É O DA REVELIA (ART.   20 , LEI NO.   9.099 /95) . - SENDO VEROSSÍMEIS OS FATOS ALEGADOS, FICAM ACOBERTADOS PELOS EFEITOS DA CONTUMÁCIA. TAMBÉM CONFIGURA MÁ-FÉ, A COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DE VALOR, JÁ RECLAMADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, BEM COMO ATRAVÉS DO PROCON. NESTE CASO, PASSÍVEL A CONDENAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (ACJ 37846920078070001 DF 0003784-69.2007.807.0001).

Súmula nº 377 – TST - Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (ex-OJ nº 99 - Inserida em 30.05.1997)