Enunciados colegiado recursal

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___________________________________________________________ TRIBUNAL DE JUSTIÇA ________________________________________ COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMENTA - ENUNCIADOS DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Supervisor dos Juizados Especiais e a COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a disposição do inc. I do art. 38 -E da Lei Complementar nº 234/02 de 18/04/2002, CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo, visando a dinamização do sistema, bem como a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional, com vistas a atender ao princípio da eficiência insculpido no texto constitucional; CONSIDERANDO DECISÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA CAPITAL, DO NORTE E DO SUL, EM REUNIÕES REALIZADAS NOS MESES DE JUNHO, JULHO e AGOSTO DE 2008; TORNAM PÚBLICO OS ENUNCIADOS DO COLEGIADO RECURSAL, NOS SEGUINTES TERMOS: ENUNCIADO Nº 1 - É LEGAL A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS CONTRATOS DE TELEFONIA FIXA. ENUNCIADO Nº 2 - A COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO DISCRIMINADOS, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AO RESSARCIMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 3 - CONTA-SE MINUTO A MINUTO O PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO HORÁRIO DE PROTOCOLO DO RECURSO, O TÉRMINO DO PRAZO OCORRERÁ ÀS 18:00 HORAS DO DIA FINAL. ENUNCIADO Nº 4 - O TERMO FINAL PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO PRORROGAR-SE-Á PARA O MESMO HORÁRIO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, CASO OCORRA EM DATA EM QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE FORENSE NORMAL. ENUNCIADO Nº 5 - O PREPARO PARCIAL ACARRETARÁ A DESERÇÃO DO RECURSO. ENUNCIADO Nº 6 - NÃO HAVERÁ ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ENUNCIADO Nº 7 - O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENUNCIADO Nº 8 - O RECORRENTE VENCIDO SERÁ CONDENADO EM HONORÁRIOS, MESMO AUSENTES CONTRA-RAZÕES, DESDE QUE A PARTE RECORRIDA TENHA SIDO ASSISTIDA POR ADVOGADO. ENUNCIADO Nº 9 - É APLICÁVEL A TABELA MENCIONADA NO ARTIGO 5°, PARÁGRAGO 5°, DA LEI 6.194/74 PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ENUNCIADO Nº 10 - O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT É A DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, AFERIDA ATRAVÉS DO LAUDO PREVISTO NA LEI 6.194/74. ENUNCIADOS Nº 11 - A SENTENÇA PODERÁ SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 46 DA LEI 9099/95, SEM A NECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. ENUNCIADOS Nº 12 - O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER DIRIGIDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9099/95, SOB PENA DE DESERÇÃO. ENUNCIADOS Nº 13 - A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO SERÁ CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR, ATUALIZADO DESDE ENTÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. ENUNCIADOS Nº 14 - NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL, O SALÁRIO MÍNIMO APLICÁVEL SERÁ O DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. ENUNCIADOS Nº 15 - AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 NÃO SE APLICAM AOS ACIDENTES OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. ENUNCIADOS Nº 16 - A DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PODERÁ SER AJUIZADA EM FACE DE QUALQUER DAS SEGURADORAS PARTICIPANTES DO CONVÊNIO À ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA, BEM COMO DAS QUE TENHAM SIDO ACIONADAS PARA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO QUANDO AINDA FIGURAVAM NO MECIONADO CONVÊNIO. Publique-se. Vitória, 19 de julho de 2008. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juíza de Direito JANETE VARGAS SIMÕES 3 Segunda - F eira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

COORDENADORIA DOS JUIZADOSESPECIAIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

EMENTA - ENUNCIADOS DO COLEGIADORECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIOLUIZ TEIXEIRA GAMA, Supervisor dos JuizadosEspeciais e a COORDENADORIA DOS JUIZADOSESPECIAIS do Estado do Espírito Santo, no uso desuas atribuições legais,

CONSIDERANDO a disposição do inc. I do art. 38 -Eda Lei Complementar nº 234/02 de 18/04/2002,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizaçãodos procedimentos das Turmas Recursais do Estado doEspírito Santo, visando a dinamização do sistema, bemcomo a necessidade de melhorar a prestaçãojurisdicional, com vistas a atender ao princípio daeficiência insculpido no texto constitucional;

CONSIDERANDO DECISÃO DE TODOS OSINTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DACAPITAL, DO NORTE E DO SUL, EM REUNIÕESREALIZADAS NOS MESES DE JUNHO, JULHO eAGOSTO DE 2008;

TORNAM PÚBLICO OS ENUNCIADOS DOCOLEGIADO RECURSAL, NOS SEGUINTESTERMOS:

ENUNCIADO Nº 1 - É LEGAL A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICANOS CONTRATOS DE TELEFONIA FIXA.

ENUNCIADO Nº 2 - A COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIANÃO DISCRIMINADOS, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AORESSARCIMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ENUNCIADO Nº 3 - CONTA-SE MINUTO A MINUTO O PRAZO DE 48HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NA HIPÓTESE DEAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO HORÁRIO DE PROTOCOLO DORECURSO, O TÉRMINO DO PRAZO OCORRERÁ ÀS 18:00 HORAS DODIA FINAL.

ENUNCIADO Nº 4 - O TERMO FINAL PARA COMPROVAÇÃO DOPREPARO PRORROGAR-SE-Á PARA O MESMO HORÁRIO DO PRIMEIRODIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, CASO OCORRA EM DATA EM QUE NÃOHAJA EXPEDIENTE FORENSE NORMAL.

ENUNCIADO Nº 5 - O PREPARO PARCIAL ACARRETARÁ A DESERÇÃODO RECURSO.

ENUNCIADO Nº 6 - NÃO HAVERÁ ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CASODE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ENUNCIADO Nº 7 - O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTASE HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ENUNCIADO Nº 8 - O RECORRENTE VENCIDO SERÁ CONDENADOEM HONORÁRIOS, MESMO AUSENTES CONTRA-RAZÕES, DESDE QUEA PARTE RECORRIDA TENHA SIDO ASSISTIDA POR ADVOGADO.

ENUNCIADO Nº 9 - É APLICÁVEL A TABELA MENCIONADA NOARTIGO 5°, PARÁGRAGO 5°, DA LEI 6.194/74 PARA FINS DE CÁLCULODA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ENUNCIADO Nº 10 - O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONALDE TRÊS ANOS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURODPVAT É A DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAINVALIDEZ, AFERIDA ATRAVÉS DO LAUDO PREVISTO NA LEI6.194/74.

ENUNCIADOS Nº 11 - A SENTENÇA PODERÁ SER MANTIDA PELOSSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO46 DA LEI 9099/95, SEM A NECESSIDADE DE NOVAFUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

ENUNCIADOS Nº 12 - O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER DIRIGIDO AO JUIZDE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NOARTIGO 42 DA LEI 9099/95, SOB PENA DE DESERÇÃO.

ENUNCIADOS Nº 13 - A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOSEGURO OBRIGATÓRIO SERÁ CALCULADA COM BASE NO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR,ATUALIZADO DESDE ENTÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS APARTIR DA CITAÇÃO.

ENUNCIADOS Nº 14 - NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL, OSALÁRIO MÍNIMO APLICÁVEL SERÁ O DA DATA DO AJUIZAMENTODA AÇÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO E COMJUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO.

ENUNCIADOS Nº 15 - AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA MEDIDAPROVISÓRIA 340/2006 NÃO SE APLICAM AOS ACIDENTESOCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.

ENUNCIADOS Nº 16 - A DEMANDA PARA RECEBIMENTO DEINDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PODERÁ SER AJUIZADAEM FACE DE QUALQUER DAS SEGURADORAS PARTICIPANTES DOCONVÊNIO À ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA, BEM COMO DAS QUETENHAM SIDO ACIONADAS PARA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVADO SINISTRO QUANDO AINDA FIGURAVAM NO MECIONADOCONVÊNIO.

Publique-se.

Vitória, 19 de julho de 2008.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Juíza de Direito JANETE VARGAS SIMÕES

3 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO ESPECIAL Nº 881/08

O Exmº Sr. Desembargador ÁLVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON, Presidente em exercíciodo Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista decisão unânime, do Egrégio TribunalPleno, em sessão ordinária realizada nesta data,

RESOLVE:

CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador NEY BATISTACOUTINHO, 05 (cinco) dias de afastamento, a pedido, concedidos através do AtoE nº 175/03, publicado no "DJ" de 26/03/2003, a partir de 1º/09/2008.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 21 de agosto de 2008.

Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exercício

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

ATO Nº 1029/08

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEEM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EMVISTA A DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHOSUPERIOR DA MAGISTRATURA, CONSTANTENOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0824488 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

RESOLVE :

REMOVER, A PEDIDO :

O SR. JOSE MARCIO ACERBI, CONTADOR, LOTADO NACONTADORIA DO JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DEENTRÂNCIA ESPECIAL, PARA A CONTADORIA DO JUÍZO DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL.

O SR. GERALDINO DE ARAUJO REIS, CONTADOR,LOTADO NA CONTADORIA DO JUÍZO DE VIANA, COMARCA DACAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PARA A CONTADORIA DOJUÍZO DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL.

PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

ATO Nº 1030/08

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEEM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EMVISTA A DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHO

SUPERIOR DA MAGISTRATURA, CONSTANTENOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0824487 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

RESOLVE :

REMOVER, A PEDIDO :

A SRA. MARIA ORLY ASTORI NUNES, OFICIALA DEJUSTIÇA, LOTADA NA DIRETORIA DO FÓRUM DO JUÍZO DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PARA ADIRETORIA DO FÓRUM DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL.

O SR. FERNANDO CESAR DENTE DE ARAUJO, OFICIAL DEJUSTIÇA, LOTADO NA DIRETORIA DO FÓRUM DO JUÍZO DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PARA ADIRETORIA DO FÓRUM, DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL.

A SRA. ANDRESSA COSTA FIGUEIREDO, OFICIALA DEJUSTIÇA, LOTADA NA DIRETORIA DO FÓRUM DO JUÍZO DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PARAA DIRETORIA DO FÓRUM DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL,DE ENTRÂNCIA ESPECIAL.

A SRA. SILVANA CRISTINA DE OLIVEIRA BABILON,OFICIALA DE JUSTIÇA, LOTADA NA DIRETORIA DO FÓRUM DACOMARCA DE ALTO RIO NOVO, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, PARA ADIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE ITAGUAÇU, DE PRIMEIRAENTRÂNCIA.

O SR. LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR, ESCREVENTEJURAMENTADO, LOTADO NO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, DE TERCEIRA ENTRÂNCIA, PARA A 3ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES, DE TERCEIRAENTRÂNCIA.

A SRA. PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA,ESCREVENTE JURAMENTADA, LOTADA NO JUIZADOESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO,DE TERCEIRA ENTRÂNCIA, PARA A VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS ESUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, DE TERCEIRA ENTRÂNCIA.

A SRA. PAULA FERNANDA DE SOUZA, ESCREVENTEJURAMENTADA, LOTADA NA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS ESUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, DE TERCEIRA ENTRÂNCIA, PARA O JUIZADOESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO,DE TERCEIRA ENTRÂNCIA.

PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCÍCIO

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº__446___/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. YAMARA TEIXEIRA, Técnico Judiciário Função TaquígrafoJudiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 13/08/08,na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

4 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 3: Enunciados colegiado recursal

ATO A Nº__447___/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. ALICE CARDOSO DE MENEZES, Assessor de Nível Superior deGabinete deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 13/08/08,na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº___448__/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde de natureza gravídica, a Sra. ANA CLAUDIA BRANDÃO SOARESGIACOMIN, Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos deste EgrégioTribunal de Justiça, por 04 (quatro) dias a partir de 12/08/08, na forma do art. 129c/c 109 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº__449___/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde de natureza gravídica, a Sra. SIMONE FRAGA SALES DE SOUZA,Agente Judiciário Função Administrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 04(quatro) dias a partir de 19/08/08, na forma do art. 129 c/ 109 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº__450___/08 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. FABIANA CORREA LEITE, Oficial Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça, por 08 (oito) dias a partir de 18/08/08, na forma do art. 129 daLei Complementar nº 46/94.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 21 de agosto de 2008.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº__451___/08 - CONCEDER à Sra. WALÉRIA BARCELLOSPARANHOS MARQUES, Servidora efetiva da Egrégia Corregedoria Geral daJustiça, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento) no cargo em comissão deDiretor Judiciário de Serviços Sociais, no período em que substituiu a Sra. MariaHelena Penedo Sardenberg, por 30 dias a partir de 10/07/08, nos termos do art. 96da Lei Complementar 46/94, alterado pela Lei Complementar nº 408 publicado no“DO” de 30/07/07.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 21 de agosto de 2008

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ERRATA ASSINADA PELO ILUSTRÍSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ERRATA : Na redação do ato nº 523/07 publicado no “DJ” de 28/09/2007 queconsiderou licenciada a Sra. VIVIANE MARIA RODRIGUES PIMENTA...

Onde se lê: 12 (doze) dias a partir de 12/09/07.

Leia-se : no dia 12/09/07.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 21 de agosto de 2008.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR - GERAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2008

Dispõe sobre a numeração de páginas dos processosadministrativos em tramitação na sede do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O DIRETOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nouso de suas atribuições, manda observar:

Art. 1º. A presente Ordem de Serviço tem por objetivo estabelecernormas para a numeração das páginas dos processos administrativos em tramitaçãona sede deste Egrégio Tribunal, em consonância com os ditames das Leis 9.784/97e 8.666/93 e suas alterações posteriores e Códigos de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça

Art. 2º. Todos os setores deste Egrégio Tribunal deverão utilizar-se doscritérios de numeração dos processos constantes nesta Ordem de Serviço, paratramitação de documentos inseridos em processos administrativos, a partir de suaautuação.

Art. 3º. As páginas do processo deverão ser numeradas seqüencialmentee rubricadas no canto superior direito pelo Setor responsável pela inserção dodocumento respectivo, considerando-se a capa como a de número 01 edispensando-se sua numeração.

Art. 4º. A cada 300 páginas de cada processo administrativo será abertonovo volume para facilitar o manuseio dos autos e preservar a integralidade dosdocumentos neles inseridos, devendo haver termo de encerramento no volumeencerrado e termo de abertura do volume seguinte.

Art. 5º. Para numeração das folhas do volume seguinte, deve-sedesconsiderar a contracapa do volume anterior. (Exemplo: se o volume 01 seencerrou a folhas 300, a primeira folha do volume 02 será a de número 302).

Art. 6º. Na abertura de novo volume deverá ser evitada a autuação domesmo tipo de documento em volumes separados. (Exemplo: se o volume 01 jápossui 298 páginas e um parecer a ser anexado possui 10 páginas, deve serencerrado o volume 01 e aberto novo volume para a juntada do parecer a partir defolhas 301).

Art. 7º. O Setor responsável por eventual incorreção na numeração daspáginas do processo deverá promover a correção, inclusive das páginas numeradaspor outras Unidades que seguiram o erro original, invalidando a numeraçãoequivocada por meio da aposição de um traço, permanecendo de forma visível oprocedimento corretivo.

Art. 8º. A numeração das páginas do processo, se necessária, deverá seracompanhada da respectiva Certidão de Numeração, a ser juntada na páginaseguinte à última página numerada.

Art. 9º. Não é permitido o uso de líquido corretivo para efeitos deanulação da numeração original incorreta e posterior renumeração.

Art. 10. Esta Ordem de Serviço entra em vigor no dia de sua publicação.

Vitória, 19 de agosto de 2008.

Diretor Geral

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS SUBESTAÇÕESABRIGADAS PERTENCENTES AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.

5 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 4: Enunciados colegiado recursal

processo nº TJ-333/05

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONTRATADA: Ecocel Comércio e Serviços Ltda.

OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do contrato por doze meses, contados apartir de 30/08/2008. O valor do contrato permanece inalterado.

Vitória, 21 de Agosto de 2008

Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Processo Nº 1540/07 (4º volume)

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

CONTRATADA: Cobra Engenharia Ltda

OBJETO: Prorroga o prazo referente à alínea "f" do item 5.3, da cláusula quintado contrato por dois meses, bem como acresce no item 6, da cláusula terceira ovalor de R$ 28.329,00 (vinte e oito mil trezentos e vinte e nove reais).

Vitória, 15 de agosto de 2008.

Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Processo Nº 1766/07 (2º volume)

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

CONTRATADA: Cobra Engenharia Ltda

OBJETO: Fica suprimido do item 3.1.6 o fornecimento de mão de obra de 1 (um)técnico em edificações. Em virtude das alterações das planilhas de custos, e dareferida supressão de mão de obra, o valor do contrato passa a ser de R$ 192.527,66.

Vitória, 21 de Agosto de 2008.

Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ERRATA DO RESUMO DO CONTRATO DE FORNECIMENTOPARCELADO DE CARIMBOS DE MADEIRA E SILICONE ECARIMBOS AUTOMÁTICOS PARA CONSUMO NO TJES.

Processo nº TJ-469/08

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONTRATADA: Diplomart Cartões Ltda..-ME

ONDE LÊ-SE...03.101.02.061.0261.2.030

LEIA-SE... .03.901.02.061.0261.2.030

Vitória, 21 de agosto de 2008

Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral de Secretaria

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

Edital de Pregão por Registro de Preços Nº 009/08Processo Nº TJ-661/08

FUNEPJ 025

Objeto: Aquisição de copos plásticos descartáveis para água e café, parasuprir necessidades dos setor de Almoxarifado/TJES.

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nouso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto noinciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão por Registro dePreço de que tratam os autos do processo em referência, no qual a PregoeiraADJUDICOU os objetos dos itens à seguinte licitante vencedora, pelos valoresunitários que se seguem:

ITENS 1 e 2 - HORÁCIO COMERCIAL LTDA., sendo o Item 1 pelovalor unitário de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) e o Item 2 pelovalor unitário de R$ 0,60 (sessenta centavos).

Vitória/ES, 19 de junho de 2008

Des. FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA

INTIMAÇÃO/ DJRPD

INTIMO OS ADVOGADOS DRS. VINICIUS SILVA DEMONER EJAKELINE CAMPOS PINTO E OUTROS, PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL DESPACHO DO EXMº SR. DES. PRESIDENTE EXARADOA FLS.153, QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO, NOSAUTOS DA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº100950003440, TENDO COMO AUTORIDADES COATORAS OPRESIDENTE DO TRIBUNAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E COMO REQUERENTENECY BAPTISTA DE ALMEIDA.

INTIMO OS ADVOGADOS DRS. RICARDO TADEU R. BICALHO,MONICA PERIN ROCHA E SIMONE P. RIGO, PARA TOMAR CIÊNCIADO RESPEITÁVEL DECISÃO DO EXMº SR. DES. VICE-PRESIDENTEEXARADA A FLS.349, QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DOPRECATÓRIO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA Nº 100940003856, TENDO COMO AUTORIDADESCOATORAS O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA E O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS

6 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 5: Enunciados colegiado recursal

DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E COMO REQUERENTE ANNABETTERO MONTEIRO LOBATO (ESPÓLIO DE JOÃO DUARTEMONTEIRO LOBATO G. DE SÃO MARTINHO).

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

BÁRBARA PIGNATON SARCINELLI DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100020001606- RECURSO ORDINÁRIO MANDSEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGAPARA OS EFEITOS DO ART.508 DO CPC.

2 NO PROCESSO Nº 100070020886- RECURSO ORDINÁRIO MANDSEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003482 ES MARIA DA PENHA BORGESPARA OS EFEITOS DO ART. 508 DO CPC.

3 NO PROCESSO Nº 100930005424- AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇAESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004791 ES FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRAPARA CONTRA-RAZÕES

4 NO PROCESSO Nº 100020028617 MANDADO DE SEGURANÇAALMIR DIAS DUARTE, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005072 ES OSMAR VALPORTO TATAGIBAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 569

5 NO PROCESSO Nº 100020033765- MANDADO DE SEGURANÇAADEIR RODRIGUES VIANA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003341ES SOLANGE BRAGA SANTOS SILVA3217 ES MARIA IMACULADA CONCEICAO ANDRIOLLIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 379

6 NO PROCESSO Nº 100050016193- AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL MAND SEGURANÇAOLAIR MARIA PETERLE, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005638 ES ONILDO TADEU DO NASCIMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 354/355PARA CONTRA-RAZOES

7 NO PROCESSO Nº 100070008857- MANDADO DE SEGURANÇATHAIS FERNANDA JACOB, ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 59020 RS OSCAR MARTINSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS.118

8 NO PROCESSO Nº 100070021934- MANDADO DE SEGURANÇAEDILSON LUCAS DO AMARAL JR., ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11676 ES MARCELOS FERNANDES TEIXEIRAMELLO 11661 ES PATRICIA CASTANHEIRA JACINTO11687 ES GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 253

9 NO PROCESSO Nº 100080020223- AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A -SUSP LIMINAR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 10

10 NO PROCESSO Nº 100080023003-MANDADO DE SEGURANÇAJOSE NILSON SALERMO PASSOS, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS.192/194E PARA APRESENTAR 01 (UMA) CONTRAFÉ.

11 NO PROCESSO Nº 100080023169- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSÃO LIMINARALEXANDRE GOMES ELIAS, ONDE É PARTE INT. PASSIVAPOR SEUS ADVS. DRS. 14.422 ES MARTA LOPESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 111

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070016983TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MARIA JOSE VAGO SABAINIADVOGADO(A): SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDESA. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO ESADVOGADO(A): PERICLES FERREIRA DE ALMEIDARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 14/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.FALECIMENTO DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO.INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇAPREJUDICADO.1- A INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO OCASIONA A EXTINÇÃO DOPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO267, INCISO IX, DO CPC.2-MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAREXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IX DO CPC.

2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070020480TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OSCAR MARTINSREQTE.: VAGNER DA SILVA COSTAADVOGADO(A): OSCAR MARTINSREQTE.: AGUINALDO LOURENÇOADVOGADO(A): OSCAR MARTINSREQTE.: JOSUE GILBERTO SOUZAADVOGADO(A): OSCAR MARTINSA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇAADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 07/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO -REPROVAÇÃO EM EXAME FÍSICO - ATO ATACADOCONSUBSTANCIADO NOS CRITÉRIOS DO PRÓPRIO EDITAL QUEREGULAMENTOU O CONCURSO - AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA -ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO.NO PRESENTE CASO OS IMPETRANTES NÃO JUNTARAM AOS AUTOSPROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE PUDESSEM SUSTENTAR SEUDIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONSOANTE PRECONIZAM OSARTIGOS 1º C/C O ARTIGO 6º, AMBOS DA LEI Nº 1.533/51.O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI Nº1.533/51, OCORRE EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DADATA EM QUE O INTERESSADO TIVER CONHECIMENTO OFICIALDO ATO A SER IMPUGNADO, IN CASU, DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE2006, DATA EM QUE O EDITAL DO CONCURSO FOI PUBLICADO NODIÁRIO A JUSTIÇA.ASSIM, A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSOPÚBLICO CONSTITUI O "DIES A QUO" DO PRAZO DECADENCIALPARA AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AOQUESTIONAMENTO DE DISPOSIÇÃO NELE INSERTA. NO CASO,EMBORA PUBLICADO O EDITAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DE 14 DEDEZEMBRO DE 2006, O MANDAMUS FOI PROTOCOLIZADOTÃO-SOMENTE EM 02 DE OUTUBRO DE 2007, PORTANTO, QUANDOJÁ HAVIA ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO EVINTE) DIAS, DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI 1.533/51.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. FEITO EXTINTO SEM OJULGAMENTO DE MÉRITO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, JULGANDOEXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070024011TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDEADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINORELATOR: NEY BATISTA COUTINHOJULGADO EM 07/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUALCIVIL. LIMINAR. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO.NECESSIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DOESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.O FATO DE TER A AUTORIDADE COATORA CUMPRIDO AOBRIGAÇÃO OBJETO DO WRIT OF MANDAMUS EM SEDE DELIMINAR, NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO SEU MÉRITO. NAVERDADE, TRATA-SE DE REQUISITO INDISPENSÁVEL ÀPERPETRAÇÃO DA PROTEÇÃO CONCEDIDA AO BEM JURÍDICOTUTELADO NO REMÉDIO HERÓICO, GARANTINDO-SE, EM CARÁTERDEFINITIVO, O DIREITO MATERIAL ALBERGADO IN LIMINE.É GARANTIDO AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ODIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUEPOSSIBILITEM O SEU TRATAMENTO DE FORMA ADEQUADA,INDEPENDENTEMENTE DOS PROBLEMAS ORÇAMENTÁRIOS QUE AADMINISTRATIVA PÚBLICA ALEGA POSSUIR, SOB PENA DE FERIR-SEO DIREITO À VIDA E OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADEDE CONDIÇÕES E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER ASEGURANÇA.

4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080009978TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: R F S A (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECAADVOGADO(A): LUCIANO AVELLARADVOGADO(A): MARIA JOSE GONÇALVESREQTE.: WAGNER ALVES

ADVOGADO(A): EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECAADVOGADO(A): LUCIANO AVELLARADVOGADO(A): MARIA JOSE GONÇALVESREQTE.: CARLA FRANÇA DE SENNAADVOGADO(A): EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECAADVOGADO(A): LUCIANO AVELLARADVOGADO(A): MARIA JOSE GONÇALVESA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDEADVOGADO(A): PERICLES FERREIRA DE ALMEIDARELATOR: JORGE GÓES COUTINHOJULGADO EM 14/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - DIREITOÀ SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SEGURANÇACONCEDIDA.1. ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA MOSTRA-SE EVIDENTEA NECESSIDADE DA IMPETRANTE. PORÉM O ALTO CUSTO DOMEDICAMENTO, IMPEDE SEUS PAIS DE CUSTEAR O TRATAMENTO.2. A SAÚDE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, É DEOBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO ESTADO, DE FORMA A BUSCAR AMELHORIA DA CONDIÇÃO DE VIDA DOS HIPOSSUFICIENTES. NESSECONTEXTO, SE ENQUADRA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOSÀ PESSOAS CARENTES, SEM RESTRIÇÕES IMPOSTA À LISTAGEM DARELAÇÃO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS, SOB PENA DE INCORREREM GRAVÍSSIMA OMISSÃO.3. SEGURANÇA CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER ASEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

5 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100070023112TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO(A): MARTA SAVIATTOREQDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTARELATOR: NEY BATISTA COUTINHOJULGADO EM 14/07/2008 E LIDO EM 21/08/2008EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIMUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DE Nº 5.898/2006.EXTENSÃO DA GRATUIDADE - TRANSPORTE COLETIVO - VÍCIOFORMAL E MATERIAL - PEDIDO ACOLHIDO COM EFEITOS EX TUNC.INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA QUANTO À FORMA, VISTOQUE A LEI ORDINÁRIA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ALTERAR ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, QUANTO À MATÉRIA, DEVIDO AAMPLIAÇÃO DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DATARIFA, INDO DE ENCONTRO COM O LIMITE DA FAIXA ETÁRIAPREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃOESTADUAL.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR AINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.898/2006 DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM EFEITOS EX TUNC.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR AINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5898/06, COM EFEITO ' EXTUNC'.

6 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100080020892TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICAADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOREQDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 24/07/2008 E LIDO EM 21/08/2008EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LIMINAR.SUSPENSÃO EFEITOS EX NUNC. EMENDAS NO PROJETO.SERVIDORES MUNICIPAIS. FIXAÇÃO VENCIMENTOS. ANTECIPAÇÃODE TUTELA CONCEDIDA.I- POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADESOBRE LEIS MUNICIPAIS PELO TRIBUNAL, CONFORME ACOMPETÊNCIA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU

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ARTIGO 109, I, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTONO ARTIGO 168 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO.II- FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS ÉMATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODEREXECUTIVO, NÃO PODENDO A CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DEEMENDAS, INCLUIR TAL MATÉRIA NO PROJETO DE LEI ENVIADOPELO PREFEITO DE CARIACICA.III- O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA,ESTABELECE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITOMUNICIPAL PARA O ESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS AOSSERVIDORES MUNICIPAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DASIMETRIA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 63, I E III DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.IV- NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DA EFICÁCIA, DE FORMA EX NUNC,DO ARTIGO 8º E INCISOS, DA LEI DO MUNICÍPIO DE CARIACICA Nº4.617/08, TENDO EM VISTA A IMEDIATA CONSTATAÇÃO DEINOBSERVÂNCIA À REGRA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E APOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE DESPESA COM O PAGAMENTO DEVENCIMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS.V- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONCEDER A LIMINAR, PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOSDOS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII DO ARTIGO 8º DA LEIMUNICIPAL Nº 4.617/08, DE FORMA EX NUNC, EMCONFORMIDADE COM O ARTIGO 11§ 1º, DA REFERIDA LEI DOCONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

7 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100080002940TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEXPTE.: AGENOR VAZZOLERADVOGADO(A): ALEXANDRE CARVALHO SILVAADVOGADO(A): EVERSON COELHOEXPTO.: JUIZ DE DIREITO COMARCA DE VENDA NOVA DOIMIGRANTEADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 07/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PROXIMIDADEE INTIMIDADE - SUSPEIÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE CONFIGURE VIOLAÇÃOAO ARTIGO 135 DO CPC - EXCEÇÃO REJEITADA.I - O IMPEDIMENTO E A SUSPEIÇÃO SÃO FENÔMENOS PROCESSUAISCARACTERIZADOS COMO VÍCIOS QUE DESTROEM OUCOMPROMETEM A PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ, QUEÉ REQUISITO INAFASTÁVEL DA VALIDADE DA RELAÇÃOPROCESSUAL. A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR É MARCAELEMENTAR DO PROCESSO E DA ARBITRAGEM COMO FORMAS DESOLUÇÃO DO LITÍGIO, EM CONTRAPOSIÇÃO À AUTOTUTELA (OUAUTODEFESA), MEDIAÇÃO, TRANSAÇÃO E CONCILIAÇÃO;II - AUSÊNCIA DE QUAISQUER FATOS OU PROVAS CAPAZES DERESULTAREM EM COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOMAGISTRADO OU PREJULGAMENTO DA CAUSA E, IGUALMENTE,NÃO EVIDENCIADA AMIZADE OU INIMIZADE DESTE PARA COMQUALQUER DAS PARTES, REVELA-SE A PRETENSÃO DO EXCIPIENTEMERO ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL. III - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA, DIANTE DAINEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE CONFIGURE VIOLAÇÃOAO ARTIGO 135 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ARQUIVAMENTO,A TEOR DO ARTIGO 314 DO CPC. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRESENTE EXCEÇÃO.

8 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100080012345TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEXPTE.: JOSCENIR COMERIOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTAEXPTO.: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIARELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 07/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUERVIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. INTERPRETAÇÃOSUPOSTAMENTE EQUIVOCADA NÃO GERA SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃOREJEITADA.1. INEXISTE, NO PRESENTE CASO, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀIMPARCIALIDADE DO JULGADOR. 2. O SUPOSTO ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR NÃO GERAA SUA SUSPEIÇÃO.3. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AEXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

9 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100080016627TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ANÓNIMOADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALREQDO.: MM. JUIZ DE DIREITOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇAJULGADO EM 31/07/2008 E LIDO EM 21/08/2008REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA.1) IMPUTAÇÃO DOS FATOS E DELIMITAÇÃO DO TEOR DAACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 30DO CNJ. 2) DENÚNCIA APÓCRIFA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES.POSSIBILIDADE. 3) PRÁTICA REITERADA. IRREGULARIDADES. 4)ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DETRANSAÇÃO. CABAL VILIPÊNDIO AO DEVER LEGAL DE ABSTENÇÃOQUE LHE IMPÕEM TANTO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAQUANTO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5) RELATIVA ÀTRAMITAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM QUE FIGURAVACOMO PARTE, (VÍTIMA). GRAVES VIOLAÇÕES A DIVERSOS DEVERESINSERTOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (ART.35, I E VIII). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINARINSTAURADO.1) TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DEMM. JUIZ DE DIREITO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES APURADASPELO EMINENTE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, LEVADAS AOCONHECIMENTO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇAPOR CARTA ANÔNIMA. DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS,EFLUI-SE QUE O REPRESENTADO EXERCEU A JURISDIÇÃO NOSPROCESSOS, ONDE TAMBÉM FIGURA COMO VÍTIMA DOS CRIMES LÁEXAMINADOS.2) PRIMA FACIE A TÔNICA DA UNIFORMIZAÇÃO ENCETADA PELOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A RIGOR, RECUSA OANONIMATO DAS DENÚNCIAS MANEJADAS EM DESFAVOR DEMAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO - CONFORME §1ºDO ART. 19 DA CITADA RESOLUÇÃO - "AS DENÚNCIAS SOBREIRREGULARIDADES SERÃO OBJETO DE APURAÇÃO, DESDE QUECONTENHAM A IDENTIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DODENUNCIANTE E SEJAM FORMULADAS POR ESCRITO, CONFIRMADAA AUTENTICIDADE." TODAVIA, O MANDAMENTO DE IMEDIATAAPURAÇÃO FÁTICA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 19 PODE FAZEREXSURGIR OUTROS INDÍCIOS QUE CORROBOREM A VERSÃOINSERTA NA DENÚNCIA ANÔNIMA. DIANTE DE TAL QUADRO, ORECHAÇO AO ANONIMATO CONTIDO NO §1º DO ART. 19 DARESOLUÇÃO Nº 30, DO CNJ, LONGE DA RIGIDEZ ABSOLUTA, DEVESER ALBERGADO CUM GRANO SALIS, SOB PENA DE, A PROSPERARHIPÓTESE DIVERSA, RESTAREM CHANCELADAS SÉRIASIRREGULARIDADES. DITO ISTO, CORTA-SE O NÓ GÓRDIO COM ASEGUINTE EXEGESE: NENHUM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOFORMAL PODE SER ABERTO, OU OFERTADA DENÚNCIA, COM BASESOMENTE EM DENÚNCIA APÓCRIFA, RESTANDO, TODAVIA, APOSSIBILIDADE DE SE REALIZAREM INVESTIGAÇÕESPRELIMINARES DE OFÍCIO, COM VISTAS A APURAR OUTROSINDÍCIOS QUE CONDUZAM À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.3. IN CASU, PENDE CONTRA O MAGISTRADO REPRESENTAÇÃO NAQUAL, DENTRE OUTRAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE IRREGULARES,É-LHE IMPUTADA A PRÁTICA DE IDÊNTICO PROCEDER ORAANALISADO.4. DIANTE DESTE QUADRO FÁTICO-JURÍDICO, COM A DEVIDAVÊNIA, AS ASSERTIVAS DE QUE OCORREU O ARQUIVAMENTO DOS

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AUTOS, POIS O AUTOR DO FATO ALEGOU NÃO SABER SE TRATAR DAPESSOA DO JUIZ, MESMO PORQUE SE HOUVESSE ADEQUAÇÃOTÍPICA SE DARIA POR IMPEDIDO E DE QUE O AUTOR DO FATOACEITOU A TRANSAÇÃO PENAL, CUMPRINDO-A INTEGRALMENTE,DE MANEIRA QUE APENAS FORA PROFERIDA UMA SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DEDESNATURAR O CABAL VILIPÊNDIO AO DEVER LEGAL DEABSTENÇÃO QUE LHE IMPÕEM TANTO A CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA QUANTO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. AS CONDUTAS PRATICADAS PELO RECLAMADO NO DESENROLARDOS FATOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO, QUAL SEJA, ATUAÇÃOFLAGRANTEMENTE IRREGULAR E ABUSIVA, RETRATADA NAPRESIDÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR RELATIVA ÀTRAMITAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM QUE FIGURAVACOMO PARTE (VÍTIMA) IMPORTAM EM GRAVES VIOLAÇÕES ADIVERSOS DEVERES INSERTOS NA LEI ORGÂNICA DAMAGISTRATURA NACIONAL (ART. 35, I E VIII), ENSEJANDO AINSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAREM SEU DESFAVOR.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DETERMINAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO.

10 AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100070016082TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE.: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DEJAGUARÉ - ESADVOGADO(A): VALDETE DA SILVA PEREIRAAGVDO.: MUNICÍPIO DE JAGUARÉADVOGADO(A): MICHELLI PAGOTTOADVOGADO(A): SOLIMARCOS GAIGHERRELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESJULGADO EM 07/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008AGRAVO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. RISCO DELESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA DEMONSTRADO. AGRAVOCONHECIDO E DESPROVIDO.1. UMA VEZ DEMONSTRADO EXISTIR RISCO DE LESÃO À ORDEM E ÀECONOMIA PÚBLICAS ADVINDO DA DECISÃO DA JUÍZO A QUO,IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃOFORMULADO PELO ENTE PÚBLICO.2. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR ACONVICÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO RISCO ALEGADO.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO.

11 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070019623TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE.: JUDISMAR BARRETO DA SILVAADVOGADO(A): OSCAR MARTINSAGVTE.: ODILON RODRIGUES SIMEAOADVOGADO(A): OSCAR MARTINSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 31/07/2008 E LIDO EM 21/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO. PERDASUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃOCONHECIDOCONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O AGRAVO.

12 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070020480TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE.: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OSCAR MARTINSAGVTE.: JOSUE GILBERTO SOUZAADVOGADO(A): OSCAR MARTINS

AGVTE.: AGUINALDO LOURENÇOADVOGADO(A): OSCAR MARTINSAGVTE.: VAGNER DA SILVA COSTAADVOGADO(A): OSCAR MARTINSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 07/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIOS DAFUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - RECEBIMENTO COMO AGRAVOREGIMENTAL - RECURSO EXTEMPORÂNEO.MESMO QUE SE QUISESSE APRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO, COMO SE AGRAVO REGIMENTAL FOSSE, FOI O MESMOINTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃODEVE SER CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO AGRAVO.

13 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070021496TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE.: ESTADO DO ESADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTEAGVDO.: MARCO ANTONIO BASILIO DA SILVAADVOGADO(A): PRISCILA BAUER LOZERRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 07/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL -MANDADO DE SEGURANÇA -DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO - DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE - ART. 267, VIII CPC -MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO.1 - A MOTIVAÇÃO ENSEJADORA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTOO MANDAMUS, NOS MOLDES DO ART. 267, VIII DO CPC PERMANECEA MESMA, BEM COMO NENHUMA RAZÃO EMANA DOS AUTOS QUEPOSSA MODIFICAR O ENTENDIMENTO QUANTO ÀQUELA DECISÃO.AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃOMANTIDA.2 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO.

14 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100080006180TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE.: EDNO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOAGVDO.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUEJULGADO EM 07/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE MANDAMENTAL- REQUISITOS - RELEVÂNCIA DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA -INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - PROCESSOADMINISTRATIVO.1) O ART. 571 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES POSSIBILITA QUEO INÍCIO DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SE OPEREDE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SENDO PRESCINDÍVEL AIDENTIFICAÇÃO DA FONTE INFORMADORA.2)É INAPLICÁVAL AO CASO A LEI N?7 8.112/90, UMA VEZ QUE AMESMA REGE SOMENTE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ÂMBITO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL.3) INEXISTÊNCIA NO CASO DE QUALQUER FUNDAMENTOCONCRETO QUE ENSEJE O PERIGO DA DEMORA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

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15 AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A - SUSP LIMINAR Nº 100080007758TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ES -DETRAN / ESADVOGADO(A): DILSON CARVALHOAGVDA.: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NORTE SULLTDA. MEADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE LIMA SOUZARELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESJULGADO EM 07/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008AGRAVO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. RISCO DELESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVOCONHECIDO E DESPROVIDO.1. O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DERISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADVINDO DA DECISÃO DOJUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DEPEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO.2,. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO.

16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº100050040615TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE.: WILSON TRAVAGLIA JUNIORADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DOS REISEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 31/07/2008 E LIDO EM 21/08/2008E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OJULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM PORFINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº100070012982TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE.: RUBENS MOULIN TANNUREADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHOEMGDO.: O ESTADO DO ESADVOGADO(A): DANILO DAVID RIBEIRORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 31/07/2008 E LIDO EM 21/08/2008EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR -NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOSINSERTOS NO ARTIGO 535 DA LEI ADJETIVA CIVIL - PRELIMINARNÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DEPROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS - RECHAÇADA - OMISSÃO -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMSSÍVEL - ARTIGOS 77 E 83 DARESOLUÇÃO Nº 182/2002 DO TCES - INCONSTITUCIONALIDADE -INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A ANÁLISE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO EOBSCURIDADE, SE TRATA DO PRÓPRIO "MÉRITO" DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA; II. NÃO É CONTRADITÓRIA A DECISÃO QUE NÃO POSSUIPROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS, BEM COMO É INCONCEBÍVEL AOCORRÊNCIA DO ALUDIDO VÍCIO ENTRE DECISÓRIO E PRECEITOSCONSTITUCIONAIS OU LEGAIS;

III. É INADMISSÍVEL, NA VIA DOS ACLARADORES, A REDISCUSSÃODE MATÉRIA DECIDIDA SOB A RUBRICA "OMISSÃO", NÃO SECONFIGURANDO A OCORRÊNCIA DESTE VÍCIO PELO FATO DE AMATÉRIA NÃO TER SIDO EXAMINADA SOB DADO PRISMACONSTITUCIONAL OU LEGAL; IV. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 CONSAGRA, EM REGRA,A PUBLICIDADE DOS ATOS E A POSSIBILIDADE DE ACESSO ASINFORMAÇÕES, NÃO CONTEMPLANDO, COMO DIREITO ABSOLUTO,A RETIRADA DE AUTOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA, A QUAL,SEGUNDO O PRÓPRIO ARTIGO 7º, §1º, DO ESTATUTO DA OAB,COMPORTA EXCEÇÕES; V. NÃO É INCONSTITUCIONAL COMANDO DE ESPÉCIE NORMATIVAQUE PROÍBE A RETIRADA DE AUTOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA -TRIBUNAL DE CONTAS -, QUANDO A NORMA ASSEGURA A PARTEE/OU SEU PATRONO TER ACESSO DOS AUTOS, FACULTANDO-LHE,AINDA, VISTA DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAXEROGRÁFICA; VI. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DA PRELIMINAR ARGÜIDA, E NO MÉRITO, PORIGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº100070025018TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE.: GISLANE DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE MARIO VIEIRAADVOGADO(A): KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRAADVOGADO(A): PAULO JOSE SOARES SERPA FILHOEMGDO.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTERELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 31/07/2008 E LIDO EM 21/08/2008EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM DEMANDAORDINÁRIA VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RESULTADO MANTIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DÁPROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

19 INQUÉRITO Nº 100080019647TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOINDTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALINDDO.: WOLMAR CAMPOSTRINI FILHOADVOGADO(A): HELTON TEIXEIRA RAMOSADVOGADO(A): IRIDE CAMPAGNOLI JUNIORADVOGADO(A): ROGERIO SIMÕES ALVESRELATOR SUBS.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORJULGADO EM 14/08/2008 E LIDO EM 21/08/2008EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIMEPRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL. POSSE ILEGAL DE ARMADE FOGO - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O OFERECIMENTO DADENÚNCIA - ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA (ABOLITIOCRIMINIS TEMPORALIS) - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELAPROCURADORIA DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO.O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO JUDICIAL TEMCABIMENTO QUANDO O TITULAR DA AÇÃO PENAL, A QUEM SÃOENDEREÇADAS AS PROVAS INQUISITIVAS, VERIFICAR QUE NÃOEXISTEM NOS AUTOS INDÍCIOS DA AUTORIA, TIPICIDADE DO FATO,CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DE AGIR OU DE PUNIBILIDADE.RESSALTA-SE QUE O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO CRIMINAL NÃO PRODUZ COISA JULGADAPODENDO SER INSTAURADA AÇÃO PENAL SEMPRE QUE HOUVERNOTÍCIA DE NOVAS PROVAS.TODAVIA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DODESARMAMENTO, OU SEJA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ATÉ ADATA DE 23 DE OUTUBRO DE 2005, TERMO FINAL (PRORROGADOPELA LEI 11.191, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005) DOS PRAZOS

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ESTIPULADOS PELOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI 10.826/03, NENHUMINDIVÍDUO PODERÁ SER PROCESSADO CRIMINALMENTE PORPOSSUIR ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO O MUNIÇÃO. ENTENDIMENTOESTE QUE JÁ SE ENCONTRA CONSAGRADO PELA CORTE SUPERIOR,CONFORME SE DEPREENDE DO JULGADO NO HC 40422/DF, REL.MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU DE 26/09/2005; HC 38460/RJ, REL.MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJU DE 06/02/2006 E HC 42374/PR,REL. MIN. GILSON DIPP, DJU DE 1º/07/2005, ETC.COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DEJANEIRO DO ANO EM CURSO, REGISTRO QUE O PRAZO DAABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO EM COMENTO PREVISTONA LEI 10.826/2003 ESTENDER-SE-Á ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE2008, RAZÃO POR QUE, ATÉ ESTA DATA, CONFORME EXEGESE DEFERNANDO CAPEZ, "QUALQUER PESSOA SURPREENDIDA NOINTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO E OU DEPENDÊNCIAS,NA POSSE DE ARMA DE FOGO PERMITIDO OU RESTRITO, NÃOESTARÁ COMETENDO NENHUMA INFRAÇÃO PENAL" (FERNANDOCAPEZ. CURSO DE DIREITO PENAL, VOL. 4, SÃO PAULO: SARAIVA,2006, P. 428). CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DETERMINAR O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

VITÓRIA, 22/08/2008

MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA02/09/2008, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089000845CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARAGVTE.: CLEVERSON CARLETTIADVOGADO(A): LOWGAN BASTOS DA SILVAADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFAGVDA.: IVONE CAETANO CARLETTIADVOGADO(A): CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTERELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14089000294COLATINA - 3ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIAAGVTE.: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA.ADVOGADO(A): MARIO JORGE MARTINS PAIVAADVOGADO(A): SILVANA GALAVOTTI PAIVAAGVDA.: ZENILDA MARIA SILVA CASSANIADVOGADO(A): FABIO LEANDRO RODNITZKYADVOGADO(A): FRANK P DE SOUZAADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZAAGVDO.: LUCIANO PAVAN DE SOUZAADVOGADO(A): FABIO LEANDRO RODNITZKYADVOGADO(A): FRANK P DE SOUZAADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079013900VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR

AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PERICLES FERREIRA DE ALMEIDAAGVDO.: GILBERTO LACERDA CRUZ JUNIORADVOGADO(A): CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI REZENDE LUGONRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48019000958COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRACLASSE 1º GRAU: CAUTELAR INOMINADAAGVTE.: SOBRITA INDUSTRIAL S/AADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIAGVDA.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12010001183CARIACICA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: BUSCA E APREENSÃOAPTE.: ORGANIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE HL LTDA.MEADVOGADO(A): JERONIMO DE BARROS ZANANDREAAPDA.: BATTISTELLA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.ADVOGADO(A): SAMUEL WILSON MOURAORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060024784COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃOAPTE.: MUNICÍPIO DE COLATINAADVOGADO(A): JOÃO FELIPE ALMANARA SCARTONAPDA.: PLENA HOTÉIS S/AADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS DE MATTOSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060024800COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃOAPTE.: MUNICÍPIO DE COLATINAADVOGADO(A): DEVACIR MARIO ZACHE JUNIORADVOGADO(A): JOÃO FELIPE ALMANARA SCARTONAPDA.: LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGELADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14070023115COLATINA - 3ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIAAPTE.: JOSE DE FREITAS FILHOADVOGADO(A): ARNALDO LEMPKEAPDO.: ALEXSANDER BARBIERI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HUDSON AUGUSTO DALTOADVOGADO(A): RODRIGO VIDAL DE FREITASRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000132407VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVILAPTE.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZEAPDO.: WALTER REGIS BARBOSA FILHOADVOGADO(A): ELOILSON TADEU GOBBIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040033250VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: BUSCA E APREENSÃO CIVIL

12 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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APTE.: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.ADVOGADO(A): MARIA BERNADETH DEPIANTEADVOGADO(A): RODRIGO DA CUNHA NEVESAPDO.: REGINALDO IANSENRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069006401VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAPTE.: /APDA.: CLEUSA FACCINI PREMOLIADVOGADO(A): THIAGO NADER PASSOSAPDO.: /APTE.: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA PRETTIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990039992VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVILAPTE.: BANCO DE DESENV DO ESP SANTO S/A BANDESADVOGADO(A): VALDER COLARES VIEIRAAPDA.: ZULEIKA ROSEMBERGADVOGADO(A): OZIRES PIZZOLRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 31050003941MANTENÓPOLIS - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU: BUSCA E APREENSÃO DL 911APTE.: WERISSIMO VALERIO DE MORAESADVOGADO(A): VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRAAPDO.: BANCO GENERAL MOTORS S.AADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ASSIS ROSARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040027126VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇAAPTE.: /APDA.: DRYTECH SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA-MEADVOGADO(A): JOANA LUZIA DA ROCHA FRAGOSOADVOGADO(A): JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINIADVOGADO(A): LUCIANA MORSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO CRUZ PEREIRAADVOGADO(A): MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTAADVOGADO(A): OCTAVIO BOCCALINI FILHOAPDO.: /APTE.: ELIO CARLOS CASAGRANDE FILHOADVOGADO(A): LEONARDO VARGAS MOURAADVOGADO(A): VICTOR VIANNA FRAGARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070078588SERRA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIAAPTE.: MIRIAM URSULINA SILVA CASTROADVOGADO(A): BERILO BASILIO DOS SANTOS NETOAPDA.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): FABIO ROMANOADVOGADO(A): IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNAADVOGADO(A): OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIORRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 60000000103COMARCA DE ATILIO VIVACQUACLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAPTE.: OCIMAR DA SILVA LEALDEF. PÚBLICO RUTH DE PARIZ COUTOAPDO.: ADEYR ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURO ALVES DE OLIVEIRA APDA.: FRANCISCA ROSANA DA SILVA LEALADVOGADO(A): MAURO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

17 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 10040000373COMARCA DE BOM JESUS DO NORTECLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BOM JESUS DONORTEPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEPARTE: CONSTRUTORA ISTALADOORA GUARANY LTDA.ADVOGADO(A): TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 10040000373APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEAPDA.: CONSTRUTORA ISTALADOORA GUARANY LTDA.ADVOGADO(A): TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

18 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35040079200VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL EST DE VILA VELHAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARTE: FRANCISCA DE LIMA REISADVOGADO(A): ANA CRISTINA VELTEN RANGELADVOGADO(A): ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIROADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBIADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORPARTE: LUCIANA DE SOUZAADVOGADO(A): ANA CRISTINA VELTEN RANGELADVOGADO(A): ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIROADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBIADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORPARTE: L M R (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VELTEN RANGELADVOGADO(A): ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIROADVOGADO(A): MAURA RUBERTH GOBBIADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35040079200APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAPDA.: FRANCISCA DE LIMA REIS E OUTROSADVOGADO(A): ANA CRISTINA VELTEN RANGELRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

VITÓRIA, 21/08/2008

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RESUMO

26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVELREALIZADA EM 08/07/2008

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZAFABIO CLEM DE OLIVEIRAEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAANTONIO CARLOS AMANCIO PEREIRA

CUMPRIMENTANDO OS EMINENTES COLEGAS, DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZA E FABIO CLEM DE OLIVEIRA, O ILUSTREPROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO

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PEREIRA, O SR. SECRETÁRIO DE CÂMARA E OS SERVIDORES DA CASAE DA TAQUIGRAFIA, O EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DEREZENDE LIMA, PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL,DECLARA ABERTA A SESSÃO. O DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA ASSOCIA-SE ÀS SAUDAÇÕES A TODOS AQUELES QUE,DE UMA FORMA OU DE OUTRA, PARTICIPAM DESTE ATO. INVOCA APROTEÇÃO DE DEUS PARA ILUMINAR OS TRABALHOS E NÃOAPENAS A VIDA JUDICANTE, MAS A VIDA EXTRAJUDICIAL, A VIDADO DIA-A-DIA DOS PRESENTES, PEDINDO A ELE AS BÊNCÃOS E APROTEÇÃO PARA O CAMINHAR. O DESEMBARGADOR FABIO CLEMDE OLIVEIRA TAMBÉM ADERE AOS CUMPRIMENTOS, DESEJANDOUMA TARDE PROVEITOSA DE TRABALHO. O ILUSTRE PROCURADORDE JUSTIÇA, DR. ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO PEREIRA, AGRADECEAS REFERÊNCIAS, CUMPRIMENTA A TODOS E REGISTRA, MAIS UMAVEZ, SER UM PRIVILÉGIO INTEGRAR ESTA CÂMARA NA QUALIDADEDE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ODESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA COMUNICA AOSADVOGADOS E PARTES QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA, PORMOTIVO DE FÉRIAS, DO EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL, SERÃO ADIADOS TODOS OSPROCESSOS EM QUE SUA EXCELÊNCIA FUNCIONE COMO RELATOROU REVISOR.

PARTE: JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:AGRAVO DE INSTRUMENTO24069014363APELAÇÃO CÍVEL69010101652240501840842405009356624940107469240301997642402018668012040055316REMESSA EX-OFFICIO4801004616630040036383400200021071103078745811030782947AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL2402011313024940131105AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO24050167667AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL35030075770AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO24040044778AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL24940048473EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO30079000367EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL24059000661EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO2407901455124079015285EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL24069013829EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO24079011482EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO24069003978EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO11020688898EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO12079000977AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL48970154745AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO

24089000806

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 1000700258852 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 480790016233 APELAÇÃO CÍVEL Nº 240490005324 APELAÇÃO CÍVEL Nº 240603263605 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº240100832856 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 240401123107 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 240890026388 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 240790025989 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 2405009898710 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 1105000755511 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 3502000748612 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 1105013667713 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 1106001650514 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REME Nº O1203006723015 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 1205004152916 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 2407901812317 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 25089000019

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12089000355AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089000257AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089000061AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089000992APELAÇÃO CÍVEL Nº 24940136955APELAÇÃO CÍVEL Nº 24089002042APELAÇÃO CÍVEL Nº 69030157767APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030194696APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050120852APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950117218APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020106950APELAÇÃO CÍVEL Nº 14019000307REMESSA EX-OFFICIO Nº 12040051802AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079013298AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 47050039446AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24990034035AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 35990044972AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24020160453AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 11010551312AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089002703AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24980088330AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089008320AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº35060157621EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC CAUTELAR Nº 100050001559EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 35069003115AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24030157135AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 35980339440AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24020024725

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089002521APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079006615APELAÇÃO CÍVEL Nº 23070001955APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040156622APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030040000APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060060638AÇÃO CAUTELAR Nº 100070000474EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AC CAUTELAR Nº100070000474

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA

AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24000186536AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 17020012252AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 17020005744AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24000044701

14 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 13: Enunciados colegiado recursal

AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24069002434AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 6050035762AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24980102115AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 11060016398AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24020097358AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079015574AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 12050079420AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 30060007637AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 35000018115AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089002216AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 11050136859AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 49050005906AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24980002240AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24970147476AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 3020002717AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 47050038018AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089006084AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24010003184EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL Nº 24049010259EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24040071342AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 14059000886AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 40010006399AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 13030027448AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO Nº 24059013052

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 15:00

VITÓRIA, 22 DE AGOSTO DE 2008

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RESUMO

27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVELREALIZADA EM 15/07/2008

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESFABIO CLEM DE OLIVEIRAFREDERICO GUILHERME PIMENTELCARLOS ROBERTO MIGNONEEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAJOSÉ ADALBERTO DAZZI

CUMPRIMENTANDO OS DESEMBARGADORES FABIO CLEM DEOLIVEIRA E CARLOS ROBERTO MIGNONE, O SR. PROCURADOR DEJUSTIÇA JOSÉ ADALBERTO DAZZI, A DR.ª SECRETÁRIA DE CÂMARA,OS ADVOGADOS E SERVIDORES DA CÂMARA E DA TAQUIGRAFIA, OEMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA,PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DECLARA ABERTA APRESENTE SESSÃO. O DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRASAÚDA O EMINENTE PRESIDENTE DA CÂMARA, ODESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE - QUE HOJECONCEDE A HONRA DA SUA PRESENÇA E COLABORAÇÃO -, OILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OSSERVIDORES DA CÂMARA, ADVOGADOS E PARTES PRESENTES. ODESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE ASSOCIA-SE AOSCUMPRIMENTOS E MANIFESTA SUA SATISFAÇÃO EM PARTICIPAR DASESSÃO. O SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. JOSÉ ADALBERTODAZZI, TAMBÉM ADERE ÀS SAUDAÇÕES. O DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA CUMPRIMENTA O DESEMBARGADORFREDERICO GUILHERME PIMENTEL QUE, MAIS UMA VEZ, CONCEDEA HONRA DA SUA PRESENÇA A ESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. ODESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL RENOVA AS

MANIFESTAÇÕES FEITAS AO COLEGAS E MANIFESTA SUASATISFAÇÃO POR RETORNAR A ESTA EGRÉGIA CÂMARA.

PARTE: JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:AGRAVO DE INSTRUMENTO480890003674808900030011089000381APELAÇÃO CÍVEL606004133924010174092240602956152499017429428030018569AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL48050100741EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO48079000849AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL47040014897

JULGADOS

1 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 240706039722 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 249900340353 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 470790007914 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 480890007635 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 249901950596 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº24089000889

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089000992AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089000061AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12089000355AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089000257APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030194696APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050120852APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020106950APELAÇÃO CÍVEL Nº 69030157767APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950117218APELAÇÃO CÍVEL Nº 24940136955APELAÇÃO CÍVEL Nº 24089002042APELAÇÃO CÍVEL Nº 14019000307REMESSA EX-OFFICIO Nº 12040051802AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24980088330AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº35060157621AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089008320AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089002703AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24020160453AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 11010551312AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 35990044972AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 47050039446AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079013298EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC CAUTELAR Nº 100050001559EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 35069003115AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24030157135AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 35980339440AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24020024725

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100070012784AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089002521APELAÇÃO CÍVEL Nº 47060004265APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040049385APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060060638APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079006615APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040156622

15 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 14: Enunciados colegiado recursal

APELAÇÃO CÍVEL Nº 17030009702APELAÇÃO CÍVEL Nº 23070001955APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030040000APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060123110APELAÇÃO CÍVEL Nº 16060000896APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060061462APELAÇÃO CÍVEL Nº 11060127674APELAÇÃO CÍVEL Nº 16040002145APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040040979APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030188833AÇÃO CAUTELAR Nº 100070000474AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº47040056005AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 42089000055EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº 60040005476EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AC CAUTELAR Nº100070000474EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48040142696EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24030076111EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24030131759EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12050090369EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24079018743EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24059010645EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO A Nº CI24000156091EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24020091856

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 14:55

VITÓRIA, 22 DE AGOSTO DE 2008

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RESUMO

31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVELREALIZADA EM 12/08/2008

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALFABIO CLEM DE OLIVEIRAEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAHELOISA MALTA CARPI

CUMPRIMENTANDO OS EMINENTES PARES, DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZA, CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL EFABIO CLEM DE OLIVEIRA, BEM COMO A ILUSTRE PROCURADORADE JUSTIÇA, DR.ª HELOÍSA MALTA CARPI, SEMPRE BRILHANTE, QUE,MAIS UMA VEZ CONCEDE A HONRA DA SUA PRESENÇA, OSADVOGADOS E OS SERVIDORES DA TAQUIGRAFIA, ODESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTEDESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DECLARA ABERTA A PRESENTESESSÃO. O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA ASSOCIA-SEAOS CUMPRIMENTOS, PEDINDO A PROTEÇÃO DE DEUS E QUE ELEILUMINE OS TRABALHOS E O CAMINHAR DO DIA-A-DIA DE TODOS,CONCEDENDO O DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA QUE SEJAFEITA A DESEJADA JUSTIÇA. O DESEMBARGADOR CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL SAÚDA OS EMINENTES PARES, OSECRETÁRIO DE CÂMARA, SERVIDORES, ADVOGADOS E DEMAISPRESENTES. REITERA, NA OPORTUNIDADE, O PEDIDO DAPROTEÇÃO DIVINA PARA UMA TARDE DE TRABALHO HONESTA,FELIZ E PRODUTIVA. O DESEMBARGADOR FABIO CLEM DEOLIVEIRA TAMBÉM ADERE AOS CUMPRIMENTOS, DESEJANDO UMA

TARDE DE TRABALHO PROVEITOSA. A ILUSTRE REPRESENTANTEDO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR.ª HELOÍSA MALTA CARPI, ASSOCIA-SEÀS SAUDAÇÕES E REAFIRMA A SUA ALEGRIA POR COMPOR, MAISUMA VEZ, ESTA EGRÉGIA CÂMARA.

PARTE: JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:HABEAS CORPUS100070025885CONFLITO DE COMPETÊNCIA100070012784AGRAVO DE INSTRUMENTO48079001623APELAÇÃO CÍVEL240201623682404900053224060061462AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL24050098987AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO4208900005524089002638AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL3502000748611050007555AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO24010083285AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO47079000791AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO48040011107AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL11060016505EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO24079018743EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL1205009036924030076111EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO AP CÍVEL24000156091EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL3502030368735020428203EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP ADESIVA APCÍVEL35069000954EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL24020091856AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL48000034586AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO25089000019

JULGADOS

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 110890008522 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 120790012723 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 360490001554 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 350890002575 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 240790153356 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 210890001667 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 120790014138 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 120890004399 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6903015776710 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1106012767411 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1206008105112 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2407900169913 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4803008272014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2404012273115 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2403004000016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050073010

16 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 15: Enunciados colegiado recursal

17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3503019469618 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2407900661519 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3504007229620 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2406007280821 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2404007650722 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1606000089623 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2405009979524 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2404012274925 APELAÇÃO CÍVEL Nº 803000361326 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2401016707027 AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 10005001585628 REMESSA EX-OFFICIO Nº 2408900523529 AÇÃO CAUTELAR Nº 10007000047430 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 2497014747631 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 2402009735832 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº3506015762133 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 1408900034434 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 2400004470135 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 2400018653636 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 2498008833037 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 2406900243438 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 2408900221639 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 2498000224040 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 2407901557441 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 2408900270342 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 2408900608443 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº2405022420344 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 1702000574445 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 1702001225246 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 4705003944647 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 1106001639848 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AC CAUTELAR Nº10007000047449 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 14059000886

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089000061AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12089000355AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089000158APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950117218APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040156622APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020106950APELAÇÃO CÍVEL Nº 14019000307APELAÇÃO CÍVEL Nº 24089002042APELAÇÃO CÍVEL Nº 24940136955APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050044541APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050120852APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040115757APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030095672APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040040979APELAÇÃO CÍVEL Nº 16040002145APELAÇÃO CÍVEL Nº 17030009702APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030188833REMESSA EX-OFFICIO Nº 12040051802REMESSA EX-OFFICIO Nº 24079005245AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 30060007637AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 35000018115AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24980102115AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24020160453AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 6050035762AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089008320AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 11010551312AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 35990044972AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079013298EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC CAUTELAR Nº 100050001559EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24030131759EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 35069003115AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24030157135AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24020024725AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 35980339440

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089002521AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001693APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020151684APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060060638APELAÇÃO CÍVEL Nº 11060121560APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079018057APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950152868APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040013674APELAÇÃO CÍVEL Nº 20030015588APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970142964REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030067891AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24050187178AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 35010005979AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089008478AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089006233AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089005995AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 47089000245AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24970040325AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 21089000422AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089005581AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº24920024312AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 21089000398AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089007884AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089006373AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 35000076105AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 8089000056AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24000029348AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 100080000670AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24049010754AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº11079001050AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 11079001050AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 35990132652AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 47050038018AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 49050005906AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº22060006750EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 35060065493AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 48060073243AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 40010006399AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 23089000055AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 61060002435AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24089006423AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 35050075403AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO Nº 24040186538AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO Nº 24059013052AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 13030027448

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 12060032153AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 48020008297

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:00

VITÓRIA, 22 DE AGOSTO DE 2008

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

17 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 16: Enunciados colegiado recursal

1- Agravo de Instrumento nº 6089000357ARACRUZ - CARTÓRIO 3º OFÍCIO - FAMÍLIAAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAGVDO ARACRUZ DI ANI AUTO ATACADO LTDA Advogado(a) MARCELA PINTO MODENESIRELATOR DES. SUBS. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição deefeito ativo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face darespeitável decisão de fls. 55/56 (cópia), que declarou nula a citação dos sócios daempresa agravada e determinou a sua exclusão do pólo passivo da demandaexecutiva, indeferindo o pedido de penhora do bem indicado.

Em suas razões de fls. 02/05, o agravante sustenta, em síntese, que naCertidão de Dívida Ativa "consta como devedores os sócios Jaciara do Carmo Eller e DonatoAnísio de Souza" e que integram a peça exordial, com pedido expresso de citação.

Alega, ainda, que a empresa executada, ora agravada, encerrou suasatividades de forma irregular.

É o sucinto RELATÓRIO.

Passo à análise da irresignação com fundamento no art. 557, do Códigode Ritos.

O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos processuaisintrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, foi utilizado o recurso cabível(CPC, art. 522), há interesse e legitimidade para recorrer, o recurso é tempestivo(Recibo fl. 57 e Protocolo mecânico fl. 02), preparo dispensado (CPC, Art. 511, §1º)e inexiste fato impeditivo do direito recursal.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso interpostopara o exame das questões suscitadas.

Compulsando os autos, observo que o Sr. Oficial de Justiça certificou àfl. 15, verso, o encerramento das atividades da empresa devedora, caracterizando, apriori, a extinção irregular da pessoa jurídica.

Constato, inclusive, que o magistrado a quo nomeou curador especial àempresa Agravada, pois foi citada por edital (fl. 56).

Recentemente, nessa mesma linha, o Egrégio Superior Tribunal deJustiça proferiu o seguinte Acórdão elucidativo:

"EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO: DATA DODESPACHO QUE DETERMINOU RETIFICAÇÃO MATERIAL NOACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (E NÃO A DATA DAINTIMAÇÃO DESSE ACÓRDÃO QUE FOI RETIFICADO).NÃO-OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTOIRREGULAR DA SOCIEDADE. OFENSA AO ART. 135 DO CTNCONFIGURADA. [...].5. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que ofechamento de fato da empresa devedora não é suficiente para caracterizarhipótese legal que autorize o redirecionamento do feito executivo. Ajurisprudência deste STJ, contudo, é tranqüila na linha de que: "A existência deindícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autorizao redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio." Precedentes: REsp750335, desta relatoria, DJ de 14/11/2005; AgRg no REsp n. 643.918/PR, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n. 462.440/RS, Rel. Min.Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n. 474.105/SP, Rel. Min. ElianaCalmon, DJ de 19/12/2003. 6. Recurso especial provido para afastar a prescriçãoreconhecida em segunda instância e permitir o redirecionamento do feito executivoaos sócios administradores da empresa executada."(REsp 1028428/SC, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, j. 27/05/2008,unanimidade, DJ. 23/06/2008) [Destaquei]

É também do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimentosegundo o qual a comprovação do encerramento irregular da sociedade se dá deforma objetiva quando realizada por oficial de justiça, senão vejamos o seguinteexcerto:

"IV - No caso dos autos, o documento extraído do Cadastro do Estado do Paraná-SINTEGRA/ICMS (fls. 41/69) não se presta à comprovação pretendida pelaFazenda Estadual, haja vista que a simples informação veiculada na internet deque a empresa teve seu exercício encerrado não é prova de dissolução irregular dasociedade, devendo tal comprovação ser realizada de forma objetiva, como nashipóteses em que o oficial de justiça certifica o encerramento das atividades nolocal, pelo que se infere a extinção irregular."(REsp 945499/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, j.21/02/2008, DJ. 30/04/2008) [Originais sem destaques]

Ademais, nos termos do inciso V, do art. 568 do Código de ProcessoCivil, o responsável tributário tem legitimidade para figurar no pólo passivo daexecução fiscal.

Realmente, conforme afirmado pelo magistrado a quo, a presunção érelativa. Logo, cabe ao particular se insurgir e não ao Judiciário reconhecer de ofícioa suposta ausência da responsabilidade tributária.

Entendo ser essa a exegese a ser dada ao art. 204 do Código TributárioNacional, in verbis:

"Art. 204 - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquideze tem o efeito de prova pré-constituída.Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode serilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a queaproveite."

Nesse sentido são as palavras da Corte Superior:

"EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIO. INCLUSÃO. LEGITIMIDADEPASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 135,III, DO CTN.1. Se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, deforma a constar o nome de ambos na respectiva CDA, cabe ao último o ônusprobatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstasno art. 135, caput, do CTN e, que, por isso, não deveria ter seu nome incluído nopólo passivo da ação de execução.2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo que goza de presunção deliquidez e certeza. Não compete ao Judiciário limitar tal presunção, que, emborarelativa, deve prevalecer até a impugnação do sócio, a quem é facultado oajuizamento de embargos à execução.3. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não estávinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuraçãodas demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ouinfração de lei, contrato social ou estatutos.4. Recurso especial parcialmente provido."(REsp 952259/RS, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j.18/09/2007, DJ. 08/02/2008)

"EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS ÀEXECUÇÃO – IPTU – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – ÔNUSPROBATÓRIO – INVERSÃO – NÃOINCIDÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA ELIQUIDEZ DA CDA – EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, NOSTERMOS DO ART. 204 DO CTN.1. Presume-se a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, cabendo aocontribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, acobrança do imposto.2. A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de todos osseus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo. Não pode o Judiciáriolimitar o alcance dessa presunção.3. A presunção juris tantum de certeza e liquidez do título executivo, representadopela CDA, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou deterceiro a que aproveite, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do CTN.4. Recurso especial improvido."(REsp 705610/PR, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, j.04/10/2005, DJ. 14/11/2005, p. 272) [Destaquei]

18 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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Saliento que esse também é o entendimento da Colenda SegundaCâmara Cível do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se observa dovenerando Acórdão da lavra do eminente e culto Desembargador Elpídio JoséDuque:

"EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL.POSSIBILIDADE. - A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou doco-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicadoa condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art.568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), aexistência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decididapelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. (REsp835443/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,julgado em 20.06.2006, DJ 30.06.2006 p. 205)".(Agravo de Instrumento nº 014.06.900065-2, j. 06/03/2007, unanimidade, DJ.28/03/2007) [Originais sem destaques]

Ante o exposto, a decisão recorrida está em manifesto confronto com ajurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, devendo serreformada em sua totalidade para prevalecer as argumentações do Agravante.

Forte em tais razões, CONHEÇO do presente recurso eDOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código deProcesso Civil.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 19 de agosto de 2008.

2- Apelação Civel nº 4060000421ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado(a) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO ALTAMIR ALVES MARTINS RELATOR DES. SUBS. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

DECISÃO

(artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil brasileiro) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO

DE ANCHIETA, pleiteando a reforma da r. Sentença proferida pelo MM. Juiz deDireito da Comarca de Anchieta/ES.

Em seu decisum de fls. 11/16, o magistrado a quo julgou extinta a ação deexecução fiscal ajuizada pelo recorrente em desfavor do recorrido, com fulcro noartigo 267, inciso VI c/c o artigo 598, todos do Código de Processo Civil brasileiro.

Entendeu o ilustre julgador que inexiste interesse de agir damunicipalidade para ajuizar a ação executiva em comento, porquanto o valorexecutado é ínfimo e os gastos exigidos para a sua satisfação são superiores aoretorno financeiro a ser obtido.

Peço vênia para transcrever parte de sua r. Sentença:

“Considerados todos estes aspectos, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interessepúblico de agir da exequente no presente processo, em face do valor da dívida. Ou seja, oprosseguimento da ação mostra-se antieconômico, pela falta de correspondência entre o custo e obenefício do crédito exequendo.” (fl. 13)

No entanto, o apelante sustenta que o Decreto nº 1.869/05, da lavra doChefe do Executivo Municipal de Anchieta, prevê a possibilidade de ser dispensadaa execução fiscal de dívidas iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), nãopodendo o magistrado sentenciante estabelecer um limite diverso.

Além disso, afirma que cabe ao Executivo Municipal a decisão acerca daconveniência no ajuizamento de ações fiscais, não podendo o douto magistradoentender pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, sob pena decaracterizar uma violação ao Princípio Constitucional da separação dos Poderes.

Por derradeiro, alega que o entendimento firmado na sentençahostilizada não encontra respaldo legal e compromete de sobremaneira a saúdefinanceira do Município apelante.

É o sucinto relatório. Passo à análise do recurso com base noartigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil brasileiro.

Analisando detidamente os autos, depreende-se que o presente recursode Apelação Cível merece ser provido monocraticamente, tendo em vista que adecisão recorrida encontra-se em confronto com a doutrina dominante ejurisprudência majoritária de nosso Tribunal e de Tribunais Superiores.

Não obstante as razões invocadas pelo Magistrado a quo, constato que aexecução ajuizada em primeiro grau não poderia ter sido extinta em razão dasuposta ausência de interesse de agir da Fazenda Pública exequente, uma vez que ointeresse na instauração da relação jurídica processual e na satisfação do crédito dorecorrente foram manifestados às escâncaras em sua peça inaugural, não havendoque se falar em carência de ação.

Em verdade, constata-se que, in casu, o MM. Juiz a quo incorreu emequívoco ao reputar inexistente o interesse processual do Município.

Nesse sentido, é prudente ressaltar que a r. Sentença a quo violou oprincípio constitucional da separação dos Poderes, que representa um dosenunciados principiológicos mais relevantes do ordenamento jurídico pátrio e denosso Estado Democrático de Direito, in verbis:

Artigo 2º da Constituição Federal - São Poderes da União, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

No caso em apreço, verifica-se que a municipalidade recorrente élegítima detentora da competência legislativa referente ao Imposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU), valendo-se do procedimento executivo fiscal quandonão exitosa a cobrança administrativa dos créditos decorrentes desse tributo. Ouseja, o ajuizamento de ação fiscal configura o exercício de um direito de ação,mormente quando a intenção (interesse) do Credor não é satisfeito voluntariamentepelo Devedor.

Dessa forma, sendo o exercício de um legítimo direito de ação, oJudiciário só está autorizado a não conhecê-lo quando houver norma expressaautorizadora, o que não se vislumbra no presente caso.

Ao extinguir o processo por considerar irrisória a quantia cobrada, oilustre magistrado contrariou o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Federal,mormente porque é inegável o direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar seuscréditos fiscais pela via da tutela jurisdicional, mesmo que não correspondam aquantias vultosas ou financeiramente consideráveis.

Aliás, não se pode olvidar que o direito patrimonial do ente público éindisponível, não podendo ser renunciado ou restringido sem que haja expressaautorização legislativa que obste o ente público de cobrar aquilo que lhe é devido, exvi do artigo 141 do Código Tributário Nacional:

Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ouextingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nestaLei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidadefuncional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Por essa razão, a limitação do direito de ação pelo douto julgador a quo,sem base legislativa para tanto, revela a ocorrência de interferência direta doJudiciário na realização de receitas tributárias já constantes de lei orçamentária e umaintromissão no dever/poder estatal de proceder à arrecadação de impostos.

Não cabe ao Judiciário, portanto, o juízo de valor sobre a existência ounão de vantagem ou desvantagem ao fisco, a quem realmente cabe a análise darelação custo-benefício e ainda traçar, com base na lei, os limites da disponibilidade.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de semanifestar sobre casos idênticos, tendo se posicionado nos mesmos moldes do quefoi até então esposado nesta decisão. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO MUNICIPAL.VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

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Page 18: Enunciados colegiado recursal

INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisóriodo crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica daentidade tributante. 2. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN),somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art.150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 3. Incumbe aos Municípios a disposição que permite legislarem sobre interesse local,nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4. A intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta ao princípioconstitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de açãodo Município, um vez que, estando presentes os pressupostos processuais e ascondições da ação, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento da demandano valor lançado pela Administração. (STJ; REsp 999639/PR; Relator: MinistroLUIZ FUX; 1ª Turma; Julgamento: 06/05/2008; Publicação/Fonte DJ: 18.06.2008)

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO(INFERIOR A R$ 1.000,00) - LEI 9.469/97, ART. 1º - ARQUIVAMENTOSEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Em razão do que determina o art. 1º da Lei n.º 9.469/97 é indevida a extinção dasexecuções de valor irrisório, sem resolução do mérito, com base na suposta ausênciade interesse de agir. (STJ - REsp 933257/SP - Min. Eliana Calmon - DJ 26.05.2008).(grifei)

Assim também já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VALOR MENOR DO QUE 2.000 VRTE’S.DISPENSA DA EXECUÇÃO FISCAL. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO.INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDA EXECUTIVA DE MENORQUANTIA. RECURSO PROVIDO. (TJ/ES; Apelação Cível n° 024.01.011514-5;Des. Ronaldo Gonçalves de Souza; DJ 28.01.2008).

Vide, ainda: Apelação Cível nº 4060000108 (Desª Catharina Maria NovaesBarcellos); Apelação Cível nº 4060015585 (Des. Ronaldo Gonçalves de Souza) e ApelaçãoCível 4060000058 (Des. Jorge Góes Coutinho).

Apenas para corroborar o já afirmado, destaco precedentes elucidativosde outros Tribunais de nosso país:

...A extinção de ofício da execução fiscal não é possível, na medida em que cabetão-somente ao credor verificar o interesse jurídico na satisfação do crédito,obedecido o princípio da legalidade. No caso de créditos públicos, não é permitidoao magistrado analisar a conveniência da cobrança, ainda que antieconômica. (TRF3ª R.; AC 1284939; Proc. 2008.03.99.009981-4; Rel. Juiz Conv. MárcioMesquita; DEJF 12/08/2008)

...1. Não pode o Judiciário, mesmo por analogia a Leis de outros entes tributantes,decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal ao simples argumento deque o valor sob cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer asdespesas da execução, resultando, dessa forma, em falta de interesse de agir,porquanto, tratando-se de crédito tributário regularmente lançado, o direito éindisponível (art. 141 do Código Tributário Nacional), somente podendo serremitido à vista de Lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF, eart. 172 do mesmo Código...(TJRS; AC 70025383662; Taquari; Segunda CâmaraCível; Rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss; Julg. 18/07/2008; DOERS07/08/2008; Pág. 24) (Grifei)

Por derradeiro, ressalto que o interesse de agir do Município émanifesto, uma vez que: a) O crédito tributário existe e está devidamenteconstituído; b) os direitos patrimoniais do Município são indisponíveis; c) AFazenda Pública credora necessita das referidas verbas para implemento de suaspolíticas sociais e d) não há qualquer enunciado legal que vede o exercício do direitode ação do Município ou autorize o magistrado a não conhecê-lo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1°- A, do Código deProcesso Civil, dou provimento ao recurso para anular r. sentença hostilizadae determinar o normal prosseguimento da ação de execução fiscal ajuizadaem primeiro grau.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 19 de agosto de 2008.

3- Apelação Civel nº 4060005388ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado(a) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO BALCINO VIEIRA SILVA RELATOR DES. SUBS. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

DECISÃO(artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil brasileiro) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO

DE ANCHIETA, pleiteando a reforma da r. Sentença proferida pelo MM. Juiz deDireito da Comarca de Anchieta/ES.

Em seu decisum de fls. 12/17, o magistrado a quo julgou extinta a ação deexecução fiscal ajuizada pelo recorrente em desfavor do recorrido, com fulcro noartigo 267, inciso VI c/c o artigo 598, todos do Código de Processo Civil brasileiro.

Entendeu o ilustre julgador que inexiste interesse de agir damunicipalidade para ajuizar a ação executiva em comento, porquanto o valorexecutado é ínfimo e os gastos exigidos para a sua satisfação são superiores aoretorno financeiro a ser obtido.

Peço vênia para transcrever parte de sua r. Sentença:

“Considerados todos estes aspectos, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interessepúblico de agir da exequente no presente processo, em face do valor da dívida. Ou seja, oprosseguimento da ação mostra-se antieconômico, pela falta de correspondência entre o custo e obenefício do crédito exequendo.” (fl. 14)

No entanto, o apelante sustenta que o Decreto nº 1.869/05, da lavra doChefe do Executivo Municipal de Anchieta, prevê a possibilidade de ser dispensadaa execução fiscal de dívidas iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), nãopodendo o magistrado sentenciante estabelecer um limite diverso.

Além disso, afirma que cabe ao Executivo Municipal a decisão acerca daconveniência no ajuizamento de ações fiscais, não podendo o douto magistradoentender pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, sob pena decaracterizar uma violação ao Princípio Constitucional da separação dos Poderes.

Por derradeiro, alega que o entendimento firmado na sentençahostilizada não encontra respaldo legal e compromete de sobremaneira a saúdefinanceira do Município apelante.

É o sucinto relatório. Passo à análise do recurso com base noartigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil brasileiro.

Analisando detidamente os autos, depreende-se que o presente recursode Apelação Cível merece ser provido monocraticamente, tendo em vista que adecisão recorrida encontra-se em confronto com a doutrina dominante ejurisprudência majoritária de nosso Tribunal e de Tribunais Superiores.

Não obstante as razões invocadas pelo Magistrado a quo, constato que aexecução ajuizada em primeiro grau não poderia ter sido extinta em razão dasuposta ausência de interesse de agir da Fazenda Pública exequente, uma vez que ointeresse na instauração da relação jurídica processual e na satisfação do crédito dorecorrente foram manifestados às escâncaras em sua peça inaugural, não havendoque se falar em carência de ação.

Em verdade, constata-se que, in casu, o MM. Juiz a quo incorreu emequívoco ao reputar inexistente o interesse processual do Município.

Nesse sentido, é prudente ressaltar que a r. Sentença a quo violou oprincípio constitucional da separação dos Poderes, que representa um dosenunciados principiológicos mais relevantes do ordenamento jurídico pátrio e denosso Estado Democrático de Direito, in verbis:

Artigo 2º da Constituição Federal - São Poderes da União, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

No caso em apreço, verifica-se que a municipalidade recorrente élegítima detentora da competência legislativa referente ao Imposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU), valendo-se do procedimento executivo fiscal quandonão exitosa a cobrança administrativa dos créditos decorrentes desse tributo. Ouseja, o ajuizamento de ação fiscal configura o exercício de um direito de ação,

20 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 19: Enunciados colegiado recursal

mormente quando a intenção (interesse) do Credor não é satisfeito voluntariamentepelo Devedor.

Dessa forma, sendo o exercício de um legítimo direito de ação, oJudiciário só está autorizado a não conhecê-lo quando houver norma expressaautorizadora, o que não se vislumbra no presente caso.

Ao extinguir o processo por considerar irrisória a quantia cobrada, oilustre magistrado contrariou o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Federal,mormente porque é inegável o direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar seuscréditos fiscais pela via da tutela jurisdicional, mesmo que não correspondam aquantias vultosas ou financeiramente consideráveis.

Aliás, não se pode olvidar que o direito patrimonial do ente público éindisponível, não podendo ser renunciado ou restringido sem que haja expressaautorização legislativa que obste o ente público de cobrar aquilo que lhe é devido, exvi do artigo 141 do Código Tributário Nacional:

Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ouextingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nestaLei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidadefuncional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Por essa razão, a limitação do direito de ação pelo douto julgador a quo,sem base legislativa para tanto, revela a ocorrência de interferência direta doJudiciário na realização de receitas tributárias já constantes de lei orçamentária e umaintromissão no dever/poder estatal de proceder à arrecadação de impostos.

Não cabe ao Judiciário, portanto, o juízo de valor sobre a existência ounão de vantagem ou desvantagem ao fisco, a quem realmente cabe a análise darelação custo-benefício e ainda traçar, com base na lei, os limites da disponibilidade.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de semanifestar sobre casos idênticos, tendo se posicionado nos mesmos moldes do quefoi até então esposado nesta decisão. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO MUNICIPAL.VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisóriodo crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica daentidade tributante. 2. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN),somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art.150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 3. Incumbe aos Municípios a disposição que permite legislarem sobre interesse local,nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4. A intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta ao princípioconstitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de açãodo Município, um vez que, estando presentes os pressupostos processuais e ascondições da ação, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento da demandano valor lançado pela Administração. (STJ; REsp 999639/PR; Relator: MinistroLUIZ FUX; 1ª Turma; Julgamento: 06/05/2008; Publicação/Fonte DJ: 18.06.2008)

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO(INFERIOR A R$ 1.000,00) - LEI 9.469/97, ART. 1º - ARQUIVAMENTOSEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Em razão do que determina o art. 1º da Lei n.º 9.469/97 é indevida a extinção dasexecuções de valor irrisório, sem resolução do mérito, com base na suposta ausênciade interesse de agir. (STJ - REsp 933257/SP - Min. Eliana Calmon - DJ 26.05.2008).(grifei)

Assim também já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VALOR MENOR DO QUE 2.000 VRTE’S.DISPENSA DA EXECUÇÃO FISCAL. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO.INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDA EXECUTIVA DE MENORQUANTIA. RECURSO PROVIDO. (TJ/ES; Apelação Cível n° 024.01.011514-5;Des. Ronaldo Gonçalves de Souza; DJ 28.01.2008).

Vide, ainda: Apelação Cível nº 4060000108 (Desª Catharina Maria NovaesBarcellos); Apelação Cível nº 4060015585 (Des. Ronaldo Gonçalves de Souza) e ApelaçãoCível 4060000058 (Des. Jorge Góes Coutinho).

Apenas para corroborar o já afirmado, destaco precedentes elucidativosde outros Tribunais de nosso país:

...A extinção de ofício da execução fiscal não é possível, na medida em que cabetão-somente ao credor verificar o interesse jurídico na satisfação do crédito,obedecido o princípio da legalidade. No caso de créditos públicos, não é permitidoao magistrado analisar a conveniência da cobrança, ainda que antieconômica. (TRF3ª R.; AC 1284939; Proc. 2008.03.99.009981-4; Rel. Juiz Conv. MárcioMesquita; DEJF 12/08/2008)

...1. Não pode o Judiciário, mesmo por analogia a Leis de outros entes tributantes,decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal ao simples argumento deque o valor sob cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer asdespesas da execução, resultando, dessa forma, em falta de interesse de agir,porquanto, tratando-se de crédito tributário regularmente lançado, o direito éindisponível (art. 141 do Código Tributário Nacional), somente podendo serremitido à vista de Lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF, eart. 172 do mesmo Código...(TJRS; AC 70025383662; Taquari; Segunda CâmaraCível; Rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss; Julg. 18/07/2008; DOERS07/08/2008; Pág. 24) (Grifei)

Por derradeiro, ressalto que o interesse de agir do Município émanifesto, uma vez que: a) O crédito tributário existe e está devidamenteconstituído; b) os direitos patrimoniais do Município são indisponíveis; c) AFazenda Pública credora necessita das referidas verbas para implemento de suaspolíticas sociais e d) não há qualquer enunciado legal que vede o exercício do direitode ação do Município ou autorize o magistrado a não conhecê-lo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1°- A, do Código deProcesso Civil, dou provimento ao recurso para anular r. sentença hostilizadae determinar o normal prosseguimento da ação de execução fiscal ajuizadaem primeiro grau.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 19 de agosto de 2008.

4- Apelação Civel nº 4060001692ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado(a) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO ALEX DA CRUZ PINTO RELATOR DES. SUBS. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

DECISÃO(artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil brasileiro) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO

DE ANCHIETA, pleiteando a reforma da r. Sentença proferida pelo MM. Juiz deDireito da Comarca de Anchieta/ES.

Em seu decisum de fls. 11/16, o magistrado a quo julgou extinta a ação deexecução fiscal ajuizada pelo recorrente em desfavor do recorrido, com fulcro noartigo 267, inciso VI c/c o artigo 598, todos do Código de Processo Civil brasileiro.

Entendeu o ilustre julgador que inexiste interesse de agir damunicipalidade para ajuizar a ação executiva em comento, porquanto o valorexecutado é ínfimo e os gastos exigidos para a sua satisfação são superiores aoretorno financeiro a ser obtido.

Peço vênia para transcrever parte de sua r. Sentença:

“Considerados todos estes aspectos, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interessepúblico de agir da exequente no presente processo, em face do valor da dívida. Ou seja, oprosseguimento da ação mostra-se antieconômico, pela falta de correspondência entre o custo e obenefício do crédito exequendo.” (fl. 13)

No entanto, o apelante sustenta que o Decreto nº 1.869/05, da lavra doChefe do Executivo Municipal de Anchieta, prevê a possibilidade de ser dispensadaa execução fiscal de dívidas iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), nãopodendo o magistrado sentenciante estabelecer um limite diverso.

Além disso, afirma que cabe ao Executivo Municipal a decisão acerca daconveniência no ajuizamento de ações fiscais, não podendo o douto magistrado

21 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 20: Enunciados colegiado recursal

entender pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, sob pena decaracterizar uma violação ao Princípio Constitucional da separação dos Poderes.

Por derradeiro, alega que o entendimento firmado na sentençahostilizada não encontra respaldo legal e compromete de sobremaneira a saúdefinanceira do Município apelante.

É o sucinto relatório. Passo à análise do recurso com base noartigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil brasileiro.

Analisando detidamente os autos, depreende-se que o presente recursode Apelação Cível merece ser provido monocraticamente, tendo em vista que adecisão recorrida encontra-se em confronto com a doutrina dominante ejurisprudência majoritária de nosso Tribunal e de Tribunais Superiores.

Não obstante as razões invocadas pelo Magistrado a quo, constato que aexecução ajuizada em primeiro grau não poderia ter sido extinta em razão dasuposta ausência de interesse de agir da Fazenda Pública exequente, uma vez que ointeresse na instauração da relação jurídica processual e na satisfação do crédito dorecorrente foram manifestados às escâncaras em sua peça inaugural, não havendoque se falar em carência de ação.

Em verdade, constata-se que, in casu, o MM. Juiz a quo incorreu emequívoco ao reputar inexistente o interesse processual do Município.

Nesse sentido, é prudente ressaltar que a r. Sentença a quo violou oprincípio constitucional da separação dos Poderes, que representa um dosenunciados principiológicos mais relevantes do ordenamento jurídico pátrio e denosso Estado Democrático de Direito, in verbis:

Artigo 2º da Constituição Federal - São Poderes da União, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

No caso em apreço, verifica-se que a municipalidade recorrente élegítima detentora da competência legislativa referente ao Imposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU), valendo-se do procedimento executivo fiscal quandonão exitosa a cobrança administrativa dos créditos decorrentes desse tributo. Ouseja, o ajuizamento de ação fiscal configura o exercício de um direito de ação,mormente quando a intenção (interesse) do Credor não é satisfeito voluntariamentepelo Devedor.

Dessa forma, sendo o exercício de um legítimo direito de ação, oJudiciário só está autorizado a não conhecê-lo quando houver norma expressaautorizadora, o que não se vislumbra no presente caso.

Ao extinguir o processo por considerar irrisória a quantia cobrada, oilustre magistrado contrariou o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Federal,mormente porque é inegável o direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar seuscréditos fiscais pela via da tutela jurisdicional, mesmo que não correspondam aquantias vultosas ou financeiramente consideráveis.

Aliás, não se pode olvidar que o direito patrimonial do ente público éindisponível, não podendo ser renunciado ou restringido sem que haja expressaautorização legislativa que obste o ente público de cobrar aquilo que lhe é devido, exvi do artigo 141 do Código Tributário Nacional:

Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ouextingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nestaLei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidadefuncional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Por essa razão, a limitação do direito de ação pelo douto julgador a quo,sem base legislativa para tanto, revela a ocorrência de interferência direta doJudiciário na realização de receitas tributárias já constantes de lei orçamentária e umaintromissão no dever/poder estatal de proceder à arrecadação de impostos.

Não cabe ao Judiciário, portanto, o juízo de valor sobre a existência ounão de vantagem ou desvantagem ao fisco, a quem realmente cabe a análise darelação custo-benefício e ainda traçar, com base na lei, os limites da disponibilidade.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de semanifestar sobre casos idênticos, tendo se posicionado nos mesmos moldes do quefoi até então esposado nesta decisão. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO MUNICIPAL.VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisóriodo crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica daentidade tributante. 2. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN),somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art.150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 3. Incumbe aos Municípios a disposição que permite legislarem sobre interesse local,nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4. A intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta ao princípioconstitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de açãodo Município, um vez que, estando presentes os pressupostos processuais e ascondições da ação, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento da demandano valor lançado pela Administração. (STJ; REsp 999639/PR; Relator: MinistroLUIZ FUX; 1ª Turma; Julgamento: 06/05/2008; Publicação/Fonte DJ: 18.06.2008)

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO(INFERIOR A R$ 1.000,00) - LEI 9.469/97, ART. 1º - ARQUIVAMENTOSEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Em razão do que determina o art. 1º da Lei n.º 9.469/97 é indevida a extinção dasexecuções de valor irrisório, sem resolução do mérito, com base na suposta ausênciade interesse de agir. (STJ - REsp 933257/SP - Min. Eliana Calmon - DJ 26.05.2008).(grifei)

Assim também já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VALOR MENOR DO QUE 2.000 VRTE’S.DISPENSA DA EXECUÇÃO FISCAL. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO.INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDA EXECUTIVA DE MENORQUANTIA. RECURSO PROVIDO. (TJ/ES; Apelação Cível n° 024.01.011514-5;Des. Ronaldo Gonçalves de Souza; DJ 28.01.2008).

Vide, ainda: Apelação Cível nº 4060000108 (Desª Catharina Maria NovaesBarcellos); Apelação Cível nº 4060015585 (Des. Ronaldo Gonçalves de Souza) e ApelaçãoCível 4060000058 (Des. Jorge Góes Coutinho).

Apenas para corroborar o já afirmado, destaco precedentes elucidativosde outros Tribunais de nosso país:

...A extinção de ofício da execução fiscal não é possível, na medida em que cabetão-somente ao credor verificar o interesse jurídico na satisfação do crédito,obedecido o princípio da legalidade. No caso de créditos públicos, não é permitidoao magistrado analisar a conveniência da cobrança, ainda que antieconômica. (TRF3ª R.; AC 1284939; Proc. 2008.03.99.009981-4; Rel. Juiz Conv. MárcioMesquita; DEJF 12/08/2008)

...1. Não pode o Judiciário, mesmo por analogia a Leis de outros entes tributantes,decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal ao simples argumento deque o valor sob cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer asdespesas da execução, resultando, dessa forma, em falta de interesse de agir,porquanto, tratando-se de crédito tributário regularmente lançado, o direito éindisponível (art. 141 do Código Tributário Nacional), somente podendo serremitido à vista de Lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF, eart. 172 do mesmo Código...(TJRS; AC 70025383662; Taquari; Segunda CâmaraCível; Rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss; Julg. 18/07/2008; DOERS07/08/2008; Pág. 24) (Grifei)

Por derradeiro, ressalto que o interesse de agir do Município émanifesto, uma vez que: a) O crédito tributário existe e está devidamenteconstituído; b) os direitos patrimoniais do Município são indisponíveis; c) AFazenda Pública credora necessita das referidas verbas para implemento de suaspolíticas sociais e d) não há qualquer enunciado legal que vede o exercício do direitode ação do Município ou autorize o magistrado a não conhecê-lo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1°- A, do Código deProcesso Civil, dou provimento ao recurso para anular r. sentença hostilizadae determinar o normal prosseguimento da ação de execução fiscal ajuizadaem primeiro grau.

Publique-se na íntegra.

22 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 21: Enunciados colegiado recursal

Vitória, 19 de agosto de 2008.

5- Apelação Civel nº 4060005560ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado(a) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO BENEDITO LEDO DE SA RELATOR DES. SUBST. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

DECISÃO(artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil brasileiro) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO

DE ANCHIETA, pleiteando a reforma da r. Sentença proferida pelo MM. Juiz deDireito da Comarca de Anchieta/ES.

Em seu decisum de fls. 12/17, o magistrado a quo julgou extinta a ação deexecução fiscal ajuizada pelo recorrente em desfavor do recorrido, com fulcro noartigo 267, inciso VI c/c o artigo 598, todos do Código de Processo Civil brasileiro.

Entendeu o ilustre julgador que inexiste interesse de agir damunicipalidade para ajuizar a ação executiva em comento, porquanto o valorexecutado é ínfimo e os gastos exigidos para a sua satisfação são superiores aoretorno financeiro a ser obtido.

Peço vênia para transcrever parte de sua r. Sentença:

“Considerados todos estes aspectos, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interessepúblico de agir da exequente no presente processo, em face do valor da dívida. Ou seja, oprosseguimento da ação mostra-se antieconômico, pela falta de correspondência entre o custo e obenefício do crédito exequendo.” (fl. 14)

No entanto, o apelante sustenta que o Decreto nº 1.869/05, da lavra doChefe do Executivo Municipal de Anchieta, prevê a possibilidade de ser dispensadaa execução fiscal de dívidas iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), nãopodendo o magistrado sentenciante estabelecer um limite diverso.

Além disso, afirma que cabe ao Executivo Municipal a decisão acerca daconveniência no ajuizamento de ações fiscais, não podendo o douto magistradoentender pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, sob pena decaracterizar uma violação ao Princípio Constitucional da separação dos Poderes.

Por derradeiro, alega que o entendimento firmado na sentençahostilizada não encontra respaldo legal e compromete, de sobremaneira, a saúdefinanceira do Município apelante.

É o sucinto relatório. Passo à análise do recurso com base noartigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil brasileiro.

Analisando detidamente os autos, depreende-se que o presente recursode Apelação Cível merece ser provido monocraticamente, tendo em vista que adecisão recorrida encontra-se em confronto com a doutrina dominante ejurisprudência majoritária de nosso Tribunal e de Tribunais Superiores.

Não obstante as razões invocadas pelo Magistrado a quo, constato que aexecução ajuizada em primeiro grau não poderia ter sido extinta em razão dasuposta ausência de interesse de agir da Fazenda Pública exequente, uma vez que ointeresse na instauração da relação jurídica processual e na satisfação do crédito dorecorrente foram manifestados às escâncaras em sua peça inaugural, não havendoque se falar em carência de ação.

Em verdade, constata-se que, in casu, o MM. Juiz a quo incorreu emequívoco ao reputar inexistente o interesse processual do Município.

Nesse sentido, é prudente ressaltar que a r. Sentença a quo violou oprincípio constitucional da separação dos Poderes, que representa um dosenunciados principiológicos mais relevantes do ordenamento jurídico pátrio e denosso Estado Democrático de Direito, in verbis:

Artigo 2º da Constituição Federal - São Poderes da União, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

No caso em apreço, verifica-se que a municipalidade recorrente élegítima detentora da competência legislativa referente ao Imposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU), valendo-se do procedimento executivo fiscal quando

não exitosa a cobrança administrativa dos créditos decorrentes desse tributo. Ouseja, o ajuizamento de ação fiscal configura o exercício de um direito de ação,mormente quando a intenção (interesse) do Credor não é satisfeito voluntariamentepelo Devedor.

Dessa forma, sendo o exercício de um legítimo direito de ação, oJudiciário só está autorizado a não conhecê-lo quando houver norma expressaautorizadora, o que não se vislumbra no presente caso.

Ao extinguir o processo por considerar irrisória a quantia cobrada, oilustre magistrado contrariou o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Federal,mormente porque é inegável o direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar seuscréditos fiscais pela via da tutela jurisdicional, mesmo que não correspondam aquantias vultosas ou financeiramente consideráveis.

Aliás, não se pode olvidar que o direito patrimonial do ente público éindisponível, não podendo ser renunciado ou restringido sem que haja expressaautorização legislativa que obste o ente público de cobrar aquilo que lhe é devido, exvi do artigo 141 do Código Tributário Nacional:

Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ouextingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nestaLei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidadefuncional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Por essa razão, a limitação do direito de ação pelo douto julgador a quo,sem base legislativa para tanto, revela a ocorrência de interferência direta doJudiciário na realização de receitas tributárias já constantes de lei orçamentária e umaintromissão no dever/poder estatal de proceder à arrecadação de impostos.

Não cabe ao Judiciário, portanto, o juízo de valor sobre a existência ounão de vantagem ou desvantagem ao fisco, a quem realmente cabe a análise darelação custo-benefício e ainda traçar, com base na lei, os limites da disponibilidade.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de semanifestar sobre casos idênticos, tendo se posicionado nos mesmos moldes do quefoi até então esposado nesta decisão. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO MUNICIPAL.VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisóriodo crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica daentidade tributante. 2. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN),somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art.150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 3. Incumbe aos Municípios a disposição que permite legislarem sobre interesse local,nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4. A intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta ao princípioconstitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de açãodo Município, um vez que, estando presentes os pressupostos processuais e ascondições da ação, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento da demandano valor lançado pela Administração. (STJ; REsp 999639/PR; Relator: MinistroLUIZ FUX; 1ª Turma; Julgamento: 06/05/2008; Publicação/Fonte DJ: 18.06.2008)

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO(INFERIOR A R$ 1.000,00) - LEI 9.469/97, ART. 1º - ARQUIVAMENTOSEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Em razão do que determina o art. 1º da Lei n.º 9.469/97 é indevida a extinção dasexecuções de valor irrisório, sem resolução do mérito, com base na suposta ausênciade interesse de agir. (STJ - REsp 933257/SP - Min. Eliana Calmon - DJ 26.05.2008).(grifei)

Assim também já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VALOR MENOR DO QUE 2.000 VRTE’S.DISPENSA DA EXECUÇÃO FISCAL. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO.INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDA EXECUTIVA DE MENORQUANTIA. RECURSO PROVIDO. (TJ/ES; Apelação Cível n° 024.01.011514-5;Des. Ronaldo Gonçalves de Souza; DJ 28.01.2008).

23 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 22: Enunciados colegiado recursal

Vide, ainda: Apelação Cível nº 4060000108 (Desª Catharina Maria NovaesBarcellos); Apelação Cível nº 4060015585 (Des. Ronaldo Gonçalves de Souza) e ApelaçãoCível 4060000058 (Des. Jorge Góes Coutinho).

Apenas para corroborar o já afirmado, destaco precedentes elucidativosde outros Tribunais de nosso país:

...A extinção de ofício da execução fiscal não é possível, na medida em que cabetão-somente ao credor verificar o interesse jurídico na satisfação do crédito,obedecido o princípio da legalidade. No caso de créditos públicos, não é permitidoao magistrado analisar a conveniência da cobrança, ainda que antieconômica. (TRF3ª R.; AC 1284939; Proc. 2008.03.99.009981-4; Rel. Juiz Conv. MárcioMesquita; DEJF 12/08/2008)

...1. Não pode o Judiciário, mesmo por analogia a Leis de outros entes tributantes,decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal ao simples argumento deque o valor sob cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer asdespesas da execução, resultando, dessa forma, em falta de interesse de agir,porquanto, tratando-se de crédito tributário regularmente lançado, o direito éindisponível (art. 141 do Código Tributário Nacional), somente podendo serremitido à vista de Lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF, eart. 172 do mesmo Código...(TJRS; AC 70025383662; Taquari; Segunda CâmaraCível; Rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss; Julg. 18/07/2008; DOERS07/08/2008; Pág. 24) (Grifei)

Por derradeiro, ressalto que o interesse de agir do Município émanifesto, uma vez que: a) O crédito tributário existe e está devidamenteconstituído; b) os direitos patrimoniais do Município são indisponíveis; c) AFazenda Pública credora necessita das referidas verbas para implemento de suaspolíticas sociais e d) não há qualquer enunciado legal que vede o exercício do direitode ação do Município ou autorize o magistrado a não conhecê-lo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1°- A, do Código deProcesso Civil, dou provimento ao recurso para anular r. sentença hostilizadae determinar o normal prosseguimento da ação de execução fiscal ajuizadaem primeiro grau.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 19 de agosto de 2008.

6- Agravo de Instrumento nº 24089002596VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ANDERSON CHELINO TRINDADE Advogado(a) LUCIANA ROCHA NASCIMENTOAdvogado(a) NARA NASCIMENTO DE JESUSAdvogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTOAGVDO DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB - GV Advogado(a) ALINE DUTRA DE FARIAAdvogado(a) CARLOS LEONARDO DALLAS FREITASAdvogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOAdvogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLANAdvogado(a) THIAGO KLEIN DIASRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Decisão

Anderson Chelino Trindade, irresignado com a decisão de fl. 44, queindeferiu a liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança nº 024080080922,interpôs o presente agravo de instrumento. O Agravante requereu a antecipação dosefeitos da tutela recursal para determinar a imediata liberação do automóvelindependentemente do pagamento de multa, diárias ou qualquer outra despesa.

Requereu, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Determinei a intimação do Agravante para regularizar a declaração de fl. 21,conforme decisão de fls. 48/49, sob pena de indeferimento do benefício daassistência judiciária gratuita.A intimação fora publicada no dia 8 de abril (Certidão de fl. 54) e a declaração de fl.21 não foi regularizada (certidão de fl. 278). Em face do exposto, INDEFIRO opedido de assistência judiciária gratuita e julgo deserto o presente agravo porinstrumento.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 20 de agosto de 2008.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador

7- Agravo de Instrumento nº 48089001449SERRA - 1ª VARA CÍVELAGVTE JULIANA RITTER LOPES Advogado(a) JOSEPH HADDAD SOBRINHOAdvogado(a) RICARDO FIRME THEVENARDAGVDO AEROLINEAS ARGENTINAS RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu obenefício da assistência judiciária gratuita.

Afirma o Agravante que para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciáriabasta a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas e com oshonorários de advogado.

É o relatório que se impõe. O presente caso comporta julgamento monocrático(CPC 557 c/c 525, I), razão pela qual passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a parte Agravada ainda não fora citada na açãoprincipal, logo deixo de ordenar à sua intimação. Quanto à solicitação deinformações ao Juízo monocrático, não vislumbro a necessidade.

Recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, tendo em vista estarempresentes todos os requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Passo a analisar o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sobre o tema, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência derecursos”.

Trilha o art. 4º da Lei 1060/50:

“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própriapetição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários deadvogado, sem prejuízo próprio e de sua família”.

Certo é que o princípio do amplo acesso à justiça encontra forte pilar na justiçagratuita. Para obtenção desta basta, consoante dispõe o art. 4º supra citado, asimples afirmação do estado de pobreza. Ocorre que a referida afirmação possuipresunção juris tantum, ou seja, poderá ser elidida por prova em contrário.

Nos presentes autos, a própria Agravante fez prova contra si mesma, quando afirmaque viajou do Rio de Janeiro a Madri, e que adquiriu na viagem três câmeras digitaise um DVD portátil.

Ademais, conforme se verifica na decisão agravada, a agravante é uma das diretorasda Eurotur Turismo.

Oportuno salientar que não há nada que impeça ao juiz de proceder a valoração dasprovas existentes nos autos, em tudo possibilitando o deferimento ou não doreferido benefício.

Neste sentir é o entendimento da mais abalizada jurisprudência, conformedessume-se do aresto abaixo transcrito:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITEANTE POSSUIDOR DE CARROIMPORTADO E GERENTE COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE - “AssistênciaJudiciária. Indeferimento. Requerente que é gerente comercial, proprietário de veículo importado quecontratou advogado de sua preferência. Falta de prova da condição de necessidade. Recurso nãoprovido. O direito assegurado pela Lei nº 1060/50 não é absoluto e a declaração que o requerenteé pobre terá de ser apreciada em devidos termos, tanto que o art. 5º autoriza o indeferimento dopedido de assistência judiciária se o juiz tiver fundadas razões”.

Posto isso, entendo desnecessárias maiores dilações acerca do tema.

24 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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Diante do exposto, tendo em vista os poderes que o artigo 557 do Código deProcesso Civil delega ao Relator, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lheprovimento monocraticamente, determinando que se recolham as custasprocessuais.

Intimem-se. Transcorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado eremetam-se os autos à comarca de origem.

Diligencie-se.

Vitória, 18 de agosto de 2008.

Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

Vitória, 21 de Agosto de 2008FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Secretária de Câmara

QUARTA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24010013779 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AP CÍVELBANCO BANESTES S/A, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADOJÚNIOR8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU8539 ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS 202

2 NO PROCESSO Nº 24070076476 - REMESSA EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA, ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10014 ES LUIZ CLAUDIO ROSENBERGINST PREVID ASSIST SERV PUBLICOS MUNICÍPIO DE VITÓRIAIPAMV, ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004775 ES MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOES8215 ES HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSIVANY FERREIRA, ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9849 ES VINICIUS PANCRACIO MACHADOCOSTA005044 ES ANTONIO SERGIO BROSEGUINI11952 ES VINICIUS SUZANA VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS 515

3 NO PROCESSO Nº 35089000703 - AGRAVO DE INSTRUMENTOIVON ALCURE DO NASCIMENTO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHUJUNIOR006625 ES MARCIO DELL SANTO009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOOTTO NETTO ANDRADE, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHUJUNIOR006625 ES MARCIO DELL SANTO

009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOEXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S/A, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9918 ES RAFAEL VALENTIM NOGUEIRAJOAO CESAR CARVALHO DE FARIA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHUJUNIOR006625 ES MARCIO DELL SANTO009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOARNALDO CORREA LIMA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHUJUNIOR006625 ES MARCIO DELL SANTO009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOCIMCAP- COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHUJUNIOR006625 ES MARCIO DELL SANTO009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTONEQUIR NETO ANDRADE, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHUJUNIOR006625 ES MARCIO DELL SANTO009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS 918

4 NO PROCESSO Nº 38089000178 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001758 ES CELSO CIMADON11143 ES FABRICIO PICOLI BRITOJOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001758 ES CELSO CIMADON11143 ES FABRICIO PICOLI BRITOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS 350/351

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 12079001066CARIACICA - 1ª VARA CÍVELAGVTE HELLEN CASTRO ALMEIDA LEITE Advogado(a) BIANCA PICCOLI VALLEAdvogado(a) CAROLINA GIACOMINAdvogado(a) HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDAAdvogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTOAGVTE ALOYSIO MAZIOLE DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(a) BIANCA PICCOLI VALLEAdvogado(a) CAROLINA GIACOMINAdvogado(a) HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDAAdvogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTOAGVTE KELLEN CASTRO ALMEIDA Advogado(a) BIANCA PICCOLI VALLEAdvogado(a) CAROLINA GIACOMINAdvogado(a) HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDAAdvogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTOAGVDO SOLANGE ELIZABETH DUTRA SIMOES AGVDO MARCIO GERALDO MONICO AGVDO JOSE CARLOS MARTINELLI FILHO AGVDO JACY BRANDAO LEITE Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULINAdvogado(a) JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES

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RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 15/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DEIRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO E INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSERECURSAL NO TOCANTE A UM DOS AGRAVADOS ARGÜIDA DEOFÍCIO. ACOLHIDA. CITAÇÃO FRUSTRADA. MUDANÇA DEENDEREÇO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS ECONCESSIONÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES.POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. A inexistência de procuração do advogado do agravado ainda não citado tornadesnecessária a exigência de juntada da peça, ou mesmo de certidão do cartório quevenha a atestar o que já se concluiu como certo.II. No momento de optar pelo processamento do agravo na modalidadeinstrumental ou retida, o relator deve fazer uma exegese finalística e sistemática dopericulum in mora exigido pelo inc. II do art. 527 do CPC, a fim de que sejamsopesados também o princípio elencado no inc. LXXVIII do art. 5º da CF/88 e ointeresse na utilização do recurso.III. Se os próprios Recorrentes já comunicaram ao Juízo o endereço de um dosRecorridos, no caso dele não há necessidade de utilização da via recursal, ou, poroutras palavras, não há interesse em recorrer.IV. A questão da obtenção de endereço para fins de citação não deve continuarsendo encarada apenas sob o prisma do interesse particular do autor, mas,sobretudo, do interesse do Judiciário na prestação de uma tutela jurisdicionaladequada, isto é, tempestiva, efetiva e aderente às necessidades do direito materialdiscutido.V. Se a prova dos autos demonstra que a parte não permaneceu inerte na busca dasinformações desejadas, o direito à privacidade deve ser harmonizado com o direito àefetividade, cujo enunciado teórico pressupõe uma administração da justiçacomprometida com a resolução dos conflitos no plano do direito material.VI. A citação pessoal deve ser sempre preferida à citação ficta, não só em razão dosaltos custos decorrentes desta, mas também porque, de uma forma geral, a dialéticaproporcionada pela primeira costuma propiciar uma decisão judicial mais justa edotada de maior legitimidade.VII. Recurso parcialmente provido.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, E POR IGUAL VOTAÇÃO,ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, DE FALTA DEINTERESSE RECURSAL, E NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

2- Apelação Civel Nº 12060059834CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAPDO BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) ALESSANDRA MARIA C DE MIRANDAAdvogado(a) CLARA VAINBOIMAdvogado(a) EDUARDO CHALFINAdvogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECAAdvogado(a) FABRICIO VENTORIM RUBIALIAdvogado(a) FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTOAdvogado(a) ILAN GOLDBERGAdvogado(a) MARCO AURELIO RAGEL GOBETTEAdvogado(a) MARIA EMILIA MARTINS SOARESAdvogado(a) MARIA STELLA FIORILLO VALADAOAPTE/APDO JERUSALÉM MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOAdvogado(a) WINICIUS MASOTTIAPTE/APDO COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A Advogado(a) CASSIO DE ASSIS BARRETOAdvogado(a) FABIO JULIANI SOARES DE MELOAdvogado(a) FERNANDA DE OLIVEIRA LANDGRAFAdvogado(a) FERNANDO JOSE GARCIAAdvogado(a) JOAO RICARDO GALDIERI MARTINOAdvogado(a) JOSE UMBERTO FRANCOAdvogado(a) LEILA ANGELICA LUVIZUTI MOURA CASTRO DE LUCENAAdvogado(a) MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBOAdvogado(a) RICARDO WEBERMANRELATOR SUBS. DESIG. ABGAR TORRES PARAISOREVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 29/01/2008 E LIDO EM 19/08/2008E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAEMITIDA EM DUPLICIDADE - CONDUTA IMPRUDENTE -

RESPONSABILIDADE DO EMITENTE E DA AGÊNCIA BANCÁRIA -FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA RAZOÁVEL -VÁLIDA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM EMBARGOSDECLARATÓRIOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 CPC - CITAÇÃO -DIES A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃODO VALOR DO DANO MORAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃOMORATÓRIA - 1.- Protesto de duplicata, emitida em duplicidade, em nome da apelante-autora(Jerusalém Móveis e Eletrodomésticos Ltda) caracteriza seu interesse de agir.Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2.- Procedeu de forma imprudente, a empresa (Combrás Comércio e Indústria doBrasil S/A) ao emitir duplicata, em duplicidade, bem como sociedade bancária(Bradesco S.A) ao efetuar o desconto da mesma, sujeitando-a a protesto. Faltandocom o dever de verificação da regularidade e o motivo pelo qual não foi pago otítulo de crédito.3 - A pessoa jurídica quando atingida em sua honra objetiva, faz jus à indenizaçãopor dano moral, in casu, caracterizado, pela impossibilidade de exercício de suasatividades durante o protesto indevido. 4 - O quantum da indenização por danos morais foi fixado de forma razoável eproporcional, levando-se em conta além da extensão da lesão a posição social eeconômica das partes, em consonância com posicionamento dos TribunaisSuperiores.5 - Não merece reparo multa por litigância de má-fé aplicada, em sede de embargosde declaração, em consonância com o comando do parágrafo único, art. 538 doCPC.6 - Conta-se o dies a quo para incidência de juros moratórios a partir da citação, e dacorreção monetária a partir o da fixação do valor da indenização para os danosmorais. 7.- Recursos conhecidos.Improvido o interposto pela Combrás Comércio eindústria do Brasil S/A e provido parcialmente o interposto pela Jerusalém Móveis eEletrodomésticos.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTOPELA COMBRÁS COMÉRCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A, EAINDA, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO INTERPOSTO PELA JERUSALEM MÓVEIS EELETRODOMÉSTICOS LTDA, FICANDO DESIGNADO PARAREDIGIR O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ABGAR TORRESPARAISO QUE QUANTO AOS JUROS MONETÁRIOS CAPTANEOU ADIVERGÊNCIA.

3- Remessa Ex-officio Nº 24060028735VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DEVITORIAPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBPARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO MUN Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE CARLOS ROBERTO DE FARIA Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE ALZEMIR CLETO DE JESUS Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE CLAUDIONOR ANTUNES PINTO Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES* Apelação Voluntária Nº 24060028735APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO MUNAPTE MUNICIPIO DE VITORIAAPDO CLAUDIONOR ANTUNES PINTOAPDO ALZEMIR CLETO DE JESUSAPDO CARLOS ROBERTO DE FARIARELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHOJULGADO EM 15/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA -MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO -TETO REMUNERATÓRIO - REDUÇÃO DE PROVENTOS - PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - ATO DECOMPETÊNCIA APENAS DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA

26 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL - ACOLHIMENTO - PROVIMENTO DORECURSO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃOINICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL, FACE ANECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR- CONTINÊNCIA - FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E ASCAUSAS DE PEDIR - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DACONCESSÃO DE LIMINAR - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃOOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO -EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DO TETO REMUNERATÓRIO -ART. 37, XI, CF (EC 41/03) - LEI MUNICIPAL Nº 6097/2004 - GARANTIADA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRECEDENTES - ART.17, ADCT - INAPLICABILIDADE - REGRA DE NATUREZA TRANSITÓRIA- DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA EDA REMESSA EX OFFICIO. 1. O prefeito municipal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de açãoproposta por servidores inativos, visando discutir a legalidade da redução de seusproventos de aposentadoria, ato de competência exclusiva do presidente daautarquia previdenciária municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.Recurso do município provido.2. Não há que se falar na inadequação da ação de mandado de segurança, quando amatéria discutida centra-se tão somente na análise da legalidade ou não da fixaçãode teto salarial para os servidores municipais aposentados antes da EC 41/03.Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. Não há continência entre ações movidas distintamente por cada um dosimpetrantes, juntamente com outros servidores públicos municipais aposentados,em oportunidades diversas, motivadas pelas sucessivas tentativas da AdministraçãoPública Municipal de implementar o teto remuneratório municipal, simplesmentepor não existir a necessária identidade de partes e de causa de pedir. Preliminarrejeitada.4. Não prospera a preliminar onde se sustenta a impossibilidade da concessão demedida liminar, simplesmente porque a liminar não foi deferida no curso doprocesso.5. Considerando que o pagamento de proventos de aposentadoria é obrigação detrato sucessivo e que a imposição do teto remuneratório produz, mês a mês, aredução do valor objeto da referida obrigação, conclui-se que o ato apontado comocoator renova-se a cada período de um mês, não havendo que se falar, portanto, naocorrência da decadência. 6. O STF, ao julgar o Mandado de Segurança n.º 24.875-1/DF, relator o MinistroSepúlveda Pertence, decidiu que a aplicação do teto remuneratório estabelecido peloartigo 37, XI, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, não pode resultar emviolação à irredutibilidade salarial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.7. No caso concreto, os impetrantes, servidores municipais aposentados, vinhamsofrendo descontos em seus proventos, a título de adequação ao teto remuneratórioimposto pela EC 41/03, fixado pela Lei Municipal nº 6097/2004, incidente tambémsobre vantagens de caráter pessoal e permanente, caracterizando assim redução devencimentos, em violação ao disposto no art. 37, inc. XV, da CF/88. 8. "O art. 17 ADCT é norma referida ao momento inicial de vigência daConstituição de 1988 - 'serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes'- no qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a suaeficácia, tal como é próprio das regras transitórias de efeito instantâneo." (RE470780/MG).9. Recurso voluntário da autarquia e remessa ex officio desprovidos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A 1ª PRELIMINAR ARGUÍDA, E POR IGUAL VOTAÇÃO,REJEITAR A 2ª, 3ª, 4ª E 5ª PRELIMINARES, E NO MÉRITO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBAS IRRESIGNAÇÕESRECURSAIS.

4- Remessa Ex-officio Nº 24060108107VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUN DE VITORIA ESPARTE INST PREV ASSIST SERV MUNICIPIO VITORIA-IPAMV Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIBPARTE AVELINO DOS SANTOS Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA* Apelação Voluntária Nº 24060108107APTE/APDO INST PREV ASSIST SERV MUNICIPIO VITORIA-IPAMVAPTE/APDO AVELINO DOS SANTOSAPTE/APDO MUNICIPIO DE VITORIARELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHOJULGADO EM 15/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA -MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO -TETO REMUNERATÓRIO - REDUÇÃO DE PROVENTOS - PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - ATO DECOMPETÊNCIA APENAS DO PRESIDENTE DA AUTARQUIAPREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL - ACOLHIMENTO - PROVIMENTO DORECURSO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR - FALTA DA INDICAÇÃO DAAUTORIDADE COATORA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA -FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E AS CAUSAS DE PEDIR -REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DETRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORIDADECOATORA - PLEITO DE REINCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DEESPECIALIZAÇÃO - VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER PERSONAM- RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO DO IMPETRANTE -GRATIFICAÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINA PESADA, ZELO DEMÁQUINA PESADA E INSALUBRIDADE - VANTAGENS PECUNIÁRIASDE NATUREZA PROPTER FACIENDO - RECURSO DESPROVIDO.1. O prefeito municipal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de açãoproposta por servidores inativos, visando discutir a legalidade da redução de seusproventos de aposentadoria, ato de competência exclusiva do presidente daautarquia previdenciária municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.Recurso do município provido.2. Embora a indicação do ente político ou da pessoa jurídica de direito públicointerno não seja de boa técnica, se da leitura da causa de pedir é possível extrair aautoridade a quem foi imputada a prática de ato coator, não há se falar em ausênciade indicação da autoridade coatora. Preliminar rejeitada.3. Não há identidade entre os objetos de mandados de segurança impetrados contraatos coatores consubstanciados na supressão de gratificações durante o período deatividade do servidor público e o que foi impetrado contra a supressão das mesmasgratificações quando da aposentadoria do mesmo servidor. Preliminar rejeitada.4. Considerando que o pagamento de proventos de aposentadoria é obrigação detrato sucessivo e que a imposição do teto remuneratório produz, mês a mês, aredução do valor objeto da referida obrigação, conclui-se que o ato apontado comocoator renova-se a cada período de um mês, não havendo que se falar, portanto, naocorrência da decadência.5. A pretensão de restabelecimento do pagamento de vantagem pecuniária queintegrava a remuneração do servidor público quando na ativa, e que foi suprimidaquando da aposentação, não configura hipótese de majoração ou acréscimo parafins de vedação de liminar contra o Poder Público. A medida apenas tem o condãode restabelecer o status quo ante, recompor o quadro anterior ao ato administrativoconsiderado ilegal.6. Conforme a interpretação da Lei Municipal nº 901/60 e do Decreto nº 3272/85,a gratificação de especialização diz respeito à pessoa do servidor público, à umacaracterística especial. Sendo vantagem de natureza proper personam, deve serreincorporada em caso de supressão em razão de aposentadoria.7. As gratificações de operador de máquina pesada e por zelo de máquinaenquadram-se na categoria de gratificação de serviço (propter laborem), decorrendoda atividade inerente ao cargo que era desenvolvida pelo servidor, razão pela qualdeixam de ser pagas com sua aposentadoria.8. A gratificação de insalubridade também constitui vantagem de natureza propterlaborem, na medida em que é devida em razão de condições de trabalho específicasà determinadas atividades. Precedentes do C. STJ.9. Recursos voluntários do impetrante e da autarquia desprovidos, a exemplo daremessa necessária. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A 1ª PRELIMINAR ARGUÍDA, E POR IGUAL VOTAÇÃO,REJEITAR AS 2ª, 3ª E 4ª PRELIMINARES, E NO MÉRITO,UNANIMEMENTE, NEGAR PROVIMENTO A AMBAS ASIRRESIGNAÇÕES RECURSAIS.

5- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 12050038442CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEEMGTE CLEVERSON DE ASSIS LOPES Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE ADILSON BARBOSA Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE ADRIANO DE FARIA SANTOS Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE AGRICOLA BAPTISTA SOBRINHO

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Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE ELMO CARLOS LUPPE Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE FABRICIO SAGATO AUER Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE HIDERALDO LUIZ VIEIRA DA SILVA Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE JAIR JOSE DE ALMEIDA Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE JONAS CLEMENG DE ARAUJO Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE JOSE CANDIDO TOSTA Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE JOSE DOMINGOS DOS ANJOS Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE JOSE LUIZ DA SILVA CABIDELLI Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE JOSE MARIO FRANÇA GOMES Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE JOSE ORLANDO DA SILVA Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE LEONILDES CARDOSO PACHECO Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE LINALDO SILVA Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE LUCIO DE ANDRADE CASTIGLIONI Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE MARCELO MARÇAL DA SILVA Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE MARCOS DANIEL BALAN Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE MARIO CEZAR MIRANDA NUNES Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE NATANAEL CESAR COGO Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE NIVALDO FABRES Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE PAULO JOSE MACHADO Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE ROBERTO DA LUZ ROZENTINO Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGTE UBIRAJARA AZEVEDO Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRAEMGDO ESTADO D0 ESPIRITO SANTO Advogado(a) CEZAR PONTES CLARKAdvogado(a) PAULO SERGIO MARSCHALLRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 08/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DAISENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 4 DA LEI N.1.060/50 - EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE - DIREITO DOSRECORRENTES À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.I - Tendo sido os embargantes vencido nos presentes autos da Ação Ordinária, sãoeles responsáveis pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. Entretanto, éentendimento jurisprudencial de que a teor do art. 4 da Lei n. 1.060/50, paraobtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado depobreza;II - Embargos Declaratórios providos para acrescentar e reconhecer à decisãomonocrática proferida nos autos da apelação interposta, o direito dos recorrentes,ora embargantes, quanto à assistência judiciária;III - Em decorrência, fica sobrestado o pagamento das custas e honoráriosadvocatícios, advindos da sucumbência, o que dar-se-á pelo prazo de 05(cincoanos), a teor do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

6- Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento Nº 21079000689GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAEMGTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/A Advogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LARISSA THEBALDI FRANCAAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUAAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) TIAGO SIMONI NACIFAdvogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOSEMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANO Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTIRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 22/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DOCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO.INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87. OMISSÃOREFERENTE à aplicação do art. 620 do Código de Processo Civil.CONTRADIÇÃO. caso análogo ao presente. INEXISTENTES. EFEITOSINFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO. Embargos de declaraçãoprotelatórios (multa). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.1. "Os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, ou seja, seucabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo, quais sejam,omissão, obscuridade e contradição; não possuem como todos os demais recursos afunção de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, a esclarecê-la ouintegrá-la; (...)." (Flávio Cheim Jorge in Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Ed.Forense, 2003, pg. 295).2. O julgamento impugnado adentrou na questão da promoção da execução pelomeio menos gravoso de que trata o preceptivo do art. 620 do CPC, consignando oseguinte: “é bem verdade que a execução deve ser promovida pelo meio menosgravosos ao devedor, inteligência do art. 620 do CPC relativizando a gradaçãodisposta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, e, consequentemente, admite-se anomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito da própria Fazenda PúblicaEstadual consubstanciado em precatório (...). Ocorre que o precatório ofertado apenhora, nos presentes autos, não é hábil a garantir a execução fiscal, uma vez quedecorre de pronunciamento proferido com base na Lei Estadual nº 3.935/87 - Leida Trimestralidade - diploma normativo que, para o Escelso Supremo TribunalFederal (RE 166581/ES, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 30-08-1996,PP-30614), é inconstitucional, por atentar contra a autonomia estadual em matériaque diz respeito a seu peculiar interesse, portanto, inexeqüível. Destarte, surge ainexigibilidade do título representativo da dívida ativa com a declaração deinconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que fundamentou adecisão que o gerou” (...).3. Da mesma forma, inexiste a alegada contradição, uma vez que, mormente comoconsignado na decisão, foram transcritos três recentes decisões proferidas peloTJES a respeito da impossibilidade de nomeação à penhora de direito de créditoadvindo de precatório judicial originário da Lei Estadual nº 3.935/87 (Lei daTrimestralidade). Posição dominante desta corte Estadual (AR no AI nº024.06.901354-8, Rel. Des. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, DJ21/06/2007; AI no AI nº 014.06.900093-4, Rel. Substituto ROBSON LUIZALBANEZ, DJ 29/06/2007; e AI no AI nº 024.07.900325-7, Rel. Des.ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ 04/07/2007).4. "In casu", a pretensão do embargante é, nitidamente, o reexame das matériasdecididas pelo "decisum" em comento, especificamente a nomeação de precatórios,cedidos por terceiros, como garantia da execução fiscal, incluindo os referentes a Leida Trimestralidade, e, consequentemente, a sua modificação através da concessão deefeitos modificativos aos embargos de declaração.5. Destarte, “é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminandoponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, doresultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge aodisposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412).6. O c. STJ já tem entendimento pacífico de que “os embargos declaratórios,mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisãoembargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, qual sejam:omissão, obscuridade ou contradição” (EDcl no RMS nº 21.100/RJ, 5ª Turma, Rel.Min. FELIX FISCHER, DJU de 25.09.06).7. Dessa forma, quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou otribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargadomulta não excedente de um por cento sobre o valor da causa (parágrafo único doartigo 538 do Código de Processo Civil).8. Recurso conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento, condenando oembargante ao pagamento de multa de 1% (um porcento) sobre o valor da causaem favor do embargado, condicionando a interposição de qualquer outro recurso aorespectivo cumprimento.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA

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SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

7- Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento Nº 47079000221SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVELEMGTE IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEEMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 22/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE OFERECIMENTO PRECATÓRIO PARA PENHORA.RECURSO DESPROVIDO.I- Inexistência da omissão apontada, pois o acórdão impungado mencionouexpressamente a respeito dos motivos da impossibilidade de oferecimento doprecatório para a penhora.II- Impossibilidade de reexame da matéria decidida anteriormente, mesmo quebaseado em suposto erro de julgamento.III- Recurso DesprovidoCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

8- Agravo Regimental Ap Civel Nº 12069001217CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAGVTE AUTO PECAS NACIONAL LTDA Advogado(a) ASTROGILDO ROSA OLIVEIRAAGVDO WALESCA JACOB AGVDO WILSON JACOB RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 08/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTELIGÊNCIA DOARTIGO 557, CAPUT DO CPC - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO -ART.206, PAR.3, INC. VIII DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO.I - O artigo 557 do CPC, "caput" permite ao julgador conferir à parte prestaçãojurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processo fosse julgado peloórgão colegiado, visando a desobstruir as pautas dos tribunais;II - O artigo 206, par. 3, inc. VIII do CC/02 normatiza que "prescreve em 03(três)anos - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar dovencimento, resalvadas as disposições de lei especial";III - Da data do fato para a entrada em vigor do novo Código Civil - Janeiro/2003,não havia decorrido mais da metade do tempo do prazo estabelecido no art. 177 doCC/16, sendo aplicável, o novo prazo estabelecido pelo CC/02, qual seja, 03(três)anos. Diante do exposto, o prazo prescricional incorreria em 12/01/2006,entretanto o autor/recorrente ajuizou a demanda em 12/07/2006, estando prescritoo seu direito.IV- Inexistência de elementos novos, bem como abuso de poder ou decisãoteratológica que autorizem a retratação do decisum. Agravo Regimentalimprocedente.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

9- Agravo Regimental Rem Ex-officio Nº 24010150639VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHIAdvogado(a) JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSAGVDO MANOEL ROSA DA SILVA Advogado(a) PATRICIA CASTANHEIRA JACINTOAdvogado(a) SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 06/05/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO. açãoacidentária. dano saúde trabalhador. perda auditiva . nexo causal entre a doença e aatividade laboral. perda da capacidade. laudo pericial. imprecisão suprida por outras

provas constantes dos autos. aplicação do princípio in dubio pro misero. agravoconhecido e desprovido.Reconhecido o dano à saúde do trabalhador que, embora não seja em grau máximo,a permanência na atividade agravaria a lesão que sofrera no aparelho auditivo. Ficouainda reconhecido o nexo de causalidade e a responsabilidade legal da autarquiafederal, seja pelo laudo pericial, seja pelos demais elementos que formam o conjuntoprobatório dos autos.A brecha deixada pelo laudo pericial - imprecisão de elementospara que se conclua satisfatoriamente acerca da causa da perda auditiva do agravadoe suas conseqüências - vai suprida pelo depoimento pessoal e documentos de fls.10/22 (arts.131 e 436 do CPC). Nas ações acidentárias, a interpretação da prova seresolve a favor do acidentado, em razão da natureza protetiva dessas ações em quevige o princípio in dubio pro misero. Decisão vergastada mantida. Agravo internoconhecido e desprovido.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

10- Agravo Regimental Ap Civel Nº 24040143943VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAGVTE PETROBRAS DISTIBUIDORA S/A Advogado(a) FERNANDO REIS VIANNA FILHOAdvogado(a) JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSAdvogado(a) MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAAdvogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO W BRASIL PAINEIS LTDA Advogado(a) CAROLINA LEMOS PICANÇOAdvogado(a) CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTOAdvogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITASAdvogado(a) FREDERICO M F DE PAIVA BRITTOAdvogado(a) MAGALY LIMA LESSAAdvogado(a) PAULA VICENTINI BONATESAdvogado(a) SHELLEY LUCY RODRIGUESAdvogado(a) STEFANIA SCHIMITH BERGHERRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 08/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTELIGÊNCIA DOARTIGO 557, CAPUT DO CPC - CLÁUSULA CONTRATUAL - PAINELELETRÔNICO - CONDENAÇÃO HONORÁRIA - ART. 20, PAR.4 DO CPC -AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I - O artigo 557 do CPC, "caput" permite ao julgador conferir à parte prestaçãojurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processo fosse julgado peloórgão colegiado, visando a desobstruir as pautas dos tribunais, concedendopreferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria incontroversa, como éo caso em questão, prevalecendo celeridade à luz do princípio da efetividade;II - Inexistência dos requisitos quanto à lesão grave e de difícil reparação a ensejar aconcessão da medida pleiteada, uma vez que a ora demandada/apelada nãodescumpriu qualquer cláusula contratual, ou qualquer item estabelecido no contrato;III - Condenação honorária fixada no valor de R$2.000,00(dois mil reais),encontrando-se em consonância com os tribunais pátrios, haja vista que o valordado à causa é de R$1.000,00(hum mil reais), não podendo os honorários serirrisórios. Ademais, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causasde pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvercondenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadasou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, quelevará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, anatureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seuserviço.IV - Inexistência de elementos novos, bem como abuso de poder ou decisãoteratológica que autorizem a retratação do decisum. Agravo Regimentalimprocedente.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

11- Agravo Regimental Ap Civel Nº 24069006443VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAGVTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado(a) FERNANDO REIS VIANNA FILHOAdvogado(a) JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSAdvogado(a) MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAAdvogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO W BRASIL PAINEIS LTDA

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Advogado(a) CAROLINA LEMOS PICANÇOAdvogado(a) CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTOAdvogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITASAdvogado(a) FREDERICO M F DE PAIVA BRITTOAdvogado(a) MAGALY LIMA LESSAAdvogado(a) PAULA VICENTINI BONATESAdvogado(a) SHELLEY LUCY RODRIGUESAdvogado(a) STEFANIA SCHIMITH BERGHERRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 08/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTELIGÊNCIA DOARTIGO 557, CAPUT DO CPC - CLÁUSULA CONTRATUAL - PAINELELETRÔNICO - CONDENAÇÃO HONORÁRIA - ART. 20, PAR.4 DO CPC -AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I - Preliminar rejeitada, uma vez que o artigo 557 do CPC, "caput" permite aojulgador conferir à parte prestação jurisdicional equivalente à que seria concedidaacaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado, visando a desobstruir as pautasdos tribunais, concedendo preferência a julgamentos de recursos que encerremmatéria incontroversa, como é o caso em questão, prevalecendo celeridade à luz doprincípio da efetividade;II - As condições contratuais foram cumpridas na íntegra, estando correto oentender de que sendo retirado o painel no prazo estipulado pela municipalidade, ademandada responderia perante seus clientes pela interrupção na veiculação daspropagandas já contratadas, podendo sofrer prejuízos. Assim, inexistiu a motivaçãopara a rescisão contratual entre as partes litigantes, que inclusive já se exauriu,improcedendo-se qualquer pedido indenizatório; III - Condenação honorária fixada no valor de R$2.000,00(dois mil reais),encontrando-se em consonância com os tribunais pátrios, haja vista que o valordado à causa é de R$1.000,00(hum mil reais), não podendo os honorários serirrisórios. Ademais, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causasde pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvercondenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadasou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, quelevará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, anatureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seuserviço.IV - Inexistência de elementos novos, bem como abuso de poder ou decisãoteratológica que autorizem a retratação do decisum. Agravo Regimentalimprocedente.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO, E NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

12- Agravo Regimental Agv Instrumento Nº 24089001168VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE BENEDITO PEREIRA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOAdvogado(a) EDUARDO NEVES GOMESAdvogado(a) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOAdvogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOAdvogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULA .Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAdvogado(a) VANESSA GASPARINIAGVDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) CLEBSON DA SILVEIRARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 08/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ACIDENTÁRIA - 1ª PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO PORCERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. 2ª PRELIMINAR:INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA. MÉRITO: EXECUÇÃO -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ART. 475-A, § 1º DO CPC) -INTERNO NA REMESSA EX-OFFICIO - SIMPLES PETIÇÃOAPRESENTADA PELO INSS REQUERENDO A INEXIGIBILIDADE DADECISÃO COLEGIADA INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO PRÓPRIAPARA DESCONSTITUIR O TÍTULO - POSSIBILIDADE EMCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 475-L, § 1º, DO DIPLOMAPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DESPROVIDO. 1ª PRELIMINAR: Nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Preliminarrejeitada, eis que segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a decisãomonocrática adotável em prol da efetividade e da celeridade processuais não excluio contraditório dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade,

e, a fortiori, o duplo grau restaram mantidos pela interposição do agravo interno(regimental), e, assim, para que o relator adote as providências do art. 557 do CPCnão há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando negaseguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento.2ª PRELIMINAR: Intempestividade. Preliminar rejeitada, eis que o despachoagravado é o de fls. 59, o qual fora o ilustre procurador do INSS intimado na datade 14/1/2008, e como o agravo de instrumento fora interposto na data de30/1/2008, encontra-se tempestivo.MÉRITO. I - Pelo atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de fazer, sãoas sentenças consideradas “executivas lato sensu”, daí por que, o seu cumprimentose operacionaliza como simples fase do processo cognitivo original, na forma dosartigos 461 e 461-A do CPC, independentemente de ação autônoma de execução.II - Na hipótese dos autos, após o trânsito em julgado do acórdão, estando os autosna fase de execução, e inexistindo ação autônoma para tal, pode o INSS, através desimples petição, argüir e requerer a inexigibilidade da decisão colegiada,independentemente de ação própria para desconstituir o título.III - Em situações que tais, observar-se-á o disposto no art. 475-L, § 1º, do DiplomaProcessual Civil, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade oureconhecimento de incompatibilidade hão de ocorrer na via do controleconcentrado (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou Constitucionalidade),como na via do controle difuso (julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF).IV - Remansosa é a inspiração exegética de que se admite em situações pontuais, aquebra da coisa julgada, relativizando-a, com a perda, em tese, da eficácia dasentença, desde é obvio, que haja a declaração de inconstitucionalidade ouincompatibilidade constitucional de seu fundamento, o que se daria, se for o caso,pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.V - Recurso desprovido.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, PORIGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVOREGIMENTAL.

13- Agravo Regimental Rem Ex-officio Nº 35020007668VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALAGVTE DESENTUPIDORA CENTRALIMPE LTDA - ME Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOAGVTE DESENTUPIDORA LIDER S/A Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOAGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado(a) MARIA JOSE DE OLIVEIRARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 15/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTELIGÊNCIA DOARTIGO 557, CAPUT DO CPC - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAPARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OUINDUSTRIAL - PODER DE POLÍCIA - CANCELAMENTO DOENUNCIADO DA SÚMULA 157/STJ - AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO.I - O artigo 557 do CPC, "caput" permite ao julgador conferir à parte prestaçãojurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processo fosse julgado peloórgão colegiado, visando a desobstruir as pautas dos tribunais;II - É legítima a cobrança da taxa de renovação de licença de localização efuncionamento, em razão do exercício do poder de polícia pelo município. Nopresente caso, o município realiza o controle das atividades executadas pela apeladaatravés de seus órgãos, especializados em tal atividade; III - Ausência de ofensa ao artigo 145, parágrafo segundo da CF/88, uma vez que ovalor venal do imóvel constitui um dos elementos levados em consideração na basede cálculo em questão;IV - Inexistência de elementos novos, bem como abuso de poder ou decisãoteratológica que autorizem a retratação do decisum. Agravo Regimentalimprocedente.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

14- Agravo Regimental Ap Civel Nº 35050033113VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAGVTE MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE Advogado(a) MONICA PERIN ROCHAAdvogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGOAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 01/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA - PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS -ISONOMIA - CARGOS DE ESCRIVÃO - AGRAVO INTERNODESPROVIDO.I - Pedido de assistência judiciária gratuita deferido, diante do entendimentojurisprudencial de que basta a simples afirmação de insuficiência financeira;II - Impossibilidade da aplicação da isonomia entre os cargos de escrivão deprimeira, segunda e terceira entrâncias e o cargo inserto na entrância especial;III - Ausência de qualquer ofensa ao princípio constitucional da isonomia e nem aoprincípio constitucional da irredutibilidade de vencimento, pois a situação do autordiverge substancialmente daquela ocupada pelos escrivães ocupantes dos cargos naentrância especial, inexistindo qualquer inconstitucionalidade na Lei n. 5.198/96;IV- Ausência de elementos novos que autorizem a retratação do decisum, a seutempo proferido, bem como abuso de poder ou decisão teratológica, que autorizede pronto sua reforma. Decisão objurgada mantida. Agravo Regimental improvido.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

15- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 12079001199CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEAGVTE O ESTADO OD ESPIRITO SANTO Advogado(a) JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEAGVDO AUTO SERVIÇO LUCRO REAL LTDA ME Advogado(a) JULIO CESAR MOROSKY FILHORELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 15/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A sentença concessiva da segurança substitui e torna sem efeito a decisãodenegatória da liminar, acarretando a perda do objeto do agravo interno (ausênciasuperveniente de interesse recursal). Precedentes desta Corte e do STJ.2. Recurso não conhecido. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELARELATORA.

16- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio Nº 24010009199VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHIAdvogado(a) MARCIA RIBEIRO PAIVAAGVDO JOSE MOURA GOMES Advogado(a) JADER NOGUEIRARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 01/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO-LAUDO PERICIAL - DISACUSIA NEUROSENSORIAL BILATERAL -REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA -RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - AGRAVO INTERNODESPROVIDO.I - Diante da perícia realizada, pode-se concluir que o apelado faz jus aos benefíciosprevidenciários já que restaram induvidosas a doença ocupacional e a relação decausalidade desta com as atividades desenvolvidas, bem como a redução dacapacidade laborativa do recorrido;II - Ademais, a redução da capacidade funcional deve ser interpretada como a perdade qualquer grau da capacidade funcional, e laborativa de um modo geral, semdistinção. Assim, qualquer perda da capacidade para o trabalho decorrente deacidente de qualquer natureza fica indenizada com auxílio-acidente de 50% dosalário de benefício do segurado;III - Quanto ao marco inicial do benefício, é de se ressaltar que o agravante nãoinsurgiu sobre tal capítulo da decisão objurgada, estando o mesmo precluso;IV- Ausência de elementos novos que autorizem a retratação do decisum, a seutempo proferido, bem como abuso de poder ou decisão teratológica, que autorizede pronto sua reforma. Decisão objurgada mantida. Agravo Interno improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

17- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio Nº 24010182871VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE ANTONIO MARCUS RUDIO WANDENKOLKEN Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOAGVDO INSS Advogado(a) CLEBSON DA SILVEIRARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 01/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 557CAPUT DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Tratando-se, no caso concreto, de recurso manifestamente improcedente econtrário ao entendimento unânime da Câmara e majoritário da Corte,perfeitamente cabível e adequada a negativa de seguimento (rectius: provimento)por meio de Decisão Monocrática do Relator. O termo inicial do benefícioacidentário deve ser a data da juntada do laudo médico pericial em juízo, desde queausentes a concessão prévia do auxílio doença e o pleito administrativo. Inteligênciado art. 86 da Lei 8.213/91 ("O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinteao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ourendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualqueraposentadoria”). O auxílio acidente é vitalício somente quando o eventoocupacional danoso ocorrer antes da vigência da Lei 9.528/97, que alterou os artigos18, § 2º, e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

18- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio Nº24020115606VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(a) CLEBSON DA SILVEIRAAdvogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA AGVDO ERNANDI GARCIA Advogado(a) JOANA D'ARC BASTOS LEITERELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 01/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃOORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA -AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DOINDICADOR ESQUERDO - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRECONVENCIMENTO DO JUIZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADELABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇOPARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.104, INC. II, DO DECRETO Nº 3.048/99 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIOACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213/91 - AGRAVODESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz ésoberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordocom o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisadadevidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas asquestões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislaçãovigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes.II - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesõesdecorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para otrabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuiçãopode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto nº3.048/99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática damesma atividade. IIII - Apresentando o autor/agravado dificuldades para o exercício das funçõeshabituais, em razão da seqüela por ele desenvolvida em razão do acidente sofridodurante a jornada de trabalho, a concessão do benefício acidentário é medida que seimpõe, eis que preenchidos os requisitos dos art. 19 e 86 da Lei nº 8.213/91. IV - Recurso desprovido.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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19- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24030051957VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE JOSE LUIZ SOUZA REBELLO Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOAGVDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(a) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 01/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 557CAPUT DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Tratando-se, no caso concreto, de recurso manifestamente improcedente econtrário ao entendimento unânime da Câmara e majoritário da Corte,perfeitamente cabível e adequada a negativa de seguimento (rectius: provimento)por meio de Decisão Monocrática do Relator. Mérito: Só é cabível a concessão doauxílio acidentário quando constatado, através de perícia conclusiva, a existência denexo de causalidade entre a doença ocupacional do trabalhador e a atividadelaborativa desenvolvida, assim como a seqüela redutora da capacidade laboral. Nãoatendidos os pressupostos autorizativos para a concessão do benefício acidentário,mantém-se a decisão objurgada, com o desprovimento do agravo interno. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, E NO MÉRITO, PORIGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

20- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24069011005VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAGVTE MAELY GUILHERME BOTELHO COELHO Advogado(a) S.GUALTEMAR SOARESAdvogado(a) VLADIMIR SALLES SOARESAGVTE MARIA DA PENHA DEMO BOTELHO COELHO Advogado(a) S.GUALTEMAR SOARESAdvogado(a) VLADIMIR SALLES SOARESAGVDO ABEL LUIZ STEIN FILHO Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JRAdvogado(a) LUCIANO DAMASCENO DA COSTARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 15/04/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTEDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO -IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SUBMISSÃOAO COLEGIADO - VÍCIO SUPERADO - EXCESSÃO DO CONTRATONÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É de sabença geral, que o fim precípuo da uniformização da jurisprudência éjustamente uniformizar a aplicação do direito objetivo pelos tribunais, sob pena dese permitir a instalação da insegurança e incerteza acerca dos negócios jurídicos.2. Tendo em vista que o presente incidente funda-se no inciso II do artº 476 doCPC, cuja regra, exige acórdão anterior de outra Turma, em confronto com o votoproferido no julgamento recorrido, não iniciado este, fica descaracterizada a supostadivergência.3. Ainda que se alegue a existência de divergência entre a decisão monocráticaagravada e os acórdãos utilizados como paradigmas, também por este prisma nãohaveria acolhida à proposta de instauração do incidente de uniformização dejurisprudência, pois nesta hipótese o julgamento recorrido, que é a decisão desteRelator, não emana deste e. Colegiado, não havendo falar, neste momentoprocessual, em dissidência entre orgãos judicantes.4. Com relação ao primeiro fundamento recursal - impossibilidade de julgamentopor decisão monocrática - a submissão deste recurso a este colegiado, per si, a meuver, resolve o impasse.5. A hipótese sub examine, não comporta a figura da exceptio non adimpleticontractus, justamente por não ser atribuível ao apelado responsabilidade por algopelo qual não se obrigou, pois o alegado inadimplemento somente vincula - nocontrato - promitentes compradores e promitentes vendedores.6. Recurso conhecido e improvido.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

21- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24079010773

VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ARTENIO MERCONAGVDO MARSIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MEE Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) EDUARDO METZKER FERNANDESAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTEAdvogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUAAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO ARMANDO AMARAL SILVA JUNIOR Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) EDUARDO METZKER FERNANDESAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEAdvogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUAAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO CRISTIANE HENRIQUES PINHEIRO SILVA Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a) EDUARDO METZKER FERNANDESAdvogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSAdvogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAdvogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEAdvogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUAAdvogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEAdvogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOSRELATOR DESIG. CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 13/05/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIOS -CRÉDITO DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA DO ITEM IV DO ART. 9º DALEF (LEI º 6830/80) - DESATENDIDA - RECURSO PROVIDO. 1) A nomeação à penhora, de precatórios pertencentes a terceiros, fica condicionadaà exigência contida no item IV do art. 9º da LEF ( Lei nº 6830/80), como forma deevitar eventuais cessões reiteradas de um mesmo crédito, obstando ainda que, a umsó tempo, o precatório, ora possa ser fonte de um crétido passível de habilitaçãopelo cessionário ( CPC., art. 567, II), e ora possa ser fonte de penhora, numa figuraequiparável à do bis in idem.2.- Recurso provido para o fim de, consequentemente, manter incólume a decisãoproferida no primeiro grau jurisdicional.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DOVOTO QUE CAPTANEOU A DIVERGÊNCIA, FICANDO DESIGNADOPARA REDIGIR O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR CARLOSROBERTO MIGNONE.

22- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24079014676VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA Advogado(a) CHRISTIANI BORGES FERREIRAAdvogado(a) HAMILTON LÚCIO OLIVIERA FILHOAdvogado(a) IZABELLA CRISTINA DINIZ BORGESAdvogado(a) JAQUELINE CARMINATI BURINIAdvogado(a) PAULO SERGIO RAGAAdvogado(a) SIMONE DA SILVA ZANI ERLERAGVDO ALTAMIRO ALVES DO NASCIMENTO Advogado(a) BRUNO PERCISIAdvogado(a) EDUARDO SANTOS SARLOAdvogado(a) GUILHERME MACHADO COSTAAdvogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 22/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -SUPOSTA ADULTERAÇÃO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA -REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE -OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

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- INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - DÉBITOS PRETÉRITOS -DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante destacado na decisão irresignada, quando constatada a ocorrência dequalquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve seraplicado o disposto no art. 72, II, da Resolução 456 da ANEEL, devendo aconcessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competentevinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizernecessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição. II - O supracitado dispositivo fora alterado pela Resolução ANEEL 090 de27.03.2001 (D.O de 28.03.2001, seção 1, p. 175, v. 139, n. 61-E), cujo textoatualizado não prevê que o consumidor é quem deve solicitar a perícia técnica, massim, a realização da perícia era incumbência da agravante. III - A concessionária de energia elétrica não demonstrou a ocorrência de fraude, oque não pode ser admitido, em ofensa aos princípios da ampla defesa e docontraditório, além do mais, uma vez contestada em juízo dívida apuradaunilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energiaelétrica, não há que se falar em suspensão do fornecimento, por ofender adisposição do art. 42 do CDC, sobretudo por possuir meios judiciais cabíveis parabuscar o ressarcimento que entender pertinente. IV - Não se pode suspender o abastecimento de energia elétrica em razão dedébitos antigos, mesmo que oriundos de fraude, eis que o inc. II, do § 3º, do art. 6º,da Lei nº 8.987/95, somente se aplica aos débitos relativos à conta mensal, o quenão ocorreu na hipótese dos autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

23- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24079017372VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE CONSULTODONTO PREST DE SERVIÇOS ADONTOLOGICOSLTDA Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGAAdvogado(a) MARCELLUS FERREIRA PINTOAGVDO MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 15/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO ANTES DAPUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. MANEJO DO RECURSOAPÓS O DECURSO DO DECÊNDIO. INTEMPESTIVIDADE.SUBSCRIÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR ADVOGADOANTERIOR QUE NÃO AFETA TAL CONCLUSÃO. RECURSODESPROVIDO. I. Se os termos do pedido de reconsideração demonstram que a parte teveinequívoca ciência do teor da decisão interlocutória recorrida, irrelevante não tersido publicada no órgão oficial, pois é a partir de então que começou a fluir o prazopara a interposição do Agravo de Instrumento.II. Ingressando no feito novo advogado, receberá o processo no estado em que seencontra, não lhe sendo permitido repetir atos processuais nem se lhe devolverãoprazos. Recurso desprovido.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

24- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24089001341VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAGVTE RURALTOUR TURISMO RURAL S/A Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRALAdvogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAdvogado(a) VICTOR RODRIGUES DA COSTAAGVDO BANDES Advogado(a) GILMAR ZUMAK PASSOSRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 22/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DOS BENS.ASSISTENTE TÉCNICO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO POSTERIOR.PERITO JUDICIAL. IMÓVEL RURAL. ENGENHEIRO ELÉTRICOESPECIALIZADO EM AVALIAÇÕES. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADEDA RESOLUÇÃO DO CONFEA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A avaliação na execução detém um procedimento específico, tipificado nosartigos 680 e seguintes do CPC, não incidindo os arts. 421 e 431-A do CPC. Operito avaliador é um "expert" nomeado pelo juiz que tem capacidade para a fixaçãodo valor do bem penhorado, não sendo imperiosa a intimação do devedor paraapresentar assistente técnico ou quesitos. Precedentes do STJ.2. A orientação predominante no STJ é no sentido de que a intimação do executadosomente é obrigatória após a juntada do laudo de avaliação, surgindo adesnecessidade de intimação prévia acerca da nomeação do perito. Comunicaçãoposterior que foi providenciada na presente demanda.3. O art. 685 do CPC, que envolve o incidente de redução ou ampliação da penhora,somente trata da necessidade de intimação das partes após a avaliação, comoefetivamente ocorreu no caso vertente.4. Não houve violação ao art. 145, § 2º, do CPC, na medida em que cabe aomagistrado, com base em seu livre convencimento, aferir os conhecimentos técnicosdo perito. Em verdade, é irrelevante a presença de certidão expedida pelo órgãoprofissional, interpretação que coaduna com o princípio da instrumentalidade dasformas.5. O art. 7º da Lei nº 5.194/66 não estabelece nenhuma distinção entre asmodalidades de engenharia para a realização de avaliações, inexistindo qualquerimpedimento legal quanto à nomeação de um engenheiro elétrico, especializado emavaliações, para a realização de avaliação de imóvel rural. 6. As decisões administrativas proferidas pelo Confea não tem o condão de impedirque o magistrado nomeie perito dotado de capacidade técnica, sendo desnecessárioque a avaliação seja efetuada por engenheiro agrônomo.7. A resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nãopode restringir as atribuições do engenheiro, sob pena de extravasar os limites da lei,não podendo ser invocados os artigos 24 e 27 da Lei 5.197/66 para amparar alegalidade da mencionada resolução. Precedentes.8. Recurso desprovido.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

25- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº 24089004790VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE BERNARDO DE QUEIROZ ARANTES Advogado(a) ALEX DE FREITAS ROSETTIAdvogado(a) ANA CAROLINA MACHADO LIMAAdvogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAAdvogado(a) CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSAdvogado(a) DIOGO PAIVA FARIAAdvogado(a) EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDAAdvogado(a) FLAVIO CHEIM JORGEAdvogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUESAGVDO CLINICA VITORIA NO TRANSITO LTDA AGVDO DETRAN/ES RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 15/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557,CAPUT DO CPC - RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO -EXAME MENTAL - PAR.2 DO ART. 147 DO CTB - AUSÊNCIA DOSREQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - ART.273 DOCPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Preliminar arguida rejeitada, uma vez que o artigo 557 do CPC, "caput" permiteao julgador conferir à parte prestação jurisdicional equivalente à que seria concedidaacaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado, visando a desobstruir as pautasdos tribunais. Assim, é lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja emdescompasso com a jurisprudência do STJ;II - A teor do artigo 147 do CTB, o exame mental não é uma faculdade doagravante e sim uma obrigação para que haja a renovação da carteira de habilitação;III -Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, qual seja, aprova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como a existência de risco delesão grave e de difícil reparação e a possibilidade de reversibilidade da medida, ateor do artigo 273 do CPC;IV - Inexistência de elementos novos, bem como abuso de poder ou decisãoteratológica que autorizem a retratação do decisum. Agravo Interno improcedente.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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26- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio Nº 24950125500VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYERAGVDO MUNICIPIO DA SERRA Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 22/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. ART. 514, II, CPC. VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAISDISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. O Código de Processo Civil estabelece que a petição recursal deve conter osfundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do apelante,indicando os equívocos existentes na decisão de primeiro grau, sob pena deconfigurar a falta de regularidade formal, impondo a inadmissão do apelo. 2. É necessário que as razões apresentadas guardem conexão com a decisãorecorrida, devendo o recorrente impugnar especificamente os fundamentos dasentença. 3. Com efeito, o recorrente não pode abordar na apelação cível temas distintosdaqueles debatidos em primeiro grau de jurisdição, seja na petição inicial, nascontestações ou na sentença, como efetivamente ocorreu no caso vertente. De fato,o município, ora agravante, se distanciou da sentença ao suscitar no apelo a afrontaao convênio que não fora mencionado anteriormente, além de defender que omagistrado não tem competência para definir os limites territoriais entre municípios,se referindo, ainda, a peça pericial que não fora anexada aos autos.4. Resta plenamente demonstrado que as questões alegadas em sede recursal nãoguardam relação lógica com os fatos debatidos em juízo, o que importa em violaçãoao princípio da dialeticidade, não assistindo ao Município de Vitória o direito de tersua apelação cível examinada quanto ao mérito da demanda.5. Precedentes do TJES.6. Recurso desprovido.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

27- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio Nº24980166383VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELOAGVDO DICAUTO DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE AUTOMOVEISLTDA Advogado(a) ARISTIDES GOMES LAGEAdvogado(a) ROGERIO SIMOES ALVESRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 22/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO - VEÍCULOS - LEIN. 5.016/95 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - A Lei Estadual n. 5.016/95 não estabelece expressamente que a alíquota em taisoperações - veículos automotores - seria de 12%. Logo, a alíquota fixada nopercentual de 12%, exigida para os veículos mencionados no inciso I, art. 2 dareferida Lei, não possui expressa previsão legal, afrontando o princípio da legalidadeprevisto no artigo 150, I da CF/88;II - Assim, em matéria tributária, vigoram os princípios da legalidade e da tipicidadeda tributação, que nele se contém. Por força desses princípios, nenhum tributo podeser exigido ou aumentado, a não ser por lei em sentido estrito. Portanto, é fixadotaxativamente que somente através de lei formal, que possibilite o nascimento daobrigação tributária, é que será lícita a fixação de alíquota e a majoração da base decálculo do tributo;III - Inexistência de elementos novos, bem como abuso de poder ou decisãoteratológica que autorizem a retratação do decisum. Agravo Interno improcedente.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

28- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio Nº 24980209993VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

AGVDO HUMBERTO BISPO DOS SANTO Advogado(a) EUSTACHIO D. L. RAMACCIOTTIAdvogado(a) RODRIGO LINS LOURENÇORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 15/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 557. APLICABILIDADE. AUSÊNCIADE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICA DOPEDIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. RECURSO DESPROVIDO.1. É evidente que o art. 557, “caput”, do CPC permite ao relator inadmitir o recursoque não conta com os requisitos de admissibilidade (negativa de seguimento) ouapreciar o mérito do apelo (negativa de provimento). Em conseqüência, o recursocuja tese não encontra respaldo na jurisprudência dominante do respectivo tribunal,do STJ e do STF pode ser improvido monocraticamente, como ocorreu nahipótese.2. A jurisprudência moderna entende que os pedidos não precisam estar formuladosexpressamente no capítulo entitulado "dos pedidos", podendo ser extraídos apósuma interpretação conjunta da petição inicial, de maneira a abranger osrequerimentos formulados no decorrer da exordial, que incluem, no caso vertente, opedido de declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar, e,consequentemente do ato demissional, e de reintegração do cargo. Assim, o pleitorestou devidamente formulado no corpo da petição inicial, não havendo que se falarem inépcia da vestibular ou em julgamento “extra petita”. 3. O processo administrativo disciplinar, meio apto a aplicar sanções disciplinaresaos servidores públicos, deve observar os princípios do contraditório e da ampladefesa. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegaçãooportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvidotambém em matéria jurídica, o que nitidamente não foi cumprido pelo PoderPúblico que não possibilitou que a parte influísse na convicção da ComissãoProcessante.4. A nulidade do processo disciplinar surge manifesta diante da ausência denotificação do servidor processado para comparecer a audiência de oitiva dastestemunhas, violando os preceitos insculpidos nos artigos 263 e 266 da LC 46/94. 5. O contraditório restou, novamente, violado diante da falta de concessão daoportunidade para apresentação da defesa final anteriormente a elaboração dorelatório da comissão processante. Desse modo, a Administração Pública nãopossibilitou a emissão das convicções do servidor público sobre o mérito daquestão, ferindo, consequentemente, o direito do último de apresentar alegações,provas ou impugnações.6. É de se notar, ainda, que o relatório conclusivo da comissão, acolhido comofundamentação pelo Diretor do IESP, não individualizou as provas quedemonstrariam o cometimento de infrações funcionais pelo apelado, aptas a gerar apena de demissão, apenas tecendo considerações genéricas a respeito da violação adispositivos de lei e que o servidor continuou cometendo irregularidades.7. Ademais, os preceitos fáticos e jurídicos que geraram a punição extrema nãoforam apontados pela comissão, motivo pelo qual a decisão disciplinar não contacom a devida fundamentação.8. Recurso a que se nega provimento.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

29- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio Nº 30040101344LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS - PROCURADORDO ESTADOAGVDO SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) VALDIR MASSUCATTIRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 15/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGIME DEESTIMATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEIESTADUAL N. 5.541/97. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. O art. 5º da Lei Estadual 5.541/97 afrontou o princípio constitucional danão-cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, I, da Constituição Federal, ao nãoadmitir a utilização dos créditos se adotado o regime de estimativa, além de violar ospreceitos contidos na Lei Complementar nº 87/96 e a hipótese de incidência doICMS fixada no texto constitucional.2. A lei estadual afrontou o art. 26 da Lei Complementar nº 87/96 ao fixar aapuração concomitante pelos regimes ordinário e de estimativa, estabelecendo que

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deve ser adotado o maior valor apurado para o recolhimento do tributo, além deprescrever que não é admitido o emprego dos créditos no regime de estimativa.3. A regra da Lei n.º 5.541/97 que compele certos estabelecimentos comerciais arecolherem o tributo por meio do regime de débito e crédito e de estimativa foratida como inconstitucional pelo STF na medida cautelar na ADI nº 1995, quereputou inconstitucionais o “caput” e o § 1º do art. 5º e o § 12 do art. 4º. Decisãoque pode ser aplicada como paradigma para anular os créditos tributáriosconstituídos antes de sua vigência, em que pese o efeito “ex nunc” da medidaliminar na ação direta de inconstitucionalidade.4. Precedentes do TJES e do STJ.5. Recurso desprovido.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

30- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio Nº 35010016521VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado(a) DIENE ALMEIDA LIMAAdvogado(a) VERA LUCIA FAVARES BORBAAGVDO ADEMARIO SANTOS Advogado(a) CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTOAGVDO ELIELSON SANTOS Advogado(a) CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 01/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃOCÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO EFUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA . EXERCÍCIO DOPODER DE POLÍCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. .BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.375/97DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA .CARACTERIZAÇÃO . INFRAÇÃO AO ARTIGO 145, §2º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: INCONSTITUCIONALIDADEDECLARADA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não merece reforma a decisão monocrática proferida nos autos da remessanecessária com apelo voluntário, lastreada no entendimento solidificado nesta Cortede Justiça, em sessão plenária, que declarou a inconstitucionalidade da Base deCálculo da Taxa de Localização e Funcionamento Lei Municipal nº 3.375/97. a base de cálculo do referido diploma legal estabeleceu distinção entre oscontribuintes que exercem as mesmas atividades, simplesmente pelo fato de seusestabelecimentos integrarem zonas fiscais diversas, motivo que torna injusta ataxação imposta, eis que afasta o custo efetivo do serviço prestado pelaadministração pública para sobrepujar o critério da localização de determinada zonafiscalCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

31- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 35030164210VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAGVTE BANCO ITAU S/A Advogado(a) ERIC GARMEN DE OLIVEIRAAdvogado(a) NELSON PASCHOALOTTOAGVDO REGINA CELIA MANHAES DA ROZA Advogado(a) LEOMAR SOARES DA SILVAAdvogado(a) NOEL JOSE ORNELLASRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 22/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008 EMENTA: AGRAVO INTERNO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- SUMULA 30 DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida,devendo ser observado a taxa média dos juros de mercdo, apurada pelo BancoCentral do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correçãomonetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios;II - Ausência de fundamento na presente irresignação, uma vez que a decisãoobjurgada apenas preservou o que está determinado no enunciado da Súmula n. 30do STJ, ou seja, que não é permitido qualquer cumulação de comissão depermanência com correção monetária, juros remuneratórios, nem com multa oujuros moratórios;

III - Inexistência de elementos novos, bem como abuso de poder ou decisãoteratológica, que autorize de pronto sua reforma. Decisão mantida. Agravo internoimprovido. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

32- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 35070154147VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAGVDO ARLINDA FIORETE MARAGO Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMÕES FIORETRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 15/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DEMEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTESFEDERADOS. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. PRINCÍPIO DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. RECURSODESPROVIDO.1. Os fundamentos narrados (causa de pedir) guardam correspondência lógica coma conclusão (pedido de reforma do julgado), assistindo ao recorrente o direito de tersua postulação analisada quanto ao mérito. Ademais, a mera repetição dafundamentação exposta anteriormente não tem o condão de gerar a inadmissão dorecurso de agravo interno, consoante o entendimento do STJ.2. A decisão anteriormente proferida em outra demanda, na qual se buscava ofornecimento de medicamentes distintos daqueles pleiteados na presente demanda,não tem o condão de retirar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso.3. O Sistema Único de Saúde é integrado pela União, pelos Estados e pelosMunicípios, conforme o disposto no art. 198, § 1º, CF, razão pela qual é coerenteasseverar que a responsabilidade pelo cumprimento dos serviços de saúde ésolidária, cabendo a qualquer dos referidos entes figurar no polo passivo da lide.Precedentes.4. O STJ e o STF acolhem a orientação no sentido de que é dever do Estadofornecer gratuitamente os medicamentos necessários para o tratamento médico doshipossuficiente economicamente, em especial aos idosos. 5. O artigo 196 da CF impede que a Administração Pública quede inerte e deixe deassegurar o fornecimento de medicamentos aos necessitados, que não gozam dosrecursos necessários para aquisição de remédios destinados a cura de moléstias. 6. O fornecimento gratuito de medicamentos aos comprovadamente necessitadosestá diretamente atrelado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana,cumprindo ao Poder Público adotar todas as medidas tendentes a viabiliza-los,fornecendo às pessoas carentes os medicamentos indispensáveis ao tratamento dedoenças graves, sem restringir tal direito à listagem elaborada pelo Ministério daSaúde.7. Demonstrado que a idosa detentora de parcas condições financeiras necessita daaquisição de medicamentos, surge a obrigação do Estado em fornece-los,independentemente da complexidade do tratamento, sob pena de comprometer asaúde da autora, já debilitada pela avançada idade (83 anos) e pelo diagnósticoclínico de diabetes tipo 2.8. O fornecimento dos medicamentos apontados na exordial visa garantir o mínimonecessário para que o cidadão goze de uma vida digna, não se podendo admitir queo Poder Público se valha de escusas, como o elevado ônus para os cofres públicos ea necessária observância as políticas públicas, para deixar de cumprir uma obrigaçãoprevista na CF e regulada pela Lei nº 8.080/90.9. Incumbe ao Estado comprovar que o medicamento disponibilizado pelo SUSsurte os mesmos efeitos que o medicamento prescrito pelo medico, especialmenteem virtude das declarações prestadas pela autora no sentido de que outros tipos deinsulina não surtiram os efeitos almejados. Prova que não foi realizada pelo Estado.10. A necessidade dos medicamentos pleiteados na exordial foi demonstrada poratestados médicos, que não foram tidos como falsificados pelo Estado ou ilididospelas provas acostadas aos autos, cabendo salientar que não é preciso que a autoracomprove a dificuldade do controle da doença durante os 12 meses queantecederam a solicitação do medicamento para obter o deferimento do pedido. 11. Não subsiste a argumentação no sentido de que o fornecimento demedicamentos pela sentença viola o princípio da isonomia, eis que qualquer cidadãoque necessitar do fornecimento de medicamentos pode se valer da via judicial parasua obtenção.12. Recurso a que se nega provimento.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA

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SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, PORIGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

33- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ag Interno Agv Instrumento Nº35089000745VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGVDO PAULO FRANCISCO VIEIRA Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 22/07/2008 E LIDO EM 19/08/2008EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADOPARTICULAR. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. AGRAVODESPROVIDO. 1. O art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/51 teve o escopo de beneficiar os hipossuficientes,concedendo um benefício aos procuradores judiciais dos indivíduos que não detêmcondições de demandar sem prejudicar seu sustento e de sua família. O dispositivoinstitui um benefício ao necessitado, devendo ser interpretado de maneira extensiva,de maneira a abranger tanto o defensor público quanto o advogado particular, sejadativo ou não. 2. A garantia do livre acesso a justiça não é cumprida unicamente com a merapossibilidade de propor demanda perante o Poder Judiciário, prescindindo demecanismos capazes de assegurar ao litigante a possibilidade de ter seu direitoresguardado pelo Judiciário, o que se concretiza por meio do prazo em dobro pararecorrer.3. O advogado, mesmo que particular, do indivíduo beneficiário da assistênciajudiciária gratuita deve gozar do prazo em dobro para recorrer, assegurando odireito do hipossuficiente de obter a efetiva e célere prestação jurisdicional,surgindo, daí, a tempestividade recurso manejado pelo autor.4. O princípio da igualdade, direito fundamental de segunda geração, impede que osindivíduos que estão em uma mesma situação fática - impossibilidade de arcar como processo sem prejuízo do sustento próprio - sejam tratados de forma distinta,vedando privilégios, como ocorreria se o benefício do prazo em dobro para recorrersomente pudesse ser concedido a parte amparada por defensor público.5. Agravo a que se nega provimento.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.

Vitória, 20 de Agosto de 2008

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSecretária de Câmara

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação Civel nº 21030356550GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELAPTE LIZANIAS CABRAL FILHO Advogado(a) ALEXANDRE BUZATO FIOROTAdvogado(a) FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRAAdvogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIORAdvogado(a) KARLA BUZATO FIOROTAdvogado(a) MARCELA TALHATE DE SOUZAAdvogado(a) RICARDO SANT ANAAdvogado(a) SILVANA C. DE OLIVEIRA BABILONAPDO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

1APELAÇÃO CÍVEL nº 21030356550APTE: LIZANIAS CABRAL FILHOAPDO: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Cuidam os autos de Apelação Cível, com pedido de efeito suspensivo, interpostapor Lizanias Cabral Filho, eis que irresignado com a r. Sentença de fls. 234/237,proferida no bojo dos autos da Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Perdase Danos, com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por SudamerisArrendamento Mercantil S/A, que declarou rescindido o contrato de arrendamentomercantil, e, por conseguinte, determinou a entrega do veículo em dez dias, emantecipação de tutela. No mais, fixou multa diária em caso de descumprimento daobrigação de entrega em R$ 200,00 (duzentos reais), condenando, ainda, o réu, aopagamento das prestações vencidas e não pagas.

Em razões às fls. 254/263, o apelante sustenta a equivocada apreciação do litígio, eisque: (a) as parcelas objeto do contrato foram pagas, inclusive, com autorização dogerente geral da Sudameris Arrendamento Mercantil; (b) que o contrato havido entreos litigantes, em que pese ter sido denominado de “Leasing”, na verdade é típicacompra e venda; (c) deve ser aplicado o art. 940 do CC, que determina a obrigaçãode pagamento em dobro do valor para aquele que demanda dívida já paga, sendocredor da quantia de R$ 27.703,44 (vinte e sete mil, setecentos e três reais e quarentae quatro centavos); (d) no interregno compreendido entre o pedido de desistênciaformulado pelo requerente/apelado até a presente data, outras parcelas referentesao contrato celebrado venceram, sendo que todas foram quitadas consoantedocumentos juntados aos embargos de declaração opostos no Juízo “a quo”.

Frisa o manifesto equívoco na apreciação das provas pelo Magistrado de primeirograu, ao concluir que as parcelas do financiamento não foram pagas a contento, eisque nos autos há documentos de quitação exarado pelo requerente/apelado.

Alega, ainda, que pela análise desses documentos, vê-se que além de ter sidointegralmente quitada a dívida do recorrente para com o recorrido, também houvetransmissão do bem para terceiro estranho a lide, que o financiou junto ao BancoFinasa desde 13.04.2007, levando a conclusão de que o recorrente nada deve aorecorrido.

Contra-razões da apelação pela negativa de provimento ao pedido de repetição deindébito, e conseqüente confirmação da r. Sentença objurgada.

Vieram, então, os autos conclusos.

É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma do artigo 557 do Código de ProcessoCivil, porquanto se verá, trata-se de recurso parcialmente improcedente e desentença em parte, em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Conforme assinalado no relatório retro, alega o apelante a equivocada apreciação dolitígio, eis que descaracterizado o contrato de “leasing”, pois o contrato envolvecompra e venda; o pagamento das parcelas objeto do contrato, bem como pleiteia aaplicação do art. 940 do Código Civil que determina a obrigação de pagamento emdobro do valor para aquele que demanda dívida já paga, sendo credor da quantia deR$ 27.703,44 (vinte e sete mil, setecentos e três reais e quarenta e quatro centavos).

1. Da não descaracterização do contrato de “leasing”

No que tange à descaracterização do contrato de “leasing” em compra e venda àprestação, ao contrário do que afirma o apelante, a Corte Especial do STJposicionou-se no sentido de que o arrendamento mercantil não perde suaidentidade com a cobrança antecipada do VRG (Valor Residual Garantido),porquanto ainda persistem as opções de prorrogação do contrato e de devolução dobem, a par da compra do mesmo. A respeito:

"AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO.ANTECIPAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.- Os juros remuneratórios não sofrem a limitação de 12% a.a.- O pagamento antecipado do chamado Valor Residual Garantido (VRG), nãodescaracteriza o contrato de leasing, menos ainda o transforma em contrato decompra e venda a prestações (Súmula 293)." (AgRg no REsp 450876/RS, Rel. Min.HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 01.07.2005).

Inclusive, há possibilidade admitida pela Súmula nº 293 do Colendo SuperiorTribunal de Justiça:

36 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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“A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato dearrendamento mercantil”.

Dessa forma, como as normas de regência não proíbem a antecipação dopagamento da VRG que, inclusive, pode ser de efetivo interesse do arrendatário,deve prevalecer o princípio da livre convenção entre as partes.

2. Da impossibilidade do pedido contraposto

Busca, ademais, a imposição de sanção a que se refere o art. 940 do Código Civil,assim disposto:

“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar asquantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeirocaso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houverprescrição”.

De fato, a demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, constituí má-fé dodemandante, exigindo-se a imposição de sanção. Entretanto, como soe acontecer, aação em tela não possui caráter dúplice e não comporta a formulação de pedidocontraposto em defesa, razão pela qual o legislador só admite a sua possibilidadequando a lei expressamente o permite, a exemplo do procedimento sumário e dosjuizados especiais. Veja-se o seguinte julgado:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESERVIDÃO DE PASSAGEM - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PEDIDOCONTRAPOSTO FORMULADO POR TERCEIRO INTERVENIENTE -DESCABIMENTO. No procedimento ordinário é incabível pedido contraposto, eis que o Códigode Processo Civil prevê para o caso a reconvenção. Esta, porém, é açãoprivativa do réu, não sendo dado a terceiro interveniente manejá-la, porquanto aomesmo a lei resguarda meios de defesa próprios”.(20000110339185APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em08/11/2004, DJ 14/04/2005 p. 69)

3. Do pagamento das parcelas objeto do contrato

Na exordial, Sudameris Arrendamento Mercantil S/A alega que “o executado deixou decumprir o pactuado no contrato de arrendamento mercantil a partir da parcela vencida em 15(quinze) de setembro de 2002, sendo que em 27 (vinte e sete) de dezembro de 2002, as prestaçõesvencidas alcançavam o valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), conforme planilhainclusa, o que sustenta ter o direito de ver declarada a rescisão do contrato com a retomada do bemarrendado, por força de cláusula resolutória expressamente pactuada, de tal sorte que tendo oinadimplemento ocorrido na décima nona parcela, de vencimento marcado em 15 (quinze) desetembro de 2002, todas as aparcelas remanescentes, até a trigésima sexta, também se consideramvencidas” (fls. 03).

A Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Perdas e Danos, com pedido deAntecipação de Tutela foi ajuizada aos 25 de fevereiro de 2003.

No sentido do pagamento das parcelas a que se refere a exordial, destaca-se às fls.52 e 53, conforme sê vê nos documentos carreados à contestação, o seu pagamento,ainda que com atraso.

De outra forma, a oitiva das testemunhas do autor, às fls. 154/155 e 209, ratificaramas alegações constantes da peça de embate, esclarecendo, inclusive, que o autor serecusou a receber a parcela referente ao mês de setembro e que o apelante houvepor bem consigná-la, o que se vê às fls. 232.

Há que se destacar, ainda, logo após a juntada da peça de defesa, às fls. 56, o pedidode extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC, adesistência do prosseguimento do feito por Sudameris Arrendamento Mercantil,não aceito pelo réu/apelante.

O fato é que constam nesses autos o pagamento efetuado até a parcela 023/036.

Entretanto, como se vê às fls. 246, através do documento Sistema Nacional deGravames emitido pelo Banco Sudameris Brasil S/A, consta que foi baixado, peloagente financeiro, o gravame ao financiado Lizanias Cabral Filho.

Como se sabe, o Sistema Nacional de Gravames - SNG - permite que InstituiçõesFinanceiras cadastradas, de forma eletrônica, registrem diretamente nas bases dosDETRANS, a inclusão, alteração, cancelamento ou baixa de gravames restritos àalienação de veículos automotores. Considera-se gravame a alienação fiduciária,

arrendamento mercantil-leasing ou reserva de domínio.

A corroborar, às fls. 247, também através do documento Sistema Nacional deGravames emitido pelo Banco Sudameris Brasil S/A, consta o veículo placaMRD5645, chassi 9BGSC08Z0XC719099, renavan 715144332, com alienaçãofiduciária em nome de outro financiado o Sr. Jamir Pietralonga.Nesse contexto aplicar a regras que regem a inadimplência contratual é ostensivacontradição, uma vez que, conforme acima consignado, houve a baixa do gravamecom a anuência do agente financeiro no nome do apelante, bem como à inclusão denovo gravame, no bem em apreço, em nome de terceiro, ou seja, a transferência dofinanciamento ao novo adquirente, de forma a inviabilizar a concessão dareintegração pleiteada e a indicar que a empresa passou a recuperar o capitalinvestido na mesma coisa.

A jurisprudência é assente ao indicar a possibilidade de transferência dofinanciamento, desde que com a anuência do agente financeiro. Veja-se:

“SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro.De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável aanuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novoadquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada.Divergência demonstrada. Recurso conhecido e provido”. (REsp 472370/PR, Rel.Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 04.08.2003)

Diante de tais considerações, não conheço do pedido contraposto, mas,harmonizando-se os elementos extraídos dos autos com a jurisprudência dominantedo Superior Tribunal de Justiça, conheço do Recurso e LHE DOU PARCIALPROVIMENTO nos termos do Art. 557, § 1º A, do CPC, para julgarimprocedentes os pedidos de pagamento das parcelas restantes e de devolução dobem, eis que transferido a terceiro pelo agente financeiro, e de todo rescindindo ocontrato de arrendamento mercantil, condenando o recorrido nas custas processuaise honorários de advogado que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do art.20, § 4º do CPC, haja vista, inclusive, a observância do princípio da causalidade.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de agosto de 2008.

Des. Maurílio Almeida de Abreu RELATOR

2- Apelação Civel nº 48070131155SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIAAPTE A E S P B B (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUESAdvogado(a) BRENO JOSE BERMUDES BRANDAOAdvogado(a) DALTON LUIZ DE SOUZA FILHOAdvogado(a) EDVALDO LUIZ MAIAdvogado(a) FABRICIO FEITOSA TEDESCOAdvogado(a) FALVIA VAZ DE MELLO DEMIANAdvogado(a) LEONARDO BATISTE GOMESAdvogado(a) LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTOAdvogado(a) MARIA IZABEL CAMPOS DEL LORTOAPTE BEATRICEE KARLA LOPES Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUESAdvogado(a) BRENO JOSE BERMUDES BRANDAOAdvogado(a) DALTON LUIZ DE SOUZA FILHOAdvogado(a) EDVALDO LUIZ MAIAdvogado(a) FABRICIO FEITOSA TEDESCOAdvogado(a) LEONARDO BATISTE GOMESAdvogado(a) LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTOAdvogado(a) MARIA IZABEL CAMPOS DEL LORTOAPDO CATHARINA SAITER PETRONETTO BARROS RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

APELAÇÃO CÍVEL N. 48070131155APTE: ANDIELINE ESTER SAITER PETRONETTO BORGO BARROS,representada por sua genitora BEATRICEE KARLA LOPESAPDA: CATHARINA SAITER PETRONETTO BARROSRELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

37 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDIELINEESTER SAITER PETRONETTO BORGO BARROS, representada por suagenitora BEATRICEE KARLA LOPES, uma vez que irresignada com a sentençade fls. 23, que homologou por sentença o acordo efetuado entre as partes, fixando atítulo de alimentos o valor equivalente a 35%(trinta e cinco por cento) do saláriomínimo, o que se dera nos autos da Ação de Alimentos, constando como apeladaCATHARINA SAITER PETRONETTO BARROS.

Razões recursais às fls. 24/32, requerendo a reforma da sentença, nointuito de fixar a pensão alimentícia no percentual de 35%(trinta e cinco por cento)sobre os rendimentos totais da apelada e não sobre o salário mínimo vigente, sob oargumento, em síntese:

a) - que com a união de dois anos e cinco meses adveio o nascimentode uma filha, ora apelante, que nunca recebeu contribuições de seu genitor, pois esteera sustentado por sua mãe;

b) - que em virtude de ter a apelada contribuído com as despesas daapelante é que foi requerido que o ônus da condenação recaísse sobre a mesma;

c) - que a apelada é funcionária da Prefeitura Municipal da Serra-ES epossui rendimentos no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), bem como escritórioodontológico particular e uma chácara, de onde retira ganho complementar;

d) - que o genitor da apelante faleceu em 12/08/2007 (cópia da Certidãode Óbito - fls. 42);

e) - que a morte do genitor da apelante causou-lhe muita dor; f)- que em 16/10/2007, em audiência, as partes celebraram um acordo

no sentido de que a apelada contribuiria com o percentual de 35% do saláriomínimo, mensalmente, a título de alimentos em favor da apelante, incidindo sobre o13 salário, abono de férias e verbas rescisórias, além do direito a visitas;

g) - que o valor acordado gerou desconformidade com as necessidadesda apelante, por ter a apelada condições de contribuir com um valor superior para oseu sustento;

h) - que a genitora teve sua vontade viciada, uma vez que fora levada aaceitar o acordo pré-estabelecido em audiência, sendo-lhe forçada pelas partespresentes à audiência;

i) - que a apelante faz uso de antidepressivos em virtude do assassinatode seu companheiro, e, que em decorrência disso, sua condição normal de raciocínioestá comprometida;

j) - que o pai da apelante cursava o 10 período do curso de direito naUNESC, e que os irmãos do mesmo, de igual forma estudam em faculdadeparticular, perfazendo um valor muito superior a R$1.500,00(um mil e quinhentosreais), o que atesta a suficiente condição da apelada em custear um valor superior aoacordado.

Parecer do representante do Ministério Público de 1.Grau - fls. 86/89 seposionando pelo conhecimento e improvimento do recurso apelatório.

Parecer do douto Procurador de Justiça às fls. 94/100, arguindopreliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, opina pelo improvimentodo recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

É o relatório.

Passo a decidir.

A apelante ajuizou ação de alimentos, visando o pagamento de pensãoalimentícia correspondente a 35% dos rendimentos mensais dos requeridos -Francisco Saiter Petronetto Borgo Barros e Catharina Saiter Petronetto Borgo e/oualternativamente o valor equivalente a dois salários mínimos.

PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO

A douta Procuradora de Justiça, em seu parecer, argui a presentepreliminar de não conhecimento do recurso apelatório, tendo em vista a ausência deinteresse recursal por parte da apelante.

O interesse de recorrer surge no momento em que a decisão judicial lhegera gravame. Assim, como para propor a ação é condição que o autor tenhainteresse de agir, também para recorrer será condição que o recorrente tenhainteresse de recorrer. O que justifica o recurso é o prejuízo ou gravame que a partesofreu com o provimento judicial e, no caso, não existe interesse recursal darecorrente para se insurgir contra a sentença homologatória, da qual participoujuntamente com seu procurador.

Ademais, é entendimento jurisprudencial de que não cabe recurso dasentença que homologou acordo firmado entre as partes em partilha de bens.Existindo algum vício de consentimento na transação, cabe a parte interessadabuscar a desconstituição em ação própria.

Há jurisprudência sobre o assunto, veja-se:

"APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTO -ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR -RECURSO IMPROVIDO. 1) Falece interesse recursal ao apelante na buscade reforma de decisão homologatória de acordo escudado unicamente emarrependimento, e não em vicio formal, verificando-se a observância dasformalidades legais próprias do ato. 2) Inexiste o interesse processual, já quea sentença limitou-se a acolher a manifestação de vontade das partes.Ademais, o vício da vontade demandaria ajuizamento de ação anulatória. 3)Recurso improvido.(TJES - Número do processo: 024.04.019941-6 Ação:Apelação Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data deJulgamento: 09/05/2006 Data de Leitura: 15/05/2006 Data da Publicação noDiário: 19/05/2006 Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA);

"APELAÇÃO CÍVEl. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL. NECESSI- DADE DE AÇÃO PRÓPRIA.DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez tenha sido realizada a audiênciade conciliação, conforme os ditames do art. 6º da Lei nº 5.478/68, em que aspartes transigiram em acordo espontâneo, o qual foi homologado pelamagistrada de piso com a conseqüente extinção do feito, não há que se falarem recurso de apelação, especialmente por não ser o meio adequado paradesconstitui-lo, haja vista a necessidade de manejo de ação próprio quedemonstre o vício de consentimento. Recurso não conhecido.(TJES - Númerodo processo: 063.05.000232-6 Ação: Apelação Civel Órgão Julgador: TERCEIRACÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 25/07/2006 Data de Leitura: 25/07/2006Data da Publicação no Diário: 04/08/2006 Relator: RÔMULO TADDEI)";"EMENTA: APELAÇÃO- CIVIL- PROCESSO CIVIL- DIREITO DEFAMÍLIA- ACORDO HOMOLOGADO- SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO- RECURSO NÃO CONHECIDOANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1- Segundo o doutrinadorCândido Rangel Dinamarco "a transação é ato bilateral com que autor e réu definema solução de conflito que os envolve, repartindo renúncias". 2- O magistrado aohomologar a sentença, apenas outorgou eficácia ao negócio jurídico realizado pelaspróprias partes. 3- Conforme entendimento vazado pelo STJ, é vedado a um dostransatores a rescisão unilateral, como também, o juiz é obrigado a homologar onegócio jurídico, desde que não esteja contaminado por algum vício. 4- O presenterecurso não é o caminho adequado para se anular o acordo formalmenteconcretizado e já homolgado, isto porque para se anular a transação, deve aparte que sofreu algum vício do consentimento propor a ação apropriada,qual seja ação de anulação de transação. 5- Logo, o recurso de apelação nãoé o meio adequado para extinguir o que fora acordado em juízo pelas partes.O mérito deve ser revisto pelo meio processual adequado. 6- Recurso nãoconhecido ante a falta de legitimidade recursal. (TJES - Número do processo:024.05.025186-7 Ação: Apelação Civel Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARACÍVEL Data de Julgamento: 01/04/2008 Data de Leitura: 06/05/2008 Data daPublicação no Diário: 15/05/2008 Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL)."PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RESCISÃO CONTRATUAL.ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NEGÓCIO JURÍDICO.IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. PREVALÊNCIA. VONTADE DASPARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SIMPLES ARREPENDIMENTOUNILATERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDACAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.AUSÊNCIA.1. - A transação devidamente homologada, com observância dasexigências legais, sem a constatação de qualquer vício capaz de maculá-la, éato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais ealmejados pelas partes. 2 - O simples arrependimento unilateral de uma daspartes não dá ensejo à anulação do acordo homologado judicialmente.Precedentes. 3 - Nos termos do artigo 808, III, do CPC, a extinção do processoprincipal, com ou sem julgamento de mérito, implica a cessação da eficácia damedida cautelar. Precedentes.(STJ - REsp 617285 / SC - RECURSO ESPECIAL2003/0167188-8 Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) ÓrgãoJulgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 08/11/2005 Data daPublicação/Fonte DJ 05.12.2005)".

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Desta forma, celebrado acordo entre as partes, devidamenteacompanhadas por seus procuradores, não se pode, alegando arrependimento, ouque o acordo não representa suas reais pretensões, vir-se insurgir, por meio deapelação contra a decisão que homologou a transação.

Assim, vislumbro, na espécie, o disposto no art. 557, caput, do CPC,sendo possível ao Relator negar seguimento (rectius:provimento) monocraticamenteao recurso:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula oucom jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior." (Redação dada pela Lei nº 9.756, de17.12.1998).

Diante do exposto, acolho a presente preliminar para, de consequência,não conhecer do recurso, diante da ausência de interesse recursal.

Intimem-se.Publique-se na íntegra.Vitória, 18 de agosto de 2008.

Des. Maurílio Almeida de AbreuR E L A T O R

3- Embargos de Declaração nº 48040138520SERRA - 4ª VARA CÍVELEMGTE MARCOS ANTONIO RIGO Advogado(a) NICOLE PORCARO BRASILEMGDO GEORGE SOARES LEITE Advogado(a) RAPHAEL TASSIO C GHIDETTIRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº048.040.138.520EMBGTE: MARCOS ANTÔNIO RIGOEMBGDO: GEORGE SOARES LEITERELATOR: O EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de embargos declaratórios opostos por Marcos AntônioRigo, eis que irresignado com o r. decisum de minha lavra proferido nos termos doartigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, que conheceu do recurso de apelação cível aseu tempo interposto, mas, no entretanto, lhe negou provimento, mantendo, assim,incólume a sentença outrora impugnada.

Em síntese, o embargante aduz que o decisório impugnado restaacoimado do vício de omissão, haja vista que é parte ilegítima para figurar no pólopassivo da presente "actio". Sustenta que na hipótese vertente seu cônjuge deveriater sido intimado. Ademais, prequestiona os artigos 3º e 10º do CPC, bem como o1196 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para fins de sereformar a decisão hostilizada.

Contra-razões recursais às fls. 493/501, donde o embargado aduz que aparte "ex adversa" pretende, em verdade, rediscutir a matéria decidida, o que éinviável por intermédio da via eleita, destacando, ainda, que o decisório recorridoenfrentou todos os argumentos deduzidos, não havendo qualquer omissão. Por fim,pleiteia o desprovimento do recurso, aplicando-se a penalidade do artigo 538,parágrafo único, do Códex Buzaid.

Eis o breve relatório, passo a decidir.

É sabido e consabido que os aclaradores se tratam de recurso cujasrazões são vinculadas. Isto porque, a sua oposição é admitida tão-somente naquelashipóteses "numerus clausus" previstas no artigo 535, incisos, do Código deProcesso Civil.

Conforme narrado alhures, a tese jurídica defendida pelo recorrenteresta arrimada no vício de omissão.

Na visão jurídica, o vício de “omissão” pode ser compreendido,simplesmente, pela preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando adecisão de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se emdizer.

Neste particular, de acordo com os ensinamentos do professor RodrigoReis Mazzei, “... pode-se dizer que esta ocorre toda vez que o ato judicial dizmenos do que deveria, ou seja, haverá omissão sempre que o julgador deixar de sepronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar”. (MAZZEI, Rodrigo Reis,Embargos de Declaração. In Dos Recursos: temas obrigatórios e atuais. EspíritoSanto: ICE, p. 321).

Segundo o escólio de Barbosa Moreira, “há omissão quando o tribunaldeixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partesou examinadas de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algumtópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de competênciaoriginária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou aindamediante recurso, inclusive quanto ao ponto acessório, como seria o caso decondenações em despesas processuais e honorários advocatícios, ou de sanção quese devesse impor”. (BARBOSA MOREIRA, José Carlos, apud MAZZEI, Rodrigo,Emb. de Declaração. In Dos Recursos. ES: ICE, p. 316).

Sem maiores delongas, na hipótese vertente não se vislumbra aocorrência de omissão, porquanto este julgador não se escusou de pronunciar-sesobre determinada "quaestio" relevante para a lide. Muito pelo contrário, por umaanálise perfunctória da decisão vergastada, localizada às fls. 467/475, vê-se que ospontos tidos como "omissos" foram devidamente arrostados e rechaçados, fato esseque nos conduz a ilação de que a parte irresignada busca, na realidade, rediscutir amatéria decidida, o que não coaduna com a via eleita.

Enfim, uma vez que ofertada as razões jurídicas pela manutenção dasentença a seu tempo impugnada, não configura omissão o fato de a matéria não tersido analisada sob determinado enfoque, ou pelo fato de não serem analisados todosos argumentos do recorrente, na medida em que a pretensão deduzida fora decididavalendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para o deslinde dalide.

Nessa esteira, confira-se, a propósito, a exegese encampada peloColendo STJ, "in verbis": “O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todasas alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas; ou aresponder, um a um, a todos os argumentos, quando já encontrou motivosuficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. (EDcl nos EDcl noREsp 331.797, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 26.06.2007)

E não há que se cogitar afronta ao artigo 535 do Códex Buzaid, hajavista que a jurisprudência do “Tribunal da Cidadania” é remansosa em afirmar que“não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, oacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dosargumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficientepara decidir de modo integral a controvérsia posta”. (REsp 762.734/MG, R. Min.Teori Zavascki, 1ª Tur., julgado em 26.06.2007)

Por fim, não se vislumbra as alegadas ofensas aos dispositivos legaispré-questionados, pois a decisão irresignada fora proferida de forma motivada, emconsonância com o ordenamento jurídico pátrio e com apoio no entender dajurisprudência pátria.

Antes de adentrar no capítulo "dispositivo", calha registrar, poroportuno, que deixo de aplicar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, daLei Adjetiva Civil, haja vista o caráter prequestionatório dos presentes aclaradores.

Em face do exposto, não se subsumindo a irresignação recursal anenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 535 do CPC,considerando-a, ainda, manifestamente improcedente, e com base na jurisprudênciasuso mencionada, fulcrado no artigo 557, caput, do citado Diploma, CONHEÇOdos embargos de declaração a seu tempo opostos, mas, LHE NEGOPROVIMENTO, mantendo, assim, incólume o decisório hostilizado.

I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.Vitória/ES, 20 de Agosto de 2008.

Des. Maurílio Almeida de AbreuRelator

4- Remessa Ex-officio nº 24030150627VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ. PUB. EST. DE VITORIAPARTE TRANSPORTES PARGON LTDA Advogado(a) DANIELA CRISTINA DINIZ GONTIJO

39 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 38: Enunciados colegiado recursal

Advogado(a) DANIELLA PAIM LAVALLEAdvogado(a) TATIANA GABRICH COUTOAdvogado(a) WALTER DIASPARTE SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ES RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

QUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFÍCIO N. 24030150627REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE VITÓRIA-ESPARTES: TRANSPORTES PARGON LTDA E ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Trata-se de Remessa Ex-Offício sem apelação voluntária, determinadapelo MM.Juiz de Direito da 1.Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca deVitória-ES, que concedeu a segurança na Ação Mandamental impetrada porTransportes Pargon Ltda, hostilizando ato supostamente lesivo e ilegal a direitolíquido e certo que julgava possuir, de ordem do Ilmo. Sr. Subsecretário de Estadoda Fazenda do Estado do Espírito Santo.

Enfatiza a impetrante que ajuizou o presente writ em virtude dapublicação do Edital de Intimação SUBSER N. 03/2003, publicado no DiárioOficial de 07 de maio de 2003, bem como da Ordem de Serviço n. 38/2003, de22/05/2003, que suspendeu sua inscrição estadual no Cadastro Geral deContribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda Estadual, tornando-a inidônea,impedindo assim o crédito tributário oriundo de suas operações utilizado porempresas adquirentes de seus produtos em operações subsequentes.

Aduz, também, que a determinação da autoridade coatora em suspendersua inscrição estadual não atende os princípios constitucionais basilares docontraditório, do devido processo legal e da livre iniciativa, além de invocar o meiomais gravoso para vê-la quitar o seu débito.

Entende que, suspensa sua inscrição, estará impedida de praticarqualquer atividade operacional, impossibilitando o desenvolvimento e expansão deseus negócios, violando, assim, o artigo 5, XIII da CF/88, pelo que requer aconcessão da liminar com a vedação ou suspensão da pretensão da autoridadecoatora de suspender a sua inscrição estadual, com a consequente concessão dasegurança.

Parecer da douta Procuradora de Justiça às fls. 99/104, opinando pelamanutenção da r. sentença, por seus doutos e jurídicos fundamentos.

É o relatório.Passo a decidir.

O colendo Pretório Excelso, na plenitude de sua composição, temdecidido reiteradamente, que a Fazenda deve cobrar seus créditos através deexecução fiscal, sem impedir, direta ou indiretamente, as atividades profissionais dosestabelecimentos comerciais, em conformidade com o enunciado da Súmula n.70do STF, que dispõe:

" É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo paracobrança de tributo".

Há jurisprudência sobre o assunto:

"REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃOESTADUAL DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE COM O FISCO.ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA QUE FEREPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TAIS COMO PRINCÍPIO GERALDA ATIVIDADE ECONÔMICA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIOE DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANTIDA SEGURANÇA. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.(TJES - Número do processo: 024.04.003192-4Ação: Remessa Ex-officio Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data deJulgamento: 19/09/2006 Data de Leitura: 26/09/2006 Data da Publicação noDiário: 02/10/2006 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA)";

"CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃOMONOCRÁTICA - ART. 557, §1º DO CPC - ENTENDIMENTO

JURISPRUDENCIAL DOMINANTE - NÃO PAGAMENTO DEIMPOSTO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - MEIOCOERCITIVO INDIRETO - ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1 - O ora agravante interpôs recurso de agravo de instrumento objetivando areforma da decisão que, nos autos da ação mandamental impetrada pela oraagravada, determinou que a indigitada autoridade coatora reativasse a inscriçãoestadual desta nos cadastros da Secretaria da Fazenda. Em decisão monocrática,negou-se provimento ao referido recurso, em virtude de entendimentojurisprudencial dominante deste Egrégio Tribunal, no sentido de ser vedada asuspensão da inscrição estadual de contribuinte como meio coercitivo parapagamento de tributo. 2 - Conforme já se manifestou o Supremo TribunalFederal, afronta a Carta Magna a imposição, pelo Poder Público, derestrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinteinadimplente a pagar o tributo e que culminam, quase sempre, emdecorrência do caráter gravoso e indireto da coerção utilizada pelo Estado,por inviabilizar o exercício, pela empresa devedora, de atividade econômicalícita. 3 - Recurso improvido.(TJES - Número do processo: 011.04.900052-1Ação: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Órgão Julgador:SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 12/09/2006 Data de Leitura:26/09/2006 Data da Publicação no Diário: 05/10/2006 Relator: ÁLVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON);

"AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. 1) indeferimento dasuspensão estadual. Meio indireto e coercitivo de cobrança. Ilegalidade.Precedentes dos tribunais de superposição. Súmulas nº 70 e 547, do STF.Recurso improvido. Os argumentos de apelo, reiterados neste agravo ditoregimental ou interno, entram em conflito com o entendimento sedimentadodeste Sodalício e dos Tribunais de superposição (STJ e STF). Vários são osjulgados deste Sodalício no sentido de que é inadmissível a utilização, peloFisco, de meios coercitivos tendentes a forçar o contribuinte ao pagamentode tributos, a exemplo da suspensão ou indeferimento de pedido de inscriçãoestadual. Aplicáveis à hipótese as Súmulas nº . 70 e 547, do STF.(TJES-Número do processo: 024.04.000696-7 Ação: Agravo Interno - (Arts 557/527, IICPC) Rem Ex-officio Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data deJulgamento: 18/03/2008 Data de Leitura: 18/03/2008 Data da Publicação noDiário: 28/03/2008 Relator: RÔMULO TADDEI).

A suspensão da inscrição estadual da impetrante, afrontou o direitosubjetivo da mesma, uma vez que, dispondo o Fisco de meios próprios para acobrança de tributos que lhes são devidos, não pode suspender a inscrição daimpetrante como contribuinte do ICMS sob a alegação de estar em débito com oFisco, como forma de obrigar ao pagamento do débito, obstando o regular exercíciodo comércio ou atividade empresarial produtiva.

Nesse contexto, a forma utilizada pela Fazenda Pública na cobrança deseus créditos não se coaduna com os meios legais, que seria o ajuizamento deexecução fiscal, procedimento descrito na Lei n. 6.830/80.

Assim, vislumbro, na espécie, o disposto no art. 557, caput, do CPC,sendo possível ao Relator negar seguimento (rectius:provimento) monocraticamenteao recurso:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula oucom jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior." (Redação dada pela Lei nº 9.756, de17.12.1998).

Diante do exposto, conheço da remessa ex-offício e lhe negoprovimento, mantendo-se in totum a sentença.

Intimem-se.Publique-se na íntegra.Vitória, 19 de agosto de 2008.

Des. Maurílio Almeida de AbreuR E L A T O R

Vitória, 21 de Agosto de 2008

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSecretária de Câmara

40 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 24089010433VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE MARIA APARECIDA CASSANI LEAL Advogado(a) HILTON DE OLIVIERA FILHOAGVDO LUIZ HENRIQUE CORDEIRO LEAL Advogado(a) CLARISSE GOMES ROCHAAdvogado(a) ERICA FERREIRA NEVESAdvogado(a) FERNANDO RICARDO BRESSER CARVALHORELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO N.24.089.010.433

DECISÃO

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por MARIAAPARECIDA CASSANI LEAL, eis que irresignada com a r.decisão que julgoudeserta a apelação cível interposta nos autos da Ação de Divórcio, movida porLUIZ HENRIQUE CORDEIRO LEAL.

A agravante alega que foi intimada, inclusive pessoalmente, para efetuaro preparo do recurso, por causa do indeferimento da assistência judiciaria. Alegaque a intimação foi determinada pela MM. Juíza, através de decisão datada de17.01.2008.

Aduz que no dia 18.01.2008, após o ciente de seu advogado, arecorrente deu-se por intimada, razão pela qual teria efetuado o preparo em tempohábil, conforme determinado pela douta magistrada.

Inconformada com a deserção decretada, a agravada alega que tendoocorrido a intimação no período das férias forenses, seu prazo encontrava-sesuspenso não havendo portanto motivo algum para a decisão monocrática.

Em síntese, e em razão dos elementos apresentados, requer emantecipação de tutela a revogação da decisão que declarou deserta a apelação, paraque a mesma possa ter seu trâmite normal.

Relatados os fatos, passo a analisar o pedido formulado.A agravante entende que efetuou o preparo no prazo dos 10 dias fixados

pela MM. Juíza.Alega que a decisão da juíza data de 17.01.2008 e que no dia

subseqüente (18.01.08) deu-se por intimada pessoalmente às fls.522 dos autosprincipais (fls.19 do presente agravo).

Destacou que na pior das hipóteses, não sendo considerada a suspensãodos prazos decorrentes do período de férias forenses (mês de janeiro), o prazo de 10dias teria se iniciado no primeiro dia útil após sua intimação, qual seja dia21/01/2008 ( intimação na sexta-feira dia 18 de janeiro com início do prazo nasegunda-feira, dia 21 de janeiro), com término previsto para 30.01.08.

Diante da contagem efetuada pela agravante, o preparo efetuado em29.01.2008 não poderia ter sido considerado realizado a destempo.

Em princípio, e antes da publicação da Emenda Constitucional nº.45 de30 de Dezembro de 2004, os prazos ficavam suspensos em virtude das chamadas‘Férias Forenses’.

Todavia, consoante entendimento destacado pela Ministra MariaThereza de Assis Moura (STJ- AgRg no Ag 905024/SP): “....Após a publicação daEmenda Constitucional nº.45 de 30 de dezembro de 2004, que alterou a redação do art. 93 daConstituição Federal, prevendo em seu inciso XII a não interrupção da atividade jurisdicional, osprazos não serão suspensos, sendo aplicado aquele entendimento apenas aos casos anteriores àpublicação da referida emenda....”.

No mesmo sentido o posicionamento do Ministro Hélio QuagliaBarbosa (Ag. Nº.828777 - 4ª. Turma do STJ - DJ 28.02.2007): “ Com a EmendaConstitucional nº.45, que alterou o artigo 93, XII, da Carta Política, a atividade jurisdicionalnão mais será interrompida, vedado, desse modo, férias coletivas nos juízos e tribunais de segundograu”.

Desta forma, o argumento de suspensão de prazo, decorrente de práticade ato jurisdicional em período de férias forenses não é hábil para amparar apretensão da agravante.

Quanto ao segundo aspecto, qual seja o preparo do recurso dentro doprazo determinado pela magistrada de primeiro grau, infelizmente verifico quetambém este argumento não socorre a pretensão deduzida.

Após analise dos elementos probatórios trazidos aos autos, vejo que aodar-se por ciente da r.decisão de fls. 519, o douto causídico o faz nos seguintestermos: “ Ciente do R. Despacho de fls.519, nesta data”.

Ato contínuo, encontra-se na mesma página, a assinatura e nº. deinscrição do advogado seguidos da assinatura pessoal da agravada.

Desta forma, não existe nenhuma menção ao dia 18 de Janeiro, como sealega nas razões deste agravo, e por este motivo torna-se razoável entender que otermo “nesta data”, refere-se ao dia 17 de Janeiro, que é a única data existente emencionada na pagina do processo (fls.19 dos presentes autos).

Assim, efetuando a contagem do prazo pelos dados existentes e trazidosaos autos pela agravante, vejo que: ao se dar por intimada pessoalmente e através deseu advogado na data de 17 de janeiro, o prazo da agravante se iniciou no diasubseqüente (18/01/2008) e terminou no décimo dia (27/01/2008), que por serdomingo, prorrogou-se para 28/01/2008 (segunda-feira).

Recolhidas as custas no dia 29/01/2008 (terça-feira), como afirmado nainicial deste agravo (a agravante não trouxe a cópia do comprovante de pagamento,apenas juntou cópia da petição de fls. 524 onde refere-se a quitação), há de sereconhecer o recolhimento do preparo fora do prazo de 10 dias.

Portanto, nem o argumento de prazo suspenso em período de fériasforenses e tampouco o de que a intimação da agravada se dera no dia 18 de Janeiro,autorizam a reforma da decisão que julgou deserto o apelo.

Isto porque, em síntese, quanto ao primeiro aspecto (i) não existe mais asuspensão de prazos após a publicação da Emenda nº45/04 e quanto ao segundo(ii), porque não existe prova de que a intimação foi em 18 de janeiro. Na página doprocesso constam por duas vezes a data única de 17/01/2008.

Diante destes esclarecimentos, correta a magistrada ao decidir peladeserção do recurso de apelação.

Nesse contexto e considerando os aspectos apresentados, entendo queos elementos de convicção autorizam a utilização do caput do art.557 do CPC emprol da efetividade e celeridade. Por esta razão, adoto o posicionamento do STJ eNEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.

I-se. Diligencie-se.Publique-se na íntegra.

Vitória, 20 de Agosto de 2008.

Des. Maurílio Almeida de AbreuRELATOR

2- Apelação Civel Nº 48040177072SERRA - 4ª VARA CÍVELAPTE BANCO PANAMERICANO SA Advogado(a) AFONSO MARIA BUENOAdvogado(a) ALBERTO CARLOS LIMAAdvogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAAdvogado(a) ERIC GARMEN DE OLIVEIRAAdvogado(a) IBSES SOUZA DE ALBUQUERQUE LIMAAdvogado(a) JOYCE DE PAULAAdvogado(a) LUIZ ANTONIO C. DE SOUZAAdvogado(a) LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNOAdvogado(a) NELSON PASCHOALOTTOAdvogado(a) PAULO NOGUEIRAAdvogado(a) PAULO ROBERTO CARVALHOAPDO FABIO RICARDO DIAS COSTA Advogado(a) SERGIO RICARDO DIAS COSTARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040177072APTE: BANCO PANAMERICANO S/AAPDO: FABIO RICARDO DIAS COSTARELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de Apelação interposta pelo Banco Panamericano S/a,pois inconformado com a r. Sentença que julgou procedente o pedido realizado porFábio Ricardo Dias Costa nos embargos de terceiro opostos face a ação de busca eapreensão movida em face de Moacir Rezende Toledo.

O apelante sustenta a existência de fatos impeditivos à alienação doveículo em litígio, e que deve haver a busca e apreensão do veículo, pois além daexistência de inadimplência, à época da venda ao apelado já havia restrição junto aoDetran, relacionada ao veículo.

Contra-razões do apelado afirmando o cabimento dos embargos deterceiro, bem como a regular compra e venda do veículo, que foi financiado poroutra instituição financeira, e alega, por fim, a sua posição de terceiro de boa-fé.

41 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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É o sucinto Relatório. Passo ao julgamento da causa na forma do artigo557 caput do Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de recursomanifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência do ColendoSuperior Tribunal de Justiça.

Como visto do Relatório, pretende o apelante a improcedência dosembargos de terceiro opostos pelo apelado, para que haja o prosseguimento da açãode busca e apreensão do veículo em discussão.

O apelante alega que o apelado não poderia ter adquirido o bem móvelem questão, pois seria objeto de alienação fiduciária e que ao financiado, réu da açãode busca e apreensão caberia registrar o ônus da operação realizada.

A matéria discutida há muito se encontra pacificada nos Tribunais,sendo agora ratificada pelo novo Código Civil a regra da necessidade de registro dobem no local competente.

Assim dispõe o artigo 1.361 §1º do Código Civil:

“§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebradopor instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro deTítulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, narepartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificadode registro.”

Ou seja, o contrato de alienação fiduciária celebrado pelo apelante,deveria ser registrado no DETRAN para que surtisse efeito e servisse como meio deprova. Trata-se de elemento essencial do contrato, que se refere a sua validade.

Até mesmo antes do advento do Código Civil, a Lei de RegistroPúblicos (Lei nº 6.015/73), em seu artigo 129, item 5, exigia o registro do contrato,como forma de produção de efeitos em relação a terceiros.

E nesse sentido se consagrou a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, com a edição do enunciado sumular nº 92:

“A terceiros de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada noCertificado de Registro do Veículo Automotor.”

Essa súmula ainda possui aplicabilidade, como se vê em recentesjulgados do Colendo:

PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS1.361, § 1º, DO CCB, 66, § 1º, DA LEI 4.728/65, 122 E 124 DO CTB.EXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DODOCUMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE.1. O registro no cartório não é requisito de validade do contrato de alienaçãofiduciária. Ele traz como única conseqüência a ausência de eficácia desse contratoperante o terceiro de boa-fé.2. A anotação do gravame no Certificado de Propriedade do Veículo pelo órgãocompetente permite que o adquirente se certifique dessa situação do automóvel,dando efetividade à publicidade que se pretende.3. Inviável determinar que o órgão administrativo exija o prévio registro cartorial docontrato de alienação fiduciária para a expedição do certificado de registro doveículo, sem que a lei o faça.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 770.315/AL, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 190)

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL -CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTIVO -AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO DETRAN - INVALIDADE CONTRATERCEIROS - SÚMULA 92/STJ - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO.1 - É entendimento sumulado desta Corte, no sentido de que "a alienação fiduciáriade veículos automotivos não tem validade contra terceiros se não anotada narepartição própria (DETRAN)". Entendimento da Súmula 92/STJ. Divergência nãodemonstrada. Incidência da Súmula 83/STJ.2 - Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 492.813/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTATURMA, julgado em 18.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 236)

Como se constata às fls. 52/53, não houve qualquer registro do contratode alienação fiduciária em nome do apelante, tão somente o financiamento emnome do apelado, demonstrando assim, seu direito de posse sobre o bem.

Caso houvesse o registro exigido pela lei, o apelado não conseguiriafinanciar o veículo em outra instituição financeira como ocorreu, e por isso, nãopode ser prejudicado com a perda da posse do bem, entendimento esse jáproclamado pela doutrina:

“A importância do registro é obvia: faz prova erga omnes. Em caso de ter o credor deexercer a persecutio da res alienada fiduciariamente em garantia que esteja em poder deterceiro, só poderá lograr êxito diante da comprovação do registro. Sem registro aalienação permanecerá oculta e por isso não terá eficácia contra terceiros, que nãopodem ser prejudicados em sua presumida boa-fé se, não conhecendo apré-existência do gravame, adquiriram o bem ou o receberam em alienaçãofiduciária em garantia como se livre e desembaraçado se encontrasse. É o registroinegável fator de segurança individual e social.” (Paulo Restiffe Neto e Paulo SérgioRestiffe, Garantia Fiduciária, 3 ed., SP: RT, 2000, pág. 409)

Portanto, não assiste razão ao apelo, o que não impede, é claro, que orecorrente busque seu direito de crédito em face do devedor, que inclusive poderáser penalizado na forma do artigo 171 §2º, I do Código Penal, como determina oartigo 66-B §2º da Lei 4.728/65.

Pelo exposto, conheço da apelação, mas lhe nego provimento,mantendo assim, a sentença vergastada, que julgou procedente o pedido nosembargos de terceiro e determinou a devolução do bem ao apelado.

Intime-se. Diligencie-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 20 de Agosto de 2008.

DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

3- Apelação Civel Nº 24030076244VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIA ETRANSPORTES Advogado(a) EVA HENRIQUES DE AZEVEDOAPTE INSTITUTO DE DE PREIVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMOMONTEIRO Advogado(a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA APDO ANTONIO FERNANDO CESAR Advogado(a) ROMILTON ALVES VIEIRARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

QUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFÍCIO N. 24030076244APTES: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIA ETRANSPORTES-DERTES E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO-IPAJMAPDO: ANTONIO FERNANDO CESARRELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo DEPARTAMENTO DEEDIFICAÇÕES, RODOVIA E TRANSPORTES-DERTES e INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO-IPAJM, uma vezque irresignados com a sentença de fls. 118/127, que concedeu parcialmente asegurança nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIOFERNANDO CESAR, determinando a cessação da contribuição previdenciáriadesde a data da impetração do mandamus até o primeiro dia do mês subsequenteaos 90 dias da data da publicação da LC 282/04, e após essa data, a cessação dosdescontos das parcelas inferiores ao teto da incidência da contribuição estabelecidopelo artigo 5 da ECn. 41/03, a saber, R$2.400,00(dois mil e quatrocentos reais).

O impetrante intentou a presente ação mandamental asseverando, emsíntese, que é funcionário público aposentado do Departamento Estadual de Obras- DERTES deste Estado e que teve seus proventos fixados à época de suaaposentadoria, com o desconto do percentual de 7% para efeito de contribuição

42 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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previdenciária, de acordo com a Lei 4.006/88. Afirma, ainda, que a partir do mês demarço de 1998, tal desconto passou a ser de 10%, estabelecido pelo art. 34, I c/c 38,II, da Lei Complementar n. 109/97.

Aduz também, a inobservância ao direito adquirido e o ato jurídicoperfeito, preservados pela Emenda Constitucional n. 20/98, posto que aquele quecompletou todas as condições para se aposentar tem o direito de obter talaposentadoria, que efetuada conforme as leis vigentes tornam o ato perfeito eacabado, não podendo sofrer infrigência de leis posteriores que o queiram invalidar.

Recurso apelatório do DERTES às fls. 131/136, aduzindo o nãocabimento de liminar, sustentando a inexistência de justificado receio de ineficáciado provimento, bem como iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. Nomérito, alega que não restaram provados o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Recurso apelatório do IPAJM às fls. 148/153, sustentando que odesconto realizado a título de contribuição previdenciária é constitucional, com basena Emenda Constitucional n. 41 de 19/12/2003.

Contra-razões às fls. 141/146 e 156/162.

Parecer da douta Procuradora de Justiça às fls. 172/181, opinando peloconhecimento e improvimento dos recursos, mantendo-se incólume a sentençaobjurgada.

É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que trata-se de cobrança decontribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas. A exação foiinstituída, em nosso Estado, pela Lei Complementar n. 109/97, entretanto, com oadvento da Emenda Constitucional n. 20/98, a autoridade impetrada não poderiamais exigir a contribuição dos inativos.

Tal emenda - n. 20/98 estabeleceu um novo regime de previdência decaráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os "servidorestitulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a orientação do Supremo Tribunalsobre a matéria, tendo o seu Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min.Celso de Mello, assentado que a contribuição para o custeio da previdência socialdos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou pensões dosaposentados e pensionistas.

No entanto, importante ressaltar que essa orientação aplica-se tãosomente até o advento da Emenda Constitucional n. 41/93, cujo art. 4, caput -considerado constitucional pelo STF no julgamento das ADIs 3105 e 3128 -permitiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos epensionistas.

Diante disso, após o advento da Emenda n. 41/93, o Estado do EspíritoSanto editou a Lei Complementar n. 282/2004, instituindo a contribuiçãoprevidenciária dos inativos e pensionistas do Estado, eis que aquela estabelecida pelaLC 109/97 foi revogada pela EC 20/98.

Nessa medida, a referida contribuição foi instituída novamente, emnosso Estado - LC n.282/2004, cujo artigo 40 tem a seguinte redação:"Art. 40 - O regime próprio de Previdência de que trata esta LeiComplementar, será custeado mediante os seguintes recursos:I - Contribuição mensal compulsória, do segurado que tenha ingressado noserviço público até a data da publicação desta Lei Complementar, e dospensionistas, deduzida em folha, nos seguintes percentuais:a)omissisb)11% (onze por cento), para os aposentados e pensionistas, incidentes sobreo valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere olimite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral dePrevidência social, concedidas de acordo com os critérios estabelecidos noart.40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucionaln. 41/03 e pelos artigos 2 e 6 dessa Emenda;c)11%(onze por cento), para os aposentados e os pensionistas, em gozo dobenefício na data de publicação da Emenda Constitucional n.41, em31/12/2003, bem como os alcançados pelo disposto em seu artigo 3,calculada sobre a parcela dos proventos ou das pensões que supere50%(cinquenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social".

Art. 5 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral deprevidência social de que trata o art. 201 da CF é fixado em R$2.400(dois mile quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta emenda,ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real,atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral deprevidência social".

No caso em tela, embora o impetrante tenha seus proventos fixadosacima do teto do Regime Geral da Previdência Social (fls. 15-A), o mesmo goza deimunidade referente ao período compreendido entre o advento da EmendaConstitucional n. 20/98 e a entrada em vigor da atual Emenda n. 41/93.

Ademais, mesmo após o advento da LC n.282/04, há ainda, um períodode 90(noventa) dias, a partir do qual a contribuição pode ser exigida, emconformidade com o artigo 78. Veja-se:"Art. 78 - As alíquotas de contribuições criadas ou majoradas por esta LeiComplementar, em relação à Lei Complementar n. 109/97, serão exigidas apartir do primeiro dia do mês subsequente aos 90(noventa) dias da data dapublicação desta Lei Complementar".

Há jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS EPENSIONISTAS.LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. EMENDACONSTITUCIONAL N. 41/2003. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.ALÍQUOTA ADICIONAL DE 5%. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O STF,no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade ns. 3.105/DF e3.128/DF, relator para acórdão Min. Cezar Peluso, DJ de 18.02.2005, reconheceu,com eficácia vinculante e erga omnes: (a) a constitucionalidade da cobrança dacontribuição previdenciária sobre os proventos ou pensões auferidos pelosservidores públicos inativos e pensionistas, instituída pelo caput do art. 4º dareferida EC 41/2003; e (b) a inconstitucionalidade da instituição de alíquotasdiferenciadas para a contribuição de servidores dos Estados, Municípios eDistrito Federal (50%) e de servidores da União (60%), por afronta oprincípio da igualdade, devendo o valor referencial de não-incidência dacontribuição ser idêntico para todos os inativos e pensionistas, alcançandoapenas a parcela dos proventos e pensões no que exceder o teto estabelecidono artigo 5º da EC 41/03. 2. Não há qualquer vício de inconstitucionalidade nacontribuição previdenciária adicional instituída pela LC 943/2003, complementadapela LC 954/2003 do Estado de São Paulo, porquanto criada para atender aodisposto no art. 149, caput e § 1º, da Constituição Federal. Precedentes: RMS19513/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 27.06.2005 e RMS 19933/SP, Min. ElianaCalmon, 2ª T., DJ 10.10.2005. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.(STJ -RMS 20717 / SP - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA 2005/0158086-4 Relator(a) Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento08/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 17.08.2006)";

"AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. LEIESTADUAL Nº 7.672/1982. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA NAVIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. Éinconstitucional a cobrança, após o advento da EC 20/1998, de contribuiçãoprevidenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, conformejurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Essa orientaçãoaplica-se até o advento da Emenda Constitucional 41/2003, cujo art. 4º foideclarado constitucional por esta Corte, no julgamento das ADIs 3105 e 3128.Restituição do valor das contribuições descontadas na vigência da EmendaConstitucional 20/1998. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF -RE-AgR 424055 / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSOEXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. JOAQUIM BARBOSAJulgamento:21/02/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação DJ 05-05-2006)";

"APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGIMIDADEPARA RECORRER DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO –PRELIMINAR AFASTADA – DIREITO PREVIDENCIÁRIO –COMPETÊNCIA CONCORRENTE – CONTRIBUIÇÃO DOSINATIVOS – INTERSTÍCIO ENTRE EC 20/98 E EC 41/03 –SENTENÇA NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STF –RECURSO DESPROVIDO. 1 – Nos moldes da jurisprudência do E. STF, acompetência concorrente dos Estados em matéria previdenciária, não autoriza sedesatendam os fundamentos básicos do sistema previdenciário, de origemconstitucional. Desta feita, o Estado do Espírito Santo tem legitimidade pararecorrer. Preliminar afastada. 2 – As normas gerais de previdência social dispostas naConstituição Federal aplicam-se aos Estados. 3 – Julgado a quo amoldou a

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situação dos autos ao direito intertemporal, ou seja, entre a EC 20/98 e a EC41/03, reconhecendo o direito da impetrante em que sejam cessados osdescontos nas verbas previdenciárias da impetrante, desde a data daimpetração até o primeiro dia do mês subseqüente aos 90 (noventa) dias dadata da publicação da LC nº 282/04 e, após essa data que, bem como acessação dos descontos das parcelas inferiores ao teto da incidência dacontribuição estabelecido pelo art. 5º da EC nº 41/03, a saber, R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), atualizados pelos mesmos índices aplicadosaos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.4 – Recursodesprovido.(TJES - Número do processo: 024.02.012110-9 Ação: Apelação CivelÓrgão Julgador : SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 04/07/2006Data de Leitura : 25/07/2006 Data da Publicação no Diário : 04/08/2006 Relator :ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON);

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE DO DIRETOR DO IPAJM. REJEITADA. 2. MÉRITO:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICOINATIVO. PERCEPÇÃO DE VALOR INFERIOR AO LIMITEESTABELECIDO NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IMUNIDADE CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDA. ORDEMCONCEDIDA. UNANIMIDADE.1. Sendo o Diretor do IPAJM o responsávelpela execução dos descontos objetos do Writ, resta comprovada a sua pertinênciasubjetiva para a demanda. 2. Considerando que o Impetrante percebemensalmente a título de proventos da inatividade, valor inferior a cinqüentapor cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geralde previdência social de que trata o art. 201 da ConstituioFederal../../Constitui\\u231 \\'e7ao.htm, para os servidores inativos e ospensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termosdo artigo 4º, parágrafo único, da EC 41/2004 e do artigo 40, inciso I, alínea`b, da Lei Complementar Estadual nº 282/2004, revela-se, portanto, imune àincidência da exação (contribuição previdenciária) objeto de análise nopresente Writ. 3. Segurança concedida.(TJES - Número do processo:100.04.000897-9 Ação: Mandado de Segurança Órgão Julgador : TRIBUNALPLENO Data de Julgamento : 07/10/2004 Data de Leitura : 21/10/2004 Data daPublicação no Diário : 09/11/2004 Relator : ALEMER FERRAZ MOULIN).

Desta forma, a sentença recorrida encontra-se em conformidade comentendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios.

Assim, vislumbro, na espécie, o disposto no art. 557, caput, do CPC,sendo possível ao Relator negar seguimento (rectius:provimento) monocraticamenteao recurso:"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula oucom jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior." (Redação dada pela Lei nº 9.756, de17.12.1998).

Diante do exposto, conheço dos recursos, bem como da remessaex-offíco e lhes nego provimento, mantendo-se in totum a sentença objurgada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 20 de agosto de 2008.

Des. Maurílio Almeida de AbreuR E L A T O R

4- Apelação Civel Nº 48050139087SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE ALESSANDRA COELHO PIREZ Advogado(a) ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLAAdvogado(a) NEUSA MARIA MARCHETTIAPTE JOAO FERREIRA LOURENÇO Advogado(a) ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLAAdvogado(a) NEUSA MARIA MARCHETTIAPDO GUANABY SONIEL DE FARIA Advogado(a) CHARLES DE AGUIAR BOECHATAdvogado(a) ROGERIO FARIA PIMENTELRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.050.139.087APTES: ALESSANDRA COELHO PIREZ E OUTRO APDO: GUANABY SONIEL DE FARIARELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por GuanabySoniel de Faria, em face de Alessandra Coelho Pirez e João Ferreira Lourenço,aduzindo, em síntese, que o veículo dos requeridos transitava pela faixa da direita napista lateral à BR 101, sentido Vitória, quando invadiu a faixa da esquerda e emseguida tentou efetuar entrada em uma rua perpendicular a BR à direita, colidindocom o autor, que teve sua passagem obstruída, ocasionando o acidente.

Requereu a condenação dos réus: I. em pensão mensal de um saláriomínimo até que atinja 65 anos de idade, bem como a constituição de capitalequivalente a 514 salários mínimos; II. em dano moral e estético no valorequivalente a 200 salários mínimos cada um; e, III. no custeio de cirurgias,tratamentos, medicamentos, etc.

Em sua sentença, às fls. 130/136, o juízo "a quo" julgou procedentes ospetitórios formulados na inaugural para condenar os requeridos: I. no pagamento depensão mensal igual a 1 salário mínimo, da data do evento danoso até 65 anos deidade; II. na obrigação de fazer, nos termos formulado no item 5 da inicial,determinando que os mesmos reembolsem e/ou custeiem o tratamento, cirurgias,enfim, as despesas gerais do autor relativas ao acidente; III. em danos morais eestéticos, cada um em R$30.000,00 (trinta mil reais); e, IV. custas e honoráriosadvocatícios.

Irresignados, Alessandra Coelho Pirez e João Lourenço interpuserem opresente inconformismo, alegando, em resumo, que inexiste culpa ouresponsabilidade dos mesmos, haja vista que o apelado de forma imprudente eimperita realizou manobras em velocidade incompatível, causando o acidente.Sustentam que o laudo médico trazido pelo recorrido é inservível, por não substituira perícia reveladora das condições de como ocorreu o acidente. Destacam trechosde depoimentos que visam fortalecer a tese jurídica ora defendida, salientando,ainda, que pelo sinistro as lesões jamais poderiam estar apenas na perna direita doapelado.

Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso para,reformando a sentença recorrida, ser julgados improcedentes os pleitos contidos nainaugural.

Contra-razões recursais às fls. 155/158, donde o apelado busca afastaros argumentos ventilados, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Eis o relatório, passo a decidir.

Prefacialmente, há que se fixar os limites da lide, até mesmo para sesaber a dimensão da devolutividade da matéria.

Ao que se vê, a tese jurídica defendida pelos apelantes gravita em tornodo elemento da responsabilidade civil "culpa", impugnação a exames médicos, eausência de provas quanto a lesão na perna direita do recorrido.

Ante a alegação da ausência de "culpa", e após uma detida análise dosautos, evidencio que a sentença proferida pela Magistrada "a quo" fora acertada,tendo demonstrado de forma nítida a negligência e imprudência dos apelantes noacidente de trânsito que ocasionou sérias lesões ao recorrido.

A conduta culposa do agente é um pressuposto principal da obrigaçãode indenizar na responsabilidade subjetiva em questão. Logo, restando caracterizadoa culpa, gera-se a obrigação do autor do ilícito em indenizar, e, "in casu", essa restouamplamente comprovada, conforme denota-se dos autos, haja vista que o Sr. JoãoLourenço, condutor do veículo de propriedade da Sra. Alessandra Pires, invadiu afaixa direita que trafegava o apelado, tendo este a passagem obstruída pelocaminhão, que trafegava de forma imprudente e negligente, conforme, aliás, seextrai do boletim de ocorrência localizado às fls. 08/12 dos autos, o qual éconclusivo.

De mais a mais, vale lembrar que o boletim de ocorrência se trata dedocumento público, elaborado por funcionário público, gozando, assim, dapresunção de veracidade.

Doutrina, a propósito, Fabrício Zamprogna Matielo que "quando oregistro for confeccionado a partir de declaração da própria autoridade policial (civil ou militar)presente quando do acidente ou logo após o mesmo, o conteúdo da narrativa estará ao abrigo dapresunção relativa - juris tantum - de veracidade. Isto porque os membros das corporações policiaiscarregam consigo, em razão do cargo e/ou da função desempenhada, a chamada fé pública,

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atributo que confere aos seus atos considerável carga de credibilidade, de modo que somente provarobusta em sentido contrário terá o condão de desfazer a citada presunção". (MATIELO,Fabrício Zamprogna. Responsabilidade Civil em Acidentes de Trânsito. 2001.p. 106).

Na jurisprudência, colhe-se o seguinte aresto: "O Boletim de Ocorrênciaou equivalente, por ser documento elaborado por funcionário público no exercíciode suas funções, goza de presunção de veracidade". (TJSC, AC nº 96.001109-9, Rel.Des. Pedro Manoel Abreu, 4ª Câmara Cível, j. 24.09.96).

E isso se justifica ainda pelo fato de que, conforme inteligência do artigo364 da Lei Adjetiva Civil, "o documento público faz prova não só da sua formação,mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar queocorreram em sua presença".

Comentando o aludido dispositivo legal, Fábio Matielo prelecionadaque "o registro policial é genuinamente enquadrável na definição de documentopúblico, porque feito em repartição oficial e por servidores estatais, sendo de tãolargo espectro ao ponto de quase sempre funcionar como peça inaugural deinvestigações procedidas dentro de inquéritos policiais instaurados com base nasnotícias nele contidas". (op. cit. p. 106).

Na hipótese vertente, há que prevalecer a presunção de veracidade doboletim de ocorrência, haja vista que não há nos autos provas cabais e robustascapazes de convencer este relator de conclusão contrária ao conteúdo do citadodocumento público.

Fortalecendo a prova "supra" citada, a testemunha presencial

Rivaldavel Ferreira Lima destaca à fl. 93 "que o caminhão fez a referida conversãoà direita; devido a tal manobra, o piloto da moto perdeu a sua direção, vindo acolidir com um poste, e posteriormente contra a porta do caminhão; que omotociclista ao colidir com o posto ficou neste local, sendo que a moto seguiu sempiloto até a colisão na porta do caminhão".

Nesse ponto, cumpre-me salientar que, em casos que tais, oposicionamento majoritário proferido por esta Egrégia Corte Estadual é no seguintesentido, "verbis":

"APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DEAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -REJEIÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO -PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA DA CULPA DA APELADACONFIRMADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - RECURSOPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOPEDIDO COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...) 2 - Agiucom culpa o condutor do veículo da apelada, pois, na tentativa de ultrapassagemem faixa contínua, invadiu pista contrária, sem a devida cautela e provocou oacidente. 3 - In casu, o veículo do apelante desgovernou-se ao sair para oacostamento, justamente para não colidir frontalmente com a carreta, o quecertamente acarretaria um acidente de proporções até mais trágicas. 4 - Recursoprovido. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido da apelada,invertendo-se os ônus sucumbenciais". (TJES, AC nº 023.03.000578-1, Rel.Subst. Carlos Simões Fonseca, DJ 28/12/2004)

Alegam os apelantes que a culpa pelo evento se deu por condutaimprudente e imperita praticada pelo apelado, que realizou manobra em velocidadeincompatível.

Não merece, "data venia", guarida o argumento ora ventilado. Istoporque, após análise detida dos autos, não se está a antever culpa, em uma de suasmodalidades - negligência, imprudência e imperícia -, por parte do apelado. Pelocontrário, conforme consignado alhures, a conduta culposa restou configurada porparte do apelante condutor do caminhão.

A corroborar com tal exegese, confira-se as palavras do Sr. Marcos deOliveira Cardoso, policial rodoviário federal que lavrou o boletim de ocorrência:"Que pela fotografia de fls. 113 a moto em hipótese alguma poderia ter chocadaantes do poste e ter sido lançada após embaixo do caminhão; que pela conclusãodo acidente a motocicleta teve sua passagem obstruída pelo caminhão". (fl. 115)

Em relação a impugnação dos exames médicos colacionados aos autos,na concretude do caso não há razões para ter como imprestáveis os laudos deexame de lesões corporais localizados às fls. 34/35 e 72, haja vista que elaborados,respectivamente, pelo Sistema Único de Saúde e pela Secretaria de Estado de

Segurança Pública, órgãos públicos capacitados tecnicamente, e dotados deindiscutível imparcialidade.

Ademais, destarte, que em nosso sistema vigora o princípio daPersuasão Racional, contemplado, aliás, no artigo 131 do Estatuto de ProcessoCivil, segundo o qual o magistrado apreciará livremente a prova, atendendo aosfatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando, assim, as razões de seuconvencimento.

Noutras palavras, em regra, e isso se aplica a hipótese vertente, o juiz ésoberano na análise das provas nos autos, podendo dar à prova o valor que entenderadequado, até mesmo porque somente em casos excepcionais e pontuais foraadotada a "prova legal" ou sistema tarifário.

Nesse diapasão, tenho que os referidos laudos, documentos públicos, jáque lavrados por funcionários públicos, são hábeis e suficientes para demonstrar oque sucedera, bem como as conseqüências do acidente.

No que tange ao fato de que as lesões derivadas do sinistro nãopoderiam estar tão-somente na perna direita, também não vejo como tal alegaçãoprosperar.

E assim o é, uma vez que num acidente automobilístico, notadamenteenvolvendo motocicleta, as conseqüências podem ser as mais imprevisíveis evariadas possíveis, da morte a um simples aranhão.

Não há, "data venia", uma lógica indiscutível nas conseqüências de umacidente; pode haver, é verdade, probabilidades de lesões, mas não exatidões quantoa elas.

Enfim, o certo é que no caso concreto os laudos médicos são enfáticos econclusivos no sentido de que a perna direita do apelado fora a parte do corpoefetivamente e drasticamente afetada no sinistro.

A propósito, confira-se o laudo de exame de lesões corporais de fl. 72dos autos, confeccionado pela Secretaria de Segurança Pública desse Estado:

"Vítima de acidente dia 19.01.2005, segundo boletim de ocorrência da PolíciaRodoviária Federal, Nº 620781, sendo interditado no Hospital Dório Silva comfratura luxação exposta de tornozelo direito com lesão de partes moldescomprometendo pé, tornozelo e perna direita. Ao exame atual realizado nesteDepartamento observamos extensa cicatriz hipercrômica envolvendo todo o pé,tornozelo e perna direita. Intensa atrofia muscular e diminuição da força.Limitação funcional com total restrição de movimentos do tornozelo e pé direito.Marcha claudicante. Limitação funcional em grau máximo do membro inferiordireito. Segundo laudo ortopédico atual paciente apresenta perda funcionaldefinitiva de 80% do membro inferior direito".

Ante o exposto, por considerar o inconformismo manifestamenteimprocedente, bem como com apoio na jurisprudência suso mencionada, comfulcro no art. 557, caput, do CPC, conheço do recurso, mas, lhe negoprovimento, mantendo assim incólume a sentença recorrida.

I-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 20 de Agosto de 2008.

Des. Maurílio Almeida de AbreuRelator

5- Remessa Ex-officio Nº 24900247537VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBL MUNCIPAL DEVITORIAPARTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) ROSA CRISTINA MAYERPARTE HIPER SERVICE TRANSPORTES E SERVIÇOS PORTUARIOS Advogado(a) JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAPARTE MUNICIPIO DE SERRA Advogado(a) ROBSON JACCOUD* Apelação Voluntária Nº 24900247537APTE MUNICIPIO DE VITORIA

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APDO HIPER SERVICE TRANSPORTES E SERVIÇOS PORTUARIOSAPDO MUNICIPIO DE SERRARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.900.247.537APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDOS.: MUNICÍPIO DA SERRA E HIPER SERVICE TRANSPORTES ESERVIÇOS PORTUÁRIOSRELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Cuida-se de remessa ex-officio com apelação cível interposta peloMUNICÍPIO DE VITÓRIA, eis que irresignado com a r. Sentença (fls. 367/373),proferida no bojo dos autos da ação de consignação em pagamento, ajuizada porHIPER SERVICE TRANSPORTES E SERVIÇOS PORTUÁRIOS, que declaroupertencente ao Município da Serra o ISS consignado, extinguindo a obrigaçãotributária, e condenou o Município de Vitória ao pagamento das custas processuaise honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dodepósito consignado.

Apelação Cível interposta pelo Município de Vitória, às fls. 377/385,sustentando o apelante, em síntese que, a r. sentença contrariou as provas existentesnos autos, na medida em que a perícia realizada no processo nº 024.930.055.306esclareceu os limites territoriais entre os Municípios da Serra e de Vitória, sendo queos portos de Tubarão e de Praia Mole e grande parte da CST pertencem aoterritório do Município de Vitória. A seguir, enfatiza que o magistrado não podedefinir os limites territoriais entre os municípios, bem como não tem competênciapara definir a quem pertence o ISSQN, além de salientar que Vitória e Serrafirmaram convênios repartindo a receita do ISSQN. Continuamente, alega que oMunicípio da Serra não pode abdicar da receita tributária.

Por fim, requer seja julgado válido o convênio, com a repartição doimposto igualitariamente entre ambos municípios, invertendo-se ainda os ônussucumbenciais. Pleiteia, ainda, caso entenda não ser válido o convênio, seja julgadaprocedente a ação de consignação, extinta a obrigação com relação a autora,mantendo todavia, depositados os valores do ISSQN, rateando-se os honoráriosfixados entre os dois municípios, por total impossibilidade da justiça de definir oslimites territoriais.

Devidamente intimado, o apelado Município da Serra contra-arrazoou àsfls. 403/408, sustentando que o ISS deve ser recolhido no município onde foramprestados os serviços, objeto da exação tributária. Salienta que o TJES vemreconhecendo a competência tributária da Serra para recolher o ISS de serviçosprestados dentro de seu território. Alega, ainda, que o Convênio foi mantido peladecisão atacada, pugnando pela manutenção da decisão, também no que se refereaos honorários advocatícios.

O douto representante do "parquet" estadual argüi a inexistência deinteresse que justifique a intervenção do Ministério Público à fl. 414/415.

É o relatório. Passo a decidir.

Ao que se depreende dos autos, HIPER SERVICE TRANSPORTES ESERVIÇOS PORTUÁRIOS ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em facedo Município de Vitória e do Município da Serra, na qual pleiteia o depósito deimportância concernente a ISSQN devido, em virtude de ter sua sede no Municípiode Vitória, mas possui filial no Município da Serra, e, por se dedicar ao transporterodoviário e ao aluguel de empilhadeira, prestou serviço dentro da área da CST, noPorto de Praia Mole.

Devido a este fato, alega a existência de dúvida a respeito do sujeitoativo do tributo, eis que sempre recolheu o imposto na municipalidade de Vitória,local onde está instalada a sua sede, entretanto, a partir do mês de abril de 1990, aempresa vem sendo autuada pelo Município da Serra, sob a alegação de que seencontra situada neste município.

O Magistrado "a quo" julgou procedente o pedido autoral para declararo tributo consignado como pertencente ao Município da Serra, condenando oMunicípio de Vitória ao pagamento dos honorários advocatícios e das custasprocessuais no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores consignados.

Bem, em casos que tais, é por demais sabido que o ISSQN é devido nolugar do estabelecimento prestador do serviço, que é o critério legal para a fixação

da competência tributária ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio doprestador, a teor do art. 3º, primeira parte, da Lei Complementar nº 116/2003.

Entretanto, conforme consta nos autos, à época da prestação do serviço,a empresa consignante possuía estabelecimentos tanto no Município de Vitória(sede) quanto no Município da Serra (filial), o que faz concluir que as receitas deISSQN devem ser repartidas ao meio entre esses municípios.

Ademais, no caso dos autos, denota-se a existência de um Acordocelebrado em 26/06/1991, às fls. 98/104, entre os Municípios da Serra e de Vitória,que, em havendo dúvidas sobre o ente legitimado para cobrança do tributo, bemcomo sobre a área de onde efetuou-se a prestação do serviço, devem os valores serlevantados, dividindo-se igualmente, ou seja, 50% (cinqüenta por cento), para cadaum dos entes públicos.

Nesse diapasão, em 21/07/2008, com apoio na Lei nº 6.162, de 16 dejulho de 2004, do Município de Vitória, e na Lei nº 2720, de 19 de julho de 2004, doMunicípio da Serra, ambos os municípios, com a interveniência da CompanhiaSiderúrgica de Tubarão-CST, firmaram um Convênio para a definição das regras derecolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, sobre osfatos geradores ocorridos na área da CST (consulta ao site www.serra.es.gov.br).

Assim, encontramos na Cláusula Primeira do referido Convênio que, “OImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre as prestações dosserviços elencados na Cláusula Segunda deste Convênio, cujos fatos geradoresocorram na área da Companhia Siderúrgica de Tubarão e a esta última prestados,será retido na fonte pela Interveniente, no ato do pagamento do preço do serviço, erecolhido em favor do Município de Serra e do Município de Vitória, à razão de50% (cinqüenta por cento) para cada Município, nos prazos e formas previstos nasrespectivas legislações municipais.”

Em sendo assim, entendo que o r. Acordo celebrado não fere qualquernorma legal, eis que a divisão foi acordada em partes iguais para ambos osmunicípios, não restando, portanto, prejuízo para qualquer deles.

O Egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que devehaver um rateio do tributo entre os municípios limítrofes, como se vê, in verbis:

REMESSA EX OFFICIO. 1) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.COBRANÇA DE ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. LOCAL DEOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. 2) CASOCONCRETO. NATUREZA INCONTROVERSA DOS SERVIÇOS.EXTENSÃO DA ÁREA DA CST. ÁREAS DE DOIS MUNICÍPIOS. 3)CONVÊNIO FIRMADO. 50% DO ISSQN PARA CADA UM DELES:VITÓRIA E SERRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃOCIVIL. 4) VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE.RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. 1) A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 12,da DL nº 406/68, pacificou o entendimento de que o Município competente para acobrança do ISS é aquele em cujo território se realizou o fato gerador, ematendimento ao princípio constitucional implícito que atribui àquele Município, opoder de tributar os serviços ocorridos em seu território. 2) No caso em tela, não se discute a natureza dos serviços prestados pelaconsignante. Igualmente incontroverso que os serviços objeto de tributação foramexecutados em toda a extensão da área da CST, cujos limites englobam áreas doMunicípio da Serra e do Município de Vitória. 3) Nos autos é noticiada a existência de convênio firmado entre os Municípiossegundo o qual deve ser recolhido 50% (cinqüenta por cento) do ISSQN para cadaum deles, em se tratando de prestação de serviços de construção civil e outros,realizados no âmbito da CST, conquanto sobre ele não haja menção na sentença. 4) Considerando que os credores pretendiam para si a íntegra dos valoresconsignados - passando o Município de Vitória a admitir a repartição sóposteriormente -, é certo que ambos deram causa à demanda, eis que, emconseqüência deste pronunciamento, fazem jus tão-somente à metade do totaldepositado. Daí, pelo princípio da causalidade, deve ser reconhecida a ocorrência desucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Remessa prejudicada.(Remessa Ex-officio: 024.94.011418-4 - Data de Julgamento: 10/04/2007 - Data daPublicação no Diário: 23/04/2007 - Relator : RÔMULO TADDEI).

REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AORECOLHIMENTO DO ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL NA ÁREA DA CST.CONVÊNIO ENTRE SERRA E VITÓRIA. APLICABILIDADE. RATEIO DO

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ISS CONSIGNADO E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RAZÃO DE 50%PARA CADA. APELAÇÃO DE VITÓRIA CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO DA SERRA NÃO CONHECIDA. REMESSA PREJUDICADA.Apelo do Município de Vitória: Realizado o serviço de construção civil na área da CST,cujas instalações estão localizadas na Serra e em Vitória, o ISS deve ser recolhido naproporção de 50% para cada Município, nos termos de convênio firmado entre elase ainda não denunciado, condenando-se ambos ao pagamento pró-rata das custasprocessuais e honorários advocatícios em favor da Autora, fixados em 10% (dez porcento) dos valores consignados. Apelação conhecida e provida. Apelo do Município daSerra: Almejando a Serra a condenação de Vitória no pagamento de honorários emrazão da sucumbência daquele Município e reformada a sentença para determinar asucumbência recíproca, resta prejudicado o recurso. Apelação não conhecida.Remessa prejudicada. (Remessa Ex-officio: 024.96.019980-0 - Data de Julgamento:31/01/2006 - Data da Publicação no Diário: 09/03/2006 - Relator : ELPÍDIOJOSÉ DUQUE).

REMESSA EX OFFICIO COM APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA. RECOLHIMENTO DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOSNA ÁREA DA CST. MATÉRIA OBJETO DE CONVÊNIO ENTRE OSMUNICÍPIOS DE VITÓRIA E SERRA. REPARTIÇÃO EM 50% PARA CADAMUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO EXATA PROMOVIDA PELAUNIÃO FEDERAL. ADCT ART. 12, § 4º, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO ACORDO AMIGÁVEL.RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DA SERRA.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. VERBASSUCUMBÊNCIA REPARTIDAS PRO RATA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não havendo demarcação da área exata que divide os Municípios de Vitória e Serraque deveria ser promovida pela União Federal, merece ser prestigiado o convêniocelebrado entre os Municípios que estabeleceu a repartição igualitária do ISSQNdevido em razão dos serviços prestados na área da CST, merecendo reforma asentença de primeiro grau, determinando a divisão pro rata das custas processuais efixação exata de honorários de advogados devidos à empresa consignante, apuradosna forma do art. 20, § 4º do CPC. Havendo a reforma da sentença que alterou a sucumbência entre os consignados,nega-se provimento ao apelo interposto pelo Município da Serra, que pretendia serbeneficiário de honorários de advogado. Sentença reformada. Apelo do Município de Vitória provido e do Município daSerra desprovido. (Remessa Ex-officio: 024.97.002424-6 - Data de Julgamento :06/04/2004 - Data da Publicação no Diário: 22/06/2004 - Relator : MANOELALVES RABELO).

Nesse mesmo sentido, as apelações cíveis nº 024.950.150.706 e024.970.081.501, julgadas monocraticamente pelo Des. Samuel Meira Brasil Junior.

Diante do exposto, entendo que deva ser levado em consideração oacordo havido, eis que não afronta qualquer norma legal, bem como divideigualmente o tributo entre os Municípios.

No tocante a condenação do Município de Vitória ao pagamento dascustas e honorários advocatícios, deve ser reformada a r. Sentença também nesteponto.

Isto porque, o art. 898 do CPC estabelece que “quando a condenação sefundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, (...); comparecendo maisde um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando oprocesso a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará oprocedimento ordinário”.

Assim, encerra-se a primeira fase da ação de consignação, prosseguindoa lide apenas entre os réus, já que ambos se dizem credores da obrigação e deramcausa à demanda, extinguindo-se, então, a relação com o autor, que desonerado daobrigação, tem direito a receber as custas e os honorários, em conformidade com oart. 20 do CPC. Denota-se que tais encargos serão compensados aos réus, emidênticas proporções, segunda fase da demanda.

Constato, na espécie, o disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC, sendopossível ao Relator dar provimento monocraticamente ao recurso.

Em face de tais considerações, conheço do recurso e lhe dou parcialprovimento, para, de conseqüência, reformando a r. Sentença monocrática, declararcomo competente os Municípios de Vitória e da Serra para o recolhimento doISSQN relativo aos serviços prestados pela empresa consignante na área da CST,conforme o pactuado no Convênio firmado entre as partes, condenando-se ainda,

ambos os Municípios e em igual proporção, ao pagamento das custas processuais ehonorários advocatícios da empresa autora, no percentual de 10% (dez por cento)sobre o total consignado, restando prejudicada a remessa necessária.

I-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 12 de Agosto de 2008.

Des. Maurílio Almeida de Abreu

RELATOR

6- Remessa Ex-officio Nº 30040100981LINHARES - 3ª VARA CÍVELREMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DELINHARES/ESPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASPARTE SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHOAdvogado(a) VALDIR MASSUCATTI* Apelação Voluntária Nº 30040100981APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDARELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 30040100981REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESAPTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de Apelação interposta pelo Estado do Espírito Santo,pois inconformado com a r. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividadebaseada em vício formal do título apresentado na execução fiscal movida em face deSupermercados Casagrande Ltda.

O apelante sutenta que a Fazenda Pública não se sujeita ao ônus daimpugnação especificada dos fatos, bem como a certeza, liquidez e exigibilidade dacertidão da dívida ativa apresentada, e por isso, a sentença de piso deve serreformada.

O apelado, em suas contra-razões, pleiteia, em suma, pela manutençãoda sentença proferida.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, no sentido da ausência deinteresse público.

É o Relatório. Passo a decidir na forma do artigo 557 §1º-A do Códigode Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de recurso contra sentença emmanifesto confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Como visto do Relatório, a presente irresignação recursal baseia-se nalegalidade da certidão da dívida ativa, como documento hábil para a execução doapelado.

O mm. Juiz de primeiro grau acolheu a alegação do apelado a respeitoda pendência de processo administrativo para discussão do débito, tendo em vistaque o apelante não impugnou especificamente esse fato, e em conseqüência,extinguiu a execução fiscal por ausência de exigibilidade do título apresentado.

O apelante, porém, sustenta que já havia a finalização do processoadministrativo quando da inscrição na dívida ativa do apelado e por isso, estariampresentes os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título.

O fato de o apelante, não ter alegado e provado tal fato em sede deresposta à exceção de pré-executividade, pois não houve a juntada do processoadministrativo, não autorizaria a extinção do feito sem que houvesse a certeza arespeito de sua finalização, tanto que em tais hipóteses é facultado ao magistrado arequisição da cópias dos autos do procedimento.

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Por isso, deve ser aceita a juntada do processo administrativo em sedede apelação, pois assim, permite-se a análise do conjunto probatório, de formacondizente ao princípio da verdade real. Nesse sentido é a jurisprudência doColendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAFUNDAMENTAÇÃO LEGAL. JUNTADA DO PROCESSOADMINISTRATIVO. SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DENULIDADE.1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geramprejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistemaprocessual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullitéssans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando hásacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, ainscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medidaque contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débitoe sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correçãomonetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza eliquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos paraopor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, doCTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o escopo precípuo dareferida imposição legal é assegurar ao devedor o conhecimento da origem dodébito, de forma a ser exercido o controle da legalidade do ato e o seu direito dedefesa.5. In casu, tendo sido juntada aos autos cópia de todo o processoadministrativo, atingindo-se, dessa forma, o objetivo maior da norma jurídicaem tela, encontra-se saneado o vício apontado, não se caracterizando ocomprometimento da essência do título executivo. Conseqüentemente,torna-se despiciendo, por parte do exeqüente, a instauração de um novoprocesso com base em um novo lançamento tributário para apuração dotributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade, aplicável aoprocesso executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min.Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJde 05.02.2001; RESP 485743, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ02/02/2004) 6. Destarte, não é qualquer omissão de requisitos formais da CDA que conduz à suanulidade, devendo a irregularidade provocar uma efetiva dificuldade de defesa porparte do executado, máxime quando essa falha resta superada pela juntada aos autosde documentos que possibilitem o pleno exercício do direito de defesa, razão pelaqual reputa-se incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo.7. Recurso especial provido.(REsp 812.282/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em03.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 363)

Dessa forma, reputo por válida a juntada do processo administrativo com o recursode apelação, pois consetânea com os princípios da instrumentalidade e efetividadedo processo.Ao compulsar os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em dezembrode 2004, ao contrário do que alega o apelado, somente após a conclusão doprocesso administrativo, que encerrou-se com a publicação do julgamento dorecurso em julho de 2004.O problema surge com a alegação do apelado de que não fora intimado a respeitodo processo administrativo, pois o recebimento da carta de intimação não ocorreuna pessoa do seu representante legal, e também sustenta que não houve intimaçãoda decisão definitiva do processo administrativo.Quanto à intimação para resposta do processo administrativo, verifica-se que apesarde não haver recebimento por parte de um dos prepostos do apelado, não houveprejuízo, tendo em vista que lhe foi oportunizada a ampla defesa, como se extrai dasfls. 106/110. De igual maneira, constata-se em relação à decisão do processoadministrativo, pois o apelado apresentou recurso junto ao Conselho Estadual deRecursos Fiscais (fls. 130/138).No entanto, o apelado impugna a publicação da decisão definitiva do referidoConselho, pois alega que não foi realizada em nome de seu patrono devidamenteconstituído e nem foi provada a publicação no Diário Oficial do Estado.Em que pese a inexistência de cópia do Diário Oficial, deve-se observar que constadeclaração de publicação do acórdão em julho de 2007, emitida pelo Chefe deSecretaria do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, à fl. 155, que possui fé pública.Portanto, considerando que a certidão de inscrição na dívida ativa cumpriu osrequisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e que é dotada de

certeza, liquidez e exigibilidade, na forma do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, constituicomo título hábil para o ajuizamento da execução fiscal. Esse é o entendimento extraído do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio,senão vejamos:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃODE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.1. Se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, deforma a constar o nome de ambos na respectiva CDA, cabe ao último o ônusprobatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas nomencionado art. 135, caput, do CTN e, que, por isso, não deveria ter seu nomeincluído na pólo passivo da ação de execução 2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo que goza de presunção decerteza e liquidez. Não compete ao Judiciário limitar tal presunção, que, emborarelativa, deve prevalecer até a impugnação do sócio, a quem é facultado oajuizamento de embargos à execução.3. Recurso especial provido.(REsp 644.554/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDATURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 474)

CIVIL/PROC. CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA -EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DOTÍTULO - MANTER A SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O apelante afirma que, ao contrário do que consignou a sentença, a falta dejuntada do processo administrativo fiscal não compromete a exigibilidade e certezada Certidão de Dívida Ativa, uma vez que são suficientes para a validade formal daCDA os dados contidos no discriminativo de débito. 2 - O art. 202, do Código Tributário Nacional, bem como o §5º do art. 2º da Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, estabelecem os requisitos formais de validade daCertidão da Dívida Ativa. O inciso V do art. 202 do CTN, assim como o inciso VIdo §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, preceituam que constará da CDA, sendo ocaso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito. 3 - Observa-se que a literalidade da lei não exige que seja juntado o processoadministrativo. Não obstante, a necessidade do número do processo administrativoou do auto de infração decorre justamente da necessidade de se aferir se o fatojurídico realmente foi constituído regularmente. 4 - Consoante entendimento doutrinário, tal controle torna-se extremamenterelevante quando se tem presente a prerrogativa de que goza o Fisco deautoconstituição de seu crédito. 5 - Segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o extravio doprocesso administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir aCertidão da Dívida Ativa, além de perder o executado o exercício da ampla defesa. 6 - Manter a sentença, recurso improvido.(TJES - Número do processo: 024.01.005377-5 Ação: Apelação Civel ÓrgãoJulgador : SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data da Publicação no Diário :31/10/2006 Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY Vara de Origem :VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS)

Dessa forma, o processo terá seu seguimento normal, com a oportunização deoferecimento de embargos e produção de prova, para que após, seja proferida novasentença.Em relação aos honorários advocatícios arbitrados, verifica-se a impossibilidade decondenação a priori, tendo em vista o prosseguimento do processo, oportunidadeem que ao final da fase cognitiva, cumprirá ao magistrado de primeiro grau a suafixação.Pelo exposto, conheço da remessa necessária e da apelação e lhes dou provimento,reformando a sentença objurgada, para rejeitar a exceção de pré-executividade, e deconseqüência, determinar o prosseguimento da execução fiscal ao seu tempoajuizada.Intime-se. Diligencie-se.Publique-se na íntegra.Vitória, 20 de Agosto de 2008.

DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 24089010466VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAGVTE ANTONIO LUIZ MATOS MEDICI

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Advogado(a) JOSE ARAUJO BARBOSAAdvogado(a) SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMAAGVDO BANCO ITAU S/A RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 24089010466AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ MATOS MÉDICIAGRAVADO: BANCO ITAÚ S.A.RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

Decisão Monocrática

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AntonioLuiz Matos Médici, da decisão de fls. 39-43, proferida pelo MM. Juiz de Direitoda 10ª Vara Cível de Vitória, que nos autos da Ação de Revisão Contratual aforadaem face do Banco Itaú S.A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos datutela.

Sustenta o agravante, em síntese: a) que firmou contrato de mútuo como banco agravado, instrumentalizado por cédula de crédito bancário; b) que visoucom a operação saldar dívida decorrente da utilização de cheque especial; c) que osjuros foram fixados de forma elevada, dificultando o adimplemento da obrigação; d)que devem ser suspensos os apontamentos existentes nos órgãos de proteção aocrédito; que o deferimento da medida não causará danos ao agravado.

Pleiteia, ao final, que seja reformada a decisão proferida pelo Órgão deprimeiro grau, deferindo-se o pedido de baixa do nome do agravante nos órgãos deproteção ao crédito.

É o relatório.

Decido na forma do art. 557, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de Agravo de Instrumento em que se pretende a suspensão dosregistros negativos constantes em nome do agravante nos órgãos de proteção aocrédito, enquanto pendente demanda revisional de contrato bancário.

É sabido que a negativação do nome do devedor traz prejuízosincomensuráveis ao patrimônio dele, sobretudo quando se sabe que, na sociedadecontemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de várias vertentes à existênciade 'nome limpo' do contratante, ou seja, à inexistência de qualquer restrição emdesfavor do contratante nos vários serviços disponíveis relativos à proteção docrédito.

Por tais razões, a inserção do nome do consumidor em aludidoscadastros deverá respeitar os pressupostos de legitimidade dos arquivos deconsumo, nos termos do art. 43 do CDC.

Consoante construção doutrinária (Código Brasileiro de Defesa doConsumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Ed. Forense Universitária,7ª edição, p.377-391), a inclusão do nome do consumidor em bancos de dadossomente é legítima se forem obedecidos certos pressupostos, quais sejam:teleológicos (legitimidade da finalidade do registro), substantivos, procedimentais(de forma) e temporais (termo inicial e final).

Entre os pressupostos substantivos destaca-se o não questionamento dodébito e a exatidão da informação apreendida. Segundo esse pressuposto, o nomedo devedor poderá constar dos cadastros restritivos de crédito apenas quando aobrigação restar incontestada.

Todavia, é importante salientar que não é qualquer discussão judicial queimpedirá a negativação do nome do devedor. Cabe ao julgador analisar a relevânciada fundamentação (verossimilhança das alegações) e o histórico de inadimplência dodevedor.

Ocorre que, a prevalecer o entendimento de que a simples discussão dodébito obstaculizaria o registro em cadastros de proteção ao crédito, dar-se-iaguarida ao devedor que, apesar de reconhecer o débito, ajuíza ação revisional com oexclusivo intuito de evitar a negativação de seu nome, conduta que não pode serobjeto de chancela já que "a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito éadmitida quando constatada a mora" (AgRg no AgRg no REsp 944823/RS - Min. NancyAndrigui - DJ 28.11.2007 - p. 220).

Como bem salientado pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 'oCódigo de Defesa do Consumidor ampara o hipossuficiente em defesa dos seusdireitos, mas não é escudo para inadimplentes' (STJ, Resp 697379/RS, 3ª Turma,data do julgamento 1º/03/2007).

Destarte, entende-se que, além do questionamento do débito e daplausibilidade do direito invocado, deve haver o depósito prévio da quantia nãocontestada. Tal medida, ao mesmo tempo em que beneficia o credor - que receberáde imediato parte de seu crédito -, acaba por beneficiar o próprio devedor, uma vezque evita a acumulação de parcelas e os efeitos da mora.

À guisa de conclusão, para que se defira pedido liminar de exclusão, oude não inclusão, do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito deveocorrer, concomitantemente, três situações, a saber:

a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito;b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparênciado bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do SuperiorTribunal de Justiça;c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida porincontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa doConsumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, deescudo para a perpetuação de dívidas.

Neste sentido o Recurso Especial 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel.Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003.

No caso dos autos, verifica-se que o agravante ajuizou ação de revisãocontratual, alegando, entre outras matérias, nulidade de cláusulas contratuais, jurosexcessivos e taxas ilegais.

Entretanto, analisando a petição inicial da ação revisional, observo que oagravante reconheceu a situação de impontualidade com as obrigações contratuaisassumidas perante o agravado.

Dessa forma, para que a negativação do nome do devedor fossereputada como indevida, deveria ele ter procedido ao depósito do valor que entendeser devido, o que não ocorreu no caso dos autos. Aliás, não há sequer informaçãode qual seria esse valor.

Ademais, conforme bem explicitado pelo Magistrado de primeiro grau,"a cédula de crédito bancário acostada às fls. 31/32 está a demonstrar que os juros pactuados em08.08.2007 (51,1068% ao ano) encontravam-se muito próximos da média praticada no mercadoe que foi apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma época (49,89% ano ano),importando dizer que, antes que eventual dilação probatória tenha a capacidade de demonstrar ocontrário, inexistem elementos capazes de autorizar o reconhecimento de abusividade quanto aosmesmos" (fl. 43).

Por fim, registro que em se tratando de cédula de crédito bancário háexpressa autorização legal para a cobrança capitalizada dos juros, conforme preceitocontido no art. 28, § 1º, I, da Lei 10931/2004, verbis:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representadívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, sejapelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da contacorrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, sefor o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demaisencargos decorrentes da obrigação; (sem grifos no original).

Pelas razões aqui expostas, entendo que o recurso em análise desafiadecisão unipessoal do Relator, na forma prevista no art. 557, do Código de ProcessoCivil, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunalde Justiça.

Ante o exposto, nego seguimento (rectius provimento) ao presenterecurso, mantendo incólume a decisão recorrida.

Intimem-se as partes, publicando-se na íntegra a presente decisão.

Vitória, 20 de agosto de 2008.

Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos

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Relatora

8- Apelação Civel Nº 11060014047CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELAPTE ESPOLIO DE NORIVAL NUNES Advogado(a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIAPDO L.B.S. SUPERMERCADOS LTDA - ME Advogado(a) ARISIO NOVAES RANGELRELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

APELAÇÃO CÍVEL N.º 11060014047APELANTE: ESPÓLIO DE NORIVAL NUNESAPELADA: L. B. S. SUPERMERCADOS LTDA.-MERELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

DECISÃO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DENORIVAL NUNES, da Sentença de fls. 74/76, proferida pelo MM. Juiz deDireito da 5.ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que julgouprocedente a Ação de Embargos à Execução movida por L. B. S.SUPERMERCADOS LTDA.-ME, sob o fundamento de que não houve "qualquerespécie de sucessão de empresas" a justificar a penhora dos bens da empresa Apelada emrazão da dívida contraída pela empresa executada Supermercados Bazolini Ltda.

Através de suas razões recursais de fls. 87/96, o Apelante suscitoupreliminar de nulidade do processo, sob o fundamento de que a empresa Apeladaajuizou a ação em face de Norival Nunes, mesmo sabendo que este já era falecido,quando o correto teria sido aguardar a habilitação do espólio. No mérito, defendebasicamente a tese de que houve sucessão empresarial, de forma que "...restouamplamente provado que a empresa sucessora (L. B. S. Supermercados Ltda.) passou a atuar nomesmo ramo de atividade, no mesmo local, e sob a mesma denominação fantasia adquirindo ofundo de comércio." (fl. 92).

Em sua contra-minuta de fls. 101/103, a Apelada alega que seus sóciossão diversos da empresa executada Supermercados Bazolini Ltda. e que a assinaturaconstante do título é do sócio-proprietário da executada.

É o relatório. Passo a decidir.

O Apelante ingressou com Ação de Execução de uma nota promissóriaem face da empresa Supermercados Bozolini Ltda., que não foi citada por terdeixado de funcionar no local apontado para citação, onde atualmente funciona aempresa Apelada, no mesmo ramo de atividades, conforme Certidão de fl. 21/verso(dos autos apensos), exarada pelo oficial de justiça responsável pela diligência.

Em razão disso, o Apelante peticionou, requerendo a penhora dos bensda Apelada, sob o fundamento de que a empresa Supermercados Bozolini Ltda.continua funcionando no local, "...tendo os proprietários tão-somente criado uma nova razãosocial, no intuito de prejudicar credores." (fl. 22 dos autos apensos). Alega, ainda, que "...ouse está diante da mesma empresa, mascarada por uma razão social criada no evidente intuito deesquivar-se de obrigações junto a credores, ou, diante de uma sucessão comercial, em que a empresasucessora deverá honrar os compromissos assumidos pela empresa sucedida." (fl. 24, autosapensos).

O pleito do Apelante foi deferido, com o reconhecimento, pelo Juízo aquo, à fl. 29 dos autos apensos, da ocorrência de sucessão comercial entre asempresas executada e Apelada. Em razão disso, foi penhorado um veículo depropriedade da Apelada (fl. 80, autos apensos).

Diante dessa situação, a Apelada ingressou com a presente Ação deEmbargos à Execução, afirmando que o signatário do título cambial que instrui aExecução é o Sr. Dulcino Bazoni, sócio-proprietário da empresa SupermercadosBazolini Ltda. Afirma, ainda, que para que uma nota promissória tenha validade epossa ser executada, "...é necessário que todos os seus campos estejam preenchidos, nota-se quealguns deles foram preenchidos por Dulcino Bazoni à época que contraiu a dívida, porém os outrosespaços que se encontravam em branco foram preenchidos a posteriori por alguém que desconheciaque L.B.S. Supermercados ME não pertencia e nunca pertenceu a Dulcino Bazoni." (fl. 03).

O Juízo a quo julgou procedente o pleito autoral, sob o fundamento deque não houve "qualquer espécie de sucessão de empresas" a justificar a penhora dos bensda empresa Apelada em razão da dívida contraída pela empresa executadaSupermercados Bazolini Ltda.

O Apelante, em sua irresignação recursal, suscitou preliminar denulidade do processo, sob o fundamento de que a empresa Apelada ajuizou a açãoem face de Norival Nunes, mesmo sabendo que este já era falecido, quando ocorreto teria sido aguardar a habilitação do espólio.

Ocorre, porém, que não houve qualquer prejuízo para o Apelante, que, àfl. 28, promoveu regularmente a habilitação do espólio, fazendo-se representar porsua inventariante, a viúva do de cujus, constituindo advogado (fl. 29). A contestaçãofoi apresentada tempestivamente, após deferida a habilitação processual do espólio(fl. 31).

Assim, muito embora o ajuizamento da presente Ação em facediretamente do de cujus constitua uma irregularidade, esta não teve qualquerinfluência no andamento processual, razão pela qual há que se aplicar o brocardo pasde nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), ínsito no art. 249, § 1.º, do CPC,segundo o qual "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando nãoprejudicar a parte."

Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade processual.

No mérito, o Apelante defendeu a tese contrária da adotada na Sentençarecorrida, afirmando que "...restou amplamente provado que a empresa sucessora (L. B. S.Supermercados Ltda.) passou a atuar no mesmo ramo de atividade, no mesmo local, e sob amesma denominação fantasia adquirindo o fundo de comércio." (fl. 92).

Antes de mais nada, concordo com o Juízo a quo quanto ànão-caracterização da sucessão de empresas. Com efeito, o simples fato de umaempresa adquirir o fundo de comércio de outra, atuando no mesmo ramo deatividade, na mesma sede, utilizando-se do mesmo nome de fantasia, não importadizer que seja responsável por todo e qualquer débito contraído pela pessoa jurídicaanterior. Nesse particular, transcrevo o escólio de FÁBIO ULHOA COELHO:

"No Brasil, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, considerava-se que o passivo nãointegrava o estabelecimento (Barreto Filho, 1969:228/229); em conseqüência, a regra era a deque o adquirente não se tornava sucessor do alienante. Isto é, os credores de umempresário não podiam, em princípio, pretender o recebimento de seus créditos de outro empresário,em razão de este haver adquirido o estabelecimento do primeiro. Admitia-se, então, somentetrês hipóteses de sucessão: a assunção de passivo expressa no contrato, as dívidastrabalhistas e fiscais. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, altera-se por completoo tratamento da matéria: o adquirente do estabelecimento empresário responde por todas asobrigações relacionadas ao negócio explorado naquele local, desde que regularmentecontabilizadas, e cessa a responsabilidade do alienante por estas obrigações noprazo de um ano (art. 1.146). Claro está que somente nos trespasses realizados após a vigênciado Código Civil de 2002, opera-se a sucessão e liberação nestes termos; nos anteriores, vigora oprincípio da não-subrogação de passivo em decorrgência do trespasse." (in Curso de DireitoComercial - Vol. 1, 9.ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 118) (grifei).

No presente caso, não se trata obviamente de dívida fiscal ou trabalhista,nem houve assunção de passivo pela empresa Apelada. E ainda que se considere otratamento dispensado à sucessão empresarial pelo atual Código Civil em seu art.1.146 ("O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores àtransferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivosolidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, dapublicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento"), verifica-se que, ainda assim, não teria oApelante direito de direcionar a execução de seu crédito contra a Apelada, já que não há provanos autos de que a dívida expressa na nota promissória tenha sido contabilizada, e, mesmo quetivesse sido, a Apelada somente foi citada na Execução três anos após emitida a nota promissória.

E vou além. O Apelante, em suas razões recursais (fl. 90/91) confessouque parte da nota promissória, incluindo o campo reservado ao emitente, estava embranco. Vejamos, então:

"O Sr. Dulcino Bazoni, então proprietário de Supermercados Bazolini Ltda., e representando osupermercado (pois o negócio foi realizado entre Norival Nunes e a aludida empresa), assinou anota promissória de fl. 06 daqueles autos (execução em apenso), constando inicialmenteapenas o valor da dívida (em numeral e por extenso). O preenchimento da data devencimento e dos demais campos ficaria a cargo do credor, Norival Nunes, numaeventual necessidade de cobrança posterior." (grifei).

Desta forma, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o Apelantepreecheu abusivamente a nota promissória posteriormente à sua emissão em branco,uma vez que é incontroverso nos autos que o Apelante sabia que a assinaturaconstante na cártula pertence a Dulcino Bazoni, sócio-proprietário da empresa

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Supermercados Bazolini Ltda., o qual nada tem a ver com a empresa Apelada, cujossócios também não têm relação alguma com a empresa anterior.

Sendo assim, o Apelante jamais poderia ter consignado na notapromissória a razão social da Apelada, já que o então sócio-proprietário desta,Leandro Bazoni, não firmou a cambial. O art. 75, ítens 5 e 7, da Lei Uniforme deGenebra, estabelece que:

"Art. 75. A nota promissória contém:

5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;

7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)."

Como existe notória incongruência entre os referidos requisitosessenciais e formais da nota promissória, é óbvio que o título é nulo de plenodireito. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência majoritária do STJ:

"RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO EM BRANCO.PREENCHIMENTO INCORRETO. MÁ-FÉ DO CREDOR. INVALIDADE.1. É lícito emitir nota promissória em branco, para que o valor seja posteriormente preenchido pelocredor.2. O preenchimento, entretanto, pode acarretar a nulidade do título se o credoragir de má-fé, impondo ao devedor obrigação cambial sabidamente superior àprometida.3. Ainda que se afaste a tese da existência de falsidade ideológica, o título fica maculado pelaquebra da boa-fé, princípio regente do direito privado e ignorado por quem preencheu a notapromissória." (REsp 598.891/GO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMESDE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 12.06.2006 p. 473)(grifei)

"Juros. Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade da limitaçãoestabelecida pela "Lei de Usura". Nota promissória. Emissão em branco. Embora admissível,em tese, seja o título firmado em branco, para preenchimento pelo portador, não sedeve tolerar imposição do credor que importe ficar com a faculdade de preenchê-locomo lhe parecer adequado." (REsp 157.392/RS, Rel. Ministro EDUARDORIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.03.2000, DJ 22.05.2000 p. 106)(grifei)

Sobre o tema, se faz necessária a transcrição da Súmula n.º 387 do STF,segundo a qual "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completadapelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." (grifei)

Interessante é notar que a nota promissória em questão, colacionada à fl.06 dos autos da Ação de Execução em apenso, além de não ter sido,originariamente, preenchida no campo relativo ao "Emitente", possui, em seu verso,a anotação de que a referida cártula substituiria outras três emitidas em favor de trêscredores diversos, dentre eles o Apelante, o que leva a crer que pode ter sido o Sr.Dulcino Bazoni (pessoa física) o real devedor, e não a empresa SupermercadosBazolini Ltda., da qual é sócio-proprietário, o que reforça ainda mais a tese de que aApelada não é responsável pelo pagamento da dívida.

Na verdade, no desesperado afã de tentar caracterizar a responsabilidadeda Apelada pelo pagamento da dívida, o Apelante preencheu, de má-fé, a cártulaemitida em branco com a razão social da Apelada, como forma de forçar acaracterização da sucessão empresarial, apesar de ter pleno conhecimento de que aassinatura constante da nota promissória não pertence a qualquer dos sócios daApelada, circunstância que torna nula de pleno direito a cambial, conforme maciçajurisprudência do STJ e a Súmula 387 do STF, deixando de existir, via deconseqüência, título que embase a Execução proposta.

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, ACOLHO, DEOFÍCIO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO,que deve ser extinta por falta de título executivo, nos termos do art. 586 c/c art.618, I, ambos do CPC.

Intimem-se.

Publique-se integralmente esta decisão.

Vitória(ES), 15 de agosto de 2008.

Catharina Maria Novaes BarcellosDesembargadora Relatora

Vitória, 22 de Agosto de 2008

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSecretária de Câmara

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 6030029455 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELUNIBANCO AIG SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA194514 SP ALESSANDRA GASPAR BEVILACOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE RJE TRANSPORTES LTDA. ME.

2 NO PROCESSO Nº 7040008315 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELPAULO NEVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005699 ES ARNALDO LEMPKEROBERTO CARLOS SILVERIO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005699 ES ARNALDO LEMPKEPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE WANDERLEI SCHULZ.

3 NO PROCESSO Nº 11000471398 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOMETALURGICA ITABIRA LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000211BES CARMEN LEONARDO DO VALEPOUBELPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

4 NO PROCESSO Nº 11040060227 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELMERTILLO EMILIO BAIENSE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006785 ES ROGERIO ALVES MOTTAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

5 NO PROCESSO Nº 11040064880 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELSERAFIM ANGELO BARBOZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10003 ES CLARISSA SANDRINI MANSUR001608 MG HIGNER MANSUR006339 ES GUSTAVO MOULIN COSTA008838 ES MARCELO SMARZARO MATOS008628 ES LUCIANA VALVERDE MORETE009219 ES JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA TRAB.MÉDICO.

6 NO PROCESSO Nº 11060174239 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNOAP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005918 ES ALEMER JABOUR MOULINPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BRAMINEX BRASILEIRA EXPORTADORA DEMARMÓRES S/A E OUTRO.

7 NO PROCESSO Nº 11070084006 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELNIVALDO MUCELINI ONDE É RECORRIDO

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POR SEUS ADVS. DRS. 0006175ES ANDRE FRANCISCO RIBEIROGUIMARAES12926 ES MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDEPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANCO BRADESCO SA

8 NO PROCESSO Nº 11089000076 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNOEMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTORONALDO MACHADO FERREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005320 ES ROBSON LOUZADA TEIXEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

9 NO PROCESSO Nº 12020023128 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELALFREDO AIGNER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003791 ES SANTIAGO BARBIERI079989 MG LEONARDO BARBIERI0001266ES MARIA LUZIA AMARAL BARBIERIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAISELÉTRICAS S/A.

10 NO PROCESSO Nº 14070101515 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELJARBAS FERREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009363 ES KALINCA DALAPICOLA BATISTA12172 ES JULIANO SOUZA DE SÁ007406 ES JOAO CARLOS BATISTAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE OLINDO VILLI HOFFMAN.

11 NO PROCESSO Nº 21000240107 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELROCILDA OLIVEIRA DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11418 ES ROBSON ALEGRETTO SCARDINIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE IMOBILIÁRIA PAULO GOMES LTDA.

12 NO PROCESSO Nº 21079000960 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGVINSTRUMENTODANIELLE DE JESUS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003528 ES EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS10959 ES FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKASPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE WILLIAN DA MATTA BERGAMINI.

13 NO PROCESSO Nº 21089000356 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTODANIELLE DE JESUS BERGAMINI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10959 ES FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKASPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE WILLIAN DA MATTA BERGAMINI.

14 NO PROCESSO Nº 22089000024 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AGV INSTRUMENTORIC TECNOLOGIA LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE.

15 NO PROCESSO Nº 22089000032 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AGV INSTRUMENTORIC TECNOLOGIA LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE.

16 NO PROCESSO Nº 24030098891 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMARIA DE LOURDES NUNES VIEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0008453ES DULCINEIA ZUMACH LEMOSPEREIRA

PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE PLANAF PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR.

17 NO PROCESSO Nº 24040096117 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELNASSAU EDITORA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12670 ES RAMON FILIPE COLOMBI008195 ES LUCIANO DAMASCENO DA COSTA4939 ES JOSE CARLOS STEIN JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE SEANE FRETEZ.

18 NO PROCESSO Nº 24040096133 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELNASSAU EDITORA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4939 ES JOSE CARLOS STEIN JR008195 ES LUCIANO DAMASCENO DA COSTAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE VALDEMIR AMARAL.

19 NO PROCESSO Nº 24050052687 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELPACIFIC CONSTRUÇÕES LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006776 ES RENATO MOTTA VELLOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DIVENEZZA.

20 NO PROCESSO Nº 24050197334 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOWOOD PANTOJA LINDEMBERG COELHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESBENEDICTA DE OLIVEIRA BOTTI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INSTITUTO PREV ASSIST. SERV. MUN. VITÓRIAIPAMV.

21 NO PROCESSO Nº 24060054376 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGINTERNO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOFRANCISCO TRAJANO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9849 ES VINICIUS PANCRACIO MACHADOCOSTAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

22 NO PROCESSO Nº 24060226859 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELABIMAEL DA SILVA LEITE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4770 ES MARIA DA CONCEIÇAO S. B. CHAMOUN004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.

23 NO PROCESSO Nº 24060226859 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELABIMAEL DA SILVA LEITE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4770 ES MARIA DA CONCEIÇAO S. B. CHAMOUN004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.

24 NO PROCESSO Nº 24069010346 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AGV INSTRUMENTOB S B (MENOR IMPÚBERE) ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8736 ES ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL4841 ES SERGIO ZULIANI SANTOSB. S. B. (MENOR IMPÚBERE) ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL

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8736 ES ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO4841 ES SERGIO ZULIANI SANTOSROSANA VIANA SELLITI BORGES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8736 ES ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL4841 ES SERGIO ZULIANI SANTOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC

25 NO PROCESSO Nº 24079013637 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTOCHARLES WILLIANS DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006252 ES MARCOS GUARCONI PIUMBINI004244 ES ANTONIO CARLOS P DELFINOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DEVALORES LTDA.

26 NO PROCESSO Nº 24079013637 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTOCHARLES WILLIANS DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006252 ES MARCOS GUARCONI PIUMBINI004244 ES ANTONIO CARLOS P DELFINOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DEVALORES LTDA.

27 NO PROCESSO Nº 24079013645 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTONELSON DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006252 ES MARCOS GUARCONI PIUMBINI004244 ES ANTONIO CARLOS P DELFINOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BRINKS SEGURANÇA TRANSPORTE DEVALORES LTDA.

28 NO PROCESSO Nº 24079013645 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTONELSON DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006252 ES MARCOS GUARCONI PIUMBINI004244 ES ANTONIO CARLOS P DELFINOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BRINKS SEGURANÇA TRANSPORTE DEVALORES LTDA.

29 NO PROCESSO Nº 24079015624 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005204 ES KLAUSS COUTINHO BARROSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE EURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEISLTDA.

30 NO PROCESSO Nº 24079017471 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOVICTOR BIASUTTI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIO005367 ES JOSE MARIA DE OLIVEIRA349B ES MARCO ANTONIO SALVIATO FERNANDESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

31 NO PROCESSO Nº 24079017489 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOWILSON VALADAO DE AZEREDO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZ11371 ES SAMIR FURTADO NEMERPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

32 NO PROCESSO Nº 24079018263 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOJAIR REZENDE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007482 ES RICARDO FIRME THEVENARD10511 ES JOSEPH HADDAD SOBRINHO

PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSIST.SERVIDORES DO ES IPAJM.

33 NO PROCESSO Nº 24079018370 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTONAGE NEGRAO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10580 ES BRUNO SILVEIRANELLY DE CARVALHO NEGRAO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10580 ES BRUNO SILVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

34 NO PROCESSO Nº 24089004584 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOENERGIA MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA. ONDEÉ RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009763 ES ANDERSON R ZUCOLOTOFERNANDES007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES009156 ES ALEXANDRE DE A MIRANDA8765 ES ALEXANDRA JENNER GOMESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MAZZINI GOMES CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA.

35 NO PROCESSO Nº 24960101426 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELCARLOS JOSE RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005890 ES RODRIGO REIS MAZZEIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA.

36 NO PROCESSO Nº 24990173858 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA10392 ES PAULO SERGIO F CHIABAI11136 ES RODOLFO DOS SANTOS PINHO11612 ES BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA13676 ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC

37 NO PROCESSO Nº 24990202202 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOREM EX-OFFICIOELIZABETH MARIA DO NASCIMENTO NARDI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE JESUS12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEVEDO CARVALHO6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADEPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

38 NO PROCESSO Nº 35020266900 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELDOALCIR SCHNEIDER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKY007507 ES KLEBER SCHNEIDERPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

39 NO PROCESSO Nº 35030180042 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AP CÍVELNEUSA MARIA SIQUEIRA ZAMPROGNO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0005542ES FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DEOLIVEIRA006290 ES JAIME MONTEIRO ALVESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE YASUDA SEGUROS S/A.

40 NO PROCESSO Nº 35089001008 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELFERNANDA CAMPANA BURINI SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008151 ES ULYSSES JARBAS ANDERS007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

53 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 52: Enunciados colegiado recursal

PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL -RODOSOL S/A.

41 NO PROCESSO Nº 45060001091 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOEMERSON HENRIQUE DE JESUS MARQUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008690 ES MANOEL FERNANDES ALVES11663 ES CHRISTINA MAGALHAES DO CARMOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

42 NO PROCESSO Nº 47060059541 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELALBERTO DE FILIPPO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009126 ES LUIZ FELIPE FERREIRA GALLOMARIA LUIZA DE SIQUEIRA FILIPPO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009126 ES LUIZ FELIPE FERREIRA GALLOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BEATRIZ BRAGA DE ABREU E LIMA E OUTRO.

43 NO PROCESSO Nº 48050069557 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOO MUNICÍPIO DA SERRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANIBONGESTABPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE POLIMIX CONCRETO LTDA.

44 NO PROCESSO Nº 50030023282 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELVIANA CARTORIO DE TABELIONATO E REGISTRO CIVIL ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004737 ES PAULO CESAR CUNHALIMA DONASCIMENTOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/A.

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 13030007788 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELSUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES-CIA DESEGURO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12044 ES BIANCA MONTENEGRO VALENTIM7492 ES ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS108254 RJ KATHE REGINA A MENEZES10645 ES HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS10267 ES DOUGLAS CARLOS DA SILVA77508 RJ PATRICIA OKIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SOUZA.

2 NO PROCESSO Nº 24020154928 - RECURSO ADESIVO RECURSOESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO SANTANDER BANESPA S.A. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 90767 SP MIHOKO SHIRLEY KIMURA10059 ES GUSTAVO CANI GAMA162320 SP MARIA DEL CARMEM SANCHES DA SILVA94041 SP MARCELO P GOMORA009141 ES UDNO ZANDONADE

9957 ES RENATA SIMON FERNANDESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOÃO NEVES.

3 NO PROCESSO Nº 24020180170 RECURSO ESPECIAL AP CÍVELLUCIANE SOUZA CARDOZO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10517 ES FABIO SIQUEIRA MACHADO PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

4 NO PROCESSO Nº 24050172873 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO APVOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000102AES ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE PRATICAGEM DO ESPÍRITO SANTO S/C LTDA.

5 NO PROCESSO Nº 24050205574 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELCORRETA & METROPOLE CORRETORES ASSOCIADOS DESEGUROS LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11625 ES DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO015242 ES VALERIA MARIA CID PINTO007940 ES MARIA JOSE ROMAGNAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE RODRIGO BRAGA FERRREIRA SOARES.

6 NO PROCESSO Nº 24960036036 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELNILSEIA DA CONCEIÇÃO BORGES DE MENEZES ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOSIMONE PAGOTTO RIGO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARENATO XAVIER THIEBAUT ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANESTES S/A.

7 NO PROCESSO Nº 24990156739 RECURSO ESPECIAL AP CÍVELESPÓLIO DE SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002294 ES JOAO BAPTISTA BRAGA DIASPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CECILIA SCHRAIBER E OUTRO.

8 NO PROCESSO Nº 24990156739 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCÍVELESPÓLIO DE SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002294 ES JOAO BAPTISTA BRAGA DIASPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CECILIA SCHRAIBER E OUTRO.

9 NO PROCESSO Nº 28030026596 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INOM.AP CÍVELVIAÇAO REAL ITA LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0006175ES ANDRE FRANCISCO RIBEIROGUIMARAES11384 ES FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ALAIR JOSÉ DE ALMEIDA.

10 NO PROCESSO Nº 30030049891 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBRADESCO SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS001490 ES AROLDO LIMONGEPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ITELVINA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO EOUTROS.

11 NO PROCESSO Nº 30030049891 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBRADESCO SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDO

54 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 53: Enunciados colegiado recursal

POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS001490 ES AROLDO LIMONGEPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JULIO SIMÕES TRANSPORTE E SERVIÇOSLTDA.

12 NO PROCESSO Nº 35000120481 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELREGINA LUCIA TAVARES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11032 ES ANTENOR VINICIUS CAVERSANVIEIRA006962 ES PAULO R BUSSULAR10010 ES LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA009316 ES BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA005673 ES ROBSON MENDES NEVES12995 ES MARIA CRISTINA NOGUREIRA MOREIRA9139 ES ALEXANDRE HIDEO WENICHI004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN9222 ES INGRYD K SYLVESTRE STRAPPAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CHOCOLATES GAROTO S/A.

13 NO PROCESSO Nº 35050031349 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELCONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009445 ES RODRIGO CAMPANA TRISTAO10267 ES DOUGLAS CARLOS DA SILVA11151 ES FABIANO LOPES FERREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MARCOS HILÁRIO PERINI.

14 NO PROCESSO Nº 35980183335 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃOAP CÍVELPREMAV - PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004199 ES LUIZ RENATO G DOS SANTOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC

15 NO PROCESSO Nº 35980183335 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELPREMAV - PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004199 ES LUIZ RENATO G DOS SANTOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CONSTRUTORA SANTANNA LTDA.

16 NO PROCESSO Nº 35980183335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELPREMAV - PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004199 ES LUIZ RENATO G DOS SANTOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CONSTRUTORA SANTANNA LTDA.

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 11040079383 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELROBERVAL BRITO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005389 ES RICARDO FERREIRA DA SILVA10794 ES HAYNNER BATISTA CAPETTINI

PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INACIO ERVATI.

2 NO PROCESSO Nº 12030142942 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELLUIS CARLOS PAGANI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE VALTAIR ESTEVÃO LOPES.

3 NO PROCESSO Nº 12030142942 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCÍVELLUIS CARLOS PAGANI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE VALTAIR ESTEVÃO LOPES.

4 NO PROCESSO Nº 12030146752 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNOAP CÍVELCETRO CENTRAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ONDEÉ RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOSÉ DOS SANTOS PINTO.

5 NO PROCESSO Nº 14060080026 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELGISELY VIEIRA STELZER MANTOVANI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008833 ES GUILHERME SOARES SCHWARTZ9748 ES LUZIA DE ALMEIDA PEDRONIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE EMPRESA UNIREGIONAL - UNIÃO REGIONALDE ENSINO LTDA. ME E OUTRO.

6 NO PROCESSO Nº 17020004291 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELJOSE HENRIQUE KLEIN ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11625 ES DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE GERLUCI ZANOLI SPADETTO E OUTRO.

7 NO PROCESSO Nº 21089000612 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOJOSE DELIO BARCELLOS JUNIOR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003191 ES ILIAS FERNANDES CARDOSO DOSSANTOS004099 ES AFONSO HIGINO DO NASCIMENTOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ZELIA MARCIA BASTOS PRIMO.

8 NO PROCESSO Nº 22060000589 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELMARIA MARTA PIGNATON RAVANI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005124 ES GRACELIA MARIA CONTE007360 ES CLAUDIO CALIMANPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANESTES SEGUROS S/A.

9 NO PROCESSO Nº 23070001757 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELA.J. VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007070 ES WELITON ROGER ALTOE305B ES RENATA SABRA BAIAO FIORIO NASCIMENTO9682 ES GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETE9637 ES FERNANDO CARLOS FERNANDESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

10 NO PROCESSO Nº 24010091106 RECURSO ESPECIAL AG INOM.REM EX-OFFICIOJOAO TAVARES FILHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009222 ES INGRID KEHLEN SYLVESTRESTRAPPA4770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN009316 ES BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS9139 ES ALEXANDRE HIDEO WENICHI006962 ES PAULO R BUSSULAR

55 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 54: Enunciados colegiado recursal

6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

11 NO PROCESSO Nº 24010091106 - RECURSO EXTRAORDINÁRIORECURSO ESPECIAL AG INOM. REM EX-OFFICIOJOAO TAVARES FILHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009222 ES INGRID KEHLEN SYLVESTRESTRAPPA4770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN009316 ES BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS9139 ES ALEXANDRE HIDEO WENICHI006962 ES PAULO R BUSSULAR6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

12 NO PROCESSO Nº 24010195345 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELAGOSTINHO ANHOLETTI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAAMALIA BENEZATH CABRAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANGELA MARIA HADDAD FAFA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANGELA TEREZINHA ENDLICH ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANTONIO DE CASTRO FILHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANTONIO MARTINS PAIXAO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRACARLOS FRANCISCO DAMICO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRACECILIA MOTTA SOARES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRADJALMA DE SA OLIVEIRA FILHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRADORALICE NUNES QUEIROZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAELZA FELIPPE NADER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAHELENA LOUZADA MARTINS SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAHOPHENI DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAIEDA MARIA DE MENEZES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAJORGE RUFINO SIQUEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMANOEL ALMEIDA LOYOLA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARCELO SIANO LIMA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARCIA GIESTAS DE AZEVEDO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARIA JOSE CASOTTI LORA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARIA TEREZINHA MENDES PIMENTEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMIRTES PIMENTEL SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRANILSON BARCELOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAOMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPIO JORGE PEDRINI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRARENE REGINA RUBIM ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRARUY DE OLIVEIRA MATTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRATEREZINHA TRISTAO BICHARA ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAVALDEMIR FERREIRA MATTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAALOISIO MEDEIROS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAAREMILDO RAMALHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAELY MORAES DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAILDEFONSO VASCONCELOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRARANY ROXANE RUBIM CÂMARA SETE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRARONALD ROBERTO RUBIM ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARIA PASSAMANI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAJOSE ADALBERTO REBELLO DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRALUIZA TEREZA TIBERIO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARLY MARTHA DE PRA BITTENCOURT ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAROBERTO DE SOUZA RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARCUS ALEXANDRE GOMES PIMENTEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANA MARIA FEU ROSA VECCI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANADINO ZAMBE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARLEY MAIA LORENZONI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

13 NO PROCESSO Nº 24010195345 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGOSTINHO ANHOLETTI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAAMALIA BENEZATH CABRAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANGELA MARIA HADDAD FAFA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANGELA TEREZINHA ENDLICH ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANTONIO DE CASTRO FILHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANTONIO MARTINS PAIXAO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRACARLOS FRANCISCO DAMICO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRACECILIA MOTTA SOARES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRADJALMA DE SA OLIVEIRA FILHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRADORALICE NUNES QUEIROZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAELZA FELIPPE NADER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAHELENA LOUZADA MARTINS SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAHOPHENI DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAIEDA MARIA DE MENEZES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAJORGE RUFINO SIQUEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMANOEL ALMEIDA LOYOLA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARCELO SIANO LIMA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARCIA GIESTAS DE AZEVEDO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRA

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MARIA JOSE CASOTTI LORA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARIA TEREZINHA MENDES PIMENTEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMIRTES PIMENTEL SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRANILSON BARCELOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAOMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPIO JORGE PEDRINI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRARENE REGINA RUBIM ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRARUY DE OLIVEIRA MATTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRATEREZINHA TRISTAO BICHARA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAVALDEMIR FERREIRA MATTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAALOISIO MEDEIROS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAAREMILDO RAMALHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAELY MORAES DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAILDEFONSO VASCONCELOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRARANY ROXANE RUBIM CÂMARA SETE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRARONALD ROBERTO RUBIM ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARIA PASSAMANI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAJOSE ADALBERTO REBELLO DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRALUIZA TEREZA TIBERIO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARLY MARTHA DE PRA BITTENCOURT ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAROBERTO DE SOUZA RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARCUS ALEXANDRE GOMES PIMENTEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANA MARIA FEU ROSA VECCI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAANADINO ZAMBE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAMARLEY MAIA LORENZONI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

14 NO PROCESSO Nº 24020105482 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVELINSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9139 ES ALEXANDRE HIDEO WENICHIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ELIOMAR CAMPOS.

15 NO PROCESSO Nº 24020134003 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELANDRESSA FERNANDES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10856 ES BRUNO BORNACKI SALIN MURTA000390AES ERCIO DE MIRANDA MURTAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INSTITUTO DE PREV ASS JER MONTEIRO -IPAJM.

16 NO PROCESSO Nº 24020154928 - RECURSO ADESIVO RECURSOESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO SANTANDER BANESPA S.A. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 90767 SP MIHOKO SHIRLEY KIMURA10059 ES GUSTAVO CANI GAMA

162320 SP MARIA DEL CARMEM SANCHES DA SILVA94041 SP MARCELO P GOMORA009141 ES UDNO ZANDONADE9957 ES RENATA SIMON FERNANDESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOÃO NEVES.

17 NO PROCESSO Nº 24049016728 - RECURSO ESPECIAL AG INOM. APCÍVELJOSE DOMINGOS DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA999996 ES REQUERIDO POR TERCEIROSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE PAVIS ESPÍRITO SANTO INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA.

18 NO PROCESSO Nº 24050020528 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELWOOD PANTOJA LINDENBERG COELHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000810 ES SETEMBRINO PELISSARI11305 ES PAULO HENRIQUE AVIDOS PELISSARIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INS DE PREV E ASS. DOS SER. DO MUNICÍPIODE VITÓRIA - IPAMV

19 NO PROCESSO Nº 24059012500 - RECURSO ESPECIAL APVOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOHEIDIUCIA RIBEIRO ANTUNES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002111 ES ALTAIR CARLOS GOMESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE IPAJM.

20 NO PROCESSO Nº 24060341138 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELOLIVEIRA CAETANO DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANESTES SEGUROS S/A.

21 NO PROCESSO Nº 24069007540 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELLEONARDO GASPARINI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000173AES MARIA HELENA KILL000172AES CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVACESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO SA SILVA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000172AES CESAR AUGUSTO L TOLEDO DASILVA000173AES MARIA HELENA KILLPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANESTES S/A.

22 NO PROCESSO Nº 24069013357 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTOAGOSTINHO BOECHAT NETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 120902 RJ FABRINA MARTINS SARMENTORODRIGUES 103276 RJ MARIA LUCIA S BOECHAT089299 RJ FRANCISCO FERREIRA COTTS 078664 RJ ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES126411 RJ PAULO FIGUEIREDO117777 RJ PRISCILA BARRETO G. F. BASTOS248222 SP LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

23 NO PROCESSO Nº 24079005484 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOMARIA ANGELA AMARAL SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005890 ES RODRIGO REIS MAZZEI10089 ES ADRIANO ATHAYDE COUTINHOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE IPAJM.

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24 NO PROCESSO Nº 24079008199 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOALEXANDRE GOMES GAMA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008448 ES JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

25 NO PROCESSO Nº 24079010260 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOSILAS OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12149 ES ADILSON JOSE CRUZEIRO12122 ES EDMAR LORENCINI DOS ANJOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

26 NO PROCESSO Nº 24079012589 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO 005204 ES KLAUSS COUTINHO BARROSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BRAZIEX INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ME.

27 NO PROCESSO Nº 24079014379 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002847 ES ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIRPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOLTDA.

28 NO PROCESSO Nº 24079014379 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGINTERNO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002847 ES ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIRPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOLTDA.

29 NO PROCESSO Nº 24079016804 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOLENALDO DA SIL VA AMARAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0009068ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORESIMONI001507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI0008752ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE12971 ES EDUARDO METZKER FERNANDES10771 ES WELLINGTON MARIN SANTOS12271 ES RODRIGO DA ROCHA SCARDUA11078 ES ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSIMPORTADORA AB SILVA COMERCIO LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11078 ES ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS0009068ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI001507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE10771 ES WELLINGTON MARIN SANTOS12271 ES RODRIGO DA ROCHA SCARDUA005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI0008752ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE12971 ES EDUARDO METZKER FERNANDESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

30 NO PROCESSO Nº 24079017794 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTODUCOURO INDUSTRIAL COMERCIAL S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12647 ES TAYSA BALDO DO NASCIMENTO12888 ES FERNANDA ALVARENGA GUEDES3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIO12432 ES ANDRE SCHAEFFER XAVIER003275 ES SERGIO LUIZ LAIBERPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC

SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

31 NO PROCESSO Nº 24079018347 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE.

32 NO PROCESSO Nº 24089001366 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELJM ELETRODOMESTICOS LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005946 ES MARILENE NICOLAU10743 ES IZABELA VIEIRA LIBERATO MEIRELES13006 ES IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA14030 ES KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA12664 ES PAULA DUARTE MENDES12790 ES TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIROPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE TELEST CELULAR S/A.

33 NO PROCESSO Nº 24089003222 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOGABRIELY HENKER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009209 ES CARLOS SANDRO V PIMENTAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

34 NO PROCESSO Nº 24089004402 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ANGELA MARIA SOARES E OUTROS.

35 NO PROCESSO Nº 24960072858 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIOTELEMAR NORTE LESTE S/A ONDE É RECORRIDO053500 MG EDUARDO MANEIRAPOR SEUS ADVS. DRS.005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR009092 ES ALESSANDRA PIOLI008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI080466 MG JULIANA JUNQUEIRA COELHO062016 MG PAULA DE ABREU MACHADO DERZI009012 ES RICARDO MELHORATO GRILO0009007MG SACHA CALMON NAVARRO COELHO000942 ES IMERO DEVENS9878 ES FABIANA LIBANIO ROCHA8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS16082 RJ MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI070839 MG IGOR MAULER SANTIAGOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

36 NO PROCESSO Nº 26030009463 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIODILSA DA CUNHA RUFINO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007596 ES LEANDRO BASTOS PINHEIROLEONILSON NOGUEIRA RUFINO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007596 ES LEANDRO BASTOS PINHEIROPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

37 NO PROCESSO Nº 26030009463 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGINTERNO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIODILSA DA CUNHA RUFINO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007596 ES LEANDRO BASTOS PINHEIROLEONILSON NOGUEIRA RUFINO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007596 ES LEANDRO BASTOS PINHEIROPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

38 NO PROCESSO Nº 30079000367 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO

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RUBENS MOACIR BATISTI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008302 ES MARNE SEARA BORGES JUNIOR001517 ES MARNE SEARA BORGESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

39 NO PROCESSO Nº 35030075770 - RECURSO ESPECIAL AG INOM. APCÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006742 ES FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DECARVALHOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE RIBEIRO COMÉRCIO DE MATERIALESPORTIVO LTDA. ME.

40 NO PROCESSO Nº 35030075770 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGINOM. AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006742 ES FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DECARVALHOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE RIBEIRO COMÉRCIO DE MATERIALESPORTIVO LTDA. ME.

41 NO PROCESSO Nº 40079000069 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AGV INSTRUMENTOAGRO INDUSTRIAL CODADE LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11763 ES FRANK VIEIRA MACHADO005616 ES CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

42 NO PROCESSO Nº 40079000069 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOAGRO INDUSTRIAL CODADE LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005616 ES CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS11763 ES FRANK VIEIRA MACHADOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

43 NO PROCESSO Nº 47040041585 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVELMARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO CARMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRASHEIANNE OLIVEIRA DO CARMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRASHEILA OLIVEIRA DO CARMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRAGISLAINE OLIVEIRA DO CARMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

44 NO PROCESSO Nº 47040041585 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVELMARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO CARMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRASHEIANNE OLIVEIRA DO CARMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRASHEILA OLIVEIRA DO CARMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRAGISLAINE OLIVEIRA DO CARMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

45 NO PROCESSO Nº 47050044800 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELMARLIZETE OLIVEIRA GALVAO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008566 ES JOSE CASSIMIROPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE EDSON QUIMQUIM.

46 NO PROCESSO Nº 47079000361 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005204 ES KLAUSS COUTINHO BARROSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE IMPORTADORA AB E SILVA COMÉRCIO LTDA.

47 NO PROCESSO Nº 48050100626 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOCOOPGRANEIS COOPERATIVA DOS TRANSP DE CARGAS EPASSAGEIROS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007243 ES EDUARDO COUTINHO NEVES10386 ES LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DA SERRA.

48 NO PROCESSO Nº 48070036156 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBRADESCO SEGUROS SA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 45981 RJ OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADEJUNIOR11100 ES FABIO ROMANO8693 ES RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA88826 RJ RICARDO LASMAR SODRÉ88799 RJ PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES109794 RJ VIVIANE LOSPALLUTO PRIORE 100782 RJ MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA11015 ES IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA006051 ES JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR14452 SP PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI100732 RJ CARLOS GUSTAVO G DE C T HECKPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOÃO JUSTINO.

49 NO PROCESSO Nº 48079000849 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTOELI DE PAULA AFONSO ONDE É RECORRIDO999992 ES REPRESENTANTE LEGALPOR SEUS ADVS. DRS.PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANCO FIAT S/A.

50 NO PROCESSO Nº 48089000300 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOREPUBLICA PARTICIPAÇAO LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 303B ES NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MIBASA GRANITOS LTDA.

51 NO PROCESSO Nº 54040001155 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AP CÍVELMARILANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009832 ES OLY EDUARDO DE OLIVEIRA0008412ES ANTONIO TADEU DE ALMEIDA PEREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BRAZ PRANDO.

52 NO PROCESSO Nº 59089000042 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE FRIGOPAN FRIGORIFICO ABATEDOUROFUNDÃO LTDA.

53 NO PROCESSO Nº 69079000274 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOADENIL MARTINS LEMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002318 ES PEDRO PAULO VOLPINI9638 ES BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIMAGDALENA BONANDI LEMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002318 ES PEDRO PAULO VOLPINI9638 ES BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC

59 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 58: Enunciados colegiado recursal

SENDO RECORRENTE ADEMAR SGULMERO E OUTRA.

54 NO PROCESSO Nº 69980012533 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELA P G M C (MENOR IMPÚBERE) ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 001489 ES MARIA LUCIA CHEIN JORGE12295 ES OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR12665 ES JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER12920 ES ALEXANDRE COSTA SIMOES13356 ES ALEX VAILLANT FARIAS13800 ES FELIPE TELES SANTANAROSENILDA GOMES MAIA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 001489 ES MARIA LUCIA CHEIN JORGE12295 ES OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR12665 ES JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER12920 ES ALEXANDRE COSTA SIMOES13356 ES ALEX VAILLANT FARIAS13800 ES FELIPE TELES SANTANAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ADALBERTO RIBEIRO E OUTROS.

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 11030757568 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELEDISON VALENTIM FASSARELA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11724 ES MAURO SANTOS BAYERL001838 ES WILSON MARCIO DEPES7811 ES MAURIDES CORREA11340 ES CESAR DE AZEVEDO LOPES 14015 ES THIAGO MELO DEPESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE TOP PUBLICIDADE E EDITORA LTDA.

2 NO PROCESSO Nº 24030209845 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10014 ES LUIZ CLAUDIO ROSENBERGPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ALOYSIO MERIGUETI BRANDÃO.

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 11010542675 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005144 ES MARCIO OLIVEIRA ELIAS001557 ES ROBERTO DEPES

004822 ES CLEMILDO CORREA11391 ES GILCEIA MARTINS MARCELINO LACERDA008000 ES LUIZ C S JUNIOR005808 ES CARLOS AUGUSTO CARLETTI002750 ES SERGIO HERKENHOFF COELHO8152 MG WESLEY O LOUZADA BERNARDO008885 ES MARTA SAVIATTO004821 ES ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZ007134 ES EDSON DA SILVA JANOARIO005509 ES JOSE EDUARDO COELHO DIAS002542 ES JACY FERNANDES001599 ES JOAO APRIGIO MENEZES7.437 ES CRISTIANO TESSINARI MODESTO007590 ES CRISTINA DE OLIVEIRA11387 ES MARCO AURELIO COELHOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A.

2 NO PROCESSO Nº 11010546171 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELUNIDENSI UNIDADE DE DENSITOMETRIA OSSEA DECACHOEIRO LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003841 ES NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESCELSA.

3 NO PROCESSO Nº 11020648470 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELCOMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 001032BES EDUARDO GOMES100969 RJ RICARDO FREITAS JUNIOR91537 SP CANDIDO RANGEL DINAMARCO111307 RJ CRISTINA FERRAZ TEMPONI81389 RJ LEONARDO PAPILLON GONZALEZ RODRIGUES194541 SP HELENA MECHLIN WAJSFELD98559 RJ ALEXANDRA RAPOSO MENEZES GAETA102090 SP CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO126256 SP PEDRO DA SILVA DINAMARCO96477 RJ CLAUDIO JORGE MACHADO12684 ES ANGELA CRISTINA FELIPE CARNEIRO FRAGA001918 ES MARIA JOSE MACHADO MEDINAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MARIA DAS GRAÇAS CALLIARI CARDOSO EOUTROS.

4 NO PROCESSO Nº 12040055316 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELVIAÇAO AGUIA BRANCA S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000207BES EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO003624 ES ANTONIO FELIX DE ALMEIDAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ADALTO CELIM LUCAS.

5 NO PROCESSO Nº 12060083271 - RECURSO ESPECIAL AG INTERNOAP CÍVELANÍBAL DEGASPERI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005243 ES RAYMUNDA PEDROSA DA SILVA13131 ES SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA004761 ES NEI LEAL DE OLIVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CESAN COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTO.

6 NO PROCESSO Nº 12070033035 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE SAMUEL MIRANDOLA.

7 NO PROCESSO Nº 12070033035 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA

60 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 59: Enunciados colegiado recursal

PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE SAMUEL MIRANDOLA.

8 NO PROCESSO Nº 12070077925 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCÍVELGENERALI SEGUROS ( ICATU HARFORD) ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MARIA LUCIA ZANOTTI SPARDETO.

9 NO PROCESSO Nº 15030011330 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELFERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006659 ES ANTONIO LARANJA NETOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A.

10 NO PROCESSO Nº 21050055819 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELARTMED DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇOESLTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003981 ES NADIR PATROCINIO VIEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

11 NO PROCESSO Nº 24040020117 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELJOSE REBUZZI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS10574 ES MARIANA PINHO PERIMREGINA REBUZZI MACIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10574 ES MARIANA PINHO PERIM001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTES ELIZABETH DE QUEIROZ ARANTES EOUTRO.

12 NO PROCESSO Nº 24040020117 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELJOSE VALADAO ARANTES JUNIOR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000262BES FLAVIO CHEIM JORGE7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES10731 ES CAROLINA MACHADO VARGAS005879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL017587 RJ SERGIO BERMUDES147.427RJ RAFAELA FUCCIELIZABETH DE QUEIROZ ARANTES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES000262BES FLAVIO CHEIM JORGE10731 ES CAROLINA MACHADO VARGAS005879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL017587 RJ SERGIO BERMUDES147.427RJ RAFAELA FUCCIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTES JOSÉ REBUZZI E OUTRA.

13 NO PROCESSO Nº 24040176331 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006742 ES FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DECARVALHOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA.

14 NO PROCESSO Nº 24040176331 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006742 ES FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DECARVALHOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA.

15 NO PROCESSO Nº 24050221035 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX-OFFICIOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCONPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOSÉ EMILIO BRANDÃO.

16 NO PROCESSO Nº 24050254515 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELFUNDAÇÃO ESCELSA DE SEGURIDADE SOCIAL-ESCELSO ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005614 ES NILSON DOS SANTOS GAUDIOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE GEANA CARLA FERNANDES E OUTRAS.

17 NO PROCESSO Nº 24060124823 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELHSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12262 ES DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO003245 ES CARLOS MARCIO F DE CARVALHO12988 ES IRACEMA ROSA VIANA MORAESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE EDMILSON FIRME SIMÃO JÚNIOR E OUTROS.

18 NO PROCESSO Nº 24079015996 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOMANOEL FERREIRA MALVINO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007228 ES CLAUDIUS ANDRE MENDONÇACABALLERO11037 ES LEONARDO RANGEL GOBETTEPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

19 NO PROCESSO Nº 24079015996 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOMANOEL FERREIRA MALVINO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007228 ES CLAUDIUS ANDRE MENDONÇACABALLERO11037 ES LEONARDO RANGEL GOBETTEPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

20 NO PROCESSO Nº 24079017273 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10589 ES GUSTAVO SIPOLATTIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE S/A.

21 NO PROCESSO Nº 24079018214 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOHUMBERTO RIBEIRO DO VAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11371 ES SAMIR FURTADO NEMER007337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZWILSON VALADÃO DE AZEVEDO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZ11371 ES SAMIR FURTADO NEMERPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

22 NO PROCESSO Nº 24089000491 RECURSO ESPECIAL AG INTERNOAGV INSTRUMENTOYARA ALIMENTOS LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INDÚSTRIAS GRANFINO S/A.

23 NO PROCESSO Nº 24089004287 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AGV INSTRUMENTOMARIA DA PENHA ROSSI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVARPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INSTITUTO DE PREV. E ASSIST. DOSSERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.

24 NO PROCESSO Nº 24089005227 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO

61 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 60: Enunciados colegiado recursal

POR SEUS ADVS. DRS. 4508 ES ARTÊNIO MERÇONPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MARTINI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

25 NO PROCESSO Nº 24970160180 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOARLI RAMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10588 ES JEFFERSON DE FREITAS BARBARA008759 ES JOAO LUIS DA SILVA JUNIOR15856 BA CASSIO DRUMOND MAGALHAES088B ES MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.

26 NO PROCESSO Nº 24970160180 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOARLI RAMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10588 ES JEFFERSON DE FREITAS BARBARA008759 ES JOAO LUIS DA SILVA JUNIOR15856 BA CASSIO DRUMOND MAGALHAES088B ES MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.

27 NO PROCESSO Nº 24970172425 RECURSO ESPECIAL AG INTERNOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELDENILSON FERREIRA PASCOAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA0009395ES PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAJUAREZ GUSTAVO PASCOAL SOARES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA0009395ES PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAADEMAR PASCOAL JUNIOR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA0009395ES PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL009512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESPÓLIO DE JOSÉ GUILHERME NEFFA EOUTRO.

28 NO PROCESSO Nº 24990092298 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMURAL CORRETAGEM E REPRESENTAÇÕES LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007663 ES CYNTIA DE CARVALHO STHELPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOSÉ ANTELI APOLINÁRIO DE SOUZA.

29 NO PROCESSO Nº 24990092298 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELMURAL CORRETAGEM E REPRESENTAÇÕES LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007663 ES CYNTIA DE CARVALHO STHELPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOSÉ ANTELI APOLINÁRIO DE SOUZA.

30 NO PROCESSO Nº 30060202725 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELCOMERCIAL LOLLIPOP LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10267 ES DOUGLAS CARLOS DA SILVAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE GRUPO MARISOL S/A.

31 NO PROCESSO Nº 32050014532 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELJOEL DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITALESLEY MARA DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITALAURA MARIA RIZZO SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA

AILZA LOURENÇO ERNESTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAALIER PURCINO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAJAQUELINE FERREIRA TORRES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAALESSANDRO RANHOL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAANGELO MARCIO BERNARDES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITACARLOS ALEXANDRE COSTA RANHOL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAELIER ANTONIO DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAFRANKLIN BARBOZA DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAHERICA PRINCISVAL DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITALUDMILA SATLER COSMO DE RESENDE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITALUZIMAR FERREIRA HILARIO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAMARIA APARECIDA NASCIMENTO AVELINO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAMARILDA GUEDES GASPERONI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITANILCE RIBEIRO DE MORAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAPERCI ROSA FERREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAROGERIO ZANARDO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAROSANE ALVES DE LIMA CALCAGNO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAVERONICA MOREIRA ANGELO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITACARLOS RESENDE BELFORTE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAGEORGIA KARLA THOMPSON VIGNERON ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAKARLIANA MARQUEE RESENDE PESTANA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITARENATO PADELA DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAROBERTO EGMO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITASILVIO NAZARENO PECANHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITACLÁUDIA MARIA ALVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITACONCEIÇAO DOS SANTOS COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITARONALDO CABRAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAJAIRO JOSÉ PALMARES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAJOSE CARLOS LOMAR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAALUIZIO MENESES VENTURNI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITALACERA FRANCISCO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAMAGDIELI DA SILVA ROMÃO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAROSELENE DOS SANTOS FAUSTINO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAREGINA FERREIRA GOMINDOS MEIRELES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITASUELI DE MENEZESTUNHOLI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAZENILDA DA SILVA SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITASANDRA CRISTINA DA SILVA LIMA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA

62 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 61: Enunciados colegiado recursal

LUIZ CARLOS DOS SANTOS LIMA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5384 ES HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL.

32 NO PROCESSO Nº 35020016057 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBENVINDA DE LOURDES ALVARINO DOS SANTOS ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008198 ES CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA009433 ES FLAVIA VICENTE P TEIXEIRAGABRIELA ALVARINO DA ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008198 ES CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA009433 ES FLAVIA VICENTE P TEIXEIRAROBERTA ALVARINO DA ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008198 ES CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA009433 ES FLAVIA VICENTE P TEIXEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESCELSA ESPÍRITO SNTO CENTRAISELÉTRICAS S/A.

33 NO PROCESSO Nº 35030205369 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11429 ES GIOVANA RODRIGUES LEITE DASILVA0006175ES ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES11384 ES FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MARIA ROSA BELMOCK CAVALINI.

34 NO PROCESSO Nº 48020081286 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELLAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9545 ES LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGASOARES14492 ES JOSE CARLOS PEREIRA FILHO007336 ES JACKSON ORTEGA SOARESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE AVALDETE DOS REIS BARBOSA.

35 NO PROCESSO Nº 48050022564 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBRADESCO SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 103781 ES SEABRA SEIXAS PINTO001883 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES007654 ES MARIANA CABAS E BICCAS13118 ES BRUNO CESAR LIMONGI HORTA001490 ES AROLDO LIMONGE7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS10357 ES ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE DIOMIRO GOMES DA SILVA E OUTRA.

36 NO PROCESSO Nº 48050022564 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCÍVELBRADESCO SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 103781 ES SEABRA SEIXAS PINTO001883 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES007654 ES MARIANA CABAS E BICCAS13118 ES BRUNO CESAR LIMONGI HORTA001490 ES AROLDO LIMONGE7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS10357 ES ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE DIOMIRO GOMES DA SILVA E OUTROS.

37 NO PROCESSO Nº 48970154745 - RECURSO ESPECIAL AGV REGEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELPOSTO SANTANA LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO MAZZEI009550 ES TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.

38 NO PROCESSO Nº 61060012590 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELAMAGUINIS BONADIMAM ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009223 ES IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE SAMI DE OLIVEIRA ABU DIOAN.

39 NO PROCESSO Nº 100070027378- RECURSO ESPECIAL MANDSEGURANÇAESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE RUBENS PIMENTEL FILHO.

40 NO PROCESSO Nº 100080000860- RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AG INTERNO CONF COMPETÊNCIAFUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESPÓLIO DE JOÃO RAIMUNDO DE AZEVEDO.

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100080019910- HABEAS CORPUSCARLOS ALEXANDRE MENDES, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 141.699SP JOAO CARMINO GENEROSO DACOSTACLAUDINEI DA COSTA CORREIA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 141.699SP JOAO CARMINO GENEROSO DACOSTAFABIO LUIS SERRAO DA SILVA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 141.699SP JOAO CARMINO GENEROSO DACOSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

2 NO PROCESSO Nº 100080022427- HABEAS CORPUSCARLOS FELIPE MAGIRIUS PEIXOTO, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007547 ES EDISON VIANA DOS SANTOS12510 ES FELIPE ITALA RIZKPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO1 NO PROCESSO Nº 17030007615 - APELAÇÃO CRIMINALARISTIDES SCHWANZ, ONDE É APELANTE

63 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 62: Enunciados colegiado recursal

POR SEU ADV. DR. 004944 ES VINICIUS JOSE LOPES COUTINHOPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 35070119082 - APELAÇÃO CRIMINALWELDER LOPES DA SILVA, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13382 ES BRUNO LUIZ TIRADENTES FERREIRALUCIANO ANTONIO DA SILVA DEL PUPPO, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13382 ES BRUNO LUIZ TIRADENTES FERREIRAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 35080000165 - APELAÇÃO CRIMINALLUIZ CARLOS DA SILVA VIEIRA, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 9281 ES MARCELO MOZARIM FERNANDESPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

3 NO PROCESSO Nº 100080020272- HABEAS CORPUSLUIZ GOMES ALMERINDO, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11908 ES LUCIANA CESAR12040 ES TATIANA COSTA JARDIMPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

4 NO PROCESSO Nº 100080021304 HABEAS CORPUSJOSE JANILSON DA SILVA FELIX, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 005039 ES CLOVIS PEREIRA DE ARAUJOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

5 NO PROCESSO Nº 100080021650- HABEAS CORPUSGIOVANA CARLA PAGANINI LOPES, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11597 ES CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI REZENDELUGONPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

6 NO PROCESSO Nº 100080022070- HABEAS CORPUSJOSE GOTARDO SPADETTO, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005644 ES JOAO ANGELO BELISARIO14452 ES LEONARDO ZANON ASSIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

7 NO PROCESSO Nº 100080022377- HABEAS CORPUSERENILDO PEREIRA DE JESUS FILHO, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 12532 ES MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIXPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

8 NO PROCESSO Nº 100080023706- HABEAS CORPUSHEBER VALENCIO, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14527 ES HUMBERTO HENRIQUE RAMOSBROTTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDALIMINAR.

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100080021320- HABEAS CORPUSDIONATHAN CRUZ SILVA ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 12841 ES FABIO FONSECA P. DE LACERDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PLEITEADO."

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100080021585- HABEAS CORPUSMAICON ROMOALDO DE SOUZA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 006204 ES JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR"INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO."

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008

SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº35079002081COMARCA DE VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALEMGTE.: CHRISTIAN HAKIRA SAM SHIMABUCOADVOGADO(A): DRS. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO, ANTENORCOSTA FILHOEMGDO.: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 30/07/2008 E LIDO 06/08/2008EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO -NULIDADE DO FEITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA: IMPOSSIBILIDADE -RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SE DESTINAM A POSSIBILITAR AELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DOACORDÃO EMBARGADO, NÃO SE PRESTANDO ENTRETANTO, AORECONHECIMENTO DE ERRO NO JULGAMENTO. IN CASU, BUSCA ADEFESA A REDISCUSSÃO DE TESE JÁ DEBATIDA E DECIDIDA EMSEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, IMPONDO, DESTARTE, AREJEIÇÃO DOS PRESENTES AMBARGOS.

64 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 63: Enunciados colegiado recursal

EMBARGOS REJEITADOS, MANTENDO-SE OS FUNDAMENTOS DEVOTO EMBARGADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

VITÓRIA, 22 DE AGOSTO DE 2008

SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTES FEITOS:

1-AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAREVISÃO CRIMINAL Nº 100060040886AGVTE: NELSON DA SILVA MOREIRA (ADV.: DR. MARCELO CUNHAMACIEL) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

___________________________________________________________

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

RESUMO DO CONTRATO Nº 004/08

CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO EST. DO ESPÍRITO SANTO -CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇACONTRATADO: FSB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARAELABORAÇÃO DE PROJETOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS EPLANILHAS DE CUSTO PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DACORREGEDORIA.ATIVIDADE: 04122018120410000 – ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DAUNIDADE.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.05VALOR CONTRATADO: R$ 93.800,00 (NOVENTA E TRÊS MIL EOITOCENTOS REAIS).VIGÊNCIA: A PARTIR DE 18/08/08.PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS.

PUBLIQUE-SE.

VITÓRIA/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

ORDENADORA DE DESPESAS

-**********-

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

RESUMO DO TERMODE COMPROMISSO

DE ESTÁGIO

CONCEDENTE: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇACONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV

21/08/2008 A21/08/2009

GABRIELA GOMES DA COSTA ARAÚJOSILVA

PERÍODO ESTAGIÁRIA

OBJETO: Contrato de Estágio. ATIVIDADE: 04122018120410000 - Administração e Gestão da Unidade. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros PessoaFísica)

P U B L I Q U E - S E.Vitória, 21 de agosto de 2008.

JADIR GUILHERME FERNANDES

Controlador Geral Administrativo

___________________________________________________________

COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITALVITÓRIA

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMARECURSAL DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2008 (QUINTA FEIRA) QUETERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS NO CENTRO AVANÇADO DOSJUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDACÉSAR HILAL, NÚMERO 420, BENTO FERREIRA.

O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO -ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.

PROCESSOS ADIADOS DA PAUTA ANTERIOR QUE CONTINUAMEM PAUTA

01-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº14826/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRAEMBGTE: CVC - COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA.ADV. DR.: ÍTALO SCARAMUSSA LUZEMBGDO: BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS ADV. DR.: ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS E OUTRAEMBGDO: ANDRE LUIZ GASPARINI CROCESEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:

02-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 414/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAIMPTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/AADV. DR.: LIOMAR RIBEIROAUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIALCÍVEL DE VITÓRIA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

03- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 432/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAIMPTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

65 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 64: Enunciados colegiado recursal

ADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIALCÍVEL DE VITÓRIA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JÚNIOR

04- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº9886/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPAADV. DR.: UDNO ZANDONADEEMBGDO: JOSÉ ANTONIO LOPES DE SOUZASEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

05- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº10184/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEVADV. DRª.: PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOEMBGDA: KELLY REGINA PINHEIRO GODINHO RUELAADV. DR.: LEANDRO PAGANOTO MOURARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

06- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº10261/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEVADV. DRª.: PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOEMBGDO: JARDEL HENRIQUE BRAZ ADV. DR.: LEANDRO PAGANOTO MOURARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

07- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº10290/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHAEMBGTE: DORI ALIMENTOS LTDA.ADV. DR.: MARCO AURÉLIO RANGEL GOBETTE E DR. SÉRGIO DOSSANTOS GIÃO E OUTROEMBGDO: MARIA APARECIDA DOS REIS DE OLIVEIRAADV. DR.: WILER COELHO DIASRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

08- RECURSO INOMINADO Nº 10367/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADG LTDA.ADV. DRª.: KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHARECDA: LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRAADV. DRª.: DAYENNE NEGRELLI VIEIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

09- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº10425/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICAEMBGTE: AEMERSON BATISTA DE OLIVEIRAADV. DR.: DORIVAL DE PAULA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICOEMBGDA: A PREDILETASEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

10- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº11126/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS DA CESAN -FAECESADV. DR.: FABIANO CABRAL DIASEMBGDO: EDMILSON DOS SANTOS GONÇALVESSEM ADVOGADO NOS AUTOS

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

11- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº11196/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHAEMBGTE: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA.ADV. DR.: RODRIGO CAMPANA TRISTÃOEMBGDA: ANDRESA CACCIARI NOGUEIRAADV. DR.: LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

12- RECURSO INOMINADO Nº 11286/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: JOÃO LUIZ DOS SANTOS FREIREADV. DR.: JOÃO MANOEL FREIRE E OUTRORECDA: LÚCIA DE FÁTIMA PORTELA DE BRITOADV. DRª.: MARIA APARECIDA SILVA CAMPOSRECTE: LÚCIA DE FÁTIMA PORTELA DE BRITOADV. DRª.: MARIA APARECIDA SILVA CAMPOSRECDO: JOÃO LUIZ DOS SANTOS FREIREADV. DR.: JOÃO MANOEL FREIRE E OUTRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

13- RECURSO INOMINADO Nº 12152/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCE APART HOTELADV. DR.: LEOMAR SOARES DA SILVA E OUTRORECDO: RODRIGO MONTE ALTO DE CASTROADV. DR.: TIAGO SIMONI NACIFRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

14- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº12261/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANAEMBGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/AADV. DR.: UDNO ZANDONADEEMBGDO: CONSTÂNCIO JOSÉ SCHWAMBACH MACHADOADV. DR.: PAULO CESAR C. DO NASCIMENTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

15- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº12302/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: BANCO DO BRASIL S/AADV. DRª.: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIEMBGDO: VILMAR JACINTO ROSAADV. DR.: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO E ADMILSON MARTINSBELCHIORRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

16- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº12439/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONALADV. DRª.: PATRÍCIA NUNES ROMANO E OUTROEMBGDA: LHIVANYA LAIGNIER COSTAADV. DR.: ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

17- RECURSO INOMINADO Nº 12496/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: ANA TASSIA ASTORIADV. DRª.: PAULA ALVES CAMPOSRECDO: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

66 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 65: Enunciados colegiado recursal

18- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº12653/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCEADV. DRª.: DÉBORA FONSECA E CUNHAEMBGDA: JANAINA ERLER CARDOSOSEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

19- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº12922/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/AADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E OUTROSEMBGDO: GENACIR PEREIRAADV. DR.: DIOGO MARTINS E OUTRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

20- RECURSO INOMINADO Nº 12930/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: BCP S/AADV. DRª.: SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZARECDO: JOSENILTON CALDEIRAADV. DR.: LEANDRO FLOR SANTOS E OUTRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

21- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº13229/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSEMBGDA: MARIA LUCIA DA COSTAADV. DRª.: ELIZETE PENHA DA LUZRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

22- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº13766/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRAEMBGTE: BANESTES SEGUROS S/AADV. DR.: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAEMBGDO: GEOMAR PISSARA TEIXEIRAADV. DR.: CLÁUDIO MEIRELLES MACHADORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

23- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº13815/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSEMBGDO: RUY MARQUES BELLOTIADV. DR.: RAFAEL GABURRO DADALTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

24- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº13895/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSEMBGDO: JAILSON NASCIMENTO DE SOUZAADV. DRª.: VANESSA VICENZI DE MELO BATISTARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUES DEALMEIDA

25- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº14065/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A

ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSEMBGDA: LUCIENE FADINI VERLYADV. DR.: ANDRE SCHAEFER XAVIERRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

26- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº14121/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSEMBGDA: SARITA ZOTELLE LUBIANA ADV. DRª.: VANESSA VICENZI DE MELO BATISTA E OUTRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

27- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº14191/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSEMBGDA: MARIA APARECIDA MOTA VASCONCELOSADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

28- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº14205/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSEMBGDA: IRENE ISABEL MAGRI MODOLO ADV. DRª.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

29- RECURSO INOMINADO Nº 14254/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSADV. DR.: GERALDO ELIAS BRUMRECDO: CLÁUDIO PINHEIRO DE AGUIAR JUNIORADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

30- RECURSO INOMINADO Nº 14278/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/AADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: JOSÉ CARLOS FUZARIADV. DR.: MARCELO MARIANELLI LÓSSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

31- RECURSO INOMINADO Nº 14313/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: RONI HUDSON KOBIADV. DRª.: ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTERECDO: FLÁVIO SANTOS DE JESUSSEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

32- RECURSO INOMINADO Nº 14331/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: ELMO CALÇADOS S/AADV. DR.: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI E OUTRORECDO: CETELEM BRASIL S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOADV. DRª.: ANDREA FONTES MELO PERESRECDA: DONALVA ROSA VIEIRA ARAÚJOADV. DR.: SERGIO AUGUSTO LIMA SOARESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

67 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 66: Enunciados colegiado recursal

33- RECURSO INOMINADO Nº 14340/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: MERCADOLIVRE . COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.ADV. DR.: SOLANO DE CAMARGO E DR. EDUARDO LUIZ BROCKRECDO: PHILIPE DOS SANTOS BRANDÃOSEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

34- RECURSO INOMINADO Nº 14376/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTES: MAURO CESAR NASCIMENTO MOREIRA E EDMAR DACONCEIÇÃOADV. DR.: VALCIMAR PAGOTO RIGORECDO: VIVO - TELEST CELULAR S/AADV. DR.: BRUNO REIS FINAMORI SIMONI E OUTROSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

35- RECURSO INOMINADO Nº 14385/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOADV. DR.: LUIZ ALFREDO PRETTI E DR. FELIPE SARDENBERGMACHADO E OUTROSRECDA: MARIA JULIA FELISBERTO VENTURASEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

36- RECURSO INOMINADO Nº 14403/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANARECTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AADV. DR.: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARECDO: OSMAR BERUDESEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

37- RECURSO INOMINADO Nº 14412/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANARECTE: VIDA SAUDAVEL S/C LTDA.ADV. DR.: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR E OUTRARECDO: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/AADV. DR.: ADILSON BANDEIRA DIASRECDO: WELLINGTON PASSOS REINOLHZADV. DR.: ARI FONTES DE OLIVEIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

38- RECURSO INOMINADO Nº 14457/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAADV. DR.: VINICIUS D'MORAES RIBEIRORECTE: ACE SEGURADORA S/AADV. DRª.: SEVERINA MARIA SOARESRECDO: SEVERINO GONÇALVES DE SOUZASEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

39- RECURSO INOMINADO Nº 14466/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/AADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: ROSEMERI DE QUEIROZ SIQUEIRAADV. DRª.: RENATA VARGAS ARAÚJORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

40- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº14770/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A

ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSEMBGDO: JOSÉ ROBERTO ANTONIOSEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

41- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº14771/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSEMBGDO: JOSÉ ROBERTO ANTONIOSEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

42- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº14772/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSEMBGDO: JOSÉ ROBERTO ANTONIOSEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

43- RECURSO INOMINADO Nº 14887/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/AADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: SÉRGIO DE MIRANDA ASSUNÇÃOADV. DRª.: BIANCA DIAS ECCARDRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

44- RECURSO INOMINADO Nº 14914/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADV. DRª.: RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUESRECDO: FABIO BIANCHIADV. DR.: BRUNO CHIABAI LAMEGORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

45- RECURSO INOMINADO Nº 15000/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: JOÃO EUGÊNIO FAVARATO MENEGAZADV. DRª.: PRISCILA VALENTIM MENEGAZRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

46- RECURSO INOMINADO Nº 15026/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: JORGE LEAL DE OLIVEIRAADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA RECDO: VIVO S/AADV. DRª.: LETICIA CARDOZO FERNANDESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

47- RECURSO INOMINADO Nº 15061/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA RECTE: MARIO FERREIRAADV. DR.: LÉCIO SILVA MACHADO E OUTRORECDO: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRES LTDA.ADV. DRª.: JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

48- RECURSO INOMINADO Nº 15070/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: VIVO S/A

68 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 67: Enunciados colegiado recursal

ADV. DR.: GILBERTO DE AQUIAR CARVALHORECDA: MICHELLE MASTELA RODRIGUESADV. DR.: EWERTON PEREIRA GONÇALVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

49- RECURSO INOMINADO Nº 15079/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TAM - LINHAS AÉREAS S/AADV. DRª.: JENEFER LAPORTI PALMEIRARECDO: RONI FURTADO BORGOADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

50- RECURSO INOMINADO Nº 15173/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOADV. DR.: MÁRIO CESAR GOULART DA MOTARECDA: ILZA MARIA DE SOUZAADV. DR.: ADRIANO DE QUEIROZ MORAESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

51- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº15232/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHAEMBGTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: SERGIO PADILHA MACHADO E OUTROSEMBGDO: LENI VENANCIA DE SOUZAADV. DR.: ANDERSON PIMENTEL COUTINHORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

52- RECURSO INOMINADO Nº 15239/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DRª.: THAÍSA CRISTINE MARQUES CALIL E OUTROSRECDO: PALMERINO MERIZIOADV. DR.: ROGER FERREIRA AMORIMRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO

53- RECURSO INOMINADO Nº 15264/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: ADILSON SOARES SANTOSADV. DR.: DORIVAL DE PAULA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICORECDO: VITOR RODRIGUES MELOADV. DR.: JEFERSON DE FREITAS BARBARARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JÚNIOR

54- RECURSO INOMINADO Nº 15393/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: ICATU HARTFORD SEGUROS S/AADV. DR.: ANDRE SILVA ARAUJO E OUTROSRECDO: LUIZ CARLOS DA SILVA PORTOADV. DRª.: MARIA JOSE ROMAGNA E OUTRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

55- RECURSO INOMINADO Nº 15401/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOADV. DR.: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRARECDA: ALESSANDRA ALICE DE OLIVEIRAADV. DRª.: CLAUDIA BORELLI CANIÇALIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

56- RECURSO INOMINADO Nº 15409/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: BCS SEGUROS S/AADV. DRª.: VALERIA MARIA CID PINTO E OUTROS

RECDO: JEFERSON DE FREITAS BARBARAADV. DR.: SAMUEL FABRETTI JUNIORRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

57- RECURSO INOMINADO Nº 15425/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: REAL SEGUROS S/AADV. DR.: FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES E OUTROSRECDA: IRANI PEREIRA PINTOADV. DR.: JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

58- RECURSO INOMINADO Nº 15441/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.ADV. DR.: MARCUS MODENESI VICENTE E OUTROSRECDO: ANDRÉ NASCIMENTO HONORATOADV. DR.: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

59- RECURSO INOMINADO Nº 15449/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: LUPPI E ZANOTELI LTDA. - ME (BALZAN)ADV. DR.: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIRECDA: VERA LUCIA FERNANDES DO NASCIMENTOADV. DR.: EDUARDO JOSE COSTA REISRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

60- RECURSO INOMINADO Nº 15457/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: SANDRELLI ZORZAL DOS SANTOSADV. DR.: RENATO FARINHA E OUTROSRECDO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIXADV. DR.: JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

61- RECURSO INOMINADO Nº 15465/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - SHOPTIMEADV. DR.: HUDSON M. CARNEIRORECDA: JANIRA CHAVEZ METZKERADV. DR.: JOÃO BATISTA DA SILVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

62- RECURSO INOMINADO Nº 15473/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: MARTA HELENA TOMÁSADV. DR.: NEI LEAL DE OLIVEIRARECDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AADV. DR.: ÍMERO DEVÉNS E OUTROSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

63- RECURSO INOMINADO Nº 15481/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: GENTIL MARIO DE OLIVEIRAADV. DR.: ANTONIO CARLOS GONÇALVES PEREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

64- RECURSO INOMINADO Nº 15532/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: CIA EXCELSIOR DE SEGUROSADV. DR.: FREDERICO LOBATO PIRES E OUTROSRECDA: ALCIONE ELIAS DE SOUZA DIONISOADV. DRª.: NICOLLY PAIVA DA SILVA

69 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 68: Enunciados colegiado recursal

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JÚNIOR

65- RECURSO INOMINADO Nº 15625/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROSRECDO: ADALTO COSMEADV. DR.: ANDRE GIUBERTI LOUZADARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

66- RECURSO INOMINADO Nº 15638/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: JOSE BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOSADV. DR.: TALES RODRIGO GALON CHAVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

67- RECURSO INOMINADO Nº 15646/08COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: MARIANNE VIANA BORGESADV. DR.: ALEXANDRE DE SOUZA MACHADORECDA: DORVELINA MARIA VASCONCELOSADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JÚNIOR

68- RECURSO INOMINADO Nº 15655/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR.: PEDRO ARRIVABENE NETO E OUTROSRECDA: BEATRIZ MARIA RIBEIROADV. DRª.: NICOLLY PAIVA DA SILVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JÚNIOR

69- RECURSO INOMINADO Nº 15664/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTES: JN NASCIMENTO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARAESCRITÓRIO E ANA PAULA NUNESADV. DR.: CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRARECDO: ROGER FERREIRA AMORIMADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JÚNIOR

70- RECURSO INOMINADO Nº 15673/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: CRISTIANE FRANÇA COSTA PIRESADV. DR.: CÉLIO DE CARVALHO C. NETORECDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JÚNIOR

71- RECURSO INOMINADO Nº 15682/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.ADV. DRª.: ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIRECDA: ELZIRA CÂNDIDO DE SOUZA VIEIRAADV. DRª.: FABIANA FERREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JÚNIOR

72- RECURSO INOMINADO Nº 15691/08 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: JOSÉ LUIZ LAURETTEADV. DR.: BERILO BASILIO DOS SANTOS NETORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ALDARY NUNES JÚNIOR

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINISECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

(EM EXERCÍCIO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2ª TURMA

INTIMAÇÕES

INTIMO:

01-SILVENILSON DE OLIVEIRA VEIGA, ADVOGADO EM CAUSAPRÓPRIA, PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº12025/07.

02-DULCE NEIA IGREJA DE PAULA, POR SEU ADVOGADO DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIONO RECURSO INOMINADO Nº 12071/07.

03-CLAUDIO MORAIS, POR SUA ADVOGADA DR.ª MARIA DO CARMONETTO FERREIRA PEREIRA, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINOMINADO Nº 12417/07.

04-MANOEL DE PAULA JUNIOR, POR SEU ADVOGADO DR. JOÃOEUGENIO M. FILHO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINOMINADO Nº 12948/07.

05-CONCEIÇÃO DE FATIMA CAITANO DE ALMEIDA, POR SEUADVOGADO DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARAQUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13323/08.

06-LUCINEA SCARPARO FERNANDES, POR SUA ADVOGADA DR.ªCHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIONO RECURSO INOMINADO Nº 13676/08.

07-MARIA AUXILIADORA PIZETTA DE CARVALHO, POR SEUADVOGADO DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARAQUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13723/08.

08-EUNICE DA ENCARNAÇÃO GARCIA DA SILVA E SOUSA, POR SEUADVOGADO DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARAQUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13752/08.

09-JOSE HENRIQUE BONGIOVANI CURBANI, POR SUA ADVOGADADR.ª MARCELA NUNES DE SOUZA E OUTROS, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIONO RECURSO INOMINADO Nº 14360/08.

VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2008.

ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISVITÓRIA 2ª TURMA

INTIMAÇÕES

INTIMO:

01-MARLENE RODRIGUES ALVES, POR SEU ADVOGADO DR.PAULODE SIQUEIRA VIANA JUNIOR, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINOMINADO Nº 11.660/07.

70 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 69: Enunciados colegiado recursal

02-PEDRO PAULO SONEGHTETI SILVA, POR SEU ADVOGADODR.JOÃO EUGENIO M. FILHO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINOMINADO Nº 12.870/07.

03-MANOEL FREIRE MADEIRA,POR SEU ADVOGADO DR.JOÃOEUGENIO M. FILHO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINOMINADO Nº 12.906/07.

04-ROSANA NAUMANN MARGOTO, POR SUA ADVOGADA DRª.ROBERTA NAUMANN MARGOTTO, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 13.341/08.

05-GILSON PEREIRA DAS POSSES, POR SEU ADVOGADODR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 13.696/08.

06-BIANCA BARBOZA DOS PASSOS SANTOS, POR SUA ADVOGADADRª. DÉBORA SISQUINI DE OLIVEIRA, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 13.990/08.

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008. ARLETE BÜGE

SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2ª TURMA

INTIMAÇÕES

INTIMO:

01-PAULO CESAR BERNADINO, POR SEU ADVOGADO DR.LARCEGIO MATTOS, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINOMINADO Nº 13061/08.

02-AURELIO FERREGUETTI, POR SEU ADVOGADO DR. EDERJACOBOSKI VIEGAS E OUTRO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINOMINADO Nº 13224/08.

03-DIRCEU DIAS DE OLIVEIRA, POR SEU ADVOGADO DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 13358/08.

04-MANOEL DAZIO RESSUIRREIÇÃO, POR SEU ADVOGADO DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 13399/08.

05-MARCIA CALDEIRA DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 13694/08.

06-SERAFIM RIBEIRO DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 13738/08.

07-JOSUE MARQUES RESENDE, POR SEU ADVOGADO DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 13756/08.

08-SAMARA NASCIMENTO MIRANDA, POR SEU ADVOGADO DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 13761/08.

09-GILBERTO MENDES FERREIRA, POR SEU ADVOGADO DR.ROGER FERREIRA AMORIM, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSOINOMINADO Nº 13841/08.

10-JOÃO NUNES DO NASCIMENTO, POR SEU ADVOGADO DR.CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 14024/08.

VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2008.

ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA

INTIMAÇÃO

01-INTIMO: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES E PÂMELA PEREIRARODRIGUES, POR SEU ADVOGADO DR. HÉLIO JOÃO PEPE DEMORAES, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 441/08,IMPETRADO NESTE EGRÉGIO COLEGIADO RECURSAL, PARA QUEPROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO A TEOR DOART.19 DA LEI 1.533/51 E 47 DO CPC.

VITÓRIA, 15 DE AGOSTO DE 2008.

RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINISECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

(EM EXERCÍCIO)

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TERCEIRA TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRATURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE, DO DIA 28 DE AGOSTO DE2008, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVELADJUNTO DE COLATINA-ES (UNESC), RUA FIORAVANTE ROSSI,Nº 2.930, BAIRRO MARTINELLI, COLATINA-ES, FONE: 3723-3106.PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES,PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OUCONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

FICAM OS ILUSTRES ADVOGADOS CIENTES QUE O PRAZO PARARECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATADO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADOCÍVEL Nº 85.

01 - MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2.392/08COMARCA DE COLATINA - ESIPTE: ITAMAR DALLA FONTESADV.: DR. JOÃO WALTER ARREBOLAIPDO: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DACOMARCA DE COLATINARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

02 - APELAÇÃO CRIMINAL N.º 2.467/08COMARCA DE MUCURICI - ESAPTE: PEDRO PAULO NETTO SANT’ANNA E MIRIAN DA PENHAANTUNES

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Page 70: Enunciados colegiado recursal

ADV.: DR. AGACI CARNEIRO JUNIORAPDO: WILSON CARDOSO DA SILVA E OUTROSADV.: DR. ADILSON GONÇALVES FERREIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

03 - APELAÇÃO CRIMINAL N.º 2.492/08COMARCA DE COLATINA - ESAPTE: JAUDENIR ANTÔNIO FORNACIARIADV.: DR. DAVID GUERRA FELIPEAPDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

04 - APELAÇÃO CRIMINAL N.º 2.524/08COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESAPTE: LUAN DOS SANTOS OLIVEIRAADV.: DR. GILSON VIEIRA DA SILVAAPDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

05 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE N.º 2.528/08COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: JOSÉ GERALDO CAMPAGNARO E VALQUÍRIA ANTONIETADE SOUZA GAGNO CAMPANHAROADV.: DRª AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIRECDO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

06 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 028/08COMARCA DE COLATINA - ESAGTE.: ITAMAR DALLA FONTESADV.: DR. JOÃO WALTER ARREBOLAAGDO: JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOSJUIZADOS ESPECIAISRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N.º2.440/08COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: BANCO BMC S/AADV.: DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVARECDO: CIDERCINA DE OLIVEIRAADV.: DR. SÉRGIO FÁVERORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

08 - RECURSO INOMINADO N.º 2.292/08COMARCA DE PINHEIROS - ESRECTE: DERMIVAL LOPES CORREIAADV.: DR. VALTEMIR DUTRA SOUZARECDO: GENIVALDO TEIXEIRA BARBOSAADV.: DR. PAULO HENRIQUE LIMA DANTASRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

09 - RECURSO INOMINADO N.º 2.485/08COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ESRECTE: HDI SEGUROS S/AADV.: DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETORECDO: ODILA CORRADI DE OLIVEIRAADV.: DR. GENES TADEU WANDERMUREMRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

10 - RECURSO INOMINADO N.º 2.487/08COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: MARINEUSA SOARES DA SILVAADV.: DR. RONDINELLE TEODORO MAULAZRECDO: AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA.ADV.: DRª JULIANA CARDOZO CITELLI

RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

11 - RECURSO INOMINADO N.º 2.488/08COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: BCP S/AADV.: DRª SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZARECDO: CLODOALDO LEMES DOS SANTOSADV.: DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

12 - RECURSO INOMINADO N.º 2.491/08COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BCP S/AADV.: DRª SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZARECDO: LINCOLOR MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA-MERELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

13 - RECURSO INOMINADO N.º 2.494/08COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. FABIO ROMANORECDO: ANTÔNIO MARCOS PIRESADV.: DRª BIANCA DIAS ECCARDRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

14 - RECURSO INOMINADO N.º 2.495/08COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. FABIO ROMANORECDO: IZAIAS FABEM RIGUETTIADV.: DRª BIANCA DIAS ECCARDRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

15 - RECURSO INOMINADO N.º 2.497/08COMARCA DE PEDRO CANÁRIO - ESRECTE: RONALDO BARRETO DA SILVAADV.: DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSRECDO: FABIANO ALVES RIBEIRO E RONILDO SENA COSTAADV.: DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

16 - RECURSO INOMINADO N.º 2.498/08COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: BANCO SANTANDER S/AADV.: DR. UDNO ZANDONADERECDO: JOÃO VIEIRA DA SILVAADV.: DRª LÉSLIE M. SALDANHA LIMARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

17 - RECURSO INOMINADO N.º 2.500/08COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: ALTAIR JARBAS DE ABREU QUEIROZADV.: DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZARECDO: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

18 - RECURSO INOMINADO N.º 2.502/08COMARCA DE JAGUARÉ - ESRECTE: BCP S/AADV.: DRª SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZARECDO: TITOÉ MADEIRAS LTDA-MEADV.: DR. SOLIMARCOS GAIGHERRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

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Page 71: Enunciados colegiado recursal

19 - RECURSO INOMINADO Nº 2.503/08COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃOADV.: DRª CYNTHIA ABREU ALVARENGARECDO: MARIA MARGARIDA BARROS E SILVARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

20 - RECURSO INOMINADO N.º 2.505/08COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: JOSÉ AMILTO DA SILVAADV.: DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANIRECDO: VANTUIL LOPES DA ROCHAADV.: DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

21 - RECURSO INOMINADO Nº 2.506/08COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: JOCIMAR LUIZ FERRARIADV.: DRª JAMILLY SCARPAT NEVESRECDO: ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

22 - RECURSO INOMINADO N.º 2.508/08COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. FABIO ROMANORECDO: CASSIANO MENEGUETI DA SILVEIRAADV.: DR. ELVIS CUNHA FARIASRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

23 - RECURSO INOMINADO Nº 2.509/08COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDRECDO: MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA MENDESADV.: DRª NADJA MARIA VALOIS FERNANDESRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

24 - RECURSO INOMINADO N.º 2.510/08COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESRECTE: WELLINGTON PINA RIBEIROADV.: DR. MARCOS CESAR MORAES DA SILVARECDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AADV.: DR. ÍMERO DEVENSRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

25 - RECURSO INOMINADO N.º 2.511/08COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA DA COSTAADV.: DR. OSWALDO AMBRÓSIO JUNIORRECDO: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA.ADV.: DR. KAMYLO COSTA LOUREIRORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

26 - RECURSO INOMINADO N.º 2.512/08COMARCA DE ITARANA - ESRECTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: EMIDIO GOMES FELIX E ANGELA MARIA MOREIRA DASILVAADV.: DRª GRINAURA MARIA DELBONIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

27 - RECURSO INOMINADO N.º 2.513/08COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADV.: DRª FLÁVIA MOTTA PRETTIRECDO: JADILSON RODRIGUES DO NASCIMENTOADV.: DRª JANZIX N. MENDONÇARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

28 - RECURSO INOMINADO N.º 2.514/08COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: BANCO BMG S/AADV.: DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGORECDO: CARLOS ALTOMARE CATÃOADV.: DR. ADENILSON VIANA NERYRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

29 - RECURSO INOMINADO Nº 2.515/08COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: JOSÉ CARLOS DOS REISADV.: DR. OSWALDO AMBRÓSIO JUNIORRECDO: VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA. E ARNALDO MARTINSMOREIRAADV.: DR. MARCIO DELL’SANTORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

30 - RECURSO INOMINADO N.º 2.516/08COMARCA DE PANCAS - ESRECTE: BANESTES ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ESERVIÇOS LTDA.ADV.: DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRARECDO: EMILIA SCHUATZ MIELKE E GRASIANE SCHUATZ MIELKEADV.: DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETTRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

31 - RECURSO INOMINADO Nº 2.517/08COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: JOSÉ CARLOS DOS REISADV.: DR. OSWALDO AMBRÓSIO JUNIORRECDO: VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA. E ARNALDO MARTINSMOREIRAADV.: DR. MARCIO DELL’SANTORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

32 - RECURSO INOMINADO N.º 2.518/08COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTORECDO: ADRIANO VIEIRAADV.: DRª ANA CLAUDIA GHISOLFIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

33 - RECURSO INOMINADO N.º 2.519/08COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BANCO SIMPLES S/AADV.: DRª GISELE ARANTES DE MEDEIROSRECDO: ALVARO COLARES DOS SANTOSADV.: DRª SELMA SEGATO VIEIRARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

34 - RECURSO INOMINADO N.º 2.520/08COMARCA DE ÁGUIA BRANCA - ESRECTE: DIMAS PINTO VIEIRAADV.: DR. DIMAS PINTO VIEIRARECDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV.: DR. JOSÉ CARLOS SAIDRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

35 - RECURSO INOMINADO Nº 2.521/08COMARCA DE LINHARES - ES

73 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 72: Enunciados colegiado recursal

RECTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.ADV.: DRª FLÁVIA MOTTA PRETTIRECDO: ELTON JOBSON NEVES RODRIGUESADV.: DRª JAMILLY SCARPAT NEVESRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

36 - RECURSO INOMINADO N.º 2.522/08COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESRECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSADV.: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTORECDO: ELIETE DE JESUS SANTOSADV.: DR. JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOSRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

37 - RECURSO INOMINADO Nº 2.523/08COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: BCP S/AADV.: DRª SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZARECDO: ABS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPPADV.: DR. CLEYTON MENDES PASSOSRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

38 - RECURSO INOMINADO Nº 2.525/08COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: MBM RECUPERAÇÕES DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA.ADV.: DRª KILCE APARECIDA DE OLIVEIRARECDO: ADRIANA APARECIDA DA CONCEIÇÃOADV.: DRª FRANCELLA BETINI GIACOMINRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

39 - RECURSO INOMINADO N.º 2.526/08COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTORECDO: DIRLENE DA SILVA OLIVEIRA MORELATOADV.: DRª ANA CLAUDIA GHISOLFIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

40 - RECURSO INOMINADO N.º 2.527/08COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTORECDO: CHARLES DE FREITAS NIENKEADV.: DRª ANA CLAUDIA GHISOLFIRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

41 - RECURSO INOMINADO Nº 2.529/08COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: ARICANGA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.ADV.: DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRARECDO: ANTÔNIO CARLOS ROCHAADV.: DR. JOÃO LUIZ CAETANORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

42 - RECURSO INOMINADO N.º 2.530/08COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: FABRÍCIO RAMOS GINELIADV.: DR. CHAIM FERREIRA FARAGERECDO: WESLEY TRIVILIN CASOTIADV.: DR. BRUNO CARLESSO DOS REISRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

43 - RECURSO INOMINADO Nº 2.531/08COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: DISPARADA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. E DOMINGASGOMES DE AMORIM-ME

ADV.: DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRORECDO: CRISTIANE MOREIRA DA ROCHAADV.: DR. PEDRO PEREIRA DE CARVALHORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

44 - RECURSO INOMINADO N.º 2.532/08COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S. P. C.ADV.: DR. CELIO DE CARVALHO C. NETORECDO: SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSAADV.: DR. LUCIANO OLÍMPIO RHEM DA SILVARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

45 - RECURSO INOMINADO Nº 2.533/08COMARCA DE MANTENÓPOLIS - ESRECTE: VALDIRENE MARIA DO CARMO FERNANDESADV.: DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESRECDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSADV.: DRª VALÉRIA MARIA CID PINTORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

46 - RECURSO INOMINADO N.º 2.534/08COMARCA DE JAGUARÉ - ESRECTE: JOSÉ SELESTRINO RIBEIRO DE ARAÚJOADV.: DR. FERNANDO AUGUSTO GUIMARÃES SOUZARECDO: BANCO DO BRASIL S/AADV.: DR. AMANTINO PEREIRA PAIVARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

47 - RECURSO INOMINADO Nº 2.535/08COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: DEUZELI VICTÓRIA DE JESUSADV.: DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZARECDO: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

48 - RECURSO INOMINADO N.º 2.536/08COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: DENISE CORRÊA DE OLIVEIRA BASTOSADV.: DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZARECDO: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

49 - RECURSO INOMINADO N.º 2.538/08COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANCO BMG S/AADV.: DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGORECDO: ANDERSON SIMONASSI FARIAADV.: DR. WELLINGTON BONICENHARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

50 - RECURSO INOMINADO N.º 2.542/08COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESRECTE: ELISETE FURLAN NIETOADV.: DR. ALDO HENRIQUE DOS SANTOSRECDO: ALFA SEGURADORA S/AADV.: DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

51 - RECURSO INOMINADO Nº 2.543/08COMARCA DE IBIRAÇU - ESRECTE: AMARILDO JOSÉ DAS NEVESADV.: DR. LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSRECDO: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA

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Page 73: Enunciados colegiado recursal

ADV.: DR. ANTÔNIO FELIX DE ALMEIDARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON

52 - RECURSO INOMINADO N.º 2.544/08COMARCA DE ECOPORANGA - ESRECTE: BANCO DO BRASIL S/AADV.: DR. AMANTINO PEREIRA PAIVARECDO: DORCINO STORKADV.: DR. JOSÉ MARCOS DA SILVARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHAMOREIRA

COLATINA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANISECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

___________________________________________________________

COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: BEL.ª JANAÍNA MÁRCIA GUIMARÃESJÚNIOR JORGEESCREVENTES: ANA CAROLINA SIQUARA, RUY BARROS RUY ELIANA SIMÕES VAREJÃO

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 27/2008

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO C.P.C.

INTIMO:

1) PROCESSO N.º 012.08.009681-6 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA S/ADR.ª ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOS OAB/ES8.432REQUERIDO: JANAYNA MORAESPARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONFORMER. DESPACHO DE FLS. 31: 1 - JUNTAR O CONTRATO SOCIAL DAEMPRESA; 2 - COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DOART. 1.361, §1º DO CC.

2) PROCESSO N.º 012.08.004209-1 (AÇÃO DE DEPÓSITO) REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIDR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: JONATHAN AUGUSTO VELASCO ALVESPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 59 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: “... CONVERTO A PRESENTE AÇÃO EMDEPÓSITO (...). INTIME O AUTOR A FAZER JUNTAR A PLANILHA DECÁLCULO ATUALIZADA, CASO NÃO TENHA FEITO.”

3) PROCESSO N.º 012.08.005508-5 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A DR.ª SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA OAB/ES 13.131REQUERIDO: LURDECI MAURA GANDOLINEPARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONFORMER. DESPACHO DE FLS. 23: 1 - JUNTAR O CONTRATO SOCIAL DAEMPRESA; 2 - COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DOART. 1.361, §1º DO CC; 3 - ACOSTAR O CONTRATO ORIGINÁRIO DEALIENAÇÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES.

4) PROCESSO N.º 012.08.007685-9 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIDR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: ROBERTO FAGUNDES COSTA PINTOPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 48/50 CUJAPARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: “... ASSIM, CONSOANTE SEESPARGE DO CONTRATO, O DOMICÍLIO DO CONTRAENTE É NACOMARCA DE VILA VELHA. DECLINO, POIS, DE MINHACOMPETÊNCIA, DETERMINANDO ATO CONTÍNUO QUE SEPROCEDA A BAIXA NOS REGISTROS E ANOTAÇÕES DE LEI EREMETA OS AUTOS A UMA DAS VARA CÍVEIS DE VILA VELHA - ES,COM NOSSAS HOMENAGENS.”

5) PROCESSO N.º 012.07.014134-1 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: MAICON DE MOURA ROMILTON PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 85/86 CUJAPARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: “... ASSIM, VERIFICANDO PELOTEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 80, O DOMICÍLIO DO CONTRAENTE É NACOMARCA DA SERRA, MOTIVO PELO QUAL DECLINO DE MINHACOMPETÊNCIA, DETERMINANDO ATO CONTÍNUO QUE SEPROCEDA A BAIXA NOS REGISTROS E ANOTAÇÕES DE LEI EREMETA OS AUTOS A UMA DAS VARA CÍVEIS DA SERRA - ES, COMNOSSAS HOMENAGENS.”

6) PROCESSO N.º 012.07.015404-7 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE OAB/ES 13.394REQUERIDO: ADENILSON BARCELOS ALVESPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51 QUE DEFERIU ADILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL POR 30 DIAS.

7) PROCESSO N.º 012.08.004442-8 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: PABLO MATIAS WALCKER SHAFFERPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 45 QUE SEGUETRANSCRITO: “DIANTE DA VARIÁVEL DE COMARCAS DOSENDEREÇOS DECLINADOS PELO PETICIONÁRIO, DEVE O MESMOINFORMAR QUAL O ENDEREÇO DO RÉU A SER CITADO.”

8) PROCESSO N.º 012.08.010660-7 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO SANTANDER S/ADR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO OAB/ES 14.496REQUERIDO: JOSÉ AUGUSTO FRANCISCHETOPARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 34: 1 - JUNTAR O CONTRATO SOCIAL DAEMPRESA; 2 - COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DOART. 1.361, §1º DO CC.

9) PROCESSO N.º 012.08.010453-7 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/ADR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO OAB/ES 14.496REQUERIDO: MARIA DA PENHA RODRIGUESPARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 35: 1 - JUNTAR O CONTRATO SOCIAL DAEMPRESA; 2 - COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DOART. 1.361, §1º DO CC.

10) PROCESSO N.º 012.08.010667-2 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO OAB/ES 14.496REQUERIDO: SERGIO WELBERT GABRIELPARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 1.361, §1ºDO CC.

11) PROCESSO N.º 012.08.009714-5 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A DR.ª DÉBORA HERPES GIESTAS OAB/ES 12.892 REQUERIDO: ELIENE KUSTER FERNANDES

75 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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PARA RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 617,94(SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E QUATROCENTAVOS), NO PRAZO DE 30 DIAS.

12) PROCESSO N.º 012.06.006085-7 (AÇÃO ORDINÁRIA) REQUERENTE: KÁTIMA SIMONE ESPALENZADR. SLIN RIOS RIBEIRO OAB/ES 11.694REQUERIDO: EDUARDO JOSÉ ESPALENZA (E OUTRO) PARA RETIRAR O ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZATIVO.

13) PROCESSO N.º 012.07.012006-3 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) REQUERENTE: IVO ROCONREQUERIDO: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTODR. EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO OAB/ES 4.407 PARA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE FLS. 143.

14) PROCESSO N.º 012.07.018316-0 (AÇÃO INDENIZATÓRIA) REQUERENTE: FRIGODAMI IND. E COM. DE CARNES LTDA.DR.ª MARILENE NICOLAU OAB/ES 5.946REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/APARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 77/100 E, CASO QUEIRA, SEMANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

15) PROCESSO N.º 012.08.004702-5 (AÇÃO MONITÓRIA) REQUERENTE: HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOSHOSPITALARES LTDA.DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB/ES 158BREQUERIDO: FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTAPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FLS. 54, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTADE INTERESSE PROCESSUAL.

16) PROCESSO N.º 012.07.018640-3 (AÇÃO DE COBRANÇA) REQUERENTE: MARLON ALOYR SILVA SANTOSDR.ª JULIANA SANTANA PALOMÉ OAB/ES 13.376REQUERIDO: BANESTES S/ADR. ADRIANO FRISSO RABELO OAB/ES 6.944PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 68/72 QUESEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: “... ARGÜIU O REQUERIDO SUAILEGITIMIDADE PASSIVA, PARA SUSTENTAR QUE É O BANCOCENTRAL E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTELEGITIMADA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO. JÁ ÉPACÍFICO NOS MEIOS FORENSES QUE É ÔNUS DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA ADMINISTRADORA DA CONTA DO CLIENTE E NÃO DOBACEN OU DO ENTE PÚBLICO, O RESSARCIMENTO PELOS ÍNDICESQUE NÃO FORAM CUMPRIDOS. (...) ASSIM REJEITO A PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFENDE A RÉ QUE O PRAZOPRESCRICIONAL É DE 5 ANOS NA FORMA DO ART. 178, §10, INC. IIIDO CC/16 E QUE NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO CDC TAMBÉMRESTARIA PRESCRITO O DIREITO AUTORAL. (...) O ART. 27 DA LEI8.078 TAMBÉM RESTA BASTANTE CLARO, NA MEDIDA EM QUEPRECONIZA O TERMO AD QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZOPRESCRICIONAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO, NÃOESTANDO DESTARTE PRESCRITO O DIREITO. NO MÉRITO VERIFICAESTE JUÍZO A NECESSIDADE DE SE APURAR A EXISTÊNCIA DECRÉDITO A RECEBER E O QUANTUM, MOTIVO PELO QUAL SE FAZIMPRESCINDÍVEL A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NOMEIO COMOPERITO DESTE JUÍZO O SR. JEFERSON. INTIME AS PARTES PARA,CASO QUEIRAM, APRESENTEM SEUS QUESITOS E ASSISTENTESTÉCNICOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

17) PROCESSO N.º 012.03.013282-8 (AÇÃO DE DEPÓSITO) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13.621REQUERIDO: TARCIO SCARPINO DOS REISPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 167 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: “... CONVERTO A PRESENTE AÇÃO EMDEPÓSITO (...). INTIME O AUTOR A FAZER JUNTAR A PLANILHA DECÁLCULO ATUALIZADA, CASO NÃO TENHA FEITO.”

18) PROCESSO N.º 012.03.002305-0 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE) REQUERENTE: JACY ARAÚJO

DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES OAB/ES 9.281REQUERIDO: JOSÉ DE SOUZA (E OUTROS) PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE LEI, SOBRE O PEDIDO DESUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO.

19) PROCESSO N.º 012.08.001235-9 (AÇÃO INDENIZATÓRIA) REQUERENTE: DENISE ALMEIDA CAETANOREQUERIDO: TRANSCAPUXIM LTDA.DR. LEO ALVES DE ASSIS JÚNIOR OAB/MG 71.862PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 122 QUE SEGUETRANSCRITO: “1 - ANTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU, NOPRAZO DA DEFESA (ART. 71 CPC), DETERMINO A CITAÇÃO DODENUNCIADO PARA CONTESTAR, NO PRAZO LEGAL. 2 - ODENUNCIANTE DEVERÁ PROVIDENCIAR A CITAÇÃO NOS PRAZOSDO ART. 72, §1º DO CPC, SOB PENA DE A AÇÃO PROSSEGUIRSOMENTE CONTRA ELE.”

20) PROCESSO N.º 012.06.011085-0 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/ADR. PACELLI ARRUDA COSTA OAB/ES 12.678REQUERIDO: ELCIO RIGONI TARGAPARA IMPULSIONAR O FEITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE SERINTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

21) PROCESSO N.º 012.07.004281-2 (EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL) REQUERENTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE DR. RUY RIBEIRO OAB/RJ 12.010REQUERIDO: STONEQUARRIES DO BRASIL LTDA.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 117 QUE INDEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO “EIS QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL SEQUERSE COMPLETOU COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO,ESTANDO O EXEQÜENTE A SE ESQUIVAR DE PROMOVERDILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE EX ADVERSA, MESMOINTIMADO A FAZÊ-LO POR DIVERSAS VEZES.”

22) PROCESSO N.º 012.08.010664-9 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO OAB/ES 14.496REQUERIDO: TEREZA MARIA CASAGRANDE BATALHAPARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONFORMER. DESPACHO DE FLS. 31: 1 - JUNTAR O CONTRATO ORIGINÁRIO DEALIENAÇÃO NO QUAL CONSTE A DESCRIÇÃO DO BEM ALIENADO; 2- COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 1.361, §1ºDO CC.

23) PROCESSO N.º 012.08.011411-4 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO SANTANDER S/A DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: ALEXANDRE BISPO DA MATAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33 QUE SEGUETRANSCRITO: “INTIME O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL APRESTAR ESCLARECIMENTOS, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, UMAVEZ QUE OBSERVO QUE O ENDEREÇO DO REQUERIDODECLINADO NA EXORDIAL NÃO COINCIDE COM O CONSTANTE NOCONTRATO ACOSTADO ÀS FLS. 20.”

24) PROCESSO N.º 012.08.003252-2 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO ABN - AMRO REAL S/A DR.ª ANA MARIA BRAGA ARAÚJO OAB/ES 12.139REQUERIDO: SOLIVAN QUADRAPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “... DESTA ARTE HOMOLOGO, PARA QUEPRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA E,CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃODO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO, C/C O ART. 267, INCISO VIII, AMBOS DO CPC. CONDENO OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26DO CPC.”

25) PROCESSO N.º 012.08.008557-9 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: AGENITO MARTINS COSTA

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PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “... DESTA ARTE HOMOLOGO, PARA QUEPRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA E,CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃODO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO, C/C O ART. 267, INCISO VIII, AMBOS DO CPC. CONDENO OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26DO CPC.”

26) PROCESSO N.º 012.08.004708-2 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/ADR.ª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF OAB/ES 11.184REQUERIDO: ROBSON DO NASCIMENTO SILVARESPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “... DESTARTE HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO ENTRE AS PARTES A FIM DE QUE PRODUZA OSEFEITOS JURÍDICOS DELE DECORRENTE E VIA DE CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NAFORMA DO DISPOSTO NO ART. 269, INC. III DO CPC. CUSTAS NAFORMA DELIBERADA NO ACORDO E CASO NÃO TENHAM AS PARTESACORDADO, PRO RATA FACE O QUE PRESCREVE O ART. 26, §2º DOCPC.”

27) PROCESSO N.º 012.08.009168-4 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLODR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: FELIPE DE SOUZA LIMA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “... DESTA ARTE HOMOLOGO, PARA QUEPRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA E,CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃODO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO, C/C O ART. 267, INCISO VIII, AMBOS DO CPC. CONDENO OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26DO CPC.”

28) PROCESSO N.º 012.08.009167-6 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIDR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: JOVACY AILSON FREITAS PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 50 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “... DESTA ARTE HOMOLOGO, PARA QUEPRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA E,CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃODO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO, C/C O ART. 267, INCISO VIII, AMBOS DO CPC. CONDENO OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26DO CPC.”

29) PROCESSO N.º 012.08.004290-1 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) REQUERENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE OAB/ES 13.394REQUERIDO: AIDES PEDRO DE SOUZAPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “... DESTA ARTE HOMOLOGO, PARA QUEPRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA E,CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃODO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158, PARÁGRAFOÚNICO, C/C O ART. 267, INCISO VIII, AMBOS DO CPC. CONDENO OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26DO CPC.”

30) PROCESSO N.º 012.07.007017-7 (AÇÃO DE COBRANÇA) REQUERENTE: ESPÓLIO DE MOACYR DE BARROS FILHODR. LEANDRO FLOR SANTOS OAB/ES 13.779REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/APARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 166 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “... ASSIM INDEPENDENTE DO NÚMERO DACONTA O DEVER OBRIGACIONAL É DO BANCO, O QUE NÃO GERAALTERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. SENDO ASSIM, INTIME O AUTOR ASE MANIFESTAR, INCLUSIVE QUANTO A SEU PEDIDO DEDESISTÊNCIA POSTO QUE SUA PETIÇÃO RESTOUINCOMPREENSÍVEL.”

31) PROCESSO N.º 012.07.017311-2 (AÇÃO DE RESSARCIMENTO DEDANOS) REQUERENTE: SIMONE BARCELOS DA FONSECADR. WILLIAN GURGEL GUSMÃO OAB/ES 14.605REQUERIDO: HOSPITAL MERIDIONALDR.ª MAGDA MARIA BARRETO OAB/ES 5.121PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 267/268QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITO: “... DETERMINO A PROVAPERICIAL MÉDICA, MORMENTE DO QUE NOMEIO O DR. LAUROFERREIRA, INFECTOLOGISTA COMO PERITO. FICAM AS PARTESINTIMADAS PARA APRESENTAREM SEUS QUESITOS E ASSISTENTESTÉCNICOS NO PRAZO DE 10 DIAS. (...) INTIME AINDA AS PARTES APROCEDEREM AO DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZODE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, CASO DESEJEM PRODUZIRTAL MEIO DE PROVA.”

32) PROCESSO N.º 012.07.016775-9 (EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA) REQUERENTE: FÁBIO ANDERSON BRAZ DOS SANTOSDR.ª ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA OAB/ES 11.601REQUERIDO: KISS MOTELPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 40/41QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORAEFETUADO PELO EXEQÜENTE POR SE TRATAR A PENHORA ONLINE DE MEIO MAIS GRAVOSO PARA O EXECUTADO, O QUEDESTOA DO COMANDO CAPITULADO NO ART. 620 DO CPC. INTIMEO EXEQÜENTE PARA INFORMAR SE PRETENDE A ADJUDICAÇÃO DOBEM PENHORADO, PROMOVERÁ A ALIENAÇÃO POR INICIATIVAPARTICULAR OU PRETENDE OU USUFRUTO DO BEM MÓVEL OUIMÓVEL (ART. 685, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 647 DO CPC).

33) PROCESSO N.º 012.08.011393-4 (AÇÃO ORDINÁRIA) REQUERENTE: SEBASTIANA VIANA DA SILVADR. DAIR ANTÔNIO DARÓS OAB/ES 3.194REQUERIDO: EDILSON CORREA DOS SANTOS (E OUTRO) PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 81 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “... O PEDIDO NA FORMA PROPUGNADAIMPORTA EM RECONHECIMENTO DO MERITUM CAUSAE ANTESMESMO DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE RESVALAEM ATO INCAUTELOSO E PRECIPITADO NESTA FASE, POSTO QUESEQUER A DEMANDA ENCONTRA-SE INSTRUÍDA. SENDO ASSIM,INDEFIRO POR ORA. INTIME.”

34) PROCESSO N.º 012.08.005925-1 (AÇÃO REINTEGRATÓRIA) REQUERENTE: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL[DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: NEUZELENA TRABACHPARA RECOLHER AS CUSTAS COMPLEMENTARES NO VALOR DE R$82,87 (OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), NOPRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

35) PROCESSO N.º 012.07.017137-1 (AÇÃO ORDINÁRIA) REQUERENTE: WALDEMAR FERRARINIDR. DOUGLAS MATOSO LORENZON OAB/ES 10.945REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS. 129/144,NO PRAZO DE LEI.

36) PROCESSO N.º 012.08.008532-2 (EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL) REQUERENTE: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ECOMERCIAIS LTDA.DR. IVALDO MARQUES FREITAS JÚNIOR OAB/ES 9.073REQUERIDO: PADARIA LOSS LTDA. (E OUTRO) PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36 QUE SEGUETRANSCRITO: “MANTENHO A DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOSTERMOS.”

37) PROCESSO N.º 012.02.006762-0 (AÇÃO ORDINÁRIA) REQUERENTE: BANCO NACIONAL S/ADR. MARIO CÉSAR GOULART DA MOTA OAB/ES 14.263REQUERIDO: SUPERMERCADO DUVALTER LTDA. (E OUTROS)

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PARA JUNTAR NOS AUTOS O CONTRATO QUE DEU ORIGEM AODÉBITO RECLAMADO, BEM COMO PROMOVER A SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL EM 5 DIAS SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMOFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINTO O FEITO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 237.

38) PROCESSO N.º 012.04.008082-7 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CLTDA.DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 10.009REQUERIDO: ADRIANA RIBEIRO DA SILVAPARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUÊ ENTENDER DEDIREITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMOFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

39) PROCESSO N.º 012.08.005468-2 (AÇÃO REIVIDICATÓRIA) REQUERENTE: LEONARDO DE OLIVEIRA ALVESREQUERIDO: CLEBER ALVES DOS SANTOS (E OUTRO) DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA OAB/ES 9.846PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 47 QUE SEGUETRANSCRITO: “1 - ANTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU, NOPRAZO DA DEFESA (ART. 71 CPC), COM A CONCORDÂNCIA DOAUTOR, DETERMINO A CITAÇÃO DO DENUNCIADO PARACONTESTAR, NO PRAZO LEGAL. 2 - O DENUNCIANTE DEVERÁPROVIDENCIAR A CITAÇÃO NOS PRAZOS DO ART. 72, §1º DO CPC,SOB PENA DE A AÇÃO PROSSEGUIR SOMENTE CONTRA ELE.”

40) PROCESSO N.º 012.06.012103-0 (AÇÃO DE DEPÓSITO) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13.621REQUERIDO: VANDERSON VARGAS CARESPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FLS. 76, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTADE INTERESSE PROCESSUAL.

41) PROCESSO N.º 012.08.003933-7 (AÇÃO MONITÓRIA) REQUERENTE: VANAMA TRANSPORTES LTDA.DR. LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR OAB/ES7.500REQUERIDO: EXPRESSO LIBÂNIA LTDA.PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FLS. 26, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTADE INTERESSE PROCESSUAL.

42) PROCESSO N.º 012.07.006818-9 (AÇÃO DE COBRANÇA) REQUERENTE: IRANY TAVARES PERRONIREQUERIDO: BANESTES S/ADR.ª ROWENA FERREIRA TOVAR OAB/ES 3.366PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 117 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “...O SANEAMENTO FOI PRODUZIDOENTENDENDO ESTE JUÍZO QUANTO A NECESSIDADE DE PROVAPERICIAL, SENDO ASSIM ENCONTRA-SE PRECLUSO O PEDIDOREALIZADO, ALÉM DE INOPORTUNO NESTA FASE. INTIME OADVOGADO (...) ESCLARECENDO QUE O NÃO DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS NO PRAZO ASSINALADO SERÁ COMPREENDIDOCOMO FALTA DE INTERESSE EM COLABORAR NA BUSCA DAVERDADE REAL, DESISTÊNCIA DO MEIO DE PROVA QUE LHE FOIOPORTUNIZADO E PREJUÍZO DE SUA DEFESA.”

43) PROCESSO N.º 012.06.009748-7 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) REQUERENTE: KLEBER EDUARDO CORTELETTIDR. WAGNER DOMINGOS SANCIO OAB/ES 5.027REQUERIDO: JOÃO DE SOUZA BELLOPARA DECLINAR A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA FINS DECONSUMAÇÃO DE PENHORA EM 5 DIAS SOB DE SER INTERPRETADOCOMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

44) PROCESSO N.º 012.06.000944-1 (AÇÃO DE RESSARCIMENTO DEDANOS) REQUERENTE: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DESEGUROSDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371

REQUERIDO: ERNANE DE BARROSDR. MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRÍCIO OAB/ES 5.865PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 179/180CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: “... POSTO ISTO JULGOIMPROCEDENTE RECURSO APRESENTADO, MANTENDO INCÓLUMEA R. SENTENÇA, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA CONDENANDO OEMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA RELATIVA A 1% SOBRE OVALOR DADO À CAUSA.”

45) PROCESSO N.º 012.07.015323-9 (AÇÃO INDENIZATÓRIA) REQUERENTE: ROBIAN CARLOS DOMINGOS LEMOS (E OUTRO) REQUERIDO: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA.DR. ROBSON FORTES BORTOLINI OAB/ES 2.360DENUNCIADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIADR. RICARDO BARROS BRUM OAB/ES 8.793PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃODE FLS. 211/216 NO PRAZO DE LEI.

46) PROCESSO N.º 012.07.011468-6 (AÇÃO REINTEGRATÓRIA) REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: FLÁVIO MACHADO DE SOUZA PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 83 QUE SEGUETRANSCRITO: “O ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO DE FLS. 81 ÉO MESMO DA EXORDIAL, NO QUAL O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO.ASSIM SENDO INEXISTE MOTIVAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DO ATO.INTIME O ADVOGADO PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 5 DIAS SOBPENA DE SER INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL.”

47) PROCESSO N.º 012.07.005232-4 (AÇÃO INDENIZATÓRIA) REQUERENTE: MT TURISMO LTDA.REQUERIDO: RECORD’S CORRETORA DE SEGUROS (E OUTRO) DR. FÁBIO HENRIQUE PIRES DE TOLEDO ELIAS OAB/SP 192.089 PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS. 176/186NO PRAZO DE LEI.

48) PROCESSO N.º 012.08.004804-9 (EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL) REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLODR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES 14.263REQUERIDO: AR MÓVEIS LTDA. - ME (E OUTROS) PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 44 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 41, BEM COMO PARA INDICAR OENDEREÇO DO RÉU, EM 5 DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DEFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

49) PROCESSO N.º 012.06.004347-3 (AÇÃO ORDINÁRIA) REQUERENTE: FÁBIO ROBERTO COSTA E SILVA DR. RODRIGO GROBÉRIO BORBA OAB/ES 11.017REQUERIDO: MARIA HELENA RIBEIRO GRÉGIO (E OUTRO) DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES OAB/ES 6.437PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 157/158CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: “... POSTO ISTO JULGOIMPROCEDENTE RECURSO APRESENTADO, MANTENDO INCÓLUMEA R. SENTENÇA, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA CONDENANDO OEMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA RELATIVA A 1% SOBRE OVALOR DADO À CAUSA, RELEVANDO A PENA ENQUANTO PERSISTIRO BENEFÍCIO DA AJ.”

50) PROCESSO N.º 012.06.003393-8 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) REQUERENTE: INALY FIORENTINI PEREIRA REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/ADR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451PARA CUMPRIR A R. SENTENÇA DE FLS. 158/163, PROCEDENDO AOPAGAMENTO DE R$ 47.786,84 (QUARENTA E SETE MIL, SETECENTOSE OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS)CONFORME CÁLCULO DE FLS. 206, NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOBPENA DE MULTA NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.

51) PROCESSO N.º 012.07.005433-8 (AÇÃO DE COBRANÇA) REQUERENTE: ELIEL ALMEIDA LOIOLADR. GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ OAB/ES 10.151REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/ADR.ª BIANCA V. LIMONGE RAMOS OAB/ES 7.785

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PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 232 CUJA PARTE FINAL SEGUETRANSCRITA: “...DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO AFIM DE QUE PRODUZA OS EFEITOS JURÍDICOS DESEJADOS E JULGOEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC, PELOCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

52) PROCESSO N.º 012.03.007854-2 (AÇÃO DE EXECUÇÃO) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/ADR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO OAB/ES 8.626REQUERIDO: CONSTRUTORA CRHISTO LTDA. (E OUTROS) PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 540 QUE SEGUETRANSCRITO: “ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS,INTIME-SE O AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENADE EXTINÇÃO.”

53) PROCESSO N.º 012.03.008471-4 (EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL) REQUERENTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO- CESANDR.ª FRANCINE FAVARATO LIBERATO OAB/ES 10.798REQUERIDO: DESPORTIVA CAPIXABA S/APARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 289 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “...2 - NÃO RESTA POSSÍVEL A AVALIAÇÃO DEBEM PENHORADO POR JUNTADA DE ORÇAMENTOS FACE O QUEDISPÕE O ART. 680 DO CPC. ASSIM SENDO, INTIME O EXEQÜENTEPARA PROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS EM 5 DIAS, SOBPENA DE SER INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL.”

54) PROCESSO N.º 012.07.003786-1 (EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL) REQUERENTE: JK PNEUS LTDA.DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTOOAB/ES 7.368REQUERIDO: EVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIORDR.ª FABIANA GONÇALVES COUTINHO VIEIRA OAB/ES 13.915PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 72 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO: “...2 - O DEMANDANTE NÃO CUMPRIUA ORDEM JUDICIAL EXARADA EM ATA DE AUDIÊNCIA NO SENTIDODE ESCLARECER O VALOR DA DÍVIDA EXISTENTE E DEMAISACRÉSCIMOS. DEIXOU DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA O QUEDEMONSTRA AINDA MAIS COMPORTAMENTO DE MÁ FÉPROCESSUAL (...) 3 - ASSIM, DIANTE DA FALTA DE CUMPRIMENTO DOADVOGADO DA PARTE E DA PARTE QUANTO A JUSTIFICAÇÃO EFUNDAMENTAÇÃO DO VALOR COBRADO, E TENDO EM VISTA OSFATOS RELATADOS ACIMA, DEIXO DE HOMOLOGAR O ACORDO.”INTIMO AINDA O REQUERENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 5DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

55) PROCESSO N.º 012.06.001143-9 (EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/ADR. PAULO CELSO POMPEU OAB/SP 129.933REQUERIDO: SUMMER WAY CONFECÇÕES (E OUTRO) PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 145 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: “...INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOSAUTOS DE EXECUÇÃO QUANTO EXISTE NOTÍCIA NOS AUTOS DAEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O QUE IMPORTA EMDESÍDIA DO EXEQÜENTE. ASSIM SENDO INTIME O EXEQÜENTEATRAVÉS DE SEU ADVOGADO A IMPULSIONAR O FEITO EM 5 DIASSOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL.”

56) PROCESSO N.º 012.08.009522-2 (AÇÃO REINTEGRATÓRIA) REQUERENTE: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILDR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13.621REQUERIDO: VALÉRIA CRISTINA S. G. RODRIGUES PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22 QUE INDEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO PARA EMENDAR AINICIAL, JUNTANDO O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA NO PRAZODE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

57) PROCESSO N.º 012.06.004647-6REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A CFIDR. BRUNO BARBOSA COMARELLA OAB/ES 13.180

REQUERIDO: RAFAEL MOTA MATIASPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 94 QUE SEGUETRANSCRITO: “TENDO O FEITO SIDO SENTENCIADO EXAURIU APRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SENDO POSSÍVEL A REANALISEPOR PARTE DESTE JUÍZO.”

58) PROCESSO N.º 012.07.018638-7 (AÇÃO DE COBRANÇA) REQUERENTE: JOSÉ PAULO RODRIGUES DR.ª ANDREIA DADALTO OAB/ES 8.297REQUERIDO: UNIBANCO S/ADR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES 8.499DR.ª SEVERINA MARIA SOARES OAB/ES 491-APARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 143/148QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: “...ASSIM INDEFIRO ADENUNCIAÇÃO DA LIDE E REJEITO A PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. (...) OART. 27 DA LEI 8.078 TAMBÉM RESTA BASTANTE CLARO, NA MEDIDAEM QUE PRECONIZA O TERMO AD QUO PARA A CONTAGEM DOPRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO,NÃO ESTANDO DESTARTE PRESCRITO O DIREITO. MÉRITO. NOMÉRITO VERIFICA ESTE JUÍZO A NECESSIDADE DE SE APURAR AEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER E O QUANTUM, MOTIVO PELOQUAL SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A PROVA PERICIAL CONTÁBIL.NOMEIO COMO PERITO DESTE JUÍZO O SR. JEFERSON. INTIME ASPARTES PARA, CASO QUEIRAM, APRESENTEM SEUS QUESITOS EASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

59) PROCESSO N.º 012.08.004807-2 (AÇÃO ORDINÁRIA) REQUERENTE: JOHNY DA SILVADR.ª KATYLEE TAVARES LEMOS OAB/ES 12.116REQUERIDO: INEXISTENTEPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 62 QUESEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITO: “CREIO QUE ESTA AÇÃO ESTÁFADADA A EXTINÇÃO, EM PETIÇÕES EMBARAÇADAS E SEMCONEXÃO DE IDÉIAS, RELATA O DEMANDANTE QUE POR FORÇADE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TEMDIREITO A UM IMÓVEL DEIXADO PELO SEU GENITOR, ORAFALECIDO. (...) ORA SE O AUTOR NÃO EXERCEU QUALQUER ATO DEPOSSE SOBRE A COISA, SUA INTENÇÃO ESTÁ FADADA AIMPROCEDÊNCIA. DEVERIA A CAUSÍDICA AJUIZAR AÇÃO DEINVENTÁRIO NO JUÍZO COMPETENTE O QUE SEM SOMBRA DEDÚVIDAS LHE TRARIA RESULTADO ÚTIL.”

60) PROCESSO N.º 012.03.006088-8 (AÇÃO INDENIZATÓRIA) REQUERENTE: DAUTIVA SALOMÉ NICOLAU (E OUTROS) DR.ª MARILENE NICOLAU OAB/ES 5.946REQUERIDO: LEONAN DO NASCIMENTO MORAES (E OUTRO) DR. LUIZ PAULO RODRIGUES OAB/RJ 1616-BPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 263 CUJA PARTE FINAL SEGUETRANSCRITA: “...TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOBA ÉGIDE DA NOVA LEI 11.232/2005, DECLARO SATISFEITA AOBRIGAÇÃO OBJETO DA PRESENTE PRETENSÃO EXECUTIVA,DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TEMOSDO ART. 794, I DO CPC.”

61) PROCESSO N.º 012.06.012191-5 (AÇÃO INDENIZATÓRIA) REQUERENTE: ELCIO LOPES DA SILVA DR.ª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS OAB/ES 088-BREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/APARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 144 QUE INDEFERIU OPEDIDO DE FLS. 142, BEM COMO PARA IMPULSIONAR O FEITODECLINANDO O ENDEREÇO DE SEU PATROCINADO ECOMPROVANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM 5 DIAS, SOB PENADE SER INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

62) PROCESSO N.º 012.03.006848-5REQUERENTE: CENTRAL GRANDE VITÓRIA DE COMPRAS LTDA.DR. RODRIGO CHAGAS SARAIVA OAB/ES 10.143REQUERIDO: RENATO TEIXEIRA E FILHOS LTDA.DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES OAB/ES 7.556PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 169/170CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: “...NÃO VISUALIZOQUALQUER QUESTÃO INCIDENTAL A SE AVALIADA OU EMPECILHOLEGAL PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, QUE

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SOLVERÁ O LITÍGIO DE FORMA MAIS CÉLERE, MOTIVO PELO QUALDEFIRO A ADJUDICAÇÃO NA FORMA DO ART. 685-A DO CPC.DETERMINO A LAVRATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO EPOSTERIORMENTE DA CARTA. DEIXO DE DECRETAR A EXTINÇÃODA EXECUÇÃO EIS QUE A DÍVIDA NÃO FOI TOTALMENTEHONRADA, CONTUDO DECLARO ADIMPLIDO PARTE DO CRÉDITO.(...) ”.

63) PROCESSO N.º 012.07.012979-1 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) REQUERENTE: LABORATÓRIO CREMASCO ANÁLISE CLÍNICAS S/SLTDA.REQUERIDO: LIBRATEL RC EDITORA DE CATÁLOGOS LTDA.DR. ORTIZ FRAGA JÚNIOR OAB/SP 196.335PARA CUMPRIR A R. SENTENÇA DE FLS. 62/67, PROCEDENDO AOPAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.338,53 (UM MIL TREZENTOS ETRINTA E OITO REAIS E CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS),CONFORME CÁLCULO DE FLS. 74, NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOBPENA DE MULTA NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.

64) PROCESSO N.º 012.07.004501-3 (EMBARGOS À EXECUÇÃO) EMBARGANTE: CIA. DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL DR. JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES OAB/ES 10.456EMBARGADO: ADEMAR THOM GOMESDR.ª ELIANE CRISTINA CREMASCHI OAB/ES 8.086PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.

65) PROCESSO N.º 012.07.005412-2 (AÇÃO ORDINÁRIA) REQUERENTE: ALUIZIO FRANKLIN MENDESDR. VINÍCIUS VENTORIM DE BARROS OAB/ES 12.525REQUERIDO: FACULDADE ITALO BRASILEIRA - FIB (E OUTROS) DR.ª JOSÂNIA PRETTO COUTO OAB/ES 8.279DR.ª JULIANA PAES ANDRADE OAB/ES 9.460PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 378 CUJAPARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: “...SENDO ASSIM ALTERO ADECISÃO PROLATADA QUANTO A TAL ITEM PARA FAZER CONSTARNA DECISÃO DE FLS. 360, NOS SEGUINTES MOLDES: ‘CONDENO OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DOINCIDENTE, NA FORMA DO ART. 20 §1º DO CPC’. MANTENDOQUANTO O MAIS INCÓLUME A DECISÃO.”

66) PROCESSO N.º 012.06.011639-4 (AÇÃO REIVINDICATÓRIA) REQUERENTE: ESPÓLIO DE ALTIVO PIO DA SILVA (E OUTRO) DR. ADMAR JOSÉ CORREA OAB/ES 4.275REQUERIDO: NELSIMAR NOGUEIRA ROSA GAMADR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA OAB/ES 6.518PARA CIÊNCIA DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/09/2008 ÀS10H00.

67) PROCESSO N.º 012.08.009281-5 (AÇÃO DE COBRANÇA) REQUERENTE: BANCO CITICARD S/ADR. ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER OAB/RJ 58.991REQUERIDO: ELIANE VIEIRA DE SOUZAPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 33, VERSO, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO DAREQUERIDA OU REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTADE INTERESSE PROCESSUAL.

68) PROCESSO N.º 012.06.009235-5 (AÇÃO ORDINÁRIA) REQUERENTE: ALINA FAUSTINO DE CARVALHODR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO OAB/ES 3.901REQUERIDO: JOSÉ ELIAS DE LIRA (E OUTROS) DR. FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS OAB/ES 11.712PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 184/192, BEM COMO DA PERÍCIADESIGNADA PARA O DIA 16/09/2008 ÀS 9H00.

69) PROCESSO N.º 012.08.000338-2 (AÇÃO ORDINÁRIA) REQUERENTE: ADRIANO INÁCIO DE OLIVEIRA DR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES OAB/ES 3.418REQUERIDO: ESPÓLIO DE ABIGAIL DA SILVA MATTOSDR.ª TÂNIA REGINA KROEBEL OAB/ES 4.854PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 08/10/2008 ÀS 14H30, BEM COMO PARA QUE ESCLAREÇAM NO

ATO AS PROVAS QUE PRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITOSERÁ SANEADO, CASO NÃO SEJA JULGADO.

70) PROCESSO N.º 012.08.009482-9 (IMPUGNAÇÃO) REQUERENTE: ESPÓLIO DE ABIGAIL DA SILVA MATTOSREQUERIDO: ADRIANO INÁCIO DE OLIVEIRADR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES OAB/ES 3.418PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA NO PRAZO DE LEI.

71) PROCESSO N.º 012.07.009413-6 (AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL)

REQUERENTE: ALCIRIO LOPES JÚNIOR - EXTRA MOLHO MEDR. LUIZ ANTÔNIO STEFANON OAB/ES 10.290REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/ADR. UDNO ZANDONADE OAB/ES 9.414PARA CIÊNCIA DA PERÍCIA CONTÁBIL DESIGNADA PARA O DIA01/09/08 ÀS 16H00.

72) PROCESSO N.º 012.08.008806-0 (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA) REQUERENTE: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.DR. MARCO VINÍCIUS BERZAGHI OAB/SP 131.685REQUERIDO: MOTO MÁXIMA LTDA.PARA RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 89,05(OITENTA E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS) CONFORMECÁLCULO DE FLS. 05, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

CARIACICA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

JANAÍNA MÁRCIA GUIMARÃES JÚNIOR JORGEESCRIVÃ SUBSTITUTA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. SÉRGIO LUIZ DA SILVAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANGELA CENTURIONABRANCHESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA BRUNORO

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA OAB/ES 7.457DR. ADMAR JOSÉ CORREA OAB/ES 4.275DR. ALDANO L. DO NASCIMENTO OAB/ES 3.719DR. CARLOS GUSTAVO LORENZONI BUAIZ OAB/ES 12.113DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR OAB/ES 6.751DR. DARLISON WANDER CORREA OAB/ES 12.011DR. EUGÊNIO D. COLODETTI OAB/ES 12.356DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO OAB/ES 11.628DRª GENOVEVA NOVAIS GONÇALVES OAB/ES 344-BDR. GERALDO LUIZ BUSSULAR OAB/ES 5.033DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO OAB/ES 6.848DRª INGRID DE ABREU OAB/ES 3.694-EDR. JOÃO BATISTA NOVAES OAB/ES 3.570DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE OAB/ES 3.682DR. JOÃO SILVA DE JESUS OAB/ES 9.728DR. JOSÉ BERLAMINO DE ANDRADE FILHO OAB/ES 6.500DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM OAB/ES 10.347DR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO OAB/RJ 144.624DR. LACÉRGIO MATOS OAB/ES 12.818DR. LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELADR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO OAB/ES 5.708DR. LUIZ CLÁUDIO DIAS SILVA OAB/ES 7.551DR. MARCO ANTONIO GOMES OAB/ES 7.832DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA OAB/ES 8.846DR. MARLEN VIEIRA TINOCO OAB/ES 6.299

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DRª MICHELLI GUASTI DE JESUS OAB/ES 11.874DR. NILTON G BERMUDES JUNIOR OAB/ES 3.719-EDR. PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS OAB/ES 12.213DR. SÉRGIO LUIZ LAIBER OAB/ES 3.275DR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO OAB/ES 5.445

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 36/08

INTIME:

DR. DARLISON WANDER CORREA OAB/ES 12.011AÇÃO PENAL N° 012.08.007038-1 - 2475/08ACUSADO: MARCO AURELIO ROSA FINALIDADE: INTIMA-LO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA DOACUSADO, NO PRAZO LEGAL

DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR OAB/ES 5.033AÇÃO PENAL N° 012.08.002105-3 - 2434/08ACUSADO: ERLAN LUCAS DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMA-LO PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DOARTIGO 500 DO CPP, NO PRAZO LEGAL

DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO OAB/ES 11.628AÇÃO PENAL N° 012.08.001468-6 - 241408ACUSADO: MAXWELL LOPES DE SOUZAFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 81/82, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADOMAXWELL LOPES DE SOUZA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 386DO CPP.

DR. JOÃO SILVA DE JESUS OAB/ES 9.728AÇÃO PENAL N° 012.07.018593-4 - 2390/08ACUSADO: GILCIMAR SILLERFINALIDADE: INTIMA-LO PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DOARTIGO 500 DO CPP, NO PRAZO LEGAL

DR. ADMAR JOSÉ CORREA OAB/ES 4.275AÇÃO PENAL N° 012.08.002941-1 - 2429/08ACUSADO: JOÃO CARLOS DUTRA DE OLIVEIRA E WESLEYRODRIGUES ROCHAFINALIDADE: INTIMA-LO PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DOARTIGO 499 DO CPP, NO PRAZO LEGAL

DR. LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAAÇÃO PENAL N° 012.07.003622-8 - 2292/07ACUSADO: JOÃO NEGRINIFINALIDADE: INTIMA-LA PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DOARTIGO 500 DO CPP, NO PRAZO LEGAL

DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO OAB/ES 11.628AÇÃO PENAL N° 012.07.003389-4 - 2230/07ACUSADO: JAMES DO NASCIMENTO SILVA E KLEBER GOMES DACOSTAFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 104/110, "... DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO QUE MAISCONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, AO TEMPO QUE CONDENO OACUSADO JAMES DO NASCIMENTO SILVA, VULGO “JAIMINHO”,QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. POR FIM,ABSOLVO O ACUSADO KLEBER GOMES DA COSTA, VULGO“GEMINHO”, QUALIFICADO NOS AUTOS, EM CONFORMIDADE COMOS ARTIGOS 22 DO CÓDIGO PENAL E 386, INCISO V, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59, 60 E 68,TODOS DO CÓDIGO PENAL, PASSO À DOSIMETRIA DA PENA DOACUSADO JAMES DO NASCIMENTO SILVA: CULPABILIDADECOMPROVADA NOS AUTOS, SENDO A CONDUTA DO RÉUALTAMENTE REPROVÁVEL; O RÉU TECNICAMENTE É PRIMÁRIO,EMBORA POSSUA INDICADORES DE MAUS ANTECEDENTESCRIMINAIS; SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE INDICAMPERICULOSIDADE; OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMENÃO O FAVORECEM; AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME FORAMGRAVES EM PARTE, EIS QUE A VÍTIMA RECUPEROU A “RES FURTIVA”PARCIALMENTE DANIFICADA, TENDO QUE SUPORTAR OS

PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EVENTO DELITIVO. OCOMPORTAMENTO DA VÍTIMA FOI IRRELEVANTE AOCOMETIMENTO DO CRIME. E MAIS, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOACUSADO NÃO SE APRESENTA FAVORÁVEL, EIS QUE O MESMOLABORA COMO PINTOR. TUDO SOPESADO, BEM COMO LEVANDO-SEEM CONSIDERAÇÃO QUE A PENA DEVE TER UM SENTIDO PUNITIVODE RESSOCIALIZAÇÃO E NÃO VINGATIVO, E LEVANDO-SE EMCONSIDERAÇÃO QUE ATUALMENTE A MODERNA POLÍTICACRIMINAL TEM RECOMENDADO A NÃO APLICAÇÃO DE PENASELEVADAS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS)MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CALCULADA S/ 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOFATO. MILITA EM FAVOR DO RÉU A ATENUANTE DA MENORIDADEAO TEMPO DO CRIME (ARTIGO 65, INCISO I DO CP), PELO QUEREDUZO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIORMENTEFIXADA EM 03 (TRÊS) MESES, FIXANDO-A EM 04 (QUATRO) ANOS DERECLUSÃO. INEXISTEM AGRAVANTES OU CAUSAS DE DIMINUIÇÃODA PENA A SEREM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. TODAVIA, PORFORÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º, INCISOI DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, ELEVO A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE EM 1/3 (UM TERÇO), TORNANDO A REPRIMENDADEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DERECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, CALCULADA SOBRE 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO,DEVENDO SER CORRIGIDA QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO.(ART. 49, § 2º, DO CÓDIGO PENAL), A QUAL DEVERÁ SER PAGA NAFORMA QUE DISPÕE O ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL. A PENAORA APLICADA AO RÉU DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIMESEMI-ABERTO, “EX VI” DO ARTIGO 33, § 2º, LETRA “B”, DO CÓDIGOPENAL." ...

DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA OAB/ES 8.846AÇÃO PENAL N° 012.06.007350-4 - 2196/07ACUSADO: SAULO DIAS MOTA E FABIO PANTALEÃOFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 210/216, "... DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO QUE MAISCONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL, AO TEMPO QUE CONDENO OS ACUSADOS SAULO DIASMOTA, VULGO “BUIU” E FÁBIO PANTALEÃO, VULGO “PANTALEÃO”,AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, NAS IRAS DO ARTIGO 157, § 2º,INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO AODISPOSTO NOS ARTIGOS 59, 60 E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL,PASSO À DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS. I - QUANTO AOACUSADO SAULO DIAS MOTA, VULGO “BUIU”, EM RELAÇÃO AOCRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO: CULPABILIDADE COMPROVADA NOS AUTOS,SENDO A CONDUTA DO RÉU ALTAMENTE REPROVÁVEL; O RÉU ÉTECNICAMENTE PRIMÁRIO, EIS QUE NÃO HÁ REGISTROS DEANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADOS AOS AUTOS; SUACONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO FICARAM BEMESCLARECIDAS NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DADOS; OSMOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO O FAVORECEM; ASCONSEQÜÊNCIAS DO CRIME FORAM GRAVES, EIS QUE A VÍTIMANÃO RECUPEROU INTEGRALMENTE A “RES FURTIVA”, QUANTIA DEGRANDE VULTO. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FOIIRRELEVANTE AO COMETIMENTO DO CRIME. E MAIS, A SITUAÇÃOECONÔMICA DO ACUSADO NÃO É DAS MAIS FAVORÁVEIS, EIS QUEEXERCE A PROFISSÃO DE AJUDANTE DE PEDREIRO. TUDOSOPESADO, BEM COMO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE APENA DEVE TER UM SENTIDO PUNITIVO, DE RESSOCIALIZAÇÃO ENÃO VINGATIVO, E AINDA QUE ATUALMENTE A MODERNAPOLÍTICA CRIMINAL TEM RECOMENDADO A NÃO APLICAÇÃO DEPENAS ELEVADAS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CALCULADA S/1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOFATO. MILITA EM FAVOR DO RÉU A ATENUANTE DA MENORIDADEAO TEMPO DO FATO, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DOCÓDIGO PENAL, PELO QUE REDUZO A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE ANTERIORMENTE FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DERECLUSÃO, FIXANDO-A EM 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DERECLUSÃO. INEXISTEM AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DAPENA A SEREM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. POR FORÇA DACAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º,INCISOS I E II, DO CP, ELEVO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM

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1/3 (UM TERÇO), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05(CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIASMULTA, CALCULADA SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVENDO SER CORRIGIDAQUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME O DISPOSTO NOARTIGO 49, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, A QUAL DEVERÁ SER PAGA NAFORMA DE QUE DISPÕE O ARTIGO 50, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.II - QUANTO AO ACUSADO FABIO PANTALEÃO, VULGO“PANTALEÃO”, EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157,§ 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: CULPABILIDADECOMPROVADA NOS AUTOS, SENDO A CONDUTA DO RÉUALTAMENTE REPROVÁVEL; O RÉU É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, EISQUE NÃO HÁ REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAISACOSTADOS AOS AUTOS; SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADENÃO FICARAM BEM ESCLARECIDAS NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIADE DADOS; OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO OFAVORECEM; AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME FORAM GRAVES, EISQUE A VÍTIMA NÃO RECUPEROU INTEGRALMENTE A “RESFURTIVA”, QUANTIA DE GRANDE VULTO. O COMPORTAMENTO DAVÍTIMA FOI IRRELEVANTE AO COMETIMENTO DO CRIME. E MAIS, ASITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO NÃO É DAS MAISFAVORÁVEIS, EIS QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AJUDANTE DEPEDREIRO. TUDO SOPESADO, BEM COMO, LEVANDO-SE EMCONSIDERAÇÃO QUE A PENA DEVE TER UM SENTIDO PUNITIVO,DE RESSOCIALIZAÇÃO E NÃO VINGATIVO, E AINDA QUEATUALMENTE A MODERNA POLÍTICA CRIMINAL TEMRECOMENDADO A NÃO APLICAÇÃO DE PENAS ELEVADAS, FIXO APENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E10 (DEZ) DIAS-MULTA, CALCULADA S/ 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. INEXISTEMATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA ASEREM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. POR FORÇA DA CAUSA DEAUMENTO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DOCP, ELEVO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1/3 (UM TERÇO),TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DERECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, CALCULADA SOBRE 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO,DEVENDO SER CORRIGIDA QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO,CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, AQUAL DEVERÁ SER PAGA NA FORMA DE QUE DISPÕE O ARTIGO 50,DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEIXO DE CONDENAR OSACUSADOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUESÃO POBRES NO SENTIDO DA LEI. A PENA ORA APLICADA AOS RÉUSDEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME “SEMI ABERTO, “EX VI” DOARTIGO 33, § 2º, LETRA “B”, DO CÓDIGO PENAL. " ...

DRª GENOVEVA NOVAIS GONÇALVES OAB/ES 344-BAÇÃO PENAL N° 012.02.003176-6 - 1444/02ACUSADO: AMARILDO PEREIRA IGNÁCIOFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 402, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADOAMARILDO PEREIRA IGNACIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 89,§ 5º, DA LEI 9.099/95..

DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR OAB/ES 6.751AÇÃO PENAL N° 012.07.004419-8 - 2221/07ACUSADO: HEBER GODINHO DE SOUZAFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 140/143, ...."DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO QUE MAISCONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL, AO TEMPO EM QUE CONDENO O ACUSADO HEBERGODINHO DE SOUZA, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSONAS IRAS DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTOAO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59, 60 E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL,PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE COMPROVADA,SENDO A CONDUTA DO RÉU ALTAMENTE REPROVÁVEL; HÁPROVAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADOS AOS AUTOS;SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO FICARAM BEMESCLARECIDAS ANTE À AUSÊNCIA DE DADOS; OS MOTIVOS E ASCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO O FAVORECEM; ASCONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NÃO FORAM MAIS GRAVES GRAÇAS ÀINTERVENÇÃO POLICIAL; A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA OCOMETIMENTO DO CRIME. E MAIS, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOACUSADO NÃO SE REVELA FAVORÁVEL, EIS QUE EMBORA

DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EXERCIAAO TEMPO DOS FATOS A PROFISSÃO DE MOTOBOY. TUDOSOPESADO, BEM COMO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE APENA DEVE TER UM SENTIDO PUNITIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, ENÃO VINGATIVO, BEM COMO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃOQUE ATUALMENTE A MODERNA POLÍTICA CRIMINAL TEMRECOMENDADO A NÃO APLICAÇÃO DE PENAS ELEVADAS, FIXO APENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)DIAS-MULTA, CALCULADA S/ 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. MILITA EM FAVOR DO RÉUA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, INCISO III,LETRA “D”, DO CP), PELO QUE REDUZO A PENA ANTERIORMENTEFIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, TORNANDO-ADEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 10(DEZ) DIAS-MULTA, CALCULADA SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVENDO SERCORRIGIDA QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO (ART. 49, § 2º, DOCÓDIGO PENAL), A QUAL DEVERÁ SER PAGA NA FORMA QUEDISPÕE O ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE CONDENAR OACUSADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE É POBRE NOSENTIDO DA LEI. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, INCISO IV; 44,INCISO I; 45; 46 E SEUS PARÁGRAFOS, TODOS DO CÓDIGO PENAL,SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE, GRATUITAMENTE, FICANDO A CARGODO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEGUNDO AS APTIDÕES DOCONDENADO E DE MODO A NÃO PREJUDICAR SUA JORNADANORMAL DE TRABALHO, ESCOLHER QUALQUER ENTIDADEPÚBLICA OU PRIVADA, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIAADMONITÓRIA, SEGUNDO RECOMENDAM OS ARTIGOS 149 E 150, DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. " ...

DR. JOSÉ BERLAMINO DE ANDRADE FILHO OAB/ES 6.500AÇÃO PENAL N° 012.05.002491-3 - 1992/06ACUSADO: MARCELO ROSA DE OLIVEIRA E RENATO MARTINSRAMOSFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 201, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADOMARCELO ROSA OLIVEIRA, EM RAZÃO DO SEU FALECIMENTO.

DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM OAB/ES 10.347DR. MARCO ANTONIO GOMES OAB/ES 7.832AÇÃO PENAL N° 012.07.014742-1 - 2367/07ACUSADO: ZANANDRA LAUDIAS SILVA, MARCIO DE QUEIROZMOUTINHO E MARCOS HENRIQUE GASPARINIFINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 325/333, ".... DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO QUE MAISCONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO OS ACUSADOSMARCIO DE QUEIROZ MOUTINHO, VULGO “MARCINHO” OU“GORDINHO”. E ZANANDRA LAUDIAS SILVA, AMBOS QUALIFICADOSNOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33 DA LEINº 11.343/06, AO TEMPO EM QUE ABSOLVO O ACUSADO MARCOSHENRIQUE GASPARINI BONELLI, EM CONFORMIDADE COM OARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTOAO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59, 60 E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL,PASSO À DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS MARCIO DEQUEIROZ MOUTINHO, VULGO “MARCINHO” OU “GORDINHO” EZANANDRA LAUDIAS SILVA: I. QUANTO AO ACUSADO MARCIO DEQUEIROZ MOUTINHO, VULGO “MARCINHO” OU “GORDINHO”, COMRELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06: ACULPABILIDADE DO ACUSADO ENCONTRA-SE EVIDENCIADA COMDOLO INTENSO; HÁ PROVA DE MAUS ANTECEDENTES; SUACONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO FICARAM BEMESCLARECIDAS NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DADOS; OMÓVEL DO CRIME É O LUCRO FÁCIL, DISSEMINANDO O USO DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE TEM-SE CONSTITUÍDO NOSÚLTIMOS TEMPOS NO FLAGELO DA SOCIEDADE, COM MILHARES DEPESSOAS EXPERIMENTANDO O IMENSURÁVEL MALEFÍCIO DASDROGAS; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO AQUELAS HABITUAIS,OU SEJA, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, MANTER EM DEPÓSITO OUGUARDAR ENTORPECENTE ILÍCITO, PARA, POSTERIORMENTEDISSEMINÁ-LA; AS CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO SERIAM MAISFUNESTAS, NÃO FOSSE A PRONTA AÇÃO POLICIAL. E MAIS, ASITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU REVELA-SE FAVORÁVEL, EIS QUE

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ESTÁ SENDO DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOSAUTOS. TUDO SOPESADO E ATENTO AO PRINCÍPIO DE QUE A REPRIMENDADEVE TER UM SENTIDO PUNITIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO E NÃOVINGATIVO, BEM COMO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE AMODERNA POLÍTICA CRIMINAL TEM RECOMENDADO A NÃOAPLICAÇÃO DE PENAS ELEVADAS, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE)ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA,CALCULADOS SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE AO TEMPO DO FATO, CORRIGIDO QUANDO DO EFETIVOPAGAMENTO. INEXISTEM ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSASDE AUMENTO DE PENA A SEREM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO.VERIFICO CONTUDO, SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, QUE OACUSADO É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, NÃO POSSUIANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADOS AOS AUTOS E NÃO SEDEDICA E NEM INTEGRA ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, PORTANTO,MILITA EM SEU FAVOR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DEPENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006, PELO QUE,DIMINUO A PENA ORA APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO AREPRIMENDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DERECLUSÃO E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA,CALCULADOS SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE AO TEMPO DO FATO, CORRIGIDO QUANDO DO EFETIVOPAGAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 2º, DOCÓDIGO PENAL, A QUAL DEVERÁ SER PAGA NA FORMA QUEDISPÕE O ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.II. QUANTO À ACUSADA ZANANDRA LAUDIAS SILVA, COM RELAÇÃOAO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06: ACULPABILIDADE DA ACUSADA ENCONTRA-SE EVIDENCIADA COMDOLO INTENSO; SEUS ANTECEDENTES SÃO IMACULADOS; SUACONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO FICARAM BEMESCLARECIDAS NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DADOS; OMÓVEL DO CRIME É O LUCRO FÁCIL, DISSEMINANDO O USO DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE TEM-SE CONSTITUÍDO NOSÚLTIMOS TEMPOS NO FLAGELO DA SOCIEDADE, COM MILHARESDE PESSOAS EXPERIMENTANDO O IMENSURÁVEL MALEFÍCIO DASDROGAS; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO AQUELAS HABITUAIS,OU SEJA, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, MANTER EM DEPÓSITO OUGUARDAR ENTORPECENTE ILÍCITO, PARA, POSTERIORMENTEDISSEMINÁ-LA; AS CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO SERIAM MAISFUNESTAS, NÃO FOSSE A PRONTA AÇÃO POLICIAL. E MAIS, ASITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ REVELA-SE NÃO SER DASMELHORES, EIS QUE TEM COMO PROFISSÃO HABITUAL “DIARISTA”E ENCONTRA-SE SENDO DEFENDIDA POR DEFENSOR DATIVONOMEADO POR ESTE JUÍZO. TUDO SOPESADO E ATENTO AOPRINCÍPIO DE QUE A REPRIMENDA DEVE TER UM SENTIDOPUNITIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO E NÃO VINGATIVO, BEM COMO,LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A MODERNA POLÍTICACRIMINAL TEM RECOMENDADO A NÃO APLICAÇÃO DE PENASELEVADAS, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CALCULADOS SOBRE 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO,CORRIGIDO QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO. MILITA EMFAVOR DA RÉ A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA(ARTIGO 65, INCISO III, LETRA “D”, DO CÓDIGO PENAL), PELO QUEREDUZO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 06 (SEIS) MESES DERECLUSÃO, FIXANDO-A EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DERECLUSÃO. INEXISTEM AGRAVANTES, E CAUSAS DE AUMENTO DEPENA A SEREM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. CONTUDO,VERIFICO, SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, QUE A ACUSADA ÉTECNICAMENTE PRIMÁRIA, NÃO POSSUI ANTECEDENTESCRIMINAIS, NÃO SE DEDICA E NEM INTEGRA ORGANIZAÇÕESCRIMINOSAS, PORTANTO, MILITA EM SEU FAVOR A CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4ºDA LEI 11.343/2006, PELO QUE, DIMINUO A PENA ORA APLICADA EM1/6 (UM SEXTO), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05(CINCO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 416(QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, CALCULADO SOBRE1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPODO FATO, CORRIGIDO QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO,CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, AQUAL DEVERÁ SER PAGA NA FORMA QUE DISPÕE O ARTIGO 50 DOMESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENO O ACUSADO MÁRCIO DEQUEIROZ MOUTINHO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,

ISENTANDO DO PAGAMENTO A ACUSADA ZANANDRA LAUDIASSILVA, EIS QUE ENCONTRA-SE SENDO DEFENDIDA POR DEFENSORDATIVO, SENDO CONSIDERADA POBRE NO SENTIDO DA LEI. APENA ORA APLICADA AOS RÉUS, DEVERÁ SER CUMPRIDA EMREGIME “INICIALMENTE FECHADO”, POR FORÇA DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 (CRIME HEDIONDO), COM REDAÇÃO DADA PELALEI 11.464, DE 28/03/2007.

DR. LUIZ CLÁUDIO DIAS SILVA OAB/ES 7.551DR. ALDANO L. DO NASCIMENTO OAB/ES 3.719 DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE OAB/ES 3.682DR. PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS OAB/ES 12.213DR. LACÉRGIO MATOS OAB/ES 12.818DRª MICHELLI GUASTI DE JESUS OAB/ES 11.874DR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO OAB/RJ 144.624DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO OAB/ES 5.708 DR. CARLOS GUSTAVO LORENZONI BUAIZ OAB/ES 12.113DR. EUGÊNIO D. COLODETTI OAB/ES 12.356 DR. NILTON G BERMUDES JUNIOR OAB/ES 3.719-EDR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO OAB/ES 6.848 DRª INGRID DE ABREU OAB/ES 3.694-EDR. SÉRGIO LUIZ LAIBER OAB/ES 3.275DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA OAB/ES 7.457DR. JOÃO BATISTA NOVAES OAB/ES 3.570 DR. MARLEN VIEIRA TINOCO OAB/ES 6.299DR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO OAB/ES 5.445AÇÃO PENAL N° 012.05.005630-3 - 2144/06ACUSADOS: ROSALINA ALVES FERREIRA E OUTROSFINALIDADE: INTIMA-LOS PARA MANIFESTAREM-SE NA FASE DOARTIGO 499 DO CPP, NO PRAZO LEGAL

CARIACICA (ES), 20 DE AGOSTO DE 2008

CRISTINA BRUNOROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª. VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

LISTA Nº 35/08

CARIACICA/ES, 18 DE AGOSTO DE 2008

JUIZ DE DIREITO: DR.ª ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL ESCRIVÃ SUBSTITUTA: HIRANILDA MATOSESCREVENTES: HILTON EZEQUIEL R. FILHOALAIMARA RODRIGUES F. SANTOS

INTIMA:

PARA FINS E EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART.1.216 DO CPC.RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

DR. ADILSON JOSÉ CRUZEIRO DR. ALLYSON MARCELLO SANT'ANADR. EDMAR LORENCINI DOS ANJOSDR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTODR. GETULIO REISDR.ª JANE MORAESDR. JOSÉ CARLOS SILVADR. MAURILIO ROCHADR.ª PATRICIA VALLORINI GUASTIDR. PAULO AFONSO FANTINDR. SERVINO MIGUEL DR. SILVIO FARIA

01-PROCESSOS Nº 012.04.001375-2 - AÇÃO DE ALIMENTOS.

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DR. PAULO AFONSO FANTIN - PARA TOMAR CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTAS EM CARTÓRIO, NOPRAZO DE LEI.SÃO PARTES: C A V S E C R S.

02-PROCESSO Nº 012.08.011794-3 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOS.DR.ª PATRICIA VALLORINI GUASTI - PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 16/18, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE:"...ISTO POSTO, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOSENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, INDEFIROO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA..."SÃO PARTES: J C S E J M S.

03-PROCESSO Nº 012.08.011068-2 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOS.DR. SERVINO MIGUEL E DR. JOSÉ CARLOS SILVA - PARA TOMAREMCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22, CUJO TEOR É O SEGUINTE:"INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU PATRONO LEGAL, PARAADEQUAR O VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282E 259, INCISO VI DO CPC, BEM COMO PROVIDENCIAR A JUNTADA DOTÍTULO JUDICIAL QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS ALIMENTADOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, A TEOR DOS ARTIGOS283 E284, § ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL."SÃO PARTES: J L A E A A.

04-PROCESSO Nº 012.08.011243-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS.DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 13, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "INTIME-SE OREQUERENTE, POR SEU PATRONO LEGAL, PARA ADEQUAR O VALORDADO À CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282 E 259, INCISO VI DOCPC, BEM COMO RETIFICAR O NOME DA AÇÃO, E AINDA,ESPECIFICAR SUAS NECESSIDADES DE ALIMENTOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, A TEOR DOS ARTIGOS284, § ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL."SÃO PARTES: I F E E W B E.

05-PROCESSO Nº 012.08.007254-4 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS.DR. ADILSON JOSÉ CRUZEIRO E DR. EDMAR LORENCINI DOSANJOS - PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 21, CUJOTEOR É O SEGUINTE: "INTIME-SE NOVAMENTE O EXEQUENTE, PORSEU ADVOGADO, PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHODE FL. 14, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, A TEOR DO ARTIGO 284, § ÚNICO DO MESMODIPLOMA LEGAL".SÃO PARTES: D G G E A T G.

06-PROCESSO Nº 012.08.011730-7- AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.DR. SILVIO FARIA - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.08, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEUPATRONO LEGAL, PARA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DOSARTIGOS 282, INCISOS V E VII, 283 E 259, INCISO VI DO CPC, BEMCOMO PROVIDENCIAR A JUNTADA DAS CÓPIAS DAS CERTIDÕES DENASCIMENTO DAS FILHAS, ASSIM COMO DO TÍTULO JUDICIAL QUEFIXOU OS ALIMENTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, A TEOR DOS ARTIGOS 283 E 284, § ÚNICO DOMESMO DIPLOMA LEGAL."SÃO PARTES: V D E T A D E OUTRO.

07-PROCESSO Nº 012.07.004318-2 - AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOS.DR. MAURILIO ROCHA - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 55, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "TRATA-SE DE PROCESSO JÁEXTINTO E ARQUIVADO. DEFIRO O DESARQUIVAMENTO PARAACESSO/VISTAS SOMENTE EM CARTÓRIO. INTIME-SE"; BEM COMODO R. DESPACHO DE FLS. 55 VERSO, CUJO TEOR EM PARTE É OSEGUINTE: "O SR. (...), AQUI REQUERIDO E SUCUMBENTE, CONTINUAPETICIONANDO (ALTERNANDO ADVOGADOS), COM OBJETIVOSQUE NÃO FICARAM CLAROS PARA ESTE MAGISTRADO. SERIABUSCAR ALTERAÇÃO DE UMA DECISÃO MINHA? SERIAESQUECIMENTO DE UMA DECISÃO MINHA? (...) PARA CONHECER

ESTE DESPACHO, COM CIÊNCIA DE QUE ESTE PROCESSO ESTÁEXTINTO, QUE NADA PODERÁ ALTERÁ-LO, EM QUALQUERHIPÓTESE PENSÁVEL, SALVO UMA AÇÃO RESCISÓRIA..."SÃO PARTES: J N P S E L P S.

08-PROCESSO Nº 012.08.006640-5 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL LITIGIOSA.DR. ALLYSON MARCELLO SANT'ANA - PARA TOMAREM CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 38, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE:"TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FL. 35, INTIME-SE O ADVOGADODA REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, PRAZOLEGAL..."SÃO PARTES: A F C E G R.

09-PROCESSO Nº 012.08.01164-6 - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.DR. GETULIO REIS - PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 09, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: "...INTIME-SE OADVOGADO DO REQUERENTE PARA ASSINAR A INICIAL,CERTIFICANDO-SE..."SÃO PARTES: J R S E O M S.

10-PROCESSO Nº 012.08.011780-2 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL LITIGIOSA.DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO - PARA TOMAREM CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 14, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "INTIME-SE AREQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU PATRONO LEGAL, PARA EMENDARA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, INCISOS III, IV, V DO CPC,BEM COMO PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTAO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL E ALIMENTOS, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 282 E 259, INCISO II E VI, DO MESMODIPLOMA LEGAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, A TEOR DOARTIGO 284, § ÚNICO DO MESMO 'CODEX'. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS."SÃO PARTES: J D P E H P.

11-PROCESSO Nº 012.08.010625-0 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA.DR.ª JANE MORAES - PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 30/31, CUJO TEOR EM RESUMO É O SEGUINTE: "...INDEFIRO OSPEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.PROMOVA-SE A CITAÇÃO..."SÃO PARTES: A R S E E B C.

HIRANILDA MATOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 5ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)

PROC. Nº 012.080.120.236 (2603/08) AÇÃO DE ALIMENTOS

O DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM, MM. JUIZDE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTEELEMILDO DA SILVA MENDES, BRASILEIRO, DIVORCIADO,PROFISSÃO IGNORADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA, SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS DE Nº SUPRA,PROPOSTA POR A.P.S.M., G.S.M. E L.S.M. MENORES IMPÚBERES,REPRESENTADOS POR SUA GENITORA ANA PAULA DE LAIA SOUZA,EM FACE DE ELEMILDO DA SILVA MENDES E DIRCE BARBOSAMENDES. FICA O REQUERIDO ELEMILDO DA SILVA MENDES, PORESTE EDITAL, CITADO DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,

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PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS,CONTESTÁ-LA, FICANDO CIENTE QUE CASO NÃO A CONTESTE,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS PELOS AUTORES NA INICIAL (ART. 285 E ART. 319, DOCPC), BEM COMO, INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 24/26 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVORDOS REQUERENTES.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, A SER PUBLICADOPOR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, CUJA CÓPIA SERÁ AFIXADANO ÁTRIO DESTE FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL EOITO. EU, ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

JUÍZA DE DIREITO: SONIA MARIA COLAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVESSALVIATOESCREVENTES JURAMENTADOS: TEREZINHA APARECIDAGOMES OLIVEIRA PINHEIRO, HÉLIO CARLOS MATTOS DE PAULAJUNIOR, ROSANGELA MARA SANTOS ALMAGRO, GERALDOCORREIA LIMA GUSMÃO E TAÍS NEGREIROS FERRAZ.

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 063/2008

EXPEDIENTE DE 21/08/2008

PROCESSO Nº . 012.04.207344-2DRª DANIELE PINA DYNAEXEQÜENTE: MARCIO ALVES FELIXEXECUTADA: SULINA SEGURADORA S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA DIZER SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

PROCESSO Nº . 012.07.001932-3DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISEXEQÜENTE: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISEXECUTADO: PEDRO DE OLIVEIRA TORRES JUNIORFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB AS PENAS DA LEI.

PROCESSO Nº . 012.07.004424-8DR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANAEXEQÜENTE: ROSIANE DE ASSIS MUNIZEXECUTADA: ELANIA REGINA BORGES MUNIZFINS: INTIMAÇÃO PARA RECEBER VIAS DE ALVARÁ DE FLS. 54 E, EM10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, INDICAR BENS DA EXECUTADAPASSÍVEIS DE PENHORA E REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO.

PROCESSO Nº . 012.07.004516-1DR. ITAMAR SOUZA CADETEDRª KARLA RENATA GARCIA BRAZDR. WILTON ROVERIREQUERENTE: CARMELITA BATISTA DA SILVAREQUERIDOS: MARIA EDILEUZA F. RODRIGUES, ORTOFLEX -DISTRIBUIDOR DOS PRODUTOS MAGNETIZADOS E BANCO PINE S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 26 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS16:00H, DEVENDO DAR CIÊNCIA AOS SEUS CONSTITUINTES.

PROCESSO Nº . 012.07.004881-9DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORREQUERENTE: MARLENE CARVALHO DA SILVA

REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 175E DO BLOQUEIO DE FLS. 176/179 E, EM 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNAREXECUÇÃO.

PROCESSO Nº . 012.07.010692-2DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAEXEQÜENTE: LUCAS REKEL AVILAEXECUTADA: GLOBEX UTILIDADES (PONTO FRIO)FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 81 EDO INTERESSE DO EXEQÜENTE EM ADJUDICAR OS BENSDESCRITOS ÀS FLS. 77 E SE MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENADE REMOÇÃO DOS BENS.

PROCESSO Nº . 012.07.011509-7DR. JOSÉ ALTOÉ COGOREQUERENTE: AUGUSTO FRANCISCO DE ALMEIDAREQUERIDOS: SHALON INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS E BANCOBMGFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 144E, EM 20 (VINTE) DIAS, CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 139.

PROCESSO Nº . 012.07.013821-4DRª SIMONE PAGOTTO RIGOREQUERENTE: CELIA MOREIRA MENDESREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.114/VERSO, EM QUE FOI DEFERIDO PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO DAS CONTAS ANEXADAS AOS AUTOS.

PROCESSO Nº . 012.07.015087-0DRª ANDREA FONTES MELO PERESREQUERENTE: ALEXANDRE DE MELO LODIREQUERIDA: CETELEM BRASIL S. A.FINS: INTIMAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR, EM 10 (DEZ)DIAS, CONTRA-RAZÕES A RECURSO INTERPOSTO PELOREQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.07.015121-7DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRADRª FABÍOLA FEITOSA DE ASSISEXEQÜENTE: CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA..EXECUTADA: FABIANA MATTOS RODRIGUES ASSISFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40 EDO EDITAL, DE FLS. 41, DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES A SEREMREALIZADOS EM 01 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14:00H, E EM 15 DEOUTUBRO DE 2008, ÀS 14:00H.

PROCESSO Nº . 012.08.000340-8DRª RENILDA MULINARI PIOTOEXEQÜENTE: NICO E BALDAN LTDA.. - MEEXECUTADA: MARIA MEIRELES RECOFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 23 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:30H, DEVENDODAR CIÊNCIA À SUA CONSTITUINTE.

PROCESSO Nº . 012.08.005333-8DR. EDUARDO LUIZ BROCKDR. LEONARDO AMORIM SILVAREQUERENTE: ADEILSON DOS SANTOS CABRALREQUERIDOS: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.., ROCK’SASSISTÊNCIA TÉCNICA COM. LTDA.. E SONY DO BRASIL LTDA..FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 13:30H,DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.

PROCESSO Nº . 012.08.006839-3DRª FLAVIANA ROPKE DA SILVAEXEQÜENTE: COLÉGIO CENECISTA DE CAMPO GRANDEEXECUTADO: DANIEL FRANCISCO COSMOFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35.FICANDO PATENTE O DESINTERESSE NO FEITO POR PARTE DOEXEQÜENTE, FOI DECLARADO EXTINTO O PROCESSO, COMFULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC.

85 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 84: Enunciados colegiado recursal

PROCESSO Nº . 012.08.006845-0DRª FLAVIANA ROPKE DA SILVAREQUERENTE: COLÉGIO CENECISTA DE CAMPO GRANDEREQUERIDA: TELMA JACOBSEN ESPINDULAFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38.FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENADA AREQUERIDA A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$2.610,92 (DOISMIL, SEISCENTOS E DEZ CENTAVOS E NOVENTA E DOISCENTAVOS), ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃOMONETÁRIA CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PORCONSEGUINTE, FOI DECLARADO RESOLVIDO O PROCESSO, NOSTERMOS DO INCISO I DO ART. 269 DO CPC. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº . 012.08.006990-4DRª ROGÉRIA COSTAREQUERENTE: BENEDITO NATALINO BISPO DE SOUZAREQUERIDOS: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA...,CURBANI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA... E NOKIA DO BRASILLTDA...FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.70/72, COM TRECHO TRANSCRITO A SEGUIR: “(...) JULGOPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE AREQUERIDA NOKIA DO BRASIL LTDA.. ENTREGUE AO AUTOR UMAPARELHO CELULAR NOVO, MODELO NOKIA 2760 (FLS. 67), COM OPRAZO NORMAL DE GARANTIA A CONTAR DA DATA DA ENTREGADO PRODUTO, QUE DEVERÁ SER FEITO POR INTERMÉDIO DAASSISTÊNCIA TÉCNICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$20,00, SEMPREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, OPORTUNIDADE NA QUALDEVERÁ O AUTOR PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO SEU APARELHODEFEITUOSO E SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS. QUANTO ÀSREQUERIDAS LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. ECURBANI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.., RECONHEÇO AILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS, DECLARANDO EXTINTO OPROCESSO EM FACE DELAS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. POR CONSEGUINTE, DECLARORESOLVIDO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO INCISO I,ARTIGO 269 DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.”

PROCESSO Nº . 012.08.007850-9DRª ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDAREQUERENTE: DEUMANI ROSA DE OLIVEIRAREQUERIDAS: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. ESEMP TOSHIBA S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 29E, EM 15 (QUINZE) DIAS, DIZER SE EXISTEM PROVAS A SEREMPRODUZIDAS NO FEITO, BEM COMO APRESENTAR CONTESTAÇÃOESCRITA, QUERENDO.

PROCESSO Nº . 012.08.007905-1DR. FELIPE SARDEMBERG MACHADODR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOSREQUERENTE: ARIVALDO ROCHA DA SILVAREQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.36/37, EM QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EEXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.

PROCESSO Nº . 012.08.008745-0DR. ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETOREQUERENTE: FLAVIO PEREIRA DE MELOREQUERIDOS: POSITIVO INFORMÁTICA LTDA.., GLOBEXUTILIDADES S/A (PONTO FRIO) E INFOVIT INFORMÁTICA LTDA..FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.44/46, COM TRECHO TRANSCRITO A SEGUIR: “(...) JULGOPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, DECLARANDO RESCINDIDAA COMPRA E VENDA DO NOTEBOOK OBJETO DA PRESENTE AÇÃO,CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIAPOR ELE PAGA, NO IMPORTE DE R$2.230,00 (DOIS MIL, DUZENTOS ETRINTA REAIS), QUE DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTEDESDE A DATA DA AQUISIÇÃO (31/12/2007), E ACRESCIDA DE JUROSCONTADOS DA CITAÇÃO. QUANTO ÀS REQUERIDAS GLOBEXUTILIDADES S/A (PONTO FRIO) E INFOVIT INFORMÁTICA LTDA..,

RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS, DECLARANDOEXTINTO O PROCESSO EM FACE DELAS SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. POR CONSEGUINTE,DECLARO RESOLVIDO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, I, DOCPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CASO DE NÃOINERPOSIÇÃO DE RECURSO. (...) FICA A REQUERIDA INTIMADAPARA, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CPC,APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIR A PRESENTE SENTENÇA,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGANDO O VALOR TOTAL DACONDENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE ESTE VALOR,DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O PAGAMENTO NOS AUTOS.”

PROCESSO Nº . 012.08.009396-1DRª MICHELA COSTAREQUERENTE: CINTIA MOREIRAREQUERIDA: SANTA CASA SAÚDEFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30E, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

PROCESSO Nº . 012.08.011770-3DR. FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOSREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTES DECARGAREQUERIDO: JOSE ANTONIO LOPESFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 25 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 16:00H, DEVENDODAR CONHECIMENTO À REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.011773-7DR. FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOSREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTES DECARGAREQUERIDO: JOSEMAR CARLOS VIANNAFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 25 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 15:30H, DEVENDODAR CONHECIMENTO À REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.011776-0DR. FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOSREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTES DECARGAREQUERIDO: MARCELO DE CARLIFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 25 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 15:00H, DEVENDODAR CONHECIMENTO À REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.012142-4DRª LUANA MACHADO CAETANOREQUERENTE: ELIZEU GOMES DA ROCHAREQUERIDO: SUED SOUZA NASCIMENTOFINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EM 13 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 09:30H, DEVENDODAR CIÊNCIA AO REQUERENTE.

PROCESSO Nº . 012.08.012298-4DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESREQUERENTE: GLEDSON TELESREQUERIDA: EXCELSIOR SEGURADORA FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA UNA (DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) EM 19 DE NOVEMBRODE 2008, ÀS 15:00H, DEVENDO DAR CIÊNCIA AO REQUERENTE.

DRª SONIA MARIA COLAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARIACICA

LISTA Nº 042/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA

86 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 85: Enunciados colegiado recursal

PROMOTOR DE JUSTIÇAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARCIA DE BARROS GOMES

INTIMO:

1 - DR SANDRO GUIO FRANZOTTI - OAB/ES 75402 - DRª GENOVEVA NOVAIS - OAB/ES Nº 344-B

01) PROCESSO Nº 012.08.006275-0ADVOGADO: DR SANDRO GUIO FRANZOTTI - OAB/ES 7540VITIMA: NILO FERREIRAAUTOR: MARIO DA SILVA CARVALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA EM22/09/2008, AS 13:00H, NESTE 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECARIACICA, SITUADO NA AVENIDA EXPEDIDO GARCIA, 188 - 2ºANDAR - CAMPO GRANDE - CARIACICA - ES.

02) PROCESSO Nº 012.08.003023-7ADVOGADA: DRª GENOVEVA NOVAIS - OAB/ES Nº 344-BVITIMA: LUCIANA LANNESAUTORA: SORAIA LOPES LACERDA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR A SERREALIZADA EM 03/09/2008, AS 13:15H, NESTE 2º JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DE CARIACICA, SITUADO NA AVENIDA EXPEDIDOGARCIA, 188 - 2º ANDAR - CAMPO GRANDE - CARIACICA - ES.

03) PROCESSO Nº 012.08.003024-5ADVOGADA: DRª GENOVEVA NOVAIS - OAB/ES Nº 344-BVITIMA: SORAIA LOPES LACERDAAUTORA: LUCIANA LANNESPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR A SERREALIZADA EM 03/09/2008, AS 13:30H, NESTE 2º JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DE CARIACICA, SITUADO NA AVENIDA EXPEDIDOGARCIA, 188 - 2º ANDAR - CAMPO GRANDE - CARIACICA - ES.

CARIACICA, 21 DE AGOSTO DE 2008

MARCIA DE BARROS GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA3ª VARA CÍVEL DA SERRA

JUIZ DE DIREITO: TELMELITA GUIMARÃES ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: ISABEL CRHISTINA NASCIFAMM COELHOESCREVENTES JURAMENTADAS: HELOIZA CUNHA MORAESMEIRA E CARLO CARIELLO NETO

LISTA Nº 16-A/2008

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ALESSANDRO TESCIANDERSON ROBERT S. DE ARAÚJOANDRÉ FABIANO BATISTA LIMABENY SENDROVICHCARLOS SANDRO VANZO PIMENTADALTON ALMEIDA RIBEIROELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETOERIKA CAVERSAN VASCONCELOSFLÁVIA AQUINO DOS SANTOSGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHAHNEMANN DOELLINGER COSTALUCIANO RODRIGUES MACHADOLUIZ ROBERTO MARETO CALIL

MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTARODRIGO CAMPANA TRISTÃOSÉRGIO DOS SANTOS

PROCESSO Nº 048040045592 - EXECUÇÃOADVOGADO: DR (ª) HAHNEMANN DOELLINGER COSTA (A) EBENY SENDROVICH (R)REQUERENTE: COMERCIAL CORREAÇO LTDA.REQUERIDO: USINA VITÓRIA INDUSTRIAL DE PERFISFICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 87, QUE USANDODAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 125, IV, DO CPC, PARACOMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 048060027843 - EMBARGOS DE TERCEIROADVOGADO: DR (ª) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS (A),HAHNEMANN DOELLINGER COSTA (R1) E BENY SENDROVICH(R2)REQUERENTE: AUTO MECÂNICA BELÉMREQUERIDO: USINA VITÓRIA INDUSTRIAL DE PERFIS E COMERCIALCORREAÇO LTDA.FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 92, QUE USANDODAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 125, IV, DO CPC, PARACOMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:45 HORAS.

PROCESSO Nº 048070038897 - INDENIZAÇÃOADVOGADO: DR (ª) FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS (A) E RODRIGOCAMPANA TRISTÃO (R)REQUERENTE: LUCIANA RORIZ VIEIRAREQUERIDO: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA.FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 14 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 048070176036 - OBRIGAÇÃO DE FAZERADVOGADO: DR (ª) DALTON ALMEIDA RIBEIRO (A) E SÉRGIO DOSSANTOS (R)REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA PORFÍRIOREQUERIDO: RESTAURANTE COMIDA MINEIRAFICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS13:45 HORAS.

PROCESSO Nº 048080029670 - CAUTELARADVOGADO: DR (ª) ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (A), MÁRIOCÉSAR GOULART DA MOTA (R1) E ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO(R2)REQUERENTE: RONALDO CARDOSO RODRIGUES E OUTROREQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A E OUTROFICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 08 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS13:45 HORAS

PROCESSO Nº 048070078703 - MONITÓRIAADVOGADO: DR (ª) CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA (A) ELUCIANO RODRIGUES MACHADO (R)REQUERENTE: WESLEY SATHLER LIMAREQUERIDO: MIBASA GRANITOS LTDA.FICA(M) INTIMADO(S) PARA EFETIVAR O DEPÓSITO PERICIAL DASEGUINTE FORMA: A) DEPÓSITO IMEDIATO DE 40% DO TOTAL(R$4.800,00), DE FORMA A CUSTEAR AS DESPESAS DE VIAGEM,HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, CONBUSTÍVEL ENTRE OUTRAS PARAINÍCIO DA PERÍCIA. B) DEPÓSITO DE 30% DO TOTAL (R$ 3.600,00), NAENTREGA DO LAUDO PERICIAL. C) DEPÓSITO DE 30% DO TOTAL(R$3.600,00), 30 DIAS APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. BEMCOMO, PARA O INÍCIO DA PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 24 DESETEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, NO CARTÓRIO DESTA VARA.

PROCESSO Nº 048070131080 - EMBARGOS À EXECUÇÃOADVOGADO: DR (ª) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (A) EANDERSON ROBERT S. DE ARAÚJO (R)REQUERENTE: COMPANHIA SEGUROS ALIANÇA DO BRASILREQUERIDO: ROSANGELA LIMA BARCELOS

87 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 86: Enunciados colegiado recursal

FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM NA PERÍCIA MÉDICADESIGNADA PARA O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 17:30 HORAS,A SER REALIZADA NA RUA ANÍSIO FERNANDES COELHO, 365,JARDIM DA PENHA, VITÓRIA/ES - FONE: 3345-9063.

PROCESSO Nº 048080050015 - ANULATÓRIAADVOGADO: DR (ª) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL (A) EALESSANDRO TESCI (R)REQUERENTE: J. CALLENZANE & CIA LTDA.REQUERIDO: EDICLASS EDITORA DE LITAS LTDA.FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS13:30 HORAS

SERRA/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008

ISABEL CRHISTINA NASCIF AMM COELHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO AOS AUSENTES, INCERTOS E EVENTUAISINTERESSADOS, PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.

AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSO Nº 048.08.007508-7

O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZAALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVELDA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE JUÍZO EESCRIVANIA DA QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA - ES, PROCESSAMOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR VERGINIAYOSHIE FAZOLO EM FACE WALTEDYR RIBEIRO E LOURDESRIBEIRO, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, COM FUNDAMENTONO ARTIGO 941 E SEGUINTES DO CPC, TENDO COMO OBJETO:TERRENO URBANO DE UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 4.155,00M2,PERÍMETRO 363,00M, SITUADO À AV. CEL. MANOEL NUNES, S/N,LARANJEIRAS, SERRA-ES, LIMITANDO-SE PELA FRENTE COMAVENIDA MEDINDO 24,20M; PELOS FUNDOS COM RUA, MEDINDO41,00M; LADO DIREITO COM IVETE RIBEIRO PEREIRA; LADOESQUERDO COM JOÃO REBONATO E ESPOSA, MEDINDO 147,70M.

FICAM, POIS, OS (AS) RÉUS AUSENTES OU INCERTOS EEVENTUAIS INTERESSADOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS,CITADOS PARA QUE SE MANIFESTEM OU SE OPONHAM AOSTERMOS DA REFERIDA AÇÃO OU, QUERENDO, VENHAMCONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, QUE FLUIRÁ APARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NESTE EDITAL, SOB PENADE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSPELO AUTOR NA INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA EM CARTÓRIOÀ DISPOSIÇÃO DE QUEM INTERESSAR POSSA.. E, PARA QUE NOFUTURO NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTEEDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUMDESTE JUÍZO E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOISMIL E OITO (04/08/2008). EU, O DIGITEI E EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA OCONFERI, SUBSCREVI E ASSINEI CONFORME AUTORIZADO PELOPROVIMENTO Nº 038/05 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA

VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

DILIGÊNCIA DO JUÍZO

PROCESSO Nº 048060114674 - ORDINÁRIAREQUERENTE: AFV SYSTEMS ESPÍRITO SANTO VÁLVULAS ECONEXÕESREQUERIDO: PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S A

O EXMO. SR. DR. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO,MM. JUIZ DESTA QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A FINALIDADE DESTE ÉINTIMAR O AUTOR AFV SYSTEMS ESPÍRITO SANTO VÁLVULAS ECONEXÕES, PELO REPRESENTANTE LEGAL, CNPJ 06.264.706/0001-47,ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA,NO PRAZO DE DEZ DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL, DAR PROSSEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 115, NOSAUTOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA AJUIZADA POR AFV SYSTEMSESPÍRITO SANTO VÁLVULAS E CONEXÕES EM FACE PRIMUSPROCESSAMENTO DE TUBOS S A, PARA QUE NINGUÉM POSSA NOFUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADONA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 21/08/2008. EU,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.

JOSE RODRIGUES PINHEIROJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

JUÍZO DA 2A. VARA CRIMINAL DA SERRA

LISTA N. 051/08

JUIZ: DR. PAULO SÉRGIO BERLLUCIOESCRIVÃ SUBSTITUTA: LUCIANA DE CAMPOS PEDROSAMARTINEZPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IVAN SOARES DE OLIVEIRA FILHO

INTIMO:

DR. BRUNO LUIZ TIRADENTES FERREIRA (OAB/ES 13.382) PROCESSO: 048.070.126.965ACUSADO: ALEX AMÂNCIO OLIVEIRAFINS: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR PROCURAÇÃO,BEM COMO PARA APRESENTAR AS RAZÕES REFERENTES AORECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. WALTER ROBERTO FIDELIS (OAB/ES 048-B) PROCESSO: 048080095259ACUSADO: WEVERTON BERNARDES DE OLIVEIRA SILVAFINS: INTIMAR DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DEAFASTAMENTO DO ACUSADO WEVERTON BERNARDES DEOLIVEIRA SILVA, A FIM DE SE DIRIGIR À CIDADE DO RIO DEJANEIRO/RJ, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADO A PARTIRDO DIA 20/08/2008.

DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB/ES 6.751) PROCESSO: 048.080.029.191ACUSADO: CAIO CESAR LIMA CAPELLIFINS: INTIMAR DA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

88 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 87: Enunciados colegiado recursal

DR. LUIZ CARLOS VOLPATO (OAB/ES 4500) PROCESSO: 048.070.078.596ACUSADO: ADENILSON DA SILVA ALVESFINS: 1) INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21/08/2008 ÀS 14:30 HORAS. 2) INTIMAR PARA APRESENTAR OS QUESITOS A SEREM AVALIADOSNO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

DRª LILIANE SOUZA RODRIGUES (OAB/ES 5768), PAULO CÉSAR DEOLIVEIRA (OAB/ES 44028), VITOR VALÉRIO VEVLOET (OAB/ES4611) PROCESSO: 048.040.132.200ACUSADOS: SYLVANIA MORAES DANTAS, NAZARÉ DA PENHAMARIANO, VALDECY DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ROSEMEREROSSONI BATISTA DOMINGOSFINS: 499 DO CPPP.

LUCIANA DE CAMPOS PEDROSA MARTINEZESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DA 3ª VARA CRIMINAL SERRA

JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA -PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITALJUÍZA DE DIREITO: DR.ª CARMEN LUCIA CORREAPROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTOSILVEIRA SILVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO

GABARITO 041/2008

ADVOGADO: DR. HERACLITO COSTA MOTTAPROCESSO: 048080123457 (1564/08) ACUSADO: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA E CRISTIANO DASILVA CRUZFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPROVAR NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO SEUCONSTITUINTE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA.

ADVOGADO: DR.ª VANESKA AZEREDO VALADÃOPROCESSO: 048970076146 (262/95) ACUSADO: EDVALDO SEPULCRO SALESFINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 147, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADEDE EDVALDO SEPULCRO SALES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL, COM FULCRO NO ART. 109, INC. I E ART. 107, INC.IV DO CPB, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA.

ADVOGADO: DR.ª SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRAALBERGARIAPROCESSO: 048070132930 (1481/08) ACUSADO: SERGIO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROSFINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA OFERECER ASALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL ACIMA MENCIONADA.

ADVOGADO: DR. SERGIO ARAUJO NIELSENPROCESSO: 048070132930 (1481/08) ACUSADO: ELISEU DOS SANTOS PEREIRA E OUTROSFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA OFERECER ASALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL ACIMA MENCIONADA.

ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPROCESSO: 048060194379 (1448/07)

ACUSADO: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO E ERALDO CORREIA DASILVAFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA OFERECER ASALEGAÇÕES FINAIS EM FACE DO ACUSADO ERALDO CORREIA DASILVA, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAMENCIONADA.

ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPROCESSO: 048060194379 (1448/07) ACUSADO: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO E ERALDO CORREIA DASILVAFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMAPRECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DA SERRA, NOPRÓXIMO DIA 06/10/2008, ÀSS 14:30 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-ÁA AUDIÊNCIA DE INTERROGATORIO DO ACUSADO RAFAELRODRIGUES CARVALHO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAMENCIONADA,

ADVOGADO: DR.JOÃO BRANDINO DOS SANTOSPROCESSO: 048030070774 (295/95 A) ACUSADO: EVANDRO SOUZA MARQUESFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA OFERECER ASALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL ACIMA MENCIONADA.

ADVOGADO: DR.DORIO ANTUNES DE SOUZAPROCESSO: 048020032008 (1386/07) ACUSADO: JOÃO CARLOS MARTINS DA COSTA E CARLOS ALBERTORIBEIRO QUEIROZFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA FORNECER O ENDEREÇORESIDENCIAL DO SEU CONSTITUINTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA

ADVOGADO: DR.DORIO ANTUNES DE SOUZAPROCESSO: 048020032008 (1386/07) ACUSADO: JOÃO CARLOS MARTINS DA COSTA E CARLOS ALBERTORIBEIRO QUEIROZFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DA SERRA, NOPROXIMO DIA 02/03/2009, ÀS 13 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-ÁAUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL ACIMA MENCIONADA.

ADVOGADO: DR. JOÃO FRANCISCO PETRONETTOPROCESSO: 048060172813 (1547/08) ACUSADO: ALCIMAR ANTONIO CAMPOS AMBROZINIFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DA SERRA, NOPROXIMO DIA 16/10/2008, ÀS 13 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-ÁAUDIENCIA DE INTERROGATÓRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALACIMA MENCIONADA

SERRA/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 90 DIAS)

A EXMA. SRA. DR.ª CYNTHIA ROCHA PENA, MM.JUÍZA DE DIREITO EM EXERCICIO NESTAQUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

AÇÃO PENAL Nº 048.050.173.136

89 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 88: Enunciados colegiado recursal

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CARLOS RODRIGO DA SILVA,FILHO DE LAURA BATISTA BRAZ, O QUAL FOI DENUNCIADO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, E §4°, IDO CP, E FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: A PENA DE 02ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS MULTA EM REGIME ABERTO.

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 DE AGOSTO2008. EU,..... CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07, PUBLICADONO DIARIO DA JUSTIÇA EM 26/06/2007.

BISMARCK TINOCO MEIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. CYNTHIA ROCHA PENAPROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA

GABARITO 21/08/2008

1-DR. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX OAB/ES 12532AP: 048.070.125.660ACUSADO: MAGNO OLIVEIRA RODRIGUESPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR DEFESA PREVIA.

2- DR. ADIR PAIVA DA SILVA OAB 6017AP: 048.080.012.908ACUSADO: GILBERTO LUCAS MARTINSPARA, TOMAR CIÊNCIA DO PARECER MINISTERIAL DE FOLHAS 68,CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "O ACUSADO NÃO FAZJUS AOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95"

3- DR. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI OAB/ES 10787 AP: 048.990.017.013ACUSADO: STEFANIA JULIA KONIECZNA MIRANDAPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESAR NA FASE DO ART. 500.

4- DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO OAB/ES 6848 AP: 048.060.085.536ACUSADO: ALEX FELIX SILVERIOPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESAR NA FASE DO ART. 499.

5 - DR. ELIEZER BORRET OAB/ES 2998AP: 048.030.033.715ACUSADO: LUCIANO VASCONCELOS MARINSPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESAR NA FASE DO ART. 499.

6 - DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO OAB/ES 6848.AP: 048.020.098.454ACUSADO: OSEIAS DE SOUZA GOMESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DOS AUTOS ACIMAMENCIONADO PROLATADA AS FOLHAS 507/515 CUJA PARTE FINAL ÉDO SEGUINTE TEOR: "09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 93 DIASMULTA, EM REGIME FECHADO..."

7-DR. RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS OAB/ES 13545 - DR.EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS OAB/ES 11520 - DR. FERNANDOCESAR BORGES PEIXOTO OAB/ES 10577AP: 048.050.056.547ACUSADO: MARIA HELENA XIBLE E OUTRASPARA, NO PRAZO DE 20 DIAS, JUNTAR DECLARAÇÕES DE CONDUTASSOCIAIS DAS ACUSADAS.

8- DR. ANDRE LUIZ MOURA PORTELA OAB/ES 9353AP: 048.060.137.410ACUSADO: OTTMAR DIETRICHPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMARIO DE DEFESADESIGNADA PARA O DIA 30/SETEMBRO/2008, ÀS 14:00 HORAS

9- DR. LEONARDO FORATTINI DUTRA OAB/ES 12979AP: 048.040.049.495ACUSADO: DIJALSON SANTOS DE JESUSPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMARIO DE DEFESADESIGNADA PARA O DIA 02/SETEMBRO/2008, ÀS 13:30 HORAS

10 - DR. IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR OAB/ES 14055 - DR.OSNI DE FARIAS JUNIOR OAB/ES 9262AP: 048.010.085.305ACUSADO: ROMILDO GONÇALVES E OUTROPARA, NO PRAZO LEGAL, REGULARIZAREM O INTRUMENTOPROCURATORIO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA

DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHAPROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA

GABARITO 21/08/2008

1-DR. DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA OAB/ES 6454 - DR.KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ OAB/ES 42899 AP: 048.030.034.457ACUSADO: FABIANO GOMES DA SILVA E OUTROPARA QUE, INFORME A ESTE JUÍZO, COM URGENCIA, O ATUALENDEREÇO DO ACUSADO FABIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1 ª VARA DE FAMÍLIA DO JUÍZO DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL - ES.

JUÍZA DE DIREITO: EXMA. DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTACHEFE DE SECRETARIA - GEANE CAMPOS BARBOZA ALVESESCREVENTES JURAMENTADAS: JOELMA CHRISTINE SANTOS EJULIANA MARIA BERALDO DE ASSISEXPEDIENTE DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2008.

LISTA Nº 83/2008

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.ABAIXO SEGUE O NOME DOS DOUTORES ADVOGADOS,INTIMADOS NA FORMA DA LEI.

DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO- OAB/ES 7.422 OU DR. ITAMARBALESTRERO COSTA- OAB/ES 5.788 E DR. PAULO ANTÔNIO DESOUZA- OAB/MG 59.782PROCESSO Nº 048.07.021734-3 - AÇÃO DE ALIMENTOS- RCM X GAMCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 18, QUE FIXOU ALIMENTOSPROVISÓRIOS MENSAIS DEVIDOS PELO REQUERIDO A AUTORA NOVALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, CUJOVALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO, ATÉ O DIA 10 DO MÊSSUBSEQUENTE AO VENCIDO, EM CONTA BANCÁRIA DETITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA,CONFORME CONSTA NA INICIAL. CASO O REQUERIDO ESTEJATRABALHANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FICAM OSALIMENTOS FIXADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOSSEUS RENDIMENTOS, APÓS EFETUADOS OS DESCONTOSOBRIGATÓRIOS (INSS E IRRF), INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13ºSALÁRIO E RESCISÃO SALARIAL, E NÃO INCIDINDO SOBRE HORASEXTRAS, ADICIONAIS E FGTS. CIENTES AINDA DA DESIGNAÇÃO DE

90 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 89: Enunciados colegiado recursal

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 03 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HS, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

GEANE CAMPOS BARBOZA ALVESCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 87/ 2008

JUIZ DE DIREITO - DR. MARCELO PIMENTEL PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHAGONÇALVES.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):

CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - OAB-ES 6415CRISTIANE LOSS SOUZA-OAB-ES 13.836

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

1. PROC. Nº 048.970.174.040 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE PAULOHENRIQUE FLORES CINTRA E INVENTARIADO ANTÔNIO FLORESCINTRA, INTIMEM-SE DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIESZARDINI-OAB-ES 6415 E DRª CRISTIANE LOSS SOUZA-OAB-ES13.836, PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO PETITÓRIO DE FLS.95/96. EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS.99.

SERRA, 20 DE AGOSTO DE 2008.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DA SERRA

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 028/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANAMARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDACASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO

RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209;DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - OAB/ES 4957;DR. ALENCAR FERRUGINI MACEDO - OAB/ES 11.648;DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE - OAB/ES 332-B;DR. ALLISSON CARVALHO XAVIER - OAB/ES 14.229;DRª ANA LUIZA BATISTA AMORIM - OAB/ES 14.557;DRª ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - OAB/ES 12.120;DRª ANDERSON ALVES DE MELO - OAB/ES 10.821;DRª ANDRÉIA DADALTO - OAB/ES 8297;DR. BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - OAB/ES 11.612;DR. BRUNO PERSICI - OAB/ES 9143;DRª CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - OAB/ES 8594;DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7818;DR. EDBERTO NOGUEIRA - OAB/ES 3115;DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO - OAB/ES 7538;

DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;DR. FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS - OAB/ES 13.571;DR. GEORGE ELLIS KILINSKY ABIB - OAB/ES 6617;DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR - OAB/ES 12.461;DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ - OAB/ES 11.293;DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO - OAB/ES 11.847;DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10.668;DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10.668;DR. JACKSON ORTEGA SOARES - OAB/ES 7336;DR. JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS - OAB/ES 14.250;DRª JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/ES 13.751;DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO - OAB/ES 13.853;DR. JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR - OAB/SP 138.667;DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA - OAB/ES 3318; DRª LARISSA BRUMATTI LAMPIER - OAB/ES 12.156;DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA - OAB/ES 11.539;DRª LUZIA ESTER DONÁ SFALCIN - OAB/ES 10.892;DRª LUZIANE DADALTO - OAB/ES 12.575;DR. MARCELO DA COSTA HONORATO - OAB/ES 5244;DRª MÁRCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI - OAB/ES 9463;DR. MARCO ANTÔNIO LUCINDO - OAB/ES 14.131;DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;DRª MARISTELA PEREIRA GUASTI - OAB/ES 5447;DRª REGIANE RIBEIRO - OAB/ES 14.214;DR. PAULO SÉRGIO CAMPONÊZ - OAB/ES 7324; DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - OAB/ES 9335;DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - OAB/ES 9335;DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB/ES 5617;DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB/ES 5617;DRª ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/RJ 79.825;DR. RUBENS MUSIELLO - OAB/ES 1400;DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141;DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO - OAB/ES 5242.

INTIMO:

01 - DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA - OAB/ES 11.539;PROC. Nº: 048080153280 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: EMERSON FREIRE RAMOS EM FACE DE ESCELSA - ESPÍRITOSANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 44 QUEDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 12/09/2008 ÀS 13:00HORAS.

02 - DR. GEORGE ELLIS KILINSKY ABIB - OAB/ES 6617;PROC. Nº: 048080144321 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MARCOS ANTONIO DOS ANJOS EM FACE DE BANCO DOBRASIL S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 22 QUEDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04/09/2008 ÀS 14:30HORAS.

03 - DR. JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS - OAB/ES14.250;PROC. Nº: 048080148900 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MARIA DALVA DOS PASSOS PEREIRA EM FACE DE ESCELSA -ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 17 QUEDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 09/09/2008 ÀS 14:00HORAS.

04 - DRª LUZIA ESTER DONÁ SFALCIN - OAB/ES 10.892;PROC. Nº: 048080144099 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: CRISTIANA APARECIDA SOARES DONA EM FACE DERICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 24 QUEDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 09/09/2008 ÀS 14:30HORAS.

05 - DRª REGIANE RIBEIRO - OAB/ES 14.214;PROC. Nº: 048080140329 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

91 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 90: Enunciados colegiado recursal

PARTES: JOELMERSON SABINO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A EADELPHIA COMUNICAÇÕES S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 28 QUEDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10/09/2008 ÀS 13:30HORAS.

06 - DRª ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - OAB/ES 12.120;PROC. Nº: 048080115925 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: AUTO MECÂNICA RECO LTDA. EM FACE DE BANCOBRADESCO S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30 A SEGUIRTRANSCRITO: "VERIFICO QUE O A.R. DE CITAÇÃO DO REQUERIDORETORNOU SEM IDENTIFICAÇÃO VÁLIDA DO RECEBEDOR, O QUEIMPORTA EM RENOVAÇÃO DO ATO, CONFORME ENTENDIMENTODOS ÓRGÃOS SUPERIORES. PORTANTO, RENOVE-SE A CITAÇÃO, AQUAL DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA,DEVENDO SER DESIGNADA, AINDA, NOVA DATA DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO",BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 16/09/2008 ÀS 14:30 HORAS.

07 - DRª ANA LUIZA BATISTA AMORIM - OAB/ES 14.557;PROC. Nº: 048080121006 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: CAMILA RODRIGUES DA COSTA EM FACE DE CRALCOBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA, LABORCOLORLABORATÓRIO FOTOGRÁFICO E RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 26 A SEGUIRTRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DAS REQUERIDASMENCIONADAS AS FLS. 09.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZDE DIREITO", BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 16/09/2008 ÀS 14:00 HORAS.

08 - DR. ALENCAR FERRUGINI MACEDO - OAB/ES 11.648 EDR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ - OAB/ES 11.293 EDR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - OAB/ES 4957;PROC. Nº: 048060140588 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: ELI BATISTA DE GOUVEA EM FACE DE VR DONADIATRANSPORTES LTDA. E CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 84/87, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A SEGUNDAREQUERIDA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS A PAGAR AOREQUERENTE ELI BATISTA DE GOUVEA UMA INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 1.334,52 (UM MIL,TREZENTOS ETRINTA E QUATRO REAIS, E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS),CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO SINISTRO, AQUAL 17/06/2005, E COM JUROS LEGAIS CONTADOS A PARTIR DACITAÇÃO VÁLIDA, E, AINDA, CONDENANDO A SEGUNDAREQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE UMA OUTRAINDENIZAÇÃO, ESTA POR LUCROS CESSANTES, NO IMPORTE DE R$5.928,00 (CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS),CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS A PARTIRDA CITAÇÃO VÁLIDA. FICA O SEGUNDO REQUERIDO CIENTE DEQUE, CASO O PAGAMENTO NÃO SEJA EFETUADO DENTRO DE 15(QUINZE) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTASENTENÇA, SERÁ COBRADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DETERMINADO O ART.475, "J", DO CPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

09 - DRª JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/ES 13.751;PROC. Nº: 048080112229 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MANOEL BATISTA PAIXÃO-ME EM FACE DE INDÚSTRIA DEMASSAS ALIMENTÍCIAS QUEOPS LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 28/30, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR AREQUERIDA INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS QUEOPS LTDA. APAGAR À REQUERENTE MANOEL BATISTA PAIXÃO - ME UMAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE ADATA DESTA SENTENÇA, E COM JUROS CONTADOS A PARTIR DOTRÂNSITO EM JULGADO, ATUALIZADOS ATÉ SEU EFETIVO

PAGAMENTO. FICA CIENTE A REQUERIDA DE QUE O NÃOPAGAMENTO EM ATÉ 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTASENTENÇA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE UMA MULTA 10% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, A SER REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE,COMO BEM DISPÕE O ARTIGO 475, ALÍNEA "J", DO CPC.... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

10 - DRª ANDRÉIA DADALTO - OAB/ES 8297 EDR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - OAB/ES 9335;PROC. Nº: 048040171547 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: MÁRCIA FONTES DA SILVA EM FACE DE SÃO BERNARDOSAÚDE - CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 438, DOSEGUINTE TEOR: "CONSIDERANDO QUE A PARTE EXEQÜENTETEVE SATISFEITO SEU CRÉDITO, CONFORME DEMONSTRAM OSAUTOS ÀS FLS. 309 E 314, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, PORSENTENÇA, A FIM DE QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS EFEITOS,APLICANDO ANALÓGICAMENTE O ARTIGO 794, INCISO I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,... EXPEÇA-SE OS COMPETENTESALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS DE FLS. 309 E 314, NOSMONTANTES A QUE FAZEM JUS A EXEQÜENTE E SUA PATRONA,ATUALIZADOS PELO CÁLCULO DE FLS. 435. APÓS, I.-SE OEXECUTADO PARA LEVANTAR A QUANTIA REMANESCENTE DOBLOQUEIO DE FLS. 314. DESCONSIDERE-SE O DESPACHO DE FLS.434.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

11 - DR. BRUNO PERSICI - OAB/ES 9143 EDR. RUBENS MUSIELLO - OAB/ES 1400;PROC. Nº: 048030133762 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: LUIZ ROQUE BAZON EM FACE DE NACIONAL GÁS BUTANODISTRIBUIDORA LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 102, DOSEGUINTE TEOR: "CONSIDERANDO QUE A PARTE EXEQÜENTETEVE SATISFEITO SEU CRÉDITO, CONFORME DEMONSTRAM OSAUTOS ÀS FLS. 99, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, PORSENTENÇA, A FIM DE QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS EFEITOS,APLICANDO ANALÓGICAMENTE O ARTIGO 794, INCISO I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".

12 - DR. EDBERTO NOGUEIRA - OAB/ES 3115;PROC. Nº: 048080109159 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: SERRAMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME EM FACE DEESPÍRITO SANTO BORRACHA LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 35, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTESAUTOS, FORMULADO ÀS FLS. 34, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, EVIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOSDO ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, COM AS CAUTELAS DEESTILO.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

13 - DR. BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - OAB/ES 11.612;PROC. Nº: 048050126340 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MARIA DA CONCEIÇÃO RIO BRANCO-ME EM FACE DEENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 143, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, ECONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRESENTEEXECUÇÃO, E, TENDO EM VISTA O ENUNCIADO FONAJE Nº 93,APROVADO NO XVII ENCONTRO-CURITIBA/PR., CONVOLO EMDEFINITIVO A QUANTIA DADA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO,CONFORME TERMO DE PENHORA DE FLS. 141, PARA SATISFAÇÃO DODÉBITO EXECUTADO, E, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO ARTS. 794, INCISO I E 795 DO CPC,... I-SE O AUTOR ARECEBER O SEU CRÉDITO E EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ....JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

14 - DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10.668 EDRª ANDERSON ALVES DE MELO - OAB/ES 10.821;PROC. Nº: 048070070049 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE II -QUADRA 06 EM FACE DE ALMIRA MAGALHÃES TINOCO.

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FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 68, DOSEGUINTE TEOR: "EM FACE DA COMPOSIÇÃO REALIZADA PELASPRÓPRIAS PARTES, HOMOLOGO, PARA OS DEVIDOS FINS, O ACORDOAPRESENTADO NOS AUTOS E FIRMADO CONFORME TERMOS ECONDIÇÕES DE FLS. 67, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,... TORNO SEM EFEITO APENHORA REALIZADA ÀS FLS. 47/47-V.... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

15 - DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7818;PROC. Nº: 048070193429 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: SAULO JOSÉ DA COSTA EM FACE DE BANCO ABN AMROREAL S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 73, DOSEGUINTE TEOR: "EM FACE DA COMPOSIÇÃO REALIZADA PELASPRÓPRIAS PARTES, HOMOLOGO, PARA OS DEVIDOS FINS, O ACORDOAPRESENTADO NOS AUTOS E FIRMADO CONFORME TERMOS ECONDIÇÕES DE FLS. 70/71, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

16 - DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO - OAB/ES 11.847;PROC. Nº: 048080014235 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: IUÇARA GOMES DOS SANTOS SOUZA EM FACE DE EDITORAPEIXES.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 32/35, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO PORIUÇARA GOMES DOS SANTOS SOUZA E, EM CONSEQUÊNCIACONDENO A RÉ A PAGAR A AUTORA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS)E, EM RELAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO O VALOR DE R$ 312,00(TREZENTOS E DOZE REAIS), TOTALIZANDO A CONDENAÇÃO NAIMPORTÂNCIA DE R$ 1.812,00 (UM MIL OITOCENTOS E DOZE REAIS),E, TAMBÉM PROCEDER JUNTO AO REAL VISA A QUITAÇÃO DOSDÉBITOS REFERENTE AS PARCELAS DA ASSINATURA DA REVISTA.DESTA FORMA, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO C.P.C. FICA A RÉUCIENTE DE QUE CASO O PAGAMENTO NÃO SEJA EFETUADODENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA, SERÁ COBRADA MULTA DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DETERMINADOO ART. 475, "J", DO CPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

17 - DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO - OAB/ES 13.853;PROC. Nº: 048070121669 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ELZA MARIA PEREIRA DOS SANTOS EM FACE DECOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEVFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 106Vº A SEGUIRTRANSCRITO: "INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, EISQUE A PARTE RÉ ATENDEU A DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO DE FLS.80-V. I-SE, APÓS, CLS. P/ SENTENÇA.... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

18 - DR. MARCELO DA COSTA HONORATO - OAB/ES 5244;PROC. Nº: 048050005924 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ELEXSANDRO DE LYRIO TONGO EM FACE DE CRIART OUTDOOR (PATRÍCIA MARTINS LIRA OUT DOOR-ME) FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA ESTIMATIVA DE CUSTOS (FLS.117)APRESENTADA PELO CREDOR.

19 - DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR - OAB/ES12.461;PROC. Nº: 048080147324 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: EDNA RODRIGUES RAMOS EM FACE DE SÃO BERNARDOSAÚDE.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 44 QUEDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 16/09/2008 ÀS 09:30HORAS.

20 - DR. MARCO ANTÔNIO LUCINDO - OAB/ES 14.131;PROC. Nº: 048060061917 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ALDAIR JOSÉ FARIA EM FACE DE ROSEMAR SOARESSANTOS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DA CAIXA ECONÔMICAFEDERAL (FLS.66) E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZODE LEI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

21 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;PROC. Nº: 048070135297 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: LUCI LAMEU DOS SANTOS VIECILI EM FACE DECONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPOS VERDES.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DOOFÍCIO DE FLS. 40/42, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

22 - DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB/ES 5617;PROC. Nº: 048080144149 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: CHARLES VICENTE EM FACE DE CARRO BOM (PROACELPROJETOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA).FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 20 QUEINDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER EMCARTÓRIO E RETIRAR A CARTA DE CITAÇÃO.

23 - DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141;PROC. Nº: 048070049423 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ROSA MARIA BORGES DE OLIVEIRA EM FACE DE BANCOITAÚ S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 101 A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE A EXECUTADA PARA COMPLEMENTAR O VALORDA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALORDE R$ 1.583,69, EM 24 HORAS, SOB PENA DE PENHORA.... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

24 - DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209;PROC. Nº: 048070093272 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: VALDIR MONJARDIM EM FACE DE BANCO BANESTES S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49Vº A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O EXEQUENTE P/ REQUERER O QUE FOR DEDIREITO, ANTE O DEPÓSITO DE FLS. 38.... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

25 - DRª LARISSA BRUMATTI LAMPIER - OAB/ES 12.156;PROC. Nº: 048080107690 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: LUCIANA GONZAGA DIAS EM FACE DE HDI SEGUROS S/A EOJM CORRETORA DE SEGUROS LTDA.FINALIDADE: PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RESPOSTA ÀCONTESTAÇÃO DA 2ª REQUERIDA OJM CORRETORA DE SEGUROSLTDA, NO PRAZO LEGAL.

26 - DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA - OAB/ES 3318; PROC. Nº: 048070139372 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: GRACIETE LUCIA DA LUZ EM FACE DE EMBRATEL -EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITODEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

27 - DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10.668;PROC. Nº: 048040080292 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIMLIMOEIRO EM FACE DE NILO JONAS MENDONÇA OLIVEIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 42Vº E DAATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE FLS. 42.

28 - DR. FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS - OAB/ES 13.571;PROC. Nº: 048070220115 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: CERÂMICA CEMIL LTDA-ME EM FACE DE EUGÊNIO CARLOSCOLE PIMENTEL-ME.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 36, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O(A) EXEQUENTE PARA DIZER SE ACEITA O(S)BEM (NS) PENHORADO(S) ÀS FLS. 34/35, COMO PAGAMENTO DADÍVIDA, EM 05 (CINCO) DIAS. EM ACEITANDO, REMOVA-SE O(S) BEM(NS) AO EXEQUENTE/DEPOSITÁRIO FIEL, DEVENDO O MESMO

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ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. EM NÃO ACEITANDO, DEVERÁ O(A)EXEQUENTE MANIFESTAR-SE NO MESMO PRAZO SUPRACITADO,REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL E ESPECIFICANDO SEDESEJA A PRAÇA/LEILÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO PARAALIENAÇÃO POR ELE PRÓPRIO OU POR TERCEIRO IDÔNEO, NAFORMA DO ART. 52, VII DA LEI 9.099/95, PENA DE EXTINÇÃO.... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

29 - DR. JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR - OAB/SP 138.667;PROC. Nº: 048080014151 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.PARTES: BRUNO GUILHERME MENDES EM FACE DE CASAS BAHIACOMERCIAL LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 41/43, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A RÉ CASAS BAHIA A PAGARAO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOSREAIS) EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS QUE LHE FORAM IMPOSTOSEM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, AVEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E OMISSA,LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR. FICA CIENTE A REQUERIDA QUETRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADOSERÁ APLICADO A MULTA DO ART. 475-J DO CPC.... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

30 - DR. JACKSON ORTEGA SOARES - OAB/ES 7336;PROC. Nº: 048060147039 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.PARTES: SILVIA REGINA RIBEIRO SOARES CUNHA EM FACE DE G&CCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 20/22, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDAG&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A RESTITUIR ÀREQUERENTE SILVIA REGINA RIBEIRO SOARES CUNHA O VALOR DER$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), CORRIGIDOSMONETARIAMENTE DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃOE COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. FICA AREQUERIDA CIENTE DE QUE, O NÃO PAGAMENTO, EM ATÉ 15(QUINZE) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESTA SENTENÇA,IMPLICARÁ EM MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,COMO DETERMINA O ART. 475, 'J', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

31 - DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB/ES 5617;PROC. Nº: 048070060453 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: FABIANO METZKER E WALESKA DA PENHA BRANDIÃOMETZKER EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DOS POLICIAIS EBOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 92/95, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR AREQUERIDA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROSMILITARES DO ESPÍRITO SANTO - ASPBMES A PAGAR AOSREQUERENTES FABIANO METZKER E WALESKA DA PENHABRANDIÃO METZKER UMA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOSMORAIS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA UM,CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DEPUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, E COM JUROS MORATÓRIOSCONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ SEUEFETIVO PAGAMENTO. FICA A REQUERIDA CIENTE DE QUE O NÃOPAGAMENTO, EM ATÉ 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESTESENTENÇA, IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE UMA MULTA DE 10%,SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DOART. 475, 'J', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

32 - DR. PAULO SÉRGIO CAMPONÊZ - OAB/ES 7324 E DRª MARISTELA PEREIRA GUASTI - OAB/ES 5447;PROC. Nº: 048060198792 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: MARONIDE DA SILVA MENDES PEGO EM FACE DE VIDA ESAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. E SAMP ESPÍRITO SANTOASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 54/58, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA

VIDA E SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A PAGAR ÀREQUERENTE MARONIDE DA SILVA MENDES PEGO UMAINDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIRDA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, E COM JUROSMORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO,ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO ESTE PROCESSO PARA A REQUERIDA SAMP ESPÍRITOSANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., NA DORMA DO ARTIGO 267,INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA A REQUERIDAVIDA E SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. CIENTE DE QUE O NÃOPAGAMENTO, EM ATÉ 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESTESENTENÇA, IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE UMA MULTA DE 10%,SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DOART. 475, 'J', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

33 - DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO - OAB/ES 7538 EDR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - OAB/ES 9335;PROC. Nº: 048070094049 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: JUNARA FRANCISCO CALDEIRA EM FACE DE CASA DESAÚDE SÃO BERNARDO LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 80/82, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR AREQUERIDA CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA. A PAGAR ÀREQUERENTE JUNARA FRANCISCO CALDEIRA UMA INDENIZAÇÃO ATÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MILREAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DEPUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, E COM JUROS MORATÓRIOSCONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ SEUEFETIVO PAGAMENTO. FICA A REQUERIDA CIENTE DE QUE O NÃOPAGAMENTO, EM ATÉ 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESTESENTENÇA, IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE UMA MULTA DE 10%,SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DOART. 475, 'J', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

34 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;PROC. Nº: 048080119042 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA 09 - 1ª ETAPA "C" EM FACE DECORINA FERREIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 22/23, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDACORINA FERREIRA A PAGAR AO REQUERENTE CONDOMÍNIO DAQUADRA 09 - 1ª ETAPA 'C' O VALOR DE R$ 10.143,53 (DEZ MIL CENTO EQUARENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS),REFERENTE À SOMA DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE LHECOUBERAM EM RATEIO NOS MESES DESCRITOS NA EXORDIAL,ACRESCIDOS DE TODAS AS COMINAÇÕES LEGAIS, BEM COMO DACORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER EFETUADA AATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.FICA A PARTE REQUERIDA CIENTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO EMATÉ 15 (QUINZE) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇAIMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE UMA MULTA DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DETERMINA OARTIGO 475, 'J', DO CPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

35 - DRª CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - OAB/ES 8594; PROC. Nº: 048070049100 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: JODESIO SILVA BENTO EM FACE DE ANTÔNIO HILÁRIOBONNI.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35Vº QUEDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AUTORA (FLS.34) E INDEFERIU OPEDIDO DA PARTE REQUERIDA (FLS.35) POR FALTA DE PREVISÃOLEGAL.

36 - DRª MÁRCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI - OAB/ES 9463 EDRª ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/RJ 79.825;PROC. Nº: 048080092470 - AÇÃO DECLARATÓRIA.PARTES: LUIZ DIEGO CERDEIRA EM FACE DE BANCOPANAMERICANO S/A.

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FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, ANTECIPADA PARA O DIA 06/10/2008 ÀS 14:00 HORAS.

37 - DRª LUZIANE DADALTO - OAB/ES 12.575;PROC. Nº: 048080154338 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: OLARIA PERIM LTDA-ME EM FACE DE GEORGINA LANEXAVIER AMORIM.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 19/09/2008 ÀS 14:00 HORAS.

38 - DR. ALLISSON CARVALHO XAVIER - OAB/ES 14.229 EDRª VALÉRIA MARIA CID PINTO - OAB/ES 5242;PROC. Nº: 048080025264 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: MARCELO VARGAS EM FACE DE BANCO CRUZEIRO DO SULS/A (BCS SEGUROS S/A).FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 50/52, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR AREQUERIDA BCS SEGUROS S/A, A PAGAR AO REQUERENTEMARCELO VARGAS A QUANTIA DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL EQUATROCENTOS REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTARDO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO E JUROS LEGAIS A PARTIR DACITAÇÃO. FICA CIENTE A REQUERIDA DE QUE O NÃO PAGAMENTO,NO PRAZO DE 15 DIAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE 10%, SOBREO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 475,ALÍNEA 'J', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

39 - DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE - OAB/ES 332-B;PROC. Nº: 048070022750 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: JOAQUIM LOURENÇO DA SILVA EM FACE DE EMBRATEL -EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 63/66, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO, E DECLARO, PARA TODOS OS FINSLEGAIS, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA ÀS LIGAÇÕESDESTINADAS AO NÚMERO (27) 99557805, INDICADAS NA FATURA DEFLS. 08, COM DATA DE VENCIMENTO EM 11/12/2006, NO VALORTOTAL DE R$ 139,98 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA EOITO CENTAVOS), DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO DÉBITORESPECTIVO E DESOBRIGANDO O REQUERENTE DO PAGAMENTO,RESSALVADA A COBRANÇA, SEM ACRÉSCIMOS, DAS LIGAÇÕESLANÇADAS NAQUELA FATURA E NÃO ATINGIDAS PELAILEGALIDADE ORA RECONHECIDA. DESCARTE, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POROCASIÃO DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 44/54.... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

SERRA (ES), 21 DE AGOSTO DE 2008.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA

ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁRESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINIRANGEL PIMENTELEXPEDIENTE DO DIA 21/08/2008

LISTA DE INTIMAÇÕES N° 52/2008

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DOC.P.C.

DR. HERVAL SALOTTO

PROC. 050.05.003104-1- AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEMREQUERENTE: PETROLEO S.A. - PETROBRASREQUERIDO: MAURICIO ROCHA NASCIMENTO FILHO E OUTRODO DESPACHO DE FLS. 88, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAPETIÇÃO DE FLS. 81/83.

DRS. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA, ELIO CARLOS DA CRUZFILHOPROC. 050.07.000591-8- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOÃO FELIPE NEGRELLIREQUERIDO: SANTA ZITA TRANSPORTE COLETIVO LTDA. E OUTRODO DESPACHO DE FLS. 258, VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃOSOBRE A PEÇA DE FLS. 242/247.

DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT PROC. 050.07.002496-8- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ELZA MARIA DE NOVAES GOMESREQUERIDO: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.PARA RÉPLICA.

DR.ANOZÔR ALVES DE ASSIS PROC. 050.08.000464-6- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SANTA RODRIGUES HERPETREQUERIDO: TRANSPORTES MEDITERRANEO LTDA. E OUTROPARA RÉPLICA.

DR. WAGNER ANTONIO CAMPANA PROC. 050.07.002786-2- AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE:ADEMIR SIMPRICIO TEODOROREQUERIDO: FARMACIAS SANTA LUCIAPARA RÉPLICA.

DRSª. ANA MARIA BRAGA ARAÚJOPROC. 050.06.002548-8- AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO ABN - AMRO REAL S.A.REQUERIDO: ALEXANDRE SANTOS RANGELPARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 58/59, A SEGUIRTRANSCRITA:..."ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTEAÇÃO, PARA CONDENAR O REQUERIDO COMO DEVEDORFIDUCIÁRIO EQUIPARADO A DEPOSITÁRIO, A RESTITUIR À AUTORAO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL NO PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS, OU A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.800,00 (SETE MIL EOITOCENTOS REAIS), VALOR DO BEM SEGUNDO ESTIMATIVA DAAUTORA, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL COMO DEPOSITÁRIO INFIEL,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 901 E 904 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..."

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROC. 050.04.003388-3- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A.REQUERIDO: JAQUELINE GOMES DA SILVA MACHADOPARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 54.

DRª. ROWENA FERREIRA TOVARPROC. 050.08.001184-9- AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE:TRISCAFÉ DE ARMAZENS GERAIS LTDA.REQUERIDO: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA.PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.98-VERSO.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROC. 050.07.003674-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S.A. CFIREQUERIDO: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS ROCHAPARA CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 38/42.

95 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 94: Enunciados colegiado recursal

DR. NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARÃESPROC. 050.04.000824-0- AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: KARLA MENDES PIMENTELREQUERIDO: SEBASTIÃO PEREIRA BESSA E OUTROPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.82-VERSO, 84-VERSO E CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE FLS. 85.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROC. 050.07.003338-1- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: SHIRLEY OLIVEIRA DA CRUZPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 56 E DO OFÍCIO DE FLS. 59/61.

DRª. MARIANNA FERRARI XAVIERPROC. 050.07.004443-8- AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO BANESTES S.A.REQUERIDO: ANAIDE TONETO ROCHAPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22:"DIANTE DA PETIÇÃO DEFLS. 20, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE CARIACICA/ES.."

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROC. 050.08.001242-5- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA REQUERIDO: EDIO PAULO ROBERSPARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 18/19:..."ISTO POSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, III E C/C 257,TODOS DO CPC, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO...."

DRS. GILMAR ZUMAK PASSOS, LUIZ ANTONIO TARDINRODRIGUES PROC. 050.04.003182-0- AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA.EXECUTADO: TOTAL VITÓRIA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.DO DESPACHO DE FLS. 139, ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREMACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 135/137.

DRS. RAFAEL AMORIM RICARDO, LEONARDO PICOLI GAGNO,GILMAR ZUMAK PASSOS, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, RODRIGOMELLO DE ALMEIDAPROC. 050.05.001147-2- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTILREQUERENTE: WANDEMBERG RICARDO PINTOREQUERIDO: SOBRE RODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. EOUTROSDO DESPACHO DE FLS. 315, ITEM "3":"INTIMEM-SE AS PARTES PARASE MANIFESTAREM DO LAUDO PATRIMONIAL."

DRS. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA, MARCELO VACCARIQUARTEZANI, GUTTIERES MEDEIROS REGOPROC. 050.03.002401-7- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: FINASTRIA - CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOREQUERIDO: CLAUDIA REGINA VALADARES DE PAULAPARA CIÊNCIA DO RECÁLCULO DE FLS. 127 E DO DETERMINADO ÀSFLS. 95.

DRS. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA, MARCELO VACCARIQUARTEZANI, GUTTIERES MEDEIROS REGO PROC. 050.03.002400-9- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CLAUDIA REGINA VALADARES DE PAULAREQUERIDO: FINAUSTRIA - CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOPARA O DETERMINADO ÀS FLS.85.

DRª. MARILENE NICOLAUPROC. 050.05.002859-1

- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CARLOS HENRIQUE XAVIER E OUTROREQUERIDO: FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA HOSPITAL MATERNO -INFANTIL E OUTROSPARA REPLICAR AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS - DESPACHODE FLS. 400.

DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA, SLIN RIOS RIBEIRO PROC. 050.03.001941-3- AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDA.EXECUTADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTANAPARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 258/259.

DRS. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, VITOR BARBOSADE OLIVEIRAPROC. 050.05.002475-6- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: TODACARGA TRANSPORTE LTDA.REQUERIDO: LUIS CARLOS BUENO E OUTROPARA RÉPLICA.

LISTA DE ADVOGADOS:

DR.ADRIANO MENDONÇA DRª.ANA MARIA BRAGA ARAÚJODR.ANOZÔR ALVES DE ASSISDR.ANTONIO CARLOS BORLOTTDR.CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVADR.CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRADR.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETODR.EDSON ROSSETO LIMA FILHODR.EDUARDO GARCIA JUNIORDR.ELIJORGE ESTELITA DE SOUZADR.ELIO CARLOS DA CRUZ FILHODR.GILMAR ZUMAK PASSOSDR.GUTTIERES MEDEIROS REGODR.HERVAL SALOTTODR.LEONARDO PICOLI GAGNODR.LUCIANO PEREIRA CHAGASDR.LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESDR.MARCELO VACCARI QUARTEZANIDRª.MARIANNA FERRARI XAVIERDRª.MARILENE NICOLAUDR.NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARÃESDR.RAFAEL AMORIM RICARDODR.RODRIGO MELLO DE ALMEIDADRª.ROWENA FERREIRA TOVARDR.SLIN RIOS RIBEIRODR.VITOR BARBOSA DE OLIVEIRADR.WAGNER ANTONIO CAMPANA

MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTELESCRIVÃO JUDICIÁRIO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

1ª VARA DE VIANA- CARTÓRIO CRIMINAL

P 1565/03 (050.03.000073-6)

EDITALPRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

O DR. LAUDIO KLIPEL, JUIZ DE DIREITO DAPRIMEIRA VARA DE VIANA, CARTÓRIO CRIMINAL,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO ELIAS AUGUSTINHO DA SILVA,BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE MANOEL AUGUSTINHO DA SILVA E

96 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 95: Enunciados colegiado recursal

DE ALCEDINA AUGUSTA DA SILVA, FICANDO O MESMO CITADODOS TERMOS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 142/149, CUJOCONTEÚDO TRANSCREVO: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTEA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADOELIAS AUGUSTINHO DA SILVA JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS,COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL...TRANSITADA EM JULGADO ARQUIVEM-SE ESTE AUTOS COM ASFORMALIDADES E CAUTELAS DE ESTILO".

DADO E PASSADO NESTE CIDADE DE VIANA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS (21) VINTE E UMDIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008) EU,ANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL, ESCREVENTE JURAMENTADO, O FIZ EDIGITEI E, RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO, ESCRIVÃJUDICIARIA, SUBSCREVEU.

LAUDIO KLIPEL JUIZ DE DIREITO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO

INTIMO: DR. VANDER LIMA RUBERT - OAB/ES 14.440P. Nº 2342/08 (050.08.001917-2)RÉ: THAMIRIS CARLA VINHOSAPARA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADAPARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS.

VIANA/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE VIANA

JUIZ DE DIREITO: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAPROMOTORA DE JUSTIÇA: MOEMA FERREIRA GIUBERTICORADINI ESCRIVÃ SUBSTITUTA: SANDRA MARA DO N. AMANCIOESCREVENTES: HERBY S.M.BERNABÉ, JAIRO DA ROCHA FIRME,LUCINÉIA ALVARENGA P. GROBÉRIO, PRISCILLA TOSCANOLUPPI E WALDEMAR MARTINAZZI NETO

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 019/2008

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C 1.216 DO C.P.C.

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM.

ADÃO CARLOS PEREIRA PINTOADELSON PEREIRA DE SOUZAADILSON BANDEIRA DIASALOISIO LIRAANA PAULA FERREIRA PEIXOTOARI FONTES DE OLIVEIRADANIELLE ZANOLI GONÇALVESEDUARDO LOPES ANDRADE ERCINA HACKBART PETRONETOERNANDES GOMES PINHEIROFERNANDA NUNES DE FREITASGERONIDIO IGNACIO PANTALEÃOGETULIO REIS

HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA E OUTRAIZAÍAS CARDOSOJACKSON JOSÉ KRETLIJEFFERSON APARICIO CAMPANAJOCIANE FROKLICH SANTANAJOSÉ CARLOS FERREIRAJOSÉ LUCIO DE ASSISJULIO TAVARES MARIANOLOURIVAL COSTA NETOMARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESMARISTELA LUGON ARANTESORIDES FRANCISCO ZANETTIPAULO ROBERTO DE ALMEIDAPAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTORENATO PEREIRA LANARODRIGO MOREIRA MATOSSILDA MARIA MACHADO E OUTRA

DRª JOCIANE FROKLICH SANTANADRª MARISTELA LUGON ARANTES PROC. Nº 050060004962 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL REQTE: C.S. REQDO: W.R.PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA EAPREENSÃO.

DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA PROC. Nº 050040022597 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL REQTE: V.L.T.P. REQDO: E.A.P.PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PARECER MINISTERIAL DE FLS.88/90, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA PROC. Nº 050060017881 - EXONERAÇÃO PENSÃO REQTE: S.F.REQDO: IM.I. PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/75 QUE JULGOUIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO TEMPO EM QUEJULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DOA RT. 269, I DO CPC.

DR.JOSÉ LUCIO DE ASSIS PROC. Nº 050070037101- GUARDA DE MENORES REQTE: D.C.N. REQDO: E.J.N. PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA NADISTRIBUIÇÃO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE ALEGRE / ES.

DR.JOSÉ LUCIO DE ASSIS PROC. Nº 050080010932- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQTE: E.H.N. REQDO: D.C.N. PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, AO TEMPO EM QUE DETERMINOU ABAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOSÀ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ALEGRE/ES.

DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO PROC. Nº 050070037580 - ALIMENTOS REQTE: G.S.B. E OUTRA REPR. POR E.C.S. REQDO: R.C.B. PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOBREDOCUMENTO DE FLS. 34/39.

DRª FERNANDA NUNES DE FREITAS PROC. Nº 050030038587 - ALIMENTOS REQTE: E.A.S.REQDO: D.L.S. . PARA TOMAR CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DE FLS. 53 VERSO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DECINCO DIAS.

97 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 96: Enunciados colegiado recursal

DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA PROC. Nº 050080008274 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQTE: A.S.P. E OUTROS REPR. POR M.C.N.S. REQDO: V.L.P.PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO DOCUMENTO DE FLS. 13.

DRª MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES PROC. Nº 050070038182 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQTE:S.L.O. REPR. POR L.L.L. REQDO: P.C.C.O. PARA SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE O RECIBOJUNTADO ÀS FLS. 11, NO PRAZO DE 10 DIAS.

DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PROC. Nº 050080025096 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA REQTE: J.F.C. REQDO: J.C.C.C. PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DASCUSTAS INICIAIS.

DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PROC. Nº 050080011872 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQTE: C.O.R. REPR. M.C.O. REQDO: I.R. PARA CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DE FLS. 13 VERSO, QUE DEIXOU DECITAR O REQUERIDO.

DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PROC. Nº 050080021442 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQTE: C.O.R.REPR. M.C.O. REQDO: I.R. PARA CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DE FLS. 10 VERSO, QUE DEIXOU DECITAR O REQUERIDO.

DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PROC. Nº 050060035032 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQTE: C.O.R. REPR. M.C.O. REQDO: I.R. PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39 QUE JULGOU EXTINTA ADEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.

DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PROC. Nº 050080021632 - COMINATÓRIAREQTE: A.R.E. REP. POR A.R.E. REQDO: L.T.E.PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DASCUSTAS INICIAIS.

DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PROC. Nº 050080021608 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA REQTE: A.R.E. REP. POR A.R.E. REQDO: L.T.E.PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DASCUSTAS INICIAIS

DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA PROC. Nº 050050004279 - ALIMENTOS REQTE: A.L.M.S.F. E OUTRO REPR. POR F.O. REQDO: A.R.S. PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA PROC. Nº 050060001323 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQTE: A.L.M.S.F. E OUTRO REPR. POR F.O. REQDO: A.R.S. PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 96/97, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO PROC. Nº050060021073 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQTE: A.M.O.S.R. REQDO: H.S.R.PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 127, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. ALOISIO LIRA PROC. Nº 050080005916 - SEPARAÇÃO DE CORPOS REQTE: E.L.G. REQDO: J.S. PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃOPRINCIPAL (RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL), NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

DR. GERONIDIO IGNACIO PANTALEÃO PROC. Nº 050060009102 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQTE: S.F.V. REPR. POR L.V.M. REQDO: M.B.B. PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/58 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A PATERNIDADE DE M.B.B.A S.F.V., JULGANDO-A EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 269, I DO CPC.

DR. GETULIO REIS PROC. Nº 050070024505 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQTE: V.L.M. REPR. POR D.S.M. REQDO: P.P.N. PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE FLS. 54/60, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.

DR. ADELSON PEREIRA DE SOUZA PROC. Nº 050030033687 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQTE:W.A.F. E OUTRO REPR. POR E.A. REQDO: G.L.F. PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DRª ERCINA HACKBART PETRONETO PROC. Nº 050030031970 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQTE: S.W. E OUTRO REPR. POR M.S. REQDO: I.W. . PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS. 60 QUE JULGOU EXTINTA ADEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267,III DO CPC.

DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO PROC. Nº 050080004513 -INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQTE: L.P.L.S.REQDO: V.X. PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

DR. HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA E OUTRA PROC. Nº 050050030027 -EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REQTE: A.B.P.REQDO: M.J.N.P. E OUTROS PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS. 34 QUE JULGOU EXTINTA ADEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267,III DO CPC

DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO PROC. Nº 050080025765 - ALIMENTOS REQTE: W.N.S. E OUTRO REPR. POR E.N. REQDO:W. S. E OUTROS PARA EMENDAR A INICIAL A FIM DE COMPROVAR AIMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA PENSÃO PELOGENITOR, OU EXCLUIR DO POLO PASSIVO OS AVÓS DOS MENROES,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. EDUARDO LOPES ANDRADE PROC. Nº 050080018729 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELREQTE: C.F.S. REQDO: O.S.M. PARA CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUEDEIXOU DE CITAR A REQUERIDA.

DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PROC. Nº 050080022234 - OFERTA DE ALIMENTOS REQTE: A.F.S. REQDO: E.P.S.REPR. POR O.P.S.S.

98 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 97: Enunciados colegiado recursal

PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DECUSTAS INICIAIS.

DRª ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO PROC. Nº 050080017101 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

REQTE: A.B. E M.B.A.B. PARA PROVIDENCIAR A ASSINATURA DAS PARTES NA INICIAL.

DR. JULIO TAVARES MARIANO PROC. Nº 050060022501 - EXONERAÇAÕ DE PENSÃO REQTE: J.M.S.REQDO:V.V.P.S. E OUTROS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ADILSON BANDEIRA DIAS PROC. Nº 050080014926 - INTERPELAÇÃO REQTE: M.P.S. REQDO: B.S.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS. 18 QUE DEFERIU O PEDIDO DAINICIAL, DETERMINANDOA ENTREGA DA CÓPIA DA PETIÇÃOINICIAL AO INTERPELADO.

DRª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES PROC. Nº 050050005631 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQTE: L.Z.R.A. REQDO: M.C.R.A.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS. 28/29 QUE JULGOU EXTINTA ADEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267,VIII DO CPC

DRª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES PROC. Nº 050050005649 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQTE: L.Z.R.A. REQDO: M.C.R.A.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS. 30/31 QUE JULGOU EXTINTA ADEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267,VIII DO CPC

DR. JACKSON JOSÉ KRETLI PROC. Nº 050080000867 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQTE: U.T.P.F.G. REPR. POR M.T.F..REQDO: G.G.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS. 33/34 QUE JULGOU EXTINTA ADEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.

DR. ORIDES FRANCISCO ZANETTI DR. LOURIVAL COSTA NETOPROC. Nº 050070001602 - DIVÓRCIO LITIGIOSO REQTE: J.S.M. REQDO: A.C.F.J.M. PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 112/130, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. RENATO PEREIRA LANAPROC. Nº 050060027369 - SEPARAÇÃO DE CORPOS REQTE: A.L.S. REQDO: C.S.S. PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS. 25 QUE JULGOU EXTINTA ADEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267,VI DO CPC

DR. IZAÍAS CARDOSO PROC. Nº 050080030096 - DIVÓRCIO CONSENSUAL REQTE: G.M.G.M. E O.H.S. PARA EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS OSDOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (ART. 283 DO CPC), NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AOSDOCUMENTOS DO BEM IMÓVEL, NO PRAZO DE 10 DIAS.

DRª SILDA MARIA MACHADO E OUTRA PROC. 050080023729 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQTE: M.L.T REPR. POR M.L.T. E L.Z.R.A.

PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS. 20 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC.

DR. RODRIGO MOREIRA MATOS PROC. Nº 050080010148 - EXECUÇÃO JUDICIAL REQTE: R.M.F.P. REQDO: G.O.J. PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS. 20/21 QUE JULGOU EXTINTA ADEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267,VI DO CPC

SANDRA MARA DO NASCIMENTO AMANCIOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DE VIANA

LISTA DE INTIMAÇÃO - 29/2008

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 236 DO CC. E ARTIGO 1216 DOCPC.

JUIZ: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA CHEFE DE SECRETARIA: GEANDRO BONIOLO PEREIRAESCREVENTE JURAMENTADA: MÁRCIA DE M. ESTEVES DEALMEIDA FALCÃO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:

DR. CLAUDIO CÉSAR DE ALMEIDA PINTO - OAB/ES 5.620 DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4.275DR. GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO OAB/ES 12.633DR(A) RIANE BARBOSA CORRÊA OAB/MG 107683DR(A) MARECELA TALHETE DE SOUZA OAB/ES 11.427DR(A) JANE MORAES OAB/ES 10862DR(A) WILMA CHEQUER BOU-HABIB OAB/ES 5.584DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT OAB/ES 2135DR. JOSÉ ALTÓE CÔGO OAB/ES 11.721 DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES OAB/ES 7.143DR. VANESSA NAMI BELLUCO OAB/SP 261.488DR. SERGIO ZULANI SANTOS OAB/ES 4841DR. GERALDO ELIAS BRUM OAB/ES 3325DR. CAROLINE GIAROLA MARTINS OAB/ES 12.372DR. FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402

1- PROC.: 4992/07 - 050.07.001742-6AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): MOÍZES DE SOUZAREQUERIDO(S): EMPRESA INTERLIGFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO, ATRAVÉS DESEU ADVOGADO, DR. CLAUDIO CÉSAR DE ALMEIDA PINTOOAB/ES 5.620, ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 115 “QUE DEFERIU OBLOQUEIO DOS VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADOJUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL, BEM COMO DO DESPACHO DE FLS. 120, ASEGUIR TRANSCRITO: ”INTIMEM-SE AS PARTES, FICANDO OEXECUTADO CIENTE DE QUE PODERÁ SE MANIFESTAR NO PRAZODE 15 DIAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIACOM O PAGAMENTO AO CREDOR.”

2- PROC.: 5.479/08 - 050.08.000241-8AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): LUCILENE DURÃES OGÊNIOREQUERIDO(S): CCEFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS,DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA OAB/ES 4.275, DR(A)VANESSA NAMIBELLUCO OAB/SP Nº 261.488 ACERCA DO DESPACHO DE FL. 75, ASEGUIR TRANSCRITO: “INTIME-SE AS PARTES A RESPEITO DAPENHORA, FICANDO O EXECUTADO CIENTE DE QUE PODERÁ SEMANIFESTAR NO PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS, VALENDO O SEU

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Page 98: Enunciados colegiado recursal

SILÊNCIO, COMO CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO DOCREDOR.”

3 - PROC. 5464/08 - 050.08.000215-2AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: THIAGO PAULA DO NASCIMENTOREQUERIDO: C & A - MODAS LTDA. FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES ATRAVÉS DE SUASADVOGADAS DR(A) JANE MORAES OAB/ES 10.862 E DR.(A) WILMACHEQUER BOU-HABIB OAB/ES 5.584, ACERCA DA SENTENÇA DEFLS. 133. “ ...ESTANDO O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ECONSIDERANDO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS.130/132, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA, COM A APLICAÇÃOSUBSIDIÁRIA DO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PROMOVO DESDE JÁO DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS NO SISTEMA BACENJUD.”

4- PROC. 5518/08 - 050.08.00395-2AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JEREMIAS GUSMÃOREQUERIDO: BANCO BMGFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS,DR. DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT OAB/ES 2135 E DR. JOSÉALTOÉ CÔGO - OAB/ES 11.721, ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 113“QUE DEFERIU O BLOQUEIO DOS VALORES DE TITULARIDADE DOEXECUTADO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTESDO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, BEM COMO DO DESPACHODE FLS. 120, A SEGUIR TRANSCRITO: ”INTIMEM-SE AS PARTES,FICANDO O EXECUTADO CIENTE DE QUE PODERÁ SE MANIFESTARNO PRAZO DE 15 DIAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMOCONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO AO CREDOR”.

5 - PROC. 5495/08 - 050.08.000297-0AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MÁRCIO NOVAES SERRANOREQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS,DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES OAB/ES 7.143 E DR(A)RIANE BARBOSA CORRÊA OAB/MG 11.490 ACERCA DA DECISÃO DEFLS. 96 “QUE DEFERIU O BLOQUEIO DOS VALORES DETITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,BEM COMO DO DESPACHO DE FLS. 101, A SEGUIR TRANSCRITO:”INTIMEM-SE AS PARTES, FICANDO O EXECUTADO CIENTE DE QUEPODERÁ SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 DIAS, VALENDO O SEUSILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO AOCREDOR.”

6 - PROC. 5258/07 - 050.07.003408-2AÇÃO: INDENIZATÓRIARQTE: ANDRESSA BUSS ROCHARQDO: CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORENAULT DO BRASILFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOSDR. SÉRGIO ZULIANI SANTOS OAB/ES 4.841 E GERALDO ELIASBRUM OAB/ES 3.325 E DR(A) CAROLINA GIAROLA MARTINSOAB/ES 12.372. ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 175 “ INTIMEM-SE ASPARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS”.

7 - PROC. 5876/08 - 050.08.002450-2AÇÃO: INDENIZATÓRIARQTE: ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO COSMÉTICOSRQDO: TIM CELULARFINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO ATRAVÉS DE SEUADVOGADO DR. FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402.ACERCA DA CERTIDÃO DE FL.36 “QUE POR DETERMINAÇÃO VERBALDO MM. JUIZ FOI REDESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARAO DIA 04/09/2008 ÀS 14:00 HORAS.”

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES

JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DRª MARLÚCIA FERRAZMOULINPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTONIO -BIANCA LIMA MIRANDA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LISTA 22 - SENTENÇAS

INTIMO:

1 - DR. DIOGO DE SOUZA MARTINSPROC. Nº 035080116243(18329)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AREQUERIDO(A): MARINA FRANCISCA NUNES DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.30/31, QUE ANTE OEXPOSTO, E SENDO PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA DADEMANDADA FACE A NÃO CITAÇÃO DA MESMA, JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC, PARA OS FINSPREVISTOS NO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SEMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS QUITADAS.

2-DRS. RAFAEL MADEIRA ABAD E FABRÍCIO CARDOSO FREITASPROC. Nº 035070139056(17.438)AÇÃO:MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE:DARCILIA GOMES PEISINOREQUERIDO:IM ENGENHARIA LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.263/286, QUE ANTEO EXPOSTO, REJEITOU O PEDIDO INICIAL E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DASCUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MILREAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. 2. DALIDE SECUNDÁRIA - DO PEDIDO CONTRAPOSTO.ANTE OSFUNDAMENTOS APRESENTADOS, ENTENDOU POR ACOLHER OPEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ, VIA DECONSEQUÊNCIA CONDENOU A AUTORA A PROCEDER AABERTURA NO MURO FRONTAL COM A INSTALAÇÃO DOPORTÃO DE ACESSO AO LOTE DA RÉ, ASSIM COMO ERA ANTESDA DEMOLIÇÃO FEITA PELA AUTORA; A CONSTRUÇÃO DOMURO LATERAL QUE DIVIDE OS LOTES DAS PARTES E ARETIRAR A TUBULAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV (CFTV)DO LOTE OBJETO DA DEMANDA. FIXOU PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS PARA O CUMPRIMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES PELAAUTORA. APÓS ESTE PRAZO, FACULTOU À RÉ A PROCEDER AOCUMPRIMENTO DE TODAS ESSAS OBRIGAÇÕES DE FAZER,SENDO AO FINAL RESSARCIDA PELA AUTORA EM TODOS OSSEUS GASTOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS COM ASRESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPC.

3-DRS. MÁRIO SAMPAIO FERNANDES E ADILSON LYRA PROC. Nº 035050111570(16304)AÇÃO:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE:ITAU SEGURIS S/AREQUERIDO:POLLYANNA CÂMARA CHIEZA E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 176/188, QUE ANTEO EXPOSTO, ACOLHEU O PEDIDO INICIAL E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A OBRIGAÇÃO QUE

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Page 99: Enunciados colegiado recursal

ORIGINOU A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, DANDOQUITAÇÃO À CONSIGNANTE. JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269,INCISO I, DO CPC. CONDENOU AS CONSIGNADAS NA FORMAPRO RATA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSARBITRADO EM R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUINZE REAIS),CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC.

4-DR. IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZAPROC. Nº 035050147822(16410)AÇÃO:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE:ZOROILDA PEREIRA DOS SANTOS ANDRADEREQUERIDO:POLLYANNA CÂMARA CHIEZA E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.143/154, QUEREJEITOU O PEDIDO INICIAL E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC. CONDENOU AOPOENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSARBITRADO EM R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUINZE REAIS),CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SUSPENDOUO PAGAMENTO E TAIS VERBAS EM RAZÃO DE ESTAR AOPOENTE AO AMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, POR ESTAR REPRESENTADA PELA DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

5-DRS. ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUESPROC. Nº 035070042268(17.176)AÇÃO:DESPEJOREQUERENTE:ANGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUESREQUERIDO: RICARDO FIALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.83/91, QUERECONHEÇEU DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA LIDE. VIA DECONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS NO ART. 267, INC. VI DOCPC. INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA FEITA PELO RÉU, UMA VEZ QUE NÃO HÁCOMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SUA CONDIÇÃO DEMISERABILIDADE, BEM AO CONTRARIO, É CORRETOR DEIMÓVEIS E AINDA TEM RECURSOS PARA PAGAR R$ 1.000,00 (UMMIL REAIS) NO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENOU ORÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉMDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM R$ 300,00 (TREZENTOSREAIS), NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC, DE ACORDO COM OPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

6-DRS. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO E LUIZ FABIANO PENEDOPREZOTIPROC. Nº 035040032191(15.597)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE:CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.REQUERIDO:LÍGIA ALBUQUERQUE LOPESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.456/458, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 794, INCISO I C/C. ARTS. 795 E 475-R, TODOS DOCPC. CUSTAS REMANESCENTES PELA EXECUTADA,CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA., CONFORME SENTENÇADE FLS. 375-382. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTA FASEPROCESSUAL.

7-DRS. TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROSPROC. Nº 035050070776(16644)AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE:WAGNER CALMON BARBOSAREQUERIDO:ANTONIO DOS SANTOS FREITASPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58/60, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, INC. III, C.C. § 1º, DO CPC. CONDENOU OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.SUSPENDEU O PAGAMENTO DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DE ESTARO AUTOR AO AMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

8- DRS. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO E ALEXANDRE DEASSIS ROSAPROC. Nº 035000109773(13.849)AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE: PATRICIA VICENTE FINCOREQUERIDO:BANCO GENERAL MOTORS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 126/145, QUEQUANTO A AÇÃO PRINCIPAL REJEITOU OS PEDIDOS INICIAIS EQUANTO À LIDE SECUNDÁRIA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DEINTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO DO PEDIDOCONTRAPOSTO. JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ART. 269, INCISO I DO CPC.CONSIDERANDO QUE CADA LITIGANTE FOI EM PARTE VENCEDORE EM PARTE VENCIDO, ENTENDEU POR DISTRIBUIR DE FORMARECÍPROCA E PROPORCIONAL AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAISREMANESCENTES NA PROPORÇÃO DE 50%(CINQUENTA PORCENTO) DAS CUSTAS PARA A AUTORA E 50%(CINQUENTA PORCENTO) DAS CUSTAS PARA O RÉU, CONSIDERANDO O ART. 21, DOCPC. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ARBITRADOEM R$1.000,00(UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20 C.CART. 21, AMBOS DO CPC, SENDO CERTO QUE A AUTORA PAGARÁ AOPATRONO DO RÉU O PERCENTUAL DE 50%(CINQUENTA PORCENTO) DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS E O RÉU PAGARÁ AOPATRONO DA AUTORA O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS.

9-DRS. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO E RENATO BONISENHADE CARVALHOPROC. Nº 035050081856(16184)AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDORREQUERENTE:CARLOS ROBERTO DA SILVA ROSAREQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.99, QUE JULGOUEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DOCPC, POR FALTA DE INTERESSE SUSPERVENIENTE DOSEXEQUENTES. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELOEXECUTADO.

10-DRA. ELIZABETH LEMOS COUTINHO PROC. Nº 035080034578(18.007)AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE:CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.REQUERIDO: CHARME PERFUMARIA LTDA. ME MEEPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.89/90, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 77-80 A RENÚNCIA AO PRAZORECURSAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO NA FORMA DO ART. 269, INC. III DO CPC.

11-DR. JOSÉ MARIA IZOTONPROC. Nº 035980216218(12.784)AÇÃO:APREENSÃO E DEPÓSITOREQUERENTE:FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.REQUERIDO:JORGE CARLOS SILVA DO NASCIMENTO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 111, QUE JULGOUEXTINTO O PRESENTE FEITO POR FALTA DE INTERESSESUPERVENIENTE DA AUTORA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOVI, DO CPC. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELO AUTOR.INDEFERIU OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AODETRAN/ES E AO SERASA, UMA VEZ QUE NÃO VISLUMBROU NOSAUTOS QUALQUER DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO.

VILA VELHA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

LISTA DE INTIMAÇÃO

101 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 100: Enunciados colegiado recursal

NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIROJUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARINETE SUHET ESCREVENTES JURAMENTADAS: CLEUFA MARIA DE FREITASVIEIRA, MARIA ELI ALVES MOULIN, LEILA PENHA OLIVEIRAFARIA E RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA.

LISTA 51/08

1) DRS. IARA QUEIROZ E RICARDO BRAVINPROCESSO Nº 7238 (035.000.121.638) - REVISÃO CONTRATUAL REQUERENTE - ALCIDES BOROTOREQUERIDO - BANESTES S.A. “DA DESCIDA DOS AUTOS DO ETJES” .

2) DRS. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI E FERNANDO CASTROPROCESSO Nº 9804(035.060.024.094) AP. 035.060.069.453,035.060.069.479 -ORDINÁRIA REQUERENTE - NEUZA MARIA CAMPONEZ SOARES MAT. DECOSTRUÇÃO MEREQUERIDO - TRIFEL- IND. E COM. LTDA..“DA DESCIDA DOS AUTOS DO ETJES” .

3)DR. ROSEMBERG CAMPELO SODRÉ PROCESSO Nº 11.082(035.070.251.919) - REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE - NADIR DA SILVA BRAGANÇAREQUERIDO - DELTON SOUZA“DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 23VERSO DOSAUTOS ” .

4) DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO PROCESSO Nº 11.633(035.080.123.140) AP. 035080087030 -DECLARATÓRIA REQUERENTE - KIEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA...REQUERIDO - TNT EXPRESS BRASIL LTDA..“PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTASPRÉVIAS DE FLS. 77 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$127,21, DATADO DE31/07/08, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO ” .

5) DR. LUCIANO CEOTTO PROCESSO Nº 11.087(035.070.254.319) - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE - BANESTES S.A.REQUERIDO - GRAFICA E ENCADERNADORA BANDEIRANTES LTDA..E OUTROS.“DA CONTESTAÇÃO DE FLS 39/47 DOS AUTOS ” .

6) DR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTA PROCESSO Nº 5649(035.970.110.041) - EXECUÇÃO REQUERENTE - UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTOMERCANTIL.REQUERIDO - AGROSSOL - AGROPECUÁRIA IND. E COM. LTDA..“DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO ” .

7) DR. RAFAEL TONELI TEDESCOPROCESSO Nº 6765 (035.990.088.714) - REPARAÇÃO CIVILREQUERENTE - SANDRA MARTA VALADARES DA ROCHA.REQUERIDO - CHOCOLATES GAROTO S.A.“DO R. DESPACHO DE FLS. 680 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:“...SOBRE A QUESTÃO ‘PRELIMINAR’, MANIFESTE-SE ANTES A PARTECONTRÁRIA...” .

8) DR. RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE PROCESSO Nº 11.618(035.080.118.306)- REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE - SOLANGE DA PENHA BATISTI REQUERIDO - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.“DO R. DESPACHO DE FLS. 89 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:“...PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADEDA PARTE AUTORA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO...” .

9) DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROCESSO Nº 11.272(035.080.031.731) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BV FINANCEIRA S.A. CFI

REQUERIDO - MACL LOPES ME “DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 31VERSO DOSAUTOS ” .

10) DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI PROCESSO Nº 11.601(035.080.115.310)AP. 035080046952 - EXECUÇÃO REQUERENTE - FERNANDA VEZZONI FRANCOREQUERIDO - BANCO DO BRASIL S.A.“DO R. DESPACHO DE FLS. 60 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: “...INTIME-SE O EMBARGADO, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OSEMBARGOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EM HARMONIA COM OART. 740 CPC...”

11) DRª. MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNESROCESSO Nº 11.615 (035.080.117.902) - COBRANÇA REQUERENTE - SOCIEDADE ED. DO E.S. UNIDADE V.VELHASUPERIORREQUERIDO - THAUSE SALES SANTOS “DO R. DESPACHO DE FLS. 40 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:“...PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO DASCUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃODO PRESENTE PROCESSO...”

12) DR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTELPROCESSOS Nº 10.959 (035.070.219.841)- COBRANÇA REQUERENTE - CONDOMINIO DO ED. EMPRESARIAL CENTER REQUERIDO - MARIA EUGÊNIA CASSIO VALDETÁRIO“PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTASPRÉVIAS DE FLS. 35 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$624,13, DATADO DE04/08/08, SUJEITO A ATUALIZAÇÃO ” .

13) DR. FARID ASSAD FARADPROCESSO Nº 10.621(035.070.109.976) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S.A.REQUERIDO - DYANA BRAGA “DO R. DESPACHO DE FLS. 65 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:“...INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 58/59...”

14) DR. EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES PROCESSO Nº 10.979(035.070.227.968) - EXECUÇÃO REQUERENTE - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.REQUERIDO - PEDRA E CAL ENGENHARIA LTDA...“PARA DILIGENCIAR O OFICIO DE FLS. 128 DOS AUTOS, TENDO EMVISTA NÃO CONSTAR ENDEREÇO NOS AUTOS.”

15) DR. SANDRO RONALDO RIZZATOPROCESSO Nº 9728(035.050.148.036) - EXECUÇÃOREQUERENTE - PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA..REQUERIDO - DUVALE DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA..“PARA DILIGENCIAR O OFICIO DE FLS. 116 DOS AUTOS, TENDO EMVISTA NÃO CONSTAR ENDEREÇO NOS AUTOS.”

16) DR. ROGÉRIO ALVES BENJAMIMPROCESSO Nº 11.572 (035.080.103.324) - MONITÓRIAREQUERENTE - BATISTA COMERCIAL LOGÍSTICA E REP. LTDA..REQUERIDO - PADARIA CONF. DELICIAS PÃES LTDA- ME “DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 53VERSO DOSAUTOS”.

17) DRª. LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL PROCESSO Nº 9795(035.060.020.092)AP 035040023711 - EMBARGOS AEXECUÇÃO REQUERENTE - SUPERMERCADO JURLEI LTDA..REQUERIDO - LUBE DISTRIBUIDORA LTDA..“DA DESCIDA DOS AUTOS.”

18) DRS. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI ELAUDIO HUGO KIEFERPROCESSO Nº 9228(035.030.172.973) - EMBARGOS A EXECUÇÃO REQUERENTE - BRITADOR ALVORADA LTDA..REQUERIDO - CETHEL COM. E SERV..LTDA..“DA DESCIDA DOS AUTOS”.

19) DR. WAGNER DOMINGOS SANCIOPROCESSO Nº 11.054(035.070.246.414)AP 035050088273- EMBARGOS DETERCEIROS

102 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 101: Enunciados colegiado recursal

REQUERENTE - LOGÍSTICA VERA CRUZ LTDA..REQUERIDO - BANCO BRADESCO S.A. “DAS CONTESTAÇÕES DE FLS.78/98 E 118/126 DOS AUTOS”.

20) DR. LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN PROCESSO Nº 11.497(035.080.082.221) - EXECUÇÃO REQUERENTE - ALBERT FALCÃO AZEVEDOREQUERIDO - VANDIR RODRIGUES PEREIRA ME E OUTRO “DO R. DESPACHO DE FLS. 25 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:“...PARA EMENDAR A INCIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NO QUETANGE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO, TENDO EMVISTA QUE O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO POSSUI AASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS...”

21) DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA PROCESSO Nº 11.569(035.080.101.914) - EXECUÇÃO REQUERENTE - BANCO BRADESCO S.A.REQUERIDO - J.J. DECORAÇÕES E MÓVEIS PLANEJADOS LTDA.. EOUTRO“DO R. DESPACHO DE FLS. 22 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:“...PARA EMENDAR A INCIAL, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SE ACHAACOMPANHADA DE DOCUMENTO HÁBEL A EMBASAR A PRESENTEAÇÃO DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 585, II DO CPC, NO PRAZODE DEZ DIAS, EM PLENA HARMONIA COM O ART. 616 C/C ART. 283,SOB A PENA CONSIGNADA NO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, TODOSDO CPC...”

22) DRª. MARCIA REGINA DA SILVA NUNESPROCESSO Nº 11.614(035.080.117.803) - COBRANÇA REQUERENTE - SOCIEDADE ED. DO E.S. UNIDADE V.VELHASUPERIORREQUERIDO - TIAGO DE SOUZA COELHO E OUTRO “DO R. DESPACHO DE FLS. 42 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:“...PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO DASCUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃODO PRESENTE PROCESSO...”

23) DR. CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVAPROCESSO Nº 9729(035.050.144.258)- MONITORIAREQUERENTE - HOSPITAL SANTA MONICA LTDA..REQUERIDO - JOSIRLENE VALÉRIA OLIVEIRA BATISTA SILVA “PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTASREMANESCENTES DE FLS. 61 DOS AUTOS, DATADA DE 01/08/08, NOVALOR DE R$ 165,06 SUJEITO A ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE SEREMTRANSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA NA SECRETARIA DA FAZENDAPÚBLICA DO ESTADO DO E. SANTO, TUDO DE ACORDO COM ARESOLUÇÃO Nº 012/2000 DO EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA DESTE ESTADO, PUBLICADA NO DJ DE 10/11/00”

24) DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT PROCESSO Nº 11.596(035.080.113.638) - OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE - ANTONIETA BRAVIN DE ALMEIDAREQUERIDO - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INT. SAUDE LTDA.. “DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 47/82 DOS AUTOS”.

25) DR. FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA PROCESSO Nº 9930(035.060.084.742) - ORDINÁRIA REQUERENTE - KALINE MARIA CEOLINREQUERIDO -SOCIEDADE ED. DO E.S. UNIDADE V.VELHA “DO R. DESPACHO DE FLS. 344 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: “...APARTE AUTORA...”

26) DR. VALMIR SOUZA TRINDADEPROCESSO Nº 11.572 (035.080.103.324) - MONITÓRIAREQUERENTE - BATISTA COMERCIAL LOGÍSTICA E REP. LTDA..REQUERIDO - PADARIA CONF. DELICIAS PÃES LTDA- ME “DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 53VERSO DOSAUTOS”.

27) DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROCESSO Nº 11.220 (035.080.018.654) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BV FINANCEIRA S.A. CFIREQUERIDO - RAPHAEL ATHAYDE PORTELA MILFONT

“DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 30VERSO DOSAUTOS”.

28) DR. FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO PROCESSO Nº 1877(035.980.302.604) - EXECUÇÃO REQUERENTE - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.REQUERIDO - COMERCIO E OFICINA SILVA LTDA.. E OUTRO “DO R. DESPACHO DE FLS. 387 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:“...MANIFESTE-SE A PARTE CONTRÁRIA...”

VILA VELHA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

MARINETE SUHETESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL -

JUIZ DE DIREITO: DR. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIORESCRIVÃ: ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: JUCIARA CRISTINA DEAZEVEDO INDAMI, DIANA THEODORO GOETZE, MIRELLARODRIGUES MELLO E TEREZA CRISTINA TEIXEIRA NOGUEIRA.ESTAGIÁRIOS: KAROLINE DECOTTIGNIES, GUILHERME CORREADA FROTA, BARBARA MUNIZ VIEIRA BORGES NUNES.

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

LISTA Nº 68/08

INTIMO:

1 - PROC. Nº 035080108505 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: KARLA DE FATIMA DOS SANTOS ASSISDR. VALMIR SOUZA TRINDADE - DA DECISÃO QUE DEFERIU AMEDIDA LIMINAR.

2 - PROC. Nº 035980316497 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ LUIZ DE MOURAREQUERIDO:PRIME CONSTRUÇÕES E INC. E OUTROSDR. JAYME JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO - PARA OFERECERCONTRA-RAZÕES AO APELO.

3 - PROC Nº 035070091489 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO THEODORO KALILREQUERIDO: MITRE KALIL E OUTRODR. GUILHERME GUERRA REIS E FABRICIO CECATO BORGO -PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O AGRAVO RETIDO.

4 - PROC. Nº 035070064460 - ORDINARIA REQUERENTE: MASSA FALIDA ENCOL S/AREQUERIDO: MIRACELE DE SOUZA LOPES BORGESDR. JOSÉ ARCISO FIOROT - PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00.

5 - PROC. Nº 035070054503 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: TARGO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.REQUERIDO: CONDOMINIO DO ED. CENTRALDR. WALMIR ANTONIO BARROSO E GOTARDO GOMES FRIÇO -PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS REQUEREREM O QUE ENTENDERDE DIREITO.

6 - PROC. Nº 035030157867 - RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE: RESCISÃO MERCANTIL S/AREQUERIDO: ELZA MARIA DOS SANTOS LUZESDR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - DA CERTIDÃO DE FLS. 83.

7 -PROC Nº 035050127808 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE:ODILEIA MARIA BRAVIMREQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

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Page 102: Enunciados colegiado recursal

DR. NERLITO SAMPAIO NEVES JUNIOR - PARA NO PRAZO DECINCO DIAS PROCEDER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFORMEDESPACHO.

8- PROC. Nº 035010114391 - MONITÓRIAREQUERENTE: AEROPORTO RENT A CARREQUERIDO: WHALD DISNY LIMA MEIRELLESDR. NICOLAU ANGELO DOS SANTOS CALIMAN - PARA NO PRAZODE CINCO DIAS FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO AUTOR SOBPENA DE EXTINÇÃO.

9- PROC. Nº 035070091075 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: ACIMAQ - EQUIPAMENTOS IND E COMERCIAIS LTDA.REQUERIDO: MARIA JORGINA DA SILVADR. IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR - PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOBPENA DE EXTINÇÃO

10- PROC. Nº 035060258684 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE: SERVIPEÇAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.EXECUTADO: COLODETTI E MOCO CORRETORA E ADMINIST. DESEGUROS LTDA.DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER - PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOBPENA DE EXTINÇÃO

11 -PROC Nº 035070170408 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: INSTITUTO BATISTA DE VITÓRIAREQUERIDO: DANIELA DE OLIVEIRA GOBBI MELODR. VITOR RIZZO MENECHINI - PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOBPENA DE EXTINÇÃO

12 - PROC. Nº 035030148197 - EXECUÇÃOREQUERENTE: IMOBILIÁRIA SIMONASSIREQUERIDO: CARLOS VINICIUS CALDEIRA LOPESDR. CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN E MARISTELA PEREIRAGUASTI - PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A AVALIAÇÃO DO BEMNO PRAZO DE CINCO DIAS.

13 - PROC. Nº 035080096288 - COBRANÇAREQUERENTE: VALÉRIA SOUZA DO NASCIMENTOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/ADR. CLARISSE JORGE PAES BARRETO - DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/10/2008, ÀS 13H45M.

14 - PROC. Nº 035070133968 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO: GELCILENE DOS SANTOS DIASDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOBPENA DE EXTINÇÃO 15 - PROC. Nº 035070025776 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO HONDA S/AREQUERIDO: LUCIO DE SOUZA BARBOSADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOBPENA DE EXTINÇÃO

16- PROC. Nº 035060221377 - CAUTELARREQUERENTE: MARIA LUCIA TEIXEIRA DE SOUZAREQUERIDO: MILVA SATLER MENDONÇADR. JEFFERSON DE FREITAS BARBARA - PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOBPENA DE EXTINÇÃO

17 - PROC. Nº 035070242587 - COBRANÇAREQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO:CARLOS AUGUSTO BROCO TARDOM MEDR. ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVA - DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/09/08, ÀS 14 HORAS DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA - PARA NO PRAZO DE QUINZEDIAS REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.

18 - PROC. Nº 035060134216 - DEPOSITOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/;AREQUERIDO: MARIA APARECIDA MEIRADR. LIDIA MARIA SANTOS - PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA EOITO) HORAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DEEXTINÇÃO

19 - PROC. Nº 035070264888 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: JANIO MEDEIROSREQUERIDO: RUBENS OLIARIDR. WAGNER DOMINGOS SANCIO - DA SENTENÇA QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRONO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

20-PROC Nº 035070201252 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTODR. LIDIA MARIA SANTOS - PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA EOITO) HORAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DEEXTINÇÃO.

21 - PROC. Nº 035070136110 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS FERNANDESDR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOBPENA DE EXTINÇÃO.

22 - PROC. Nº 035080020486 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: SHELTON CORDEIRO BARBOSADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DE FLS. 32V E DOCUMENTOS DE FLS. 36, NO PRAZO DEDEZ DIAS.23 - PROC. Nº 035060009947 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: JOÃO ANTONIO BARROS FREIDR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - PARA NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOBPENA DE EXTINÇÃO

24 - PROC. Nº 035080086891 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: GUSTAVO BASSINI SCHWARTZREQUERIDO: RITA DE CASSIA REIS BRAHIMDR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB A PENA DE EXTINÇÃO.

25 - PROC. Nº 035060147986 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: ESCOLA SANTA ADAME LTDA.REQUERIDO: KGTEL CONSULTORIA & REPRESENTAÇÕES LTDA. EOUTRO.DR. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - PARA SE MANIFESTARSOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 110/112, NO PRAZO DECINCO DIAS.

26 - PROC. Nº 035080120328 - COBRANÇAREQUERENTE: ANDRE FELIPE SAIDE MARTINSREQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALICEDR. GILBERTO MARTINS FILHO - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257DO CPC.

27 -PROC Nº 035080121235 - REINTEGRATORIA REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.AREQUERIDO: ALAIN POZZATTIDR. INDIARA CANDIDO VENTURIM - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257DO CPC.

28 - PROC. Nº 035080110030 - EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: MARIA JOSE DE ARAUJOREQUERIDO:WILSON EUSTAQUIO CASTRO E OUTROS

104 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 103: Enunciados colegiado recursal

DR. LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257DO CPC.

29 - PROC. Nº 035080121896 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO: MARIA JOSE MACHADO LENZIDR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE - PARACOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB ASPENAS DO ART. 257 DO CPC.

30 - PROC. Nº 035080106236 - REINTEGRATORIA REQUERENTE: BANCO ITAU SAREQUERIDO: RENATO TELLES BRUCK DR. INDIARA CANDIDO VENTURIM - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257DO CPC.

31-PROC Nº 035080117480 - USUCAPIÃOREQUERENTE: RENATO DE CAMPOS GLORIA BRAGA E OUTROREQUERIDO: VOLMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRODR. SELMA CRUZ - PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC.

32 - PROC. Nº 035080117779 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL SAREQUERIDO: ROBERTO CARLOS VIEIRA E OUTRODR. ALEXANDRA LEMOS REZENDE - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257DO CPC.

33 - PROC. Nº 035080109875 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CFI REQUERIDO: LEONEL RODRIGUES SILVA DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257DO CPC.

34 -PROC Nº 035080109883 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAU SAREQUERIDO: LUSIENE PINHEIROS DE SANTOS DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257DO CPC.

35 - PROC. Nº 035080126226 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S.A.REQUERIDO:BENEDITO LUIZ GONZAGA DA SILVADR. CECILIA DE ALMEIDA SILVA - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257DO CPC.

36 - PROC. Nº 035080125624 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOREQUERIDO: NILSON FERREIRA DA SILVADR. PAULO CÉSAR TORRES - PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTODAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC.

37 - PROC. Nº 035080123082 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A REQUERIDO: MARCIO GERALDO MONICO DR. ANTONIO NACIF NICOLAU - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257DO CPC.

38 -PROC Nº 035080125533 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO ABN REAL SA REQUERIDO: LEONARDO LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTROS DR. ANTONIO NACIF NICOLAU - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257DO CPC.

39 - PROC. Nº 035080127778 - OPOSIÇÃO

REQUERENTE: ECEIR CONTAIFFER E OUTROS REQUERIDO: CONDOMINIO VILAMAR (6 ETAPA COQUEIRAL DEITAPARICA)DR. NIELSON GERALDO ROCHA - PARA COMPROVAR ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257DO CPC.

40 - PROC. Nº 035080117589 - COBRANÇAREQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN REQUERIDO: FLAVIA MENDES DE MORAESDR. ARETUSA POLLIANNA ARAUJO - DO DESPACHO QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/09/2008, ÀS14:00 HORAS.

41 - PROC. Nº 035080118355 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: SAMUEL DE SOUZA GOMESREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADR. BRUNO MILHORATO BARBOSA - DO DESPACHO QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/09/2008, ÀS15:30 HORAS.

42 -PROC Nº 035080111913 - COBRANÇAREQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.REQUERIDO: JORGE EDUARDO CHAGASDR. ARETUSA POLLIANNA ARAUJO - DO DESPACHO QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/09/2008, ÀS15:00 HORAS.

43- PROC. Nº 035080115955 - COBRANÇAREQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.REQUERIDO:MARIA CECILIA BRUNELLODR. ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO - DO DESPACHO QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/09/2008, ÀS14:30 HORAS.

44 - PROC. Nº 035070112251 - COBRANÇAREQUERENTE: EVANDRO SIMOES ONOFRE E OUTROSREQUERIDO: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTODR. LEONARDO LOIOLA GAMA E ADRIANA FRISSO RABELO DODESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA24/09/2008, ÀS 13:30 HORAS.

VILA VELHA, SEXTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2008

ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES COMARCA

DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F. CORTES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIMESCRIVÃ: MARIA TEREZA BUAIZ

LISTA 61/08

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):

ARIETTI MAYARA FABRETTI BRAGABRUNO MILHORATO BARBOSACAMILA DEVICHIATI DA SILVACARLOS SANDRO VANZO PIMENTACARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS CHRISTINA MARIA FOLGER DE PAULADANIELLE ZANOTI GONÇALVES

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Page 104: Enunciados colegiado recursal

DIOGO MARTINSFABRÍCIO GUEDES TEIXEIRA FLÁVIO DA COSTA MORAES, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHOGRABRIELA CÂMARA FERREIRA MACHADOGRAZIELLA RANGEL SIMON GRAZZIANI F. RIVAHUGO LEONARDO TEIXEIRAJOSÉ ALTOÉ COGOJUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMALEONARDO FIRME LEÃO BORGESLUIZ ANTONIO STEFANON MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROSMARCELO AUGUSTO M. SCHUMANNMARIA DAS GRAÇAS FRINHANI RONEY DUTRA MOULINROSANE ARENA MUNIZSAMUEL FABRETTI JRTATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA VALDECI DE AMORIM TARDEN VÂNIA LOURENSUTE VICTOR HUGO MOFATI MORAES WILLY DE FRAYPONT

PROCESSO Nº 035.060.151.194 - 51194AÇÃO COBRANÇAREQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MONTPELLIERREQDO: FRANCISCO ANTONIO T. RESENDEDRª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMAPARA RECEBER E FAZER CUMPRIR CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIAEXTRAÍDA DOS AUTOS COM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08 (OITO) DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14:30HORAS.

PROCESSO Nº 035.070.166.885 - 66.885AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQTE: VIANEI BARRETO DA COSTA E OUTROREQDO: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/ADRS.JOSÉ ALTOÉ COGO, OSVALDO HULLE E HUGO LEONARDOTEIXEIRAPARA RECEBEREM E FAZER CUMPRIR AS CARTAS PRECATÓRIASINTIMATÓRIA DAS TESTEMUNHAS POR ELES ARROLADAS NOSAUTOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA QUATORZE (14)DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.080.017.821 - 17.821AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃOREQTE: SAMUEL FABRETTI E OUTROREQDO: SIGMA ENGENHARIA LTDA. DRS. ARIETTI MAYARA FABRETTI BRAGA, SAMUEL FABRETTIJUNIOR, BRUNO MILHORATO BARBOSA E WILLY DE FRAYPONTPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA VINTE E HUM (21) DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.070.046.202 - 46.202 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: ZILMA DIAS GOMES DE OLIVEIRAREQDO: JARDE BEZERRA DE SOUZA E OUTRODRª GABRIELA CÂMARA FERREIRA MACHADOPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA VINTE E HUM (21) DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.080.022.086 - 22.086AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQTE: EMÍLIA SCHULTZ ÁLVARESREQDO: BANCO SAFRA S/ADRS. VICTOR HUGO MOFATI MORAES E DIOGO MARTINSPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA VINTE E HUM (21) DE AGOSTO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 35.080.005.065 - 05.065AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: GIOVANI BAIOCOREQDO: VIVO S/A

DRS. GRAZIELLA RANGEL SIMON E GILBERTO DE AGUIARCARVALHOPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA VINTE E HUM (21) DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.060.064.421 - 64.421AÇÃO COBRANÇA REQTE: LUIZ CARLOS MARTINSREQDO: CARLOS VITAL E OUTRODRS. DANIELLE ZANOTI GONÇALVES, CARLOS ALBERTOAZEVEDO MEDEIROS E CHRISTINA MARIA FOLGER DE PAULAPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA VINTE E DOIS (22) DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.010.045.082 - 4490AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: JORGETE OLIVEIRA ANDRE E OUTROSREQDO: ELOISIO FERREIRA DE ARAUJO E OUTRODRS.TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA E CARLOS SANDROVANZO PIMENTAPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA VINTE E DOIS (22) DE OUTUBRO DE 2008,ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.070.217.050 - 17.050AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: JOSÉ ARRAZ COELHO JUNIORREQDO: BANCO ABN AMRO REAL S/ADRS. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, VÂNIALOURENSUTE E ROSANE ARENA MUNIZPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA VINTE E TRÊS (23) DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.070.218.439 - 18.439 AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: BONIFÁCIO JANESREQDO: LEOVEGILDO JOÃO CIBIEN E OUTROSDRS.LEONARDO FIRME LEÃO BORGES, FLÁVIO DA COSTAMORAES, FABRICIO GUEDES TEIXEIRA E MARCELO AUGUSTO M.SCHUMANNPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA TRINTA (30) DE OUTUBRO DE 2008, 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.070.063.330 - 63.330AÇÃO DECLARATÓRIAREQTE: SUPERMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOSLTDA.REQDO: INBRABOX AÇÃO INOXIDÁVEL LTDA. E OUTRODRS. VALDECI DE AMORIM TARDEN E CAMILA DEVICHIATI DASILVAPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA TRINTA (30) DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.080.056.910 - 56.910AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: VICTOR DURANS VALDINOREQDO: BANESTES SEGURADORA E OUTRODRS. LUIZ ANTONIO STEFANON E RONEY DUTRA MOULINPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA TRINTA (30) DE OUTUBRO DE 2008, ÁS L4:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.080.049.402 - 49.402AÇÃO DE COBRANÇAREQTE: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEGREQDO: HERCILIO LUDOVICODRS. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI E GRAZZIANI F. RIVAPARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA TRINTA (30) DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

VILA VELHA, 20/08/2008

MARIA TEREZA BUAIZESCRIVÃ JUDICIÁRIA

106 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 105: Enunciados colegiado recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES

COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F. CORTES ESCRIVÃ: MARIA TEREZA BUAIZ

LISTA 67/2008

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):

EDUARDO GARCIA JUNIORELIAS SANTOS JACINTHO ERICA PIRES MARCIELFÁBIO NEFFA ALCUREFILIPE RAMOS DO NASCIMENTOGIULIO ALVARENGA REALEHENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADELUCIANO NOGUEIRA ESTEVESLUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAODILON BATISTA JUNIOROSVALDO OVIDIO DOS SANTOSRAFAEL FREITAS LIMA REJANE MARIA SEFERIM DARÓS REBELLOROSANE ARENA MUNIZVÂNIA LOURENSUTE

PROCESSO Nº 010221 (035080101021) - BUSCA E APREENSÃO REQTES:BANCO DO BRASIL S/AREQDOS: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO(S):LUCIANO NOGUEIRA ESTEVESDO DESPACHO DE FLS. 26 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAUTOR PARA SUBSCREVER A INICIAL, EM 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 18298 (035080118298) - BUSCA E APREENSÃO REQTES:MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/AREQDOS: LUIDSON PAULO SERAFIMADVOGADO(S):GIULIO ALVARENGA REALEDO DESPACHO DE FLS. 25 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAUTOR PARA SUBSCREVER A EXORDIAL NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 11782 (035070111782) - COBRANÇA REQTES:ADILSON NASCIMENTOREQDOS: BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO(S):ROSANE ARENA MUNIZDA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 02/09/2008, ÀS13: 30 HORAS.

PROCESSO Nº 2900 (035980201111) - REPARAÇÃO CIVIL REQTES:VERA LÚCIA DA SILVAREQDOS: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(S):LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRADO DESPACHO DE FLS. 693 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAUTOR SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 682, PARA QUE ESTE SEMANIFESTE QUANTO AO DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA,BEM COMO SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 672/690.

PROCESSO Nº 1184 (035990029619) - INDENIZAÇÃO REQTES:MARILENE DA SILVA PIROLAREQDOS: SADIA CONCÓRDIA S/A IND. E COMÉRCIOADVOGADO(S):REJANE MARIA SEFERIM DARÓS REBELLODO DESPACHO DE FLS. 434 QUE DETERMINOU ABERTURA DE VISTASAO AUTOR.

PROCESSO Nº 4376 (035010012843) - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQTES:SILVÉRIO IZIDODO BUZONREQDOS: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(S):ELIEL SANTOS JACINTHO E ERICA PIRESMARCIEL

DO DESPACHO DE FLS. 382, PARA QUE SE MANIFESTEM QUANTOAOS ESCLARECIMENTOS DE FLS. 372/376.

PROCESSO Nº 74541 (035070174541) - CAUTELAR REQTES:HENRIQUE QUEIROZ SCHNEIDER E OUTROREQDOS: SEBASTIÃO ESTEVAM RECEPUTI E OUTROSADVOGADO(S):FÁBIO NEFFA ALCURE E VÂNIA LOURENSUTEDA PERÍCIA DESIGNADA PÁRA O DIA 05/09/2008, ÀS 08:30 HORAS NOLOCAL A SER PERICIADO.

PROCESSO Nº 07715 (035060207715) - CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO REQTES:MARTA PEREIRA DE JESUSREQDOS: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA..ADVOGADO(S):OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS E FILIPE RAMOSDO NASCIMENTODA DECISÃO DE FLS.130 QUE REJEITOU OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS DE FLS. 128/129 POR INEXISTENTE E VÍCIOALEGADO.

PROCESSO Nº 43686 (035080043686) - DESPEJO REQTES:SILVANA LÚCIA TOTINOREQDOS: CLAUDIA GUIDA MACHADO E OUTROADVOGADO(S):ODILON BATISTA JUNIORDO DESPACHO DE FLS. 46 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/09/2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 26788 (035080126788) - BUSCA E APREENSÃO REQTES:BANCO DAYCOVAL S/AREQDOS: MARIA DAS GRAÇAS CALMON DE AGUIARADVOGADO(S):HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADEDO DESPACHO DE FLS. 18 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAUTOR PARA ESCLARECER E COMPROVAR SEU VÍNCULO COMAQUELA INDICADA NA EXORDIAL COMO APTA A SER NOMEADAFIEL DEPOSITÁRIA. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 31010 (035080131010) - BUSCA E APREENSÃO REQTES:DACASA FINANCEIRA S/AREQDOS: VALTEMIR ONOFRE ALVESADVOGADO(S):EDUARDO GARCIA JUNIORDO DESPACHO DE FLS. 29 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAUTOR PARA ESCLARECER E COMPROVAR O SEU VÍNCULO COMAQUELES INDICADOS PARA NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DOBEM LITIGIOSO. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 98946 (035080098946) - CAUTELAR REQTES:LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA BEZERRAREQDOS: MARCOS ALCURI COSTAADVOGADO(S):RAFAEL FREITAS LIMA DO DESPACHO DE FLS. 27 E DESPACHO E FLS. 21 QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA INDICAR A LIDE PRINCIPAL, EM10(DIAS

VILA VELHA, 20 DE AGOSTO DE 2008

MARIA TEREZA BUAIZ ESCRIVÃ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

PROC. Nº 5555/07 (035.070250531)

O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR,MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARACRIMINAL DE VV/ES., POR NOMEAÇÃO, NAFORMA DA LEI, ETC...

107 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 106: Enunciados colegiado recursal

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMOACUSADO MANOEL CARLOS CADEIAS NEGREIROS, NASCIDO AOS20.01.1984, FILHO DE CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA NEGREIROS EMARIA HELENA CANDEIAS NEGREIROS; POR INFRAÇÃO AO ART. 157,§ 2º, I E II E ART. 329, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL.

E, COMO CONSTA AINDA, DOS AUTOS QUE O ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, FICA(M) INTIMADO(S)PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 178/191 DOSAUTOS, QUE CONDENOU O ACUSADO MANOEL CARLOS CADEIASNEGREIROS, A PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS)MESES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E 30 (TRINTA) DIASMULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O REGIMEFECHADO. SERÁ AFIXADA UMA VIA DO PRESENTE EDITAL NOLUGAR DE COSTUME NESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZNO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ES.,AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2008. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAMAT. Nº 027847-08

AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL

PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES

PROCESSO Nº 035.040.080.398(P.285)

EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO DE 15 DIAS)

O DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, MM. JUÍZDE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA CERTIFICADO QUE A(S) ACUSADO(A)(S) LUIS FLÁVIO DEOLIVEIRA, FILHO DE JOSÉ CELSO DE OLIVEIRA E ANA MARIARODRIGUES DE OLIVEIRA, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(A)(S)PESSOALMENTE, FICA(M), INTIMADO(A)(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S),PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER NA CONTADORIA DOJUÍZO SITUADA NO ED. DO FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇAALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA-ES, PARARECEBER A DEVOLUÇÃO DE UMA CÓPIA COLORIDA DA C.I. Nº771832, EM SEU NOME, APREENDIDA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRAGIOVANNA CARLA PAGANINI LOPES, POR INFRAÇÃO AO ART 12DA LEI 6.368/76, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEFORUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS20(VINTE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2087. EU, , MARIA CHRISTINAALMEIDA SEABRA DE MELLO, O SUBSCREVO.

MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL

PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES

PROCESSO Nº 035.060.234.420 (P.925)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS

O DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, MM. JUÍZDE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMOACUSADO(S) WALMIR JOSÉ SILVA JUNIOR, FILHO DE WALMIR JOSÉSILVA E JECY JORGE NIELSON.

EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI OACUSADO(A) CONDENADO NAS PENAS DO ART. 33 "CAPUT" DA LEI11.343/06, NOS SEGUINTES TERMOS "... FIXO-LHE A PENA-BASE EM06(SEIS) ANOS E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE650(SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. ANTE A CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º,DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, REDUZO A PENA PARA 03 (TRÊS) ANOSE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 400 (QUATROCENTOS)DIAS-MULTA...TORNANDO-A DEFINITIVA. ...SERÁ CUMPRIDA EMREGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 1º DOART. 2º DA LEI 8.072/90, " COM A REDAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL SUPRAMENCIONADA.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-O PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMAALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE90 ( NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 05(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DECONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEFÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIOOFICIAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 21(VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2008. EU, , MARIACRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, OSUBSCREVO.

MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL

PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES

PROCESSO Nº 035.010.104.004(P.459)

EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO DE 15 DIAS)

O DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, MM. JUÍZDE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA CERTIFICADO QUE A(S) ACUSADO(A)(S) CLAUDIA ÉRICAGOMES DA SILVA, FILHA DE PEDRO PAULO GOMES DA SILVA EANTONIA FERREIRA RIBEIRO, SE ENCONTRA(M) EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(A)(S)PESSOALMENTE, FICA(M), INTIMADO(A)(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S),PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER NA CONTADORIA DOJUÍZO SITUADA NO ED. DO FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇAALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA-ES, PARAPROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOVALOR DE R$ 189,72 (CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA EDOIS CENTAVOS) SUJEITA A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO

108 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 107: Enunciados colegiado recursal

RESPECTIVO PAGAMENTO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS EMQUE A QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REFERIDO(A)(S)ACUSADA(S), POR INFRAÇÃO AO ART 12 “CAPUT” DA LEI 6.368/76,SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FORUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 20DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2008. EU, , MARIA CHRISTINA ALMEIDASEABRA DE MELLO, O SUBSCREVO.

MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES - PRIVATIVA DAS

EXECUÇÕES PENAIS

JUIZES DE DIREITO: DR. RUBENS JOSÉ DA CRUZ, DRª CRISTIANIALAVÍNIA MAYER, DRª FERNANDA CORRÊA MARTINS , DR.THIAGO VARGAS CARDOSOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CÉSAR AUGUSTO RAMALDES DACUNHA SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: ROSANA NAUMANNMARGOTTOESCREVENTES JURAMENTADAS: VANIA LUCIA LEÃO PEREIRA EANGELA SCHNEIDER KUNSCH.

GABARITO 32/08

INTIMAÇÃO:

DR. DÓRIO ANTUNES - OAB/ES 5091PD - 222200811897REEDUCANDO: ODESSI MARTINS DA SILVA JÚNIOR.PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 5º DA, DA LEI 11.671/08 (SOBRE OPEDIDO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NA PENITENCIÁRIA FEDERALDE CATANDUVAS-PR.

DRª CARLA DA M.M. PEDREIRA - OAB/ES 3452.PD - 222200811883REEDUCANDO:CLEBER NUNES DE AZEVEDO.PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 5º DA, DA LEI 11.671/08 (SOBRE OPEDIDO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NA PENITENCIÁRIA FEDERALDE CATANDUVAS-PR.

DR. MARCELO CUNHA MACIEL - OAB/MG 73648PD - 222200811891REEDUCANDO: JOSÉ ANTÔNIO MARIN.PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 5º DA, DA LEI 11.671/08 (SOBRE OPEDIDO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NA PENITENCIÁRIA FEDERALDE CATANDUVAS-PR.

DR. CLÁUDIO MOREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ - 134477PD - 222200811890REEDUCANDO: GILLIARD FERREIRA DE SOUZA.PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 5º DA, DA LEI 11.671/08 (SOBRE OPEDIDO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NA PENITENCIÁRIA FEDERALDE CATANDUVAS-PR.

VILA VELHA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO" - PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,193, PRAINHA, VILA VELHA/ES, CEP 29100-310E-MAIL [email protected] - TELEFONE 3200-4133,RAMAL 241

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO N° 035.080.135.920

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

A MMª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOLITIGIOSO N° 035.080.135.920, PROPOSTO POR LURDES MAIFREDIDOS SANTOS EM FACE DE PAULO DOS SANTOS BATISTA, E,CONSTANDO DOS AUTOS QUE O REQUERIDO, SR. PAULO DOSSANTOS BATISTA, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO DETODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRA CITADA, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS OTRANSCURSO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA, COM A ADVERTÊNCIADE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAR-SE-ÃO COMOVERDADEIROS (ART. 285, 2ª PARTE DO C.P.C.), E QUE, CASO NÃOOFEREÇA A CONTESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA, SERÁ DECRETADA ASUA REVELIA E REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOSNA INCIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NO CARTÓRIO DESTA VARA,À DISPOSIÇÃO DO CITANDO, DE ACORDO COM O RESP. DESPACHODE FLS. 33. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOREQUERIDO E DOS INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃOPOSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ, EAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 (VINTEE UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2008. EU, (GILMA ELISA HERTELDE FARIA) ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE DIGITEI E VAIASSINADO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORME PROVIMENTO06/98.

ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA DO CEU PITANGA PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA: DRª KENNIA FIRMEBRAGAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALTESCREVENTES JURAMENTADOS: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA,MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROSMELO, MARCIA QUEIROZ DA COSTA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 32/ 08

ADVOGADOS:

DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS - OAB/ES 1322DR. RODRIGO FERNANDES DE ARAUJO - OAB/ES 9142DR. VALDECI DE AMORIM TARDEM - OAB/ES 10919DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ - OAB/ES 3396DR. DENILSON CARLOS DOS SANTOS - OAB/ES 10309

109 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 108: Enunciados colegiado recursal

DRª ANA PAULA PROTZNER MORBECK - OAB/ES 8229DRª ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ - OAB/ES 11476DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO - OAB/ES 2921DRª LUDMYLA SANTOS NUNES - OAB/ES 11965DR. BENAIR SCARLATELLI STORCK - OAB/ES 8391DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA - OAB/ES 1615ADR. ANDRÉ JULIO DE ATAYDES - OAB/ES 13133DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - OAB/ES 8258DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES - OAB/ES 3967DR. NELSON PEDRO GONÇALVES - OAB/ES 6993DRª CLAUDIA SOUZA AMORIM - OAB/ES 7451DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209DR. CLAUDIO MARTINEZ SALIM - OAB/ES 12999DRª MARIA DE LOURDES S.R.LOJA - OAB/ES 6888DR. LEONARDO TOREZANI STORCH - OAB/MG 99909DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - OAB/ES 9888DR. LUIZ ADAUTON REZENDE FARIA - OAB/ES 6145DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ - OAB/ES 8172DR. CARLOS ALBERTO CUNHA ALVES - OAB/MG 49834DR. MARCELO MARIANELLI LOSS - OAB/ES 8551DR. CARLOS SABINO DE OLIVEIRA - OAB/ES 8419DR. SANTOS FERREIRA DE SOUZA - OAB/ES 3462DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM - OAB/ES 1356DR. VITOR LESSA - OAB/ES 14503DR. ALCEBIADES D'AVILA NETO - OAB/ES 6576DR. JORGE LUIS DA SILVA - OAB/ES 8506DRª GEYSE GORZA ALMEIDA - OAB/ES 10061DR. MARCELLUS FERREIRA PINTO - OAB/ES 13409DRª GRAZIELLA ALVES MONJARDIM AMARAL - OAB/ES 13501DR. VALDIR JOSÉ DIAS - OAB/ES 8325DRª ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA - OAB/ES 11601DR. DAVID LUIZ GOBBI - OAB/ES 9130DR. JOSÉ ALTOÉ COGO - OAB/ES DR. JOSÉ JULIO FERREIRA - OAB/ES 5237

INTIMAÇÕES:

1)-PROCESSO Nº 035.070.176.546 (1007/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: MARCOS EVANGELISTA DA COSTA E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE CLAUDIONOR GOMES DA COSTAINTIME-SE O DR. JOSÉ JULIO FERREIRA E DR. JOSÉ ALTOÉ COGO,PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 10 (DEZ) DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.

2)- PROCESSO Nº 035.080.070.051 (1501/08) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: GILSEA LOYOLA RODRIGUES DE NARDI E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE NATALINO RODRIGUES E OUTROINTIME-SE O DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA, PARAPROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO INVENTARIANTENOMEADO JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINAR OTERMO DE INVENTARIANTE.

3)- PROCESSO Nº 035.070.147.471 (930/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: AGENILSON MADALENOINVDO: O ESPÓLIO DE AGENOR MADALENOINTIME-SE A DRª ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA, PARAMANIFESTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. AVALIADOR.CONCORDE, QUE SEJA EFETUADO O DEPÓSITO DACORRESPONDENTE QUANTIA EM CONTA POUPANÇA BANESTES EMNOME DO PROFISSIONAL INDICADO.

4)- PROCESSO Nº 035.080.001.940 (1307/08) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: GILSON MADALENA PAIXÃOINVDO: O ESPÓLIO DE SANTINA ALVES MADALENOINTIME-SE O DR. DAVID LUIZ GOBBI, PARA PROCEDER, NAFORMA DOS ARTIGOS 1128 E SEGUINTES DO CPC, NO QUE SEREFERE A VALIDADE E REGISTRO DO TESTAMENTOAPRESENTADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE, AINDA,PARA PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO INVENTARIANTENOMEADO JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINAR OTERMO DE INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, BEMCOMO PARA APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES NOS 20 (VINTE)DIAS SUBSEQUENTES. INTIME-SE, MAIS, PARA CIÊNCIA DOSTERMOS DO DESPACHO DE FLS. 38: "...DEIXO DE RECEBER O

DOCUMENTO DE FLS. 02 COMO NOVA AÇÃO, HAJA VISTA QUEHOUVE EQUIVOCO DA CONTADORIA, VEZ QUE O PRÓPRIOREQUERENTE PEDIU A SUA JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº035.080.001.940, CONFORME INDICADO EM EPÍGRAFE, NO ROSTO DAPETIÇÃO. DESSA FORMA, DETERMINO QUE SE JUNTEM OSDOCUMENTOS DE FLS. 02 E SEGUINTES DESTE PROCESSO AOSAUTOS DE Nº 035.080.001.940, PROCEDENDO-SE A BAIXA NOREGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DESTE, COM AS ANOTAÇÕES DEESTILO...MARIA DO CÉU PITANGA JUÍZA DE DIREITO".

5)- PROCESSO Nº 035.070.047.945 (690/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: HELOISA BORGES LORENCINIINVDO: O ESPÓLIO DE EDIS LOURENCINIINTIME-SE O DR. MARCELLUS FERREIRA PINTO, PARACOMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINARO PETITÓRIO DE FLS. 340/342, BEM COMO PARA CIÊNCIA E OINTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 378, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS.

6)- PROCESSO Nº 035.060.203.458 (395/08) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRAINVDO: O ESPÓLIO DE MANUELA VIEIRA DE AGUILAR FILHAINTIME-SE A DRª GEYSE GORZA ALMEIDA, PARA O PAGAMENTODAS CUSTAS COMPLEMENTARES (FLS. 104), BEM COMO PARA PARACOMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DERECEBER E ENCAMINHAR OS AUTOS À SEFAZ, E TAMBÉM,PROVIDENCIAR AS CÓPIAS QUE IRÃO COMPOR O FORMAL DEPARTILHA.

7)- PROCESSO Nº 035.070.095.662 (816/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: FERNANDA APARECIDA WOLKERS TONINIINVDO: O ESPÓLIO DE EINSTEIN LOPES TONINIINTIME-SE O DR. JORGE LUIS DA SILVA, PARA JUNTADA DACERTIDÃO SOCIAL DA EMPRESA MENCIONADA NO DOCUMENTODE FLS. 58, EM 10 (DEZ) DIAS.

8)- PROCESSO Nº 035.070.038.704 (664/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: LUIS FELIPE SIMÕES PORTO DO ESPÍRITO SANTOINVDO: O ESPÓLIO DE LUIS CARLOS DO ESPÍRITO SANTOINTIME-SE O DR. LUIZ ADAUTON REZENDE FARIA, PARAAPRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARTILHA, EM 10 (DEZ) DIAS(CPC, ART. 1025).

9)- PROCESSO Nº 035.070.061.045 (720/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: LUIZA SUHET SOARESINVDO: O ESPÓLIO DE JERONIMO SOARES DE ALMEIDAINTIME-SE O DR. ALCEBIADES D'AVILA NETO, PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO ITCD, NA FORMA DOARTIGO 4º DA LEI 4215/89. INTIME-SE, AINDA, PARA APRESENTAÇÃODE UM PLANO DE PARTILHA EM 10 (DEZ) DIAS.

10)- PROCESSO Nº 035.080.034.297 (1413/08) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: LEIDE MIRIAN DE OLIVEIRA REBULI E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE JOMAR SILVA OLIVEIRAINTIME-SE O DR. VITOR LESSA, PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ)DIAS, ACERCA DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 70: "...2- OCOMPANHEIRO SOMENTE TERÁ DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE OSBENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL,E NO CASO PRESENTE, PARECE-ME QUE O ÚNICO BEM A PARTILHARFOI ADQUIRIDO ANTERIORMENTE...MARIA DO CÉU PITANGA -JUÍZA DE DIREITO".

11)- PROCESSO Nº 035.070.231.515 (1160/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: JOSEPHINA DO NASCIMENTOINVDO: O ESPÓLIO DE ALFREDO FERREIRA DE OLIVEIRA INTIME-SE O DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, PARAMANIFESTAR-SE, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE O DOCUMENTO DE FLS.105.

12)- PROCESSO Nº 035.080.017.243 (1349/08) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: WALDIR ALCANTARA E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES COSTA ALCANTARAINTIME-SE O DR. SANTOS FERREIRA DE SOUZA, PARAPROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO INVENTARIANTE

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Page 109: Enunciados colegiado recursal

NOMEADO JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINAR OTERMO DE COMPROMISSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS EAPRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES NOS VINTE DIASSUBSEQUENTES.

13)- PROCESSO Nº 035.070.177.536 (1010/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: RUTH SALLES DE OLIVEIRA E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE SEBASTIÃO PINTO DE OLIVEIRAINTIME-SE O DR. CARLOS SABINO DE OLIVEIRA, PARA SEMANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR.AVALIADOR, CONCORDANDO, QUE SEJA EFETUADO O DEPÓSITOEM CONTA POUPANÇA BANESTES EM NOME DO MESMO, PARALIBERAÇÃO APÓS A ENTREGA DO RESPECTIVO LAUDO,JUNTANDO-SE AOS AUTOS O COMPROVANTE CORRESPONDENTE.DISCORDANDO, QUE SEJAM ESCLARECIDOS OS MOTIVOS.

14)- PROCESSO Nº 035.060.149.230 (260/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: ALVERINO DA SILVA ARANHAINVDO: O ESPÓLIO DE CARMELITA DOS SANTOS ARANHAINTIME-SE O DR. MARCELO MARIANELLI LOSS, PARAAPRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARTILHA,INDIVIDUALIZANDO E VALORANDO CADA QUINHÃO, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS.

15)- PROCESSO Nº 035.070.108.218 (828A) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: CEOMY NUNES SILVAINVDO: O ESPÓLIO DE NILSON SILVAINTIME-SE O DR. CARLOS ALBERTO CUNHA ALVES, PARA OREGULAR PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO, EM 30 (TRINTA) DIAS,SOB PENA DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA.

16)- PROCESSO Nº 035.070.201.039 (1064/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: EDITH LEITE OLIVEIRAINVDO: O ESPÓLIO DE GERALDO MACHADO DE OLIVEIRAINTIME-SE O DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ, PARA FORNECERO ATUAL ENDEREÇO DO HERDEIRO ANDRÉ LUIZ MACHADO DEOLIVEIRA, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 38 VERSO. 17)- PROCESSO Nº 035.070.207.978 (1075/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: GILBERTO NASCIMENTO FILHOINVDO: O ESPÓLIO DE MARIA DALIA VIEIRA NASCIMENTOINTIME-SE O DR. LUIZ ADAUTON REZENDE DE FARIA, PARA ODEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAISEM CONTA JUDICIAL, JUNTO AO BANESTES, ABERTA PARA ESTE FIM,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

18)- PROCESSO Nº 035.070.144.957 (921/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: JEZILENE APARECIDA MOREIRAINVDO: O ESPÓLIO DE ELCIO JOSÉ JANIQUESINTIME-SE O DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO, PARA OCUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 10 E VERSO, BEM COMOPARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DA REQUERENTE, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

19)- PROCESSO Nº 035.060.065.196 (001/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: ALTAMIR TOREZANI RODRIGUES E OUTROS INVDO: O ESPÓLIO DE ROQUE GELSON RODRIGUESINTIME-SE O DR. LEONARDO TOREZANI STORCH, PARA CIÊNCIADOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 121/123, QUE HOMOLOGOU,POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 109/117,ATRIBUINDO AOS NELA CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOSQUINHÕES, SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOSDE TERCEIROS E DETERMINOU A CONFECÇÃO DO FORMAL DEPARTILHA EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS QUE POSSUEM REGISTRO DEPROPRIEDADE, E CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE QUINHÕES EMRELAÇÃO AOS DEMAIS, CUJA EXPEDIÇÃO E ENTREGA ÀS PARTES,FICAM, DESDE JÁ, CONDICIONADAS À JUNTADA DAS CERTIDÕES DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO EXTINTO JUNTO ÀS FAZENDASPÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL, E FEDERAL, TODASDEVIDAMENTE ATUALIZADAS, BEM COMO DA MANIFESTAÇÃO DAFAZENDA ESTADUAL, O QUE DEVERÁ SER PROVIDENCIADO PELOILUSTRE PATRONO DAS PARTES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.CUSTAS EX LEGE.

20)- PROCESSO Nº 035.080.112.010 (1596/08) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: LEONARDO BELLONI CIPRIANOINVDO: O ESPÓLIO DE DEOMAR CIPRIANOINTIME-SE A DRª MARIA DE LOURDES S.R.LOJA, PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, BEMCOMO PARA PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DAINVENTARIANTE NOMEADA, SRA. ELIANE DEGENÁRIO BELLONI,JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINAR O TERMO DEINVENTARIANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, E APRESENTARDECLARAÇÕES NOS 20 (VINTE) DIAS SUBSEQUENTES. INTIME-SE,AINDA, PARA JUNTADA DA RELAÇÃO DE HERDEIROS DE DANIELMESS E DATA DO SEU ÓBITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

21)- PROCESSO Nº 035.060.244.122 (535/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: IRACILDA PEGO RANDOWINVDO: O ESPÓLIO DE PAULO VON RANDOWINTIME-SE O DR. CLAUDIO MARTINEZ SALIM, PARA OPROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 10 (DEZ) DIAS, CIENTE DE QUE APARTIR DA PARALISAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DESÍDIA DOSINTERESSADOS, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIASOBRE OS VALORES APURADOS A TÍTULO DE ITCD.

22)- PROCESSO Nº 035.060.202.559 (391/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: RISOMAR MARIA DE REZENDEINVDO: O ESPÓLIO DE ARNALDO RODRIGUES REZENDEINTIME-SE O DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, PARAINFORMAR O ENDEREÇO COMPLETO DE RISOMAR MARIA DEREZENDE, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 75 VERSO.

23)- PROCESSO Nº 035.070.249.525 (1228/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: DELZITA DE SOUZA SILVAINVDO: O ESPÓLIO DE JOSÉ DA SILVAINTIME-SE A DRª CLAUDIA SOUZA AMORIM, PARA JUNTAR AOSAUTOS,EM 10 (DEZ) DIAS, CÓPIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REALIZADA NA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILAVELHA/ES, NO PROCESSO DE Nº 035.070.135.286.

24)- PROCESSO Nº 035.070.211.178 (1100/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: IDENIR ALVES E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE JOSÉ CALMON NOGUEIRA DA GAMAINTIME-SE O DR. NELSON PEDRO GONÇALVES, PARA OINSTRUMENTO DE PARTILHA, BEM COMO PARA O RECOLHIMENTODO ITCD, QUE DEVE PRECEDER A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVOALVARÁ, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

25)- PROCESSO Nº 035.070.166.166 (986/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: MARCOS ANTONIO SOARES VIDIGALINVDO: O ESPÓLIO DE DINAH SOARESINTIME-SE O DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES,PARA APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

26)- PROCESSO Nº 035.080.100.825 (1573/08) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: LETICIA FIGUEIRA WERNECK E OUTROINVDO: O ESPÓLIO DE IVAN VALDIVINO DE OLIVEIRAINTIME-SE O DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA, PARAPROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DA INVENTARIANTENOMEADA JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINAR OTERMO DE COMPROMISSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, EAPRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES NOS VINTE DIASSUBSEQUENTES, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 990, §ÚNICO E 991, INCISO III, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

27)- PROCESSO Nº 035.080.051.283 (1464/08) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: JOSILENE SEPULCRO DO NASCIMENTO E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE GILBERTO DA SILVA AMARALINTIME-SE O DR. ANDRÉ JULIO DE ATAYDES, PARA INFORMAR OVALOR VENAL DO BEM IMÓVEL, EXATAMENTE CONFORMEINDICADO NO IPTU, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

28)- PROCESSO Nº 035.070.005687 (592/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: EVA GRATEK VIEIRAINVDO: O ESPÓLIO DE HERNANDE VIEIRA

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Page 110: Enunciados colegiado recursal

INTIME-SE O DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA, PARAPROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO INVENTARIANTENOMEADO A FIM DE ASSINAR O TERMO DE INVENTARIANTE, NOPRAZO DE CINCO DIAS, E APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES NAFORMA DO ARTIGO 993 DO CPC, EM 20 (VINTE) DIAS.

29)- PROCESSO Nº 035.060.243.215 (533/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: CLAUDIO LUIZ COUTINHOINVDO: O ESPÓLIO DE CLAUDIONOR COUTINHO E OUTROINTIME-SE O DR. BENAIR SCARLATELLI STORCK, PARA CIÊNCIADOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 61: "...CONSIDERANDO QUEUM DOS HERDEIROS NÃO COMPARECEU AO INVENTÁRIO, ECONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO SERÁ FEITA POR EDITAL, OPROCESSO PROSSEGUIRÁ SOB O RITO ORDINÁRIO DOS ARTIGOS 982E SEGUINTES DO CPC. DESTA FORMA, CONVERTO ESTE FEITO EMINVENTÁRIO PELO RITO COMUM, DETERMINANDO A LAVRATURADOS TERMOS DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, E DEPRIMEIRAS DECLARAÇÕES. ISTO FEITO,, CITEM-SE O HERDEIROMARCELO DOS SANTOS COUTINHO E A FAZENDA PÚBLICAESTADUAL. O PRIMEIRO POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS. CONCEDO A AJG, DEVIDO ÀS RAZÕES INVOCADAS PELOINVENTARIANTE.VILA VELHA, 06 DE AGOSTO DE 2008. MARIA DOCÉU PITANGA - JUÍZA DE DIREITO".

30)- PROCESSO Nº 035.060.243.272 (530/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: RODRIGO MEDEIROS MENEZES E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE RUBEM SANTOS MENEZES E OUTROINTIME-SE A DRª LUDMYLA SANTOS NUNES, PARA EFETUAR AJUNTADA DE DOIS LAUDOS FORNECIDOS POR REVENDEDORA DEVEÍCULOS, INFORMANDO O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

31)- PROCESSO Nº 035.070.014.325 (618/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: NILDA DIAS DE OLIVEIRA GALVANIINVDO: O ESPÓLIO DE IVALDEIR JOSÉ GALVANIINTIME-SE O DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO, PARACIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 26.

32)- PROCESSO Nº 035.070.239.690 (1202/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: ANTONIO PENINA NETTO E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE ANTONIO PENINA FILHOINTIME-SE A DRª ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ, PARA CIÊNCIADO TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 54.

33)- PROCESSO Nº 035.070.171.612 (1000/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: JOLCEILMA DE CASTRO MALACCOINVDO: O ESPÓLIO DE CARLOS AFONSO DE MIRANDA MALACCOINTIME-SE A DRª ANA PAULA PROTZNER MORBECK, PARAINFORMAR O NOVO ENDEREÇO DA INVENTARIANTE, BEM COMOPARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 27, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

34)- PROCESSO Nº 035.070.095.688 (815/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: OSWALDO BENEDITO DO NASCIMENTOINVDO: O ESPÓLIO DE ZILMA DA VITÓRIA NASCIMENTOINTIME-SE O DR. DENILSON CARLOS DOS SANTOS, PARAHABILITAR OS SUCESSORES DO HERDEIRO ALEXANDRO MATOS,OBSERVADA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DO ARTIGO 1829DO CC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. TUDO EM CONFORMIDADECOMOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 56.

35)- PROCESSO Nº 035.080.021.021 (1365/08) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: ROSE MERE BEIRIZINVDO: O ESPÓLIO DE MARIA AZUIL DOS SANTOS BEIRIZINTIME-SE O DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ, PARAAPRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, BEM COMO PARAINFORMAR O ENDEREÇO DOS DEMAIS HERDEIROS, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.

36)- PROCESSO Nº 035.070.121.179 (863/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: EUSTAQUIA PINHO DO NASCIMENTO E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE DOMINGOS LIMA DO NASCIMENTO

INTIME-SE O DR. VALDECI AMORIM TARDEM, PARA DARREGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

37)- PROCESSO Nº 035.070.029.364 (653/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: ALBERTO PINTO ROCHAINVDO: O ESPÓLIO DE RUTH CAMPOS ROCHAINTIME-SE O DR. RODRIGO FERNANDES DE ARAUJO, PARACIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 91, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE FLS. 87, HAJA VISTA QUE SERÁ CONSIDERADO O VALORINDICADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL.

38)- PROCESSO Nº 035.060.126.436 (217/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: CARMEN SYLVIA DE CASTRO SPINOLAINVDO: O ESPÓLIO DE FERNANDO TEIXEIRA LEAL SPINOLAINTIME-SE O DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS, PARA CIÊNCIADOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 192, QUE INDEFERIU O PEDIDORELATIVAMENTE AO NUMERÁRIO MENCIONADO ÀS FLS. 190, HAJAVISTA QUE A RENÚNCIA DOS HERDEIROS NÃO O ALCANÇOU.

39)- PROCESSO Nº 035.080.072.313 (1509/08) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: GUILHERME TADEU GUAITOLINI BERSOTINVDO: O ESPÓLIO DE UMBERTO NEVES BERSOTINTIME-SE O DR. VALDIR JOSÉ DIAS, PARA JUNTAR AOS AUTOS ACERTIDÃO DE NASCIMENTO DA HERDEIRA EDUARDA ROSABERSOT, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE, AINDA PARACOMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINARO TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

40)- PROCESSO Nº 035.070.245.671 (1215/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: MARLISE RABBI BALDIINVDO: O ESPÓLIO DE AFONSO BALDIINTIME-SE A DRª GRAZIELLA ALVES MONJARDIM AMARAL, PARAMANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DE FLS. 106/109, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS.

VILA VELHA, 21 DE AGOSTO DE 2.008.

MARCUS VINICIUS DORNELAS ALTESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES

JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSÂNGELA COUTOGONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRABARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA EJANETE MARA MODENESI, REGINA GORETH ZANOTELLILEMOS.ESCREVENTE: REGINA ZANOTELLI LEMOS

EXPEDIENTE: 22 AGOSTO 2008

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSNº 91/2008

PROCESSO Nº 035.07.500315-5REQUERENTE: ADILSON LYRAADVOGADO: 12608-ES MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJOADVOGADO: 5091-ES DORIO ANTUNES DE SOUZAREQUERIDO: CONDOMINIO ITAPARICA MAR, HELIANA DA VILA,MANOEL PINHEIRO FILHO E ORINALDO FERREIRA DA SILVAINTIMAR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO SOB Nº DE ORDEM 42 E DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 22/09/2008 ÀS 16 HORAS

PROCESSO Nº 035.08.501803-1REQUERENTE: MARIO LUCIO GORZAADVOGADO: 9395-ES PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKELREQUERIDO: RICARDO ELETRO

112 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 111: Enunciados colegiado recursal

ADVOGADO: 13280-ES MARCUS MODENESI VICENTEINTIMAR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO SOB Nº DE ORDEM 19

PROCESSO Nº 035.08.511545-0REQUERENTE: VALDIR FERNANDES DA SILVA JUNIORADVOGADO: 11667-ES AGATHA CANNARELLAREQUERIDO: AUTO SERVIÇO PERIM LTDA.INTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA SOB Nº DEORDEM 12

PROCESSO Nº 035.08.513667-1REQUERENTE: SCORPIONS TELÕES LTDA-MEADVOGADO: ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRAREQUERIDO: CLARO E NOVA TELECOM ASSESORIA COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA-MEINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 23/10/2008, HORÁRIO: 16:00

PROCESSO Nº 035.08.507097-2REQUERENTE: JOSUÉ DE ALMEIDA SILVAADVOGADO: 10652-ES JOSUÉ DE ALMEIDA SILVAREQUERIDO: AZURRA VEÍCULO LTDA. E CIA ITAU LEASING DEARRENDAMENTO MERCANTILINTIMAR PARA CIÊNCIA DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 4 E DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2008,HORÁRIO: 13:30

PROCESSO Nº 035.08.513679-4REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE LOUREIRO JORGEADVOGADO: ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRAREQUERIDO: OI - TNL PCS S/AINTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29/10/2008, HORÁRIO: 14:30

PROCESSO Nº 035.07.500371-6REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DAS ANTILHASADVOGADO: 8890-ES RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTELREQUERIDO: ANTONIO DE MIRANDA NETOINTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA SOB Nº DEORDEM 22

PROCESSO Nº 035.08.512503-4REQUERENTE: LEONICE FERREIRA RODRIGUESADVOGADO: 12010-ES FERNANDO GARCIA CORASSAREQUERIDO: SAUDE ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.INTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA SOB Nº DEORDEM 14

PROCESSO Nº 035.08.513449-0REQUERENTE: JOCELIO PEREIRA MEADVOGADO: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROREQUERIDO: MARIA DA PENHA PANSINI INTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09/10/2008, HORÁRIO: 15:30

PROCESSO Nº 035.07.501657-6REQUERENTE: ESCOLA SÃO CAMILO DE LELLISADVOGADO: 13646-ES BIANCA FRIGERI CARDOSOADVOGADO: 9427-ES JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIALIMAREQUERIDO: MARLENE APARECIDA VIVALDIINTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA SOB Nº DEORDEM 11

PROCESSO Nº 035.08.505709-9REQUERENTE: WAGNER LOPESADVOGADO: 4556-ES DELORME DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOREQUERIDO: BANCO FINASA S.A.INTIMAR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO SOB Nº DE ORDEM 17

PROCESSO Nº 035.08.510427-9REQUERENTE: LUIZ CLÁUDIO POSSATO LIRAADVOGADO: 10116-ES LECIO SILVA MACHADO

REQUERIDO: CEDAR COMERCIO LTDA., L.I COMERCIO DEEQUIPAMENTOS LTDA.. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E SONY DOBRASIL LTDA.INTIMAR PARA CIÊNCIA DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 6 E DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2008,HORÁRIO: 14:30

PROCESSO Nº 035.07.500137-1REQUERENTE: ATIVOS SERVIÇOS LTDA. - MEREQUERIDO: INFORMANET EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICASLTDA.ADVOGADO: 12724-ES SAMANTHA AMORIM MALDONADOINTIMAR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO SOB Nº DE ORDEM 18, EM 05(CINCO) DIAS

PROCESSO Nº 035.08.510403-4REQUERENTE: ACADEMIA AMERICAADVOGADO: 11405-ES DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNOREQUERIDO: TIM CELULAR S/AINTIMAR PARA CIÊNCIA DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 6 E DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2008,HORÁRIO: 11:30

PROCESSO Nº 035.08.500543-1REQUERENTE: JOSIMAR WAGNER THOMYADVOGADO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHOREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAR PARA SE MANIFESTAR QUANTO À CONTESTAÇÃO DEORDEM Nº 15, EM 10 (DEZ) DIAS

PROCESSO Nº 035.07.502395-5REQUERENTE: JONES ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO: 13827-ES ANDERSON ALEXANDRE DE PAULATHEODOROREQUERIDO: VISAUTO COM. DE ACESSORIOS DE LAZER E LOCAÇAODE VEICULOS LTDA.INTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA SOB Nº DEORDEM 14

PROCESSO Nº 035.07.501955-1REQUERENTE: ADALBERTO DE SOUZA BRINGELADVOGADO: 6945-ES CLORIVALDO FREITAS BELÉMREQUERIDO: CLAUDIO EVANGELISTA DOS SANTOS FRANCOINTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA SOB Nº DEORDEM 18

PROCESSO Nº 035.08.511297-1REQUERENTE: ARLINDO BROEDELADVOGADO: 13755-ES ECKART TAULER DE OLIVEIRAREQUERIDO: OPTLIGHT PRODUTOS OPTICOS LTDA. MEINTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA SOB Nº DEORDEM 13

PROCESSO Nº 035.08.508095-3REQUERENTE: COLEGIAL B & B - S/C LTDA.ADVOGADO: 13171-ES VALMIR FERREIRA BARBOSAREQUERIDO: CARLOS ROBERTO SILVA COSTAINTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA SOB Nº DEORDEM 14

PROCESSO Nº 035.08.510369-6REQUERENTE: MARCOS GAUDENCIO CARDOSOADVOGADO: LEONARDO LOIOLA GAMAREQUERIDO: GUSTAVO BASSINI SCHWARTZINTIMAR PARA CIÊNCIA DO MANDADO SOB Nº DE ORDEM 14 EFORNECER NOVO ENDEREÇO DO AUTOR

PROCESSO Nº 035.07.503333-5REQUERENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAIADAS ANDORINHAS IIIADVOGADO: 9427-ES JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIALIMAREQUERIDO: GLAUCO ARAUJO CARLOS

113 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 112: Enunciados colegiado recursal

INTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA SOB Nº DEORDEM 15

PROCESSO Nº 035.07.503291-4REQUERENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAIADAS ANDORINHAS IIIADVOGADO: 9427-ES JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIALIMAREQUERIDO: MATUZALEM DOS SANTOSINTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA SOB Nº DEORDEM 13

PROCESSO Nº 035.08.507079-4REQUERENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAIA DASANDORINHAS ADVOGADO: 9427-ES JUSSARA CHRISTIANESCHAFFELN CORREIA LIMAREQUERIDO: SUZANA DE SOUZA FALCOINTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA SOB Nº DEORDEM 12

VILA VELHA/ES, 22 AGOSTO 2008.

GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - JUSTIÇA VOLANTE

RUA LUIZA GRINALDA, Nº 377, PRAINHA, VILA VELHA/ES - CEP:29.100-240 - TEL. 3229-2301, RAMAL 209/210

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 027/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. HELIMAR PINTO. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LIGIA MARIA BRANDÃO MELO. ESCREVENTES JURAMENTADAS: NÉDIA SALLES, JUÇARAAZEVEDO VIEIRA, MARIA HELENA TEIXEIRA

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.

INTIMO:

01- DRª FLÁVIA SCALZI PIVATO OAB/ES 40417 E DR. ALMIR ROSAOAB/ES 8174.PROCESSO Nº 035.07.016156-3 - AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERENTE: ANTONIO BALBINO ADÃOREQUERIDO: PAULO CÉZAR CORREIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.78 DOS AUTOS,CUJO TEOR É O SEGUINTE: “ JUNTEM-SE RECIBOS DEPROTOCOLAMENTO DE BLOQUEI DE VALORES; RECIBOS DEPROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DE TRANSFERÊNCIASDESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÃO PARA BLOQUEIO DE VALORES;E DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DEVALORES. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM,CASO QUEIRAM”.

02- DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES OAB/ES 5651 E DR.JOSÉ RENATO ALTOÉ OAB/ES 12274PROCESSO Nº 035.06.015738-1 - AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERENTE: MANOEL RANGEL DOS SANTOSREQUERIDO: MARGRABEL MARMORES E GRANITOS BENEF FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 99 CUJA PARTEDESCRITIVA TRANSCREVO: “ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL.98 VERSO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA EM DEZ DIAS, REQUERERO QUE FOR DE DIREITO”

03- DR. WILSON EUSTÁQUIO CASTRO OAB/ES 7.082; DRª NEUZAHELENA NUNES CARDOSO OAB/ES 8.490 E DR. GUSTAVOSICILIANO CANTISANO OAB/ES 10371 PROCESSO Nº 035.06.021909-0 -AÇÃO: COBRANÇA.

REQUERENTE: DALMO CORONEL PALMAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 146 CUJA PARTEDESCRITIVA TRANSCREVO: “INTIME-SE AS PARTES PARA EM DEZDIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL ATESTADO ÀFL. 145.

04- DRª SÔNIA ASSAD PORTO OAB/ES 2981 E DRª JOCIANEFROKLICH SANTANA OAB/ES 8914 PROCESSO Nº 035.07.000893-9 - AÇÃO: INDENIZATÓRIA. REQUERENTE: ERNANDES ELISIO MACEDOREQUERIDO: WALTER JOSÉ FAÉ MUNIZ E OUTROFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 146 CUJA PARTEDESCRITIVA TRANSCREVO: “ANTE O DEPÓSITO EFETIVADO,INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DEDIREITO. CASO REQUEIRA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FICA, DESDE JÁ,DEFERIDO O PEDIDO”.

05- DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES OAB/ES 7143 E DR.ELIAS JOSÉ MOSCON DE MATOS OAB/ES 7942 PROCESSO Nº 035.07.015484-0 - AÇÃO: COBRANÇA. REQUERENTE: ASCENDINO DA CONCEIÇÃO DA SILVAREQUERIDO: SUL AMÉRICA SEGUROS FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS

06- DR. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN OAB/ES3596; DRª REJANE MARIA SEFERIN DARÓS REBELLO OAB/ES 5449PROCESSO Nº 035.07.005817-3 - AÇÃO: COBRANÇA. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVAREQUERIDOS: TARCIZO COELHO COUTINHO E OUTRO FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 100 VERSO CUJOTEOR É O SEGUINTE “DISIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DO FLUENTE ANO, ÀS14H30M. INTIMEM-SE INCLUSIVE A AUTORA PARA, EM DEZ DIAS, SEMANIFESTAR SOBRE O PEDIDO CONTRAPOSTO”.

VILA VELHA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

LIGIA MARIA BRANDÃO MELO ESCRIVÃ SUBSTITUTA

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA

SEGUNDA VARA CÍVEL

EXPEDIENTE: 23/07/2008JUÍZES: DRS. CARLOS SIMÕES FONSECA / ANSELMO LAGHILARANJAESCRIVÃ: LUZIA LOUREIRO DA SILVA

LOTE 24/2008

ADJUDICAÇÃO024.990.179.293 - NELY RIEGERT E OUTRO X JOSÉ ANTONIOCOLNAGO. INTIME-SE DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITASOAB/ES 9070, DA SENTENÇA DE FLS.86/87, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO E ADJUDICOU O IMÓVEL DESCRITO NAINICIAL, QUE RESOLVEU O MÉRITO NA FORMA DO ART.269, INCISO I,CPC.

BUSCA E APREENSÃO024.890.139.074 - FINANCIADORA BRADESCO S/A X UBIRATAN OSORIOBORGES. INTIME-SE DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DASILVA OAB/ES 172-A, DA DECISÃO DE FLS.157 E PARA EM 48 HORAS,PROMOVER AS DILIGENCIAS QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

024.070.619.135 - BANCO PANAMERICANO S/A X MARIZETE DEOLIVEIRA SANTOS. INTIMEM-SE DR. HENRIQUE EMANOEL DA

114 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 113: Enunciados colegiado recursal

SILVA ANDRADE OAB/ES 13394 E DRª LIDIA MARIA SANTOSOAB/ES 273-B, DA SENTENÇA DE FLS.34/35, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RESOLVEU O MÉRITO, ARTIGO269, INCISO I, CPC.

024.080.089.931 - BANCO FINASA S/A X CRISTNA FREITAS NOVAIS.INTIME-SE DRª ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOSOAB/ES 8432, DA SENTENÇA DE FLS.26, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.267, INCISO VIII,CPC.

024.060.237.435 - CONTAUTO ADM E CONSORCIOS LTDA X NELSONFERREIRA DA SILVA. INTIME-SE DR. EDUARDO GIVAGO COELHOOAB/ES 10009, DA SENTENÇA DE FLS.53/54, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.267, INCISO VIII,CPC.

024.080.122.609 - BANCO SANTANDER S/A X MARIA CRISTINACARVALHO DE OLI. INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOROAB/ES 11673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS.27 VERSO.

024.050.207.026 - HSBC BANK BRASIL S/A X MARCOS LESSER GOMES.INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11673, PARA EM CINCODIAS PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, SOB PENADE EXTINÇÃO.

024.080.029.051 - BANCO ABN - AMRO REAL S/A X ROSIVALDO JESUSSILVA. INTIME-SE DR. VALMIR DE SOUZA TRINDADE OAB/ES127796, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÀS FLS.29 VERSO.

024.050.180.330 - MASSA FALIDA DA ADEC ADM ESPIRITOSSANTENSE XATEVALDO DA SILVA SANTOS. INTIME-SE DR. RENATA STAUFFERDUARTE OAB/ES 225-B, PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DEEXTINÇÃO, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.52 DOSAUTOS.

024.080.250.269 - DACASA FINANCEIRA S/A X ELECIR BAZILIOTEIXEIRA. INTIME-SE DRª HELEUSA VASCONCELLOS BRAGASILVA OAB/ES 10784, DA DECISÃO DE FLS.22, QUE DEFERIU ALIMINAR PLEITEADA.

024.080.253.065 - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A X ERIKA JOSINO DA AVELAR. INTIME-SE DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF OAB/ES 11184, PARA EM 10(DEZ) DIAS, COMPROVAR O REGISTRO DO CONTRATO DE FLS.04,BEM COMO A ANOTAÇÃO DE REGISTRO, CONFORME DESPACHO DEFLS.24 DOS AUTOS.

CAUTELAR04.050.075.720 - TANIA MARIA FERREIRA PELISSARI X BRADESCO VIDAE PREVIDÊNCIA S/A. INTIMEM-SE DR. RODRIGO FERREIRAPELISSARI OAB/ES 8625, DR. AROLDO LIMONGE OAB/ES 1490, DRªBIANCA V. LIMONGE RAMOS OAB/ES 7785, DA SENTENÇA DEFLS.241/244, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OSPEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, NO PRAZO LEGAL.

024.970.115.556 - DIETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA XBULGARI DO BRASIL INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. INTIMEM-SE DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES OAB/ES 7935 E DR.BRUNO DE PINHO E SILVA OAB/ES 7077, DA SENTENÇA DEFLS.123-126, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COMFULCRO NO ART.330, I, DO CPC.

024.070.193.636 - BRUNA SILVA DOS SANTOS E OUTRO X FAESACAMPOS II FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO. INTIME-SE DR.NOEMAR SEYDEL LYRIO OAB/ES 3666, DA DECISÃO DE FLS.112,PARA PAGAR A IMPORTÂNCIA, DE FLS.109, OBJETO DA EXECUÇÃO,PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEMULTA DE 10% (DEZ POR CENTRO).

COBRANÇA024.040.116.188 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA XCLAYTON OLIVEIRA VICENTE. INTIME-SE DRª ARETUSA POLLIANAARAUJO OAB/ES 10163, DA DECISÃO DE FLS.67, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE FLS.65 E EM CINCO DIAS PROMOVER OS ATOS QUE LHECOMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

024.070.060.652 - HEGEL ROMANO ACIOLI E OUTROS X INOVARCOMERCIO DE MOVEIS E PLANEJADOS LTDA ME E OUTROS.INTIME-SE DR. GILSON LETAIF MANSUR FILHO OAB/ES 11173, DASENTENÇA DE FLS.56, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMFUNDAMENTO NO ART.267, INCISO IV, DO CPC.

024.080.192.271 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA XROSANE ERNESTINA MAGESTE. INTIME-SE DRª ARETUSAPOLLIANA ARAUJO OAB/ES 10163, QUE HOMOLOGOU O ACORDODE FLS.36-37, RESOLVEU O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269, INCISOIII, CPC.

024.080.074.800 - CREDICARD BANCO S/A X MANOEL LUIZ SILVA DEALMEIDA. INTIME-SE DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES OAB/ES12482, DA DECISÃO DE FLS.138, PARA EM 48 HORAS, PROMOVER ASDILIGENCIAS QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

024.080.052.392 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTIS TOWER XLUZIA ZORZAL. INTIME-SE DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA OAB/ES5536, DA SENTENÇA DE FLS.41-42, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO267, INCISO VIII, CPC.

024.020.095.782 - AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XMARNIE GUIMARÃES RUAS. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, DA SENTENÇA DEFLS.108, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO569 C/C ART.267, INCISO VIII, AMBOS DO CPC.

024.080.185.275 - ANTONIO SIQUEIRA DA PENHA E OUTRO XBANESTES SEGUROS S/A. INTIMEM-SE DR. FREDERICO JOSÉLOBATO PIRES OAB/ES 11366 E DR. GIULLIANDREI DA SILVATAVARES DE LIRA OAB/ES 14475, DA SENTENÇA DE FLS.61/67,RESOLVEU O MÉRITO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.269, I, DOCPC.

024.050.293.844 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AEV XGICIVAN SOUZA DOMINGUES. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, DA DECISÃO DE FLS.54, EPARA EM 10 (DEZ) DIAS PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM,SOB PENA DE EXTINÇÃO.

024.060.179.652 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AEV XJANYO PROCOPIO FERREIRA. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE FLS.51 E PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM.

024.060.206.315 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA XHELENA GABRIELA JUSTINO MEYER. INTIME-SE DR. VITOR DANIELFURTADO CEVIDANES OAB/ES 12842, QUE INDEFERIU AEXPEDIÇÃO DO OFÍCIO CONFORME REQUERIDO RETRO, PARA EM48 HORAS PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

024.040.141.996 - CENTRO EDUCACIONAL CHARÇES DARWIN LTDA XMARIA VALERIA ALMEIDA SOUZA. INTIME-SE DR. VITOR DANIELFURTADO CEVIDANES OAB/ES 12842, QUE INDEFERIU O PEDIDODE FLS.65, PARA EM CINCO DIAS PROMOVER OS ATOS QUE LHECOMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

024.020.110.730 - AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XEDSON VANDER DOS SANTOS. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10192, DO INDEFERIMENTODO PEDIDO DE FLS.89 E PARA EM 48 HORAS PROMOVER ASDILIGENCIAS QUE LHE COMPETEM.

115 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 114: Enunciados colegiado recursal

024.080.011.695 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA XPENTAMARES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. INTIME-SE DRªMARCELLA RIOS GAVA FURLAN OAB/ES 9611, DA DECISÃO DEFLS.99, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS.97, DEVENDODILIGENCIAR O NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA, EM 15 (QUINZE)DIAS.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO024.060.001.930 - ANALIA INSTITUTO DE BELESA UNISSEX XCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. INTIMEM-SE DR.KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA OAB/ES 3485 E DR. FABIOALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9294, DA SENTENÇA DEFLS.233-236, QUE JULGOU PROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO,RESOLVEU O MÉRITO NA FORMA DO ART.269, INCISO I DO CPC.

DECLARATÓRIA024.060.197.340 - COMERCIAL PHOHORTY LTDA X JP INSTALAÇÕESCOMERCIAIS LTDA. INTIME-SE DR. RODRIGO CHAGAS SARAIVAOAB/ES 10143, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.103, PARAPROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DEEXTINÇÃO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

DEPÓSITO024.060.219.094 - CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA X ELIANAMARIA TONINI. INTIME-SE DR. AIRTON PAULO DALMASO OAB/ES1978, DA SENTENÇA DE FLS.66/68, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL, RESOLVEU O MÉRITO, ARTIGO 269, INCISO I, CPC.

024.030.048.334 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA XLUCINEIA DA SILVA CASTELLARI. INTIME-SE DR. EDUARDOGIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 10009, DA SENTENÇA DEFLS.109/110, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTEAUTORA, RESOLVEU O MÉRITO, ART.269, INCISO I, CPC.

024.030.079.826 - VILA VELHA ADM DE CONSORCIO S/C LTDA XAVANILDO DE AGUILAR SILVA. INTIME-SE DR. KAMYLO COSTALOUREIRO OAB/ES 12873, DA SENTENÇA DE FLS.89/90, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, RESOLVEU O MÉRITO, ART.269,INCISO I, CPC.

024.010.069.284 - FINAUSTRIA COMP CREDITO FINANCIAM E INVEST XNILSON DOS SANTOS. INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOROAB/ES 11673, DA SENTENÇA DE FLS.83/84, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.267, INCISO III, CPC.

024.070.013.115 - BANCO ABN-AMRO REAL S/A X THIAGO DE PAIVAFRAGA. INTIMEM-SE DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFOAB/ES 11184 OU DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO OAB/ES 12139, DADECISÃO DE FLS.34, DOS AUTOS. EMBARGOS 024.960.236.388 - CIA VALE DO RIO DOCE X HUGOLÂNDIA LTDA.INTIMEM-SE DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃESOAB/ES 8544, DR. SERGIO FERRAZ OAB/ES 428-A, DA DECISÃO DEFLS.1637, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, AO SUBSTITUTOLEGAL, NA FORMA DO ART.135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

024.010.104.016 - JOSE CARLOS CUEL X BANCO GENERAL MOTORS S/A.INTIME-SE DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA OAB/ES 9055, PARA ASCONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS.

024.070.264.189 - IVAILTON DE SOUZA PIRES FILHO X HSBC BANKBRASIL S/A BANCO MULTIPLO. INTIMEM-SE DRª DANIELE DUELLISOLDATI OAB/MG 92978 E DRª PAULA ALVES CAMPOS OAB/ES 11797,QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS RESOLVEU O MÉRITONOS TERMOS DO ART.269, INCISO I, CPC.

024.060.145.414 - PEDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO X EDMOPONTES OLIMPIO. INTIMEM-SE DR. LEOMAR MARCARINIOLIVEIRA OAB/ES 7454 E DRª ELBA DO CARMO OAB/ES 1645, DASENTENÇA DE FLS.23/31, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OSEMBARGOS, DECIDINDO NA FORMA DO ART.740, CAPUT C/C 330, II,DO CPC.

024.050.032.919 - SANTOS SEGURADORA S/A X DELSON DE OLIVEIRA.INTIMEM-SE DR. FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA OAB/ES 5542,DR. AFONSO RODEQUER NETO OAB/SP 60583, DA SENTENÇA DEFLS.89/91, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, RESOLVEUO MÈRITO, ARTIGO 269, I, CPC.

EXECUÇÃO024.000.118.091 - BANESTES S/A X NOBEL CENTRO DE ENSINO DEVITÓRIA. INTIME-SE DRª TATIANA RODRIGUES BRITTO OAB/ES14108, DA DECISÃO DE FLS.442/445, QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA DOS EXECUTADOS, EXCETO QUANTO AO NOBEL.INTIME-SE O PATRONO DO EXEQUENTE PARA, EM CINCO DIASDIZER SE TEM INTERESSE EM ADJUDICAR O BEM DE MAIOR VALOR,COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, DANDO TOTALQUITAÇÃO DOS EXECUTADOS.

024.080.109.044 - METSO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EOUTRO X A MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. INTIME-SEDR. ROGERIO BORGES DE CASTRO OAB/SP 26854, DA DECISÃO DEFLS.395, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A 3ªVARA CÍVEL DA SERRA. INTIMO O DR. RODRIGO LOUREIROMARTINS OAB/ES 1322, DA DECISÃO RETRO, QUE DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO.

024.040.205.684 - BANCO BRADESCO X FRANCISCO ESTEVAM DOSSANTOS FILHO. INTIME-SE DR. PAULO CELSO POMPEU OAB/SP129933, DA DECISÃO DE FLS.90, A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR (06)SEIS MESES.

024.080.086.903 - M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA XROGERIO SASSEMBURGO COUTINHO. INTIME-SE DR. JOÃOPEREIRA GOMES NETTO OAB/ES 13411, DA SENTENÇA DE FLS.41,QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS.38-39, ART.794, INCISO II, DOCPC.

024.900.212.168 - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A XWAGNER VICTORIO. INTIME-SE DR. CARLOS ALBERTO AMORIMDE ASSIS OAB/ES 6563, DA SENTENÇA DE FLS.161-162, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.267,INCISO III, CPC.

024.070.000.468 - MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORA ESP. DECONSORCIO LTDA X ALFREDO RAMALHO MUSSI. INTIME-SE DRªSUELI DE PAULA FRANCO OAB/ES 1793, PARA CIÊNCIA DO TEORDA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.42.

024.080.151.525 - REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOSLTDA X LABOCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRAFICO LTDA.INTIME-SE DRª' DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI OAB/SP176836, DA SENTENÇA DE FLS.41, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,COM FUNDAMENTO NO ART.267, INCISO IV, CPC.

024.990.106.114 - DUDAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA X RICARDOHENRIQUE ARAUJO. INTIME-SE DRª CARLA TOZATTO OAB/ES 9163,DA SENTENÇA DE FLS.154-155, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.267, INCISO III, CPC.

024.040.206.393 - BANCO ITAU X ALVARENGA COMERCIO E INDUSTRIADE PESCA LTDA. INTIME-SE DR. ANTONIO NACIF NICOLAUOAB/ES 3463, DA SENTENÇA DE FLS.93/94, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, INCISO III,CPC.

024.900.174.004 - JORGE ABDO JUNIOR X JOSÉ LINO CYPRIANO.INTIME-SE DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO OAB/ES 4198,QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 569,C/C ARTIGO 267, INCISO VIII, AMBOS DO CPC.

024.970.158.044 - SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS X ALOISIOCAMPOSTRINI BORGHI. INTIME-SE DR. IVANILDO JOSÉ CAETANOOAB/ES 7422, DA SENTENÇA DE FLS.119, QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO COM FULCRO NO ART.569, C/C 267, INCISO VII, AMBOSDO CPC.

116 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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024.980.116.537 - LUIS CLAUDIO LORENÇON X NERY LOUBACK.INTIME-SE DRª LIZONETE MACHADO GUARNIER OAB/ES 6728, DASENTENÇA DE FLS.122/123, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, INCISO III, CPC.

024.080.026.123 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X CS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. INTIME-SEDR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7144, DA SENTENÇADE FLS.39, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOART.267, INCISO IV, CPC.

024.070.604.251 - RRM EMPRESARIAL LTDA X KAISER LOCAÇÃO DEMÃO DE OBRA LTDA. INTIME-SE DRª KATHYESCA FITARONIFLORES BERNABÉ OAB/ES 13082, DA SENTENÇA DE FLS.24, QUEJULGOU EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART.267, INCISOIV, CPC.

024.080.162.167 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A XMR TRADING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.INTIME-SE DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES 14263,QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS.52/53, NOS TERMOS DOARTIGO 794, II, DO CPC.

INDENIZAÇÃO024.970.130.993 - DIETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA XBULGARI DO BRASIL INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA. INTIMEM-SE DR. LUIZ ANTONIO TARDIM RODRIGUES OAB/ES 7935 E DR.BRUNO DE PINHO E SILVA OAB/ES 7077, DR. PAULO SERGIOFURTADO CHIABAI OAB/ES 10392, DA SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ EM SEDE DERECONVENÇÃO, JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSINICIAIS.

024.050.273.937 - MARACI CARNEIRO X EMPRESA PRESENTES EUTILIDADES ER. FILHO. INTIMEM-SE DRª LUCELIA GONÇALVES DEREZENDE OAB/ES 6070 E DR. EDMAR SIMÕES OAB/ES 2181, DASENTENÇA DE FLS.47/50, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,RESOLVEU O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, CPC.

024.060.107.059 - PEDRO FERNANDES FILHO X COMERCIAL ARAUSSANLTDA REDE SHOW. INTIMEM-SE DR. EVILASIO DE OLIVEIRASOUZA OAB/ES 5026 E DR. JORGE TEIXEIRA NADER OAB/ES 7517,DA SENTENÇA DE FLS.84/88, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, RESOLVEU O MÉRITO, ART.269, I, CPC.

024.080.263.320 - JULIANI CARLOS PANCOTES X HOSPITALGRANMATRE E OUTRO. INTIME-SE DR. CARLOS GUSTAVOLORENZONI BUAIZ OAB/ES 12113, DA DECISÃO DE FLS.58/59, QUEDECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTA VARA PARA A 10ª (DÉCIMA) OU11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) VARA DESTA CAPITAL.

INTERPELAÇÃO024.030.148.621 - CARLOS AFONSO LOPES FILHO X JOSÉ GERALDOLOIOLA JUNIOR. INTIME-SE DR. PEDRO MOTA DUTRA OAB/ES 1999,DA SENTENÇA DE FLS.45, NA FORMA DO ART.872 C/C ART.267, VIIIAMBOS DO CPC, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO E RESTITUIÇÃODO AUTOR.

MONITÓRIA024.070.056.965 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AEV XLEONARDO RODRIGUES ALVES. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNESROMANO PEPINO TRISTÃO OAB/ES 10192, PARA EM 48 (QUARENTAE OITO) HORAS, PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM,SOB PENA DE EXTINÇÃO. 024.970.043.451 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A X HENRIQUEFERNANDES MARQUES. INTIMEM-SE DR. ALOISIO LIRA OAB/ES 7512OU DR. JOSÉ ARAUJO BARBOSA OAB/ES 193-A, PARA EM 15 (QUINZE)DIAS PAGAR A QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO (FLS.74),APLICANDO-SE A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), INICIANDO OSATOS EXPROPRIATÓRIOS, DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃOESPONTANEAMENTE.024.060.195.534 - MASSA FALIDA COOP VRED M DOS EMP EMP PRI DETEL CREDITEL X HELIDA BARCELOS DE S. RAMPAZZO. INTIME-SE

DRª JULIANA MARA FRAGA CÂMARA OAB/ES 9310, DA SENTENÇADE FLS.58, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS.,52, RESOLVEU OMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, CPC.

024.050.262.831 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO XCLEIDMAR FERREIRA. INTIME-SE DR. CARLOS MARCIO FROES DECARVALHO OAB/ES 3245, DA DECISÃO DE FLS.128-132, QUECONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEU PROVIMENTOPARCIAL, PARA ESCLARECER AS RAZÕES QUE LEVARAM ÀCONDENAÇÃO, BEM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTOAOS PERCENTUAIS DE JUROS QUE ESTAVAM SENDO COBRADOSPELO EMBARGANTE, SEM, CONTUDO, IMPRIMIR EFEITOMODIFICATIVO A SENTENÇA DE FLS.145-156.

024.050.235.605 - VESSA VEICULOS ESPÍRITO SANTO S/A X RICARDOCOSME GOMES VIEIRA. INTIME-SE DRª CLARISSE GOMES ROCHAOAB/ES 8870, PARA EM 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DOPROCEDIMENTO ON LINE, QUE RESTOU INFRUTÍFERO.

024.010.005.551 - FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO FAESA XRITA JOSÉ ALVES.INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES ROMANOOAB/ES 10192, DA DECISÃO DE FLS.72, PARA EM QUARENTA E OITOHORAS, PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

024.010.080.778 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS X MADALENAGUASTI MUNIZ LOPES ME. INTIME-SE DRª VERUSKA AZEREDOVALADÃO MONTEIRO OAB/ES 7479, PARA EM 15 (QUINZE) DIASPAGAR A IMPORTÂNCIA OBJETO DA EXECUÇÃO, OU NOMEAR BENSÀ PENHORA.

024.070.199.310 - SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA ME XMARCELO FARIA. INTIME-SE DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDAOAB/ES 11659, DA DECISÃO DE FLS.43, QUE INDEFERIU O PEDIDODE FLS.41 E PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER ASDILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM.

024.060.191.830 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AEV XRAPHAEL CARDOSO LEITE. INTIME-SE DR. ROGERIO NUNESROMANO OAB/ES 13115, DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFLS.47/48, DEVENDO EM QUARENTA E OITO HORAS, PROMOVER ASDILIGENCIAS QUE LHE COMPETEM.

024.990.151.284 - BANCO AMERICA DO SUL S/A X JOSE ROBERTO DOSSANTOS. INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES7144, DA DECISÃO DE FLS.100, QUE INDEFERIU O PEDIDO RETRO, EMCINCO DIAS, PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM NOIMPULSIONAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

ORDINÁRIA024.050.236.496 - TANIA MARIA FERREIRA PELISSARI X BRADESCOVIDA E PREVIDÊNCIA S/A. INTIMEM-SE DR. RODRIGO FERREIRAPELISSARI OAB/ES 8625, DR. AROLDO LIMONGE OAB/ES 1490, DRªBIANCA V. LIMONGE RAMOS OAB/ES 7785, DA SENTENÇA DEFLS.201/211, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OSPEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, NO PRAZO LEGAL.024.000.082.065 - EDUARDO ALMEIDA GUERZET X RICHIEREQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. INTIMEM-SE DR.MARCELO GONÇALVES FREIRE OAB/ES 9477 E DR. LEONARDOBARBOSA CABRAL OAB/ES 9340, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS, NO PRAZO LEGAL.

024.080.228.042 - CIRLEY ROMAGNA SALAROLI X ASSOCIAÇÃO DOSAGENTES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA AAFMV. INTIMEM-SEDR. RODRIGO MELO DE ALMEIDA OAB/ES 6796, OU DRª PAULAVIVIANY DE AGUIAR FAZOLO OAB/ES 14239, DA DECISÃO DEFLS.193, FICANDO TAMBÉM INTIMADA A PARTE AUTORA NA PESSOADE SUA PATRONA, PARA A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. NO PRAZOLEGAL.

024.060.082.476 - COM VENTO BAR E CHOPERIA LTDA X ATL TELECOMLESTE S/A (CLARO). INTIME-SE DR. LEONARDO ANDRADE DEARAUJO OAB/ES 11003 E DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA

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OAB/ES 13777, PARA AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZOLEGAL.

REINTEGRATÓRIA024.080.104.524 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILX MARCOS ROBERTO R. DE SOUZA. INTIME-SE DR. EDUARDOGARCIA JUNIOR OAB/ES 11673, DA SENTENÇA DE FLS.33, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO,ART.267, VIII, CPC.

024.080.086.754 - BANCO ABN AMRO S/A X ALECSANDRO DA SILVAPIRES. INTIME-SE DRª ANA MARIA BRAGA ARAUJO OAB/ES 12139,DA DECISÃO DE FLS.30, PARA EM CINCO DIAS PROMOVER OS ATOSQUE LHE COMPETEM PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

024.040.155.244 - BANESTES LEASING S/A X GENDER ADRIANO SILVAMOREIRA. INTIME-SE DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO OAB/ES6016, DA DECISÃO DE FLS.57, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS.54,DEVENDO IMPULSIONAR O FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 21.08.2008 -

LISTA S 11

JUIZ DE DIREITO - DR. JAIME FERREIRA ABREU.ESCRIVÃO SUBSTITUTO - ROQUE CEZAR DA COSTA.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CAUTELAR024.060.226.917 - THREE VISIONS PAINÉIS LUMINOSOS DEPUBLICIDADE LTDA. E OUTRO X NOVOLAR IMÓVEIS LTDA. EOUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) RAFAEL VALENTIMNOGUEIRA E ALDIR MANOEL DE ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 92, QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART.267, VIII DO CPC.

024.070.035.258 - HERMÍNIO LUIZ LOURENÇO MARQUES X MATONES/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ADMAR JOSÉ CORREA, PARARESPONDER A APELAÇÃO.

COBRANÇA024.080.010.754 - CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO XHIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S/A - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) ALINE DUTRA DE FARIA E ANDRÉ LUIS REMEDEPRANDINA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 172, QUEEXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

024.020.016.262 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DE CAMBURI XNELIMAR PINHEIRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) TATIANAMARETO SILVA E ANTÔNIO CARLOS CARVALHO PACHECO, PARACIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

024.070.157.235 - SUELI FALCÃO DE CARVALHO X BANESTES SEGUROSS/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ELIZETE PENHA DA LUZ, PARARESPONDER A APELAÇÃO.

024.080.059.363 - LUCIANO FÉLIX DE AMORIM X APLUB PREVIDÊNCIADO SUL LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) DIANE RIBEIRO EJORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 75/77, QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR.

024.080.026.271 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIALPEDRA DA CEBOLA X PATRÍCIA CARLA DE ARAÚJO BAZELATTO -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS E

ADRIANA TURINO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 78, QUERESOLVEU O MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.DANOS MORAIS024.010.010.080 - VASCO AZEVEDO X JÚLIO EMÍLIO ANDRADE SOARES- INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ELIAS MELOTTI JUNIOR E CARLOSROBERTO CARPES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 141/144,QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTEVE A DECISÃO QUEANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ÀS FLS. 33 NO TOCANTE ÀALTERAÇÃO DA SOCIEDADE. E NO APENSO 024.000.141.358 - VASCOAZEVEDO X JÚLIO EMÍLIO ANDRADE SOARES - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) ELIAS MELOTTI JUNIOR E CARLOS ROBERTO CARPES,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 29/31, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL.

DECLARATÓRIA024.040.152.985 - DAKAR VEÍCULOS LTDA. X NACIONAL AUTO PEÇASLTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ELIO CARLOS DA CRUZFILHO, PARA RESPONDER A APELAÇÃO.

EMBARGOS024.040.051.444 - TRANSPORTADORA LUBE LTDA. X ANTÔNIO JOSÉCOUTINHO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LUIZ FERNANDOCHIABAI PIPA SILVA E GUSTAVO VARELLA CABRAL, PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 120/129, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS.

024.000.035.261 - EUNICE ADÉLIA LAUBE RABELO X BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) ADEMIR MARTINS DA SILVA E DIOGO MARTINS, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35/36, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, DECLARANDO AIMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 08.

024.960.014.447 - MÁRIO ORLANDI E OUTRO X BANDES S/A - BANCODE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) WAGNER DOMINGOS SANCIO E ALESSANDRO A. PAIXÃO,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 76/84, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS.

024.080.205.180 - TOP CAR VEÍCULOS LTDA. X BANCO PANAMERICANOS/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) VALMIR SOUZA TRINDADE,PARA RESPONDER A APELAÇÃO.

024.980.123.095 - ANDRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROSX BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA,PARA RESPONDER A APELAÇÃO.

024.020.164.100 - SÔNIA MARIA DALCOMUNI E OUTRO X WARNERBROS (SOUTH) INC. - DIVISÃO WARNER HOME VIDEO - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 130, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMADO ART. 794, I DO CPC.

EXECUÇÃO024.960.157.949 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X ITALIA FERRAGENS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. EOUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) NELSON MOREIRAJUNIOR, PARA RESPONDER A APELAÇÃO.

024.080.105.570 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA -IBEV X NEW BANNER LTDA. ME - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 38, QUE RESOLVEU O MÉRITO NA FORMA DOART. 794, I DO CPC E DEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTODOS DOCUMENTOS, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS.

INDENIZATÓRIA024.010.195.865 - OSIAS DIAS DA SILVA X BANCO DO BRASIL S/A -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) VINÍCIUS ALVES E MARIA DASGRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS.

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024.980.022.735 - EDIMUNDO FRANCISCO ALVES X FININVEST S/A EOUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ZENI GARCIA DE CAMPOS,MARIO JORGE MARTINS PAIVA E ROGÉRIA COSTA, PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 234, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NAFORMA DO ART. 794, I DO CPC.

024.050.212.091 - CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. XVIVO - TELEST CELULAR S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO, PARA RESPONDER A APELAÇÃO.

024.060.118.601 - ANDERSON FERREIRA BIANCHI X JAMIRO ANTÔNIODOS SANTOS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) BRUNO MILHORATOBARBOSA, PARA RESPONDER A APELAÇÃO.

024.060.226.743 - SARAH REGINA VICENTE GUARIENTO E OUTRO XACE SEGURADORA S/A E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)THAISE BARCELLOS SIQUEIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 164, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 161.

MONITÓRIA024.040.154.734 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X FREMAQ FREITAS MÁQUINAS - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) OMAR DE A. MACHADO JUNIOR, PARA RESPONDER AAPELAÇÃO.

024.970.043.626 - BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS/A X MAURO VASCONCELOS PITANGA - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) ANTONIO NACIF NICOLAU E ALEXANDRE NOGUEIRAALVES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 81/85, QUECONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,NA FORMA DO § 3º DO ART. 1102C DO CPC .

024.030.039.283 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X CEESA CONSTRUTORA DE ESTRADAS E ESTRUTURAS S/A EOUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SERGIO BERNARDOCORDEIRO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 95/96, QUECONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,NA FORMA DO § 3º DO ART. 1102C DO CPC .024.060.004.694 - A & M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. XCONSTRUTORA E INCORPORADORA M. SANTOS LTDA. E OUTROS -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) GUILHERME LARANJA DACONCEIÇÃO, PARA RESPONDER A APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER024.070.162.276 - GENÁRIO DA SILVA X UNIBANCO SEGUROS S/A -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS,PARA RESPONDER A APELAÇÃO.

024.060.195.468 - COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA. X J. F.VEÍCULOS LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) BRENO BONELLASCARAMUSSA, PARA RESPONDER A APELAÇÃO.

ORDINÁRIA024.060.270.899 - LUIZA FABIANY AZEVEDO JANTORNO X SERVIÇONACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO EJOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO, PARA CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS.

024.070.053.103 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO COUTINHO X ATL -TELECOM LESTE S/A - CLARO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)DEBORAH SANTOS DE RESENDE E HARLLEN DINIZ DO VALENASCIMENTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 71/78, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.

024.050.136.159 - VITÓRIA PROPAGANDA LTDA. X ITAPÉCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTRO - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR, RODRIGO REISMAZZEI E WALACE SEIDEL PERINI, PARA RESPONDEREM AAPELAÇÃO.

REINTEGRATÓRIA024.070.635.701 - SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILX CINTIA B. FEIERTAG - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) DIOGO

MARTINS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28, QUE RESOLVEUO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, II DO CPC.

REPARAÇÃO DE DANOS024.070.253.968 - PAULO HENRIQUE NUNES X LEONARDO LUIZCIRILLO BANDEIRA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) WILLIAMFERNANDO MIRANDA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74/79,QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOSCONSTANTES NA EXORDIAL.

RESCISÃO CONTRATUAL024.050.191.758 - PASCOÍNA DE NADAI SASTRE X MGM TRANSAÇÕES EADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI, PARA RESPONDER AAPELAÇÃO.

SUMÁRIA024.970.055.471 - JOSÉ ARAÚJO QUINTÃO X WELLINGTON PINARIBEIRO E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) BIANCAVENTORIM COMARELA E BRUNO REIS FINAMORE SIMONI, PARARESPONDEREM A APELAÇÃO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA. 21.08.2008 LISTA AGOSTO 2

JUIZ DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ROQUE CEZAR DA COSTA.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO024.030.054.779 - ANGELA MARIA DE CASTRO MUNIZ X ESCELSA S/A -ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - INTIME-SE (O)(A)(S)DR(ª)(S) JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E ELIAS JOSÉMOSCON FERREIRA DE MATOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS. 140/141.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA024.070.113.246 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GIOTO X VIGAEMPREENDIMENTOS LTDA........ - INTIME-SE (O)(A)(S) DR(ª)(S)AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA E CARLOS AUGUSTODA MOTA LEAL, PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 10 DESETEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, PARA INÍCIO DA PERÍCIA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL PROMOTOR: CLÉBER PONTES DA SILVAEXPEDIENTE: 21/08/2008

LOTE: 31

INTIME:

EXECUÇÃO

024.080.219.447 - POSTO IATE LTDA. X JOSÉ SOARES OFICINAMECÂNICA TRICOLOR. O DR. LEONARDO LAGE DA MOTTA PARARETIRAR CARTA PRECATÓRIA.

024.050.131.440 - RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. X MARIATHEODORA DE AGUIAR PESSANHA. A DRª LETICIA RANGELSERRÃO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

119 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 118: Enunciados colegiado recursal

024.040.089.781 - RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. X AUTOMECÂNICA BUERCK LTDA.. A DRª WALESKA RIBEIRO MAGALHÃESPARA CIÊNCIA OFÍCIO RECEITA FEDERAL.

024.980.021.455 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO XVAGNER MIRANDA DE FREITAS. O DR. DIOGO MARTINS PARACIÊNCIA OFICIO COMARCA DE MURIAÉ/MG.

024.990.028.847 - VÓ SANTA CONFECÇÕES LTDA. - ME X BANDES S/A -BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES. O DR. ERCIO DE MIRANDAMURTA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 79.

024.060.087.228 - MARIA DA PENHA MELLO FRANCISCHETTO XCOLÉGIO LUIZ DE CAMÕES LTDA. E OUTROS. O DR. RONALDOFAUSTINI PARA CIÊNCIA DESPACHO DE FLS. 52.

024.990.160.004 - BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESTADO DO ESP. SANTO S/A X IPE PEROBA AGROPECUÁRIA LTDA..O DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL PARA RETIRAR CARTAPRECATÓRIA.

024.070.100.953 - VIXCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. X LÁZAROHUMBERTO BORGES CARNEIRO. O DR. LUIZ OTAVIO PEREIRAGUARÇONI DUARTE PARA RETIRAR AUTO DE ADJUDICAÇÃO.

024.960.046.860 - BANCO ECONÔMICO S/A X ANTÔNIO PETARLI. ODR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON PARA RETIRAR O AUTO ECARTA DE ADJUDICAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO

024.040.146.151 - BANCO BRADESCO S/A X CARLOS BERTOLDO DASILVA. O DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO PARA CIÊNCIA OFÍCIODETRAN/ES.

024.080.055.171 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO XLYDIA MARIA POMBO BERKMANS D. BORGES. A DRª MARIANAFERRARI XAVIER PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

024.080.144.918 - BANCO BRADESCO S/A X TRANSPORTADORA CACULALTDA.. A DRª ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOSPARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.

EMBARGOS

024.070.307.301 - SUISSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. X LUIZGONZAGA TOLEDO DE OLIVEIRA E OUTRO. O DR. LUIZ FELIPEPINTO VALFRE PARA MANIFESTAR-SE NOS EMBARGOS.

COBRANÇA

024.080.138.761 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA XPOSEIDON MARÍTIMA LTDA.. A DRª ALINE DUTRA DE FARIA PARAEMENDAR A INICIAL.

024.040.208.654 - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X NEUZA MARIAMACHADO. O DR. SANDRO RONALDO RIZZATO PARACONTRA-RAZÕES.

024.060.103.678 - JANINE CARRAFA DE ARAUJO X REAL SEGUROS. ODR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN PARA CIÊNCIA OFÍCIOBANESTES.

024.080.108.236 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPART. REG. DOESP. SANTO - SESI X WELLINGTON BICALHO MARIA. A DRª MARIADAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.080.140.585 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XELIAS NUNES DA SILVA. A DRª PATRICIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

REPARAÇÃO DE DANOS

024.020.039.470 - DENIZAR CARLOS BINOW X MATEUS BRAGATO EOUTRO. A DRª SIMONE FRINHANI NUNES PARA CUMPRIMENTODE CARTA PRECATÓRIA.

ORDINÁRIA

024.080.088.958 - CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DOEST. DO ESP. SANTO X BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESP.SANTO. O DR. FABIO DAHER BORGES PARA RÉPLICA.

024.070.648.175 - RICARDO CORREA DALLA ADVOGADOS EASSOCIADOS PARECERES E CONSULTORIA LTDA. X JUVENAL CEZARCAETANO FILHO.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

024.060.200.912 - HOT TAPE COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARAVEÍCULOS LTDA. E OUTRO X FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA LEITE EOUTRO. O DR. THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE PARACONTRA-RAZÕES.

MONITÓRIA

024.070.063.060 - BANCO BRADESCO S/A X S M NETO - NO LIMITE - MEE OUTRO. A DRª ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA PARA CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.060.191.632 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA XCLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA. A DRª PATRICIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

INDENIZATÓRIA

024.080.228.273 - MARCO AURÉLIO GONÇALVES TEIXEIRA X ERNESTODOS SANTOS TAVARES. A DRª LETICIA REGO DIAS PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 07.

024.000.053.819 - MARCELO HUDSON DOS SANTOS SILVA E OUTRA XBANCO SANTOS NEVES S/A. A DRª JULIANA MARA FRAGA CÂMARAPARA CONTRA-RAZÕES.

DESPEJO

024.070.209.382 - ESPÓLIO DE IRINEU JOSÉ DO NASCIMENTO XEUCLEZIO CARLOS RASSELE. OS DRS. JOSÉ CARLOS NACIF AMM EMANOELA BARBIERI PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 25.

REINTEGRATÓRIA

024.080.100.654 - BANCO FINASA S/A X FRANCISCO SALES DA SILVAFILHO. O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA CUMPRIR CARTAPRECATÓRIA.

024.070.262.860 - ARTHEMIO COSTA JUNIOR X EDILMAR VINHA DESOUZA E OUTRO. O DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETECALAZANS SALIM PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 145.

ALVARÁ JUDICIAL

024.080.092.638 - CREUSA OLIVEIRA MATTOS X ESTE JUÍZO. PHILIPICARLOS TESCH BUZAN PARA RETIRAR ALVARÁ AUTORIZATIVO.

RESCISÓRIA

024.080.151.632 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA XV. R. COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. E OUTROS. O DR. JEFFERSONCAETANO DA SILVA PARA RÉPLICA.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

120 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 119: Enunciados colegiado recursal

024.070.626.098 - EDITORA ÁTICA S/A X GUIDO EHRENBRINK. O DR.JAQUES MARQUES PEREIRA PARA MANIFESTAR-SE NA EXCEÇÃO.

CAUTELAR

024.070.654.124 - DISTRIBUIDORA ALIMENTAR LTDA. - ME X LEARDINIPESCADOS LTDA.. O DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA PARA RÉPLICA.

024.010.098.069 - BETINA VIDIGAL CAMPEL X FUNDAÇÃO DEASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA. A DRª PATRICIA NUNESROMANO TRISTÃO PEPINO PARA VISTA DOS AUTOS.

MARY DE FÁTIMA NEVES GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA QUINTA (5ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA 27/08

EXPEDIENTE DO DIA 26/06/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FLÁVIO DE SOUZA SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: REGINA ITÁLIA PRALON MACHADO

BUSCA E APREENSÃO

024.050.057.686 - BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. XEDMAR ANTONIO CHAGAS. INTIMA DR. UDNO ZANDONADE PARASE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÁS FLS. 51 VERSO.

024.920.018.314 - CAMARGO SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA. XJACIEL SCHERRER. INTIMA DR. JOSÉ CELSO RAMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 163 PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE PERSISTEO INTERESSE NA DILIGENCIA REQUERIDA Á F. 162, OU REQUERER OQUE ENTENDER OPORTUNO.

024.070.272.653 - BANCO PANAMERICANO S.A. X EZEQUIEL MOREIRA.INTIMA DR. VALMIR DE SOUZA TRINDADE PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 23 QUE INDEFERIU OS PEDIDOSFORMULADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 21-2 E PARA REQUERER EM 30(TRINTA) DIAS O QUE ENTENDER CABIVEL PARA O SEGUIMENTODO PROCESSO.

024.080.039.795 - BANCO BRADESCO S.A. X CRISTIANE ALVESRODRIGUES. INTIMA DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO PARA SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÁS FLS. 24 VERSO.

024.070.295.845 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. X JEREMIAS DOSSANTOS. INTIMA DR.A ANA MARIA BRAGA ARAUJO PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30 QUE INDEFERIU OS PEDIDOSFORMULADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 28 E PARA REQUERER EM 30(TRINTA) DIAS O QUE ENTENDER CABIVEL PARA OPROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

024.080.159.577 - BANCO BRADESCO S.A. X TRANSPORTADORA CACULALTDA.. INTIMA DR.A ANA CLÁUDIA SILVEIRA CALASANS DOSSANTOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33 QUEINDEFERIU O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 31-2.

024.050.290.675 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. X ROBERTA PICCINFERREIRA. INTIMA DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA DO R.DESPACHO DE FLS. 51 PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDOO QUE DE DIREITO.

024.030.048.144 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. X BEACH TECH DOBRASIL LTDA.. INTIMA DRA ALESSANDRA GOMES HOUDJKOFF DOR. DESPACHO DE FLS. 60 PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO

PROCESSUAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMOPROCURADORA AD JUDICIA DO AUTOR.

CAUTELAR INOMINADA

024.980.123.525 - ARIANDINE ALVES CLÍMACO E REGINA ABILIO DONASCIMENTO X BIGMAR REBOCADORES S/A. INTIMA DR. JOSUÉDEGENÁRIO DO NASCIMENTO DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFLS. 59 PARA MANIFETAR-SE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FLS. 58,EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

024.030.040.034 - GRACIANO ESPÍNDULA FILHO X A GAZETA ESPÍRITOSANTO - RÁDIO E TV LTDA.. INTIMA DRA JORGINA ILDA DELPUPPO DO R. DESPACHO DE FLS. 132 PARA MANIFESTAR-SE NOPROCESSO COMO ENTENDER OPORTUNO, EM UM DECÊNDIO.

024.080.063.290 - ARTFORMULA FARMACIA LTDA-ME X PROSPECTAFOMENTO MERCANTIL S.A. INTIMA DRA THAIZ CERQUEIRA LIMARODRIGUES DA CUNHA PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, NOPRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/59.

COBRANÇA

024.070.192.836 - SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA -DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO X HELIOMARCARLOS MOTTA. INTIMA DRA MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DASILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33 EREQUERER O QUE ENTENDER OPORTUNO.

024.060.319.720 - NEO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA.CONTRA FABIANE BARRETO TORRES. INTIMA DR. DIOGO CAMPODALL´ORTO DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 54 QUEINDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA NA PETIÇÃODE FLS. 53 E PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL PARA OSEGUIMENTO DO PROCESSO EM 30 (TRINTA) DIAS.

024.050.215.151 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. XROSANA MARIA MORGADO CALVET DA CUNHA. INTIMA DR.CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA DO R. DESPACHO DE FLS. 47PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

024.080.098.874 - CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTO X AMF ENGENHARIA LTDA.. INTIMA DR. FRANCISCOANTONIO CARDOSO FERREIRA PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.47/200 .

024.000.197.459 - BANESTES SEGUROS S.A. X VIAÇÃO PLANETA LTDA..INTIMA DRª MARIA DAS GRAÇAS FINHANI E DR. ELIO CARLOS DACRUZ FILHO DO R. DESPACHO DE FLS. 228 E DO R. DESPACHO DEFLS. 230 QUE DEFERIU A PENHORA ON-LINE PELO VALOR DER$20.807,14, DEVENDO AGUARDAR POR 30 (TRINTA) DIAS PELAEFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA AAGÊNCIA 0085 DO BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

024.080.224.041 - NATALINO GOMES DE SOUZA X BRADESCO AUTO/RCOMPANHIA DE SEGUROS S/A E SEGURADORA LÍDER DOSCONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. INTIMA DR. JEFERSON DEFREITAS BARBARA DO RESPEITAVEL DESPACHO DE FLS. 28 QUEDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA;INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE QUE SEJA DEFERIDOLIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS O PAGAMENTO DOVALOR QUE DESEJA RECEBER NESTA AÇÃO. TAL REQUERIMENTONÃO ENCONTRA NENHUM AMPARO LEGAL, POIS ATÉ MESMA EMUMA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE SE PRESUME A EXISTÊNCIA DETITULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, ESTE PEDIDO ÉCOMPLETAMENTE INVIÁVEL E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/03/2009, ÀS 13:30 HORAS.

024.070.168.729 - LUCIA ROSA SANTI CARRARETTO X BANESTES S.A.BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMA DR. ADRIANOFRISSO RABELO DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 110/111 QUEDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS EXTRATOS DAS

121 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 120: Enunciados colegiado recursal

CONTAS-POUPANÇA PERTENCENTES À LUCIA ROSA SANTICARRARETTO, DEVENDO INTIMAR O BANCO REQUERIDO PARA NOPRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, APRESENTAROS REFERIDOS EXTRATOS, SOB PENA DE SE APLICAR OS EFEITOSDESCRITOS NO ARTIGO 359, DO CPC.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

024.040.180.465 - SEBASTIÃO MARQUES TIRADENTES X CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO ILHA BELLA. INTIMA DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTAE DRª LUCIENE DE OLIVEIRA PARA TOMAREM CONHECIMENTODA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECLARATÓRIA

024.080.075.740 - MIRACI RODRIGUES FERREIRA X BANCO DO BRASILS.A INTIMA DRA BIANCA MOTTA PRETTI PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.112/163.

024.060.218.047 - ALPHA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. X ARM TRADINGLTDA.. INTIMA DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO DO R.DESPACHO DE FLS. 203 DA VISTA DOS AUTOS DEFERIDA PELOPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM UM DECÊNDIO.

DEPÓSITO

024.990.004.749 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOLTDA.. X ROMULO AUGUSTO DE SOUZA. INTIMA DRª KAMILACOSTA LOUREIRO DO R. DESPACHO DE FLS. 136 PARA FALAR NOSAUTOS EM UM DECÊNDIO.

DESPEJO

024.070.044.409 - FOTO CLUBE ESPÍRITO SANTO X GAZAINTERNATIONAL TRADING LTDA. E OUTRO. INTIMA DRª MARIA DEFÁTIMA MONTEIRO E DR. JOÃO LUIZ DA SILVA JUNIOR PARAPROVAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL CUJA CÓPIA SE ENCONTRA ÀSFLS. 45 DOS AUTOS .

EXECUÇÃO

024.970.035.333 - MARCELO GOMES DE OLIVEIRA X FABRICIONONATO GOGNO. INTIMA DR. SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGESDA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSONOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III E SEU § 1º, DO CPC.

024.050.202.803 - JULIO CESAR BARBOSA X JONAS ANTONIO GOMES.INTIMA DR. VINICIUS ALVES DO R. DESPACHO DE FLS. 28 PARARETIRAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, MEDIANTESUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA XEROGRÁFICA.

024.080.142.094 - MÚTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DAENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CAIXA DEASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/ES X JUAREZ FARIDAARÃO JUNIOR E OUTROS. INTIMA DR. NELSON CAVALCANTESILVA FILHO DA R. DECISÃO DE FLS. 41, QUE DECLINOU DACOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA,RECONHECENDO QUE COMPETENTE PARA TANTO É O DOUTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, DESTE ESTADO, ONDE OS EXECUTADOS SÃODOMICILIADOS.

024.070.582.564 - BANCO BRADESCO S.A. X PRISCILA ROSSIGONÇALVES. INTIMA DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDODA SILVA DO R. DESPACHO DE FLS. 21 PARA MANIFESTAR-SE SOBREA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS, EM UM DECÊNDIO.

024.080.078.702 - SIEPIERSKI E DENISIA LTDA.. X VALÉRIA MARTINS.INTIMA DRA MARILENE NICOLAU DO R. DESPACHO DE FLS. 115QUE CONCEDEU MAIS 10 (DEZ0 DIAS DE PRAZO PARAAPRESENTAÇÃO DA DUPLICATA EXEQUENDA.

024.070.583.430 - DENILSON COSTA DA SILVA X ENIZABEL DOSSANTOS MIRANDA. INTIMA DRA JULIANA GAVA CARLINI DO R.DESPACHO DE FLS. 28 DA VISTA DOS AUTOS DEFERIDA PELO PRAZODE 10 DIAS.

024.070.303.839 - MÚTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DAENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CAIXA DEASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/ES X GUSTAVO MORAESDIAS E OUTRO. INTIMA DRª BÁRBARA BRAUM RIZK PARA TOMARCINECIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 45 PARAREQUERER EM UM DECÊNDIO O QUE ENTENDER CABÍVEL PARA OPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

024.080.101.264 - TUBOVAL COMERCIAL LTDA.. X VEPLANENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.. INTIMA DR. MAURÍCIOBOECHAT PEYNEAU DO R. DESPACHO DE FLS. 23 PARA NO PRZODE 10 9DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL PROVAR QUE A DUPLICATA OBJETO DA COBRANÇA FOIACEITA PELA EXECUTADA; OU APRESENTAR DOCUMENTO HÁBILCOMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIACUJA VENDA DEU ORIGEM À EMISSÃO DE TAL DUPLICATA.

024.970.162.806 - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO EDESENVOLVIMENTO SOCIAL - F..V.R.D. X JORGE LUIZ AVILAESTEVAN E OUTRO. INTIMA DR LEONARDO ZEHURI TOVAR DO R.DESPACHO DE FLS. DA VISTA DOS AUTOS DEFERIDA PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 145 VERSO, BEM COMO PARAIMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

024.990.067.746 - FILÓ S.A. X INTIMA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.E OUTRO. INTIMA DR. NADER PEDRO DO R. DESPACHO DE FLS. 191PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

024.980.184.642 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS.A X DIAMANTE AZUL COMUNICAÇÃO EDITORA E ADM. LTDA. EOUTROS. INTIMA DR. GILMAR ZUMAK PASSOS DO R. DESPACHO DEFLS. 73 PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFICIO DE FLS. 72, REQUERENDOO QUE ENTENDER OPORTUNO.

024.980.128.078 - BANCO ECONOMICO S.A. X DOMINGOS SOUZACONCEIÇÃO E OUTRO. INTIMA DR. FABIANO DE CHRISTO DEPESTALLON DO R. DESPACHO DE FLS. 73, DO DEFERIMENTO DA CARTADE ADJUDICAÇÃO E PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

024.990.032.450 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S.A. - BANDES. X JOATAN ANTONIO DA SILVA - ME. EOUTROS. INTIMA DR. EGEU ANTONIO BISI DO R. DESPACHO DEFLS. 95 PARA CONHECER DO RESULTADO DO PROCEDIMENTO DEPENHORA ON LINE E REQUERER EM 30 (TRINTA) DIAS O QUEENTENDER CABÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

INDENIZAÇÃO

024.040.115.016 - NEWLAMPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS X DMA DISTRIBUIDORA S/A - GRUPOEPA E BOA PRAÇA SUPERMERCADOS. INTIMA DR. JOSÉ ARCISOFIOROT DO R. DESPACHO DE FLS. DA VISTA DOS AUTOS DEFERIDAPELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

024.060.348.547 - MERCEDES AUREA PEROVANO X ALBERTO PEREIRADA SILVA. INTIMA DR. WALDIR TONIATO PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.90/100

024.980.037.667 - SEA WORLD NAVEGAÇÃO E REPRESEMTAÇÃO LTDA.X PAULO AFONSO LIMA MARTINS DE ALMEIDA. INTIMA DR.ANGELO GIUSEPPE JUNGER DO R. DESPACJO DE FLS. 92 PARAIMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

024.930.094.669 - AMAROLINA DE OLIVEIRA BATISTA X CLINICA DOSACIDENTADOS DE VITÓRIA LTDA. E VIAÇÃO GRANDE VITÓRIALTDA.. INTIMA DR. SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO, DO

122 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 1038 E PARA PAGAR NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, O SALDODEVEDOR DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, CLÍNICA DOSACIDENTADOS DE VITÓRIA LTDA.., INDICADO NODEMONSTRATIVO DE FLS. 1.034-5, OU SEJA, A QUANTIA DER$229.194,27 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA EQUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

024.930.094.669 - AMAROLINA DE OLIVEIRA BATISTA X CLINICA DOSACIDENTADOS DE VITÓRIA LTDA. E VIAÇÃO GRANDE VITÓRIALTDA.. INTIMA DR. MILTRO JOSÉ DALCAMINI, DR. JACIMARDELFINO DALCAMINI E DRª HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ, DOINTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 1038 E PARA PAGAR NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, O SALDODEVEDOR DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, VIAÇÃO GRANDEVITÓRIA LTDA.., INDICADO NO DEMONSTRATIVO DE FLS. 1.034-5, OUSEJA, A QUANTIA DE R$220.362,95 (DUZENTOS E VINTE MIL,TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCOCENTAVOS).

024.040.053.514 - NERCILIO CANAL X CASSIO DE LUCENA CARCALHO.INTIMA DRª MARINELMA CANAL DO R. DESPACHO 40 QUEDECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A CAUSA, DEVENDO SERREMETIDO PARA O DOUTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DEVILA VELHA/ES, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR.

024.080.175.300 - ARAONA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃOLTDA.. X HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A. INTIMADRª MARIA APARECEIDA LIMA FREIRE PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.75/152.

024.040.212.318 - JENIFFER STORCH FERREIRA X SUL AMÉRICASEGUROS S.A. INTIMA DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR E DR.FABIO ROMANO DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 175 EPARA PAGAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O VALOR DEVIDOINDICADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO DE FLS. 168-9 E EM SEUSANEXOS, OU SEJA, R$31.451,76 (TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS ECINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), MAIS ASCUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE PENHORA E DE ACRÉSCIMO AODÉBITO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) ESTABELECIDA NOARTIGO 475-J, CAPUT, DO CPC.

024.050.010.040 - ALE COMBUSTÍVEIS S.A. X POSTO CAMPO GRANDELTDA.. INTIMA DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR DO R. DESPACHODE FLS. 176 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 174 E PARAIMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

MONITÓRIA

024.980.000.285 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS.A. X CACILDA RONCETTI DA SILVA. INTIMA DRA LUCIANABEATRIZ PASSAMANI DO R. DESPACHO DE FLS. 132 QUE DEFERIU OREQUERIMENTO DE FL. 131, ARQUIVANDO OS AUTOS SEM BAIXA NADISTRIBUIÇÃO.

024.050.120.922 - DOCTOR LINE LTDA.. X ANTONIO JOSÉ DENADAI.INTIMA DRA SIMONI GUDDI DA S. BORTOLINI PARA SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÁS FLS. 64 VERSO, BEM COMO PARA IMPULSIONAR O FEITO,REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

024.070.611.736 - FROTA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.. X H A DA SILVA -ME. INTIMA DR. SAULO BERMUDES MACHADO DO R. DESPACHODE FLS 51 PARA FALAR NOS EMBARGOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

024.060.293.271 - CRED COMPANY FOMENTO MERCANTIL LTDA.. XTOT LUBRIFICANTES LTDA.. E OUTROS. INTIMA DR. PAULOPEÇANHA DO R. DESPACHO DE FLS. 21 DA VISTA DOS AUTOSDEFERIDA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

024.070.049.929 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA XJOCEMAR MARIA ROCHA. INTIMA DR. VITOR RIZZO MENECHINI

DO R. DESPACHO DE FLS. 35 PARA FALAR NOS AUTOS EM UMDECÊNDIO.

024.070.049.945 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA XTATIANA TIMOTEO DA SILVA. INTIMA DR. VITOR RIZZOMENECHINI DO R. DESPACHO DE FLS. 36 QUE NOS TERMOS DOARTIGO 1.102-C, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,RECONHECEU ESTAR CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR, UMTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO QUAL É DEVEDORA A RÉ, NOVALOR DE R$1.020,71, ATUALIZÁVEL MONETARIAMENTE A PARTIRDE 08/02/2007 DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE,QUANTIA ESSA SOBRE A QUAL DECLAROU ACRESCENTÁVEIS ASSEGUINTES RUBRICAS: 1O% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; 1% (UM POR CENTO) AO MÊS COMOJUROS DE MORA, INCIDENTES A PARTIR DE 08/02/2007, COMORESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2. - DECLAROU COMOSENDO TAMBÉM DE RESPONSABILIDADE DA RÉ O PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS OU COMPLEMENTARESEVENTUALMENTE DEVIDAS.

024.070.585.773 - SUCESSO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.X RAFAEL FIRMINO SOUZA E OUTRO. INTIMA DR. ANTONIOVALDEMIR PEREIRA COUTINHO DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 31 E PARA APRESENTAR EM 30 (TRINTA0 DIASDEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR DA DÍVIDA EMCOBRANÇA.

ORDINÁRIA

024.950.069.591 - SISTEL FUNDAÇÃO TELEBRÁS DE SEGURIDADESOCIAL X CLÁUDIO VIANNA NOVAES. INTIMA DR. UDNOZANDONADE DO R. DESPACHO DE FLS. 171, ITEM “1”, PARA DIZERNO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE INSISTE OU NÃO NA MANUTENÇÃODA PENHORA DE FLS. 139, CONSIDERANDO (A) COM RELAÇÃO AOIMÓVEL, O QUE FOI ALEGADO PELO DEVEDOR NA PETIÇÃO DE FLS.146-7 E O QUE FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 168-9; (B) COMRELAÇÃO AO AUTOMÓVEL, QUE DE ACORDO COM O DOCUMENTODE FLS. 154 TRATA-SE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

024.950.069.591 - SISTEL FUNDAÇÃO TELEBRÁS DE SEGURIDADESOCIAL X CLÁUDIO VIANNA NOVAES. INTIMA DR. LUCAS ZIGONICAMPOS DO R. DESPACHO DE FLS. 171, ITEM “2”, PARA PROVAR EM10 (DEZ) DIAS A CONDIÇÃO DE PROCURADOR AD JUDICIA DAAUTORA

024.980.162.762 - NORMA CÂNDIDA DE MELLO RODRIGUES E OUTROSX TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS ETELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S.A. - TELEST. INTIMADRA MARLENE MARTINS VARELA DE ARRUDA, DR. JOÃO HLÁRIOLIEVORI DE BRANDÃO E DRª DANIELA ELENA CARBONERIDODO R. DESPACHO DE FLS. 472, PARA MANIFESTAR-SE, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

024.080.151.202 - WECIA GUADALUPE BOTELHO DE MELO XCONDOMINIO DO EDIFICIO VERSAILLES. INTIMA DR. JERÔNIMODE BARROS ZANANDREA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 67.

024.980.154.249 - MILMED MEDICINA INDUSTRIAL S/C LTDA. XCONSÓRCIO S. T. A. SISTEMAS E TECNOLOGIAS AMBIENTAIS LTDA..INTIMA DR. ROBERTO GARCIA MERÇON DA R. SENTENÇA DE FLS.41, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO267, INCISO III E SEU § 1º, DO CPC.

024.970.036.190 - MARCELO GOMES DE OLIVEIRA X FABRICIONONATO GOGNO. INTIMA DR. SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGESDA R. SENTENÇA DE FLS. 61, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSONOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III E SEU § 1º, DO CPC.

PROTESTO

024.070.259.189 - JOÃO BAPTISTA SODRÉ FILHO X ANGELICA DEALBUQUERQUE SODRÉ E OUTRO. INTIMA DR. SANDRO DE MATOS

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ZAGO PARA PROVAR, EM 10 (DEZ) DIAS, A PUBLICAÇÃO DO EDITALCUJA CÓPIA SE ENCONTRA ÀS FLS. 22 DOS AUTOS

REPARAÇÃO DE DANOS

024.950.076.471 - FERNANDO NUNES E OUTRO X MARIO JOSÉ DIASFERREIRA LEITE. INTIMA DRA NILZETE ENTRINGER DE ARAUJOPARA TOMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 248, QUE DEFERIU O PEDIDODE SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO Á F. 246, DEVENDO,TERMINADO O PRAZO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

024.080.055.635 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILX FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA. INTIMA DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR PARA REGULARIZAR EM 10 (DEZ) DIAS A CONDIÇÃO DEPROCURADOR AD JUDITIA DA AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

024.080.137.151 - MINERA DE ROCAS S. L. X ARNALDO DONASCIMENTO VIEIRA. INTIMA DR. LUCIANO RODRIGUESMACHADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 48 VERSO.

024.040.088.163 - FIBRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL XNEUZA FERNANDES COSTA. INTIMA DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA DO R. DESPACHO DE FLS. 84 PARA IMPULSIONAR O FEITO,REQUERENDO O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

024.070.261.599 - CIA ITAULLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILX ANDERSON COITINHO VITORIO. INTIMA DR. ANTONIOCLAUDIO RIBEIRO GEGE E DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARATOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 31 EQUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO LIMINARDE POSSE PRETENDIDA PELO MOTIVO JÁ ADUZIDO E DETERMINOUQUE FOSSE EXPEDIDO MANDADO PARA CITAÇÃO DO REQUERIDOE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 34.

024.070.178.587 - BANCO ITAUCARD S.A. X WELLINGTON GOMESANDRADE. INTIMA DR. NELSON PASCHOALOTTO PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28 QUE INDEFERIU O PEDIDOFORMULADO NA PETIÇÃO DE FL. 27 E PARA REQUERER EM 30(TRINTA) DIAS O QUE ENTENDER CABIVEL PARA O SEGUIMENTODO PROCESSO.

SEQUESTRO DE BENS

024.970.017.513 - MARCELO GOMES DE OLIVEIRA X FABRICIONONATO GOGNO. INTIMA DRª MARIE M. L. M. BORGES BARBOSADA R. SENTENÇA DE FLS. 54, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSONOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III E SEU § 1º, DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL

024.050.277.268 - MARTINHA YOTA VARGAS FERREIRA X NOVACIDADE SHOPPING CENTERS S.A. INTIMA DRA CECÍLIA ZANESANTOS E DR. BRUNO DE PINHO E SILVA DO R. DESPACHO DEFLS.160 PARA MANIFESTAREM-SE EM 10 (DEZ) DIAS ACERCA DAPETIÇÃO DE FLS. 152.

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO 024.030.028.120

O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEXTA (6ª)

VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTEALESSANDRO ROGÉRIO COSTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,OPERADOR DE GERADORES ELÉTRICOS, CPF Nº 035.090.327-13, QUEPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PROPOSTAPOR ALESSANDRO ROGÉRIO COSTA EM FACE DE DELEGADO DEPOLÍCIA CIVIL DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DEVEÍCULOS, FICANDO O(A) REQUERENTE INTIMADO(A) PARA, NOPRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$131,82 (CENTO E TRINTA E UM REAIS, OITENTA E DOIS CENTAVOS),REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES DOS AUTOSDA AÇÃO SUPRACITADA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA E NO CADIN/ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DE ALESSANDRO ROGÉRIO COSTA, MANDOU OMM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01(UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGARDE COSTUME (ÀTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21)DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).EU, __, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

PAULO CÉZAR RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001 E 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES

JUÍZA: DRª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINAESCRIVÃO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA

EXPEDIENTE: 21/ 08 /2008

BUSCA E APREENSÃO.

024.070.090.006 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. X OSMAR RECKELBERG.FICAM INTIMADOS OS DRS. ANDERSON ROBERT S. DE ARAÚJO EEDSON ROSSETO LIMA FILHO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 42 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARAO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.

024.060.260.155 - BANCO ITAÚ S/A X CARLOS EDUARDO COELHOSANTOS. FICAM INTIMADOS OS DRS. MAURO LÚCIO CASTRORAMOS E EDUARDO GARCIA JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 47 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30HORAS.

024.070.179.627 - B.V.FINANCEIRA S.A. C.F.I. X VICTOR JAIMERAIMUNDO RUCK VEGA. FICAM INTIMADOS OS DRS. LAUDECIVITÓRIA SCHERRER E EDSON ROSSETO LIMA FILHO, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00HORAS.

COBRANÇA.

024.070.272.448 - COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA... XARTGRAF GRÁFICA EDIDOTA LTDA... E OUTROS. FICAM INTIMADOSOS DRS. MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES, ALTAIR CARLOSGOMES, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE MELO JÚNIOR E RODOLFOPINA DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1166, QUE

124 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 18 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

024.070.072.095 - BANCO DO BRASIL S/A X VASQUEZ INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA... E OUTROS. FICAM INTIMADOS OSDRS. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO E ARI FONTES DEOLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 89 VERSO, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 12 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

024.080.006.794 - JOSE VALENTIM TOMAZ E OUTRA X ITAÚ SEGUROSS/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. BÁRBARA CESQUIM DE CASTRO EPAULO SÉRGIO DOS SANTOS LOPES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 27, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA ODIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

024.080.083.967 - JOÃO BATISTA CESÁRIO E OUTRA X UNIBANCO AIGSEGUROS S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. GIULHANDREI DASILVA TAVARES DE LIRA E BÁRBARA CESQUIM DE CASTRO, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 24, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30HORAS.

024.080.060.338 - SELMA MARTINS DOS SANTOS X BANESTES SEGUROSS/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. GIULHANDREI DA SILVATAVARES DE LIRA E BÁRBARA CESQUIM DE CASTRO, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 17, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00HORAS.

024.080.144.850 - EDSON MORAES X BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIADE SEGUROS S/A E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. JEFFERSON DEFREITAS BARBARA, PARA CIÊNCIA DO DECISÃO DE FLS. 42, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 20 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.

024.070.166.186 - SUELY VIGUINI X BANCO AMRO REAL S/A. FICAMINTIMADOS OS DRS. KARINA KELLY PETRONETTO E ODIVALFONSECA JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 77 VERSO,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 06 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

024.080.052.475 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTIS TOWER XTIAGO FOSSE PEREIRA. FICAM INTIMADOS OS DRS. HUGO FELIPELONGO DE SOUZA E ROBERTO GARCIA MERÇON, PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 31 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00HORAS.

024.070.596.846 - TERESINHA DA SILVA CARDOSO X BANCO BRADESCOS.A. FICAM INTIMADOS OS DRS. BERESFORD M. MOREIRA NETO EPAULO ROBERTO BUSSULAR, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 92, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA05 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

024.080.095.961 - GEISIANE REIS DE SOUZA (REPRESENTADA POR SUAGENITORA SR.ª REGINA MARIA RODRIGUES REIS) X BANESTESSEGUROS S.A. FICA INTIMADA A DRª KARINA KELLYPETRONETTO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 26, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 17 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.

024.080.040.595 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JEANNE D'ARC X CELSOMARQUES DOS CARMO. FICAM INTIMADOS OS DRS. ROBERTOGARCIA MERÇON, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 26 VERSO,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 24 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.

024.080.060.965 - BANESTES SEGUROS S.A. X JOSÉ CARLOS VEIGA EOUTROS. FICA INTIMADO O DR. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 48 VERSO, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE2008, ÀS 15:00 HORAS.

024.070.254.297 - HIDEKI NAKAMURA X BANCO SUDAMERIS BRASIL.FICAM INTIMADOS OS DRS. CARLOS LACERDA DE CASTROCRISSAFF E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 85 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:00HORAS.

DECLARATÓRIA.

024.040.267.460 - BRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA... X VASPVIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. E OUTRO. FICAM INTIMADOS OSDRS. LUCIANO COMPER DE SOUZA, MARCELO VACCARIQUARTEZANI E SANDRA CONSUELO GONÇALVES, PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 184 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00HORAS.

INDENIZATÓRIA.

024.080.199.243 - VALDECIR DALA BARBA X VITÓRIA APART HOSPITALS/A . FICAM INTIMADOS OS DRS. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRADE MELO E MARCELLO GONÇALVES FREIRE, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 123, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 15:00HORAS.

MONITÓRIA.

024.030.096.267 - BANESTES A/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X JOSÉ HONÓRIO MACHADO. FICA INTIMADO O DR. OMARDE A. MACHADO JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 96VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA03 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.

ORDINÁRIA.

024.950.049.429 - GCF COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA... X METAL WORKS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA... FICAM INTIMADOS OS DRS. FERNANDOJOSÉ FERNANDES JÚNIOR E NADIA INTAKLI, PARA CIÊNCIA DAATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 345, QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00HORAS.

024.060.362.357 - RAFAEL BUAIZ ROCIO DE SOUZA X ROAN DIESELCOMÉRCIO DE PEÇAS LTDA-ME E OUTROS. FICAM INTIMADOS OSDRS. ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA, UDNOZANDONADE, MÔNICA PERES E BERESFORD MARTINS MOREIRANETO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 119, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE2008, ÀS 14:00 HORAS.

024.070.178.298 - SORAYA HERINGER VIEIRA COELHO X UNIMEDVITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. FICAMINTIMADOS OS DRS. DANIEL LOUREIRO LIMA E MARIA DOCARMO SUPRANI BONGESTAB, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 60, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA12 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

024.070.223.490 - NOBREPISO REVESTIMENTO EM MADEIRA LTDA... XBANCO SANTANDER BANESPA S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS.MARIA MADALENA V. RODRIGUES E UDNO ZANDONADE, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 184 2ª PARTE, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE2008, ÀS 15:00 HORAS.

024.070.048.244 - MÔNICA ROCHA DA SILVA X CENTRO SUPERIOR DEENSINO FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ. FICA INTIMADO O DR.BERESFORD M. MOREIRA NETO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 42 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARAO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS.

024.040.054.110 - ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUSX ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E

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Page 124: Enunciados colegiado recursal

DISTRIBUIÇÃO - DIREITOS AUTORAIS. FICAM INTIMADOS OS DRS.ALCIMAR NASCIMENTO E EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 177, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 03 DE NOVEMBRO DE2008, ÀS 15:00 HORAS.

RESSARCIMENTO.

024.080.003.486 - BRUNO LUCAS GOUVEIA X REAL SEGUROS EPREVIDÊNCIA S/A .FICA INTIMADA A DRª FLÁVIA AQUINO DOSSANTOS, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 39, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO DE2008, ÀS 15:00 HORAS.

REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

024.050.149.020 - BANESTES SEGUROS S/A X CARLOS RODRIGUES DEAZEVEDO E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. RICARDO BARROSBRUM, PARA CIÊNCIA DA ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 187, QUEREDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 04 DENOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS.

REPARAÇÃO DE DANOS.

024.030.063.382 - BAR MOSCOSO LTDA-ME E OUTROS X JORNAL ATRIBUNA. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUCIANO DAMASCENO DACOSTA E FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 83 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:00HORAS.

024.080.104.771 - CÉLIO DE OLIVEIRA X JADIR MARION BALARINE .FICA INTIMADA A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 56, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:00HORAS.

024.060.191.798 - LÚCIA HELENA DA SILVA FREITAS X LIRIO DOSVALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA... FICAM INTIMADOSOS DRS. NEI LEAL DE OLIVEIRA E FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 76, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE2008, ÀS 14:30 HORAS.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

024.060.330.974 - RAFAEL BUAIZ ROCIO DE SOUZA X ROAN DIESELCOMÉRCIO DE PEÇAS LTDA-ME E OUTROS. FICAM INTIMADOS OSDRS. ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA, UDNOZANDONADE, MARIA HELENA KILL, MÔNICA PERES EBERESFORD MARTINS MOREIRA NETO, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 126 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00HORAS.

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DO JÚRI

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

PROCESSO N.º: 024.050.199.231 (2095/08)

A DOUTORA MAIZA SILVA SANTOS, MM. JUÍZADE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO E. E. SANTO, FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARLON BRANDO RIBEIRO,FILHO DE MARILENE RIBEIRO DE ABREU, RESIDENTE NO BECOÁGUA VIVA, Nº 100, BAIRRO MARIA ORTIZ, VITÓRIA/ES, INCURSO NOART. 121, § 2º, II, AMBOS DO CPB. FICA O MESMO CITADO PELOPRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO NO FÓRUM CRIMINAL "DES. JOSÉ MATHIAS DEALMEIDA NETO", 3º ANDAR, RUA PEDRO PALÁCIOS Nº 105, CIDADEALTA, VITÓRIA/ES, A FIM SER INTERROGADO NO DIA 27 (VINTE ESETE) DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, PARA SE VERPROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOB PENA DE SERDECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E AINDAO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.P.P., TUDO NA FORMADO ART. 366 DO C.P.P., DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADODE ADVOGADO, CASO CONTRÁRIO SER-LHE-Á NOMEADO UMDEFENSOR.

NOTIFIQUE-SE IGUALMENTE DO CONTEÚDO DESTE OMINSTÉRIO PÚBLICO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 (OITO) DIASDO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2008. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DECONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.

ROSÂNGELA BARCELOS CORRÊAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº 024.07.011300-6

EDITALPRAZO DE 15 DIAS

O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA GIORGINA DOS SANTOSPEREIRA, BRASILEIRA, CABELEREIRA, NATURAL DE VITÓRIA/ES,FILHA DE CARLOS ROBERTO PEREIRA E DE MARIA DA AJUDA DOSSANTOS.

FICA A MESMA CITADA PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NO 3ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105,CIDADE ALTA, NESTA CAPITAL, NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2008,ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADA E INTERROGADA, E SEVER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB AS PENAS DA LEI, NOPROCESSO QUE LHE MOVE A JUSTIÇA PÚBLICA, POR INFRAÇÃO AOART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CP, DEVENDO COMPARECERACOMPANHADO(A) DE ADVOGADO, OU SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO PARA SUA DEFESA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DEAGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ QUE O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.

SIMONE VIVALDI MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

126 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 125: Enunciados colegiado recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE: 21/08/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ GUILHERME RISSOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RACHEL BARDI GUSMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE VIVALDI MIRANDA

PROCESSO Nº 024.05.020179-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X VILMAR DOSSANTOS PEREIRA E “OUTRO” - INTIME-SE A DRª ANA MARIABERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PARA CIÊNCIA DO OFÍCIODE FLS. 416, E MENIFESTAR-SE QUANTO À NECESSIDADE DAPRESENÇA DO ACUSADO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA25/08/08, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.960.091.957 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROGÉRIO PERESNUNES - INTIME-SE O DR. VALCI DA SILVA, OAB-ES 2.754, PARAPROVIDENCIAR A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIOAOS AUTOS.

PROCESSO Nº 024.08.006415-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X WERISON SOARESDE OLIVEIRA E “OUTROS” - INTIME-SE O DR. RENATO GASPARINICONRADO DE MIRANDA PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

SIMONE VIVALDI MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E

MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA

LISTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL Nº 17/2008

JUÍZES: DR. CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOSDR. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI

EXPEDIENTE DO DIA 21/08/2008

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS ABAIXO INDICADOS PARAAUDIÊNCIA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA OREGIME ABERTO, A SER REALIZADA DIA: 15 DE OUTUBRO DE 2008ÀS 14:00 HORAS, E PARA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS CUSTASPROCESSUAIS E MULTA, MAIS ACRÉCIMOS LEGAIS, QUEDEVERÃO SER PAGAS PELO REEDUCANDO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA.

1) DR. EVERALDO CUCCO - OAB/ES 2.488, DR. ANTÔNIO CÉSARAMON - OAB/ES 5.580 E DR. VICENTE SARTÓRIO FILHO - OAB/ES4.680PROC. 222.2008.00998 (GE Nº 89649, 89646, 89650 E 89652) A JUSTIÇA PÚBLICA X WANDERSON MARCOS LIRIO (OUALEXSANDRO LIRIO)

2) DR.ª LILIANE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 5.768/ESPROC. 222.2008.00837 (GE Nº 89505) A JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE COUTO RODRIGUES

3) DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES 6.715, DR.MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI - OAB/ES 8.408 E DR. ANTONIOGUILHERME PEREIRA BARBOSA - OAB/ES 4.570PROC. 222.2007.03652 (GE Nº 4364) A JUSTIÇA PÚBLICA X REINALDO DIAS DE ASSIS

4) DR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 6.003 E DR.ªHENRICA MARIA MORAES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.691PROC. 222.2007.12801 (GE Nº 50417 E 50358) A JUSTIÇA PÚBLICA X RENATO DA SILVA

5) DR. DAVID BOURGUINON BIGOSSI - OAB/ES 2.304PROC. 222.2007.09745 (GE Nº 19873 E 19874)

A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE MARIA DE OLIVEIRA NETTO

6) DR. DAVID BOURGUINON BIGOSSI - OAB/ES 2.304PROC. 222.2008.01097 (GE Nº 89749) A JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL FERREIRA DE AMORIM

7) DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6.848 E DR.GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ - OAB/ES 11.293PROC. 222.2008.01115 (GE Nº 89771) A JUSTIÇA PÚBLICA X JOÃO CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA

8) DR.ª ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS - OAB/ES10.441, DR.ª RENATA MONTEIRO TOSTA OAB/ES 11.943 E DR.ªMARLY DEIA B. MORAES - OAB/RJ 106061PROC. 222.2006.00388 (GE Nº 474) A JUSTIÇA PÚBLICA X ANDERSON DE SOUZA

9) DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES - OAB/ES 7.564PROC.222.2007.03730 (GE Nº 4502) A JUSTIÇA PÚBLICA X TIAGO JACKSON FERREIRA DE OLIVEIRA

10) DR. MARCELO AMARAL DALMONECH - OAB/ES 8.795PROC.222.2007.08203 (GE Nº 11214,11225 E 11228) A JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO DA SILVA RIBEIRO

11) DR. MARCELO AMARAL DALMONECH - OAB/ES 8.795 E EDSONMONTEIRO DO ESPÍRITO SANTO - OAB/ES 2.047PROC. 222.2007.06742 (GE Nº 9079 E 9090 E 20157 E 20159) A JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO SILVA SANTOS

12) DR. ARTHUR MATTOS NETO - OAB/ES 5.363PROC.222.2007.14741 (GE Nº 74477) A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

13) DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM - OAB/ES 1.356, RONNEY DEALMEIDA GONÇALVES - OAB/ES 9.438 E DR. RODRIGO JOSÉ PINTOAMM - OAB/ES 10.347PROC. 222.2008.04885 (GE Nº 92580) A JUSTIÇA PÚBLICA X VALTER TEIXEIRA GOMES

14) DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7.457PROC.222.2006.00225 (GE Nº 286) A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSIMAR RODRIGUES DE SOUZA

15) DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6.848 ETATYANA CORREIA FERRARI - OAB/ES 13.921PROC. 222.2007.12570 (GE Nº 48918) A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

16) DR.WISTONRUS DE PAULA ALVES - OAB/ES 12.175PROC.222.2008.02378 (GE Nº 90647) A JUSTIÇA PÚBLICA X CLAUDIA SARTORIO DOS SANTOS

17) DR.ª ANNA KARLA C. DOS SANTOS REIS - OAB/ES 10.441 E DR.ªCRISTINA DE SOUZA GEQUIM - OAB/MG 78.859,PROC. 222.2007.04016 (GE Nº 4975 E 4981) A JUSTIÇA PÚBLICA X JAIR XAVIER DA SILVA

18) DR. DALTON ALVES MOREIRA - OAB/ES 2.523PROC. 222.2007.04490 (GE Nº 5714) A JUSTIÇA PÚBLICA X MARLON GABRIEL DO ROSÁRIO

19) DR. JORGE LUIS DA SILVA - OAB/ES 8.506PROC.222.2007.02874 (GE Nº 3146) A JUSTIÇA PÚBLICA X ALFREDO KARAN SILVA FERREIRA

20) DR. JOSÉ NATALINO CAMPONEZ - OAB/ES 3.813PROC.222.2007.12334 (GE Nº 46110) A JUSTIÇA PÚBLICA X WELINGTON MACIEL PEREIRA

21) DR. JOSÉ NATALINO CAMPONEZ - OAB/ES 3.813PROC. 222.2007.06742 (GE Nº 9079 E 9090 E 20157 E 20159) A JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO SILVA SANTOS

127 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 126: Enunciados colegiado recursal

22) DR. MARLEN VIEIRA TINOCO- OAB/ES 6.299 E RAFAEL VARGASFREITAS - OAB/ES 376AESPROC. 222.2007.10733 (GE Nº 27417) A JUSTIÇA PÚBLICA X ELIAS GOMES DE SOUZA

23) DR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO - OAB/ES 4.157 E DR.PAULO CÉSAR GOMES - OAB/ES 9.868PROC. 222.2007.09107 (GE Nº 15465 E 15743) A JUSTIÇA PÚBLICA X EDIMAR MARCIO CASTILHO

24) DR. VANDERLLAN COSTA - OAB/ES 1.370PROC. 222.2007.06742 (GE Nº 9079 E 9090 E 20157 E 20159) A JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO SILVA SANTOS

25) DR.ª RENATA VARGAS ARAÚJO - OAB/ES 8.696 E DR. AMILCARBORELLI - OAB/ES 7.578PROC. 222.2007.02834 (GE Nº 3070 E3065) A JUSTIÇA PÚBLICA X ADILIS DE SOUZA SILVA

26) DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT - OAB/ES 2.135PROC. 222.2007.12684 (GE Nº 49464) A JUSTIÇA PÚBLICA X DJERCIANO VICENTE GOMES

27) DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO - OAB/ES 4.680 E DR. JADIRCID SIMÕES - OAB/ES 3.602PROC. 222.2007.048814 (GE Nº 6173, 6181,6185 E 6187) A JUSTIÇA PÚBLICA X JANIO SILVIO FOLLADRO FERRREIRA

28) DR. MILTON RAMOS DE ABREU LIMA - OAB/ES 13.278, DR.ªMARIA ANTÔNIO DE AZEVEDO MOREIRA - OAB/ES 8.059 E DR.PATRICK LIMA MARQUES - OAB/ES 13.850PROC. 222.2007.14171 (GE Nº 65257) A JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS ALBERTO FERREIRA

29) DR. ITAMAR SOUZA CADETE - OAB/ES 3.890PROC. 222.2008.00157 (GE Nº 88824) A JUSTIÇA PÚBLICA X CRISRIARLES MENDES NUNES

30) DR. ADESON ALVARES RIBEIRO - OAB/ES 5.085 PROC. 222.2007.11526 (GE Nº 36917) A JUSTIÇA PÚBLICA X CLEBER BATISTA MOREIRA

31) DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT - OAB/ES 2.135 E DR. WILIANSOUZA VILELA - OAB/ES 7.418PROC. 222.2007.12873 (GE Nº 51118) A JUSTIÇA PÚBLICA X ADAO ROSA DA SILVA

32) DR. SANTIAGO BARBIERI - OAB/ES 1.266, MANOEL FELIXLEITE - OAB/ES 6.189 E DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI -OAB/ES 2.304PROC. 222.2006.01835 (GE Nº 1434, 1437 E 1446) A JUSTIÇA PÚBLICA X ERIVELTON MARTINS DOS SANTOS

33) DR. MANOEL FELIX LEITE - OAB/ES 6.189, DR. EMANOELJANEIRO - OAB/ES 5.179 E DR. ODILON MARTINS SILVEIRA -OAB/ES 11.514PROC. 222.2007.08577 (GE Nº 11726) A JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉ LUIZ DE PAULA FERREIRA

34) DR.ª FERNANDA FERREIRA - OAB/MG 102.411, DR. PAULOROBERTO COSME - OAB/ES - 9.236 E DR.ª EDILAMARA RANGELGOMES - OAB/ES 9.916PROC. 222.2007.07997 (GE Nº 10927) A JUSTIÇA PÚBLICA X HELIO PARANAGUA

35) DR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTES - OAB/ES 3.738 E DR.ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7.457PROC. 222.2008.00817 (GE Nº 89488) A JUSTIÇA PÚBLICA X CRISPIM ROBSON BATISTA GOMES

36) DR.ª MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA - OAB/ES 13.314PROC. 222.2008.02418 (GE Nº 90688) A JUSTIÇA PÚBLICA X ANGELA MARIA DOS SANTOS

37) DR.ª LALITE COELHO DE RODRIGUES - OAB/MG 94.949 E DR.ªKARINA MAGNAGO - OAB/ES 11.976PROC. 222.2007.06512 (GE Nº 8688 E 8691) A JUSTIÇA PÚBLICA X SEBASTIÃO DONIZETE GOMES

38) DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR - OAB/ES 5.033, DR. GUSTAVOLUIZ BUSSULAR - OAB/ES 11.019, ARNALDO EUSTÁQUIO DACUNHA PRATTI - OAB/ES 6.722 E RAFAEL LUIZ BUSSULAR -OAB/ES 12.674PROC. 222.2007.12046 (GE Nº 43127) A JUSTIÇA PÚBLICA X GLAUCIO EUSTAQIO DOS SANTOS

SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

ÉRICA PIMENTELESCREVENTE JURAMENTADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8ª VARA CRIMINALFORUM DE VITÓRIA

AÇÃO PENAL Nº 1527/024.060.077.161

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 DIAS

A MM. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRAM-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, WEDERSON ALVESDOS REIS, FILHO DE JOEL FRANCISCO REIS E DE MALVANIRA ALVESDOS REIS.FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 182/187, A SEGUIR RESUMIDA:..... VISTOSETC. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVAIMPUTADA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR WEDERSON ALVESDOS REIS NAS IRAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO.CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACIMAANALISADAS,FICO COMO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARAREPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME DE ROUBO, A PENA BASEDE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.DIANTE DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE DO ACUSADO,DIMINUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, PASSANDO A MESMA PARA 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO CAUSASDE DIMINUIÇÃO DE PENA.EM FACE DO CONCURSO DE PESSOA, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UMTERÇO) PASSANDO A MESMA, EM DEFINITIVO, PARA 05 (CINCO)ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA, FICO A MESMA EM 30 (TRINTA)DIAS-MULTA.DIANTE DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE DO ACUSADO,DIMINUO A PENA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PASSANDO A MESMAPARA 20 (VINTE) DIAS-MULTA.NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO CAUSASDE DIMINUIÇÃO DE PENA.EM FACE DO CONCURSO DE PESSOAS, AUMENTO A PENA DE MULTAEM 1/3 (UM TERÇO) PASSANDO A MESMA, EM DEFINITIVO, PARA 26(VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 DOMAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS,ATUALIZADOS.DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CPB, EIS QUE ODELITO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA.ISENTO-O DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA É O SEMI-ABERTO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃOPENAL.

128 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 127: Enunciados colegiado recursal

INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E FIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 (QUATRO)DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROV.Nº 01/02 E 06/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8ª VARA CRIMINAL FORUM DE VITÓRIA

LISTA Nº 116/2008 - DIA 21/08/2008

JUIZ DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) PROCESSO N.º 1575/024050.070.481AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ESRÉUS: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROSDR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175, DR.ª TATIANA COSTAJARDIM, OAB/ES12040, DR. FABRICIO CAMPOS, OAB/ES10.328, DR.ªCONCEIÇÃO APARECIDA GIORI DE ALMEIDA CAMPOS, OAB/ES14070 PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.1165 DOS AUTOS SUPRA,A SEGUIR TRANSCRITO: OFICIE-SE À POLÍCIA FEDERALSOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA,ENCAMINHANDO-SE OS QUESITOS DE FLS. 960/961 E FLS. 1163, BEMCOMO AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃODO EXAME. APÓS, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SEMANIFESTAR SOBRE A TESTEMUNHA ALAN DE BACA (FLS. 1061).INTIMEM-SE TODOS. VITÓRIA, 13 DE JULHO DE 2008. CLAUDIAVIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO. JUÍZA DE DIREITO.

ANA CLAUDIA ARAUJO BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA DE FAMILIA COMARCA

DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

LISTA 58/2008

21/08/2008JUÍZA: DR. ELISABETH LORDESPROMOTORA: DR. CÁSSIO DE SOUZA SALOMÃO ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGODE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.

-INTIMO:

AÇÃO

DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVADRª AGACI CARNEIRO JÚNIORDR. ALTENIR JOSÉ DA SILVADRª ANA CLÁUDIA ALVES MOANA MUTZIGDR. ANTÔNIO SÉRGIO BROSSEGUINIDR. BENÍCIO MARQUES DE SOUZA

DR. BENTO MACHADO G. FILHODRª CARLA GUSMAN ZOUAINDR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISDR. CARLOS ALBERTO HACKBART DRª DAYENNE NEGRELLI VIEIRADRª EDSLENY DE FARIAS LACERDADR. EDUARDO JOSÉ COSTA REISDRª FABIANA CID SILVADR. FÁBIO DAHER BORGESDR. FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLODR. FIORAVANTE DELLAQUADRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZDR. HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRADR. JAQUES MARQUES PEREIRA DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSADRª LIZONETE MACHADO GUARNIERDR. LUIZ MÔNICO COMÉRIODR. MARIA DALVA BAUER LOZERDRª NORMA ANA PASSAMANIDRª PÂMELA DE FREITAS INOCÊNCIO TESCHEDR. RAFAEL RODRIGUES ROSADASDRª RENATA S. GASPARINIDRª RENATA STAUFFER DUARTEDR. RODRIGO JOSÉ P. AMMDR. RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRADRª SILVANNA BORGES DE SOUSA DR. VINÍCIUS PANCRÁCIO M. COSTADR. WISTONRUS DE PAULA ALVES

ALIMENTOS

PROC. 024.040.059.703 - O.B.S. X A.S. DR. CARLOS ALBERTO HACKBART E DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIAPEREZ DECISÃO DE FLS. 307, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃONOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC, FACE À COMPROVAÇÃO DEQUE O EXECUTADO SATISFEZ A OBRIGAÇÃO.

PROC. 024.070.033.196 - M.R.O. X M.B.S.DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS E DR. BENÍCIO MARQUES DESOUZA, DA SENTENÇA DE FLS. 95/98, QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO INAUGURAL E EXTINGUIU O PROCESSO A TEOR DO ART.269, I DO CPC.

CAUTELAR

PROC.: 024.060.298.411 - T.M.S. X J.F.B.DR. FIORAVANTE DELLAQUA, PARA INFORMAR O ENDEREÇOATUALIZADO DO REQUERIDO E DA REQUERENTE NO PRAZO DE 15DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 39.

DECLARATÓRIA

PROC. 024.080.230.063 - A.M.C. X M.C.N.DRª PÂMELA DE FREITAS INOCÊNCIO TESCHE, PARA EMENDAR AINICIAL INCLUINDO OS HERDEIROS DO FALECIDO E COLACIONARDECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

PROC. 024.080.263.296 - E.A.S. X T.C.DR. RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA, DO DEFERIMENTODA SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA AUDIÊNCIA,CONFORME DESPACHO DE FLS. 29.

DIVÓRCIO

PROC. 024.080.016.652 - L.M.M.C. X M.B.R.DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL ECONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.

PROC. 024.080.214.307 - S.B.S. X J.A.F.V.DRª SILVANNA BORGES DE SOUSA E DRª ANA CLÁUDIA ALVESMOANA MUTZIG, DA SENTENÇA DE FLS. 22/23, QUE JULGOU

129 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 128: Enunciados colegiado recursal

PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E DECRETOU ODIVÓRCIO DO CASAL.

PROC. 024.030.059.828 - A.R.C. E H.R.C.DRª RENATA S. GASPARINI, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,CONFORME REQUERIDO.

PROC. 024.060.251.113 - F.M.S.G. E L.G.G.DR. HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA, DO DESARQUIVAMENTODOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.

PROC. 024.000.080.531 - S.C. X M.C.F.DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS, DO DESARQUIVAMENTODOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.

PROC. 024.070.307.665 - C.M.B. X F.R.V.C.B.DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, DA SENTENÇA DE FLS. 104, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU ODIVÓRCIO DO CASAL.

PROC. 024.080.088.719 - G.S.A. E E.S.N.DR. MARIA DALVA BAUER LOZER, DA DECISÃO DE FLS. 22, QUECORRIGIU O NOME DA SEGUNDA REQUERENTE, MANTENDO OSDEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

PROC. 024.040.182.677 - N.R.P. X N.P.DR. WISTONRUS DE PAULA ALVES E DRª CARLA GUSMANZOUAIN, DA SENTENÇA DE FLS. 275/279, QUE JULGOU PROCEDENTEEM PARTE O PEDIDO DA REQUERENTE, DECRETANDO O DIVÓRCIOENTRE AS PARTES.

PROC. 024.070.631.791 - A.S.S. X L.P.S.DR. ALTENIR JOSÉ DA SILVA, DA SENTENÇA DE FLS.37, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU ODIVÓRCIO DO CASAL.

PROC. 024.070.228.911 - L.V.J. X E.F.J.DR. LUIZ MÔNICO COMÉRIO, DA SENTENÇA DE FLS. 28, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ATEOR DO ART. 267, III DO CPC.

PROC. 024.050.153.113 - J.J.R.F. X E.N.R.DRª FABIANA CID SILVA, PARA VISTAS DA APELAÇÃO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 116.

PROC. 024.070.123.526 - M.L.G.F. E E.A.M.F.DR. RAFAEL RODRIGUES ROSADAS, DA SENTENÇA DE FLS. 25, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONVERTEU EMDIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL.

PROC. 024.080.072.820 - R.A.J. X C.M.A.J.DRª DAYENNE NEGRELLI VIEIRA, DA SENTENÇA DE FLS. 28/29,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU ODIVÓRCIO DO CASAL.

PROC. 024.080.258.619 - S.B.F. E J.L.P.DRª AGACI CARNEIRO JÚNIOR, PARA JUNTAR AOS AUTOSCERTIDÃO DE CASAMENTO COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL,DEVIDAMENTE AVERBADA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 19VERSO.

EMBARGOS

PROC. 024.080.265.739 - F.G. X J.C..G. E OUTRODRª EDSLENY DE FARIAS LACERDA, PARA VISTAS DO EMBARGO,CONFORME DESPACHO DE FLS.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PROC.: 024.070.649.488 - O.B.S. X A.S.DR. CARLOS ALBERTO HACKBART E DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIAPEREZ, DA SENTENÇA DE FLS, 63, QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO A TEOR DO ART. 794, I (PAGAMENTO).

PROC.: 024.050.252.451 - I.A.M. X R.M.DRª RENATA STAUFFER DUARTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DOTERMO DE PENHORA E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO,CONFORME DESPACHO DE FLS. 47.

EXONERAÇÃO DE PENSÃO

PROC. 024.050.268.499 - B.M.V. X M.S.V. E OUTROSDR. ANTÔNIO SÉRGIO BROSSEGUINI, PARA INFORMAR OENDEREÇO ATUALIZADO DAS REQUERIDAS, NO PRAZO DE DEZDIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 45.

PROC. 024.060.344.983 - B.M.V. X B.S.V.DR. VINÍCIUS PANCRÁCIO M. COSTA, DA SENTENÇA DE FLS. 32/33,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL E EXONEROU OREQUERENTE DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO.

PROC. 024.080.095.466 - M.F.F. X S.S.F.DRª NORMA ANA PASSAMANI, PARA JUNTAR AOS AUTOS, CERTIDÃODE NASCIMENTO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 50.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

PROC. 024.050.217.025 - M.E.M. E OUTRO X J.M.J.J.DRª RENATA STAUFFER DUARTE, PARA VISTAS DO LAUDOPERICIAL DE FLS. 51/55, CONFORME DESPACHO DE FLS. 58.

NEGATIVA DE PATERNIDADE

PROC. 024.080.241.920 - E.V. X C.H.M.V. E OUTROSDR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSA, PARA REGULARIZAR O PÓLOPASSIVO DA AÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 21 VERSO.

SEPARAÇÃO

PROC. 024.070.008.362 - G.O.A.F. X A.C.V.A.DR. JAQUES MARQUES PEREIRA E DR. FÁBIO DAHER BORGES, DASENTENÇA DE FLS. 245, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO A TEOR DO ART. 267, VIII DO CPC.

PROC. 024.900.087.446 - D.C.N. E L.R.N.DR. FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO, DO INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE FLS. 53/55, CONFORME DESPACHO DE FLS. 58 VERSO.

PROC. 024.900.058.272 - M.C.P.O. E E.G.O.DR. BENTO MACHADO G. FILHO, DO DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS, CONFORME REQUERIDO.

PROC. 024.060.248.762 - M.J.G. E S.P.S.DR. RODRIGO JOSÉ P. AMM, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,CONFORME REQUERIDO.

PROC. 024.070.586.557 - R.M.J. X N.C.P.DR. BENÍCIO MARQUES DE SOUZA, DA SENTENÇA DE FLS. 25, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ATEOR DO ART. 267, VIII DO CPC.

PROC. 024.040.020.729 - A.S. X O.B.S.DR. CARLOS ALBERTO HACKBART E DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIAPEREZ, PARA JUNTAR MINUTA DE ACORDO AOS AUTOS PRAHOMOLOGAÇÃO POR ESTE JUÍZO, DE ACORDO COM TERMO DEAUD DE FLS. 1470, CONFORME DESPACHO DE FLS. 1549.

PROC. 024.000.073.874 - G.S. X I.R.S.DRª LIZONETE MACHADO GUARNIER, DO DESARQUIVAMENTODOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

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PROMOTORA: DR.ª. FABIANA FONTANELLAESCRIVÃO: DR. RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊA

IMPRENSA Nº 45/2008

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº 024.080.115.512L.V.C. X S.C.P. INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) ROGÉRIO CALHAU VERVLOET -OAB/ES 3454 PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CITAR O REQUERIDO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOAUTOS Nº 024.080.261.852I.C.S.B. X J.B.INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY -OAB/ES 1561 PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBPENA DE INDEFERIMENTO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 31VERSO.

AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOSAUTOS Nº 024.080.144.694J.G.S.C. X F.P.M.C.INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) ROSSINI VOGAS MENEZES - OAB/ES135-B PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/10/2008 ÀS 16:00 HORAS,CONFORME DESPACHO DE FLS. 26 VERSO DOS AUTOS.

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº 024.080.133.515C.V.M. X J.F.M.INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI -OAB/ES 10158 E SÉRGIO FASSBENDER DE REZENDE - OAB/ES 1705PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 55 DOS AUTOS, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, IX DO CPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVELAUTOS Nº 024.980.036.974H.V. X ESPÓLIO DE D.L.N.INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) JOSÉ CARLOS HOMEM - OAB/ES 8400 EFRANCISCO DE ASSIS POZZATO RODRIGUES - OAB/ES 3967 PARATOMAR CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS. 297/300 DOS AUTOS QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº 024.060.134.186J.C.L.A. X W.A.INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) MARIA IVONETE RODRIGUES PÊGO -OAB/ES 7472 PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 78 DOSAUTOS QUE DECLAROU EXTINTA PRESENTE EXECUÇÃO EHOMOLOGOU TRANSAÇÃO CELEBRADA, PARA QUE PRODUZA SEUSEFEITOS JURÍDICOS. CUSTAS PELO EXECUTADO E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NA FORMA ACORDADA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº 024.050.283.373J.C.L.A. X W.A.INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) MARIA IVONETE RODRIGUES PÊGO -OAB/ES 7472 PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100 DOSAUTOS QUE DECLAROU EXTINTA PRESENTE EXECUÇÃO EHOMOLOGOU TRANSAÇÃO CELEBRADA, PARA QUE PRODUZA SEUSEFEITOS JURÍDICOS. CUSTAS PELO EXECUTADO E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NA FORMA ACORDADA.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALAUTOS Nº 024.080.284.425T.J.C. E A.P.P.O.C.INTIMAR O (A) (S) DR.(A) (S) MARTHA VIOLA DE AGUIAR - OAB/ES9897 PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E, AINDA,PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA, PARA OUVIR O CASAL,DESIGNADA PARA O DIA 15/09/2008 ÀS 15:45 HORAS, ACOMPANHADADAS PARTES

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUALAUTOS Nº 024.940.048.713W.E.R. E M.P.M.R.INTIMAR O (A) (S) DR.(A) (S) ANDRÉIA DADALTO - OAB/ES 8297 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PELO PRAZOLEGAL.

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº 024.070.272.000A.M.A. X M.M.S.INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) JOSÉ PEDRO DIAS - OAB/ES 5533 PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28/29 DOS AUTOS QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COMBASE NO ART. 267, III DO CPC.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELAUTOS Nº 024.080.161.789A.A.V. E A.A.O.INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA -OAB/ES 2716 PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13/10/2008 ÀS 13:30 HORAS.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELAUTOS Nº 024.070.272.216I.A.P. X A.A.S.INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO -OAB/ES 5638 PARA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS.59 VERSO DOS AUTOS.

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº 024.040.053.894S.F.B. X J.D.B.INTIMAR O (A) (S) DR. (A) (S) RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES225-B PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 118/119DOS AUTOS, QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NOART. 794, I C/C ART. 795 DO CPC. CUSTAS PELO EXECUTADO.

AÇÃO ORDINÁRIAAUTOS Nº . 024070115480J.T.C. X L.C.C.C.INTIMAR O(A) DR(A). JOSÉ SALOTO CORDEIRO - OAB/ES 9703 PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 81, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024060322286L.C.C.C. X J.T.C.INTIMAR O(A) DR(A). LUIZ ALBERTO DELLAQUA - OAB/ES 5283PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO POR NUMEROINEXISTENTE.

SEPARAÇÃOPROC. 024.990.179.707J.P.L.L. X I.L.V.L.INTIMAR O DR. JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI-OAB/ES 14797,PARA PAGAR AS CUSTAS E APRESENTA OS DOCUMENTOS PARACONFECÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA.

REVISÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.080.261.548F.M. X J.G.S.M.INTIMAR O DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS-OAB/ES 7972, PARARECONHECER A FRIMA DOS REQUERENTES NO ACORDO DE FLS.02/07 DOS AUTOS.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.080.118.698R.S.B. X W.S.B.INTIMAR A DRª RENATA STAUFFER DUARTE-OAB/ES 225B, DACERTIDÃO DE FLS. 26 E DOCUMENTOS.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.060.150.562J.P.C.D. X M.J.D.

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INTIMAR A DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ-OAB/ES 4932, DO R.DESPACHO DE FLS. 242.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.080.119.738L.K.F.X M.L.F.INTIMAR A DRª JULIANA GAVA CARLINI-OAB/ES 10.674, DAJUSTIFICAÇÃO DE FLS. 57/64 DOS AUTOS.

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOPROC. 024.030.173.363G.R.V. X H.S.INTIMAR A DRª VÂNIA TAVARES DE SOUZA-OAB/ES 11.401, DO R.DESPACHO DE FLS. 27 VERSO, QUE SEGUE: “PAGAS AS CUSTAS,DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 27. ..”.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROC. 024.070.153.242T.P.G. X B.G.S.J.INTIMAR A DRª ALESSANDRINE MOREIRA GUIAMARÃES-OAB/ES12.830, DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 77/113.

SEPARAÇÃO PROC. 024.050.052.745M.F.C. X J.S.M.C.INTIMAR O DR. ROBSON SIMÕES BODART-OAB/ES 3642, PARADIZER SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DAEXECUÇÃO E, EM CASO POSITIVO, TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUEENTENDER DE CABÍVEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

ALIMENTOSPROC. 024.080.252.406H.A.C. X R.N.C.INTIMAR A DRª LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE-OAB/ES5868, DA R. SENTENÇA DE FLS. 60, QUE JULGOU EXTINTO OSPRESENTES AUTOS.

SEPARAÇÃOPROC. 024.080.289.135C.P.F. E OUTRAINTIMAR O DR. ADILSON DE ASSIS DA SILVA-OAB/ES 11.192, DO R.DESPACHO DE FLS. 10 VERSO, QUE DEFERIU A ASSISTENCIAJUDICIÁRIA, DETERMINOU QUE O CASAL INFORME QUAIS ASPROFISSÃO QUE EXERCEM, BEM COMO O ENDEREÇO DOEMPREGADOR PARA DESCONTO DA PENSÃO E AINDA VIRACOMPANHADO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 22/09/2008 ÀS 15:45 HORAS.

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROC. 024.080.282.791CD.S.T.D. E OUTRAINTIMAR A DRª ANA BEATRIZ FADEL-OAB/RJ 93.720,, DR. ROBSONALLEGRETTO SCARDINI-OAB/ES 12.427, DA R. SENTENÇA DE FLS. 15QUE DECRETOU O DIVORCIO DO CASAL POR CONVERSÃO.

VITÓRIA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

RODRIGO ALBERTO BROTAS CORREAESCRIVÃO JUDICÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS

EXPEDIENTE 18/08/2008JUIZ DE DIREITO: DR. BENÍCIO FERRARI PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª MÁRCIA JACOBSENSUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: ANA PAULA ROCHA BARBALHOSILVA

RETIFICAÇÃO024.08.021984-3 - EUFRAZIDA RAIMUNDA FRANCK E ESTE JUÍZO -INTIME-SE DR. MARCELO MARTINS ALTOÉ OAB/ES 8.787, PARA

AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O DIA 30 DESETEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIA DAVARA PRIVARIVA DE REGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA, SITUADANO 6º ANDAR DO FÓRUM MONIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE,CIDADE ALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES.

RETIFICAÇÃO024.08.027453-3 - YASMIN GOMES SATHLER - INTIME-SE DRS.DORVELINA MARIA VASCONCELLOS LOPES OAB/ES 8.039,JANAYNA COSTA RIBEIRO OAB/ES 11.629, PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 17, A SEGUIR TRANSCRITA: “(...FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS E PARECERFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO O PEDIDOEXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)”.

RETIFICAÇÃO024.07.061311-2 - AGOSTINHO LIBERATO E ESTE JUÍZO - INTIME-SEDRª SÔNIA MARIA DEMONER OAB/ES 3.589, PARA TOMAR CIÊNCIADA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 50, A SEGUIR TRANSCRITA: “(...FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS E PARECERFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO O PEDIDOEXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)”.

RETIFICAÇÃO024.08.027231-3 - ADRIANA VIEIRA PRATA EVALD E OUTRO -INTIME-SE DRª ROSEMERI FERREIRA SAMPAIO OAB/ES 13.488,PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 13, ASEGUIR TRANSCRITA: “(... FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADAAOS AUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)”.

RETIFICAÇÃO024.08.022780-4 - GUIOMAR DE OLIVEIRA E ESTE JUÍZO - INTIME-SEDRª TERENILDA BENÍCIO DA SILVA OAB/ES 3.524, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 16, A SEGUIRTRANSCRITA: “(... FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOSAUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO OPEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)”.

RETIFICAÇÃO024.08.025241-4 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTOE ESTE JUÍZO - INTIME-SE DR. OMAR DE ALBUQUERQUEMACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510, PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 62, A SEGUIR TRANSCRITA: “(...FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS E PARECERFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO O PEDIDOEXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)”.

RETIFICAÇÃO024.08.028719-6 - RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DA COSTA E OUTROS EESTE JUÍZO - INTIME-SE DR. PAULO FERNANDES COELHOCEOTTO OAB/ES 9.115, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA024.08.006704-4 - OFICIAL DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS EREGISTRO TORRENS E ESTE JUÍZO - INTIME-SE DR. EJANDIR ELIASMARTINS OAB/ES 8.857, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELSENTENÇA DE FLS. 19/20, A SEGUIR TRANSCRITA: “(... JULGOPROCEDENTE, EM PARTE, A DÚVIDA SUSCITADA E DETERMINO, EMCONSEQUÊNCIA, A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO TERRENO,NOS TERMOS ACIMA ENUNCIADOS...)”.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL024.08.027243-8 - LUIZA PINHEIRO COSSETTI E OUTROS - INTIME-SEDRª ADRIANA CARDOZO CITELLI LEAL OAB/ES 9.997, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 14, A SEGUIRTRANSCRITA: “(... FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOSAUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO OPEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)”.

RETIFICAÇÃO024.08.018766-9 - ARIANEE RENATA EYZAQUIRRE VELASQUES E ESTEJUÍZO - INTIME-SE DR. VINÍCIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTAOAB/ES 9.849, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

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DE FLS. 22, A SEGUIR TRANSCRITA: “(... FACE À PROVA DOCUMENTALACOSTADA AOS AUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIOPÚBLICO, DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB NºACIMA...)”.

RETIFICAÇÃO024.08.027653-8 - ESTHER BARCELOS PIROLLA E ESTE JUÍZO -INTIME-SE DRª JULIANA REALI OAB/ES 9.385, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 18, A SEGUIRTRANSCRITA: “(... FACE À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOSAUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO OPEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB Nº ACIMA...)”.

RETIFICAÇÃO024.08.017965-8 - CARLOS EDUARDO DE MELO PERES E OUTRO E ESTEJUÍZO - INTIME-SE DR. LUCIANO GAMBARTE COELHO OAB/ES13.034, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.28, A SEGUIR TRANSCRITA: “(... FACE À PROVA DOCUMENTALACOSTADA AOS AUTOS E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIOPÚBLICO, DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL, NESTE PROCESSO SOB NºACIMA...)”.

RETIFICAÇÃO024.08.028718-8 - RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DA COSTA E ESTE JUÍZO- INTIME-SE DR. PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO OAB/ES9.115, PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE

VITÓRIA

EXPEDIENTE: 21/08/2008JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. LEONARDO ALVARENGA DAFONSECAPROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA EDR. MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER.ESCRIVÃ SUBSTITUTA LEGAL: REGINA CYPRIANO LIMA

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

ADELIA DE JESUS OLIVEIRA, OAB/ES 8461ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA, OAB/ES 9097ALINE COELHO S. T. SOARES, OAB/ES 11013ALINE COELHO S. T. SOARES, OAB/ES 11013ANDRE FABIANO BATISTA LIMA, OAB/ES 10658ANDRE PIM NOGUEIRA, OAB/ES 13.505BRUNO GUERRA DE OLIVEIRA, OAB/ES 86023CARLA GIOVANNOTTI DORSCH, OAB/ES 9932CARLINA BONADIMAN ESTEVES, OAB/ES 8876CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA, OAB/ES 9202CAROLINA BONADIMAN ESTEVES, OAB/ES 8876CAROLINA BONADIMAN ESTEVES, OAB/ES 8876CÉLIO ALEXANDRE POCORELLI DE OLIVEIRA, OAB/ES 7824 CEZAR PONTES CLARK, OAB/ES 12306 CEZAR PONTES CLARK 0AB/ES 12.306CLAUDIO PENEDO MADUREIRA, OAB/ES 11377DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA, OAB/ES 12941DAYENNE NEGRELLI VIEIRA, OAB/ES 7840DAYENNE NEGRELLI VIEIRA, OAB/ES 7840DENISE MENEZES PEDRINI, OAB/ES 6176.DIOGO KOSMINSKY PROTASIO, OAB/ES 13477 EDUARDO OSMAR DE OLIVEIRA EDUARDO THIEBAUT PEREIRA, OAB/ES 5926ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS, OAB/ES 4150EVANDRO DE CASTRO BASTOS, OAB/ES 5696-DEVANDRO CASTRO BASTOS, OAB/ES 5696-D

EVANDRO DE CASTRO BASTOS, OAB/ES 5696-DEVELYN BRUM CONTE, OAB/ES 4123.FELIPE MORAIS SIMMER, OAB/ES 14.206JERFESON DA SILVA, OAB/ES 4624JERIZE TERCIANO ALMEIDA, OAB/ES 6739JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, OAB/ES 4367 JOCELAN ALVES CORREA, PROCURADOR DO ESTADOJOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTE, OAB/ES 5884JOSÉ ROBERTO DE ANDARADE, OAB/ESJOSÉ ALEXANDRE REZENDE BELLOTE, OAB/ES 5884LEONARDO DAN SCARDUA, OAB/ES 13625LEONARDO BOLELLI DA ROCHA, OAB/ES 11076LORENA RAMOS ROSSONI, OAB/ES 3751-ELUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, OAB/ES 5205LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, OAB/ES 5205LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, OAB/ES 5205LUIZ ANTONIO TARDIN, OAB/ES 7935LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, OAB/ES 6942MARCELLUS PEREIRA PINTO, OAB/ES 13409MARCELO MOTTA CARNEIRO, OAB/ES 9112MARCELO BENETELE FERREIRA, OAB/ES 12519MARCELO BENETELE FERREIRA, OAB/ES 12519MARIA DA PENHA BORGES, OAB/ES 3842NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, OAB/ES 4136NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, OAB/ES 4136RAQUELLY FERRAZ CORREA, OAB/ES 13901REGINA CELI MARIANI, OAB/ES 4758RICARDO FIRME THEVENARD, OAB/ES 7482ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI, OAB/ES 12669SANDRA MARA RANGEL DE JESUS, OAB/ES 13.739.SERGIO CUPERTINO DE CASTRO, OAB/ES 13.021WAGNER J.E.CARMO, OAB/ES 9434WAGNER J.E.CARMO, OAB/ES 9434WESLEY CORREA CARVALHO, OAB/ES 12396

1- DR.NAMIR CARLOS DE SOUZA FILHO, OAB/ES 4136 X DR. JOSÉROBERTO DE ANDARADE, OAB/ES E DR. SANDRA MARA RANGELDE JESUS, OAB/ES 13.739.024070315718 - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: CARLOS ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDAINTIMAR: DA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS;

2 - DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020024070222401 - COBRANÇAREQUERENTE: VILSON ALVES DOS SANTOSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

3 - DR.SERGIO CUPERTINO DE CASTRO, OAB/ES 13.021 024080164452 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAREQUERENTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDOS: ALBA LUCIA ALVES DE SOUZA E OUTROSINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 801, JUNTANDO INSTRUMENTOPROCURATÓRIO EM CINCO DIAS. 4 - DR. LUIZ ANTONIO TARDIN, OAB/ES 7935024080056989 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAREQUERENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALINTIMAR: PARA OPOR ASSINATURA NA PETIÇÃO DE FLS. 775/793 EJUNTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM CINCO DIAS, SOB PENADE DESENTRANHAMENTO.

5 - DR. FELIPE MORAIS SIMMER, OAB/ES 14.206024080261506 - IMPUGNAÇÃOIMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALIMPUGNADO: ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRAINTIMAR: PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS EMBARGOS NOPRAZO LEGAL.

6 - DR. RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI, OAB/ES 12669, DR.CEZAR PONTES CLARK, OAB/ES 12306 X DR. EVANDRO CASTROBASTOS, OAB/ES 5696-D

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024060137411 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICHREQUERIDO: ESTADO DO ES E OUTROINTIMAR: DA SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO.

7 - DR. MARCELLUS PEREIRA PINTO, OAB/ES 13409024080027121 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ PORFIRIO DE BESSAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO..

08 - DR. WESLEY CORREA CARVALHO, OAB/ES 12396 E DRARAQUELLY FERRAZ CORREA, OAB/ES 13901024070326764 - ORDINPARIAREQUERENTE: VILMA DE FREITAS ELOY DE ALMEIDAREQUERIDO:ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA RÉPLICA

09 - DR. EVANDRO DE CASTRO BASTOS, OAB/ES 5696-D024060080538 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARYA DILURDE SEBASTIANES FIQUEIRAUJOREQUERIDO;ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AOS DOCUMENTOSJUNTADOS FLS. 162 E SEGUINTES, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

10 - DR. ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA, OAB/ES 9097 X DRªCARLINA BONADIMAN ESTEVES, OAB/ES 8876024030192942 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MANOEL RICARDO FERNANDESREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

11 - DRª DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428 X DR. JOSÉALEXANDRE REZENDE BELLOTE, OAB/ES 5884024010167542 - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA BERENICE PENHA DA SILVAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR:PARA PRODUZIR PROVAS EM 10 DIAS.

12 - DR. RICARDO FIRME THEVENARD, OAB/ES 7482024070081930 - DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: CESAN/ESREQUERRIDO: JOSÉ CARLOS MARIANI E OUTROSINTIMAR: PARA EM 48 HORAS, DEVOLVER OS AUTOS, SOB PENA DEBUSCA E APREENSÃO.

13 - DRª CAROLINA BONADIMAN ESTEVES, OAB/ES 8876024060124559 - ORDINÁRIAREQUERENTE: LUCIANA GAMA ENCARNÇÃOREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

14 - DR. EDUARDO OSMAR DE OLIVEIRA E DRª DENISE MENEZESPEDRINI, OAB/ES 6176.024040034811 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: EDILSON DA SILVA PINTO E OUTROSIMPETRADO: PRESIDENTE DO IPAJM E OUTROINTIMAR; DA SENTENÇA DE FLS. 78/85

15 - DR.CÉLIO ALEXANDRE POCORELLI DE OLIVEIRA, OAB/ES7824 X DR. LEONARDO BOLELLI DA ROCHA, OAB/ES 11076 E DR.MARCELO BENETELE FERREIRA, OAB/ES 12519024050267111 - ORDINÁRIAREQUERENTE: WELLINGTON RIBEIRO DOS SANTOSREQUERIDOS: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL-DIO EOUTROINTIMAR: PARA PRODUZIR PROVAS EM 10 DIAS.

16 - DR. MARCELO MOTTA CARNEIRO, OAB/ES 9112024040105223 - ORDINARIAREQUERENTE: YORDAN MOREIRA DELGADOREQUERIDO: ESTADO DO ESP. SANTO

INTIMAR; PARA RECOLHER CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA NACOMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES, RJ, BEM COMO, RETIRAR ACARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO NA COMARCA DO RIO DEJANEIRO.

17 - DR. JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, OAB/ES 4367 XDRª REGINA CELI MARIANI, OAB/ES 4758 024070579479 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTAREQUERENTE: ADEMIR SILVA E OUTROSREQUERIDO: DETAN/ESINTIMAR: DA DECISÃO DE FLS. 255, DEVENDO EM 10 DIASAPRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS.

18- DR. LEONARDO DAN SCARDUA, OAB/ES 13625024080179591 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: CELÇO TEIXEIRA DE SÁIMPETRADO: DERINTIMAR: PARA EMENDAR A INICIAL EM CINCO DIAS, INDICANDOAUTORIDADE COATORA E VALOR DA CAUSA, CONFORMEDESPACHO FLS. 41.

19 - DR. CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA, OAB/ES 9202 X DR.LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, OAB/ES 6942 024070315692 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: VITOR DEMETRIUS DE MENEZES CHAFUMIMPETRADO CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL DO DP/5 EOUTROINTIMAR: DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA,CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

20 - DR. ANDRE PIM NOGUEIRA, OAB/ES 13.505 X DRª EVELYNBRUM CONTE, OAB/ES 4123.024070577598 - ORDINÁRIAREQUERENTE: CRISTIANO DANTAS ALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA PRODUZIR PROVAS EM 10 DIAS, DIZENDO DAPERTINÊNCIA E REVÂNCIA.

21 - DR. JERIZE TERCIANO ALMEIDA, OAB/ES 6739 E DRª LORENARAMOS ROSSONI, OAB/ES 3751-E X DR. MARCELO BENETELEFERREIRA, OAB/ES 12519024060066651 - RESSARCIMENTO DE DANOREQUERENTE: CARLOS COUTO MEIRELLES JUNIORREQUERIDO: IPAJMINTIMAR: PARA PRODUZIR PROVAS EM 10 DIAS, DIZENDO DAPERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA.

22 - DR. JERIZE TERCIANO ALMEIDA, OAB/ES 6739 E DRª LORENARAMOS ROSSONI, OAB/ES 3751-E X DR. MARCELO BENETELEFERREIRA, OAB/ES 12519024060253432 - IMPUGNAÇAOIMPUGNANTE: IPAJMIMPUGNADO: CARLOS COUTO MEIRELLES JUNIORINTIMAR: DA DECISÃO DE FLS. 11, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃOFIXANDO VALOR DA CAUSA EM R$ 43.027,60 REAIS.

23 - DR. DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA, OAB/ES 12941024050021501 - EMBARGOS À PENHORAEMBARGANTE: MARIA DA GLÓRIA SOBROZAIMPUGNADO: ESTADO DO ESP. SANTOINTIMAR: PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOSAPRESENTADOS.

24 - DR. LEONARDO DAN SCARDUA, OAB/ES 13625024080197601 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: JONHNSON DA SILVA VALADARESIMPETRADO: DETRAN/ESINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 24, EMENDANDO A INICIAL EM 10DIAS.

25 - DR. EVANDRO DE CASTRO BASTOS, OAB/ES 5696-D024060337573 - ORDINÁRIAREQUERENTE; JOSÉ BARRETO MENDONÇAREQUERIDO: IPAJM

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INTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 454, MANIFESTANDO-SE SOBRE OPETITÓRIO DE FLS. 329/453.

26 - DRª CARLA GIOVANNOTTI DORSCH, OAB/ES 9932024950132902- ORDINÁRIAREQUERENTE: CIA.CVRDREQUERIDO: ESCELSA E OUTROINTIMAR: DO OFÍCIO DE FLS. 678/680.

27 - DR. CLAUDIO PENEDO MADUREIRA, OAB/ES 11377024000058842 - ORDINÁRIAREQUERENTE: BAHIA CAFÉ COMERCIAL E EXPORTAÇÃOREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA CERTIDÃO DE FLS.119, INFORMANDO-SE O ATUALENDEREÇO DA EXECUTADA

28 - DR. WAGNER J.E.CARMO, OAB/ES 9434024060124872 - ORDINÁRIAREQUERENTE: FRANCISCO LUIZ AMORIMREQUERIDO: IDAFINTIMAR: PARA PRODUZIR PROVAS EM 10 DIAS, SOB PENA DEPRECLUSÃO.

29 - DR. ANDRE FABIANO BATISTA LIMA, OAB/ES 10658 E DR.EDUARDO THIEBAUT PEREIRA, OAB/ES 5926X DRª MARIA DAPENHA BORGES, OAB/ES 3842024060331956 - ORDINÁRIAREQUERENTE: PATRICIA MARQUES DA SILVA NASCIMENTO. REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS EM 10 DIAS

30 - DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, OAB/ES 5205 E DR.DIOGO KOSMINSKY PROTASIO, OAB/ES 13477 024080201601 - EMBARGOS À EXECUÇÃOIMPUGNANTE: FABIO ALVES BARROSIMPUGNADO: CETURB/GVINTIMAR: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOPRAZO LEGAL.

31 - DRª DAYENNE NEGRELLI VIEIRA, OAB/ES 7840, DR. LUCIANOKELLY DO NASCIMENTO, OAB/ES 5205 E DRª ALINE COELHO S. T.SOARES, OAB/ES 11013024040216251 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA DA PENHA COSTA DIASREQUERIDO; CETURB-GV E OUTROINTIMAR: PARA PRODUZIR PROVAS EM 10 DIAS.

32 - DR. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, OAB/ES 4136024050224211 - ORDINÁRIA.REQUERENTE: WHANDER RUFINO LIMAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 213, MANIFESTANDO-SE EM DEZDIAS.

33 - DR. ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS, OAB/ES 4150024000161661 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ANTONIO MARCOS VIEIRA INTIMAR: DO DESPACHODE FLS. 82V, MANIFESTANDO-SE EM 10 DIAS.

34 - DR. JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTE, OAB/ES 5884024060005501 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ELCIO FALCÃOREQUERIDO: ESTADO DO ESP. SANTOINTIMAR: PARA PRODUZIR PROVAS EM 10 DIAS.

35 - DR. JERFESON DA SILVA, OAB/ES 4624 X DRª CAROLINABONADIMAN ESTEVES, OAB/ES 8876024070191291 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: MARIA APARECIDA SOARESIMPETRADO: COMANDO DA PMESINTIMAR DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

36 - DR. JOCELAN ALVES CORREA, OAB/ES -PROCURADOR DOESTADO024010107183 - ORDINÁRIAREQUERENTE: WAGNER ROMÃOSIMÕES E IVAIR JOSE RAIMUNDOREQUERIDO: ESTADO DO ESP. SANTOINTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS EM 10 DIAS.

37 - DR. CEZAR PONTES CLARK 0AB/ES 12.306024030188403 - ORDINARIAREQUERENTE: ONEIDA CESAR DA FONSECA E CUNHAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DO DEFERIMENTO DE VISTA.

38 - DRª ADELIA DE JESUS OLIVEIRA, OAB/ES 8461024060139573 - ORDINARIAREQUERENTE: CLERIO SANTO MARTINELLIREQUERIDO: DETRAN/ESINTIMAR: PARA PRODUZIR PROVAS EM 10 DIAS.

39 - DR. BRUNO GUERRA DE OLIVEIRA, OAB/ES 86023024980179733 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: JANE GUIMARÃES DA SILVAIMPETRADO: PRESIDENTE DO IPAJMINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 117

REGINA CYPRIANO LIMAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. ANDRÉ LAMEGO SCHULERESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANDRÉIA DÓREA LIMA

LISTA Nº 026/2008

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS PARA OS FINSESPECIFICADOS NOS PROCESSOS A SEGUIR:

LUIZ FERNANDO GOULART E FÁBIO ROMANOPROC. 024.06.0299286REQUERENTE: OLDOMIR RAMOSREQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/AFINS: AUTOR: BLOQUEIO JUDICIAL EFETIVDO; REQUERIDO: DOBLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO E PARA EMBARGAR, CASO QUEIRA.

DIOGO MARTINSPROC. 024.07.009350-5REQUERENTE: FABRÍCIO DE MELO BONFIM E CASTROREQUERIDO(A): TELERJ CELULAR S/AFINS: DO BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO E PARA EMBARGAR,CASO QUEIRA.

WELLIGTON MARIN SANTOS E SAMYNA TINÔCO FERREIRAPROC. 024.07.014610-5REQUERENTE: JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COMSEU PEDIDO.

OSMAR LUIS REBELO DE OLIVEIRA E FLÁVIA BRANDÃO MAIAPEREZ.PROC. 024.06.034028-8REQUERENTE: PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANESTESFINS:. BLOQUEIO JUDICIAL EFETIVDO; REQUERIDO: DO BLOQUEIOJUDICIAL REALIZADO E PARA EMBARGAR, CASO QUEIRA.,

DARCY DALLAPICULA E FRANKLIN DELMAESTRO

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PROC. 024.06.025991-8REQUERENTE: LINDOMAR DA PENHA PEDREIRA ROCHA REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A -BANESTESFINS: REQUERENTE: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIADO BLOQUEIO E FETUADO.

MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROSPROC. 024.07.025811-6REQUERENTE: YLCON TRANCOSO MARTINSREQUERIDO(A): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.FINS: REQUERENTE: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIADO BLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO E JOSÉ ALTOÉ COGOPROC. 024.07.025950-2REQUERENTE: JURAZY GOMESREQUERIDO(A): FAMÍLIA BANDEIRANTES PREVIDÊNCIA PRIVADA EBANCO BMGFINS: REQUERENTE: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIADO BLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA E SARA BEATRIZ DE FREITASBARBOSAPROC. 024.06.0027036-0REQUERENTE: GILSON BARROS E MARIA ADELAIDE PRADO BARROSREQUERIDO(A): UNIMED VITÓRIA - COOPERTATIVA DE TRABALHOMÉDICOFINS: REQUERENTE:CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIADO BLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

RENATA AFRODIQUE CARPI PAIVA E LEONARDO VARGAS MOURAPROC. 024.07.027214-1REQUERENTE: ELIAS FAISSAL JUNIORREQUERIDO(A): BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/AFINS: REQUERENTE: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIADO BLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

CLÁUDIA MARTINEZ SALIM E AILTON FELISBERTO ALVESFILHOPROC. 024.05.028418-1REQUERENTE: JAMILE APARECIDA LEITE DE FREITASREQUERIDO(A): BANHO E TOSA - TIA ÉRICAFINS: REQUERENTE: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIADO BLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA E MARCELO SHUNKGARDIOLIPROC. 024.06.012051-6REQUERENTE: RODRIGO BEZERRAREQUERIDO(A): UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -REGIÃO SUL BAHIAFINS: REQUERENTE: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIADO BLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

RIANE BARBOSA E CLÁUDIA MÁRCIA ENTRIGERPROC. 04.07.009654-0REQUERENTE: DELDUQUER DO NASCIMENTO FILHOREQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/AFINS: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS E SAULO JOSÉ PEREIRASOBREIRAPROC. 024.05.019390-3REQUERENTE: CLÁUDIO DENICOLI DOS SANTOSREQUERIDO(A): PHILIPS DA AMAZÔNIA IND. ELETRÔNICA LTDAFINS: CIÊNCIA DO DESPACHO, A SEGUIRTRANSCRITO:CONSIDERANDO-SE O DESENCONTRO DE AMBAS ASPARTES,O QUE ESTÁ IMPOSSIBILITANDO A ENTREGA DO BEM,DESIGNO O DIA 29 DE AGOSTO DE 2008 ÀS 13:30 HORAS, PARA QUA ARÉ PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA LTDA. ENTREGUE O BEM AOAUTOR CLÁUDIO DENICOLI DOS SANTOS, A ENTREGA DEVERÁ SER

REALIZADA NO CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA.

DARCY DALLAPÍCULA E DIOGO DE SOUZA MARTINSPROC. 024.07.019424-6REQUERENTE: ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTAREQUERIDO(A): BANCO SAFRA S/AFINS: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA

IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA E JOSÉ EDUARDO COELHO DIASPROC. 024.06.019917-1REQUERENTE: ROMAR RIBEIRO DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): ONDALUZ EVENTOS LTDAFINS: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

RODRIGO BRAGA FERNANDES E ARLETTE ULIANAPROC. 024.05.020984-7REQUERENTE: CARLOS ALBERTO TAVARES E ROSÃNGELA ALVESTAVARESREQUERIDO(A): BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/AFINS: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

FIORAVANTE DELLAQUA E AGACI CARNEIRO JUNIORPROC. 024.07.0194337REQUERENTE: ANTÔNIO ALFREDO GUSELLAREQUERIDO(A): TRÊS EDITORIAL LTDA. - EDITORA TRÊSFINS: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA

DIMAS PINTO VIEIRA E JOSÉ ALTÓE COGOPROC. 024.06.014155-3REQUERENTE: JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): BANCO BMGFINS: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

RENATA GOES FURTADO E RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLIPROC. 024.07.013403-6REQUERENTE: ADELINO MENDES MARQUES JUNIORREQUERIDO(A): CRED 21 PARTICIPAÇÕES LTDAFINS: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

MATHEUS GUERINE RIEGERT, DINA MARIA SANT'ANNAPARENTE E MARCELO AUGUSTO M. SCHUMANNPROC. 024.05.019972-8REQUERENTE: CLÁUDIA LIMA DE FREITAS E MARA RÚBIA FREITASDE ALVARENGAREQUERIDO(A): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA E OFICINADO CELULARFINS: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO, ROGÉRIO ALVESBENJAMIM, ROSILENE TEIXEIRA E GRAZIELLA NEIVA NEVESPROC. 024.07.011391-5REQUERENTE: ROSILANE FEHELBERGREQUERIDO(A): TIM CELULAR, SONY BRASIL LTDA, SONY ERICSSONBRASIL LTDAFINS: CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO AUTORAL.

CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO E EVILÁSIO DE OLIVEIRASOUZA PROC. 024.00.100390-2REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE MELOREQUERIDO(A): STOESSE ANTÔNIO OLIVEIRA NOVAESFINS:AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

136 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 135: Enunciados colegiado recursal

ROMILTON ALVES VIEIRA E GIANA DE AZEVEDO FIDALGO LEALPROC. 024.00.10263-9REQUERENTE: JÚLIO COLAREQUERIDO(A): UNIMED DO ESPÍRITO SANTO - FEDERAÇÃO DASCOOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.FINS: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA

EDMILSON JOSÉ TOMAZ E INGRID SILVA DE MONTEIROPASCOALPROC. 024.00.102053-4REQUERENTE: ANGELO RENATO BRAMBILA SINDICATO DOSFERROVIÁRIOS DO ESP. SANTO E MINAS GERAIS - SINDFERREQUERIDO(A): SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS DO ESP. SANTO EMINAS GERAIS - SINDFERFINS:AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

JADER NOGUEIRA E MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDOPROC. 024.00.101834-4REQUERENTE: JAIR POLLAKREQUERIDO(A): SINDIRODOVIÁRIOS - SINDICATO DOSTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESPÍRITOSANTOFINS:AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

ANTÔNIO AUGUSTO DALLPÍCOLA SAMPAIO E GILMAR LOZERPIMENTELPROC. 024.00.101699-1REQUERENTE: ANTÔNIO AUGUSTO SAMPAIOREQUERIDO(A): INDÚSTRIA DE MÓVEIS PVE LTDA. E PAULOROBERTO PERUCHIFINS:AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

EMILIANA SOUZA SALOMÃOPROC. 024.07.00.006463-9REQUERENTE: SORAYA DE ARAÚJO SANTOSREQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANESTESFINS: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃESPROC. 024.06.004939-2REQUERENTE: SANTO HUGO MOROREQUERIDO(A): MÁRCIO LUIZ DA SILVA E GERALDO NESTOR DASILVAFINS: CIÊNCIA DO BLOQUEIO.

FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRAPROC. 024.00.102241-5REQUERENTE: SALVADOR FERNANDESREQUERIDO(A): CESAN - CIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTOFINS: CIÊNCIA DO BLOQUEIO.

MÕNICA PERIM ROCHA E CARLOS EDUARDO CAVALCANTIPADILHA DE BRITOPROC. 024.06.008669-1REQUERENTE: VERA ALICE FIGUEIRAREQUERIDO(A): ONG TORTURA NUNCA MAIS DE PERNAMBUCOFINS: AUTOR: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO:CIÊNCIA DO BLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR E ATHOS BATISTA COELHOPROC. 024.07.009343-0REQUERENTE: AGOSTINHO RONCETTIREQUERIDO(A): COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DABAHIA - COELBAFINS:AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

RICARDO PIMENTEL BARBOSA E DIOGO ASSAD BOECHATPROC. 024.06.009262-4REQUERENTE: MARIA EMÍLIA TORRES VALLORYREQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A -BANESTESFINS: AUTOR: CIÊNCIA DO BLOQUEIO. REQUERIDO: CIÊNCIA DOBLOQUEIO E EMBARGAR, CASO QUERIA.

VITÓRIA, 19 DE AGOSTO DE 2008.

ANDRÉIA DÓREA LIMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 47/2008

JUIZ DE DIREITO(A): DR. SEBASTIÃO VIEIRA RANGEL; DRª. ANACLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: PAULA MORGADO HORTA MONJARDIMCAVALCANTI PARA FINS DO ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL E NAFORMA DO ART. 95 E 98 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA- GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMOOS ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS:

INTIMO:

DR. GUSTAVO CÉSAR M. C. HOLLIDAY OAB/ES: 7.526 DRª FLÁVIA MIRANDA OLEARE OAB/ES: 306-BDR. FABRÍCIO ALVES GHIDETTI OAB/ES: 9.401 DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES: 9.141DR. DANILO SIMÕES MACHADO OAB/ES: 9.291DR. SEBASTIÃO LUIZ DAL PIAZ OAB/ES: 11.623DR. JOÃO FELIPE DE M. CALMON HOLLIDAY OAB/ES: 10.117 DR. SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE OAB/SP: 252.257DR. JOSÉ MARIA T. DO AMARAL OAB/ES; 1.916 DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ OAB/ES: 9.173DRª ALESSANDRA L. DE M. S. ALBUQUERQUE OAB/ES: 332-B DR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA OAB/ES: 11.020DR. SERGIUS DE CARVALHO FURTADO OAB/ES: 3.503DRª EDNÉIA VIEIRA OAB/ES: 7.531 DRª MARIA CLÁUDIA B. PEREIRA OAB/ES: 12.854 DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10.668DR. ROBINSON JOANELHO MALDONADO OAB/ES: 12.615DRª ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES: 405-ADR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA OAB/ES: 2.716DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM OAB/ES: 10.666DR. HENRIQUE ROCHA FRAGA OAB/ES: 9.138DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES: 9.141DR. LUIS AMÉRICO COSER OAB/ES: 9.885 DR. RICARDO BARROS BRUM OAB/ES: 8.793DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO OAB/ES: 8.737 DR. ANTÔNIO CESAR SANTOS OAB/ES: 6.355 DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA OAB/ES: 13.777 DRª BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO OAB/ES: 8.804DR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA OAB/ES: 8.772DR. RUITHER JOSÉ VATENTE AMORIM OAB/ES: 10.666DRª LORENA DADALTO OAB/ES: 13.471 DR. TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES: 12.895DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO OAB/ES: 7.918DR. MARCUS MODENESI VICENTE OAB/ES: 13.280DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES: 7.492DR. SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA AMARAL OAB/ES: 8.963DRª MARIA HELENA R. REZENDE OAB/ES: 4.963DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA OAB/ES: 4.957DR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB/ES: 6.445DRª IVANETE RAMLOW OAB/ES: 6.065DRª MARIA DAS DORES ALMEIDA DA FONSECA OAB/ES: 1.041

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Page 136: Enunciados colegiado recursal

DR. RODRIGO DADALTO OAB/ES: 10.870 DRª JUSSARA SILVA OLIVEIRA OAB/MG: 84.093DR. ORANDINO JOSÉ MARTINS NETO OAB/ES: 7.514 DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10.371DR. JOÃO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY OAB/ES: 10.117DR. VINÍCIUS SUZANA VIEIRA OAB/ES: 11.952DRª LUCIENE DE OLIVEIRA OAB/ES: 6.081DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA OAB/ES: 14.263DR. ALINY HELL ROGÉRIO TEIXEIRA OAB/ES: 11.006DR. CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF OAB/ES: 13.325DRª VANESKA AZEREDO VALADÃO OAB/ES: 10.082DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA OAB/ES: 6.999DR. ROGÉRIA COSTA OAB/ES: 5.825DR. MARCO VINICIUS FERREIRA ANTÔNIO OAB/ES: 13.141DR. CARLOS ROBERTO BUTERI OAB/ES: 6.618DRª KARINA KELLY PETRONETTO OAB/ES: 9.593DRª MARGARIDA MARIA R. SECOMANDE OAB/ES: 7.964DR. AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA OAB/ES: 4.101DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10.371

01-PROC. Nº 02408.01.15876AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIAREQUERENTE (S): GENESIS CALDEIRA RAMOS REQUERIDO(A): PASA-PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOAPOSENTADODR. GUSTAVO CÉSAR M. C. HOLLIDAY OAB/ES: 7.526 FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 301 VERSO,ASSIM TRANSCRITO: “QUANTO AO REQUERIDO À FL. 300, ODESPACHO DE FL. 291 VERSO JÁ SE ANTECIPOU À PRETENSÃO DOEMBARGANTE”.

02-PROC. Nº 02450.05.00458AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): MURILLO DE MORAES MIRANDA REQUERIDO(A): MOBILI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.DRª FLÁVIA MIRANDA OLEARE OAB/ES: 306-BFINALIDADE: PARA QUE O EXEQÜENTE INDIQUE BENS PASSÍVEISDE PENHORA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 143.

03-PROC. Nº 02450.06.02866AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): MARCOS BITTENCOURT DE MORAESREQUERIDO(A): KEIZIANE MARIA SANTANA DR. FABRÍCIO ALVES GHIDETTI OAB/ES: 9.401 FINALIDADE: PARA QUE O EXEQÜENTE INDIQUE BENS PASSÍVEISDE PENHORA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 76.

04-PROC. Nº 02407.00.88679AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): LEONARDO FIORIN ANHOQUE E OUTRO REQUERIDO(A): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/ADR. UDNO ZANDONADE OAB/ES: 9.141FINALIDADE: PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS NO PRAZOLEGAL, REFERENTE AO VALOR BLOQUEADO PELA PENHORA ONLINE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 179.

05-PROC. Nº 02450.05.01466AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): SILVANA SOARES VIANA REQUERIDO(A): HOSPITAL MERIDIONAL LTDA.DR. DANILO SIMÕES MACHADO OAB/ES: 9.291FINALIDADE: PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS ATUALIZADOS AFIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZODE 10(DEZ)DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 160.

06-PROC. Nº 02450.06.02222AÇÃO: SUMARÍSSIMAREQUERENTE (S): ODETE BRAGATTO DAL PIAZ REQUERIDO(A): CESANDR. SEBASTIÃO LUIZ DAL PIAZ OAB/ES: 11.623

FINALIDADE: PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS ATUALIZADOS AFIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZODE 10(DEZ)DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 115.

07-PROC. Nº 02450.06.03160AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JARES CORREA DOS SANTOS REQUERIDO(A): CASA DOS BRINQUEDOS LTDA.DR. JOÃO FELIPE DE M. CALMON HOLLIDAY OAB/ES: 10.117 FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 107, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 103/105.

08-PROC. Nº 02450.06.03411AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE (S): SILVIA KEILE RIBEIRO COELHO REQUERIDO(A): ALEXANDRE TEDESCO TRISTÃODR. SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE OAB/SP: 252.257DR. JOSÉ MARIA T. DO AMARAL OAB/ES; 1.916 FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 53, QUEHOMOLOGOU O ACORDO, COM FULCRO NO ART. 794, II, DO CPC.

09-PROC. Nº 02450.06.03252AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JANETE DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/ADR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ OAB/ES: 9.173DRª ALESSANDRA L. DE M. S. ALBUQUERQUE OAB/ES: 332-B FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 119 VERSO, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DOCPC.

10-PROC. Nº 02450.05.01612AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): ANGELA DA PENHA TRANCOSO PATROCÍNIOMAIA REQUERIDO(A): IMPORT EXPRESS (TECNO MANIA)DR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA OAB/ES: 11.020FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 91, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, NA FORMAPREVISTA NO ART. 269, III, DO CPC.

11-PROC. Nº 02407.02.60450AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): AMILTON LUIZ SOUZA QUEIROZ REQUERIDO(A): BANCO BANESTES S/ADR. SERGIUS DE CARVALHO FURTADO OAB/ES: 3.503DRª EDNÉIA VIEIRA OAB/ES: 7.531 FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 161 VERSO, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DOCPC.

12-PROC. Nº 02408.02.25899AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): CALMON CAMILO REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/ADRª MARIA CLÁUDIA B. PEREIRA OAB/ES: 12.854 FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUEDECLAROU EXTINTO O PROCESSO.

13-PROC. Nº 02450.06.03283AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN MARIE REQUERIDO(A): ANTÔNIO EUSTÁQUIO MIRANDADR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10.668FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 88/89, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

14-PROC. Nº 02407.00.58979AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): ERNANI SANTOS CAMPINHOS NETO REQUERIDO(A): ADMINISTRADORA DE CARTÃO ABN AMRO REALVISA E OUTRO

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Page 137: Enunciados colegiado recursal

DR. ROBINSON JOANELHO MALDONADO OAB/ES: 12.615DRª ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES: 405-A FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 132/133, QUEJULGOU PROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO DEFLS. 103/107.15-PROC. Nº 02450.05.00087AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): NEWTON ALEXANDRINO DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): DESTEFANI INFORMÁTICA COM. E SERVIÇOSDR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA OAB/ES: 2.716FINALIDADE: PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NOPRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,CONFORME DESPACHO DE FLS. 140.

16-PROC. Nº 02408.00.76599AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): LEIR MARTINS PUPPIM REQUERIDO(A): BANCO CITICARD S/ADR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM OAB/ES: 10.666FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 43, QUEDECLAROU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DOCPC.

17-PROC. Nº 02450.97.01938AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE (S): JAIR FRAGA QUEIROGA FILHO REQUERIDO(A): ROGÉRIO PERES NUNESDR. HENRIQUE ROCHA FRAGA OAB/ES: 9.138FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

18-PROC. Nº 02408.00.14970AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): CLEBER LUIS CALDAS DE MESQUITA REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER BANESPADR. UDNO ZANDONADE OAB/ES: 9.141FINALIDADE: PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTARAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO.

19-PROC. Nº 02407.01.82571AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JONACY CARLOS PELACANI E OUTRO REQUERIDO(A): WAL MART BRASIL LTDA.DR. LUIS AMÉRICO COSER OAB/ES: 9.885 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, EMBARGAR NO PRAZO LEGALFACE PENHORA ON LINE.

20-PROC. Nº 02407.01.29275AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE (S): BENEDITO PEREIRA MOTTA REQUERIDO(A): NOBRE SEGURADORA S/ADR. RICARDO BARROS BRUM OAB/ES: 8.793FINALIDADE: PARA, QUERENDO, EMBARGAR NO PRAZO LEGALFACE PENHORA ON LINE.

21-PROC. Nº 02450.05.03964AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): EDSON MUNIZ GARCIA REQUERIDO(A): BRADESCO ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITODR. BERESFORD M. MOREIRA NETO OAB/ES: 8.737 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, EMBARGAR NO PRAZO LEGALFACE PENHORA ON LINE.

22-PROC. Nº 02450.06.02446AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JOÃO BATISTA FILHO REQUERIDO(A): ALTAIR DE SOUZADR. ANTÔNIO CESAR SANTOS OAB/ES: 6.355 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, EMBARGAR NO PRAZO LEGALFACE PENHORA ON LINE, DEVENDO COMPLEMENTAR A MESMA.

23-PROC. Nº 02450.06.00251AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): LUIZ CARLOS DE SOUZA

REQUERIDO(A): WAL MART BRASIL LTDA.DR. LUIS AMÉRICO COSER OAB/ES: 9.885 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, EMBARGAR NO PRAZO LEGALFACE PENHORA ON LINE.

24-PROC. Nº 02407.02.56797AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): FERNANDA DE SOUZA GOMES REQUERIDO(A): BCP S/A (CLARO)DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA OAB/ES: 13.777 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS NO PRAZOLEGAL, REFERENTE AO VALOR BLOQUEADO PELA PENHORA ONLINE.

25-PROC. Nº 02450.06.01660AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): VANTUIL MARTINS DA SILVA REQUERIDO(A): IBI ADM. E PROMOTORA LTDA-IBICARD C & ADRª BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO OAB/ES: 8.804FINALIDADE: PARA, QUERENDO, EMBARGAR NO PRAZO LEGALFACE PENHORA ON LINE.

26-PROC. Nº 02450.06.03499AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE (S): RAMON NOBRE MATIASREQUERIDO(A): CREDICARD S/ADR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA OAB/ES: 8.772DR. RUITHER JOSÉ VATENTE AMORIM OAB/ES: 10.666FINALIDADE: PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS NO PRAZOLEGAL.

27-PROC. Nº 02407.01.40736AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): MARIA OLEGARIA REQUERIDO(A): CESANDRª LORENA DADALTO OAB/ES: 13.471 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS NO PRAZOLEGAL, REFERENTE AO VALOR BLOQUEADO PELA PENHORA ONLINE.

28-PROC. Nº 02450.06.03583AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): GLICIA SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO(A): CESANDR. TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES: 12.895FINALIDADE: PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS NO PRAZOLEGAL, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 163.

29-PROC. Nº 02407.06.38911AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): SÔNIA MARIA XAVIER OSÓRIO REQUERIDO(A): TELEST CELULAR S/A - VIVODR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO OAB/ES: 7.918FINALIDADE: PARA, QUERENDO, EMBARGAR NO PRAZO LEGALFACE PENHORA ON LINE.

30-PROC. Nº 02450.06.02208AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): ELTON FRANCISCO NUNES BATISTA REQUERIDO(A): VIVO - TELEST CELULAR S/ADR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO OAB/ES: 7.918 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, EMBARGAR NO PRAZO LEGALFACE PENHORA ON LINE.

31-PROC. Nº 02407.02.69618AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): GELSIMAR DIAS CALMON CRISTIANO REQUERIDO(A): RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.DR. MARCUS MODENESI VICENTE OAB/ES: 13.280FINALIDADE: PARA, QUERENDO, EMBARGAR NO PRAZO LEGALFACE PENHORA ON LINE.

32-PROC. Nº 02407.02.04490AÇÃO: INDENIZATÓRIA

139 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 138: Enunciados colegiado recursal

REQUERENTE (S): ELIAS CAUERK MOYSES REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSDR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES: 7.492FINALIDADE: PARA, QUERENDO, EMBARGAR NO PRAZO LEGALFACE PENHORA ON LINE.

33-PROC. Nº 02407.01.41254AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): DALTON FERNANDES COTA REQUERIDO(A): TAM – LINHAS AÉREAS S/A E OUTROSDR. SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA AMARAL OAB/ES: 8.963FINALIDADE: PARA, QUERENDO, EMBARGAR NO PRAZO LEGALFACE PENHORA ON LINE.

34-PROC. Nº 02450.00.10786AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE (S): WILLER ELER ROSSOW REQUERIDO(A): POSTO POUSO ALTO LTDA. DRª MARIA HELENA R. REZENDE OAB/ES: 4.963FINALIDADE: PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS NO PRAZOLEGAL, REFERENTE AO VALOR BLOQUEADO PELA PENHORA ONLINE.

35-PROC. Nº 02450.01.13847AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE (S): CARLOS LORIVAL MARIANELLI REQUERIDO(A): GINA KELLY BERNARDINO PRATESVARELLACABRAL E OUTROSDR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA OAB/ES: 4.957FINALIDADE: PARA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE-SE, EM10(DEZ) DIAS.

36-PROC. Nº 02450.06.02825AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM CAMBURI 1-A REQUERIDO(A): DIJACY JOSÉ FERREIRA DAMACENODR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB/ES: 6.445FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 47 VERSO.

37-PROC. Nº 02408.01.54883AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): JACQUES ANATOLE XAVIER RAMOS REQUERIDO(A): VIVO S/ADRª IVANETE RAMLOW OAB/ES: 6.065FINALIDADE: PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTARAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO.

38-PROC. Nº 02450.03.17076AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE (S): ALZIRA GARCIA GOMESREQUERIDO(A): EDITORA PEIXESDRª MARIA DAS DORES ALMEIDA DA FONSECA OAB/ES: 1.041FINALIDADE: PARA QUE O EXEQÜENTE INDIQUE BENS PASSÍVEISDE PENHORA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 222.

39-PROC. Nº 02407.02.29117AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE (S): BRENO GIUBERTI REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/ADR. RODRIGO DADALTO OAB/ES: 10.870 FINALIDADE: PARA QUE A PARTE AUTORA IMPULSIONE O FEITO,EM 05(CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 88 VERSO.

40-PROC. Nº 02450.03.18088AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): CELESTINO JÚNIOR BURRINGUER PEREIRA EOUTRO REQUERIDO(A): VARIG S/A DRª JUSSARA SILVA OLIVEIRA OAB/MG: 84.093DR. ORANDINO JOSÉ MARTINS NETO OAB/ES: 7.514 FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 271, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 267/268.

41-PROC. Nº 02450.06.01043AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): DENISE DE SOUZA POVOA REQUERIDO(A): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO PARANÁDR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10.668FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 117, QUEDECLAROU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DOCPC.

42-PROC. Nº 02408.01.92917AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE (S): CLARICE ROSA GOUVEA PASSOS REQUERIDO(A): UNIMED VITÓRIADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10.371FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 80/82, QUEJULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO.

43-PROC. Nº 02407.00.91731AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): ELIAS DA COSTA SOARES REQUERIDO(A): SAMP – ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/CLTDA.DR. JOÃO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY OAB/ES: 10.117FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 85, QUECONHECEU DOS EMBARGOS, MAS NEGOU-LHES PROVIMENTO.

44-PROC. Nº 02450.04.03472AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLÂNTICA VILLE REQUERIDO(A): MARA BEATRIZDR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB/ES: 6.445FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 55 VERSO, BEM COMO, SOBRE OSDOCUMENTOS DE FLS. 54.

45-PROC. Nº 02407.02.39249AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): VICTÓRIA PIRES CABRAL REQUERIDO(A): UNIBANCO S/ADR. VINÍCIUS SUZANA VIEIRA OAB/ES: 11.952FINALIDADE: PARA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE-SE, EM05(CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 153 VERSO.

46-PROC. Nº 02450.04.02138AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): SABINO GODINHO PEIXOTO REQUERIDO(A): LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. DRª LUCIENE DE OLIVEIRA OAB/ES: 6.081DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA OAB/ES: 14.263FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NODIA 02/10/2008, ÁS 15:30 HORAS.

47-PROC. Nº 02450.06.02900AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): JOANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): GERÔNCIO TRAMESDR. ALINY HELL ROGÉRIO TEIXEIRA OAB/ES: 11.006FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 22/09/2008, ÀS 10:00 HORAS.

48-PROC. Nº 02408.02.40047AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): RENATA SANTOS GOMES REQUERIDO(A): FREDERICO LUIZ BOBBIO LIMADR. CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF OAB/ES: 13.325FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 30/09/2008, ÀS 15:30 HORAS.

49-PROC. Nº 02407.00.56783AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): LIGIA NUNES DOS SANTOSREQUERIDO(A): CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS ESERVIÇOS LTDA.DRª VANESKA AZEREDO VALADÃO OAB/ES: 10.082

140 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 139: Enunciados colegiado recursal

FINALIDADE: PARA, QUERENDO, RESPONDER AOS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO DE FLS. 154/157.

50-PROC. Nº 02450.04.01073AÇÃO: RESTITUIÇÃOREQUERENTE (S): ARLINDA RIBEIRO PEREIRA DE PEREIRA REQUERIDO(A): FORROPLAC COM. E REPRES. LTDA. MEDR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA OAB/ES: 6.999FINALIDADE: PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTE O CÁLCULOATUALIZADO DO DÉBITO, EM 05(CINCO) DIAS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 145 VERSO.

51-PROC. Nº 02408.01.89798AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): AUDICEA SILVARES CONCEIÇÃO REQUERIDO(A): NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.DR. ROGÉRIA COSTA OAB/ES: 5.825FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 20/10/2008, ÀS 15:30HORAS.

52-PROC. Nº 02408.01.89830AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): IONICE CASSIANA REQUERIDO(A): LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA.DR. MARCO VINICIUS FERREIRA ANTÔNIO OAB/ES: 13.141FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 21/10/2008, ÀS 14:30HORAS.

53-PROC. Nº 02407.02.12329AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRAZMAR REQUERIDO(A): GERALDO BAYERDR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB/ES: 6.445FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2008, ÀS 14:30 HORAS.

54-PROC. Nº 02450.05.00127AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE (S): MARINA DO CARMO MACHADO REQUERIDO(A): NILTON DE JESUSDR. CARLOS ROBERTO BUTERI OAB/ES: 6.618FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/10/2008, ÀS 15:30 HORAS.

55-PROC. Nº 02407.02.26030AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE (S): KARINA KELLY PETRONETTO REQUERIDO(A): FERNANDA GRECCO BAUERDRª KARINA KELLY PETRONETTO OAB/ES: 9.593DRª MARGARIDA MARIA R. SECOMANDE OAB/ES: 7.964FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08/10/2008, ÀS 14:30 HORAS.

56-PROC. Nº 02408.01.84633AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE (S): WILLIAN NICOLAU FILHO REQUERIDO(A): UNIMED VITÓRIA E OUTRODR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10.371FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA PARAO DIA 08/10/2008, ÀS 15:30 HORAS.

57-PROC. Nº 02408.00.15464AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE (S): FELISMINA DE LOURDES NOGUEIRA BARBOSA REQUERIDO(A): ITAMAR SANTOS DAUMASDR. AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA OAB/ES: 4.101FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2008, ÀS 14:00 HORAS.

PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIACEP. 29010 - 361

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 186/2008

JUÍZA DE DIREITO: DRª MORGANA DARIO EMERICKESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:

PROC. 02408008156-5REQUERENTE: SEBASTIÃO RIBEIRO DOS PASSOS COSTAREQUERIDO: BANCO PANAMERICANODRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRADR.A. ROSANE ARENA MUNIZ PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DIA 04/09/2008 ÀS 15:30 HORAS QUE SERÁ REALIZADANO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO FÓRUM MUNIZ FREIRE, CIDADEALTA.

PROC. 02408012788-9REQUERENTE: MAYLA ALVES PINHEIROREQUERIDO: BANCO GMAC S/ADR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSAPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DIA 04/09/2008 ÀS 15:00 HORAS QUE SERÁ REALIZADANO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO FÓRUM MUNIZ FREIRE, CIDADEALTA.

PROC. 02408018663-8REQUERENTE: SAUL FERNANDES DE CARVALHOREQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESPARA TOMAR CIÊNCIA PARA APRESENTAR CONTRA RAZOES.

PROC. 02407012480-5REQUERENTE: RAFAEL RODRIGUES ROSADASREQUERIDO: ALCIONE MELO DIASDR. RAFAEL RODRIGUES ROSADASPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25/26 EM QUE (...)“ASSIM, CONSIDERANDO QUE A JUSTIÇA DO TRABALHOESPECIALIZADO NA APURAÇAO DAS MATERIAS PERTINENTES ARELAÇAO DE TRABALHO, INCLUSIVE ADVOCATICIOS, RECONHEÇOA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E EXTINGO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC C/C 51 CAPUT DA LEI9099/95. DEFIRO DESDE JÁ, A EXTRAÇAO DOS DOCUMENTOS QUEACOMPANHAM A INICIAL, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS(...)”.

PROC. 02407031715-1REQUERENTE: MARGARETE PANCERI MAGNAVITAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE SADR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPARA TOMAR CIÊNCIA PARA DESENTRANHAR O RECURSOINOMINADO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA - ESTÁCIO DE

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 68/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. ADEMAR JOÃO BERMOND

1)PROCESSO Nº : 024.08.026694-3

141 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 140: Enunciados colegiado recursal

REQTE: THAISA NASCIMENTO PIRESREQDO: POLITEC – ESCOLA POLITÉCNICA DO BRASILADVOGADO(S): DR.ª CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA, OAB/ES6.735 E DR.ª FABÍOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSA, OAB/ES 13.496,INTIMAR AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 93V. QUE REDESIGNA A AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/09/2008 ÀS13:25H.

2)PROCESSO Nº : 024.08.023300-0REQTE: GILSON PINTO PESSANHAREQDO: TNL PCS S.A (OI CELULAR)ADVOGADO(S): DR. CARLO ROMÃO, OAB/ES 9.874, INTIMAR PARATOMAR CIÊNCIA DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARAQUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZÕES NO PRAZO E 10 (DEZ)DIAS.

3)PROCESSO Nº : 024.08.015450-3REQTE: ELZA FARIA FERREIRAREQDO: UNIMED VITÓRIA – COOP DE TRAB MÉDICOADVOGADO(S): DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES10.371, INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO INOMINADOINTERPOSTO, PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZÕES NOPRAZO E 10 (DEZ) DIAS.

4)PROCESSO Nº : 024.07.033489-1REQTE: AFONSO CELSO FIGUEIREDO WEIGERTREQDO: BRA – TRANSPORTES AEREOS LTDA. E OUTROADVOGADO(S): DR. RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA,OAB/ES 12.469 DR.ª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO, OAB/ES12.523 E DR.ª MÁRCIA FERREIRA SCHLEIER, OAB/SP 81.301, INTIMARPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

5)PROCESSO Nº : 024.08.022238-3REQTE: MARINEZ CARVALHOREQDO: LUCIANE FELIPE DE OLIVEIRA E OUTROSADVOGADO(S): DR. EDUARDO LOPES ANDRADE, OAB/ES 10.215,INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 47V. DOSPRESENTES AUTOS.

6)PROCESSO Nº : 024.08.014538-6REQTE: JOSE HENRIQUE DAL PIAZREQDO: JOAQUIM SANTOS DA SILVAADVOGADO(S): DR. JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ, OAB/ES 3.136,INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA, ÀS FLS. 55 DOS PRESENTES AUTOS.

7)PROCESSO Nº : 024.08.022102-1REQTE: MARCELO MOUSSA AKKARYREQDO: EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO MUCIO SALAZAR PINTO FILHO,OAB/ES 12.793, INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSOINOMINADO INTERPOSTO, PARA QUERENDO, APRESENTARCONTRA RAZÕES NO PRAZO E 10 (DEZ) DIAS.

8)PROCESSO Nº : 024.08.022435-5REQTE: ROBERTO CLAYTAM SHMITEL CASTROREQDO: UNIMED - VITÓRIAADVOGADO(S): DR.ª LIGIA MARIA COELHO DA SILVA, OAB/ES9.709, INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO INOMINADOINTERPOSTO, PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZÕES NOPRAZO E 10 (DEZ) DIAS.

9)PROCESSO Nº : 024.08.023922-1REQTE: LEONARDO MARTINS GABRIELIREQDO: LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA.ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINICIUS FERREIRA ANTÔNIO,OAB/ES 13.141, INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 61/63 DOS PRESENTES AUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL.

10)PROCESSO Nº : 024.08.023751-4REQTE: JOAO PAULO TRINDADE MEINICKEREQDO: EDITORA TRES

ADVOGADO(S): DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES,OAB/ES 8.544, INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 23/25 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO.

11)PROCESSO Nº : 024.08.022712-7REQTE: CRISTINE BITENCOURT FERNANDESREQDO: BANCO REALADVOGADO(S): DR. SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRAALBERGÁRIA, OAB/ES 14.174, INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DORECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA QUERENDO,APRESENTAR CONTRA RAZÕES NO PRAZO E 10 (DEZ) DIAS.

12)PROCESSO Nº : 024.08.007447-9REQTE: VALTER TONIATOREQDO: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES CRÉDITOLTDA.ADVOGADO(S): DR. GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO, OAB/ES 12.633E DR. ODETE DA PENHA GURTER, OAB/ES 6.094, INTIMAR PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DO AUTOS DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

13)PROCESSO Nº : 024.06.023024-0REQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHOPINREQDO: ANTONIO SÉRGIO VALLE DOS SANTOSADVOGADO(S): DR. FABIO ROMANO, OAB/ES 11.100, INTIMAR PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 55V. DOS PRESENTES AUTOS.

14)PROCESSO Nº : 024.08.000921-0REQTE: ROBSON RAIMUNDO DA SILVA JUNIORREQDO: CRISTIANO FRANCISCO ANTONIO PAOLIELLO E OUTROADVOGADO(S): DR. FELIPE MORAIS MATTA, OAB/ES 12.605 E DR.ªROSEANE RODRIGUES LOPES, OAB/ES 6.567, INTIMAR PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

15)PROCESSO Nº : 024.07.058603-7REQTE: WANDER LIBERATO FURTADOREQDO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO(S): DR. KAMILO COSTA LOUREIRO, OAB/ES 12.873 EDR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO, OAB/ES 4.732, INTIMARPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE

ARACRUZ,ES, 19 DE AGOSTO DE 2008.

LISTA Nº 175/08

JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. FRANCISCO MARTINEZ BERDEALCHEFE DE SECRETARIA – ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. LESSANDRO FEREGUETTIDR. EDUARDO SILVA BITTIDR. RODRIGO DE SOUZA GRILLODR. RODRIGO RABELLO VIEIRA

142 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 141: Enunciados colegiado recursal

DR. LESSANDRO FEREGUETTIAUTOS 00608003877-8 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPARTES: OLIVIA GRATZ RIBEIRO X IPASMAFINALIDADE: EMENDAR A INICIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, TRAZENDOAOS AUTOS CÓPIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARA OPEDIDO, CONFORME DESPACHO DE FL. 48VERSO.

DR. EDUARDO SILVA BITTIAUTOS 00607006961-9 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROPARTES: KAROLINA SILVA TURETA X BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 83/85, A QUALJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 269, I DOCPC, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALORATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, RATIFICANDO-SE O BENEFÍCIOLEGAL CONCEDIDO À FL. 27.

DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLOAUTOS 00605002917- 9 - AÇÃO CAUTELAR EM FASE DE EXECUÇÃODE HONORÁRIOS PARTES: RODRIGO DE SOUZA GRILLO X LACTARE LATICINIOS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 377VERSO, DALAVRA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DEQUE...FICOU IMPOSSIBILITADO DE PROCEDER A AVERIGUAÇÃO DOSBENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS, BEMCOMO DE RELACIONÁ-LOS..., MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 376.

DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLOAUTOS 00605002918-7 - AÇÃO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃODE HONORÁRIOS PARTES: RODRIGO DE SOUZA GRILLO X LACTARE LATICINIOS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 564VERSO, DALAVRA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DEQUE...ESTEVE COM KAROLINA, FILHA DE JOEL TURETA E QUE OSBENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA PERTENCEM A SUA IRMÃJANAINA E QUE SEUS PAIS ESTÃO RESIDINDO NA ITÁLIA...,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 562.

DR. RODRIGO RABELLO VIEIRAAUTOS 00607001033-2 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAPARTES: GILMAR MENEGAZ E OUTRO X ORNATO S/A INDUSTRIALDE PISOS E AZULEJOS FINALIDADE: ESCLARECER O FATO NARRADO PELO PERITO ÀS FLS.699/700, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 701.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROPÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE

ARACRUZ,ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

LISTA Nº 176/08

JUIZ DE DIREITO –DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. FRANCISCO MARTINEZ BERDEALCHEFE DE SECRETARIA – ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. JOSÉ FERNANDO DA RÓSDRª VERA LÚCIA CABALINIDRª MARINA DE PAULADRª VALÉRIA MARIA CID PINTODR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHODR. ROSEMBERG ANTÔNIO DA SILVADRª LUANA MACHADO CAETANODR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIDR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES

DR. JOSÉ FERNANDO DA RÓSAUTOS 00605002549-0 - AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃOPARTES: DOMINGOS ALDÊNCIO MATIAS X MUNICÍPIOS DEARACRUZ/ESFINALIDADE: MANIFESTAR-SE A RESPEITO DOS CÁLCULOSAPRESENTADOS PELO CREDOR, EM 10(DEZ) DIAS, CONFORMEDESPACHO DE FL. 206.

DRª VERA LÚCIA CABALINIAUTOS 00608004040-2 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEPARTES: LIDIA MARIA DAVID X ADEIL PEREIRAFINALIDADE: EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOBPENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 259, VII DO CPC, AFIM DE CORRIGIR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, HAJA VISTA QUENAS AÇÕES REINTEGRATÓRIAS DEVEM EXPRESSAR O VALOR DOBEM RECLAMADO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 31 DOS AUTOS.

DRª MARINA DE PAULADRª VALÉRIA MARIA CID PINTODR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOAUTOS 00605004142-2 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: OLIVÉRIO OLIVEIRA ALMEIDA X GRUPO DE SEGUROSBRADESCO E OUTROFINALIDADE: MANIFESTAREM-SE ACERCA DOS ESCLARECIMENTOSPRESTADOS PELO SENHOR PERITO À FL. 232, CONFORME DESPACHODE FL. 234 DOS AUTOS.

DR. ROSEMBERG ANTÔNIO DA SILVAAUTOS 00605001561-6 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: SAMUEL VALVERDE DE SOUZA FILHO X INSSFINALIDADE: PROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS ARBITRADOS PELO SENHOR PERITO À FL. 122, NO VALORDE R$2000,00(DOIS MIL REAIS), CONFORME DESPACHO DE FL. 223.

DR. JOSÉ FERNANDO DA RÓSAUTOS 00605004137-2 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: ISMAEL FERNANDES DE ALMEIDA X MUNICÍPIO DEARACRUZ/ES FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DEAPELAÇÃO APRESENTADO ÀS FLS. 236/242, NO PRAZO LEGAL,CONFORME DESPACHO DE FL. 245.

DRª LUANA MACHADO CAETANOAUTOS 00608002824-1 - AÇÃO MONITÓRIAPARTES: NEWCAR CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMATIVA LTDA. XL.C. TRANSPORTES LTDA-MEFINALIDADE: INDICAR O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUO LOCAL EM QUE POSSA SER ENCONTRADO, UMA VEZ QUE APETIÇÃO RETRO NÃO TRAZ FATOS NOVOS, SENDO QUE ASINFORMAÇÕES ALI CONSTANTES JÁ CONSTARAM DO MANDADO DEFL. 27, TUDO CONFORME DESPACHO DE FL. 35. DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIAUTOS 00604000369-8 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DEEXECUÇÃOPARTES: JOSÉ DE OLIVEIRA NETO X IESPFINALIDADE: MANIFESTAR-SE EM 10(DEZ) DIAS, SOBRE AMANIFESTAÇÃO DE FL. 138, CONFORME DESPACHO DE FL. 139.

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAAUTOS 00608001554-5 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CATARINA MARIA SARCINELLI PEREIRA X MUNICÍPIO DEARACRUZ/ES FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DEAPELAÇÃO APRESENTADO ÀS FLS. 97/105, NO PRAZO LEGAL,CONFORME DESPACHO DE FL. 109.

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAAUTOS 00608001409-2 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: ROSE DA PENHA CAMARGO X MUNICÍPIO DE ARACRUZFINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DEAPELAÇÃO APRESENTADO ÀS FLS. 94/102, NO PRAZO LEGAL,CONFORME DESPACHO DE FL. 106.

143 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 142: Enunciados colegiado recursal

DR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESAUTOS 00605000822-3 - AÇÃO ORDINÁRIAPARTES: ALESSANDRO FERNANDES PEREIRA X BANCO DO BRASILS/AFINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DEAPELAÇÃO APRESENTADO ÀS FLS. 226/237, NO PRAZO LEGAL,CONFORME DESPACHO DE FL. 240.

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAAUTOS 00608001622-0 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: TEREZINHA DE SOUZA CONCEIÇÃO X MUNICÍPIO DEARACRUZ/ES FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DEAPELAÇÃO APRESENTADO ÀS FLS. 95/103, NO PRAZO LEGAL,CONFORME DESPACHO DE FL. 107.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ/ES

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: ALEXANDRE FARINA LOPESPROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEALCHEFE DE SECRETARIA: PRISCILA RIBEIRO PEDRO

LISTA 050_08_08

ADVOGADOS INTIMADOS

DR ANDRÉ CAMPANHO PADUA DRA ADRIANA BARCELLOS SONEGHETDR JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES

PROCESSO - GUARDA Nº 205/07REQUERENTE: M.D.S.R.REQUERIDO: S.S.R.INTIMO: DR ANDRÉ CAMPANHARO PADUA, DRA ADRIANABARCELLOS SONEGHET E DR JOSÉ INÁCIO BOAVENTURABORGES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23 DE SETEMBRODE 2008 ÀS 13H30MIN.

ARACRUZ/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008

PRISCILA RIBEIRO PEDROCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANSCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

AÇÃO PENAL Nº 008.07.000555-1AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉ: ELIENE FERREIRA

O EXMº SR. DOUTOR RICARDO FURTADOCHIABAI, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDOPELA 2ª. VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL ACIMA QUALIFICADOS, MOVIDOS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DA RÉ ELIENE FERREIRA, PELOPRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADA O RÉ ELIENE FERREIRA,

BRASILEIRA, SOLTEIRA, GARÇONETE, NASCIDA AOS 05/07//1982,NATURAL DE ATALÉIA-MG, FILHA DE IZALTINO FERREIRA PINTO ECELI ALMEIDA FERREIRA, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.688/1941, A FIMDE TOMAR CONHECIMENTO DOS TERMOS DO PROCESSOSOBREDITO, BEM COMO FICA DEVIDAMENTE INTIMADA, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL,SITUADA NA RUA DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95,CENTRO, EDIFÍCIO DO FÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NODIA 15 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 12:00 HORAS, ACOMPANHADO DEADVOGADO, CASO CONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSORPARA O ATO, NA FORMA DA LEI Nº 10.792, DE 01/12/2003, A FIM DESER INTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR,ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.EU, CINTHIA GOMES DE OLIVEIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 19 DE AGOSTO DE 2008.

GEISY LANDE SANTOS SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

AÇÃO PENAL Nº 008.06.000916-7AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: CELSON EDUARDO

O EXMº SR. DOUTOR RICARDO FURTADOCHIABAI, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDOPELA 2ª. VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL ACIMA QUALIFICADOS, MOVIDOS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DO RÉU CELSON EDUARDO, PELOPRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADO O RÉU CELSONEDUARDO, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 30/10/1979, NATURAL DEMANTENA-MG, FILHO DE IRANILDA JANUÁRIO ROCHA E MERCIDESEDUARDO, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 129, § 9º E ARTIGO 147, TODOS DO CPB, A FIMDE TOMAR CONHECIMENTO DOS TERMOS DO PROCESSOSOBREDITO, BEM COMO FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL,SITUADA NA RUA DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95,CENTRO, EDIFÍCIO DO FÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NODIA 15 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 12:15 HORAS, ACOMPANHADO DEADVOGADO, CASO CONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSORPARA O ATO, NA FORMA DA LEI Nº 10.792, DE 01/12/2003, A FIM DESER INTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR,ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.EU, CINTHIA GOMES DE OLIVEIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 19 DE AGOSTO DE 2008.

GEISY LANDE SANTOS SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

144 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 143: Enunciados colegiado recursal

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

AÇÃO PENAL Nº 008.06.000619-7AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: ADERLANO DE OLIVEIRA

O EXMº SR. DOUTOR RICARDO FURTADOCHIABAI, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDOPELA 2ª. VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL ACIMA QUALIFICADOS, MOVIDOS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DO RÉU ADERLANO DE OLIVEIRA,PELO PRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADO O RÉU ADERLANODE OLIVEIRA, BRASILEIRO, NATURAL DE BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES, FILHO DE VALDIR DE OLIVEIRA E DELMA DEOLIVEIRA, RESIDENTE NA RUA PROJETADA, S/N, BAIRRO IPIRANGA,NESTA CIDADE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/97, A FIM DE TOMARCONHECIMENTO DOS TERMOS DO PROCESSO SOBREDITO, BEMCOMO FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, PARA COMPARECER À SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NA RUADESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DOFÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 29 DE SETEMBRODE 2008, ÀS 12:30 HORAS, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CASOCONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO, NAFORMA DA LEI Nº 10.792, DE 01/12/2003, A FIM DE SERINTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR, ATÉULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.EU, CINTHIA GOMES DE OLIVEIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 19 DE AGOSTO DE 2008.

GEISY LANDE SANTOS SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

AÇÃO PENAL Nº 008.07.004646-4AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: PETRONIO ALVES FERREIRA

O EXMº SR. DOUTOR RICARDO FURTADOCHIABAI, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDOPELA 2ª. VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL ACIMA QUALIFICADOS, MOVIDOS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DO RÉU PETRÔNIO ALVESFERREIRA, PELO PRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADO O RÉUPETRÔNIO ALVES FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, VIGIA,NASCIDO AOS 10/04/1954, NATURAL DE BELO HORIZONTE-MG,FILHO DE JOSÉ AVELINO FERREIRA E MARIA INÁCIA LIMA,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, POR INFRAÇÃOAO ARTIGO 155, CAPUT, DO CPB, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTODOS TERMOS DO PROCESSO SOBREDITO, BEM COMO FICA

DEVIDAMENTE INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NA RUADESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DOFÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 15 DE OUTUBRO DE2008, ÀS 12:30 HORAS, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CASOCONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO, NAFORMA DA LEI Nº 10.792, DE 01/12/2003, A FIM DE SERINTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR, ATÉULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.EU, CINTHIA GOMES DE OLIVEIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 19 DE AGOSTO DE 2008.

GEISY LANDE SANTOS SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

AÇÃO PENAL Nº 008.07.002576-5AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: DELCIDES PEREIRA BARBOSA

O EXMº SR. DOUTOR RICARDO FURTADOCHIABAI, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDOPELA 2ª. VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL ACIMA QUALIFICADOS, MOVIDOS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DO RÉU DELCIDES PEREIRABARBOSA, PELO PRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADO O RÉUDELCIDES PEREIRA BARBOSA, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DETEÓFILO OTONI-MG, FILHO DE BENEDITO PEREIRA BARBOSA EALTINA ROMÁRIO DA SILVA, RESIDENTE NA RUA DELTA, S/N,PARQUE DA VAQUEJADA, NESTA CIDADE, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº10.826/2003, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO DOS TERMOS DOPROCESSO SOBREDITO, BEM COMO FICA DEVIDAMENTE INTIMADO,PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL,SITUADA NA RUA DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95,CENTRO, EDIFÍCIO DO FÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NODIA 29 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 12:45 HORAS, ACOMPANHADO DEADVOGADO, CASO CONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSORPARA O ATO, NA FORMA DA LEI Nº 10.792, DE 01/12/2003, A FIM DESER INTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR,ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.EU, CINTHIA GOMES DE OLIVEIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 19 DE AGOSTO DE 2008.

GEISY LANDE SANTOS SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

AÇÃO PENAL Nº 008.07.003425-4

145 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 144: Enunciados colegiado recursal

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: VALTER CARDOSO DOS SANTOS

O EXMº SR. DOUTOR RICARDO FURTADOCHIABAI, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDOPELA 2ª. VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL ACIMA QUALIFICADOS, MOVIDOS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DO RÉU VALTER CARDOSO DOSSANTOS, PELO PRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADO O RÉUVALTER CARDOSO DOS SANTOS, VULGO "BAIANO", BRASILEIRO,SOLTEIRO, MECÂNICO, NASCIDO AOS 18/01/1983, NATURAL DEVITÓRIA-ES, FILHO DE VALDEMIR DOS SANTOS E MÁRCIA CARDOSODOS SANTOS, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 129, § 9º, DO CPB, A FIM DE TOMARCONHECIMENTO DOS TERMOS DO PROCESSO SOBREDITO, BEMCOMO FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, PARA COMPARECER À SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NA RUADESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DOFÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 29 DE SETEMBRODE 2008, ÀS 12:00 HORAS, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CASOCONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO, NAFORMA DA LEI Nº 10.792, DE 01/12/2003, A FIM DE SERINTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR, ATÉULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.EU, CINTHIA GOMES DE OLIVEIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 19 DE AGOSTO DE 2008.

GEISY LANDE SANTOS SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

AÇÃO PENAL Nº 008.07.001358-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: WILSON MARTINS DUTRA

O EXMº SR. DOUTOR RICARDO FURTADOCHIABAI, MM. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDOPELA 2ª. VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL ACIMA QUALIFICADOS, MOVIDOS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DO RÉU WILSON MARTINS DUTRA,PELO PRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADO O RÉU WILSONMARTINS DUTRA, BRASILEIRO, CASADO, PINTOR, NASCIDO AOS28/11/1962, NATURAL DE MANTENA-MG, FILHO DE ALAIR MARTINSDUTRA E LAURA MARTINS DUTRA, RESIDENTE NA RUA VEREADORTITO WALDEMAR VIEIRA, Nº 477, BAIRRO BAMBÉ, BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 229, DO CPB, A FIM DE TOMARCONHECIMENTO DOS TERMOS DO PROCESSO SOBREDITO, BEMCOMO FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, PARA COMPARECER À SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NA RUADESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DO

FÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 29 DE SETEMBRODE 2008, ÀS 12:15 HORAS, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CASOCONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO, NAFORMA DA LEI Nº 10.792, DE 01/12/2003, A FIM DE SERINTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR, ATÉULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.EU, CINTHIA GOMES DE OLIVEIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 19 DE AGOSTO DE 2008.

GEISY LANDE SANTOS SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO 2ª VARA CRIMINAL

COMARCA BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUÍZA SUBSTITUTA: DR. RICARDO FURTADO CHIABAIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CREUMIR GUERRACHEFE DE SECRETARIA: GEISY LANDE SANTOS SOUZA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 23/08

INTIMO:

DR.ª ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSODR.ª KARINA ACÁCIA DO PRADODR. FREDERICO SAMPAIO SANTANADR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRADR. PAULO ROBERTO ARAÚJODR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETODR. DANIEL PARREIRA DA SILVADR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVADR. VALDEMI GADIOLIDR.ª LIETE VOLPONI FORTUNADR. MAULY MARTINS DA SILVADR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRADR.ª VANESSA PROFIRO NUNES MANHÃESDR.ª SILDA MARIA MACHADODR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇODR. EVALDO SILVA OLIVEIRADR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS

DR.ª ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSODR.ª KARINA ACÁCIA DO PRADOQ.C. Nº 008.07.001742-4QUERELANTE: LEIDIMAR RIBEIRO ALVESQUERELADO: ADALTO FRANCISCO DE ANDRADEFINALIDADE: PARA, COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADORDANTON BASTOS, DESTA COMARCA, NO DIA 10 DE SETEMBRO DE2008, ÀS 16:30 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO.

DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANAA.P. Nº 008.07.003074-0AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ROGÉRIO DE PAULO LIBANOFINALIDADE: PARA, COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADORDANTON BASTOS, DESTA COMARCA, NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE2008, ÀS 13:30 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR O INTERROGATÓRIO DOACUSADO.

DR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRAA.P. Nº 008.06.002769-8AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JOÃO ANTÔNIO DA SILVAFINALIDADE: PARA, COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADORDANTON BASTOS, DESTA COMARCA, NO DIA 03 DE SETEMBRO DE

146 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 145: Enunciados colegiado recursal

2008, ÀS 15:00 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR AUDIÊNCIA DE SUMÁRIODE ACUSAÇÃO.

DR. PAULO ROBERTO ARAÚJODR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETOA.P. Nº 008.06.004094-9AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: PAULO CÉSAR PESSOA E OUTROFINALIDADE: PARA, COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADORDANTON BASTOS, DESTA COMARCA, NO DIA 11 DE SETEMBRO DE2008, ÀS 15:00 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR AUDIÊNCIA DE SUMÁRIODE ACUSAÇÃO.

DR. DANIEL PARREIRA DA SILVAA.P. Nº 008.05.001033-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JAIR STEFANONFINALIDADE: PARA, COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADORDANTON BASTOS, DESTA COMARCA, NO DIA 29 DE SETEMBRO DE2008, ÀS 15:00 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO.

DR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVAGEC Nº 222.2008.08498EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA FINALIDADE: PARA, COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADORDANTON BASTOS, DESTA COMARCA, NO DIA 03 DE SETEMBRO DE2008, ÀS 09:15 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO.

DR. VALDEMI GADIOLIGEC Nº 222.2008.09009EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: MARCO ANTONIO PONTESFINALIDADE: PARA, COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADORDANTON BASTOS, DESTA COMARCA, NO DIA 01 DE SETEMBRO DE2008, ÀS 17:15 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR AUDIÊNCIAADMONITÓRIA.

DR.ª LIETE VOLPONI FORTUNAGEC Nº 222.2007.11357EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: ROBERTO NEY TATAGIBA DOS SANTOSFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIAMÉDICA NO APENADO, NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 08:30HORAS, A SER REALIZADA NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA ETRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NA COMARCA DE CARIACICA-ES.

DR. MAULY MARTINS DA SILVAA.P. Nº 008.07.001733-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: LUIZ AUGUSTO DE MATOSFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIAMÉDICA NO APENADO, NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 08:30HORAS, A SER REALIZADA NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA ETRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NA COMARCA DE CARIACICA-ES.

DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRAA.P. Nº 008.08.000614-4AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉ: MARINEUSA LUISA DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA, OS FINS DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.

DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETOA.P. Nº 008.01.000592-7AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: SEBASTIÃO ROSA DA SILVA

FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 77,DOS AUTOS, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95.

DR.ª VANESSA PROFIRO NUNES MANHÃESA.P. Nº 008.07.004378-4AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ROBERTO DOMINGOSFINALIDADE: PARA, OS FINS DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.

DR.ª SILDA MARIA MACHADOA.P. Nº 008.07.003722-4AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉ: LEDIR AMÉLIA DA SILVA BARBOSAFINALIDADE: PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇOA.P. Nº 008.05.000833-6AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ADMILSON RIBEIRO BRUM E OUTROFINALIDADE: PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

DR. EVALDO SILVA OLIVEIRAA.P. Nº 008.06.000883-9AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: EREONE NASCIMENTO PEREIRAFINALIDADE: PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

DR.ª LIETE VOLPONI FORTUNAA.P. Nº 008.07.002129-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: SEBASTIÃO VERLI FILHOFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTASPRECATÓRIAS DE FLS. 196/197, EXPEDIDA ÀS COMARCAS DEECOPORANGA-ES E CARIACICA-ES, COM A FINALIDADE DEPROCEDER A INTIMAÇÃO E INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHASARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DR.ª LIETE VOLPONI FORTUNAA.P. Nº 008.06.004514-6AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: FÁBIO SILVA JANUÁRIOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS.107/119, DOS AUTOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENADO O ACUSADO, NASSANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03 C/C ARTIGO42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, À PENA DE 02 (DOIS)ANOS DE RECLUSÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 10(DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO,NA FORMA DO ARTIGO 44, § 4º, DO CPB. O ACUSADO TAMBÉM FOICONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRAGEC Nº 222.2007.12458EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: RONEI MODESTO DA SILVAFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 29,DOS AUTOS, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO O BENEFÍCIO DAPROGRESSÃO DE REGIME, PROMOVENDO-O DO REGIME FECHADOPARA O REGIME SEMI-ABERTO.

DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOSGEC Nº 222.2007.12458EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: RONEI MODESTO DA SILVAFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 124,DOS AUTOS, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA APLICADA AOACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 146, DA LEI Nº 7.210/84.

147 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 146: Enunciados colegiado recursal

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 21 AGOSTO 2008.

GEISY LANDE SANTOS SOUZACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

AÇÃO DE USUCAPIÃOPROCESSO Nº 011080019737REQUERENTE: IGOR TOMÉ DE SOUZA

CITA OS INTERESSADOS INCERTOS E/OU AUSENTESPARA CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, UMA ÁREADE TERRENO DE FORMATO REGULAR, COM ÁREA SUPERFICIAL DE240,00 M² (DUZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS),MEDINDO 12,00 M (DOZE METROS) DE FRENTE E FUNDOS E 20,00 M(VINTE METROS) EM CADA UMA DAS LINHAS LATERAIS, SITUADAJUNTO À RUA PEDRO SARTÓRIO SOBRINHO, S/Nº, BAIRRO CORONELBORGES, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM AREFERIDA RUA, FUNDOS COM LAURO CLEIDER JOCIM MENDONÇA,LADO DIREITO COM WILKE ZANETTE MOZER E LADO ESQUERDOCOM JONEI SANTOS PETRI.

OBJETIVO: PARA CONTESTAREM EM 15 DIAS, CONTADOS APARTIR DO PRAZO DE 30 DIAS DESTE EDITAL, SOB PENA DEREVELIA.

ADVERTÊNCIA: NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART.285 DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DOANO DE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O ESCREVI ESUBSCREVO.

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTOR. PROV. 01/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

AÇÃO DE USUCAPIÃOPROCESSO Nº 011080011114REQUERENTE: IGOR TOMÉ DE SOUZA

CITA OS INTERESSADOS INCERTOS E/OU AUSENTESPARA CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, REFERENTEA UMA ÁREA DE TERRENO COM 493,60 M² (QUATROCENTOS E

NOVENTA E TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROSQUADRADOS), MEDINDO 33,95 M (TRINTA E TRÊS METROS ENOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE; 34,00 M (TRINTA EQUATRO METROS) DE FUNDOS; 13,55 M (TREZE METROS ECINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS) DO LADO DIREITO E 15,50 M(QUINZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DO LADOESQUERDO, LOCALIZADA NA RUA MANOEL PAIVA SARDEMBERG,CORONEL BORGES, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES,CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A RUA MANOEL PAIVASARDEMBERG, FUNDOS COM ELIAS DA COSTA OLIVEIRA EEDUARDO AZEVEDO CARVALHO, LADO DIREITO COM ELIAS DACOSTA DE OLIVEIRA E LADO ESQUERDO COM ALOÍSIO CANTARINI.

OBJETIVO: PARA CONTESTAREM EM 15 DIAS, CONTADOS APARTIR DO PRAZO DE 30 DIAS DESTE EDITAL, SOB PENA DEREVELIA.

ADVERTÊNCIA: NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART.285 DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANODE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O ESCREVI ESUBSCREVO.

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTOR. PROV. 01/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

AÇÃO DE USUCAPIÃOPROCESSO Nº 011080013805REQUERENTE: IGOR TOMÉ DE SOUZA

CITA OS INTERESSADOS INCERTOS E/OU AUSENTESPARA CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, UMTERRENO URBANO DE FORMATO IRREGULAR, COM ÁREASUPERFICIAL DE 243,42 M² (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS METROSE QUARENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), MEDINDO 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE; 13,33 M (TREZE METROS E TRINTA ETRÊS CENTÍMETROS) DE FUNDOS; 19,13 M (DEZENOVE METROS ETREZE CENTÍMETROS) DO LADO DIREITO; 13,32 M (TREZE METROS ETRINTA E DOIS CENTÍMETROS) DO LADO ESQUERDO, SITUADOJUNTO À RUA JADIR COSTA, S/Nº, BAIRRO INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CONFRONTANDO PELA FRENTE COMA REFERIDA RUA, FUNDOS COM ANTÔNIO AUGUSTO BARREIRA,LADO DIREITO E ESQUERDO COM MARIA HELENA PINHEIRO.

OBJETIVO: PARA CONTESTAREM EM 15 DIAS, CONTADOS APARTIR DO PRAZO DE 30 DIAS DESTE EDITAL, SOB PENA DEREVELIA.

ADVERTÊNCIA: NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART.285 DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANODE DOIS MIL E OITO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O ESCREVI ESUBSCREVO.

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTOR. PROV. 01/98 DA ECGJ/ES

148 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 147: Enunciados colegiado recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

ERRATA

ERRATAREFERENTE AO EDITAL DE SENTENÇA, PUBLICADO NO DIÁRIOOFICIAL NO DIA 20/08/2008.GE: 222.2007.12656

ONDE SE LÊ

IZAEL CRISTINA TAVARES

LEIA-SE IZABEL CRISTINA TAVARES.

ERRATAREFERENTE AO EDITAL DE SENTENÇA, PUBLICADO NO DIÁRIOOFICIAL NO DIA 20/08/2008.GE: 222.2007.11098

ONDE SE LÊ

ANEÍLTON DA SILCA

LEIA-SE ANEÍLTON DA SILVA.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE AGOSTO DE 2008

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA Nº 46

JUÍZA: DRª FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES.PROMOTOR: DA. LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: GERALDO JOSÉ VIANA.EXPEDIENTE: DIA 19/05/2008

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ES. ART. 55.

INTIMO:

DR. SALERMO SALLES OAB/ESDR ALFREDO ANGELO CREMASCHI OAB/ES 6050

DR. SALERMO SALLES OAB/ESAÇÃO PENAL: 1735/07 (01107003148-6)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO (S): JERRY DE OLIVEIRA MARQUES.PARA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO AGENDADA PARA17/09/2008 ÀS 13:00 HORAS.

DR ALFREDO ANGELO CREMASCHI OAB/ES 6050AÇÃO PENAL: 1305/06 (01105001835-4)AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO (S): ALESSANDER CORREA DE LIMA E OUTRO.PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO AGENDADA PARA28/08/2008 ÀS 12:45 HORAS A SER REALIZADA NA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE MUQUI.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 21 /08/2008.

GERALDO JOSÉ VIANAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROV. 002/98

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZA SUBSTITUTA DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITASPERIN LOBATOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RENATA LORDELLO COLNAGO ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTES

EXPEDIENTE DO DIA 21. 08.2008

LISTA Nº 018/08

INTIMO:

1- PROC Nº 2264/07 - 01107014671-4 - OBRIGAÇÃO DE FAZERADVOGADO: DR. FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS REQUERENTE: THIAGO DE SOUZA PADILHA MENOR: J.S.P.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 101/105 DOS AUTOSSUPRA.

2- PROC Nº 2297/07 - 01107022485-9 - ADOÇÃOADVOGADO: DR. WÉLITON ROGER ALTOÉREQUERENTES: RAYANE DOS SANTOS SILVA E JÚLIO CÉSARDAMACENA DA SILVA MENOR: G.A.R.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARACOMPAREÇER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFÂNCIA EDA JUVENTUDE DESTA COMARCA, SITUADA NO 4º ANDAR DOFÓRUM LOCAL, NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14H00, PARAPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS PARTES E DASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO(AUDIÊNCIA DE IRREVOGABILIDADE), NOS AUTOS SUPRA.

3- PROC Nº 2277/07 - 01107018817-9 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DEPODER FAMILIAR ADVOGADA: DR.ª MARCELA FERRI MACHADO BERNARDESREQUERENTES: MARCELO BAHIENSE MARÇAL E SIMONE ABREUDEBONA MENOR: L.R. DA S.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA JUNTAR AOSAUTOS, DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS, DIREITOS OURENDIMENTOS EM NOME DO MENOR, NOS TERMOS DO ART. 165, VDA LEI MENORISTA.

4- PROC Nº 1409/08 - 01108003277-1 - REPRESENTAÇÃOADVOGADO: DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIORREQUERENTE: M.P.MENOR: E.U.M.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO DO DESPACHO DEFLS. 168 DOS AUTOS SUPRA, TRANSCRITO A SEGUIR: "DIGA A DEFESASOBRE A AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA, NO PRAZO DE 05 DIAS. EM06/08/08 - DANIELA DE FREITAS LOBATO - JUÍZA SUBSTITUTA".

MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTESESCRIVÃ SUBSTITUTA

ASS. AUT. ART. 128 CÓDIGO DE NORMASCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

GABARITO 029/2008

JUÍZES: DR. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS; CARLOS ALBERTOALMEIDA AMORIM; DRª FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES; DRªSERENUZA MARQUES CHAMONESCRIVÃ: MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA

149 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 148: Enunciados colegiado recursal

PROC. 1043/92 - 011990333954 - EXECUÇÃO FISCAL APENSO AO 1044/92- 011990333962 EMBARGOS À EXECUÇÃO E PROCESSOADMINISTRATIVO.EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: GERALDO BARCELOSINTIMO O DR. JAYME ALVES DE SOUZA, PARA SE MANIFESTAR, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O REQUERIMENTO DEDESISTÊNCIA (FLS.102), DO EXEQUENTE.

PROC. 6777-A - 011050109195 EMBARGOS APENSO AO 2265-A/99 -011990377860 EXECUÇÃO FISCALEMBARGANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONCRETOCACHOEIRO LTDA..EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO OS DRS. NADIR PATROCIMO VIEIRA E CINTHIA DESOUZA BONFIM, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AINTEMPESTIVIDADE APONTADA NAS FLS. 25, NO PRAZO DE 05 DIAS.

PROC. 6801-A - 011050102760 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: ADELPHIA COMUNICAÇÕES S/AINTIMO OS DRS. PATRIK CAMARGO NEVES E SÉRGIO SALEGHINIJR. E O REPRESENTANTE LEGAL DA FIRMA EXECUTADA, OS SÓCIOSPAULO CÉZAR ROSA MARTINS E ROMEU EGYDIO NATALMEIRELLES, DO FINAL DE R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O DISPOSTONO ART. 269, INC. II C/C ART. 794, INC. I, AMBOS DO CPC.

PROC. 7529-A - 011070170474 APENSO AO 6890-A - 011050181459 -EMBARGOS À EXECUÇÃO E 4742-A/2001 - 011010571104 - EXECUÇÃOFISCALINTIMO O DR. PAULO DURIC CALHEIROS, PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 919,70(NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS),CALCULADAS EM 26/12/07, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO,DECORRIDOS OS 10 DIAS DA INTIMAÇÃO.

PROC. 3344/95 - 011990290303 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: TREVISAN DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIM. LTDA.E OUTROSINTIMO O FIRMA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTELEGAL, SEUS SÓCIOS EUGÊNIO BEHR TREVISAN E LUIS GUSTAVOBEHR TREVISAN, DO FINAL DE R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU AEXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,INC VI DO CPC.

PROC. 7059-A-011060075659 APENSO AO 7060-A - 011060075600, 7061-A -011060075592 E 7098-A - 011060075980 EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: TOPÁZIO GRANITOS LTDA..INTIMO O DR. VANDERLAAN COSTA, DA RECUSA DO EXEQUENTEACERCA DOS BENS OFERECIDOS EM PENHORA.

PROC. 910-A/98 - 011980211178 APENSO AO 911-A/98 - 011980211186 -EXECUÇÃO FISCAL E 7531-A/07 - 011070186512 - EMBARGOSINTIMO O DR. JOSÉ CARLOS SILVA, PARA EFETUAR O PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 707,12 (SETECENTOS ESETE REAIS E DOZE CENTAVOS), CALCULADAS EM 25/02/08, NOPRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROC. 4781/97 - 01199028974; 4797/97 - 011990309434; 3466-A/2000 -011000458734; 3899-A/2000 - 011000488343; 5753-A/2003 - 011020696842;5969-A - 011030702069 E 5994-A/2003 - 011030721622 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: COMING COMÉRCIO INDUSTRIA MÁRMORES EGRANITOS LTDA..INTIMO O DR. CARLOS QUINTINO, PARA JUNTAR AOS AUTOS EMEPÍGRAFE, O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. INTIMO AINDA O REPRESENTANTE LEGAL DA FIRMAEXECUTADA, SEUS SÓCIOS EBER LACERDA, MARIO BASTOSLACERDA E O DR. CARLOS QUINTINO DA PENHORA EFETUADANOS AUTOS SOB O Nº 5969-A, ÀS FLS. 48: 01) VEÍCULOMARCA/MODELO REB/FABRICAÇÃO PRÓPRIA, TIPO REBOQUE,

PLACA GK 7871, COR BRANCA, CHASSI CIMG088303, ANO/MOD. 1991,DE PROPRIEDADE DE COMING COM. IND. MÁRMORES E GRANITOSLTDA.., CIENTES QUE TERÃO O PRAZO DE 30 DIAS PARAAPRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.

PROC. 6695-A - 011050036208 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: CAL BRASIL LTDA..INTIMO A DRª CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL, OREPRESENTANTE DA FIRMA EXECUTADA, OS SÓCIOS PEDROFABIANI E ANTONIO SALES CARLETTE, DO FINAL DA R. SENTENÇAQUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,CONFORME O DISPOSTO NO ART. 269, INC. II C/C ART. 794, INC. I,AMBOS DO CPC.

PROC. 7196-A - 011060162721 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: G D COMERCIAL LTDA..INTIMO O REPRESENTANTE LEGAL DA FIRMA EXECUTADA, OSSÓCIOS MARCIO AGUIAR DA SILVA, OS DRS. RAPHAEL BARROSO DEAVELOIS E FERNANDO CÉSAR BORGES PEIXOTO, DO FINAL DA R.SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEOPOSTA, POR NÃO VISLUMBRAR NO TÍTULO EXEQUENDO AAUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS, QUAISSEJAM, OS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, A TEOR DOART. 586, DO CPC.

PROC. 3146/95 - 011990316769 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: GILBERTO LUGÃO E SEU SÓCIO GILBERTO LUGÃOINTIMO A FIRMA EXECUTADA ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTELEGAL, SEU SÓCIO GILBERTO LUGÃO, DO FINAL DA R. SENTENÇAQUE JULGOU EXTINTO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI DO CPC.

PROC. 6676-A/05 - 011050035648 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: MOCAL MOAGEIRA DE MINÉRIO CACHOEIRO S/AINTIMO O REPRESENTANTE LEGAL DA FIRMA EXECUTADA, JOSÉAFFONSO COELHO E VILMA DA SILVA COELHO, O DR. HENRIQUEDA CUNHA TAVARES, DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIUO PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO,CONFORME O DISPOSTO NO ART. 269, INC. II C/C ART. 794, INC. I,AMBOS DO CPC.

PROC. 2218-A/99 - 011990322346 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORESEXPORTADORA S/A E SEUS SÓCIOSINTIMO O DR. MARCELO SCHIAVINI COSSATI, PARA TER VISTA DOREQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA, DE FLS. 68, POR 05(CINCO) DIAS.

PROC. 7134-A - 011060160865 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: BALMAT COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃOLTDA..INTIMO A FIRMA EXECUTADA, NA PESSOA DE SUA PATRONA, DRªVILMA GONÇALVES TRISTÃO, PARA PROMOVEREM ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 10 DIAS.

PROC. 6669-A/05 - 011050035663 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: CASTANHEIRA COMERCIAL LTDA. MEEINTIMO A FIRMA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTELEGAL, O DR. FABIO JOSÉ RIZZO SOARES, OS SÓCIOS VALDINETEMARIA TOMAZINI DE FREITAS E VALDEIR LUIZ TOMAZINI, PARACIÊNCIA DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS ÀS FL. 50: 01)MATRÍCULA Nº 14.029, LIVRO Nº 2 - CA, FICHA 29. REFERÊNCIAS: AV. 4:IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA LUÍZA BARBUTH, NOBAIRRO KM 90, NESTA, "SOB O Nº 20, COM TRÊS PAVIMENTOS ETERRAÇO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: PAVIMENTOTÉRREO - GARAGEM, COZINHA, SALA, QUARTO, BANHEIRO, ÁREADE SERVIÇO E ESCADA DE ACESSO AO 1º PAVIMENTO, COM UMA

150 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 149: Enunciados colegiado recursal

ÁREA CONSTRUÍDA DE 53,31M²; 1º PAVIMENTO - DUAS VARANDAS,SALA, DOIS QUARTOS, COZINHA, BANHEIRO, ÁREA DE SERVIÇO,DESPENSA E ESCADA DE ACESSO AO 2º PAVIMENTO, COM UMAÁREA CONSTRUÍDA DE 85,54 M²; 2º PAVIMENTO - VARANDA, HALL,CIRCULAÇÃO, SALA, DOIS QUARTOS, COZINHA, BANHEIRO EESCADA DE ACESSO AO TERRAÇO, COM UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE85,54M²; TERRAÇO - COM UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 85,54M². OIMÓVEL ENCONTRA-SE REBOCADO, CAIADO E PINTADO, COBERTODE LAJE E POSSUI TODAS AS INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS À VIDAURBANA, COM A ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 309,93M².", DEPROPRIEDADE DA SÓCIA VALDINETE MARIA TOMAZINI DEFREITAS. 02) MATRÍCULA Nº 23.361, LIVRO Nº 2 - DZ, FICHA 161. "UMA ÁREA DETERRENO MEDINDO DOZE METROS (12,00M) DE FRENTE E DEFUNDOS, POR VINTE METROS E SETENTA CENTÍMETROS (20,70M) DOLADO DIREITO E VINTE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS(20,50M) DO LADO ESQUERDO, TOTALIZANDO DUZENTOS EQUARENTA E SETE METROS QUADRADOS E VINTE DECÍMETROSQUADRADOS (247,20M²), SITUADO NA RUA JOÃO SATIRO DEALMEIDA, NO BAIRRO NOVENTA, ANTIGA FAZENDA CACHOEIROALEGRE, NESTA CIDADE CONFRONTANDO PELA FRENTE COM ARUA JOÃO SATIRO DE ALMEIDA, FUNDOS COM A LINHA FÉRREA,LADO DIREITO COM JOSÉ GLÓRIA DE OLIVEIRA E LADO ESQUERDOCOM OLIMPIO CEZAR CORREIA BARBOZA.", DE PROPRIEDADE DASÓCIA VALDINETE MARIA TOMAZINI DE FREITAS. E AINDA DOLAUDO DE AVALIAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTEMIL REAIS), CIENTES DE QUE TERÃO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASPARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. INTIMO AINDA OSEXECUTADOS PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 265,65 (DUZENTOS E SESSENTA ECINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), CALCULADAS EM23/07/08, PRAZO EM 10 DIAS.

PROC. 6888-A - 011050168621 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: MÁRMORES TREVO S/A.INTIMO OS DRS. JOÃO CARLOS ASSAD, ELSON PEREIRA LACERDA,SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS E RICARDO FERRICARVALHO, DA NÃO ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO PELODEVEDOR, POR SER DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, E DO DESPACHO QUEREJEITOU A NOMEAÇÃO DE FLS. 19/20.

PROC. 3506-A - 011000458577 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: S.S. ESCARPINI E SEU TITULAR: SEBASTIÃO DOSSANTOS ESCARPINI.INTIMO A FIRMA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTELEGAL, SEUS SÓCIOS SEBASTIÃO DOS SANTOS ESCARPINI E O DR.JOÃO PEDRO CAMPOS, DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC. I DO CPC.A PENHORA DE FL. 12 TORNOU-SE INSUBSISTENTE.

PROC. 7423-A - 011070142135 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: JASERG SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.E OUTROSINTIMO A DRª TÂNIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO,DA R. DECISÃO QUE REJEITOU A NOMEAÇÃO DE FLS. 10/13 E DASUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO POR UM ANO, NOS TERMOSDO ART. 40, DA LEI 6830/80, PARA QUE SEJAM ENCONTRADOS BENSPASSÍVEIS DE PENHORA.

PROC. 4565/96 - 011990309574 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: OSVALDO BERMONDINTIMO O SR. OSVALDO BERMOND, DO FINAL DA R. SENTENÇAQUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,CONFORME O DISPOSTO NO ART. 269, INC. II C/C ART. 794, INC. I,AMBOS DO CPC. E AINDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, NOS VALORES DE R$ 270,90(DUZENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E R$ 711,62(SETECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),CALCULADAS EM 17/10/2007, SUJEITOS À ATUALIZAÇÃO, CASO NÃO

EFETUE O PAGAMENTO DENTRO DE 10 DIAS, SERÁ INSCRITO EMDÍVIDA ATIVA.

PROC. 6735/08 - 011080117598 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: S.T.M. MÁRMORES E GRANITOS E MÓVEIS DEMADEIRA LTDA..IMPETRADA: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.INTIMO O DR. SERGIO LAIBER, PARA QUE APRESENTE ACONTRAFÉ A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: DR. EDMÍLSON SOUZA SANTOSCHEFE DE SECRETARIA: LOURDES LIBARDI

LISTA Nº 108/2008

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO,

INTIMO:

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.07.004796-1 - Nº DE ORDEM:9.001/07AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOSMORAISREQUERENTE:LESQUEVES INDÚSTRIA E COM. DE CONFECÇÕESLTDA-MEREQUERIDO:ITTONIARTE ATACADO IND. E COM. LTDAFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05 DE MARÇODE 2009, ÀS 13:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR. LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHODRª. ALINE FARIA DE OLIVEIRAPROC. Nº 011.07.008899-9 - Nº DE ORDEM:9.652/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:IVAN MARINHO PIRES DE SOUZAREQUERIDO:UNIBANCO S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05 DE MARÇODE 2009, ÀS 14:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DRª. MARIANA CUNHA MONTEIRODR. MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDEPROC. Nº 011.05.007176-7 - Nº DE ORDEM:6.454/05AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAISREQUERENTE:LAURA LÚCIA DA SILVA COELHOREQUERIDO:LOCALIZA CACHOEIRO VEÍCULOS LTDAFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MARÇODE 2009, ÀS 14:30 HORAS.

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LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIORPROC. Nº 011.08.005968-3 - Nº DE ORDEM:11.780/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:MIRIAM DOS SANTOS ALVESREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 10 DEMARÇO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIORPROC. Nº 011.08.005965-9 - Nº DE ORDEM:11.779/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:SOLIMÁRICIO DA SILVAREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 11 DEMARÇO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR. ANTONIO JUSTINO COSTAPROC. Nº 011.08.000882-1 - Nº DE ORDEM:11.203/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:SILVALINO COLETI BERJEREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 16 DEMARÇO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIPROC. Nº 011.08.002199-8 - Nº DE ORDEM:11.389/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:JORDELINA JOSE STEFANATOREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 16 DEMARÇO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.07.011927-3 - Nº DE ORDEM:10.045/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:BAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-MEREQUERIDO:AURORA MARCIA MADUREIRA B. DE SOUZAFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 16 DEMARÇO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO

FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR. BRENO FAJARDO LIMAPROC. Nº 011.08.002822-5 - Nº DE ORDEM:11.476/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:LOURIVAL ANTONIO REBONATOREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 17 DEMARÇO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOSPROC. Nº 011.08.001255-9 - Nº DE ORDEM:11.276/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:FRANCISCO REGINALDO TURINIREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 17 DEMARÇO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIPROC. Nº 011.08.002416-6 - Nº DE ORDEM:11.422/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:SEBASTIÃO PATRÍCIOREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 17 DEMARÇO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR. MAURO MARTINS TOLEDOPROC. Nº 011.08.005316-5 - Nº DE ORDEM:11.704/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:ALAÍDE SALES SANTOS E TEREZINHA SALES DEFREITASREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 18 DEMARÇO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DR. WESLEY LOUZADA BERNARDODR. WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JÚNIORDRª. LÍDIA MARIA DA SILVA SANTOSPROC. Nº 011.07.007824-8 - Nº DE ORDEM:9.362/07AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃODE TUTELAREQUERENTE:ROGER LUIZ DE OLIVEIRA COSTAREQUERIDO:PELEGRINI E RONDINA LTDA-ME E BANCO NOSSACAIXAFINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 18 DEMARÇO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE

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ITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DRª. POLIANA SANTOS PIZETAPROC. Nº 011.07.005554-3 - Nº DE ORDEM:9.169/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:AILTON SOUZA CORREAREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 70 - ITEM 1 -, BEMCOMO, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 19 DEMARÇO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DRª. TÂNIA BELÔNIA S. M. PINHEIROPROC. Nº 011.06.010414-5 - Nº DE ORDEM:7.911/06AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE:EDIEL STAUFFERREQUERIDO:VIVO S/AFINALIDADE:PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EMREFERÊNCIA, SOB PENAS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DESCRITASNO ART. 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 110, DOCÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRAZO: 24 HORAS.

DR. CLEMILDO CORREAPROC. Nº 011.03.800042-3 - Nº DE ORDEM:3754/03AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃOREQUERENTE:JOSE BARBOSA LOUZADA E VALDENIZA DIASLOUZADAREQUERIDO:ELIOMAR JOÃO VAZZOLLERFINALIDADE:PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EMREFERÊNCIA, SOB PENAS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DESCRITASNO ART. 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 110, DOCÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRAZO: 24 HORAS.

DR. CLEMILDO CORREAPROC. Nº 011.04.012957-6 - Nº DE ORDEM:5917/97AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:ELIOMAR JOÃO VAZZOLLER REQUERIDOS:JOSE BARBOSA LOUZADA E VALDENIZA DIASLOUZADAFINALIDADE:PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EMREFERÊNCIA, SOB PENAS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DESCRITASNO ART. 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 110, DOCÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRAZO: 24 HORAS.

DR. RICARDO FERRI CARVALHOPROC. Nº 011.07.018865-8 - Nº DE ORDEM:10.751/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:JOSE PALMEIRA RODRIGUESREQUERIDO:UNIBANCO E BANCO NACIONAL S/AFINALIDADE:PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EMREFERÊNCIA, SOB PENAS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DESCRITASNO ART. 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 110, DOCÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRAZO: 24 HORAS.

DR. MARCELO SANTOSPROC. Nº 011.08.010813-4 - Nº DE ORDEM:10.813/08AÇÃO DE INOMINADA COM PEDIDO LIMINARREQUERENTE:SILVIA FERNANDES GOMESREQUERIDO:BERNARDO CARDOZO DE OLIVEIRA

FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:30HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. JOSE ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRAPROC. Nº 011.08.011564-2 - Nº DE ORDEM:11.564/08AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE:LÍDIO CAPOVILA DOS REAISREQUERIDO:UNIMED SUL CAPIXABA - COOP. DE TRABALHOMÉDICOFINALIDADE:INTIMAR DO DECISÃO DE FLS. 28/30, BEM COMO, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. ELIANO PINHEIRO DA SILVAPROC. Nº 011.08.011346-4 - Nº DE ORDEM:11.346/08AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/CANULAÇÃO DE DÉBITOREQUERENTE:CONSTANTINO GRAFANASI FILHOREQUERIDO:BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDAFINALIDADE:INTIMAR DO DECISÃO DE FLS. 17, BEM COMO, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 10:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. PAULO CÉSAR DA SILVA TORRESPROC. Nº 011.08.011264-9 - Nº DE ORDEM:11.264/08AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DETUTELAREQUERENTE:ALEX BATISTA THEODOROREQUERIDO:ESCELSA - ESPÍRITO SANTOS CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE:INTIMAR DO DECISÃO DE FLS. 17, BEM COMO, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. ALEXANDRE RABELLO DE FREITASPROC. Nº 011.08.010901-7 - Nº DE ORDEM:10.901/08AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISREQUERENTE:CLEUSA MARIA AMORIMREQUERIDO:TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESPFINALIDADE:INTIMAR DO DECISÃO DE FLS. 21, BEM COMO, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 11:00 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. CELSO MELLOPROC. Nº 011.08.011059-3 - Nº DE ORDEM:11.059/08AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDOLIMINARREQUERENTE:BARBARA SABROSA SARTÓRIO DO CARMOREQUERIDO:C & A MODAS E BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO

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FINALIDADE:INTIMAR DO DECISÃO DE FLS. 21, BEM COMO, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. DÉBORA DA COSTA SANTUCHIPROC. Nº 011.08.011349-8 - Nº DE ORDEM:11.349/08AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOREQUERENTE:VANETE MIRANDA DE MELO NASSIFREQUERIDO:ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE:INTIMAR DO DECISÃO DE FLS. 20, BEM COMO, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINIPROC. Nº 011.08.011266-4 - Nº DE ORDEM:11.266/08AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOSMORAISREQUERENTE:ANDREA MARIA VOLPINI BORGESREQUERIDO:LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. E OUTROS(+2) FINALIDADE:INTIMAR DO DECISÃO DE FLS. 21, BEM COMO, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. MARCELA MACHADO FERRI BERNARDESDR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES PROC. Nº 011.06.007620-2 Nº DE ORDEM:7575/06AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM LIMINARREQUERENTE:JOSE ROMÃO DA SILVAREQUERIDO:BANCO BANCRED (913) FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 2009, ÀS16:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.08.0010023-0 - Nº DE ORDEM:10.023/08AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOSREQUERENTE:ALAN CHARLES SILVA BANANDIREQUERIDO:LUCIANO SCARAMUSSAFINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PROCESSUAISINCURSAS NA LEI 9.099/95.PRAZO: CINCO DIAS.

DRª. JOSIANE SANTANA DA SILVAPROC. Nº 011.08.010671-6 - Nº DE ORDEM:10.671/08AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAREQUERENTE:MUNDO ANIMAL RAÇÕES LTDA-MEREQUERIDO:RODRIGI ALVES PLUSFINALIDADE: FORNECER NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS OENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO, BEM COMO, PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 11:00 HORAS.

LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. MARCOS ADRIANE MACHADOPROC. Nº 011.08.005802-4 - Nº DE ORDEM:11.752/08AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇAREQUERENTE:AUTO MECÂNICA BAMBUFIM LTDAREQUERIDO:RODRIGO BATISTA NUNES PRATES E ROSÂNIANASCIMENTO SILVA CAMARGOFINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOSREQUERIDOS.PRAZO: CINCO DIAS.

DRª. VANJA CRISTINA H. DE FARIAPROC. Nº 011.08.011641-8 - Nº DE ORDEM:11.641/08AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE:ELIZABETH DUARTE DE SÁ MORGANREQUERIDO:CITÁGUA AGUAS DE CACHOEIRO S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 11:30HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. VANJA CRISTINA H. DE FARIAPROC. Nº 011.08.011642-6 - Nº DE ORDEM:11.642/08AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE:ELIZABETH DUARTE DE SÁ MORGANREQUERIDO:ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 11:00HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. BRAULIO LUCINDO DE AZEVEDOPROC. Nº 011.07.011732-7 - Nº DE ORDEM:9988/07AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE:RAFAEL SANTOS JORDAIMREQUERIDO:MATEUS DE SOUZA PASSONIFINALIDADE:PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EMREFERÊNCIA, SOB PENAS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DESCRITASNO ART. 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 110, DOCÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRAZO: 24 HORAS.

DR. PAULO CÉSAR DA SILVA TORRESPROC. Nº 011.07.002066-1 - Nº DE ORDEM:8838/07AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE:JOSE DOMINGOS OLIOSIREQUERIDO:MARATIMBA - INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOSLTDA.FINALIDADE:PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EMREFERÊNCIA, SOB PENAS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DESCRITASNO ART. 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 110, DOCÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRAZO: 24 HORAS.

DR. EDIMAR AUGUSTO RABELOPROC. Nº 011.08.009894-7 - Nº DE ORDEM:9894/08AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE:SAMILLA COELHO FIGUEIRA

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Page 153: Enunciados colegiado recursal

REQUERIDO:FACACCI - FAC.DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADM. DECACH. DE ITAPEMIRIMFINALIDADE:PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EMREFERÊNCIA, SOB PENAS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DESCRITASNO ART. 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 110, DOCÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRAZO: 24 HORAS.

DR. ALEXANDRE RABELO DE FREIRASPROC. Nº 011.08.008509-2 - Nº DE ORDEM:8509/08AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE:SIMONE DOS SANTOS BIANCARDIREQUERIDO:LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDAFINALIDADE:PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EMREFERÊNCIA, SOB PENAS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DESCRITASNO ART. 196, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 110, DOCÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRAZO: 24 HORAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE AGOSTO DE 2008

LOURDES LIBARDI CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOSCHEFE DE SECRETARIA:LOURDES LIBARDI

LISTA Nº 109/2008

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO,

INTIMO:

DR.CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPROC. Nº 011.07.000835-1 Nº DE ORDEM:8710/07AÇÃO INDENIZATORIAREQUERENTE:DAVIS SCHERRER MOREIRA JUNIORREQUERIDO:TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.76/79DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.ELCIO PEREIRA LACERDADRª.ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZPROC. Nº 011.07.003885-3 Nº DE ORDEM:8901/07AÇÃO INDENIZATORIAREQUERENTE:EVANDRO VIEIRA E SILVAREQUERIDO:ATL ESFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.47/51DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DRª.MARTHA HELENA GALVANICARVALHODR.JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIORPROC. Nº 011.07.002052-1 Nº DE ORDEM:8964/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:CRISTÓVÃO ALVESREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.68/69DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DRª.VALÉRIA MARIA CID PINTOPROC. Nº 011.07.006553-4 Nº DE ORDEM:9194/07

AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:DEVANI INACIOREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.68/70DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.ELIMARIO POSSAMAIDRª.CAROLINE GIAROLA MARTINSPROC. Nº 011.07.007663-0 Nº DE ORDEM:9419/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:JOAO SIPREIANO MARTINSREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.79/80DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DRª.MARTHA HELENA GALVANI CARVALHODR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC. Nº 011.07.007167-2 Nº DE ORDEM:9423/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:FABIO MACHADO FERREIRAREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.61/63DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.FÁBIO COSTA PIMENTELDRª.VALÉRIA MARIA CID PINTOPROC. Nº 011.07.007191-2 Nº DE ORDEM:9424/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:SERGIO BRAGANÇA MAZZOLLIREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.52/54DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.BRENO FAJARDO LIMADRª.CAROLINE GIAROLA MARTINSPROC. Nº 011.07.008046-7 Nº DE ORDEM:9472/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:VALDENIR VIANA DA SILVAREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.91/93DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.ANDRE LUIZ DE BARROS ALVESDR.CLARISSA SANDRINI MANSURPROC. Nº 011.07.009952-5 Nº DE ORDEM:9834/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:AURELIO JOSE DO NASCIMENTO FILHOREQUERIDO:CITAGUA- AGUAS DE CACHOEIRO S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.32/33DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.BRENO FAJARDO LIMADR.FABIO ROMANOPROC. Nº 011.07.009632-3 Nº DE ORDEM:9837/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:WALKER SALLESREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.41/42DOS AUTOS.PRAZO:DEZ DIAS

DR.FABIO ROMANOPROC. Nº 011.07.009633-1 Nº DE ORDEM:9838/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:RENATO MARTINS JORGEREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S.AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS.70/72DOS AUTOS.

155 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 154: Enunciados colegiado recursal

PRAZO:DEZ DIAS

DR.BRENO FAJARDO LIMAPROC. Nº 011.06.06398-6 Nº DE ORDEM:7489/06AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVAREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S.AFINALIDADE:ATENDER AOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL.70,CONFORME R.DESPACHO DE FL.54 DOS AUTOS.PRAZO:CINCO DIAS

DRª.MARCELA MACHADO FERRI BERNARDESPROC. Nº 011.06.011686-7 Nº DE ORDEM:8009/06AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE:FABIOLA CARDOSO LOPESREQUERIDO:ZULEIDE S. MUCELINEFINALIDADE:RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO MEDIANTE CARGAPRAZO:CINCO DIAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE AGOSTO DE 2008

LOURDES LIBARDI CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITASPERIN LOBATOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIÓGENES CINTRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATOMACHADO

INTIMAÇÃO:

EXPEDIENTE Nº 042/08 (011.08.004984-1)

REQUERENTES: RAUL GONÇALVES FERREIRA DA SILVA NETO EPATRÍCIA VOLPINI FERREIRA DA SILVA OLIVEIRAINTIMA O DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOSVOLPINI-OAB/ES 9638, ADVOGADO DOS REQUERENTES, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 06: “1) INTIME-SE OSUBSCRITOR DA PETIÇÃO PARA QUE PROVIDENCIE A JUNTADO DOINSTRUMENTO PROCURATÓRIO. 2) APÓS, OFICIE-SE COMOREQUERIDO ÀS FLS. 02. 3) NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÙBLICO.” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE AGOSTO DE 2008.

ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 066/08

JUIZ : DR.. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.. FERNANDO C. FERREIRAPETRUNGARO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTE JURAMENTADA: GIOVÂNIA APARECIDA CARLINILUXINGER

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS

ANA MARIA BRAGA ARAUJOCLARISSA SANDRINI MANSURDEVALDO RADAELI MAESTRIEDUARDO GARCIA JUNIOREDUARDO XIBLE SALLES RAMOSESTENIL CASAGRANDE PEREIRAEUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAGECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMAHANDERSON LOUREIRO GONÇALVESIDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAJOÃO WALTER ARREBOLAJULIANA VARNIERLUZIA ALMEIDA PEDRONIMARIO JORGE MARTINS PAIVASAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAUBIRAJARA DOUGLAS VIANNAWALESKA DA SILVA PIRES

ANA MARIA BRAGA ARAUJOBUSCA E APREENSÃOPN 014080076889 - CÒD. 237/08AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/AJOSE ELIAS DA SILVAFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 21, QUE IMPORTAM EM R$ 371,09(TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVE CENTAVOS), CONTADE CUSTAS N.º 908061298.

CLARISSA SANDRINI MANSURANULATÓRIAPN 014050036640 - CÒD. 159/05IMPERIO COMERCIO DE CAFE LTDA.ADESÃO COMERCIO DE CEREAIS LTDA.FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 196/198, QUE RECEBEU OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, DEU-LHE PROVIMENTO E DETERMINOU AINTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUERENDO, ADITAR SUAPEÇA RECURSAL.

CLARISSA SANDRINI MANSUREXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060005858 - CÒD. 100/07ATHENAS S/A - FOMENTO MERCANTILIMPERIO COMERCIO DE CAFE LTDA.FINS: DO DESPACHO DE FLS. 210, QUE RECEBEU O RECURSO DEAPELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO,DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APELADA PARA QUERENDO, NOPRAZO DE LEI, APRESENTAR SUA RESPOSTA E DECORRIDO, OPRAZO COM AS CONTRA-RAZÕES OU NÃO, DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CLARISSA SANDRINI MANSUREMBARGOS A EXECUÇÃO PN 014060075851 - CÒD. 101/07IMPERIO COMERCIO DE CAFE LTDA.ATHENAS S/A - FOMENTO MERCANTILFINS: DO DESPACHO DE FLS. 105, QUE RECEBEU O RECURSO DEAPELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, DETERMINOU AINTIMAÇÃO DA APELADA PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI,APRESENTAR SUA RESPOSTA E DECORRIDO, O PRAZO COM ASCONTRA-RAZÕES OU NÃO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOSAO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EDUARDO GARCIA JUNIORBUSCA E APREENSÃOPN 014080044788 - CÒD. 136/08BANCO VOLKSWAGEN S/AHENRIQUE MARTINELLE DE OLIVEIRAFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 38, QUE COM BASE NO QUE DISPÕE OARTIGO 284, § ÚNICO DO CPC, INDEFERIU LIMINARMENTE APETIÇÃO INICIAL E COM BASE NO ARTIGO 267, I DO CPC, DECLAROUEXTINTO O PROCESSO. DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ACONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES.NÃO HAVENDO SUCUMBENCIA NO CASO EM TELA.

156 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 155: Enunciados colegiado recursal

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAHOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPN 014080075758 - CÒD. 234/08JOSENAR BRANDÃO SOUZA E OUTROSFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 52, QUE IMPORTAM EM R$ 126,02(CENTO E VINTE E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS), CONTA DECUSTAS N.º 908060587.

EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014050126003 - CÒD. 189/05ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃODEZ EVENTOS PROMOÇÃO E SONORIZAÇÃO LTDA.FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARAPROSSEGUIMENTO DO FEITO.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEDUARDO XIBLE SALLES RAMOSEMBARGOS DE DEVEDORPN 014060023513 - CÒD. 092/03MARISA MARIABANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINS: DO DESPACHO DE FLS. 231/232, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃOOFERTADA PELO BANCO BANESTES S/A.

GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMAORDINÁRIAPN 014080040455 - CÒD. 125/08JOSE GABRIEL FERNANDESINSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINS: DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2008,ÀS 13:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA PRELIMINAR.

HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESINDENIZATÓRIAPN 014070041919 - CÒD. 112/07AZUIR LIBERATO E OUTROJOLAZ TRANSPORTES LTDA. E OUTROFINS: DO DESPACHO DE FLS. 456, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS.455, PARA MANTER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA GRATUITA AOSAUTORES.

IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 014080022313 - CÒD. 103/97GILBERTO ANTONIO JOSE DE BRITTOEDESIO ADÃO LOPES E OUTROSFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE ÀDISPOSIÇÃO.

JOÃO WALTER ARREBOLADECLARATÓRIAPN 014080008932 - CÒD. 028/08MARIO DALLA BERNARDINA SEGUNDOMODENEZI E BRAGATTO LTDA.FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDOEM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 158 VERSO. DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE IBIRAÇU/ES, QUE DEIXOU DE CITAR O REQUERIDO,POR NÃO TÊ-LO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO.

JOÃO WALTER ARREBOLADEVALDO RADAELI MAESTRIMANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSEPN 014050073098 - CÒD. 026/05CERÂMICA ARREBOLA LTDA-MERAQUELLI BALARINI E OUTROFINS: DO DESPACHO DE FLS. 240, PARA NO PRAZO LEGAL,COMPARECER EM CARTÓRIO PARA O RECEBIMENTO DAS PEÇASQUE DE FLS. 219/225 E 227/232, QUE FORAM DESENTRANHADAS, BEMCOMO OS DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA, EDO DESPACHO DE 241, QUE DEFERIU O PEDIDO PARA

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SOMENTE ATÉ A SENTENÇA,DESIGNANDO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 23 (VINTE ETRÊS) DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS.

JULIANA VARNIERCOBRANÇAPN 014070097507 - CÒD. 261/07CAPIXABAS VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA.SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS LTDA.FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDOEM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 144 E GUIA DE DEPÓSITO DE FLS. 145,DANDO CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 3.068,20(TRÊS MIL E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS),REFERENTE AO PAGAMENTO DO ACORDO.

LUZIA ALMEIDA PEDRONIMONITÓRIAPN 014050072769 - CÒD. 088/05COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DO ESPÍRITO SANTOFABRIANO PEIXOTO DE OLIVEIRA-MEFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,QUANTO A CERTIDÃO DE FLS. 209, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUEDEIXOU DE PENHORAR O BEM DESCRITO NO MANDADO, PELOFATO DA EXECUTADA TER ENCERRADO SUAS ATIVIDADES HÁCERCA DE 03 (TRÊS) ANOS, E NO LUGAR FUNCIONA ATUALMENTE OPOSTO DE COMBUSTÍVEIS BRUNO LTDA., DE PROPRIEDADE DEABIMAEL QUEIROZ CEZAR.

MARIO JORGE MARTINS PAIVAEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 014050064113 - CÒD. 117/03DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA.ALESSANDRA TAMY FARONI PIMENTAFINS: DO DESPACHO DE FLS. 227, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS.226, PARA AUTORIZAR O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOSQUE INSTRUEM A INICIAL, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAORDINÁRIAPN 014080005193 - CÒD. 019/08DANIEL VIEIRA MAIA FILHOINSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINS: DE QUE FICOU DESIGNADO PARA O DIA 30 (TRINTA) DEOUTUBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

WALESKA DA SILVA PIRESSAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAINDENIZATÓRIAPN 014080039119 - CÒD. 114/08BIAZATTI TRANSPORTES LTDA. E OUTROBCP S/AFINS: DE QUE FICOU DESIGNADO O DIA 22 (VINTE E DOIS) DEOUTUBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR.

COLATINA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

1ª VARA CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 56/08

JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANNCHEFE DE SECRETARIA: MARGARIDA MARIA BRUMAT

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

157 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 156: Enunciados colegiado recursal

1- DR. HENRIQUE SOARES MACEDO2- DR. CARLOS CÉSAR DOS SANTOS3- DR. WELLINGTON BONICENHA4- DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA5- DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE6- DR. ANDRÉ LUCHI7- DR. HEULER JOSÉ PRETTI8- DR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA9- DR. GILSON VIEIRA DA SILVA10- DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO11- DR. JOÃO MANOEL FERREIRA12- DR. JOÃO MANOEL FERREIRA

AUTOS PR Nº : 619/03 (014.05.008049-9)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): ANTÔNIO JORGE GUERRA DE SOUZAADVOGADO(A): DR. HENRIQUE SOARES MACEDOFINS: INTIMÁ-LO QUE FOI DESIGNADO O JULGAMENTO DOACUSADO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA, NODIA 10/09/2008, ÀS 12:30 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 586/03 (014.06.005564-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADA(S): CARMELITA SOARES DE ARAÚJOADVOGADO(A): DR. CARLOS CÉSAR DOS SANTOSFINS: INTIMÁ-LO QUE FOI DESIGNADO O JULGAMENTO DOACUSADO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA, NODIA 24/09/2008, ÀS 12:30 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

AUTOS CP Nº : 1801/08 (014.08.005118-9)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): RUBENS FERNANDES DA PENHAADVOGADO(A): DR. WELLINGTON BONICENHAFINS: TOMAR CIÊNCIA QUE FOI DESIGNADO O DIA 15/09/2008, ÀS16:45 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO EDEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1280/08 (014.08.001555-6)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): ALEXSANDRO FIGUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): DR. SIMÃO PEDRO FIÚZAFINS: TOMAR CIÊNCIA QUE FOI DESIGNADO O DIA 08/09/2008, ÀS 14HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1065/07 (014.07.009816-6)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): DR. ELOILSOM CAETANO SABADINEFINS: APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1020/07 (014.06.012682-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): ALÍRIO SEMEDO SILVEIRAADVOGADO(A): DR. ANDRÉ LUCHIFINS: INTIMÁ-LO QUE FOI DESIGNADO O JULGAMENTO DOACUSADO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA, NODIA 02/09/2008, ÀS 12:30 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 260/02 (014.05.005739-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): JOÃO GONÇALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): DR. HEULER JOSÉ PRETTIFINS: INTIMÁ-LO QUE FOI DESIGNADO O JULGAMENTO DOACUSADO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA, NODIA 04/09/2008, ÀS 12:30 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1188/08 (014.08.006033-9)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

ACUSADO(S): ALOISIO BERETA TAVARES, VALDECI LIBERATO,FLÁVIO LIBERATTO DA SILVA, EDERSON FIENE DE JESUS E PEDRODE LAZARI JÚNIORADVOGADO(A): DR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVADR. GILSON VIEIRA DA SILVADR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTOFINS: INTIMÁ-LO QUE FOI DESIGNADO O JULGAMENTO DOACUSADO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA, NODIA 09/09/2008, ÀS 8:00 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 251/02 (014.05.009273-4)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): JONAS JACOBSENADVOGADO(A): DR. JOÃO MANOEL FERREIRAFINS: INTIMÁ-LO QUE FOI DESIGNADO O JULGAMENTO DOACUSADO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA, NODIA 18/09/2008, ÀS 12:30 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE.

COLATINA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

MARGARIDA MARIA BRUMATCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE COLATINA

JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AV. LUIS DALLA BERNARDINA, S/N°, PRAÇA DO SOL POENTE,COLATINA-ES, CEP. 29.700-090, TELEFAX: 3721-5022, R. 247, E-MAIL:[email protected]

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

PROCESSO Nº 014.07.007196-5 - CÓDIGO 3840/07

O DOUTOR JOCY ANTONIO ZANOTELLI, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA COMARCA DE COLATINA-ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE A PESSOA DEMARCIA KARINY FAGUNDES, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DELUIZ ANTONIO PEREIRA, BRASILEIRA, ESTADO CIVIL IGNORADO,PROFISSÃO IGNORADA, FILHA DE JOÃO CARLOS FAGUNDES E RITADE CÁSSIA BASTIDA FAGUNDES, E QUE ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZO DA 1ª VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE COLATINA-ES,ENDEREÇO NO CABEÇALHO, OS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOSDE TERCEIROS, PROCESSO DESCRITO ACIMA, REQUERIDA PORHUGO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. EM FACE DO ESPÓLIO DELUIZ ANTONIO PEREIRA. ASSIM SENDO, FICA A PESSOA ACIMAMENCIONADA CITADA DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OSFINS DA REFERIDA AÇÃO, DEVENDO, CASO QUEIRA, NO PERÍODODE 10 (DEZ) DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTECONSTITUÍDO, APRESENTARDEFESA/CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO, FICANDO AINDAADVERTIDA DE QUE, CASO NÃO O FAÇA NO DEVIDO PRAZO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS POR VERDADEIROS OS FATOS NARRADOSPELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, E VÁLIDOS TODOS OS DEMAISATOS E DOCUMENTOS DO PROCESSO. FICA AINDA A SRª MARCIAKARINY FAGUNDES, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE LUIZANTONIO PEREIRA, INTIMADA PARA TODOS OS FINS DA DECISÃODE FLS. 60/63, QUE CONCEDEU LIMINARMENTE O CANCELAMENTODA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO D-20 CUSTONANO/MODELO 1993, COR BRANCA, PLACA MRJ-4363, OBJETO DAREFERIDA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, CONFORME ODESPACHO DE FLS. 82-V COM SEU TEOR A SEGUIR TRANSCRITO:

158 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 157: Enunciados colegiado recursal

“CITE-SE POR EDITAL, COM O PRAZO DE 20 DIAS, POR UMA VEZPELO DIÁRIO DA JUSTIÇA E POR 02 (DUAS) VEZES EM JORNALLOCAL, ENTREGANDO OS EDITAIS AO NOBRE ADVOGADO (FLS. 10)PARA PROVIDENCIAR AS PUBLICAÇÕES. COLATINA, 30/04/08. (ASS.)JOCY ANTONIO ZANOTELLI - JUIZ DE DIREITO.”

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, E AINDA, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL NOSTERMOS SUPRA, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NOLUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E POR DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

COLATINA-ES, AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MÊS DE MAIO (05) DOANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

RENATO TREVIZANIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROVIMENTOS NºS 01/98 E 02/98 DA CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIIZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DE COLATINA

JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS MAGNO FERREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: RENATO TREVIZANIESCREVENTE JURAMENTADO: ALBINO JOSÉ RODRIGUES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 018/08

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS POR ESTA LISTA:

ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRADEVALDO RADAELI MAESTRIFÁBIO LEANDRO RODNITZKYFILIPE CARVALHO PEREIRAFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAGERALDO PINTO DE OLIVEIRAHENRIQUE SOARES MACEDOISABELLA RODRIGUES MASSUCATTIIVAN DALLA BERNARDINAJOÃO CARLOS BATISTAJOÃO CARLOS BATISTALIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIMARIA LUZIA PEREIRA GOMESROBERTA GUIMARÃES AGUIAR LOURENZONROGÉRIO JOÃO TOMASINISIMÃO PEDRO FIÚZAUBIRAJARA DOUGLAS VIANNAUBIRAJARA DOUGLAS VIANNAUBIRAJARA DOUGLAS VIANNAVANDECI FERREIRA DA SILVAVITOR FARIA MORELATOWALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO

PROCESSO Nº 014.08.005274-0 - CÓDIGO Nº 4177/08 - ALVARÁJUDICIAL JONADIR BOSI X (POR SI) INTIMA O DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, HABILITAR OS OUTROS DOIS FILHOS DOFALECIDO, JONACI BOSI E IVETE MARIA BOSI, OU APRESENTARDECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO QUINHÃO.

PROCESSO Nº 014.08.003159-5 - CÓDIGO Nº 4128/08 - ALVARÁJUDICIALTHAIS RODRIGUES DOS SANTOS X (POR SI) INTIMA O DR. WALDEMAR ZBYSBYNSKI FILHO, DE TODOS OSTERMOS E PARA TODOS OS FINS DA RESPEITÁVEL SENTENÇAPROFERIDA ÀS FLS. 21, O QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMCONHECIMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO

VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE FOIREQUERIDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO NOBRE ADVOGADODA REQUERENTE ÀS FLS. 17.

PROCESSO Nº 014.05.005704-2 - CÓDIGO Nº 767/01 - INVENTÁRIOGENTILAMAR PINAFFO X ARNALDO FERREIRA MAGESTEINTIMA O DR. JOÃO CARLOS BATISTA, PARA NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO FEITA ÀSFLS. 393/394 PELA INVENTARIANTE.

PROCESSO Nº 014.07.009517-0 - CÓDIGO Nº 3913/07 - INVENTÁRIONEGATIVOGERALDINA DE OLIVEIRA PRATA X LEONÍDIO PEREIRA DESOUZAINTIMA O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS AUTOS,OBSERVANDO AS REGRAS DO ARTIGO 993 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 014.05.014777-7 - CÓDIGO Nº 2869/05 - ARROLAMENTOMARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA X MARCOS SILVA DE SOUZAINTIMA AS DRAS. LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI E ALAIDESDO CARMO DE OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE CUSTAS DE FLS. 74/75,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO EM FACE DA LEI Nº 11.441/07.

PROCESSO Nº 014.05.005241-5 - CÓDIGO Nº 2247/03 - INVENTÁRIONEGATIVOLUBIESCA GOMES DA SILVA X DENIS GONÇALVES DE LIMAINTIMA O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, TOMAR CONHECIMENTO E SE MANIFESTAR ARESPEITO DOS OFÍCIOS JUNTADOS AOS AUTOS DE FLS. 76/80, DAVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PROCESSO Nº 014.08.007270-6 - CÓDIGO Nº 4234/08 - ALVARÁJUDICIALVERGILINO SOARES NETO X (POR SI) INTIMA O DR. FILIPE CARVALHO PEREIRA, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, HABILITAR OS OUTROS FILHOS DA FALECIDA, OUJUNTAR DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO QUINHÃO.

PROCESSO Nº 014.08.004782-3 - CÓDIGO Nº 4169/08 - ALVARÁJUDICIALDELSON FAVARO ROSSONI E OUTROS X (POR ELES) INTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTAS DE CUSTASDE FLS. 18/19.

PROCESSO Nº 014.06.008283-2 - CÓDIGO Nº 3482/06 - INVENTÁRIOJONAS SIQUEIRA X DONATO SIQUEIRA E OUTROINTIMA O DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINI, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, EM FACE DOQUE CONSTA DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 135.

PROCESSO Nº 014.08.002098-6 - CÓDIGO Nº 4096/08 - ALVARÁJUDICIALLUCIO VILARINO DA SILVA E OUTRO X (POR ELES) INTIMA A DR.ª ROBERTA GUIMARÃES AGUIAR LOURENZON, PARANO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDODE EXTINÇÃO FORMULADO PELA NOBRE ADVOGADA DOSREQUERENTES ÀS FLS. 45.

PROCESSO Nº 014.08.000829-6 - CÓDIGO Nº 4052/08 - ALVARÁJUDICIALWALLACE GASTALDI SILVA VIEGA X (POR SI) INTIMA O DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA, PARA NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS, ATENDER O REQUERIMENTO FEITO PELA PROMOÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 15.

PROCESSO Nº 014.08.002110-9 - CÓDIGO Nº 4097/08 - ALVARÁJUDICIALWEMBLEY MILBRATZ E OUTRO X (POR ELES)

159 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 158: Enunciados colegiado recursal

INTIMA O DR. IVAN DALLA BERNARDINA, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, TOMAR CONHECIMENTO DO OFÍCIO DE FLS. 16, EREQUERER O QUE ENTENDER NECESSÁRIO.

PROCESSO Nº 014.07.010644-9 - CÓDIGO Nº 3950/07 - ALVARÁJUDICIALELIANDRA LEMES BAPTISTA E OUTRO X (POR ELES) INTIMA A DR.ª MARIA LUZIA PEREIRA GOMES, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, TOMAR AS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CONSTADO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 60.

PROCESSO Nº 014.08.002705-6 - CÓDIGO Nº 4109/08 - ALVARÁJUDICIALPAULO AFONSO MORELATO X (POR ELES) INTIMA O DR. VITOR FARIA MORELATO, DE TODOS OS TERMOS EPARA TODOS OS FINS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PROFERIDA ÀSFLS. 40, A QUAL DEFERIU O ALVARÁ JUDICIAL NA FORMAREQUERIDA.

PROCESSO Nº 014.08.000656-3 - CÓDIGO Nº 4039/08 - ARROLAMENTOLUCIMAR RIZZI VALADÃO X JAPY CAETANO VALADÃO E OUTROINTIMA O DR. GERALDO PINTO DE OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS AUTOS,OBSERVANDO AS REGRAS DO ARTIGO 993 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA TER DECORRIDO O PRAZOCONCEDIDO NOS AUTOS.

PROCESSO Nº 014.05.006000-4 - CÓDIGO Nº 2995/05 - INVENTÁRIOMARIA LAURA CARDOSO FRANÇA X VENY TAVARES FRANÇAINTIMA O DR. JOÃO CARLOS BATISTA, PARA NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS, TOMAR CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS EM FACE DAINFORMAÇÃO PRESTADA PELO SR. ESCRIVÃO ÀS FLS. 51.

PROCESSO Nº 014.05.009009-2 - CÓDIGO Nº 3077/05 - INVENTÁRIOMARGARIDA FERREIRA LUCAS X JOÃO LUCASINTIMA OS DRS. DEVALDO RADAELI MAESTRI, FRANCISCODOMINGOS VIEIRA E VANDECI FERREIRA DA SILVA, DE TODOSOS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA RESPEITÁVEL DECISÃOPROFERIDA ÀS FLS. 82, O QUAL SUSPENDEU O PROCESSO PELOPRAZO DE DOIS (02) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 265, INCISO IV,LETRA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AGUARDAR ADECISÃO DO PROCESSO DE TESTAMENTO EM APENSO, PODENDOENTRETANTO TER ANDAMENTO ANTES, CASO SEJA RESOLVIDO OIMPASSE, BEM COMO DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 53VERSO DO PROCESSO DE TESTAMENTO EM APENSO, O QUALDEVERÁ TER ANDAMENTO REGULAR.

PROCESSO Nº 014.05.000037-2 - CÓDIGO Nº 441/98 - ALVARÁ JUDICIALMARIA JACINTA DALAPÍCULA MELOTTI X (POR SI) INTIMA O DR. HENRIQUE SOARES MACEDO, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, PROCEDER O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTASDE FLS. 103, BEM COMO PROCEDER O PAGAMENTO DA CONTA DECUSTAS DE FLS. 128 DO PROCESSO DE ALVARÁ JUDICIAL Nº014.05.000036-4 EM APENSO.

PROCESSO Nº 014.07.008957-9 - CÓDIGO Nº 260/95 - ORDINÁRIAALDIR NICÁRIO FELIX MASSUCATTI E OUTROS X VALMIRMASSUCATTIINTIMA A DR.ª ISABELLA RODRIGUES MASSUCATTI, NAQUALIDADE DE PATRONA DO SR. VALMIR MASSUCATTI, PARA NOPRAZO DE CINCO (05) DIAS, PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS DE FLS. 366/367.

PROCESSO Nº 014.05.006373-5 - CÓDIGO Nº 1151/02 - INVENTÁRIOALBERTO ENGELHARDT X NOBERTO ENGELHARDTINTIMA O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA, DE TODOS OSTERMOS E PARA TODOS OS FINS DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFLS. 149, O QUAL DEFERIU O PROCESSAMENTO DOS DOISPROCESSOS SEPARADAMENTE, EM FACE DO ÓBITO DE FLS. 87 DOHERDEIRO ERNESTO ENGELHARDT, EMBORA A EXISTÊNCIA DOPROCESSO Nº 014.07.007596-6 (CÓDIGO 3853/07), COM BENS EHERDEIROS DIFERENTES, E TAMBÉM POR QUESTÃO DE AGILIDADEE ECONOMIA PROCESSUAL, DEVENDO AINDA O NOBRE

ADVOGADO APRESENTAR UM DEMONSTRATIVO COM O BEMEXCLUÍDO, ITCD JÁ PAGO, PARA APRECIAÇÃO DA RECEITAESTADUAL SOBRE INCIDÊNCIA DO ITCD NA PARTE DO FALECIDOE/OU COMPENSAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

COLATINA-ES, 20 DE AGOSTO DE 2008.

RENATO TREVIZANIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROVIMENTOS Nº S 01/98 E 02/98 DA CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE COLATINA

JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIAE JUVENTUDE

EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOÃO CLAUDIO", PRAÇA DO SOLPOENTE, ESPLANADA, COLATINA-ES - CEP 29700-090

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30 DIAS

AUTOS Nº 014.07.007968-7 (CÓD.: 2369/07)

O DR. CARLOS MAGNO FERREIRA, MM. JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE MAURY DESOUZA DUTRA, BRASILEIRA, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESTA COMARCA, TRAMITAM OSAUTOS DA AÇÃO DE GUARDA Nº 014.07.007968-7 (CÓD.: 2369/07),REQUERIDA POR DEMIR FIGUEREDO FERREIRA. ASSIM SENDO,FICA MAURY FIGUEREDO FERREIRA DE TODOS OS TERMOS EPARA TODOS OS FINS DA REFERIDA AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA ESCRITA,INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO,DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS (ECRIAD,ART. 158), E ADVERTIDA DE QUE, CASO NÃO APRESENTE DEFESANESTE PRAZO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OSFATOS NARRADOS NA MENCIONADA INICIAL (CPC, ARTS. 285 E 319) ;

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,SERÁ O PRESENTE AFIXADO NO ÁTRIO DO ED. DO FÓRUM E,REPRODUZIDO, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇAINDEPENDENTEMENTE DE PREPARO A TEOR DO ART. 141, § 2º, DOESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA-ES, AOS VINTE E UM (21) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08)DO CORRENTE ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU, PAULOROBERTO DE OLIVEIRA E SALA, ESTAGIÁRIO, DIGITEI.

VALTER ROMANHAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA N.º 45/2008

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCO NO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL:DRª MARCIA PEREIRA RANGEL ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALEKSANDER MARINO TREVIZANIANNA KARLA CAMPANHARO BERNABÉESCREVENTE JURAMENTADA: TANIA MARCIA FURTADOGUIMARÃES

160 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 159: Enunciados colegiado recursal

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR.ª ANA CLAUDIA GHISOLFI (OAB/ES 9.113) DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO (OAB/ES 12.451) DR.ª ANDREANE FARIA XAVIER (OAB/ES 13.292) DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO (OAB/ES 8.942) DR. BERNARDO LUIZ ARPINI (OAB/ES 11.336) DR.ª BRANCA CRISTINA LORENZONI (OAB/ES 9.969) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO (OAB/ES 9.746) DR. CLEUDSON DE ARAÚJO CARNEIRO (OAB/ES 10.000) DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO (OAB/ES 9.962) DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA (OAB/ES 5.326) DR. DARILDO BISSI JUNIOR (OAB/ES 11.757) DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB/ES 14.684) DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB/ES 7.792) DR. FABIANO CABRAL DIAS (OAB/ES 7.831) DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY (OAB/ES 8.040) DR. FÁBIO ROMANO (OAB/ES 11.100) DR. FLÁVIO GALIMBERTI (OAB/ES 5.888) DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA (OAB/ES 4.357) DR. GETÚLIO GUSMÃO ROCHA (OAB/ES 10.856) DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRA (OAB/ES11.565) DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371) DR. HEULER JOSÉ PRETTI (OAB/ES 8.648) DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR (OAB/ES 7.564) DR.ª JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB/ES 12.584) DR. JULIANO SOUZA DE SÁ (OAB/ES 12.172) DR.ª KARLA AGUIAR MUNALDI (OAB/ES 14.685) DR.ª KÉZIA NICOLINI (OAB/ES 11.274) DR.ª MICHELA FERREIRA DIAS (OAB/ES 11.564) DR. PAULO SÁ DA SILVEIRA (OAB/ES 8.351) DR. PEDRO COSTA (OAB/ES 10.785) DR.ª RENATA S. DE OLIVEIRA (OAB/ES 12.420) DR.ª ROSÂNGELA GUEDES (OAB/ES 7.419) DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS (OAB/ES 9.967) DR.ª SUZANA AZEVEDO CRISTO (OAB/ES 9.366) DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB/ES 8.943) DR. VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB/ES 11.275) DR.ª VALÉRIA MARIA CID PINTO (OAB/ES 5.242) DR.ª VALÉRIA PIVA SCHIMDT BRITO (OAB/ES 10.028) DR. VICTOR ARAÚJO VENTURI (OAB/ES 11.556)

DR.ª ANA CLAUDIA GHISOLFI (OAB/ES 9.113) DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371) PROC: 014.07.009982-6REQTE: MARIA NILZA BOLZAN CAZOTTIREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 165, QUEINFORMOU AS PARTES DE QUE OS PRESENTES AUTOS SERÃOARQUIVADOS NO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCALIZADO NOEDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRROESPLANADA, COLATINA-ES - TEL: 3721-5022, RAL 220., EMDECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR.ª ANA CLAUDIA GHISOLFI (OAB/ES 9.113) DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO (OAB/ES 12.451) PROC: 014.08.004500-9REQTE: HERMES OLIVEIRA AMORIMREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 32, QUE CONDENOUA PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISEM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 28 DA COORDENADORIA DOSJUIZADOS ESPECIAIS, BEM COMO NOTIFICOU AS PARTES QUE APÓSO TRÂNSITO EM JULGADO, ESTES AUTOS SERÃO ARQUIVADOSJUNTO AO 1º JEC - LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZDALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES -TEL:3721-5022.

DR.ª ANA CLAUDIA GHISOLFI (OAB/ES 9.113) DR. FÁBIO ROMANO (OAB/ES 11.100) PROC: 014.07.010161-4REQTE: MARIA LUCY MONTEIROREQDO: BANESTES SEGUROS S/A

PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 137, QUEINTIMOU A DEMANDADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORAREALIZADA JUNTO AO BACENJUD, PODENDO A MESMA, NO PRAZODE 15 (QUINZE DIAS), MANIFESTAR-SE SOBRE A CONSTRIÇÃOEFETIVADA, BEM COMO NOTIFICAR AS PARTES DE QUE APRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SER PROCESSADA JUNTO AO 1º JEC -LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA,S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES - TEL: 3721-5022, RAL 220,EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR.ª ANA CLAUDIA GHISOLFI (OAB/ES 9.113) DR. FÁBIO ROMANO (OAB/ES 11.100) PROC: 014.07.010160-6REQTE: GEDEÃO DA SILVAREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 110, QUE INTIMOU APARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER ONÚMERO DE SEU CPF, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDOFORMULADO ÀS FLS. 102/104. NOTIFICOU, AINDA, AS PARTES DEQUE A PRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SE PROCESSAR JUNTO AO 1º JEC -LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA,S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES - TEL: 3721-5022, RAL 220,EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR.ª ANA CLAUDIA GHISOLFI (OAB/ES 9.113) DR. FÁBIO ROMANO (OAB/ES 11.100) PROC: 014.07.011272-8REQTE: VANILDO PETER GRAMELICK REQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 126, QUE INTIMOU ADEMANDADA DA PENHORA REALIZADA JUNTO AO BACENJUD,PODENDO A MESMA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,MANIFESTAR-SE SOBRE A CONSTRIÇÃO EFETIVADA. NOTIFICOU ASPARTES DE QUE A PRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SE PROCESSARJUNTO AO 1º JEC -LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZDALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES -TEL: 3721-5022, RAL 220, EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DOJUIZADO ADJUNTO.

DR.ª ANA CLAUDIA GHISOLFI (OAB/ES 9.113) DR.ª ANDREANE FARIA XAVIER (OAB/ES 13.292) PROC: 014.07.010148-1REQTE: SÔNIA CORREA DA SILVAREQDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DEDPVATPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 205, QUEINTIMOU A PARTE AUTORA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTARQUANTO AO CONTEÚDO DO PETITÓRIO DE FL.198, REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIREITO, BEM COMO, PARA COMPARECER AESTE JUIZADO A FIM DE LEVANTAR, MEDIANTE ALVARÁ, AQUANTIA DEPOSITADA JUNTO AO BANESTES S/A. NOTIFICOU,AINDA AS PARTES DE QUE A PRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SEPROCESSAR JUNTO AO 1º JEC - LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM,AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA,COLATINA-ES - TEL: 3721-5022, RAL 220, EM DECORRÊNCIA DOFECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR.ª ANA CLAUDIA GHISOLFI (OAB/ES 9.113) DR.ª VALÉRIA MARIA CID PINTO (OAB/ES 5.242) PROC: 014.07.011404-7REQTE: CARLA CRISTINA TEODORO RAIMUNDOREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 122, QUEINTIMOU A PARTE DEMANDADA PARA TOMAR CIÊNCIA DAPENHORA REALIZADA JUNTO AO BACENJUD, PODENDO A MESMA,NO PRAZO DE 15 (DIAS), MANIFESTAR-SE SOBRE A CONSTRIÇÃOEFETIVADA, BEM COMO NOTIFICOU AS PARTES DE QUE APRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SE PROCESSAR JUNTO AO 1º JEC -LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA,S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES - TEL: 3721-5022, RAL 220,EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO (OAB/ES 8.942) PROC: 014.07.010283-6

161 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 160: Enunciados colegiado recursal

REQTE: IRENE CACIANO DA SILVAREQDO: VIVO S/A E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 136, QUE INTIMOU APARTE AUTORA PARA COMPARECER NESTE JUIZADO NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, A FIM DE LEVANTAR, MEDIANTE ALVARÁ, AQUANTIA DEPOSITADA, A QUAL SE ENCONTRA NO BANCOBANESTES.

DR. BERNARDO LUIZ ARPINI (OAB/ES 11.336) PROC: 014.08.002707-2REQTE: ALAIR BATISTA KAISERREQDO: SAN DIEGO TRANSPORTESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 55, QUE INFORMOUA REQUERENTE QUANTO À MUDANÇA DO LOCAL EM QUE SERÁREALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 16/02/09 ÀS 14:00 HS - NO 1º JUIZADOESPECIAL CÍVEL, LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZDALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES -TEL: 3721-5022, RAL 220, EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DOJUIZADO ADJUNTO.

DR. BERNARDO LUIZ ARPINI (OAB/ES 11.336) PROC: 014.08.003163-7REQTE: VANESKA NUNES PESSOTTIREQDO: TELEMAR OI TELEFONIA CELULARPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 62, QUE DEFERIU OPEDIDO DE VISTA DOS AUTOS REQUERIDO NA FL. 47.

DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO (OAB/ES 9.746) PROC: 014.06.013479-9REQTE: DIOGO MANÇUR BOONEREQDO: CARLOS ROBERTO SCHNEIDERPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 89, QUE INTIMOU AEXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO SENTIDO DE DIZER SE TEMINTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM MANTIDO CONFORME ATOSENTENCIAL DE FL.80/81, BEM COMO INFORMOU QUE A PRESENTEAÇÃO PASSARÁ A SER PROCESSADA JUNTO AO 1º JEC - LOCALIZADONO EDIFÍCIO DO FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº,BAIRRO ESPLANADA, COLATINA, EM DECORRÊNCIA DOFECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR. CLEUDSON DE ARAÚJO CARNEIRO (OAB/ES 10.000) DR. VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB/ES 11.275) PROC: 014.08.001907-9REQTE: MARIA JOSÉ MORATTI MEREQDO: MONÁBIO - JOSÉ XAVIER BENTO MEPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 51, QUEINFORMOU QUANTO À MUDANÇA DO LOCAL EM QUE SERÁREALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 15/09/08 ÀS 14:00 HS - NO 1º JUIZADOESPECIAL CÍVEL LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZDALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES -TEL: 3721-5022, RAL 220, EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DOJUIZADO ADJUNTO.

DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO (OAB/ES 9.962) DR. PAULO SÁ DA SILVEIRA (OAB/ES 8.351) PROC: 014.08.006004-0REQTE: MOYSES JOAQUIM LERBACHREQDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 79, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA18/11/2008 ÀS 13:30 HORAS, ADVERTINDO AS PARTES AAPRESENTAREM AS PROVAS QUE JULGAREM NECESSÁRIAS ÀCOMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. NOTIFICOU, AINDA, ASPARTES QUE A PRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SE PROCESSAR JUNTOAO 1º JEC - LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZ DALLABERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES - TEL:3721-5022, RAL 220, DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADOADJUNTO.

DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA (OAB/ES 5.326) PROC: 014.08.004302-0REQTE: CLÓVIS FAVORETTI

REQDO: JEDIR SPALENZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.17, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA, DECLARANDOEXTINTO O FEITO, SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA,CONSIDERANDO QUE SEQUER HOUVE A CITAÇÃO VÁLIDA, COMALICERCE NO ART. 267, VIII DO CPC, BEM COMO NOTIFICA A PARTEAUTORA DE QUE A PRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SE PROCESSARJUNTO AO 1º JEC - LOCALIZADO NO ED. FÓRUM, AV. LUIZ DALLABERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES, TEL:3721-5022, EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADOADJUNTO.

DR. DARILDO BISSI JUNIOR (OAB/ES 11.757) DR.ª SUZANA AZEVEDO CRISTO (OAB/ES 9.366) PROC: 014.08.004303-8REQTE: SIDIMAR FLEGLER E OUTROREQDO: CLÍNICA VETERINÁRIA DE COLATINA E OUTROPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.65, QUEINFORMOU QUANTO À MUDANÇA DO LOCAL EM QUE SERÁREALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 09/02/09 ÀS 13:15 HS. - 1º JUIZADO ESPECIALCÍVEL, LOCALIZADO NO ED. FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA,S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES, TEL: 3721-5022, EMDECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR. DARILDO BISSI JUNIOR (OAB/ES 11.757) PROC: 014.08.005259-1REQTE: ESIO VANDER RIGUETEREQDO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 34, QUE INTIMOU ASPARTES QUANTO À MUDANÇA DO LOCAL EM QUE SERÁ REALIZADAA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01/09/08 -14:00 HORAS, NO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LOCALIZADO NO ED.FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA,COLATINA-ES, TEL: 3721-5022, EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTODO JUIZADO ADJUNTO.

DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB/ES 14.684) PROC: 014.08.004945-6REQTE: PRIMAVERA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. MEREQDO: ROSIMERY ZAMPROGNO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 26, QUE DEFERIU OPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA FORNEÇAO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, FINDO O QUAL, DEVERÁ APARTE AUTORA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 48 (QUARENTA EOITO) HORAS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENADE SER EXTINTO O PROCESSO NOS MOLDES LEGAIS. NOTIFICOU,AINDA A PARTE AUTORA DE QUE A PRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SEPROCESSAR JUNTO AO 1º JEC - LOCALIZADO NO ED. FÓRUM, AV.LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA,COLATINA-ES, TEL: 3721-5022, EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTODO JUIZADO ADJUNTO.

DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB/ES 7.792) DR. VICTOR ARAÚJO VENTURI (OAB/ES 11.556) PROC: 014.08.002382-4REQTE: IRACEME KINUPE DIASREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 118, QUEINTIMOU A DEMANDADA DA PENHORA REALIZADA JUNTO AOBACENJUD, PODENDO A MESMA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,MANIFESTAR-SE SOBRE A CONSTRIÇÃO EFETIVADA. NOTIFICOU ASPARTES DE QUE A PRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SE PROCESSARJUNTO AO 1º JEC - LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZDALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES -TEL: 3721-5022, RAL 220, EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DOJUIZADO ADJUNTO.

DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB/ES 7.792) PROC: 014.08.002382-4REQTE: IRACEME KINUPE DIASREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 118, QUE INTIMOU APARTE DEMANDADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA

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REALIZADA JUNTO AO BACENJUD, PODENDO A MESMA, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONSTRIÇÃOEFETIVADA, BEM COMO A NOTIFICOU DE QUE A PRESENTE AÇÃOPASSARÁ A SE PROCESSAR JUNTO AO 1º JEC, LOCALIZADO NOEDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRROESPLANADA, COLATINA-ES - TEL: 3721-5022, RAL 220, EMDECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR. FABIANO CABRAL DIAS (OAB/ES 7.831) PROC: 014.07.012051-5REQTE: JAQUELINE GOMES DO COUTOREQDO: COMERCIAL SUPERÁUDIO LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.81, QUE INTIMOU ADEMANDADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA REALIZADAJUNTO AO BACENJUD, PODENDO A MESMA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONSTRIÇAÕ EFETIVADA.

DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY (OAB/ES 8.040) PROC: 014.08.002975-5REQTE: RETINORTE RETIFICADORA DO NORTE LTDA. EPPREQDO: WERLEY JOAQUIM JARJURA MEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 40, QUE INTIMOU ASPARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA22/10/2008 ÀS 16:00 HORAS. NOTIFICOU, AINDA, DE QUE A PRESENTEAÇÃO PASSARÁ A SE PROCESSAR JUNTO AO 1º JEC - LOCALIZADO NOEDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRROESPLANADA, COLATINA-ES - TEL: 3721-5022, RAL 220, EMDECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR. FLÁVIO GALIMBERTI (OAB/ES 5.888) PROC: 014.07.003306-4REQTE: JERRY LOTERIAS LTDAREQDO: ELIANI PAULA MERLO MARGONPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 49, QUE INTIMOU APARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DADETERMINAÇÃO EFETIVADA JUNTO AO BACENJUD, BEM COMOINFORMAR A ESTE JUÍZO BENS DA PARTE DEMANDADA, PARA QUESE PROCEDA A PENHORA SOBRE OS MESMOS, OU REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SENDO QUE,EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA (OAB/ES 4.357) PROC: 014.08.004431-7REQTE: DANIELLI GUIMARÃESREQDO: BANCO BANESTES S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 24, QUE INTIMOU ADEMANDADA PARA APRESENTAR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NESTES AUTOS, CÓPIAS DE EXTRATOSDA CONTA-POUPANÇA DA AUTORA (CPF Nº 081.752.367-79) DOSPERÍODOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989.

DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA (OAB/ES 4.357) PROC: 014.08.004431-7REQTE: DANIELLI GUIMARÃESREQDO: BANCO BANESTES S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 24, QUE INTIMOU ADEMANDADA PARA APRESENTAR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NESTES AUTOS, CÓPIAS DE EXTRATOSDA CONTA-POUPANÇA DA AUTORA (CPF Nº 081.752.367-79) DOSPERÍODOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989.

DR. GETÚLIO GUSMÃO ROCHA (OAB/ES 10.856) DR.ª ROBERTA G. AGUIAR LOURENZON (OAB/ES 11.554) PROC: 014.07.001002-1REQTE: MISAEL BATISTA LOPESREQDO: CAIÇARA CASA E CONSTRUÇÃO - HOME CENTER MAT. DECONSTRUÇÃO E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 209, QUE DEFERIU OPEDIDO DE FLS. 204/207, INTIMANDO OS DEVEDORES PARA QUEINDIQUEM BENS DE SUAS PROPRIEDADES PASSÍVEIS DE PENHORA,INFORMANDO SUA RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, ADVERTINDO-OS DE QUE EM CASO DE NÃOMANIFESTAÇÃO OU INVERDADE EM SUAS ALEGAÇÕES SERÁCARACTERIZADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA,

PODENDO-LHES SER APLICADA MULTA DE ATÉ 10 % SOBRE OVALOR DO DÉBITO A SER REVERTIDA EM FAVOR DODEMANDANTE.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371) DR.ª RENATA S. DE OLIVEIRA (OAB/ES 12.420) PROC: 014.08.001858-4REQTE: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA E MARIA LUZIA DA SILVAREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 48, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA, SEM OITIVA DAPARTE CONTRÁRIA, A TEOR DO QUE PRESCREVE O §1º DO ART. 267,VI DO CPC. NOTIFICOU, AINDA, ÀS PARTES, QUE APÓS O TRÂNSITOE JULGADO, OS PRESENTES AUTOS SERÃO ARQUIVADOS JUNTO AO1º JEC - LOCALIZADO NO ED. FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA,S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES, TEL: 3721-5022 (RAL: 220) - EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR. HEULER JOSÉ PRETTI (OAB/ES 8.648) PROC: 014.05.011607-9REQTE: VALTER SILVAREQDO: KELLY CRISTINA VIEIRA FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 122, QUE INTIMOU APARTE AUTORA QUANTO AO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DODÉBITO EXEQÜENDO.

DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR (OAB/ES 7.564) PROC: 014.08.004002-6REQTE: JG LAVANDERIA LTDA. MEREQDO: WR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. MEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.30, QUE INTIMOU APARTE REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 21/10//2008 ÀS 14:00 HORAS.

DR.ª JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB/ES 12.584) PROC: 014.07.003770-1REQTE: RETCOL SERVIÇOS MECÂNICOS E RETÍFICA LTDA. MEREDO: ANTÔNIO JOSÉ DE FREITASPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO 65, QUE INTIMOU A PARTEAUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DADETERMINAÇÃO EFETIVADA JUNTO AO BACENJUD, BEM COMOINFORMAR A ESTE JUÍZO BENS DA PARTE DEMANDADA, PARA QUESE PROCEDA A PENHORA SOBRE OS MESMOS, OU REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SENDO QUE,EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

DR.ª JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB/ES 12.584) PROC: 014.07.012772-6REQTE: RETCOL SERVIÇOS MECÂNICOS E RETÍFICA LTDA. MEREQDO: SEBASTIÃO ANDRADE DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 48, QUE INTIMOU APARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DADETERMINAÇÃO EFETIVADA JUNTO AO BACENJUD, BEM COMOINFORMAR A ESTE JUÍZO BENS DA PARTE DEMANDADA, PARA QUESE PROCEDA A PENHORA SOBRE OS MESMOS, OU REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SENDO QUE,EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

DR.ª JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB/ES 12.584) PROC: 014.05.008881-5REQTE: BATALHA E VIANA LTDA. MEREQDO: ANTÔNIO JORGE LOPESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.139, QUE INTIMOU APARTE DEMANDANTE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 136V, REQUERENDOO QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. JULIANO SOUZA DE SÁ (OAB/ES 12.172) PROC: 014.08.001017-7REQTE: JOSÉ LUIS ROSSINIREQDO: SITIOS E JARDINS COM. LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 40, QUE DECLAROUEXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO INC.I, DO ART. 51DA LEI 9.099/95, BEM COMO CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO

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DAS CUSTAS DO PROCESSO, POR NÃO TER APRESENTADOJUSTIFICATIVA DE SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

DR.ª KARLA AGUIAR MUNALDI (OAB/ES 14.685) PROC: 014.08.005300-3REQTE: JOSÉ LUIZ ROMANO E OUTROREQDO: GEUCIMAR LUIZ NUNES DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.119, QUE INFORMOUA REQUERENTE QUANTO À MUDANÇA DO LOCAL EM QUE SERÁREALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 30/09/08 ÀS 14:30 HS - NO 1º JUIZADOESPECIAL CÍVEL LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZDALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES -TEL: 3721-5022, RAL 220. INFORMOU, EM DECORRÊNCIA DOFECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR.ª KÉZIA NICOLINI (OAB/ES 11.274) PROC: 014.08.001512-7REQTE: ROBERTO ARRIVABENIREQDO: ORLANDO XAVIERPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 18, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO CARREADO AOS AUTOS EPOR ISSO DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NOART. 269, III DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE À LEI 9.099/95,BEM COMO INTIMOU A AUTORA QUE APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, OS PRESENTES AUTOS SERÃO ARQUIVADOS JUNTO AO 1ºJEC - LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZ DALLABERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA -ES, TEL:3721-5022 - EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADOADJUNTO.

DR.ª MICHELA FERREIRA DIAS (OAB/ES 11.564) DR.ª RENATA S. DE OLIVEIRA (OAB/ES 12.420) PROC: 014.08.001860-0REQTE: MARIA DAS GRAÇAS DIPRE VALT E OUTROREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 60, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA, SEM OITIVA DAPARTE CONTRÁRIA, A TEOR DO QUE PRESCREVE O § 1º DO ART. 51DA LEI 9.099/95, DECLARANDO EXTINTO O FEITO, COM ALICERCENO ART. 267, VIII, DO CPC. NOTIFICOU, AINDA, AS PARTES DE QUE,APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OS PRESENTES AUTOS SERÃOARQUIVADOS JUNTO AO 1º JEC - LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM,AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA,COLATINA -ES, TEL: 3721-5022 - EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTODO JUIZADO ADJUNTO.

DR.ª MICHELA FERREIRA DIAS (OAB/ES 11.564) DR.ª RENATA S. DE OLIVEIRA (OAB/ES 12.420) PROC: 014.08.001859-2REQTE: ORIDIANA MOREIRAREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 50, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA, SEM OITIVA DAPARTE CONTRÁRIA, A TEOR DO QUE PRESCREVE O § 1º DO ART. 51DA LEI 9.099/95, DECLARANDO EXTINTO O FEITO, COM ALICERCENO ART. 267, VIII, DO CPC. NOTIFICOU, AINDA, AS PARTES DE QUE,APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OS PRESENTES AUTOS SERÃOARQUIVADOS JUNTO AO 1º JEC - LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM,AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA,COLATINA -ES, TEL: 3721-5022 - EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTODO JUIZADO ADJUNTO.

DR. PEDRO COSTA (OAB/ES 10.785) PROC: 014.08.004749-2REQTE: RYAN BERETA VEÍCULOS MEREQDO: IRIS DE LOURDES MENECHINE DO VALPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 25, QUE DESIGNOUNOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 15/10/08 ÀS 13:00 HORAS. INTIMOU, AINDA,ADVERTINDO AS PARTES QUANTO À MUDANÇA DO LOCAL EM QUESERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA - 1º JEC, LOCALIZADO NO EDIFÍCIOFÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA,

COLATINA -ES, TEL: 3721-5022 - EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTODO JUIZADO ADJUNTO.

DR.ª ROSÂNGELA GUEDES (OAB/ES 7.419) PROC: 014.07.004182-8REQTE: MARTA HELENA TOREZANI CAVAZZONIREQDO: SILVANI FRANCISCA BRAGANÇA DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 73, QUE POR A PARTEEXEQÜENTE ESTAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO OBJETO DAPRESENTE DEMANDA, EXTINGUIU O FEITO, COM ALICERCE NOART. 794, I DO CPC C/C O ART. 53, CAPUT DA LEI 9.099/95, PODENDO APARTE AUTORA, A QUALQUER TEMPO, PROCEDER NA RETIRADA DACARTA DE ADJUDICAÇÃO ACOSTADA NAS FLS. 68/69.

DR.ª ROSÂNGELA GUEDES (OAB/ES 7.419) DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRA (OAB/ES11.565PROC: 014.08.000730-6REQTE: LUZINETE CARRICO PREMOLI DE OLIVEIRAREQDO: RIMACE STÚDIOS FOTOGRÁFICOS LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/79, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O SEGUNDO PEDIDO AUTORAL.INTIMOU A PARTE DEMANDADA QUE A POSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DA MULTA SE DARÁ APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, A SER COMPUTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADODESTE DECISIUM.

DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS (OAB/ES 9.967) PROC: 014.08.001197-7REQTE: PENSKAR AUTO MECÂNICA LTDA. MEREQDO: MARIA TEREZA LAVAGNOLLIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 38, QUE INTIMOU APARTE AUTORA PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO BENS DA PARTEEXECUTADA, PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA SOBRE OSMESMOS, OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDESDO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95, BEM COMO INFORMOU AREQUERENTE QUANTO À MUDANÇA DO LOCAL EM A PRESENTEAÇÃO SERÁ PROCESSADA - NO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVELLOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA,S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES - TEL: 3721-5022, RAL 220,EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB/ES 8.943) PROC: 014.07.008033-9REQTE: FELINA COSMÉTICOS LTDA. MEREQDO: SHEILA LEONI DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 62, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO CARREADO AOS AUTOS,PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, DECLARANDO EXTINTO OPROCESSO COM ALICERCE NO ART. 269, III DO CPC, APLICADOSUPLETIVAMENTE À LEI 9.099/95, BEM COMO NOTIFICOU A PARTEAUTORA DE QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SERÃOARQUIVADOS JUNTO AO 1º JEC - LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM,AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA,COLATINA-ES - TEL: 3721-5022, RAL 220. INFORMOU, AINDA, QUE APRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SE PROCESSAR JUNTO AO 1º JEC EMDECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DO JUIZADO ADJUNTO.

DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB/ES 8.943) PROC: 014.07.008033-9REQTE: FELINA COSMÉTICO LTDA. MEREQDO: SHEILA LEONI DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 62, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO CARREADO AOS AUTOS,DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO ART.269,III DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE À LEI 9.099/95, BEM COMONOTIFICOU AS PARTES QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OSPRESENTES AUTOS SERÃO ARQUIVADOS JUNTO AO 1º JEC-LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZ DALLA BERNARDINA,S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES - TEL: 3721-5022, RAL 220.INFORMOU, AINDA, QUE A PRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SEPROCESSAR JUNTO AO 1º JEC EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTODO JUIZADO ADJUNTO.

164 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 163: Enunciados colegiado recursal

DR.ª VALÉRIA PIVA SCHIMDT BRITO (OAB/ES 10.028) PROC: 014.08.001614-1REQTE: GIOVANA ALMEIDA VIEIRAREQDO: KAMYLA TRESENA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.36, QUE INTIMOU ASPARTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 18/11/08 ÀS 14:30 HORAS, OCASIÃO EM QUEDEVERÃO APRESENTAR AS PROVAS QUE JULGAREM NECESSÁRIASPARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES.

DR.ª VALÉRIA PIVA SCHIMDT BRITO (OAB/ES 10.028) PROC: 014.08.000099-6REQTE: JADER REZENDE DOS REISREQDO: RODRIGO MASSARIOLI E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 57, QUE INTIMOU ASPARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA10/10/2008 ÀS 14:30 HORAS.

DR. VICTOR ARAÚJO VENTURI (OAB/ES 11.556) DR.ª VALÉRIA MARIA CID PINTO (OAB/ES 5.242) PROC: 014.08.001715-6REQTE: JOÃO ANTÕNIO MULLERREQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 117, QUE INTIMOU APARTE RECORRIDA PARA, CASO QUEIRA, APRESENTE SUASCONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NOTIFICA, AINDA,AS PARTES DE QUE A PRESENTE AÇÃO PASSARÁ A SE PROCESSARJUNTO AO 1º JEC - LOCALIZADO NO EDIFÍCIO FÓRUM, AV. LUIZDALLA BERNARDINA, S/ Nº, BAIRRO ESPLANADA, COLATINA-ES -TEL: 3721-5022, RAL 220, EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DOJUIZADO ADJUNTO.

COLATINA/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA N.º 46/2008

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MARCIA PEREIRA RANGELESCRIVÃ SUBSTITUTA: TANIA MARCIA FURTADO GUIMARÃESESCREVENTE JURAMENTADA:

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI (OAB/ES 5.839)

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI (OAB/ES 5.839) PROC: 014.06.013028-4REQTE: FRANCISCARLOS AZEVEDI BARROSREQDO: JAQUELINE LEMOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 85, QUE INTIMOU APARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CIÊNCIADO CONTEÚDO DO OFÍCIO DE FL. 79, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOSMOLDES LEGAIS.

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI (OAB/ES 5.839) PROC: 014.07.000575-7REQTE: LUCIANA NERY DO NASCIMENTOREQDO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COLATINAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 102, QUE CONFORMEPETITÓRIO DE FLS. 99/100, SUSPENDEU O FEITO ATÉ OCUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO NOTICIADO, DEVENDO APARTE REQUERENTE, COM O FIM DESTE, MANIFESTAR-SEINDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇAÕ DO FEITO EMDECORRÊNCIA DE ABANDONO.

COLATINA/ES, 20 DE JUNHO DE 2008.

TANIA MARCIA FURTADO GUIMARÃES SUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO, CONF. DETERMINADO NO R.

DESPACHO DE FL. 28.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 40/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JANE MERI C. F. RIBEIRO DA COSTAESCREVENTES JURAMENTADOS: LORENA MARCHEZI BRUSCHI,SAULO HOFFMANN PRATES, STELAMAR CANCIAN MULLER

RELAÇÃO DO(A)S DOUTOS ADVOGADO(A)S QUE CONSTAM NESTALISTA DE INTIMAÇÕES:

DRª ANA CLÁUDIA GUISOLFI - OAB/ES 9.113DR. BERNARDO LUIZ M. ARPINI - OAB/ES 11.336DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS - OAB/ES 8.615DR. CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE - OAB/ES 12.997DR. DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO - OAB/ES 8.552DRª EMANUELLE FERREIRA ALMENARA - OAB/ES 12.437DR. JOÃO CARLOS BATISTA - OAB/ES 7.406DRª JOICE ARAÚJO - OAB/ES 12.583DRª JULIANA CARDOZO CITELLI - OAB/ES 12.584DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY - OAB/ES 8.040DR. MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB/ES 7.140DRª MÁRCIA HELENA CALIARI - OAB/ES 5.015DRª MÔNICA CHIARATTI GRINEVOLD - OAB/ES 8.607DR. OSMAR JOSÉ SAQUETO - OAB/ES 4.894DRª ROSANGELA GUEDES - OAB/ES 7.419DR. SANDRO COGO - OAB/ES 7.430DR. SANDRO MARCELO GONÇALVES - OAB/ES 12.480DR. SÉRGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 4.394DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA - OAB/ES 7.348DRª SUZANA CORRÊA ARAÚJO - OAB/SP 224.355DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - OAB/ES 5.105DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6.578DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5.839

DRª ANA CLÁUDIA GUISOLFI - OAB/ES 9.113AUTOS Nº 014.08.004601-5AÇÃO: COBRANÇARQTE: FRANCIELLY BORGUE VARNIERRQDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/48, QUEJULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 51,CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95, C/C O ART. 267, INCISO VIII, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

DR. BERNARDO LUIZ M. ARPINI - OAB/ES 11.336AUTOS Nº 014.07.002355-2AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQTE: JOÃO SÉRGIO DOS SANTOSEXCTDO: CLÁUDIO NUNES DE FARIAS E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 73, NOSSEGUINTES TERMOS: "INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE ACEITA OS TERMOS DO ACORDOFORMULADO PELO EXECUTADO ÀS FLS. 68/70."

DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS - OAB/ES 8.615AUTOS Nº 014.08.003057-1AÇÃO: COBRANÇARQTE: ANTÔNIO DA SILVA SANTOSRQDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49, QUEJULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 51,INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95, E DEIXOU DE CONDENAR O

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Page 164: Enunciados colegiado recursal

REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDOEM VISTA O DOCUMENTO JUSTIFICATIVO JUNTADO À FL. 46. ASSIMCOMO TAMBÉM, AUTORIZOU, ACASO HAJA REQUERIMENTO, ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 11/12, DESDEQUE, SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS REPROGRÁFICAS.

DR. CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE - OAB/ES 12.997AUTOS Nº 014.07.002355-2AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQTE: JOÃO SÉRGIO DOS SANTOSEXCTDO: CLÁUDIO NUNES DE FARIAS E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 73, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTOJUNTADO À FL. 09, ATÉ QUE OS EXECUTADOS SATISFAÇAM APRETENSÃO DO EXEQUENTE.

DR. JOÃO CARLOS BATISTA - OAB/ES 7.406AUTOS Nº 014.08.002415-2AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQTE: K. DALAPÍCOLA-ME MEEEXCTDO: ISABELLA RICHA FARDIN VALVASSORIFINALIDADE: INTIMA-LO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 28 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15:30 HORAS.

DRª JOICE ARAÚJO - OAB/ES 12.583AUTOS Nº 014.07.010704-1AÇÃO: COBRANÇARQTE: ZILMARA CAVASSONI BALARINIRQDO: LAUDINEI ZAMBOM E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE R. DESPACHODE FL. 93, NOS SEGUINTES TERMOS: "PREFACIALMENTE, DEFIRO OBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO,POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELALEI FEDERAL Nº 1.060/50. DENTRO DE UM JUÍZO DEADMISSIBILIDADE PROVISÓRIO QUE CABE AO ÓRGÃO "A QUO"PROFERIR, VERIFICA-SE, DENTRO DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA,ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS, RAZÃO PELA QUAL,RECEBO O APELO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA COMODETERMINA O ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95."DRª JULIANA CARDOZO CITELLI - OAB/ES 12.584AUTOS Nº 014.07.003774-3AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQTE: RETCOL SERVIÇOS MECÂNICOS E RETÍFICA LTDA. MEEXCTDO: IZAÍAS MIGUEL SCHIFERFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 79, QUEDETERMINOU QUE SE DÊ CIÊNCIA A EXEQUENTE DO RESULTADONEGATIVO DA PENHORA ON-LINE (CONSTRIÇÃO DE VALORES),BEM COMO, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA MESMA PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORAOU, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, PENA DE IMEDIATAEXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 53, §4º, DA LEI FEDERAL Nº9.099/95).

DRª JULIANA CARDOZO CITELLI - OAB/ES 12.584AUTOS Nº 014.07.003740-4AÇÃO: COBRANÇARQTE: RETCOL SERVIÇOS MECÂNICOS E RETÍFICA LTDA. MERQDO: DEOMAR DE SOUZA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/47, QUEJULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 794,INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORIZANDO ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À FL. 07,DESDE QUE, SEJAM SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS REPROGRÁFICAS.

DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY - OAB/ES 8.040AUTOS Nº 014.08.002978-9AÇÃO: COBRANÇAEXQTE: MECÂNICA KENNEDY LTDA. EPPEXCTDO: JOSÉ SCALDAFERROFINALIDADE: INTIMA-LO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 14:30HORAS.

DRª MÁRCIA HELENA CALIARI - OAB/ES 5.015DRª ROSANGELA GUEDES - OAB/ES 7.419AUTOS Nº 014.06.004775-1AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQTE: ANA CONFECÇÕES LTDA. MEEXCTDO: MARIZA SOUTO IGLESIASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 75, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA EXECUTADA, PENADE IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 53, PARÁGRAFO4º, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95).

DR. OSMAR JOSÉ SAQUETO - OAB/ES 4.894DRª EMANUELLE FERREIRA ALMENARA - OAB/ES 12.437DR. MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB/ES 7.140AUTOS Nº 014.07.008782-1AÇÃO: ORDINÁRIARQTE: MARCOS SIMONASSIRQDO: ITAÚ BANCO DE INVESTIMENTOS S/ARQDO: BANCO ITAÚ CARTÕES S/AFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/123,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELOREQUERENTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PARA CONDENAR,SOLIDARIAMENTE, OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS), INCINDINDO OS JUROS DE MORA A CONTARDA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA DATA;BEM COMO, DEIXOU DE CONDENAR OS REQUERIDOS EM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, "CAPUT", DALEI FEDERAL Nº 9.099/95 E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO,COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL; DETERMINANDO AINDA QUE OSREQUERIDOS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGUEM AIMPORTÂNCIA A QUE FORAM CONDENADOS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ PORCENTO), NA FORMA DO ART. 475-J, "CAPUT", DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 954.859/RS, REL.HUMBERTO GOMES DE BARROS).

DR. SANDRO MARCELO GONÇALVES - OAB/ES 12.480AUTOS Nº 014.07.008823-3AÇÃO: COBRANÇARQTE: BOSI EMBALAGENS LTDA. MERQDO: CLÁUDIO FAVORETTI E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 56, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,DIZER SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃOPARTICULAR DO BEM PENHORADO E AVALIADO À FL. 51, OUREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, PENA DO MESMO (BEMPENHORADO) SER CONDUZIDO A HASTA PÚBLICA.

DR. SÉRGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 4.394DRª MÔNICA CHIARATTI GRINEVOLD - OAB/ES 8.607AUTOS Nº 014.07.009093-2AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVILRQTE: ROMILDO GONÇALVES DA FONSECA E OUTRORQDO: MINERAÇÃO GRAMBEL LTDA. E OUTROFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MARCELO SOUZA EÇA,PARA O DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 9:30 HORAS.

DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA - OAB/ES 7.348AUTOS Nº 014.07.008934-8AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQTE: XISTO ROBERTO CHEROTO MACHADOEXCTDO: ELIZABETE MEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/33, QUEJULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 53, § 4º,DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. BEM COMO, AUTORIZOU, ACASO HAJAREQUERIMENTO, O DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO DE FL.10, DESDE QUE SUBSTITUÍDO POR CÓPIA REPROGRÁFICA.

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Page 165: Enunciados colegiado recursal

DRª SUZANA CORRÊA ARAÚJO - OAB/SP 224.355AUTOS Nº 014.06.010363-8AÇÃO: ORDINÁRIAEXQTE: WALMIR TOREZANI JÚNIOREXCTDO: VALOR CAPITALIZAÇÃO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 124, NOSSEGUINTES TERMOS: "ANTES DE TOMAR QUALQUERPOSICIONAMENTO ACERCA DO DEFERIMENTO, OU NÃO, DOPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONCEDO À REQUERIDA,COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA, O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA JUNTAR AOSAUTOS, PROVAS QUE JUSTIFIQUEM SUA IMPOSSIBILIDADE PARAREALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO INOMINADO."

DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - OAB/ES 5.105AUTOS Nº 014.06.007699-0AÇÃO: COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇARQTE: ANADINO CORTIRQDO: TADEU MELOTTIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 53 QUE, NAFORMA DO ART. 655-A DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, DEFERIU OREQUERIMENTO DE FL. 51, ONDE TEM POR FINALIDADE APROCURA E CONSEQUENTEMENTE O BLOQUEIO DE VALORES EMNOME DO EXECUTADO.

DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6.578DR. DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO - OAB/ES 8.552DR. SANDRO COGO - OAB/ES 7.430AUTOS Nº 014.07.007545-3AÇÃO: ORDINÁRIARQTE: ANA CRISTINA DE SOUZA BOTANRQDO: UNIMED VALE DO RIO DOCEFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 116, QUEDETERMINOU QUE SE DÊ CIÊNCIA ÀS PARTES DA REMESSA DESTESAUTOS FEITA PELO COLEGIADO RECURSAL.

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5.839AUTOS Nº 014.07.010704-1AÇÃO: COBRANÇARQTE: ZILMARA CAVASSONI BALARINIRQDO: LAUDINEI ZAMBOM E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SEGUNDA PARTE R. DESPACHODE FL. 93, NOS SEGUINTES TERMOS: "INTIME-SE O RECORRIDO, NAFORMA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 42, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95."

JANE MERI C. FARIA RIBEIRO DA COSTA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, CENTRO DE CONVENÇÕES,GUARAPARI-ES, CEP. 29.200-000.

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 21070008004AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: ONASSIS SANT’ANA AARAO

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE GUARAPARI, 1ª VARACÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM, QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO:ONASSIS SANT’ANA AARÃO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº035.101.177-35, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE

TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 44.509,47(QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS EQUARENTA E SETE CENTAVOS).

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 15 (QUINZE)

DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;B) É DEVER DO EXECUTADO, NO PRAZO FIXADO PELO

JUIZ, INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS ÀEXECUÇÃO, EXIBIR A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR OCASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DEQUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE OU EMBARACE AREALIZAÇÃO DA PENHORA;

C) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE(ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).

DESPACHO: FLS. 87.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, NO LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

GUARAPARI-ES, 17/07/2008.

ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA

CÍVEL DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DRª ANGELA C. CELESTINO DEOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCREVENTES JURAMENTADOS: ISABEL TEREZA RIBEIROLUNARDI.

LISTA 173 /2008

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS,INTIMADOS PARA PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOSRESPECTIVOS AUTOS INFRA CITADOS, A ESTE CARTÓRIO, NOPRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DOARTIGO 196 DO C.P.C., DEVENDO OS ADVOGADOSDESCONSIDERAREM ESTA INTIMAÇÃO CASO TENHAMDEVOLVIDO OS REFERIDOS AUTOS. TUDO CONFORME OARTIGO 80 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

01-PROCESSO Nº 021.040.022.622 - DRª DOVERLINA MARIAVASCONCELLOS LOPES -OAB/ES: 8039AÇÃO: USUCAPIÃOPARTES: VANIA MARIA DE OLIVEIRA LOPES E JOSÉ VASCONCELOSLOPESCARGA: 17/07/2008

02-PROCESSO Nº 021.040.001.097 - DRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI-OAB/ES: 9724AÇÃO: CAUTELARPARTES: REGINALDO ELI GOBBI X ONASSIS SANTANA AARÃOCARGA:21/07/2008

03-PROCESSO Nº 021.050.011.333- DR. DRª LÍLIAN GLÁUCIAHERCHANI -OAB/ES: 9724AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: REGINALDO ELI GOBBI X ONASSIS SANTANA AARÃOCARGA:21/07/2008

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Page 166: Enunciados colegiado recursal

04-PROCESSO Nº 021.050.041.256 - DR. JEDSON MARCHESI MAIOLI-OAB/ES: 10.922AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERPARTES: THEREZA MARIA DIAS PAGUNG X TELEMAR NORTE - LESTES/ACARGA:22/07/2008

05-PROCESSO Nº 021.980.167.940 - DR. LUSIMAR RIBEIRO GOMES-OAB/RJ: 147.337AÇÃO: MONITÓRIAPARTES: LOCATELLI MOVEIS S/A X MARIA JOSÉ DAS DORES MERCINICARGA:22/07/2008

06-PROCESSO Nº 021.010.306.807 - DRª DOROTÉIA MARIA CABRAL DESOUZA -OAB/ES: 6454AÇÃO: CAUTELARPARTES: JOSÉ ALVES PAIVA X MÁRIO FILGUEIRASCARGA:24/07/2008

07-PROCESSO Nº 021.040.051.597 - DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS-OAB/ES: 5590AÇÃO: USUCAPIÃOPARTES: ANA MARIA DOS SANTOS E LAURENÇO JOSÉ DOS SANTOSCARGA:31/07/2007

08-PROCESSO Nº 021.040.043.222 -DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS-OAB/ES: 5590AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEPARTES: ESPÓLIO DE JOAQUIM AFONSO MORETZZOHN E MARIAAMÉLIA LAGE MORETZZOHN X FABIO GERALDO MAIOCARGA: 31/07/2008

ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI

JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DEOLIVEIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: ELISABETH STELLE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

LISTA Nº 177/2008

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. DALTON PINHEIRO MACHADODRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANIDR. ANTÔNIO NACIF NICOLAUDR. WANDERSON C. CARVALHODR. JOSÉ CARLOS ROSESTOLATO REZENDEDR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDRª JORGINA ILDA DEL PUPO DRª SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEYDR. ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRADR. JORGE LUÍZ CORRÊA NOGUEIRADR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADEDR. RODOLFO FERNANDES DO CARMODR. ORLANDO BERGAMINIDR. ANDRÉ RUSSO COUTINHODR. DIOGO PAIVA FARIA DRª PAULA FERRI PEREIRADR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

01- PROCESSO Nº 021.040.043.966 - COBRANÇAREQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AREIA PRETA FLATSERVICEREQUERIDO (S): MARRECO WEIGRTADVOGADO (S): DR. DALTON PINHEIRO MACHADO

INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTADOS AUTOS DESARQUIVADOS PARA CARGA, PELO PRAZO DE 05DIAS.

02- PROCESSO Nº 021.080.040.617 - DESPEJOREQUERENTE (S): CENTRO COMERCIAL PRAIA DO MORRO LTDA..REQUERIDO (S): ESTERLINDA LUCIENE VITALINO MARTINSADVOGADO (S): DRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI INTIME-SE PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, REQUERERPROSSEGUIMENTO DESTE FEITO.

03- PROCESSO Nº 021.050.022.801 - EXECUÇÃOREQUERENTE (S): BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO (S): ALMEIDA E GONÇALVES LTDA.. - MEADVOGADO (S): DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOPRAZO DE LEI.

04- PROCESSO Nº 021.050.001.946 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO (S): DISTRIBUIDORA JARÃO LTDA..ADVOGADO (S): DR. WANDERSON C. CARVALHO INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 83, QUE DEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO REQUERIDO DEFLS 81.

05- PROCESSO Nº 021.010.279.889 - EXECUÇÃO DE SENTENÇAREQUERENTE (S): AMILTON SANTOS RIBEIROREQUERIDO (S): JOÃO AUGUSTO DO NASCIMENTOADVOGADO (S): DR. JOSÉ CARLOS ROSESTOLATO REZENDE INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 173, QUE DEFERIUO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE SUSPENSÃODO FEITO, PELO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS 170.

06- PROCESSO Nº 021.050.044.318 - DEPÓSITOREQUERENTE (S): BANCO VOLKSWAGEM S/AREQUERIDO (S): ANSELMO POMPERMAYER BIGOSSIADVOGADO (S): DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 129, QUE JULGOUEXTINTO ESTE PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DOCPC.

07- PROCESSO Nº 021.030.361.832 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/AREQUERIDO (S): CLAUDETE ALVES DE SOUZAADVOGADO (S): DRª JORGINA ILDA DEL PUPO E DRª SÔNIA MARIARABELLO DOXSEY INTIME-SE PARA CIÊNCIA DOS QUESITOS COMPLEMENTARESAPRESENTADOS PELO PERITO ÀS FLS 335/339, NO PRAZO DE LEI.

08- PROCESSO Nº 021.080.047.471 - CAUTELAR REQUERENTE (S): BRASIL RADIOWAVE LTDA.. - MEREQUERIDO (S): TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO (S): DR. ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA INTIME-SE PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

09- PROCESSO Nº 021.070.007.147 - COBRANÇAREQUERENTE (S): LUSMAR DAMASCENO REQUERIDO (S): BCS SEGUROS ADVOGADO (S): DR. JORGE LUÍZ CORRÊA NOGUEIRA INTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AOPETITÓRIO DE FLS 139/140, NO PRAZO DE 10 DIAS.

10- PROCESSO Nº 021.080.051.580 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): BANCO DAYCOVAL S/AREQUERIDO (S): LEONARDO VARGAS DA ROCHAADVOGADO (S): DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 21, QUE DEFERIU ALIMINAR.

11- PROCESSO Nº 021.080.032.788 - DESPEJO REQUERENTE (S): RALPH DE MENEZES LOBATOREQUERIDO (S): MARIA EDVAIR DA SILVA

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Page 167: Enunciados colegiado recursal

ADVOGADO (S): DR. RODOLFO FERNANDES DO CARMO INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS44, QUE JULGOU EXTINTO ESTE PROCESSO COM FUNDAMENTO NOART. 267, VIII DO CPC.

12- PROCESSO Nº 021.060.037.948 - USUCAPIÃOREQUERENTE (S): TERESINHA ARCI DA SILVAREQUERIDO (S):ADVOGADO (S): DR. ORLANDO BERGAMINI INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 80, BEM COMO PARAQUE JUNTE AOS AUTOS A PROVA DO FALESCIMENTO DO SR.ADELINO E NOTICIE QUANTO A SRA. NAIR CLARA DA COSTA SILVA,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

13- PROCESSO Nº 021.080.033.737 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE (S): ANDRÉ RUSSO COUTINHOREQUERIDO (S): MARCIANA GUEDES KUTSCHERADVOGADO (S): DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO INTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEORNEGATIVO DA PENHORA ON-LINE, NO PRAZO DE 05 DIAS.

14- PROCESSO Nº 021.080.047.570 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQUERENTE (S): CENTRO EDUCACIONAL CANTINHO DO CÉU EOUTROREQUERIDO (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HIDERICK RIBEIRO EOUTROSADVOGADO (S): DRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI INTIME-SE PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

15- PROCESSO Nº 021.050.026.190 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE (S): GILDA FERNANDES RIBEIRO BIANCHIREQUERIDO (S): ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA..ADVOGADO (S): DR. DIOGO PAIVA FARIA E DRª PAULA FERRIPEREIRAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 230, QUE JULGOUEXTINTO ESTE PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DOCPC, NO PRAZO DE LEI.

16- PROCESSO Nº 021.080.044.965 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE (S): C.N. GOULART DE ANDRADE MEREQUERIDO (S): GINO CARIDIADVOGADO (S): DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 42, QUE JULGOUEXTINTO NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC.

GUARAPARI, 21 DE AGOSTO DE 2008

ISID ÂNGELO MARTINS BISSOLI ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUARAPARI JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE

FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES

LISTA Nº 26B/ 2008 (AUDIÊNCIA/SENTENÇA)

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:

ANTONIO AMARAL FILHOCARLOS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDACRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESCYNTHIA DE SOUZA APOLINÁRIODUÍLIO MOCELIN CARDOSOELISSANDRA DONDONIEURICO SAD MATHIASJEDSON MARCHESI MAIOLOJOSÉ CARLOS ROSESTOLATO REZENDEJOSÉ LAURO BARBOSALILIAM GLÁUCIA HERCHANI

DR. ANTONIO AMARAL FILHOPROC Nº 8692 (021080015866) - INCIDENTE DE FALSIDADE NOSAUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RQTE: G. F. S. RQDº:F. A. INTIMAR PARA RESPONDER EM 10 (DEZ) DIAS ARGUIÇÃO DEFALSIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 392 DOCPC.

DR. JOSÉ CARLOS ROSESTOLATO REZENDEPROC. Nº 8834 ( 021080035054) - DECLARATÓRIAINVTE: M. S. C. IDº: ESPÓLIO M. DA C. R. .INTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/10/2008 ÀS15.30HS.

DR. JEDSON MARCHESI MAIOLIDR. DUÍLIO MOCELIN CARDOSO PROC. Nº 8813 ( 021080022508) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIARNTE: M. DA P. E. M.INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30/10/2008 AS14.30HS.

DRª CYNTHIA DE SOUZA APOLINÁRIOPROC. Nº 8931 ( 021080049196) - INTERDIÇÃO RNTE: M. B. DO N..RDº. M. N. P. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA NO DIA 31/10/2008 AS 15HS.

DRªCRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESDR.ANDRÉ RICARDO CABRAL PROC. Nº 8058 ( 021050030879) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADECOM PEDIDO DE ALIMENTOS .RNTE. M.P.QTE: F. R. DOS S.RDº. W. DE A. R. N. E E. DE A. R. S. INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA NO DIA 30/10/2008 ÀS 13HS.

DRª LILIAM GLAÚCIA HERCHANI DR. EURICO SAD MATHIASPROC. Nº 5157 ( 021020346421) - OFERTA DE ALIMENTOS RNTE: E. DE A. S. RDº: C.C. INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA ÀS FLS.201 -HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

DR. CARLOS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDAPROC. Nº 1069-I ( 021050057435) - ALVARÁ JUDICIALINVTE. M. J. DE J.INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA ÀS FLS,71 - JULGADAPROCEDENTE.

DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA PROC. Nº 8488 ( 021070091612) - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELLITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR.RNTE. M. A. P.RDº. V. M.INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA AS FLS. 81 A86 - QUEJULGOU PROCEDENTE EM PARTE.

DRª LILIAM GLÁUCIA HERCHANI PROC. Nº 8819 ( 021080033372) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADERNTE: C. A. DA S.RDº: J. DOS S. C. INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA ÀS FLS.21 A 22 - QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

DRª ELISSANDRA DONDONIPROC. Nº 8774 ( 021080028034) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIARNTE: L. V. H.RDº . F. O. P. H.INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA ÀS FLS.26 - JULGADAEXTINTA NA FORMA DO ART. 794- I DO CPC

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1ª VARA DE FAMÍLIA (ES) 21 DE AGOSTO DE 2008

MARCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL GUARAPARI

PORTARIA Nº 01 /2008

O JUIZ DE DIREITO, ROBERTO LUIZ FERREIRASANTOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE GUARAPARI/ES, USANDO DESUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDASPOR LEI.

CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 48, INC. VI, DOCÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DESTE ESTADO:"INCUMBEM, AINDA, AOS JUÍZES DE DIREITO, EM GERAL,RESSALVADAS AS ATRIBUIÇÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES,FUNÇÕES RELATIVAS À ESFERA ADMINISTRATIVA, EM ESPECIAL: VI -INSPECIONAR, ANUALMENTE, OS SERVIÇOS A CARGO DOSRESPECTIVOS CARTÓRIOS PARA VERIFICAR, PRINCIPALMENTE, SEOS LIVROS SÃO REGULARMENTE ESCRITURADOS; SE OS AUTOS OUPAPÉIS FINDOS OU EM ANDAMENTO ESTÃO DEVIDAMENTEGUARDADOS; SE HÁ PROCESSOS PARALISADOS; SE OSERVENTUÁRIO MANTÉM O SEU CARTÓRIO EM ORDEM E COMHIGIENE; SE OS PROVIMENTOS E ORDENS SÃO OBSERVADOS; E,FINALMENTE, SE HÁ ERRO OU ABUSO A EMENDAR OU PUNIR,PROVIDENCIANDO A ESSE RESPEITO COMO FOR DE DIREITO;DESSA INSPEÇÃO LAVRARÁ TERMO CIRCUNSTANCIADO NO LIVRODE VISITAS DE INSPEÇÃO EM QUE DEVERÁ CONSIGNAR ASRECOMENDAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ORDENADAS, BEM COMO ASADVERTÊNCIAS E ELOGIOS, REMETENDO CÓPIAS AOCORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DENTRO DO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS;" E,

CONSIDERANDO QUE AS INSPEÇÕES PERIÓDICAS VISAMA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS EMCURSO E A FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS DE RESPONSABILIDADE DASERVENTIA.

RESOLVE:

DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO NOCARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DEGUARAPARI, A PARTIR DE 01/09/2008, DAS 12H ÀS 18H,PROSSEGUINDO-SE NOS DIAS SUBSEQÜENTES.

DETERMINAR QUE O SR. ESCRIVÃO PROVIDENCIE ADEVOLUÇÃO AO CARTÓRIO DE TODOS OS PROCESSOS QUE SEENCONTRAM FORA, COM EXCEÇÃO DOS EM GRAU DE RECURSO EDAQUELES NOS QUAIS EXISTA PRAZO EM CURSO POR FORÇA DEINTIMAÇÃO.

DETERMINAR QUE AS ATIVIDADES CARTORÁRIAS NÃOSEJAM SUSPENSAS, ASSIM COMO AS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS,POSTO QUE NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO DOS JUDICIAIS.

CONCLUÍDA A INSPEÇÃO, APÓS O EXAME DE TODOSPROCESSOS E LIVROS, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA)DIAS SERÁ ENVIADA À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA CÓPIADO RELATÓRIO.

ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTE EXPEDIENTE AOEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DESTEESTADO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORCOORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DESTA

COMARCA, ASSIM COMO AO DOUTO REPRESENTANTE DA ORDEMDOS ADVOGADOS DO BRASIL, DESTA COMARCA.PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXE-SE CÓPIA NO ÁTRIODAS DEPENDÊNCIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SITUADO NOFÓRUM DESEMBARGADOR GREGÓRIO MAGNO.

CUMPRA-SE.DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA DE

GUARAPARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DEDOIS MIL E OITO.

ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOSJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL GUARAPARI

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 16/08

JUIZ DE DIREITO: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOSCHEFE DE SECRETARIA: LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS ASEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA:

PROCESSO N° 021.08.002242-5 (13037/08) - DESPEJO - LUIZ CLAUDIOVITORIO BATISTA(X) ELIANE RIBEIRO MARQUES NOTARO -INTIMEM-SE O(S) DR(S) CRISTINA PÁDUA RIBEIRO, OAB/ES 482-A,PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 29/09/08 ÀS 12H30MIN.

PROCESSO N° 021.08.000049-6 (12640/08) - COBRANÇA - CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO BONANZA(X) ZUMÁRIO BARROS - INTIMEM-SE O(S)DR(S) LENITA DE SOUZA MASCARENHAS, OAB/ES 8011, PARA AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 29/09/08 ÀS 13H30MIN.

PROCESSO N° 021.08.005632-6 (13606/08) - OBRIGAÇÃO DE FAZER -MONIQUE VIDINHA UHLMANN BORGES E OUTRO(X) BANCOBANESTES S/A - INTIMEM-SE O(S) DR(S) CYNTHIA U. BORGESPIMENTEL DA SILVA, OAB/ES 13.546, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 29/09/08 ÀS 14H.

PROCESSO N° 021.08.003274-7 (13249/08) - INDENIZATÓRIA - JOSUÉLOPES DE BARROS(X) INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIASQUEOPS LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR(S) JOSÉ CARLOSROSESTOLATO REZENDE, OAB/ES 6168, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 29/09/08 ÀS 13H30MIN.

PROCESSO N° 021.06.006368-8 (9299/06) - DECLARATÓRIA - JONASCOSTALONGA(X) EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES -EMBRATEL - INTIMEM-SE O(S) DR(S) ALESSANDRA LIGNANI DEMIRANDA STARLING E ALBUQUERQUE, OAB/ES 332-B, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 235/236 QUE DETERMINOU OIMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR QUE EXCEDER O QUANTUMDE FLS. 214, BEM COMO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AIMPUGNAÇÃO E CONDENOU A PARTE IMPUGNANTE.AOPAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DACAUSA E 10% DE INDENIZAÇÃO À PARTE IMPUGNADA, PORENTENDER QUE A IMPUGNANTE TENTOU ALTERAR A VERDADEDOS FATOS.

PROCESSO N° 021.06.010237-9 (10.514/06) - EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL - ALBERTO MEDAWAR FILHO(X) RENE JEANABADIE FREITAS - INTIMEM-SE O(S) DR(S) ANDERSON GONÇALVESLOUREIRO, OAB/ES 5902, PARA A AUDIÊNCIA ESPECIALDESIGNADA PARA O DIA 23/09/08 ÀS 13 HORAS..

170 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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PROCESSO N° 021.07.008732-1 (12168/08) - ORDINÁRIA - MARCOSANTONIO RIBEIRO(X) COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DOBRASIL - INTIMEM-SE O(S) DR(S) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO,OAB/ES 10371, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 72/73 QUEJULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO NORMAL DA EXECUÇÃO.

PROCESSO N° 021.06.007040-2 (6237/04) - COBRANÇA - CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO ANDRESSA MEDINA(X) AMAURY REIS - INTIMEM-SEO(S) DR(S) MARCOS ANTONIO DA COSTA, OAB/MG 72476, PARACIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL.

PROCESSO N° 021.08.001836-5 (12.983/08) - REPARAÇÃO DE DANOS -WALMIR ESPINHEIRA DA SILVA(X) BANCO DO BRASIL - INTIMEM-SEO(S) DR(S) VICENTE DELPUPO, OAB/ES 1812, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DA PENHORA ON-LINE NO VALOR DE R$11.019,20 REFERENTE À MULTA PREVISTA NA SENTENÇA DE FLS.43/45 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS.

PROCESSO N° 021.06.010515-8 (9026/05) - ORDINÁRIA - JOHNNYGEORGE ARAÚJO PEREIRA(X) BANCO BMG - INTIMEM-SE O(S) DR(S)CÉZAR CASTRO MARTINS, OAB/ES 6361, PARA A RETIRADA DEALVARÁ JUDICIAL E REQUERER O QUE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO N° 021.08.001336-6 (12.887/08) - COBRANÇA - OSMARFERNANDES(X) ROBERTO GONÇALVES DE BRITA - INTIMEM-SE O(S)DR(S) JOSÉ CARLOS ROSESTOLATO REZENDE, OAB/ES 6168 ELILIAN GLAUCIA HERCHANI, OAB/ES 9724, PARA CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 27/08/08 ÀS 13 HORAS.

PROCESSO N° 021.06.008116-9 (6075/03) - COBRANÇA - MARIA DEFÁTIMA DOS SANTOS E OUTROS(X) REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROSS/A, INTIMEM-SE O(S) DR(S) JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO,OAB/ES 11.179 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10371PARA TOMAR (EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 120/121 DOSAUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARACONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$9.600,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DEVENDO ESTE VALOR SERCORRIGIDO DESDE O DATA DA CITAÇÃO ATÉ O DIA DE SEUEFETIVO PAGAMENTO.

PROCESSO Nº 021.06.006559-2 (6154/04) - RESSARCIMENTO DEDANOS - RENALDO CONSTÂNCIO(X) MICHELA MOREIRA SILVA -INTIMEM-SE O(S) DR(S) LIZANDRI PAIXÃO SANTANA LIMA,OAB/ES 3271, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORAON-LINE DE FLS. 96/97, NO VALOR DE R$ 1.932,86, NO PRAZO DE 15DIAS.

PROCESSO Nº 021.07.004938-8 (11.549/07) - DECLARATÓRIA - JOSÉLOPES DE CARVALHO E OUTRO(X) BANCO ITAUCARD S/A E OUTRO -INTIMEM-SE O(S) DR(S) AMÉRICO MELLO DA ROCHA, OAB/ES13.417, RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM, OAB/ES 10.666, FABIANOCABRAL DIAS, OAB/ES 7.831, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 96/99, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL PARA O FIM DE DECLARAR NÃO SER DEVIDO PELOAUTOR O VALOR DE R$ 973,90, CORRESPONDENTE AS COMPRASEFETUADAS NO CARTÃO ITAUCARD VISA, NA DATA DE 23/12/2006,NAS LOJAS REFERIDAS NA INICIAL, ASSIM COMO TODOS OSENCARGOS, JUROS E MULTA DECORRENTES, DEVENDO AREQUERIDA BANCO ITAUCARD S/A SE ABSTER DE PROCEDERQUALQUER COBRANÇA AO AUTOR DO REFERIDO VALOR, SOB PENADE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, BEM COMO, CONDENANDO ASPARTES REQUERIDAS BANCO ITAUCARD S/A, COMERCIALSUPERAUDIO LTDA, ELETROCITY E LASER DISCOS LTDA.,SOLIDARIAMENTE A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 ATÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS,DEVENDO ESTE VALOR SER CORRIGIDO ATÉ O SEU EFETIVOPAGAMENTO; CONDENANDO AINDA A PARTE REQUERIDA BANCOITAUCARD S/A A DEVOLVER AO AUTOR O VALOR DE R$ 204,16 ATÍTULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR RETIRADOINDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DOMESMO, NA DATA DE 04/06/2007.

PROCESSO N° 021.07.005270-5 (11.644/07) - COBRANÇA - CONCEIÇÃODOS ANJOS LOURENÇO DA PENHA(X) EXCELSIOR SEGUROS -INTIMEM-SE O(S) DR(S) ANA CRISTINA DELACIO ABREU, OAB/ES13.656, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 52/53, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR APARTE REQUERIDA A PAGAR A PARTE AUTORA, A IMPORTÂNCIA DER$ 1.700,00, REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOIPAGO E AO QUE EFETIVAMENTE TEM DIREITO DE RECEBER AAUTORA, DEVENDO ESTE VALOR SER CORRIGIDO DESDE O DIA DACITAÇÃO ATÉ O DIA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO.

PROCESSO Nº 021.07.008920-2 (12.195/07) - INDENIZATÓRIA - RENATADOS SANTOS ADAMI E OUTRO(X) SUL FINANCEIRA S/A CRÉDITO,FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - INTIMEM-SE O(S) DR(S) JOSÉMAXIMILIANO GUIMARÃES, OAB/RS 64.090, PARA CIÊNCIA DAINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO.

PROCESSO Nº 021.07.004028-8 (11.369/07) - ANULATÓRIA - MARCELOGOMES DA SILVA(X) EMPRESA TOSHIBA E LOJA MIG - INTIMEM-SEO(S) DR(S) SÉRGIO CARLOS DE SOUZA, OAB/ES 5.462 E MARCELOMATTOS TRAPNELL, OAB/SP 149.733, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ACERCA DA PENHORAON-LINE DE FLS. 117/122 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 3.053,84.

PROCESSO N° 021.07.009667-8 (12.357/07) - ORDINÁRIA - NORMANORBIATO(X) LOJAS SIPOLATTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EOUTRO - INTIMEM-SE O(S) DR(S) FABRICIO VENTORIM RUBIALE,OAB/ES 11.662 E MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA,OAB/SP 180.613, PARA CIÊNCIA PARA EFETUAR, NO PRAZO DE 15DIAS, O COMPLEMENTO DO VALOR DE R$ 130,03, SOB PENA DEEXECUÇÃO FORÇADA.

PROCESSO Nº 021.06.006568-3 (08.312/06) - INDENIZATÓRIA - JOSÉLAURO LIRA BARBOSA(X) DIRCE VALÉRIA VIEIRA - INTIMEM-SE O(S)DR(S) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA, OAB/ES 10.649,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 57, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 269, IDO CPC.

PROCESSO Nº 021.08.001954-6 (12.994/08) - ORDINÁRIA - TADEU LUNAMAURÍCIO(X) BANCO ITAÚ S/A - INTIMEM-SE O(S) DR(S) UDNOZANDONADE, OAB/ES 11.868, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 31/32, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O BANCO REQUERIDO ADEVOLVER, NA FORMA DE CRÉDITO EM CONTA CUJO NÚMERO SEENCONTRA NOS AUTOS, A QUANTIA DE R$ 148,00, DEVIDAMENTECORRIGIDA DESDE A DATA DO DEPÓSITO, CONFORMEDOCUMENTO DE FL. 09 DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 269, I DOCPC.

PROCESSO N° 021.06.010373-2 (10.517/06) - INDENIZATÓRIA -ANTÔNIO SOUZA TOMAZ(X) VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - INTIMEM-SEO(S) DR(S) WILMA CHEQUER BOU-HABIB, OAB/ES 5.584, PARACIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ACERCA DAPENHORA ON-LINE DE FLS. 104/109 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$1.345,55.

PROCESSO Nº 021.07.005129-3 (11.592/07) - COBRANÇA - CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO VENEZIA(X) EVERARDO GONSALVES MELLO E OUTRO- INTIMEM-SE O(S) DR(S) CARLOS ROBERTO DE FARIA, OAB/ES2.813, PARA ESCLARECER ACERCA DO PEDIDO DE FLS. 40/45, EIS QUEPESSOA DIVERSA ASSUMIU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 021.07.010942-2 (12.561/07) - INDENIZATÓRIA - ITÁLIAMARIA RIBEIRO(X) HSBC - BANK BRASIL - INTIMEM-SE O(S) DR(S)ANDRÉ RUSSO COUTINHO, OAB/ES 10.852, PARA MANIFESTAÇÃOACERCA DO DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO DO ACORDO,REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 021.07.005561-7 (11.692/07) - REPARAÇÃO DE DANOS -ROBÉRIO MACHADO SARDINHA(X) CARDIF DO BRASIL SEGUROS EPREVIDÊNCIA S. A. - INTIMEM-SE O(S) DR(S) ANDREA FONTES

171 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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MELO PERES, OAB/ES 328-B, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.102, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO Nº 021.06.006817-4 (6.376/04) - REPARAÇÃO DE DANOS -ALIM ALVES DEMIAN(X) LAVAJATO AQUABOX - INTIMEM-SE O(S)DR(S) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA, OAB/ES 8.783, PARA OPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.721,86 SOB PENA DEADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS DE FLS. 53 DOS AUTOS, NOPRAZO DE 15 DIAS.

PROCESSO Nº 021.08.000096-7 (12.651/08) - ORDINÁRIA - MARIA LÚCIAMANIKOWSKI(X) COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO-UNIMEDVITÓRIA - INTIMEM-SE O(S) DR(S) GUSTAVO SICILIANOCANTISANO, OAB/ES 10.371, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.116/117, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARACONDENAR A REQUERIDA A FORNECER TODO E QUALQUERMATERIAL PARA A CIRURGIA DA REQUERENTE, CONFORMEREQUISIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIANO VALOR DE R$ 1.000,00, A CONTAR DA DATA EM QUE FORNEGADO QUALQUER MATERIAL.

PROCESSO Nº 021.06.005266-5 (09.796/06) - INDENIZATÓRIA -ALBERSON RAMALHETE COUTINHO(X) ICATU HARTFORDCAPITALIZADO S/A - INTIMEM-SE O(S) DR(S) FREDERICO JOSÉLOBATO PIRES, OAB/ES 11.366, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOVALOR CORRESPONDENTE À MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475, J DOCPC, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA, NO PRAZO DE 15 DIAS.

PROCESSO Nº 021.08.002984-2 (13.197/08) - COBRANÇA - EVALDOBUTZKE(X) BANESTES SEGUROS S/A - INTIMEM-SE O(S) DR(S)HERON LOPES FERREIRA, OAB/ES 11.829, PARA REGULARIZAR OPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EIS QUE EMDESACORDO COM O QUE REZA O ART. 4° DA LEI 1060/50,CONFORME DESPACHO DE FLS. 19 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 021.08.002863-8 (13.165/08) - REPARAÇÃO DE DANOS -LETICIA D' ANGELO MOULIN MENZEL E OUTRO(X) CORRETORANOSSO LAR - INTIMEM-SE O(S) DR(S) JORGINA DEL PUPO, OAB/ES5.009, PARA TRAZER AOS AUTOS A CORRETA QUALIFICAÇÃO DAPRIMEIRA REQUERIDA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 50.

PROCESSO N° 021.08.002830-7 (13.181/08) - EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL - EXTREME DESIGN LTDA. - ME(X) LEISEAPARECIDA VARALO ARPINE - INTIMEM-SE O(S) DR(S) BRUNO DEMORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI, OAB/ES 9.638, PARACOMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 10 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 021.07.010150-2 (12.489/07) - BUSCA E APREENSÃO DL911 - MOTO SOL LTDA. ME/MEE(X) DERINALDO BRAVO - INTIMEM-SEO(S) DR(S) CRISTINA PÁDUA RIBEIRO, OAB/ES 482-A, PARACIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DEDOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS, CONFORME DESPACHODE FLS. 18.

PROCESSO Nº 021.07.010110-6 (12.539/07) - COBRANÇA - INDÚSTRIA DEMÁRMORE E GRANITO F. C. LTDA. ME(X) JOSIAS SIQUEIRASANTIAGO - INTIMEM-SE O(S) DR(S) FÁBIO FERREIRA, OAB/ES11.994, PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 23, QUAL SEJA, PARACOMPROVAR A CONDIÇÃO DE ME, ATUALIZADA.

PROCESSO N° 021.08.002950-3 - COBRANÇA - ADELMO PARNAGNANIE OUTROS(X) CODEG - COMPANHIA DE MELHORAMENTO E DES.URBANO DE GUARAPARI - INTIMEM-SE O(S) DR(S) JOADIR DESOUZA JÚNIOR, OAB/ES 13.588, PARA ADEQUAR O PEDIDO DEGRATUIDADE, AO QUE REZA A LEI 1060/50, CONFORME DESPACHODE FLS. 15 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 021.06.005592-4 (09.877/06) - INDENIZATÓRIA - ARLETEGUIMARÃES METZ(X) CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTO - INTIMEM-SE O(S) DR(S) FRANCINE FAVARATOLIBERATO, OAB/ES 10.798, PARA ESCLARECER ACERCA DAIMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EIS QUE A DIFERENÇA ENTRE OSCÁLCULOS DE FLS. 48 E 56 É IRRISÓRIA.

PROCESSO Nº 021.06.010031-6 (10.495/06) - REPARAÇÃO DE DANOS -MARIANE ARRUDA ELLER(X) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENEZIAE OUTRO - INTIMEM-SE O(S) DR(S) CARLOS ROBERTO DE FARIA,OAB/ES 2.813, PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DOREQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECEBIMENTO DORECURSO INOMINADO.

PROCESSO Nº 021.06.010031-6 (10.495/06) - REPARAÇÃO DE DANOS -MARIANE ARRUDA ELLER(X) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENEZIAE OUTRO - INTIMEM-SE O(S) DR(S) ORLANDO BERGAMINI, OAB/ES3.079, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSOINOMINADO DE FLS. 104/119, EM 10 DIAS.

PROCESSO N° 021.06.006035-3 (09.414/06) - DECLARATÓRIA -GERALDINA ROSA RIBEIRO(X) PRIMICIA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA.E OUTRO - INTIMEM-SE O(S) DR(S) PAULO HENRIQUE CUNHA DASILVA, OAB/ES 10.653, PARA CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DEMODIFICAÇÃO DE DECISÃO SUPERIOR PELO MAGISTRADOCONFORME DESPACHO DE FLS. 94 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 021.06.006177-3 (04.480/02) - INDENIZATÓRIA -MANOEL ALMIR LOBO ROCHA(X) ALCEMAR LOPES PIMENTEL -INTIMEM-SE O(S) DR(S) WALESKA DA SILVA PIRES, OAB/ES 13.700,PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 68/70,DEVENDO O AUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DOS IMPOSTOSDO IMÓVEL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES.

PROCESSO Nº 021.07.010996-8 (12.744/08) - INDENIZATÓRIA - JOÃO DEBARRO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME(X)REDE TUBOS IND. DE TUBOS E CONEXÕES - INTIMEM-SE O(S) DR(S)BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI, OAB/ES 9.638,PARA TRAZER AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DEMICROEMPRESA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 63.

PROCESSO Nº 021.07.009303-0 (12.287/07) - COBRANÇA - MALU MODASMULTIMARCAS LTDA. - ME(X) LUCIANA DICK GIL DA SILVA -INTIMEM-SE O(S) DR(S) HELTON FRANCIS MARETTO, OAB/ES14.104, PARA ESCLARECER EM 05 DIAS SOBRE A ASSINATURA DEACADÊMICO DE DIREITO, EM PETIÇÃO, EIS QUE NÃO TEMCAPACIDADE POSTULATÓRIA, BEM COMO, SOBRE A MANUTENÇÃODA R. SENTENÇA DE FLS. 17/18, POIS NÃO HÁ OBSCURIDADE,OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA MESMA. TUDO CONFORME O R.DESPACHO DE FLS. 37 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 021.08.000899-4 (12.800/08) - EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL - LUIGGI HUMBERTO SCIARRETTA(X) IMADSLEIMAN BOU KAMEL - INTIMEM-SE O(S) DR(S) BRUNO DE MORAESFERREIRA RAMOS VOLPINI, OAB/ES 9.638, PARA OPTAR PELAEXTINÇÃO DO FEITO OU PELO PROCESSAMENTO DA MESMA COMOAÇÃO DE COBRANÇA.

PROCESSO Nº 021.07.002626-1 (09.192/06) - INTERDITO PROIBITÓRIO- CARLOS FERNANDO MARTINS(X) ELIZABETH CAPISTRANO DIMAS -INTIMEM-SE O(S) DR(S) FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, OAB/RJ96.290, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO OUDESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

PROCESSO Nº 021.08.003046-9 (13.216/08) - OBRIGAÇÃO DE FAZER -RESTAURANTE SABOREAR LTDA. - ME(X) T. W. A. COMÉRCIOASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. - ME - INTIMEM-SE O(S) DR(S) JOADIRVIEIRA, OAB/ES 6.952, PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUECOMPROVE A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA E DAREPRESENTAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 21 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 021.07.000116-5 (10.697/07) - INDENIZATÓRIA -NATANAEL SOUZA CASTRO(X) TELEST CELULAR - VIVO -INTIMEM-SE O(S) DR(S) JORGE LUIZ CORRÊA NOGUEIRA, OAB/ES11.462, PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTOESTAR EM DESACORDO COM A LEI, CONFORME DESPACHO DE FLS.46 DOS AUTOS, BEM COMO, PARA RECOLHER AS CUSTAS DORECURSO INOMINADO EM 48 HORAS.

PROCESSO Nº 021.07.010321-9 (12.464/07) - COBRANÇA - CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO IGUASSU(X) JOSÉ MOACIR NASCIMENTO PINTO -

172 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 171: Enunciados colegiado recursal

INTIMEM-SE O(S) DR(S) CRISTINA PÁDUA RIBEIRO, OAB/ES 482-A,PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 41 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 021.07.007129-1 (11.890/07) - COBRANÇA - HERMONRAMOS DE OLIVEIRA(X) EXCELSIOR SEGURADORA - INTIMEM-SEO(S) DR(S) FÁBIO ROMANO, OAB/ES 11.100, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 59/60, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA O FIM DE CONDENAR APARTE REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR, A QUANTIA DE R$ 2.135,00,REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOI PAGO PELASEGURADORA, EM 15/08/2007, E AO QUE EFETIVAMENTE TEMDIREITO O AUTOR DE RECEBER NOS MOLDES LEGAIS - 49% DOVALOR DE R$ 14.000,00, OU SEJA, PERCENTUAL CALCULADO SOBRE 40SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTEATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE O DIA 15/08/2007, DATAEM QUE EFETIVAMENTE DEVERIA A SEGURADORA REQUERIDATER REALIZADO O PAGAMENTO DE FORMA INTEGRAL, ATÉ O DIADE SEU EFETIVO PAGAMENTO, ADOTANDO A REGRA INSCULPIDANO ARTIGO 398 DO C.C.B., COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS APARTIR DA CITAÇÃO.

LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI -ES

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ HENRIQUE HINGELPROMOTORA DE JUSTIÇA:DRª SONIA MARIA BERETA ALVIMESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ARSEN SALIBIAN

LISTA Nº 14/08

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.08.003522-9ARTIGO:147 E 138 DO CPQUERELANTE: KLÉCIO NUNES RIBEIROQUERELADA: MARIA JOSÉ SILVA SOPRANIINTIME-SE O DR. SAULO DE PAULA CUNHA JÚNIOR, OAB/ES 9838,E O DR. DALTON PINHEIRO MACHADO, OAB/ES 453, DAREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 14 HORAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.06.011390-5 ( 4323/06)ARTIGO: 331 DO CPACUSADOS: KLYNDER ALISSON RIBEIRO SANTOS E KLAYSON R.SANTOSSOCIEDADE: A SOCIEDADEINTIME-SE O DR. JOSÉ CARLOS GOMES, OAB/ES 3117, PARAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.07.004633-5ARTIGO: 50 DA LCPACUSADOS: MOZART SAMPAIO SOBRINHO E OUTROSVÍTIMA: A SOCIEDADEINTIME-SE O DR. JOSÉ CARLOS GOMES, OAB/ES 3117, DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 15 HORAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.07.004210-2ARTIGO: AUTOR DO FATO: CLEVERSON MANCINI LYRA E OUTROSVÍTIMA: VÍTOR FADINI SILVESTREINTIME-SE O DR. HERON LOPES FERREIRA, OAB/ES 1.829, E A DRªWILLIAN DA MATTA BERGAMINI, OAB/ES 11.459, DA SENTENÇA DEFLS. 45 QUE ACOLHEU A POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMRESPALDO NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95, DETERMINANDO OARQUIVAMENTO DO PRESENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.07.002292-2ARTIGO: 147 DO CPACUSADA: TEREZINHA SILVESTRE SALLES

VÍTIMA: CLOVIS LYRAINTIME-SE O DR. WILLIAN DA MATA BERGAMINI, OAB/ES 11.459,E O DR. HERON LOPES FERREIRA, OAB/ES 11.829, DA SENTENÇADE FLS. 76/78, QUE ABSOLVEU A ACUSADA COM RESPALDO NOARTIGO 386, III, DO CPP.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.07.005190-5ARTIGO: 138, 139 E 140 DO CPQUERELANTE: JOSIANE SABERT KLEIN RAMOSQUERELADO: MARIA LAURA DE MELO NEGRINIINTIME-SE O DR. HERON LOPES FERREIRA, OAB/ES 11.829 E O DR.JOÃO PAULO DA MATA AMBRÓSIO, OAB/ES 11.179, DA DESIGNAÇÃODE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DESETEMBRO DE 2008, ÀS 15 HORAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.07.000674-3ARTIGO: 233 DO CPACUSADO: JOSÉ SIMÕES DE OLIVEIRAVÍTIMA: INTIME-SE O DR. HERON LOPES FERREIRA, OAB/ES 11.829, DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 15 HORAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.07.001695-7ARTIGO: 147 DO CPACUSADO: MARCOS DIAS HORTAVÍTIMA: JOÃO ALUÍZIO REISINTIME-SE O DR. MAURÍCIO ANTÔNIO DE CASTRO ALVES,ASSISTENTE DA PROMOTORIA, PARA APRESENTAÇÃO DEMEMORIAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.08.005694-4ARTIGO: 139, 140, 141, INC. II E III. DO CPQUERELANTE: GILBERTO GOMES CORRADIQUERELADA: MARIA JOSÉ BUBACK DE ABREUINTIME-SE O DR. ISAAC PAVEZI PUTON, OAB/ES 12.030, DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08 DEOUTUBRO DE 2008, ÀS 15 HORAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.07.001569-4JARTIGO: 309 DO CTBACUSADO: FELIPE VIEIRA DO NASCIMENTOVÍTIMA: A SOCIEDADEINTIME-SE O DR. AMÉRICO RODOR FILHO, OAB/ES 5994, DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE2008, ÀS 15 HORAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.08.000164-3ARTIGO: 147 DO CPAUTOR DO FATO: ROBERTO RIBEIRO E OUTROSVÍTIMA: LUIZ CLÁUDIO GAUDINO NUNESINTIME-SE O DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOS, DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15 DEOUTUBRO DE 2008, ÀS 16 HORAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.06.011952-2 (4575/06)ARTIGO: 147 DO CPACUSADO: EUZÉBIO MARCHESI JÚNIORVÍTIMA: RICARDO ROCHA MOTAINTIME-SE O DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOS, DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 14 HORAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.06.012362-3 (4580/06)ARTIGO: 16 DA LEI 6368/76ACUSADO: FLÁVIO VIEIRA RIBEIROVÍTIMA: A SOCIEDADEINTIME-SE O DR. MICHEL YAZEJI HADDAD, OAB/ES 7393, DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 14H30MIN.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.07.000750-1 ARTIGO: 21 DA LEI 3.688/41ACUSADO: MÁRCIO JOSÉ PEREIRA MARTINS

173 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 172: Enunciados colegiado recursal

VÍTIMA: A SOCIEDADEINTIME-SE O DR. MICHEL YAZEJI HADDAD, OAB/ES 7393, DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 15H30MIN.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.06.012305-2 (2932/04)ARTIGO: 147 DO CPACUSADO: LEONARDO MURARI MACHADOVÍTIMA: ELIANA JESUS STORCKINTIME-SE O DR. MARCELO BODART RANGEL, OAB/ES 5135, DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 15 HORAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.07.004639-2ARTIGO: 147 DO CPACUSADA: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DUTRA RIBEIRO EOUTROVÍTIMA: LUCILDO ROSA NUNESINTIME-SE O DR. DALTON PINHEIRO MACHADO, OAB/ES 453, DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 1º DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 15H30MIN.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.07.010561-0 ARTIGO: 129 DO CPACUSADA: RAFAELA MARQUES MACHADOVÍTIMA: RAIANNY SOARES PIMENTELINTIME-SE O DR. JOSÉ CARLOS GOMES, OAB/ES 3117, PARAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.06.010531-5 (4678/06) ARTIGO: 129 E 147 DO CPACUSADO: JOSÉ ROBERTO SOARES DE AZEVEDOVÍTIMA: DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUESINTIME-SE A DRª LARISSA ALMEIDA JORDÃO, OAB/ES 13.125, DASENTENÇA DE FLS. 50/52, QUE ABSOLVEU O ACUSADO COMRESPALDO NO ARTIGO 386, VI, DO CPP.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 021.06.011385-5 ARTIGO: 129 DO CPACUSADO: DANIEL AUGUSTO MONTEIRO DE CASTROVÍTIMA: STEPHANIA MARCONCINEINTIME-SE O DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANSSALIM OAB/ES 9093, DA SENTENÇA DE FLS. 49 QUE DECLAROUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE COM RESPALDO NOARTIGO 89, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 9.099/95.

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 36/08

JUÍZA DE DIREITO: DRª. TRÍCIA NAVARRO XAVIERCHEFE DE SECRETARIA: ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIOEXPEDIENTE DO DIA 21/08/2008

1) DR. GILMAR DE SOUZA BORGESDR. PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCODR. JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZPROCESSO Nº . 02608001494-2 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: SANEVIX ENGENHARIA LTDA.AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃODO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMLITISCONSORTE: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 131QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOIMPETRANTE E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO

2) DR. JOÃO LUIZ ROCHA DA SILVAPROCESSO Nº . 02608001433-0 - COBRANÇA

REQUERENTE: DULCE DA SILVA CONCEIÇÃOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL

3) DR. PAULO DE SOUZA JÚNIORPROCESSO Nº . 02608001545-1 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: DALILA DOS SANTOS PESSANHA E OUTROREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE EM RELAÇÃO AO ENDEREÇODO REQUERIDO GERLAN MARQUES BENEVIDES, BEM COMO SOBREA CONTESTAÇÃO DE FLS. 19/23

4) DRª. FERNANDA MEIRELES SPADANO PROCESSO Nº . 02608001020-5 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: ANDRÉA BECHARA MARINOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 56QUE DEFERIU A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO

5) DR.WÉLITON RÓGER ALTOÉPROCESSO Nº . 02608001491-8 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: PAULO CÉSAR NEVES ALVESREQUERIDO: GAUDÊNCIO PORTO SACRAMENTOFINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL

6) DRª. SOLANGE ROSÁRIO DA SILVAPROCESSO Nº . 02608001422-3 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: MANOEL LUIZ SOARES GIANIZELLIFINALIDADE: PARA EMENDAR A INICIAL E TRAZER AOS AUTOS OAVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

7) DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROCESSO Nº . 02608001274-8 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: ANGEL HUGO CORREAFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE EM RELAÇÃO A CERTIDÃO DEFLS. 26/VERSO, DANDO CONTA DO TRANSCURSO IN ALBIS DOPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO

8) DR. PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCOPROCESSO Nº . 02606001440-9 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: LUIZ CARLOS RISPERI DA COSTAAUTORIDADE COATORA: PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIMFINALIDADE: PARA CUMPRIR A DECISÃO MANDAMENTAL, JÁTRANSITADA EM JULGADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 3(TRÊS) DIAS,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 232

9) DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO PROCESSO Nº . 02603000994-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ALINE DA SILVA RUFINOREQUERIDO: HOSPITAL MATERNIDADE SANTA HELENAFINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DEMEMORIAIS

10) DR. PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCO PROCESSO Nº . 02604000029-6 - EMBARGOSEMBARGANTE: O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMEMBARGADO: VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA SAMPAIOFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

11) DR. PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVESDR. GILDO DE ARAÚJO SOBREIRAPROCESSO Nº . 02607000213-9 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIAEXEQÜENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASILEXECUTADO: ANTÔNIO CARLOS VOLPINI DA COSTA E OUTRAFINALIDADE: PARA MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO DEAVALIAÇÃO DE FLS. 63, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

174 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 173: Enunciados colegiado recursal

12) DR. PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVESPROCESSO Nº . 02608002283-8 - EMBARGOSEMBARGANTE: ANTÔNIO CARLOS VOLPINI DA COSTA E OUTRAEMBARGADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASILFINALIDADE: PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL13) DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROCESSO Nº . 02608002074-1 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: LENILCEIA PASSOS PAIVAFINALIDADE: PARA EMENDAR A INICIAL E TRAZER AOS AUTOS OAVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

14) DR. PAULO SÉRGIO RAGA PROCESSO Nº . 02606006072-5 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSAREQUERIDO: VALDINÉA DOS SANTOS PEREIRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 53 EREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS. 51/VERSO

15) DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRODR. EDMILSON GARIOLLIPROCESSO Nº . 02606003515-6 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: EDSON FERNANDO DE SOUZA LEALFINALIDADE: PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.56/60 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ECONDENOU O RÉU A ENTREGAR, NO PRAZO DE 24 HORAS O BEMDESCRITO NA INICIAL OU A INTEGRALIDADE DO VALOR DEVIDO -(REPUBLICAÇÃO EFETUADA EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHODE FLS. 71, COM A CONSEQÜENTE REABERTURA DO PRAZORECURSAL)

16) DR. LEANDRO BASTOS PINHEIROPROCESSO Nº . 02605003444-1 - EMBARGOSEMBARGANTE: GENECI FIGUEIREDO MARQUESEMBARGADO: ELIENE PIRES DA SILVAFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE EM RELAÇÃO A PETIÇÃO DEFLS. 90 QUE NOTICIA A QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO

17) DR. JOÃO LUIZ ROCHA DA SILVAPROCESSO Nº . 02608002222-6 - CANCELAMENTO DE PROTESTOREQUERENTE: PAULO RENATO DIAS FERNANDES E OUTRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 11 QUEDECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MARATAÍZES

18) DR. PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCOPROCESSO Nº . 02607002436-4 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: ANDRÉ LUIZ AGUIAR MACHADO E OUTRAAUTORIDADE COATORA: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMFINALIDADE: PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES NO PRAZOLEGAL

19) DR. PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCOPROCESSO Nº . 02607002437-2 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: NATALIANY PEÇANHA DE SOUZAAUTORIDADE COATORA: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMFINALIDADE: PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES NO PRAZOLEGAL

20) DR. EDMILSON GARIOLLIDR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRAPROCESSO Nº . 02607002320-0 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDUARDO BIANCHI DE SIQUEIRAREQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.150/156 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARADESCONSTITUIR A DÍVIDA IMPUTADA AO AUTOR, E CONDENOU OREQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MILREAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS

21) DRª. INDIARA CÂNDIDO VENTURIMPROCESSO Nº . 02608002143-4 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: JAIANE COUTINHO DA CONCEIÇÃOFINALIDADE: PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTASPRÉVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

22) DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSCARTA PRECATÓRIA Nº . 02608002004-8JUÍZO DEPRECANTE: VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARATAÍZES/ESREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: SÉRGIO CARLOS DOS SANTOS ROSAFINALIDADE: PARA EFETUAR O PREPARO DA PRESENTEDEPRECATA, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO: 026.03.003051-9ACUSADOS: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, MÁRCIO MARCONDESDE SOUZA E M.A. DE SOUZA (PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPRIVADO) INCURSOS: ART. 38 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98, C/C O ART. 70, NAFORMA DO ART. 29, TODOS DO CPB.

A DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª JUÍZADE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE ITAPEMIRIM - ES, NOMEADA NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AOS ACUSADOS MARCO ANTÔNIO DE SOUZA,BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, NATURAL DE CASTELO,NASCIDO EM 01/07/1955, FILHO DE CELESTINO DE SOUZA E NAIRGERHARDT DE SOUZA, O QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO E M.A. DE SOUZA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPRIVADO, A QUAL NÃO FUNCIONA MAIS NO ENDEREÇOCONSTANTE NOS AUTOS, QUE FICAM OS MESMOS INTIMADOS ACONSTITUÍREM NOVOS PATRONOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,SOB PENA DE LHES SEREM NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM DIASDO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (21/08/2008). EU,GLÁUCIA MARIA PASTORE, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI ESUBSCREVI.

GLÁUCIA MARIA PASTORECHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS

PROCESSO: 026.07.003158-3ACUSADO: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVAINCURSO: ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ART. 225,§ 1º, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, "CAPUT", TODOS DO CPB, C/CART. 9º, DA LEI Nº 8.072/90.

175 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 174: Enunciados colegiado recursal

A DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª JUÍZADE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE ITAPEMIRIM - ES, NOMEADA NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AO ACUSADO ANTÔNIO ALEXANDRE DASILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO/CONVIVENTE, NASCIDO EM08/01/1958, FILHO DE MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA E FRANCISCAPEREIRA DA SILVA, O QUAL, COFORME CONSTA DOS AUTOS, SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE INTIMADOESTÁ, PELO PRESENTE EDITAL, DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀSFLS. 94/103 NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME EM EPÍGRAFE, CUJORESUMO É O SEGUINTE: "SENTENÇA VISTOS ETC... (...) JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA,ABSOLVER O RÉU ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA, JÁQUALIFICADO, PELO FATO QUE LHE FOI IMPUTADO, EMCONSONÂNCIA COM O ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM DIASDO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (21/08/2008).

GLÁUCIA MARIA PASTORECHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS

PROCESSO: 026.07.003713-5ACUSADO: ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVAINCURSO: ART. 213, DO CPB.

A DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª JUÍZADE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE ITAPEMIRIM - ES, NOMEADA NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AO ACUSADO ANTÔNIO ALEXANDRE DASILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO/CONVIVENTE, NASCIDO EM08/01/1958, FILHO DE MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA E FRANCISCAPEREIRA DA SILVA, O QUAL, COFORME CONSTA DOS AUTOS, SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE INTIMADOESTÁ, PELO PRESENTE EDITAL, DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀSFLS. 131/140 NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME EM EPÍGRAFE, CUJORESUMO É O SEGUINTE: "SENTENÇA VISTOS ETC... (...) JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA,ABSOLVER O RÉU ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA, JÁQUALIFICADO, PELO FATO QUE LHE FOI IMPUTADO, EMCONSONÂNCIA COM O ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM DIASDO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (21/08/2008).

GLÁUCIA MARIA PASTORECHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS

PROCESSO: 026.04.000575-8ACUSADO: SHARLETON PEREIRA RIBEIROINCURSO: ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003.

A DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª JUÍZADE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE ITAPEMIRIM - ES, NOMEADA NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AO ACUSADO SHARLETON PEREIRARIBEIRO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, NATURAL DEAFONSO CLÁUDIO - ES, NASCIDO EM 05/05/1977, FILHO DE JOAQUIMDA SILVA RIBEIRO E ANA AUGUSTA DA SILVA, QUE SE ENCONTRAEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE INTIMADO ESTÁ, PELOPRESENTE EDITAL, DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 182/183DOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, CUJO RESUMO É OSEGUINTE: "SENTENÇA VISTOS ETC... (...) ANTE O EXPOSTO,CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE REVOGAÇÃODO BENEFÍCIO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SHARLETONPEREIRA RIBEIRO, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI 9099/95."

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM DIASDO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (21/08/20008).

GLÁUCIA MARIA PASTORECHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS

PROCESSO: 026.07.000042-2ACUSADOS: LEANDRO MACHADO MOULON E TIAGO FRANÇADOS SANTOSINCURSOS: ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 33 DA LEI Nº11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, "CAPUT", DO CPB (1ºDENUNCIADO) E ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 (2º DENUNCIADO)

A DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª JUÍZADE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE ITAPEMIRIM - ES, NOMEADA NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AO ACUSADO LEANDRO MACHADOMOULON, BRASILEIRO, SOLTEIRO/CONVIVENTE, COMERCIANTE,NASCIDO EM 08/07/1987, FILHO DE FRANCISCO CARLOS MOULON EMARIA DE LOURDES MACHADO, O QUAL, COMO CONSTA DOSAUTOS, SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUEINTIMADO ESTÁ, PELO PRESENTE EDITAL, DA R. SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 214/223 NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME EMEPÍGRAFE, CUJO RESUMO É O SEGUINTE: "S E N T E N Ç A. VISTOSETC... (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU LEANDRO MACHADOMOULON, DAS IMPUTAÇÕES REFERENTES À PRÁTICA DO CRIMEPREVISTO NO ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06, COM BASE NOART. 386, INCISO II, DO CPP E CONDENAR O RÉU LEANDRO

176 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 175: Enunciados colegiado recursal

MACHADO MOULON, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 28, DALEI Nº 11.343/06 E ART. 12, "CAPUT", DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMADO ART. 69, DO CPB. (...) TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANOE 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE)DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO E 3 (TRÊS) MESES DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FIXO O REGIME INICIALABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33, §2º, "C", DO CPB).

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM DIASDO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (21/08/2008).

GLÁUCIA MARIA PASTORECHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. AMÉRICO JOSÉ DOS REIS CHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. RONALD SEYR JÚNIOR - OAB ES Nº 9.049PROCESSO: 026.06.005209-4ACUSADO: JOSIMAR DE SOUZA NUNES INCURSO: ARTIGO 304, DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇAABSOLUTÓRIA DE FLS. 94/98, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DR. WASHINGTON JOSÉ PINHEIRO - OAB ES Nº 3.038PROCESSO: 026.08.001304-3ACUSADOS: ELIZIÁRIO MACHADO DE NOVAES, WASHINGTONJANUÁRIO DE NOVAES E CELSO ANTÔNIO NERY INÁCIOINCURSO: ART. 155, § 4º, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DOCPB.FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA 27 DE AGOSTODE 2008, ÀS 13:30 HORAS, NO 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DO FÓRUM"DES. FREITAS BARBOSA", E PARA QUE TOME CIÊNCIA DAEXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHASDE ACUSAÇÃO FERNANDO RODRIGUES E FELIPE DE SOUZA SILVA,NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

ITAPEMIRIM - ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

GLÁUCIA MARIA PASTORECHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE LINHARES

JUIZ DE DIREITO: ELIAZER COSTA VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: LUCIANO DA COSTA BARRETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 65/08.

01 - EXECUÇÃO CRIMINAL N.º 222.2007.14938.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JOSÉ CARLOS RODRIGUES PEREIRA.DEFENSOR: DOUTOR CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES 5.067.OBJETO: INTIMAR O DOUTOR CELSO LUIZ CAMPOS, DA R.SENTENÇA DE FLS. 29, PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃOCRIMINAL Nº 222.2007.14938, QUE PROGREDIU O REGIME PRISIONALDO REEDUCANDO JOSÉ CARLOS RODRIGUES PEREIRA, NOS AUTOSQUALIFICADO, QUAL SEJA, DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO DEPRISÃO.

02 - EXECUÇÃO CRIMINAL N.º 222.2008.08294.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉ: ELIANA SILVA SANTOS.DEFENSOR: DOUTOR JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA - OAB/ES 5.381.OBJETO: INTIMAR O DOUTOR JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, DAR. DECISÃO DE FLS. 28/29, PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃOCRIMINAL Nº 222.2008.08294, QUE REMIU 06 (SEIS) DIAS DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI APLICADA A REEDUCANDAELIANA SILVA SANTOS, NOS AUTOS QUALIFICADA.

LINHARES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACKESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES

LISTA Nº 29/08

JUIZ DE DIREITO: DANIEL PEÇANHA MOREIRACHEFE DE SECRETARIA: MANUELLA BRAZ ALMEIDA STEPHAN

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 02/97 DO CÓDIGODE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES.

DR. ADALBERTO ANDREATADRª. ALESSANDRA L. DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUEDRª. CAMILA TAQUETI FÁVARODR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDDR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDADR. DIOGO MARTINSDR. EDUARDO LUIZ BROCKDRª. EDYELES G. DE DEUS DE ALMEIDADR. FÁBIO MARTINS AFFONSODR. FÁBIO ROMANODR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTODR. JEFFERSON ROQUE DE MOURADR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSADR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOSDRª. LÍVIA BATISTA BARCELOSDR. LUCAS SCARAMUSSADRª. MAÍRA FIORETTI PINTODR. MARCO ANTÔNIO B. PESSOADR. MARCOS BRAZ DALL’ORTODR. MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIORDR. MARCUS PEDRO STEIN AMBRÓZIODRª. MARIANA MARCHIORI DURÃODR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTADR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORDR. PAULO LÍRIODR. PEDRO EPICHIN NETTODR. PETRIUS ABUD BELMOKDRª. RENATA SILVA DE OLIVEIRADR. RODRIGO DADALTODR. RODRIGO PANETODRª. VALDORETI FERNANDES MATTOSDRª. VALÉRIA MARIA CID PINTODR. ZOZIMAR SOARES

177 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 176: Enunciados colegiado recursal

PROC. Nº 030.08.000486-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CLÍNICA DE OLHOS BORTOT LTDA. MEREQUERIDO: TIM CELULAR S/ADR. MARCO ANTÔNIO B. PESSOAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 174.

PROC. Nº 030.07.002933-2AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOSEXECUTADO: RELBER DA COSTA NASCIMENTODR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 94.

PROC. Nº 030.08.004408-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SUPORT LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. MEREQUERIDO: YAHOO TURISMO S/A E OUTRO(S)DR. ZOZIMAR SOARESPARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADOINTERPOSTO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DA LEI.

PROC. Nº 030.08.004092-3AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: GISLENE SILVA FERREIRAREQUERIDO: MBM SEGURADORA S/ADR. FÁBIO ROMANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 109.

PROC. Nº 030.08.003441-3AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: VANDERLEI ANTÔNIO BONFÁREQUERIDO: VIVO S/ADR. MARCUS PEDRO STEIN AMBRÓZIOPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/09/2008, ÀS 16:30 HORAS.

PROC. Nº 030.07.011243-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: EDNALDO SANTOS ROCHA MEIRAREQUERIDO: BANCO SANTANDER S/ADR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 131.

PROC. Nº 030.08.003642-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: WALTER JOSÉ DONATOREQUERIDO: EMBRATEL S/ADRª. ALESSANDRA L. DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUEPARA TOMAR CIÊNCIA DO ITEM 1 DO DESPACHO DE FL. 71.

PROC. Nº 030.08.003882-8AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SILAS MENDES DOS SANTOSREQUERIDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. E OUTRO(S)DR. LUCAS SCARAMUSSAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 108.

PROC. Nº 030.07.008605-0AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: NATÁLIA GARCIA VERLYEXECUTADO: CEMAZ IND. ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/ADR. LUCAS SCARAMUSSAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 123.

PROC. Nº 030.08.002866-2AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ROBSON DE ALMEIDA SOARESREQUERIDO: TNL PCS S/ADR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 72.

PROC. Nº 030.07.004320-0

AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: PAULO LÍRIOEXECUTADO: CÉLIO MARTINS E OUTRO(S)DR. PAULO LÍRIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 79/VERSO.

PROC. Nº 030.08.006494-9AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ DE SOUZAREQUERIDO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/ADR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDADRª. VALÉRIA MARIA CID PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 17/09/2008, ÀS 10:00 HORAS.

PROC. Nº 030.08.005827-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: DROGARIA INTERFARMA LTDA. MEREQUERIDO: GILBERTO DE SOUZA LOPESDRª. MARIANA MARCHIORI DURÃOPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 17/09/2008, ÀS 14:00 HORAS.

PROC. Nº 030.08.008043-2AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ELISETE BASONI SANTANAREQUERIDO: SICOOB S/ADR. RODRIGO PANETOPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 04/09/2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. Nº 030.08.008044-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA TERESINHA GONÇALVESREQUERIDO: DANGELO DA SILVA E OUTRO(S)DR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSAPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09/09/2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. Nº 030.08.006495-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: BRUNELLA GALAVOTTIREQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/ADR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 23.

PROC. Nº 030.08.006339-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: EDGARD BORGES DA SILVA JÚNIORREQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/ADR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 31.

PROC. Nº 030.08.002403-4AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ÊXODO FÉLIXREQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/ADR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 92.

PROC. Nº 030.07.011424-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: PABLO BALDI BASSINIREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADRª. RENATA SILVA DE OLIVEIRADRª. VALÉRIA MARIA CID PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 145.

PROC. Nº 030.08.008247-9AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ANAILDO NUNES E OUTRO(S)REQUERIDO: PAULO ROBERTO FIOROTDR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR

178 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 177: Enunciados colegiado recursal

PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 04/09/2008, ÀS 09:00 HORAS.

PROC. Nº 030.08.002469-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MICHEL TALMATURGO ROCHAREQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/ADR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 58.

PROC. Nº 030.08.005817-2AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ELIZÂNGELA SANTOS GOMESREQUERIDO: DELTA FILMESDR. RODRIGO DADALTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 15 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII DO CPC.

PROC. Nº 030.07.006961-9AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARINETE DA PENHA PANSINI MEEXECUTADO: IVANILDE LOUREIRO CASAGRANDEDRª. CAMILA TAQUETI FÁVAROPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 74.

PROC. Nº 030.08.000366-5AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: ELISÂNGELA DE JESUS BORLINIEXECUTADO: EDITORA ABRIL S/ADR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 132.

PROC. Nº 030.08.004670-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: ANA MARIA BARBOSA AYOLPHIEXECUTADO: JOCIMAR DOS PASSOSDR. PEDRO EPICHIN NETTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 22.

PROC. Nº 030.08.003033-8AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: IRACI DE SOUZA OLIVEIRAEXECUTADO: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. E OUTRO(S)DR. EDUARDO LUIZ BROCKPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 62.

PROC. Nº 030.08.006502-9AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SORAIHA ANNE XAVIER LOPESREQUERIDO: TEREZINHA MALANQUINE COMINOTEDR. PETRIUS ABUD BELMOKDRª. VALDORETI FERNANDES MATTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 45 E DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA23/09/2008, ÀS 15:00 HORAS.

PROC. Nº 030.08.007208-2AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: TINA BICICLETAS LTDA. MEREQUERIDO: AGRIPINO SOARES PINTO FILHODR. PEDRO EPICHIN NETTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 36 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, INC. VI DO CPC.

PROC. Nº 030.08.005982-4AÇÃO: EMBARGOSEMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSEMBARGADO: JAIR VIEIRA DE OLIVEIRADRª. VALÉRIA MARIA CID PINTODR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 63.

PROC. Nº 030.08.005708-3AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE: MÁRCIO JOSÉ DO NASCIMENTOREQUERIDO: HALTER IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS MEC. LTDA.DR. LUCAS SCARAMUSSAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 56.

PROC. Nº 030.08.001666-7AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: IVANE LUCE CORREA DA SILVA QUIRINOEXECUTADO: AVISTA ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.DR. DIOGO MARTINSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 154.

PROC. Nº 030.08.003792-9AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: GERALDA GOMES FERREIRA DE ALMEIDAREQUERIDO: BANCO GE CAPITAL S/ADR. MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 49.

PROC. Nº 030.05.020462-4AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: JOÃO FIGUEIRA ROQUEEXECUTADO: ENILDO TORINODR. JEFFERSON ROQUE DE MOURAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 155.

PROC. Nº 030.07.009358-5AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: IRMÃOS VALIM LTDA. MEEXECUTADO: A. P. LOUZADA MEDR. LUCAS SCARAMUSSAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 67.

PROC. Nº 030.08.003666-5AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARINETE SILVA CORREAEXECUTADO: MARIA DA PENHA P. DIAS MONTEIRODR. PEDRO EPICHIN NETTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 34.

PROC. Nº 030.05.005894-7AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: GILDO TOMÁSEXECUTADO: IMAGINE COMÉRCIO E REP. LTDA. MEDR. MARCOS BRAZ DALL’ORTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 288.

PROC. Nº 030.08.005818-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: GLADSON BORGES DE OLIVEIRAREQUERIDO: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/ADR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 51.

PROC. Nº 030.08.005458-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ADALBERTO ANDREATAREQUERIDO: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA.DR. ADALBERTO ANDREATAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 43.

PROC. Nº 030.08.002587-4AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: PAULO FRANCISCO SOARESEXECUTADO: BANCO ITAUCARD S/ADRª. EDYELES G. DE DEUS DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 106.

PROC. Nº 030.08.004995-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: NORMA LÚCIA PEREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃOREQUERIDO: SONY BRASIL LTDA. E OUTRO(S)DR. EDUARDO LUIZ BROCKPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 73.

179 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 178: Enunciados colegiado recursal

PROC. Nº 030.06.021610-5AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: CICAL CARVÃO LTDA. EPPEXECUTADO: KEUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. MEDRª. MAÍRA FIORETTI PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 160.

PROC. Nº 030.07.004965-2AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: KENNEDY PEREIRA DO NASCIMENTOEXECUTADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSDR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 165.

PROC. Nº 030.08.006343-8AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: PONTO SOM COM. DE INST. MUSICAIS LTDA. MEREQUERIDO: DARILDO LOURENÇO IVODR. JEFFERSON ROQUE DE MOURAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 31.

PROC. Nº 030.08.005022-9AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ELIEZO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. EPPREQUERIDO: MILENIUM SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSP. LTDA.DR. MARCOS BRAZ DALL’ORTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24/09/2008, ÀS 14:30 HORAS.

PROC. Nº 030.07.008427-9AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: GILSON SALLES DE JESUSEXECUTADO: BANESTES SEGUROS S/ADR. FÁBIO MARTINS AFFONSOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 170.

PROC. Nº 030.08.008334-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CENTRO DE IDIOMAS GOBBI LTDA. MEREQUERIDO: VIVO S/ADRª. LÍVIA BATISTA BARCELOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 30.

MANUELLA BRAZ ALMEIDA STEPHANCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

JUIZ: DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGELCHEFE DE SECRETARIA: PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADOESCREVENTE: ANA MARIA RODRIGUESTÉCNICO JUDICIÁRIO: CARLOS EDUARDO MEIRELLES

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS PROCS. 069.990.008425-8 E 069.07.002123-8

NA FORMA DA LEI, INTIMO OS SEGUINTES ADVOGADOS:

DR. GILDO DALTO JÚNIOR OAB/ES 5.393DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA OAB/ES 2.607AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPROCESSO Nº : 069.99.008425-8REQUERENTE: JOSÉ LUIZ COLA RAMOSREQUERIDO(S): CEZAR AUGUSTO PEREIRA SOBREIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS. 190/191.

DR. LUIZ TÉLVIO VALIM OAB/ES 6.315AÇÃO: INDENIZATÓRIAPROCESSO Nº : 069.07.002123-8REQUERENTE: RAPHAELA DUARTO RAPOSO FERREIRAREQUERIDO: JACKSON FERNANDO JACQUESFINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZOLEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DO “LAUDO PERICIAL” DE FLS.168/173 DOS AUTOS.

MARATAÍZES/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADOCHEFE DE SECRETARIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

JUIZ: DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGELCHEFE DE SECRETARIA: PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADOESCREVENTE: ANA MARIA RODRIGUESTÉCNICO JUDICIÁRIO: CARLOS EDUARDO MEIRELLES

LISTA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIAS MÊS 09/2008

NA FORMA DA LEI, INTIMO OS SEGUINTES ADVOGADOS:

DR. PAULO DE TARSO SILVA, OAB/ES Nº 4.511AÇÃO: USUCAPIÃOPROCESSO: 069.98.000923-2( 1153)REQUERENTE: MATHEUS MACHADO JARDIMREQUERIDO: ANDREA EMERY BONTEMPOFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/09/2008, ÀS 14:00 HORAS.

DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR, OAB/ES Nº 9.524DR. JACKSON FERRAZ COSTA, OAB/MG Nº 64.523AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEPROCESSO Nº : 069.03.015460-8 (1376) REQUERENTE: HELENA MARIA OLMOREQUERIDO: PEDRO PALMEIRAS DA COSTAFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/09/2008, ÀS 14:00 HORAS.

DR. MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA, OAB/ES Nº 6.132DR. JOÃO CARLOS ASSAD, OAB/ES Nº 1.035AÇÃO: REINTEGRATÓRIAPROCESSO: 069.98.003019-6 (1272)REQUERENTE: FRANCISCO OLIMAR RIBEIRO SCHAYDER E OUTROREQUERIDO: JOÃO BATISTA MARTINS DA SILVA E DERLI ROSAMOTHEFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2008, ÀS 15:30 HORAS.

DR. PAULO DE TARSO SILVA, OAB/ES Nº 4.511AÇÃO: USUCAPIÃOPROCESSO: 069.02.013383-6 (1176)REQUERENTE: TELMA FERNANDES DOS SANTOSREQUERIDO: ANTONIO EDUARDO CASASANTEFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2008, ÀS 14:00 HORAS.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB/ES Nº 10.324DR. EDMILSON GARIOLLI, OAB/ES Nº 5.887AÇÃO: MONITÓRIAPROCESSO: 069.00.009324-0 (908)REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.AREQUERIDO: VALDEIR DOS SANTOS BARBOSAFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA ESPECIAL DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2008, ÀS 13:30 HORAS.

DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARAL, OAB/ES Nº 7.953DRª. LUCIANA VALVERDE MORETE, OAB/ES Nº 8.628

180 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 179: Enunciados colegiado recursal

AÇÃO: INDENIZATÓRIAPROCESSO: 069.07.000466-3 (466-3)REQUERENTE: RENATA MIGUEL SCHAYDEREQUERIDO: ROBERTO BASTOSFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 23/09/08, ÀS 13:00 HORAS

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR, OAB/ES Nº 9.627DR. CLAUDIO JOSÉ ARAÚJO MESQUITA, OAB/ES Nº 8.111AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO: 069.07.001844-0 (1844-0)REQUERENTE: JOCIVAL GOMES MARVILAREQUERIDO: LUCI GOMES LEONARDOFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24/09/08, ÀS 14:00 HORAS.

DR. PAULO DE SOUZA JUNIOR, OAB/ES Nº 9.627AÇÃO: JUSTIFICAÇÃOPROCESSO:069.07.002190-7 (2190-7)REQUERENTE: LUCIANO DA SILVA FIGUEIRAREQUERIDO: IMOBILIARIA MARISOL LTDA.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29/09/08, ÀS 16:00 HORAS.

DR.ADILSON LOPES DA SILVEIRA, OAB/ES Nº 13.521 E DRª.ANDRÉA CARDOSO FERRI, OAB/ES Nº 13.232AÇÃO: INDENIZATÓRIAPROCESSO: 069.08.002358-8 (2358-8)REQUERENTE: ELZI SENAREQUERIDO: TRANSPORTES FIOROTI LTDA.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29/09/08, ÀS 15:30 HORAS

DR. ROBSON FURTADO GAMA SOBREIRA, OAB/ES Nº 7.427DR. PAULO DE TARSO SILVA, OAB/ES Nº 4.511AÇÃO: INDENIZAÇÃOPROCESSO: 069.98.002660-8 (309)REQUERENTE: VALDILENE ANGELO DE OLIVEIRA SOUSA E OUTROSREQUERIDO: MARCUS WAIANDT E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29/09/08, ÀS 13:30 HORAS.

DR. PAULO DE SOUZA JUNIOR, OAB/ES Nº 9.627AÇÃO: JUSTIFICAÇÃOPROCESSO: 069.07.002881-1 (2881-1)REQUERENTE: JUCARA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMPANHAREQUERIDO: ESPÓLIO DE JAMIL CARDOSOFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29/09/08, ÀS 14:00 HORAS, BEM COMO PARAPROVIDÊNCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.

DR. ANTONIO MARCOS ROMANO, OAB/ES Nº 13.811AÇÃO: ADJUDICAÇÃO PROCESSO: 069.05.002398-0 (1903)REQUERENTE:OSNY DE OLIVEIRA SILVEIRAREQUERIDO: LUCAS DE PAULA SILVEIRAFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 30/09/08, ÁS 14:00 HORAS.

DR. EDMILSON GARIOLLI, OAB/ES Nº 5.887DR. GERALDO CLEMENTINO DE SENA, OAB/MG Nº 36.651AÇÃO: INDENIZATÓRIAPROCESSO: 069.03.000924-0 (1550) REQUERENTE: HELIO CARLOS MACHADO E OUTROREQUERIDO: JOSELITO DELESPORTE E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 30/09/08, ÁS 14:30 HORAS

DR. EDMILSON GARIOLLI, OAB/ES Nº 5.887DR. JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER, OAB/ES Nº 12.665PROCESSO: 069.07.002944-7 (2944-7)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESREQUERIDO: MANOEL MARTINS ALVES E OUTRO

FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 30/09/08, ÁS 13:30 HORAS.

DR. SALIM SELEM NETO, OAB/RJ Nº 117.618DRª. ILZA RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES Nº 6.709AÇÃO: INDENIZATÓRIAPROCESSO: 069.06.006937-9 (6937-9)REQUERENTE: ANDREA DA SILVA CARVALHO ANDRADE E OUTROREQUERIDO: TCHOCEAN OFFSHORE LTDA.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30/09/08, ÀS 15:00 HORAS

DRª. LUCIANA VALVERDE MORETE, OAB/ES Nº 8.628DR. ALEXANDRE CARVALHO SILVA, OAB/ES Nº 10.925AÇÃO: CAUTELARPROCESSO: 069.07.002873-8REQUERENTE: SERGIO TIRELO SEQUINE E OUTROREQUERIDO: PRES. DA COM. DE REPR. DOS CONDOM. DO ED.PORTO FELIZFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/09/08, ÀS 14:30 HORAS.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA, OAB/ES Nº 6.233DR. JOSÉ MECENAS ALVES, OAB/ES Nº 3.617AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO: 069.07.001539-6 (1539-6)REQUERENTE: ANTONIO SIMEAO RODRIGUES SAURINIREQUERIDO: FLAVIO ARAUJO REIS DE SANTANA E VALESCAALMEIDA MODESTOFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/09/08. ÀS 14:00 HORAS

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR, OAB/ES Nº 9.627DR. MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA, OAB/ES Nº 6.132AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPROCESSO: 069.07.003217-7 (3217-7)REQUERENTE: EVILAZIO ALVES VIDAL MERCEARIA ME E OUTROREQUERIDO: FABIO DE ALMEIDA RIBEIRO E VALTER BAPTISTAFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 15/09/08, ÀS 15:00 HORAS

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB/ES Nº 10.324AÇÃO: EXECUÇÃOPROCESSO:069.03.000973-7 (1554)REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: JORGE PEREIRA DE CAMPOSFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09/09/08, ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO PARAESCLARECER A DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS ASSINATURASCONSTANTES NAS PETIÇÕES ENCADERNADAS ÀS FLS. 45 E 50.

DR. AGISSÉ MELCHIADES DE SOUZA FILHO, OAB/ES Nº 2.789DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB/ES Nº 10.324AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTASPROCESSO: 069.07.002495-0 (2495-0)REQUERENTE: SILAS GOMES DA COSTAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.AFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08/09/08, ÀS 13:30 HORAS.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB/ES Nº 10.324AÇÃO: COBRANÇAPROCESSO: 069.08.001746-5 (1746-5)REQUERENTE: VANESSA DA SILVAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08/09/08, ÀS 14:00 HORAS

DR. PAULO DE TARSO SILVA, OAB/ES Nº 4.511AÇÃO: USUCAPIÃOPROCESSO: 069.05.002080-4 (1867)REQUERENTE: DALTON DE OLIVEIRA CASTILHOLI E OUTROREQUERIDO:ESTE JUÍZO

181 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 180: Enunciados colegiado recursal

FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/09/08, ÀS 16:00 HORAS

DR. RODRIGO DE CARVALHO BOSSOIS, OAB/ES Nº 13.107DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA, OAB/ES Nº 6.233AÇÃO:DECLARATÓRIAPROCESSO: 069.07.003133-6 (3133-6)REQUERENTE: SERGIO ANTONIO PINHEIROREQUERIDO: WBERLAN PEREIRA DIASFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 15/09/08, ÀS 15:30 HORAS.

DR. RODRIGO DE CARVALHO BOSSOIS, OAB/ES Nº 13.107DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA, OAB/ES Nº 6.233AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPROCESSO: 069.07.002841-5 (2841-5)REQUERENTE: SERGIO ANTONIO PINHEIROREQUERIDO: WBERLAN PEREIRA DIASFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 15/09/08, ÀS 15:30 HORAS.

DR. PAULO DE SOUZA JUNIOR, OAB/ES Nº 9.627AÇÃO:COBRANÇAPROCESSO: 069.08.001633-5 (1633-5)REQUERENTE: WANDERSON DE FREITAS BARBOSAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 02/09/08, ÀS 13:30 HORAS.

DR. PAULO DE TARSO SILVA, OAB/ES Nº 4.511DR. LUIZ EDUARDO BARRA AITON, OAB/MG Nº 71.844AÇÃO: MONITÓRIAPROCESSO: 069.07.003213-6 (3213-6)REQUERENTE: BRUNO SIMONATO MOREIRAREQUERIDO: TANIA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOSFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02/09/08, ÀS 14:00 HORAS,BEM COMO EM ESPECIAL O AUTOR, PARA PRESTAR SEUDEPOIMENTO PESSOAL.

DR. CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS, OAB/ES Nº 7.389DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO, OAB/ES Nº 7.437AÇÃO:EMBARGOS TERCEIROPROCESSO: 069.07.002147-7 (2147-7)REQUERENTE: NEO TIRADENTES E OUTROREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/09/08, ÀS 14:00 HORAS.

DR.RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB/ES Nº 10.324AÇÃO: COBRANÇAPROCESSO: 069.08.001745-7 (1745-7)REQUERENTE: MARCIANA RIBEIRO BRANDÃO FRABONIREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 01/09/08, ÀS 13:30 HORAS

DR. WESLENE BATISTA GOMES, OAB/ES Nº 7.621DR. JOÃO CARLOS ASSAD, OAB/ES Nº 1.035AÇÃO: USUCAPIÃOPROCESSO: 069.03.016150-4 ( 1452)REQUERENTE: ESPÓLIO CLODILDE GOMES DE AMORIMREQUERIDO: EZEQUIEL GOMES E S/MFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/09/08, ÀS 14:00 HORAS.

DR. CLAUDIO JOSÉ ARAÚJO MESQUITA, OAB/ES Nº 8.111DR. PAULO DE SOUZA JUNIOR, OAB/ES Nº 9.627AÇÃO: ORDINÁRIAPROCESSO: 069.07.001555-2 (1555-2)REQUERENTE: IGREJA MISSIONARIA ASSEMBLEIA DE DEUSBETESDAREQUERIDO: JOCIVAL GOMES MARVILA

FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 18/11/08, ÀS 13:30 HORAS

DR.CLAUDIO JOSÉ DE ARAUJO MESQUITA, OAB/ES 8.111DR. PAULO DE SOUZA JUNIOR, OAB/ES Nº 9.627AÇÃO: IMPUGNAÇÃOPROCESSO: 069.07.002246-7REQUERENTE: LUCI GOMES LEONARDOREQUERIDO: JOCIVAL GOMES MARVILAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS. 16/17

DR. WESLENE BATISTA GOMES, OAB/ES Nº 7.621DR. JOÃO CARLOS ASSAD, OAB/ES Nº 1.035AÇÃO: USUCAPIÃOPROCESSO: 069.03.016150-4 (1452)REQUERENTE: ESPÓLIO DE CLOTILDE GOMES DE AMORIMREQUERIDO:ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/09/08, ÀS 14:00 HORAS.

DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR, OAB/ES Nº 9.524DR. JACKSON FERRAZ COSTA, OAB/MG Nº 64.523AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEPROCESSO: 069.03.015460-8 (1376)REQUERENTE: HELENA MARIA OLMOREQUERIDO: PEDRO PALMEIRA DA COSTA FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/09/08, ÀS 14:00 HORAS,BEM COMO O DR. JACKSON FERRAZ COSTA PARA, NO PRAZO DE 10DIAS, FORNECER O ENDEREÇO DE SEU CONSTITUINTE, SOB PENADE INVIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DO MESMO NA AUDIÊNCIA E ORECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA, HAJA VISTA ODEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL E ANOVA REGRA TRAZIDA PELO ARTIGO 238, P. ÚNICO DO CPC.

PATRICIA DUTRA RODY MACHADOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL

COMARCA DE MARATAÍZES

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ALBA VANESSA AMARAL MOREIRA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 31/2008

NA FORMA DA LEI, INTIMO OS DRS. ADVOGADOS:

DRª. ANGELA AMELIA APOLINÁRIO FERNANDES (OAB/ES 6.235) DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS (OAB/ES 12.036)DR. ANTONIO JARES FRANÇA DOS SANTOS JR. (OAB/RJ 134.626)DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371)DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR (OAB/ES 6.051)DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO (OAB/ES 7.596)DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTEDRª. MÔNIKA LEAL LORENCETTI ( OAB - ES 13195)DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB/ES 3825DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB/ES 10.324)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

DRª. MÔNIKA LEAL LORENCETTI ( OAB - ES 13195)PROCESSO: 069.08. 001777-0AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXEQÜENTE: P.C.M. MONTEIRO - MEE EXECUTADO: JOSÉ CLOVIS NUNES DE OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMO A EXEQÜENTE DO DESPACHO DE FLS. 16,PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, E SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 15 QUE SEGUNDO

182 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 181: Enunciados colegiado recursal

INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS PARTES FORMULARAM UMACORDO.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371)PROCESSO: 069.05.002493-9AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: JULIO MENDES DOS SANTOSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMO O REQUERIDO PARA, QUERENDO, OPOREMBARGOS NO PRAZO LEGAL,CONSIDERANDO A TRANSFERÊNCIADO VALOR REMANESCENTE (FLS. 192) E A CERTIDÃO DE FLS.196 QUEINFORMA QUE JÁ FOI FEITO O DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DOREQUERENTE .

DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB/ES 3825)DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR (OAB/ES 6.051)PROCESSO: 069.07.001982-8AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: JUCINEIDE FERNANDES VICENTEREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A FINALIDADE: INTIMO O REQUERENTE E O REQUERIDO DA R.SENTENÇA DE FLS. 21 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPORTE NO ART. 51, INCISO I DA LEI9099/95, E O REQUERIDO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL.

DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO (OAB/ES 7.596)PROCESSO: 069.03.800194-6AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQÜENTE:MARIA AUGUSTA REZENDE NOVAESEXECUTADO: JUSSARA ALBUQUERQUE SANTANA FINALIDADE: INTIMO O ADVOGADOS DA EXEQÜENTE PARA, NOPRAZO DE CINCO DIAS E SOB PENA DE EXTINÇÃO, INDICAR BENSPASSÍVEIS DE PENHORA.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB/ES 10.324)PROCESSO: 069.05.000365-1AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE: IVAN DA COSTA OLIVEIRA REQUERIDO: GERALDO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROFINALIDADE: INTIMO O ADVOGADOS DO REQERETE PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 67 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPORTE NO ART. 51, INCISO IDA LEI 9.099/95, CONDENANDO, AINDA, A REQUERENTE AOPAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS MOLDES DO ART. 51, § 2º, DO MESMODIPLOMA LEGAL.

DR. ANTONIO JARES FRANÇA DOS SANTOS JR. (OAB/RJ 134.626)PROCESSO: 069.06.006457-8AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: LEANDRO GOMES FRABONIREQUERIDO: CLEICE VIEIRA DE ARAUJOFINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DA REQUERIDA PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 30, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COMSUPORTE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95.

DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE PROCESSO: 069.08.000281-4AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PAZ MENDES-MEREQUERIDO: LAUDECI BENEVIDES BARBOSAFINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DA REQUERENTE PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPORTE NOARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAL CRIMINAL

DRª. ANGELA AMELIA APOLINÁRIO FERNANDES (OAB/ES 6.235)PROCESSO: 069.05.00056-5 ( 1811/05)TERMO CIRCUNSTANCIADOVÍTIMA: ALDENIRA COSTA DOS SANTOS MARTINS E OUTRO AUTOR DO FATO: EVANDRO DA SILVA MARTINS

FINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DO AUTOR DO FATO DA R.SENTENÇA ÀS FLS. 77, QUE COM FULCRO NO ART. 89, § 5 DA LEI Nº9099/95, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO EM REALÇÃO AOAUTOR EVANDRO DA SILVA MARTINS. COM O TRÂNSITO EMJULGADO E EFETIVADAS AS COMUNICAÇÕES E REGISTRO DEESTILO, ARQUIVEM-SE, ADOTANDO AS CAUTELAS DE ESTILO.

DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS (OAB/ES 12.036)PROCESSO: 069.070.001887-9TERMO CIRCUNSTANCIADOVÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR DO FATO: JOÃO SANTANA FILHOFINALIDADE: INTIMO O ADVOGADO DO AUTOR DO FATO DA R.SENTENÇA DE FLS. 41 QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADEDE JOÃO SANTANA FILHO, NESTE PROCEDIMENTO,DETERMINANDO QUE A PRESENTE NÃO FIQUE CONSTANDO DOSREGISTROS CRIMINAIS, EXCETO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NOART. 76, § 4º DA LEI 9099/95, BEM COMO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB/ES 10.324)PROCESSO: 069.05.002651-2TERMO CIRCUNSTANCIADOVÍTIMA: NACILDA DO ROSÁRIO FERREIRAAUTOR DO FATO: ELIENE ALVES DA CONCEIÇÃO SERAFIMFINALIDADE: INTIMO O ADOVOGADO DO AUTOR DO FATO DA R.SENTENÇA DE FLS. 101 QUE DECLAROU POR SENTENÇA, COMFULCRO NO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, EXTINTA APUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A DENUNCIADA ELIENE ALVES DACONCEIÇÃO SERAFIM, QUALIFICADA NOS AUTOS.

MARATAÍZES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

ALBA VANESSA AMARAL MOREIRA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO CRIMINAL

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 5.319/07 (038.07.000304-1) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: EDUARDO LIMA DA SILVA, JEFFERSON BARROS DE NOVAIS,OSMAR DIAS SOARES, RICARDO MARCIEL BARBOSA E HAVELINORIBEIRO ROCHA.ADVOGADOS: DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB/ES Nº7.653; DR. JAILSON BATISTA DA SILVA - OAB/ES Nº 6.422 E DR. JOSÉMIRANDOLA - OAB/ES Nº 5.532.OBJETO: INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 500 DO CPP.NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21)DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008). EU,ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

SEBASTIÃO MENONSUBSTITUTO LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

183 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 182: Enunciados colegiado recursal

TERMO DE CIRCUNSTANCIADO Nº 989/04 (038.05.002328-2)

O DR MARCELO FARIA FERNANDES, MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AOS AUTORES DO FATO JERÔNIMO PORFÍRIODIAS LOBO, BRASILEIRO, FILHO DE ANTÔNIO DA ROCHA LOBO EJUDITH DIAS LOBO, RESIDIA NA RUA UBERABA, Nº 219, NANUQUE(MG), LUCIANAO DOS SANTOS BRITO, BRASILEIRO, FILHO DEPAULO LIRIO BRITO E MARIA DOS SANTOS BRITO, RESIDIA NA RUAPIAPICUÍBA, Nº 26, VILA VERDE, TEIXEIRA DE FREITAS (BA),ARTHUR RIBEIRO DA SILVA NETO, BRASILEIRO, FILHO DEARMINO RIBEIRO DA SILVA E LAURA KELLER DA SILVA, RESIDIA NARUA PADRE PARAISO, Nº 269, ITAOBIM (MG), CARLOS PAULO DASILVA, BRASILEIRO RESIDIA NA RUA MONTE PASCOAL, Nº 33, BAIRROVILA DOS MONTES, GOVERNADOR VALADARES (MG) E CARLINDOJACINTO DA MOTA, BRASILEIRO, SEM RESIDÊNCIA FIXA, QUE NOSAUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 989/04 (038.05.002328-2),FOI PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 25.05.2007, ACOSTADA ÀSFLS. 398/400 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOSPARÁGRAFOS: "POSTO ISTO, CONSIDERANDO QUE HOUVE OINTEGRAL CUMPRIMENTO, JULGO EXTINTA A PENA DE (...),JERÔNIMO PORFÍRIO DIAS LOPS, (...), LUCIANO DOS SANTOS BRITO,(...), ARTHUR RIBEIRO DA SILVA NETO, (...), CARLOS PAULO DA SILVA,CARLINDO JACINTO DA MOTA, (...), COM FULCRO NO ARTIGO 685 DOCPP E ARTIGO 109 DA LEI Nº 7.210/84, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM RELAÇÃO AOS AUTORES (...).TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA-SE ÀS COMUNICAÇÕES DEESTILO, APÓS ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. NOVA VENÉCIA, 25 DE MAIO DE 2007.MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO. E,PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO,MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) DEZOITO (18) DIA(S)DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DOIS MIL E OITO (2008). EU,(IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DESECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DE SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL

DA COMARCA DE SÃO MATEUS

EDITAL DE CITAÇÃO(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

EXMA. SRA. DR.ª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS,MM. JUÍZA DE DIREITO, DA PRIMEIRA VARACÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES,NOMEADA NA FORMA DA LEI ETC.

PROCESSO: Nº 047080016273 (145/08) AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: LINDADOR RODRIGUES BARBOSA E OUTRAREQUERIDO: ARACRUZ CELULOSE S/A

CITANDO: INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS OUDESCONHECIDOS, EM LUGARES INCERTOS E NÃO SABIDOS, NAFORMA E NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 02/05 (CUJACÓPIA ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO), PARA OS FINS DEVIDOS,FICANDO DESDE LOGO CITADOS, PARA TODOS OS DEMAIS TERMOS

DA CAUSA ATÉ FINAL SENTENÇA, PODENDO, CASO QUEIRAM,CONTESTAR O PEDIDO INICIAL, DENTRO DO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, FICANDO ESCLARECIDOQUE, SE OS REQUERIDOS NÃO CONTESTAREM O PEDIDO, SERÃOACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO AUTOREM SUA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS E NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU QUE FOSSEEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMADA LEI. DESPACHO DE FLS. 27.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOMATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊSDE JANEIRO DO ANO DE 2008. EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, ODIGITEI E SUBSCREVO.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL SÃO MATEUS

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 83/2008

JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JILDEMI SOUZA CAFÉ

NA FORMA DA LEI, INTIMO:

ADVOGADO: DR. JOSÉ GERALDO D'ANDRADE - OAB/ES 1875PROCESSO: 047060024776AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BRASIL CARVÃO E CAFÉ IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.REQUERIDO: CAETANO BARBOZA DE BARCELLOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 69 QUEREJEITOU A PETIÇÃO DE FLS. 64/66 E MANTEVE A REALIZAÇÃO DASPRAÇAS JÁ DESIGNADAS.

ADVOGADO: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371PROCESSO: 047040051584AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CATIANA GOMES CLARINDOREQUERIDO: ZEVAL JOSÉ LOSSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU OPEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA ÀSFLS. 175/176 E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIAPARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NO REFERIDOPETITÓRIO, BEM COMO PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS PARAINSTRUIR AS CARTAS PRECATÓRIAS.

ADVOGADO: DR. ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352BPROCESSO: 047070049656AÇÃO: CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVAREQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/AREQUERIDO: JOSÉ CARLOS ZANOLLI E OUTROSFINALIDADE: PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DECITAÇÃO.

ADVOGADO: DR. JAYME HENRIQUE R. DOS SANTOS - OAB/ES 2056DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - OAB/ES 5875PROCESSO: 047050035113AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: WANTUIR MOROREQUERIDO: NILO FALQUETO E OUTROSFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA 1ª PRAÇAPARA O DIA 01 DE OUTUBRO DE 2008 E A 2ª PRAÇA PARA O DIA 14DE OUTUBRO DE 2008, AMBAS ÀS 14 HORAS, A SEREM REALIZADASNO ÁTRIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR SANTOS NEVES, NESTACOMARCA DE SÃO MATEUS/ES, SITUADO NA AVENIDA JOÃONARDOTO, 140 - BAIRRO JACQUELINE - SÃO MATEUS/ES.

ADVOGADO: DR. ANDRÉ SILVA ARAUJO - OAB/ES 10853DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES - OAB/ES 11366

184 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 183: Enunciados colegiado recursal

PROCESSO: 047030041645AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: TEREZA DOURADO SILVAREQUERIDO: CARLOS ROBERTO JUNIOR ANDRADE E OUTROSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOÀ NECESSIDADE, OU NÃO, DE SE PROCEDER À REINQUIRIÇÃO DASTESMUNHADAS OUVIDAS NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 02/10/2003,VEZ QUE NÃO HOUVE A PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA REFERIDAAUDIÊNCIA.

ADVOGADO: DR. JEFFERSON CORREA DE SOUZA - OAB/ES 9815PROCESSO: 047080042899AÇÃO: RESCISÓRIAREQUERENTE: JOELSON DOS REIS ME - E OUTROREQUERIDO: PREST - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 93/95 QUEDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE10 DIAS, VALORAR CORRETAMENTE A CAUSA, OBSERVANDO OVALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PLEITEADO E PARA, NOMESMO PRAZO, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS EAINDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DA PETROBRÁSINFORMANDO QUE NÃO PROCEDEU AO BLOQUEIO DE VALORES,VEZ QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS CRÉDITOS A SEREMBLOQUEADOS.

ADVOGADO: DR. EURICO SAD MATHIAS - OAB/ES 226-ADRª ANA PAULA PEREIRA MACIEL - OAB/ES 5814PROCESSO: 047020028693AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: SARABJEET SINGH BEDIREQUERIDO: MARCIO BARROS MONTE SANTO E OUTROFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 72 HORAS, DIZER SE POSSUIINTERESSE NO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ADVOGADO: DRª ÃNGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - OAB/ES6692 PROCESSO: 047050003004AÇÃO: REVISIONALREQUERENTE: AIR MENEGUSSIREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 89 VERSO, ASEGUIR TRANSCRITO: " INTIME-SE O AUTOR SOBRE A IMPUGNAÇÃODE FLS. 85/88."

ADVOGADO: DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB/ES 3609DR. FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA -OAB/ES 12071PROCESSO: 047070004743AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: NACIONAL C E A SÃO MATEUS LTDA. E OUTROSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, COMPRAVAR APUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS BARBOSA - OAB/ES 5932PROCESSO: 047070070033AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: MARIA JOSÉ LIMA SILVAREQUERIDO: _______FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR NOS AUTOSO ENDEREÇO DO CONFINANTE WASHINGTON P. NEUSÉDIO, VEZQUE O MESMO NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO DESCRITONA INICIAL, BEM COMO, PARA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR AREGULAR PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO ÀS FLS.21.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11.673PROCESSO: 047070011516AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SATANDER BRASIL S/AREQUERIDO: JOVERSINO DA CONCEIÇÃO GONÇALVESFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 158,76

(CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS),SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11.673PROCESSO: 047070044004AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: PRISCILA LIMA DOS SANTOSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 83,16(OITENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11.673PROCESSO: 047080024269AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: EDSON WANDER VIDOTTOFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 69,29(SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE NOVE CENTAVOS), SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.

ADVOGADO: DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213PROCESSO: 047060000602AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ROSA LIMAFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 95,76(NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.

ADVOGADO: DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213PROCESSO: 047060041010AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: CARLOS CORREA COSTAFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 81,89(OITENTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11.673PROCESSO: 047080016281AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: ALTENIR PEDRO DA SILVAFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 62,99(SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.

SÃO MATEUS, 21 DE AGOSTO DE 2008.

JILDEMI SOUZA CAFÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL SÃO MATEUS

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 84/2008

JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JILDEMI SOUZA CAFÉ

NA FORMA DA LEI, INTIMO:

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673PROCESSO: 047060056844AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

185 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 184: Enunciados colegiado recursal

REQUERIDO: GEOVANI QUEIROZFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 60 QUE DEFERIUO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7.025 PROCESSO: 047070056024AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: SUPERMERCADOS ANCHIETA LTDA-MEREQUERIDO: SONIA MARIA RODRIGUES MATTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DESUSPENSÃO E PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EPERTINENTES, FICANDO ADVERTIDO DE QUE A INÉRCIAACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673PROCESSO: 047040088180AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: EPITACIO BARBOSA BARCELLOS FILHOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DESUSPENSÃO E PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EPERTINENTES, FICANDO ADVERTIDO DE QUE A INÉRCIAACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673PROCESSO: 047070026274AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: LEONICE LIMA DA ROCHAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DESUSPENSÃO E PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EPERTINENTES, FICANDO ADVERTIDO DE QUE A INÉRCIAACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO.

ADVOGADO: DR. EDUARDO DE OLIVEIRA - OAB/ES 6.674PROCESSO: 047070005781AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: INSTITUTO VALE DO CRICARÉ - IVCREQUERIDO: AILZA SALOMÃO COSTA VARGAS - MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DESUSPENSÃO E PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EPERTINENTES, FICANDO ADVERTIDO DE QUE A INÉRCIAACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7.025 PROCESSO: 047050009571AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: LUIZ CARNEIRO DE FROTA REQUERIDO: INSSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS.

ADVOGADO: DRª ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO - OAB/ES11.766DR. URIEL ANTÔNIO MOREIRA - OAB/ES 214ADRª JACQUELINE DONÁTILA FERREIRA DEMO - OAB/ES 9633PROCESSO: 047060031045AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: COMERCIAL BALDO LTDA. MEREQUERIDO: SUPERMERCADO DA LAVOURA LTDA.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 117/125QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ANTE ASUCUMBÊNCIA DO AUTOR, CONDENOU-O AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS,

FIXANDO O VALOR DE R$ 1.500,00(MIL E QUINHENTOS REAIS) EMOBSERVANCIA AO ART. 20, § 4º DO CPC.

ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS BARBOSA - OAB/ES 5.932DR. RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO - OAB/ES7.694PROCESSO: 047060045185AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: TADEU FERNADO ZVINAKEVICIUS E OUTROREQUERIDO: RITA DE CASSIA LAVES GUIZELINI DA PAZ E OUTROFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZEREM SEHOUVE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO FORMULADO ASFLS 67/69, FCANDO ADVERTIDOS DE QUE A INÉRCIA ACARRETARÁNA HOMOLOGAÇAÕ DO ACORDO FORMULADO.

ADVOGADO: DR. RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO- OAB/ES 7.694PROCESSO: 047050018606AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: WILLIAN PIMENTEL COLODETTIREQUERIDO: VALDETE SOARES BERNADINOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 94/101 QUEJULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL,CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIADE R$ 16.441,00 (DEZESSEIS MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA EUM REAIS), COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIADESDE A DATA DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL),JULGANDO, ASSIM, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO.

ADVOGADO: DR. GILBERTO FRAGA OAB/RJ 71.448DR. SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 4.699DR. MARCELO LEONARDO CRISTIANO - OAB/RJ 97.811PROCESSO: 047020017373AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: GILMAR FERREIRAREQUERIDO: PETROBRÁS - PETROLEO BRASILEIRO S/AFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 201 QUEMANTEVE A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS 192/193, POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ADVOGADO: DR. ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352BDR. JOSÉ GERALDO D'ANDRADE - OAB/ES 1.875PROCESSO: 047020017373AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: GILMAR FERREIRAREQUERIDO: PETROBRÁS - PETROLEO BRASILEIRO S/AFINALIDADE: PARA CASO QUEIRA, NO PRAZO LEGAL,APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO RETIDO.

ADVOGADO: DR. MARIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/ES 299BPROCESSO: 047020020948AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: INSS REQUERIDO: NEUZA CATARINO GUZZOFINALIDADE: PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS.

ADVOGADO: DR. VINICIUS D'MORAES RIBEIRO - OAB/ES 13.759DR. PAULO SERGIO RAGA - OAB/ES 11.414DRª VICTÓRIA CONSUELO CARREIRA DE LIMA - OAB/ES 8.481DR. JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - OAB/ ES 14.663PROCESSO: 047070028320AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ESCELSA CENTRAIS ELÉTRICAS S/A REQUERIDO: ADEMAR FRISSONFINALIDADE: ESPECIFICAQUEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ASPROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, DEMONSTRANDO SUARELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DO OBJETOLITIGIOSO. EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO ASPARTES, NO REFERIDO PRAZO, JUNTAR AOS AUTOS O ROL DETESTEMUNHAS, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES; DEVENDO, AINDA,INFORMAR SE ESTAS COMPARECERÃO EM JUÍZO INDEPENDENTEDE INTIMAÇÃO. EM CASO DE PROVA PERICIAL, DEVERÃO, NO

186 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 185: Enunciados colegiado recursal

REFERIDO PRAZO, APRESENTAR OS QUESITOS A SEREMRESPONDIDOS PELO PERITO E, QUERENDO, PROCEDER AINDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO.

ADVOGADO: DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES 10.853DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES - OAB/ES 11366DRª ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - OAB/ES 6.948PROCESSO: 047080003610AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDORREQUERENTE: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A REQUERIDO: ANA CÉLIA FERREIRA ASSUNÇÃOFINALIDADE: ESPECIFICAQUEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ASPROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, DEMONSTRANDO SUARELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DO OBJETOLITIGIOSO. EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO ASPARTES, NO REFERIDO PRAZO, JUNTAR AOS AUTOS O ROL DETESTEMUNHAS, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES; DEVENDO, AINDA,INFORMAR SE ESTAS COMPARECERÃO EM JUÍZO INDEPENDENTEDE INTIMAÇÃO. EM CASO DE PROVA PERICIAL, DEVERÃO, NOREFERIDO PRAZO, APRESENTAR OS QUESITOS A SEREMRESPONDIDOS PELO PERITO E, QUERENDO, PROCEDER AINDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO.

ADVOGADO: DRª VANESSA MARIA BARROS GULGEL ZANONI -OAB/ES 8304 PROCESSO: 047080007389AÇÃO: IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE: GILSON CIRINO ALMEIDAREQUERIDO: ELIZABETE DOS SANTOS RANGELFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 58, A SEGUIRTRANSCRITO: " DETERMINO A IMEDIATA DOS REQUERENTES PARAQUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIEM JUNTO AOOFICIAL DE JUSTIÇA OS MEIOS PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTODA ORDEM DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL."

ADVOGADO: DRª VANESSA MARIA BARROS GULGEL ZANONI -OAB/ES 8304DRª TÂNIA MARA SILVA NEVES - OAB/ES 2161 PROCESSO: 047080007389AÇÃO: IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE: GILSON CIRINO ALMEIDAREQUERIDO: ELIZABETE DOS SANTOS RANGELFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59/64 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO OSEFEITOS DA LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, I DO CPC.

ADVOGADO: DR. ANTONIO FELIX DE ALMEIDA - OAB/ES 3624DR. ADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL - OAB/MG 79417DR. VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO - OAB/ES 11764PROCESSO: 047080022396AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/AREQUERIDO: AUDREY TEIXEIRA ALVESFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUEM ASPROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, DEMONSTRANDO SUARELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DO OBJETOLITIGIOSO. EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO ASPARTES, NO REFERIDO PRAZO, JUNTAR AOS AUTOS O ROL DETESTEMUNHAS, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES; DEVENDO, AINDA,INFORMAR SE ESTAS COMPARECERÃO EM JUÍZO INDEPENDENTEDE INTIMAÇÃO. EM CASO DE PROVA PERICIAL, DEVERÃO, NOREFERIDO PRAZO, APRESENTAR OS QUESITOS A SEREMRESPONDIDOS PELO PERITO E, QUERENDO, PROCEDER AINDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO.

SÃO MATEUS, 21 DE AGOSTO DE 2008.

JILDEMI SOUZA CAFÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL SÃO MATEUS

DR. ANTONIO CARLOS FACHETI - JUIZ DE DIREITO BELª. NÁDIA PASSOS DO CARMO - ESCRIVÃ SUBSTITUTA.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

GR. Nº . 222.2007.11709.SENTENCIADO: ALENILSON SANTANA GOUVEIA.

INTIMAR O SENTENCIADO ALENILSON SANTANAGOUVEIA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO,NASCIDO AOS 11/06/1982, NATURAL DE SÃO MATEUS/ES, FILHO DEBARTOLOMEU PAIXÃO GOUVEIA E MARIA GRAÇAS SANTANA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 84/85, QUE REGREDIUO REGIME DE SEMI-ABERTO PARA O FECHADO, NOS SUPRACITADOSAUTOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL SÃO MATEUS

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº . 047.06.006656-1.ACUSADO: ADRIANO TONON.

CITE E INTIME O ACUSADO ADRIANO TONON,BRASILEIRO, PEDREIRO, MOTORISTA, NATURAL DE JOÃO NEIVA/ES,NASCIDO AOS 29/05/1975, PORTADOR DA CI. Nº . 1.841.823 - SSP-ES,FILHO DE GETÚLIO ROQUE E CECÍLIA L. TONON, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER PERANTEESTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DESÃO MATEUS/ES, SITO NA AV. JOÃO NARDOTO, Nº . 140, BAIRROJAQUELINE (COHAB), NO DIA 15 (QUINZE) DE OUTUBRO (10) DOANO DE 2008, ÀS 16H, PARA O INTERROGATÓRIO NOS AUTOS SUPRA.

SÃO MATEUS-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

NÁDIA PASSOS DO CARMOESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL SÃO MATEUS

DR. ANTONIO CARLOS FACHETI - JUIZ DE DIREITO BELª. NÁDIA PASSOS DO CARMO - ESCRIVÃ SUBSTITUTA.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

IP. Nº . 047.08.003584-4.ACUSADO: ANTÔNIO SÉRGIO NOGUEIRA.

INTIMAR O ACUSADO ANTÔNIO SÉRGIO NOGUEIRA,BRASILEIRO, CASADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 17, QUE JULGOUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO DE QUE CUIDAM OS AUTOS,NOS SUPRACITADOS AUTOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL SÃO MATEUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO 047.05.005231-6.ACUSADO: REINALDO DOS ANJOS.

187 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 186: Enunciados colegiado recursal

INTIMAR O ACUSADO REINALDO DOS ANJOS, VULGO"BITA", BRASILEIRO, SOLTEIRO, OPERADOR DE MOTOR SERRA,NASCIDO AOS 05/05/1966, NATURAL DESTE MUNICÍPIO, FILHO DEJOÃO DOS ANJOS E MADALENA GONÇALVES DE ALMEIDA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 199/206, NOSSUPRACITADOS AUTOS.

SÃO MATEUS-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

NÁDIA PASSOS DO CARMOESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: TRINTA DIAS

(ART. 8º, IV DA LEI Nº 6.830/80)

PROCESSO Nº: 10.220/00 (001.04.001243-5) - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.EXECUTADO: EMILIA DE ANDRADE ALVES.

O DOUTOR ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL,MM. JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

PELO PRESENTE EDITAL, INTIMA O EXECUTADO EMILIA DEANDRADE ALVES, COM DOMICÍLIO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIRDA FLUÊNCIA DO PRESENTE EDITAL, TOMAR CIÊNCIA DAPENHORA EFETIVADA NOS AUTOS, BEM COMO PARA OPOREMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS,CONTADOS A PARTIR DA FLUÊNCIA DO PRESENTE EDITAL, NOSTERMOS DO ART. 16 DA LEI 6830/80 (LEF), SOB PENA DE SEPRESUMIREM ACEITOS PELO(A) MESMO(A) COMO VERDADEIROS OSFATOS ARTICULADOS PELO EXEQUENTE..

AFONSO CLÁUDIO, 19 DE AGOSTO DE 2008.

ANA PAULA DIAS SOARESESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: TRINTA DIAS

(ART. 8º, IV DA LEI Nº 6.830/80)

PROCESSO Nº: 9.526/00 (001.04.001991-9) - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.EXECUTADO: ASCENDINO PEREIRA DA SILVA.

O DOUTOR ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL,MM. JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

PELO PRESENTE EDITAL, INTIMA O EXECUTADOASCENDINO PEREIRA DA SILVA, COM DOMICÍLIO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,CONTADOS A PARTIR DA FLUÊNCIA DO PRESENTE EDITAL, QUE OMESMO PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,NO VALOR DE R$ 221,77 (DUZENTOS E VINTE E UM REAIS, SETENTAE SETE CENTAVOS), ATRAVÉS DE GUIAS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃONO CARTÓRIO DE 3º OFÍCIO, TUDO NA FORMA DO DESPACHO DOMM. JUIZ SUBSTITUTO PROFERIDO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS

AFONSO CLÁUDIO, 19 DE AGOSTO DE 2008.

ANA PAULA DIAS SOARESESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BAIXO GUANDU/ES

CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIALCRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO DE 60 DIAS)

FINALIDADE: INTIMAR O ACUSADO, ABAIXO QUALIFICADO, DASENTENÇA, NA FORMA ABAIXO:AÇÃO PENAL: (007.05.000082-2)ACUSADO.: DORIVAL FERREIRA, VULGO "VAL OU VALBARBUDO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, APOSENTADO, NATURAL DEITAGUAÇU/ES, NASCIDO AOS 02/09/1949, FILHO DE MANOELFERREIRA E DE ALBERTINA COAN FERREIRA, ATUALMENTEENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SENTENÇA: CONDENATÓRIADATA: 14/05/2008PENA: 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DIA-MULTA ÀRAZÃO DE 1/30 AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO DELITO,CORRIGIDO MONETARIAMENTE.SANÇÃO: ARTIGO 180, §3º, DO CP. PRAZO/INTIMAÇÃO: 60 DIAS

DADO E PASSADO AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DOANO DE 2008. EU, (MARILZA ALVES DOS SANTOS), ESCREVENTEJURAMENTADA, O FIZ DIGITAR.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

CARTÓRIO 3º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 15/2008

01)- DRª VITÓRIA CRISTINA S. VASCONCELOS CAMPORES - OAB/ES9.852INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 015.06.001569-8REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E. E. SANTOREQUERIDO: LUIZ CARLOS Z. DOS SANTOSFINALIDADE: PARA CONHECIMENTO DO RESULTADO DO EXAMEPERICIAL (DNA), EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA03/09/2008, ÀS 15:10 HORAS.

02)- DR. SÉRGIO CARLOS GUANANDY - OAB/ES 6.188INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 015.07.000587-9REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E. E. SANTOREQUERIDO: EDUARDO FÉLIX. DOS SANTOS

188 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 187: Enunciados colegiado recursal

FINALIDADE: PARA CONHECIMENTO DO RESULTADO DO EXAMEPERICIAL (DNA), EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA03/09/2008, ÀS 14:50 HORAS.

03)- DR. GETÁLVARO GOMES DA SILVA - OAB/ES 6.701INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 015.06.000208-4REQUERENTE: D.S.J, MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORACLÁUDIA SANTOS DE JESUSREQUERIDO: JOELSON BONOMO DO ROSÁRIOFINALIDADE: PARA CONHECIMENTO DO RESULTADO DO EXAMEPERICIAL (DNA), EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA03/09/2008, ÀS 14:10 HORAS.

04)- DR. URIEL ANTONIO MOREIRA - OAB/ES 214-ANEGATÓRIA DE PATERNIDADE Nº 015.06.001095-4REQUERENTE: WANILDO BARBOSA JÚNIORREQUERIDO: K.M.B, MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORATHAÍZA RAMOS MONTEIROFINALIDADE: PARA CONHECIMENTO DO RESULTADO DO EXAMEPERICIAL (DNA), EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA27/08/2008, ÀS 14:30 HORAS.

05)- DR. JOÃO VERÍSSIMO M. NETTO - OAB/ES 5.906INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 015.05.000678-0REQUERENTE: I.G, MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORACLÁUDIA CALDEIRA GUIMARÃESREQUERIDO: DIMAEL MACHADOFINALIDADE: PARA CONHECIMENTO DO RESULTADO DO EXAMEPERICIAL (DNA), EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA27/08/2008, ÀS 13:30 HORAS.

06)- DRª LEILA XAVIER M. MONTE - OAB-MG 101.272; DR.JOVENTINO PIMENTA DE ARAÚJO - OAB/ES 5.695 E DR. MARCOSCESAR M. SILVA - OAB/ES 12.066INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 015.07.000473-2REQUERENTE: LUANA GOMES BORGHIREQUERIDO: F.V.G, MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORAIZAURITA DOS SANTOS VIEGAS, E VALDEMAR IRINEU BORGHIFINALIDADE: PARA CONHECIMENTO DO RESULTADO DO EXAMEPERICIAL (DNA), EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA27/08/2008, ÀS 13:10 HORAS.

07)- DRª VITÓRIA CRISTINA S. VASCONCELOS CAMPORES - OAB/ES9.852INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 015.06.001569-8REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E. E. SANTOREQUERIDO: LUIZ CARLOS Z. DOS SANTOSFINALIDADE: PARA CONHECIMENTO DO RESULTADO DO EXAMEPERICIAL (DNA), EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA03/09/2008, ÀS 15:10 HORAS.

08)- DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7.453, DR. HÉLCIOJOAQUIM C. MESQUITA - OAB/ES 5.384 E DR. ALDO HENRIQUEDOS SANTOS - OAB/ES 3.500INVENTÁRIO Nº 015.05.000796-0INVENTARIANTE: MELISSA RAMOS CABRALINVENTARIADO: ESPÓLIO DE NATHÉRCIA FRANÇA CABRAL EOUTROFINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 01/09/2008, ÀS 13:30 HORAS.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

MANOEL ANTONIO DOMINGOSSUBSTITUTO LEGAL DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª MÔNICA DA SILVA MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. SALVADOR CARDOSO NETO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO (S) N. 33/08

INTIMO:

1). DR. AMARILDO PEVIDOR LINHARES- OAB-ES 6080AÇÃO PENAL N. 017080004462 - ROUBO - JUSTIÇA PÚBLICA CONTRAVALMIR SANTOS BRITO E OUTROS - OBJETO: CIÊNCIA, QUE DEVERÁAPRESENTAR DEFESAS PRÉVIAS EM FAVOR DOS RÉUS DISNEYMARTINELLY MANFERRARY CARVALHO PINHO, JOSÉ COUTINHOSEPULCRO E MARTA JANETE DOS SANTOS RIBEIRO, INEXISTENTESNOS AUTOS;

2). DRª EVA HENRIQUES DE AZEVEDO - OAB-ES 4843AÇÃO PENAL N. 017080009446 - TRÁFICO DE DROGAS - JUSTIÇAPÚBLICA CONTRA BRUNO FERREIRA DOS SANTOS - OBJETO:CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,QUE CONDENOU O RÉU À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOSDE RECLUSÃO, E MULTA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, A SER CUMPRIDA SOB AS REGRAS DOREGIME SEMI-ABERTO, CIENTE, DE QUE A DECISÃO TRANSITOU EMJULGADO PARA O MIISTÉRIO PÚBLICO E QUE FOI EXPEDIDA NOSAUTOS A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO, RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE O RÉU FOI INTIMADOPESSOALMENTE DA DECISÃO.

D. MARTINS, 21 DE AGOSTO DE 2.008

SALVADOR CARDOSO NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFICIO GUAÇUÍ

JUÍZES DE DIREITO DAS 1ª E 2ª VARA: DR. MARCO AURÉLIOSOARES PEREIRA E DRª AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA: VERÔNICA SPADAROTT BULLUS

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 60/08

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DA E.CORREGEDORIA DESTE ESTADO

INTIMO

01. DRª. CYNTIA GRIPP.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Nº020.08.001517-3.EXEQUENTE: N. P. C. S.EXECUTADO: A. J. D. S. B.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DEFLS. 13 VERSO DOS AUTOS, E REQUERER O QUE DE DIREITO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

02. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Nº020.08.000800-4.EXEQUENTE: M. E. F. E OUTRO EXECUTADO: E. M. F.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DEFLS. 65 DOS AUTOS, E REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.

03. DR. LEONARDO FREITAS DA SILVA, DRª FERNANDA FREITASDA SILVA E DR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Nº020.06.001708-2.

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Page 188: Enunciados colegiado recursal

EXEQUENTE: B. D. L.EXECUTADO: G. L. F.FINALIDADE: INTIMAR PARA INFORMAR O NÚMERO DO CPF DOEXECUTADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POSTO QUE NATENTATIVA DE REALIZAR A PENHORA ON-LINE, O CPF INFORMADONA INICIAL CONSTA COMO INEXISTENTE.

04 . DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.AÇÃO DE REVISIONAL Nº 020.08.001528-0.REQUERENTE: J. M. D. S.REQUERIDO: M. R. D. S.FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZOLEGAL.

05. DR. RODRIGO MOREIRA MATOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Nº020.04.001106-4.EXEQUENTE: A. N. A. E OUTROEXECUTADO: V. C. A.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOSDE FLS. 85/87 DOS AUTOS, E REQUERER O QUE DE DIREITO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

06- DRª. ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BAZANI.AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Nº 020.08.001710-4.REQUERENTE: JOÃO JOSÉ BARBOSA SANA E OUTROSREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS.

07- DR. RODRIGO MOREIRA MATOS.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Nº020.08.001382-2.EXEQUENTE: I. A. M. A. E OUTROEXECUTADO: S. M. A.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃO DEFLS. 19/38 DOS AUTOS, E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

08- DR. LEONARDO FREITAS DA SILVA, DRª FERNANDA FREITASDA SILVA E DR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Nº020.08.000615-6.EXEQUENTE: L. F. O. S.EXECUTADO: F. N. D. S.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DEFLS. 21 VERSO DOS AUTOS, E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

09- DR. PINDARO BORGES ECCARD E DRª MARCELA SOARES DESOUZA.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Nº020.08.001461-4.EXEQUENTE: B. S. L. B.EXECUTADO: J. L. B. J.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DEFLS. 16 VERSO E REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

10- DR. LEONARDO FREITAS DA SILVA, DRª FERNANDA FREITASDA SILVA E DR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Nº020.08.000616-4.EXEQUENTE: L. F. O. S.EXECUTADO: F. N. D. S.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DEFLS. 31/32 DOS AUTOS, E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

11- DRª. CYNTIA GRIPP.AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHAR Nº020.08.001012-4.REQUERENTE: M. A. D. S. T. M.REQUERIDO: A. D. S. M.

FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZOLEGAL.

12- DR. LEONARDO FREITAS DA SILVA, DRª FERNANDA FREITASDA SILVA E DR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA E DR.PINDARO BORGES ECCARD.AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR Nº020.05.000252-4.REQUERENTE: A. J. M. D. M. REQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 121 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOSAUTOS.

13- DR. JOÃO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS.AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO Nº 020.08.001732-8.REQUERENTE: S. V. D. A. E OUTROREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, POSTO QUE NÃO MENCIONOU O REQUERIDO NAPRESENTE AÇÃO.

14- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX E DR. PAULO ANTONIOSILVEIRA.AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO Nº 020.01.000305-9.EMBARGANTE: E. M. F.EMBARGADO: M. E. F.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS.

15- DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ.AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO Nº 020.04.000751-8.REQUERENTE: M. K. J.REQUERIDO: V. S. D. C. K.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, E REQUERER O QUE DE DIREITONO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

16- DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ.AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 020.05.000697-0.REQUERENTE: V. S. D. C. K.REQUERIDO: M. K. J.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, E REQUERER O QUE DE DIREITONO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

17- DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ.AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 020.05.000698-8.REQUERENTE: L. S. D. C. K. E OUTROSREQUERIDO: M. K. J.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, E REQUERER O QUE DE DIREITONO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

GUAÇUÍ, 21 DE AGOSTO DE 2008

VERÔNICA SPADAROTT BULLUSESCRIVÃ SUBSTITUTA

ASSINA AUTORIZADO PELO ART 122 CN-CGJ

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2°OFÍCIO

PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, CENTRO - FONE: (27) 3257-1395

LISTA DE INTIMAÇÕES N° 27/2008

DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR: JUIZ DE DIREITO

190 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 189: Enunciados colegiado recursal

JULMAR CRUZ DA FONSECA: ESCRIVÃO JUDICIÁRIOCÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTO: ESCREVENTE JURAMENTADA CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO

INTIMO:

DR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO, OAB/ES 14.496PROCESSO Nº 022.08.000710-1 (5.412)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: SERAFIM LOPES FILHOFINALIDADE: DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇAENCARREGADO DA DILIGÊNCIA NESTA COMARCA, CONSTANTE DEFLS. 27 DOS AUTOS, NA QUAL CONSTA QUE DEIXOU DE PROCEDERA APREENSÃO DO VEÍCULO POSTO QUE O REQUERIDO FEZACORDO.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.371PROCESSO Nº 022.08.000809-1 (5.434)AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASILEMBARGADO: DOLORES MARQUETI ACERBIFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DER$ 370,83 (TREZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E TRÊSCENTAVOS), REFERENTE A CUSTAS PRÉVIAS, CUJAS GUIAS DEVERÃOSER EXTRAÍDAS PELO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, QUE DEVERÃO SER PAGAS EMQUALQUER AGÊNCIA BANESTES, FICANDO AINDA CERTIFICADODE QUE NÃO É PRECISO TRAZER AS REFERIDAS GUIAS AOCARTÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SENDO QUE OSISTEMA FARÁ AUTOMATICAMENTE.

DR. NILTON ALVES VIEIRA, OAB/ES 9.040PROCESSO Nº 022.08.000762-2 (5.422)AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: JOÃO CESAR ROSALÉMREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: PARA TODOS OS FINS DO R. DESPACHO DE FLS. 36 DOSAUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA23/09/2008, ÀS 14:00 H (VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MILE OITO, ÀS QUATORZE HORAS), A REALIZAR-SE NA SALA PRÓPRIADO FÓRUM DE IBIRAÇU.

DR. ARNALDO ZAHN, OAB/ES 8.425PROCESSO Nº 022.07.001098-2 (5.339) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MARIA LUIZA FISHER RAMOSREQUERIDO: ELIAS LUIZ DE SOUZAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 144 DOS AUTOS, QUERECEBEU APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS, E, ESPECIALMENTE,PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.

DR. ADRIANO FRISSO RABELO, OAB/ES 6.944PROCESSO Nº 022.07.000756-6 (5.325) AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: HENRIQUETA CARRETA BLANKREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,CONSIDERANDO OS EFEITOS INFRINGENTES DO EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, CONFORME R. DESPACHO DEFLS. 163 DOS AUTOS.

DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OAB/ES 3.825PROCESSO Nº 022.08.000576-6 (4.328) AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ESPÓLIO DE VICTOR FRANCISCO DO NASCIMENTOREQUERIDO: ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO EOUTROFINALIDADE: PARA CONSTITUIR OUTRO PATRONO, TENDO EMVISTA A RENÚNCIA DE FLS. 307 A 308, APRESENTADA PELO DR. JOÃOLUIZ DA SILVA JÚNIOR, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 319 DOSAUTOS.

DRª FLAVIANA ROPKE DA SILVA, OAB/ES 10.399PROCESSO Nº 022.07.001252-5 (2.065) - JUIZADO ESPECIAL CIVIL (JEC)

AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOSÉ FRANCISCO CAMPAGNAROREQUERIDO: GOL - TRANSPORTES AÉREOS S/AFINALIDADE: PARA RECEBER ALVARÁ JUDICIAL E, NO PRAZO DE 5DIAS, A CONTAR DO SAQUE, COMPROVAR O EFETIVO REPASSE.

DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13.621PROCESSO Nº 022.08.000813-3 (5.435)AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: GILMAR LOPES DOS SANTOSFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DER$ 1.259,44 (UM MIL DUZENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS EQUARENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE A CUSTAS PRÉVIAS,CUJAS GUIAS DEVERÃO SER EXTRAÍDAS PELO SISTEMA DEARRECADAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, QUEDEVERÃO SER PAGAS EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES,FICANDO AINDA CERTIFICADO DE QUE NÃO É PRECISO TRAZER ASREFERIDAS GUIAS AO CARTÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO, SENDO QUE O SISTEMA FARÁ AUTOMATICAMENTE.

DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVARO, OAB/ES 5.522PROCESSO Nº 022.08.000811-7 (2.317) - JUIZADO ESPECIAL CIVL (JEC)AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: J. S. GRANITOS E MÁRMORES LTDA. MEREQUERIDO: JOCEMAR NOGUEIRA MEIRELLES FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2.008, ÀS 14:00HORAS, A REALIZAR-SE NA SALA PRÓPRIA DO FÓRUM LOCAL,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 29 DOS AUTOS.

DR. GILMAR DE SOUZA BORGES, OAB/ES 11.399PROCESSO Nº 022.08.000724-2 (5.417) AÇÃO DE RETIFICAÇÃOD E REGISTRO CIVILREQUERENTE: MARIA LUCIA DAL COL DE MARTINREQUERIDO: ESTE JUÍZO FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 DOS AUTOS, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR ASRETIFICAÇÕES, JUNTOS AOS CARTÓRIOS COMPETENTES, NA FORMAESTABELECIDA NA INICIAL

IBIRAÇU/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

JULMAR CRUZ DA FONSECAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE FARINA LOPESESCRIVÃ EM EXERCÍCIO: MARCIA DE OLIVEIRA GOMES

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 30/2008

INTIMO:

DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTEREF. AÇÃO PENAL Nº 2.625/08 - 022.08.000218-5 RÉU: MACSANDRO DE OLIVEIRA SENAPARA: COMPARECER NESTE JUÍZO NO DIA 27/08/2008, ÀS 15 H30MIN, A FIM DE PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO.

IBIRAÇU-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008

MARCIA DE OLIVEIRA GOMESESCRIVÃ EM EXERCÍCIO

191 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 190: Enunciados colegiado recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE FARINA LOPESESCRIVÃ EM EXERCÍCIO: MARCIA DE OLIVEIRA GOMES

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 31/2008

INTIMO:

DRª LENITA DE SOUZA MASCARENHASREF. AÇÃO PENAL Nº 2.255/06 - 022.06.000275-9 RÉU: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRAPARA: APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.

IBIRAÇU-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008

MARCIA DE OLIVEIRA GOMESESCRIVÃ EM EXERCÍCIO

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO COMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTOPROMOTOR: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUSMANESCRIVÃ: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCREVENTE: JOSÉ LUIZ PIRES MOFATI

LISTA Nº 058/2008

PROCESSO Nº 032.06.000682-5ACUSADO: FLÁVIO CRUZ DA SILVA E OUTROSART. 157, § 3º DO CPINTIMA: DR. MÁRIO SÉRGIO DE ARAUJO PIMENTEL, OAB/ES 13.099DR. CARLOS QUINTINO, OAB/ES 3749DR. JOSÉ CLÁUDIO NUNES MEDEIROS, OAB/ES 9.978FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

MIMOSO DO SUL - ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCRIVÃ SUBSTITUTA DO CARTÓRIO CRIMINAL

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DA COMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 15 DIAS

O DR. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. JUIZSUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, PELO CARTÓRIO CRIMINALDA 2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS, A CARGO DO ESCRIVÃOJUDICIÁRIO QUE A ESTE SUBSCREVE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA

AÇÃO PENAL Nº 039.07.001054-9, EM QUE É DENUNCIANTE OMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DENUNCIADO ALEXANDRERODRIGUES DE CARVALHO, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO,NASCIDO AOS 22-12-1980 EM CONTAGEM-MG, FILHO DE ANGELACRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO, PORTADOR DO RG Nº122026362 - SSPRJ E DO CPF 053.788.886-11, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO331 DO CÓDIGO PENAL. E COMO CONSTA QUE O MESMO SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA O REFERIDORÉU CITADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 361 DO CPP, DOS TERMOSDA DENÚNCIA, ASSIM COMO INTIMADO PARA COMPARECER NODIA 06 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOJUÍZO DA 2ª VARA - FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ CUPERTINO DECASTRO FILHO, SITO NA RUA JOVINO NONATO DA CUNHA, 295,CENTRO, PANCAS-ES, A FIM DE SER QUALIFICADO E INTERROGADO,E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA. FICA AINDA OREFERIDO ACUSADO CIENTE DE QUE, NOS TERMOS DA NOVAREDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 9.271/96 AO ARTIGO 366 DOCPP, CASO NÃO COMPAREÇA AO ATO PROCESSUAL ORADESIGNADO E NEM CONSTITUA DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃOSUSPENSOS, ASSIM COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO TER DECRETADA EM SEU DESFAVOR A PRISÃOPREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASCONSIDERADAS URGENTES.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS-ES, AOS 21 DE AGOSTO DE 2008. EDNOEL DEMONER,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

FELIPE LEITÃO GOMESJUIZ SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO DO CRIME

JUIZ SUBSTITUTO: DR. FELIPE LEITÃO GOMESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALOYR DIAS LACERDAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: EDNOEL DEMONER

LISTA 022/2008

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE NORMASDA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848DR. JOSÉ LUIZ COELHO - OAB/ES 3774DR.ª TANIA MARIA PIRES E PINHO - OAB/ES 8428

DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHODR. JOSÉ LUIZ COELHOPROCESSO CRIMINAL Nº 039.08.000389-8AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: JOSÉ ROBERTO ALVES E MARCOS MENDES SOARESFINALIDADE: PARA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DEINTERROGATÓRIO (TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DOPROCEDIMENTO DETERMINADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.689/08),DESIGNADA PARA O DIA 28 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 9H, DEVENDOCOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 2ª VARA DACOMARCA DE PANCAS-ES.

DR.ª TANIA MARIA PIRES E PINHOPROCESSO CRIMINAL Nº 039.07.001333-7AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOÃO MARCOS NEVES ALVESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.173/191, QUE CONDENOU O RÉU JOÃO MARCOS NEVES ALVES NASSANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, E §4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06C/C ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PENA: 3 ANOS E 9MESES DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA.

PANCAS-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

EDNOEL DEMONERESCRIVÃO JUDICIÁRIO

192 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 191: Enunciados colegiado recursal

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO SÃO GABRIEL DA PALHA

JUÍZA DE DIREITO: DRA REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZANA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 188/08

INTIMO

DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8622PROC. Nº 8.314/07 (045.07.002.268-1) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINARREQUERENTE: RICARDO RAMLOW JUNIOR, REP. SUA FILHA MENORIMPÚBERE YASMIN RAMELOW, JULIA JAQUELINE BRAZ REQUERIDO: HOSPITAL DR. FERNANDO SERRA-FUNDAÇÃOHOSPITALAR SOCIAL RURAL DE SÃO GABRIEL E CHRISTIANIBELINASSI ANDRADE.PARA, TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR, PARA O DIA 22/10/08, ÀS 14:30 HORAS.

DRA LIETE VOLPONI FORTUNA OAB/ES 7180DRA GISELA PAGUNG TOMAZINI OAB/ES 13451PROC. Nº 8134/06 (045.06.001.772-5) - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DEBENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EMAPOSENTADORIA POR INVALIDEZREQUERENTE: VALDEMIRO DA CRUZREQUERIDO: INSS PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO SANEADORA ÀS FLS. 100 VERSO,QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSEPROSSECUAL ARGUIDA PELO RÉU UMA VEZ QUE APESAR DEAFIRMAR QUE O AUTOR ESTÁ RECEBENDO O BENEFÍCIOAUXÍLIO-DOENÇA, INFORMORFA QUE ESTE É PROVISÓRIO E CESSAEM 12/06/2008, O QUE OCORREU NA DATA DE ONTEM. ASSIM,PERMANECE O INTERESSE PROCESSUAL (NECESSIDADE), ATÉPORQUE A TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA CONTÉM PEDIDODE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PORINVALIDEZ E NÃO APENAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXOU COMOPONTO CONTROVERTIDO A INCAPÁCIDADE LABORATIVA DOAUTOR.

DRA GISELA PAGUNG TOMAZINI OAB/ES 13451PROC. Nº 8134/06 (045.06.001.772-5) - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DEBENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EMAPOSENTADORIA POR INVALIDEZREQUERENTE: VALDEMIRO DA CRUZREQUERIDO: INSS PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTETÉCNICO.

DRA LIETE VOLPONI FORTUNA OAB/ES 7180PROC. Nº 8134/06 (045.06.001.772-5) - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DEBENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EMAPOSENTADORIA POR INVALIDEZREQUERENTE: VALDEMIRO DA CRUZREQUERIDO: INSS PARA, NO PRAZO LEGAL, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIOCÍVEL, CRIMINAL, JEC

FÓRUM DES. MOACYR DE FIGUEIREDO CORTES

RUA PADRE FRANCO, S/ Nº , CENTRO, ÁGUA DOCE DO NORTE/ES -CEP 29.820-000 TELEFAX: (27) 3759-1146, RAMAL 205 - E-MAIL:[email protected]

JUIZ DE DIREITO: DR. RICARDO FURTADO CHIABAICHEFE DE SECRETARIA: ALAIR FERREIRA RODRIGUES

GABARITO Nº 28/2008

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS POR MEIO DESTE:NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99, INTIMO:

1) DRª ANA CAROLINA FONTES GREGUNCI - OAB-MG 99.1402) ANDRÉ LUIS PEREIRA - OAB-ES 7.0903) DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB-ES 8.7734) DR. CARLOS ANTÔNIO BREGUNCI - OAB-MG 70.3515) DR. DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO - OAB-ES 13.2746) DR. DEVANILDO SIRILO VIEIRA - OAB-MG 58.3507) DR. EDVAN FOSSE DA SILVA - OAB-ES 12.7438) DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA - OAB-ES 5.7539) DRª FERNANDA DIAS SAITER ARAÚJO - OAB/ES 12.01310) DR. FRANCISCO MALTA FILHO - OAB-ES 173-B11) DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB-ES 10.78412) DR. JORGE VERANO DA SILVA - OAB-MG 61.93913) DR. JOSE MARIA COELHO SENAOAB-MG 32.85514) DR. MARCOS ALVES BARBOSA NETO - OAB/ES 12.59815) DRª MARIA DE FÁTIMA PORTELA - OAB/ES 13.78416) DRª MARILZA DE AGUIAR DIAS - OAB-ES 11.32917) DR. MAULY MARTINS DA SILVA - OAB-ES 8.37418) DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO - OAB-ES 8.95219) DR. SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS - OAB-ES 9.373

1) DRª ANA CAROLINA FONTES GREGUNCI - OAB-MG 99.140DR. CARLOS ANTÔNIO BREGUNCI - OAB-MG 70.351PROCESSO N° 068.08.000458-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQÜENTE: TAMBASA TECIDOS E ARMARINHOS MIGUELBARTOLOMEU S/AEXECUTADO: ZILMAR CANDIDO DA SILVA-MEPARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR DO AUTO DE PENHORA EDEPÓSITO E DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 105/106, DA LAVRADO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO, QUE O EXECUTADO NÃOAPRESENTOU EMBARGOS ATÉ A PRESENTE DATA, E, DEMAIS ATOSDO PROCESSO.

2) DR. ANDRÉ LUIS PEREIRA - OAB-ES 7.090DR. FRANCISCO MALTA FILHO - OAB-ES 173-BDR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO - OAB-ES 8.952C. P. Nº : 068.08.000640-3 (PROC. ORIGEM 2008.50.05.00005-1-VARAFEDERAL DE COLATINAREQUERENTE: FERNANDA BRUNA MONTEIRO PEREIRAREQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECTPARA COMPARECEREM NO FÓRUM DESTA COMARCA DE AGUADOCE DO NORTE ES, NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 16:00HORAS, QUANDO SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAAUTORA E DE TESTEMUNHAS, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIAACIMA MENCIONADA.

193 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 192: Enunciados colegiado recursal

3) DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB-ES 8.773DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11.673DRª FERNANDA DIAS SAITER ARAÚJO - OAB/ES 12.013PROCESSO N°: 068.04.000491-0REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: MARCIA MARANDUBA DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA DE FLS.232/241 E DEMAIS ATO DO PROCESSO, DOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

4) DR. DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO - OAB-ES 13.274DR. EDVAN FOSSE DA SILVA - OAB-ES 12.743PROCESSO N° 068.07.000320-4 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: JOSE ANTONIO DA SILVA E JASSON VALENTIN DA COSTAPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 188, QUEDEFERIU O REQUERIMENTO DO ADVOGADO DR. DENILSONLOUBACK DA CONCEIÇÃO PARA INGRESSAR NOS AUTOS DOPROCESSO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.

5) DR. DEVANILDO SIRILO VIEIRA - OAB-MG 58.350DR. EDVAN FOSSE DA SILVA - OAB-ES 12.743PROCESSO N° 068.08.000628-8 - AÇÃO PENALAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: JOSE MARIA ROSA DOS SANTOS, ROMILSON SANTANA DEARAUJO, ANDRÉ LUIZ BARBOSA DA SILVA E JOSE MARIAGONÇALVES DE OLIVEIRAPARA COMPARECEREM NO FÓRUM DA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO ES - NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIALCRIMINAL -, NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 09:00 HORAS,QUANDO SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIODOS REUS, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 008.08.002359-4,JESP. CRIMINAL DAQUELA COMARCA, CONFORME OFÍCIO JESPCRIM126/08-BARRA DE SÃO FRANCISCO ES.

6) DR. EDVAN FOSSE DA SILVA - OAB-ES 12.743PROCESSO N° 068.07.000147-1 - AÇÃO PENALAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: BETÂNIA RAMOS DOS REISPARA FINS DO ART. 406, DO CPB, NO PRAZO LEGAL, BEM COMOTOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO DR. LUCIANOMATIAS DOS SANTOS, QUE REQUEREU A INTIMAÇÃO DESTEADVOGADO PARA TAL FIM (FL. 72-VERSO).

7) DR. EDVAN FOSSE DA SILVA - OAB-ES 12.743PROCESSO N° 068.07.000458-2 - AÇÃO PENALAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: DERCÍLIO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 92, QUE JULGOUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU NA FORMA DO ART. 107, I, DOCPB, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ACUSADO.

8) DR. EDVAN FOSSE DA SILVA - OAB-ES 12.743PROCESSO N° 068.08.000252-7 - AÇÃO PENALAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ROBI DA SILVA VALERIANOPARA COMPARECER NO FÓRUM DESTA COMARCA DE AGUA DOCEDO NORTE ES, NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS,QUANDO SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DETESTEMUNHAS, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.

9) DR. EDVAN FOSSE DA SILVA - OAB-ES 12.743DR. JOSE MARIA COELHO SENAOAB-MG 32.855PROCESSO N° 068.08.000497-0 - AÇÃO PENALAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JÚLIO CEZAR SUDRE DE BARROS E ADÃO NUNES ROSAPARA COMPARECEREM NO FÓRUM DESTA COMARCA DE AGUADOCE DO NORTE ES, NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:00HORAS, QUANDO SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DETESTEMUNHAS, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.

10) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB-ES 10.784PROCESSO N°: 068.08.000168-5 - BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: RODRIGO DIAS DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDOQUE NÃO LOCALIZOU O BEM OBJETO DA LIDE, BEM COMO QUE,SEGUNDO O REQUERIDO, O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE EMALTO RIO NOVO ES, NA FORMA DO R. DESPACHO DE FL. 26, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

11) DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA - OAB-ES 5.753DR. JOSE MARIA COELHO SENAOAB-MG 32.855AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 068.08.000697-3 (068079000052) -INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 068.07.000726-2.AGRAVANTE: CÂMARA MUNICIAPL DE ÁGUA DOCE DO NORTEARAVADO: JOSE MARIA COELHO SENATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO AGRAVO ACIMAMENCIONADO.

12) DR. JORGE VERANO DA SILVA - OAB-MG 61.939CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE ÁGUA DOCEPROCESSO N°: 068.08.000503-3 - DIVISÃOREQUERENTE: NILCEA LOPES DE SOUZA DE OLIVEIRA FINCOREQUERIDO: ZILDA SOBREIRA DE OLIVEIRA E OUTROSPARA PROCEDER O PREPARO DO PROCESSO ACIMA MECIONADO,NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PODENDO AS RESPECTIVAS GUIASSEREM EXTRAÍDAS VIA INTERNET E RECOLHIDAS EM QUALQUERAGÊNCIA DO BANESTES (CARTORIO DA CONTADORIA TEL. (27)3759-1146, RAMAL 212), NA FORMA DO R. DESPACHO DE FL. 42, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUCIÁRIA GRATUITA.

13) DR. MARCOS ALVES BARBOSA NETO - OAB/ES 12.598PROCESSO N° 068.07.000102-6 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQÜENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/AEXECUTADO: EDSON AUGUSTO BATISTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 61, DATADO DE30/05/2008, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 02 DESETEMBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS, EM FACE DA POSSIBILIDADEDE ACORDO ENTRE AS PARTES. BEM COMO DA MANIFESTAÇÃO DOADVOGADO DO REQUERIDO, DE 19/08/2008, PUGNANDO PELA NÃOREALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA FACE A NÃO LOCALIZAÇÃODO REQUERIDO CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA(FL. 63).

14) DRª MARIA DE FÁTIMA PORTELA - OAB/ES 13.784PROCESSO Nº 068.08.000545-4 - INCIDENTE DE INSANIDADEMENTALPROCESSO PRINCIPAL Nº 068.03.000574-5 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL (ESPÍRITO SANTO)RÉU: SERGIO LUIZ PORTELATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFLS. 166/172, MANTENDO O PROCESSO SUSPENSO E DETERMINOUQUE SE AGUARDASSE EM CARTÓRIO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

15) DRª MARILZA DE AGUIAR DIAS - OAB-ES 11.329PROCESSO N° 068.07.000119-0 - AÇÃO PENALAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ FERNANDES DE SOUZAPARA COMPARECER NO FÓRUM DESTA COMARCA DE AGUA DOCEDO NORTE ES, NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS,QUANDO SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DETESTEMUNHAS, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.

16) DR. MAULY MARTINS DA SILVA - OAB-ES 8.374PROCESSO N° 068.07.000288-2 - EXECUÇÃO JUDICIALEXEQUENTE: MARCIA MARANDUBA DE ALMEIDAEXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S/APARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR, DA IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DA SENTENÇA E DOCUMENTOS DE FLS. 46/59 EDEMAIS ATOS DO PROCESSO DE FLS.56/62, DOS AUTOS ACIMAMENCIONADO.

17) DR. SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS - OAB-ES 9.373PROCESSO N° 068.08.000496-2 - AÇÃO PENALAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

194 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 193: Enunciados colegiado recursal

RÉU: EDSON ANDRADE MATIASPARA COMPARECER NO FÓRUM DESTA COMARCA DE AGUA DOCEDO NORTE ES, NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS,QUANDO SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DETESTEMUNHAS, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.

ÁGUA DOCE DO NORTE ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

ALAIR FERREIRA RODRIGUESCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AMARILDO JOSÉ CAPRINI

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 022/2008

NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

DR. ANDRÉ VINÍCIUS MARQUES GONÇALVESDR. ISRAEL GOMES VINAGREDR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIADR. JOSÉ FRANCISCO ROCHADR. MARCOS ZAROWNYDRª MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHODR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRADR. PAULO PIRES DA FONSECADR. SIRENIO AZEREDODR. WILSON PEREIRA SANTIAGO

DR. ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVESALVARÁ JUDICIALPROCESSO N° 057.07.000272-0REQUERENTE: HERON CEZAR DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/39, QUEDEFERIU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PRETENDIDO.

DR. ISRAEL GOMES VINAGREEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO N° 057.08.000324-7EXEQÜENTE: B.A.S.P.EXECUTADO: E.R.P.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 24, NOSENTIDO DE TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 20/23,DANDO CONTA DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EXECUTADOS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIAATO INFRACIONALPROCESSO N° 057.07.000256-3REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: R.B.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 29, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 14 DEOUTUBRO DE 2008, ÀS 16:40 HORAS, FICANDO INTIMADO PARACOMPARECIMENTO.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIADR. MARCOS ZAROWNYDISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - CUMPRIMENTO DESENTENÇAPROCESSO Nº 057.03.000284-4

REQUERENTE: L.C.B.REQUERIDO: A.S.T.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 182, QUEFIXOU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVELPODENDO O REQUERIDO LEVAR CONSIGO SEUS PERTENCESPESSOAIS, DEVENDO AINDA ENTREGAR AS CHAVES ÀREQUERENTE, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS), SEM PREJUÍZO DE INCIDIR NO CRIME DEDESOBEDIÊNCIA E SUJEITAR-SE À DESOCUPAÇÃO FORÇADA COMAUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, BEM COMO DETERMINOU AEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DAIMPORTÂNCIA DEPOSITADA A QUE FAZ JUS O REQUERIDO, TÃOLOGO CUMPRIDO O MANDADO DE DESOCUPAÇÃO.

DR. JOSÉ FRANCISCO ROCHADISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO Nº 057.07.000027-8REQUERENTE: M.A.S.S.REQUERIDO: M.P.B.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 130, NOSENTIDO DE TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 125/129,DANDO CONTA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO.

DR. MARCOS ZAROWNYDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO Nº 057.08.000250-4REQUERENTE: C.G.F.REQUERIDO: R.F.P.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 21, NOSENTIDO DE TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 16/18.

DR. MARCOS ZAROWNYDR. WILSON PEREIRA SANTIAGOSEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO N° 057.07.000015-3REQUERENTE: A.M.REQUERIDA: S.G.F.M.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 45, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14 DEOUTUBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, FICANDO INTIMADOS PARACOMPARECIMENTO.

DR. MARCOS ZAROWNYDR. WILSON PEREIRA SANTIAGOEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAPROCESSO N° 057.07.000117-7REQUERENTE: S.G.F.M.REQUERIDO: A.M.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 64, QUEDETERMINOU A RETOMADA DO CURSO DA CAUSA PRINCIPAL EDEU POR EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE.

DRª MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHOGUARDA DE MENORESPROCESSO N° 057.07.000495-7REQUERENTES: MARIA MACHADO DIAS E OUTRO.REQUERIDA: ADENILZA PEREIRA SOARESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 51, NOSENTIDO DE SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOUINTIMAR OS REQUERENTES POR RAZÃO DE MUDANÇA DEENDEREÇO, INCLUSIVE PARA SE MANIFESTAR SE HÁ INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE É DEVER DASPARTES, HAVENDO MUDANÇA DE ENDEREÇO, COMUNICAR AMODIFICAÇÃO AO JUÍZO.

DR. OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRAEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO N° 057.08.000270-2EXEQÜENTE: K.P.EXECUTADO: E.P.

195 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 194: Enunciados colegiado recursal

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 17, NOSENTIDO DE TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 17, DANDO CONTA DODECURSO DO PRAZO DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, SEMMANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS, BEM COMO PARADIZER SE RECEBEU OS ALIMENTOS OBJETO DA PRESENTEEXECUÇÃO.

DR. PAULO PIRES DA FONSECAEXECUÇÃO FISCALPROCESSO N° 057.05.000212-0EXEQÜENTE: INSSEXECUTADO: JAILSON JOSÉ QUIUQUIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 451, QUEDETERMINOU O DESBLOQUEIO PARCIAL JUNTO AO BACEN EMANTEVE O BLOQUEIO APENAS DA VERBA EQUIVALENTE A R$1.800,00.

DR. SIRENIO AZEREDOREPRESENTAÇÃO CONTRA MENORPROCESSO N° 057.06.000301-9REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: R.B.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 57, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 14 DEOUTUBRO DE 2008, ÀS 16:30 HORAS.

DR. SIRENIO AZEREDOREPRESENTAÇÃO CONTRA MENORPROCESSO N° 057.06.000300-1REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: D.O.C.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 66, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 14 DEOUTUBRO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS.

DR. SIRENIO AZEREDOREPRESENTAÇÃO CONTRA MENORPROCESSO N° 057.06.000433-0REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: D.O.C.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 80, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 14 DEOUTUBRO DE 2008, ÀS 16:20 HORAS.

ÁGUIA BRANCA-ES, 08 DE AGOSTO DE 2008.

AMARILDO JOSÉ CAPRINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - COMARCA DE ANCHIETA

EDITAL DE CITAÇÃO PROC. 004070008281

O DOUTOR MARCOS PEREIRA SANCHES, JUIZDE DIREITO DESTA COMARCA DE ANCHIETA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE AO ACUSADO CARLOS JONATHAN DONASCIMENTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE CARLOS RICARDOALVES DO NASCIMENTO E DE ROSIANE NASCIMENTO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO CRIME SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA

MOVE CONTRA O ACUSADO EM EPÍGRAFE, POR INFRAÇÃO AO ART.155 "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

E COMO CONSTA QUE ALUDIDOS DENUNCIADOSENCONTRAM-SE EM LOCAL IGNORADO, NÃO SENDO POSSÍVELCITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA O ACUSADO SUPRAMENCIONADOCARLOS JONATHAN DO NASCIMENTO, ACIMA QUALIFICADO,MEDIANTE O PRESENTE EDITAL, CITADO POR TODOS OS TERMOSDA AÇÃO PENAL SUPRA MENCIONADA, COMO TAMBÉM CHAMADOPARA COMPARECER (EM) PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 30.09.2008, ÀS15.00 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM DES.JOSIAS SOARES, SITO NA AV. CARLOS LINDEMBERG, 159, CENTRO, AFIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,FICANDO ADVERTIDO DE QUE DEVERÁ COMPARECERACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA OFERECIMENTO DEDEFESA, BEM COMO TRAZER AS SUAS TESTEMUNHAS, CIENTE DEQUE A SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA ACARRETARÁ A DECRETAÇÃODE REVELIA, SENDO-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA OATO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 (VINTE E UM) DIASDO MÊS DE AGOSTO ANO DOIS MIL E OITO (2008) EU, (FLÁVIOANTÔNIO LIMA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSCREVO E ASSINO,DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 02/98, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

FLÁVIO ANTÔNIO LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE APIACÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE APIACÁ

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: KELLY KIEFER.PROMOTOR DE JUSTIÇA: VERALDO MACEDO MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA.

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 0030/2008

DR. AUDIONETE ALVES PINEHIRO DA ROCHA - OAB/ES 16165MATRÍCULA N. 84.473DRª AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA - OAB-RJ 142.614PROCESSO Nº . 00508000179-4 (759/08). AÇÃO ORDINÁRIA - CÍVELREQUERENTE: REGINA CELIA SABOIAREQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJMFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17.11.08, ÀS 13:00 HORAS.OBSERVE-SE AS REGRAS DO ART. 407, DO CPC.

APIACÁ/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE

APIACÁTEL.(FAX) 28-3557-1226.

JUÍZA DE DIREITO: KELLY KIEFER.PROMOTOR DE JUSTIÇA: VERALDO MACEDO MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA.

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 031/08.

DRª. SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA - OAB/ES Nº 13131.PROCESSO Nº 005070006480 (733/07).

196 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 195: Enunciados colegiado recursal

AÇÃO REINTEGRATÓRIA - CÍVEL.AUTORA: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUERIDO: JOÃO LUIZ DE PAULO. FINALIDADE: INTIMADA PARA, DENTRO DE QUARENTA E OITO (48)HORAS, IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DODISPOSTO NO ART. 267, § 1º DO CPC.

DR. MAURÍCIO RODRIGUES WISKOW - OAB/ES Nº 13108.PROCESSO Nº 005070006035 (589/07). AÇÃO CRIMINAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO: VALMIR FERREIRA SALGADO. FINALIDADE: INTIMADO PARA CIÊNCIA DA RESP. SENTENÇA DEFLS. 361/366, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAINICIAL DO ESTADO, ABSOLVENDO SAULO POLATI BARROS EVALMIR FERREIRA SALGADO.

APIACÁ/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUACARTÓRIO DO 3º OFICIO

21 DE AGOSTO DE 2008

JUÍZA DE DIREITO: DR. KLEBER ALCURI JÚNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª DANIELA MOYSÉS BASTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA: RITA DE CÁSSIA ROZA ALTOÉ

NA FORMA DO QUE ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 014/99, E OCÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-ES, FICAM INTIMADOS OSADVOGADOS INFRA RELACIONADOS, NOS RESPECTIVOS AUTOS,PARA OS FINS ABAIXO DISCRIMINADOS, A SABER:

LISTA NOMINAL DE ADVOGADOS INTIMADOS EM ORDEMALFABÉTICA:

ADÉLIA DE SOUZA FERNANDESFERNANDO ANTONIO POLONINIJANDIR ELIAS MARTINS RUBERLAN RODRIGUES SABINOSILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRAVICENTE RODRIGUES

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 13/2008

PROCESSO Nº 06005000344-5DRª ADÉLIA DE SOUZA FERNANDESINVENTÁRIOREQUERENTE: PEDRO VENTURIREQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ VENTURIFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 222,QUE ASSIM DIZ: “INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.210/221, BEM COMO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO....”

PROCESSO Nº 06008000285-4DR. JANDIR ELIAS MARTINSOBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: EDNA VOLGAN VIEIRA JUSTIANOREQUERIDO: BANCO BMG S/A. FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA QUE FOI DESIGNADAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DESETEMBRO DE 2008, ÀS 10:30 HORAS.

PROCESSO Nº 06002000140-4DR. SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA

INVESTIGAÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: A. C. T. . FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DO DNA, BEMCOMO PARA MANIFESTAR-SE.

PROCESSO Nº 06008000491-8DR. VICENTE RODRIGUESCOBRANÇAREQUERENTE: JOSÉ SOARES GOMESREQUERIDO: ROSINEIVA RICAS VARGAS ABREU. FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA QUE FOI DESIGNADAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 DE SETEMBRO DE2008, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 06008000516-2DR. FERNANDO ANTONIO POLONINICOBRANÇAREQUERENTE: ARNALDO FRANCISCO PINTOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS LTDA.. FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA QUE FOI DESIGNADAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 DE SETEMBRO DE2008, ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 06008000509-7DR. RUBERLAN RODRIGUES SABINOCOBRANÇAREQUERENTE: REGINA DE CÁSSIA LOLE THEODOROREQUERIDO: BANESTES SEGUROS LTDA.. FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA QUE FOI DESIGNADAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 24 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:45 HORAS.

RITA DE CÁSSIA ROZA ALTOÉESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE IBATIBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO

COMARCA DE IBATIBA

RUA ORLY BARROS, S/ Nº, BAIRRO NOVO HORIZONTE - IBATIBA-ES -CEP 29.395-000 - TEL: (28) -3543-1520 - RAMAL 38

EDITAL DE PRAÇA(PRAZO 120 DIAS)

O EXMO. DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA,MM JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DEIBATIBA / ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 2º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DAS EXECUÇÕES PORQUANTIA CERTA, PROPOSTAS POR JUDSON ALMEIDA DIASCONTRA ONÍSIO SILVEIRA DE AMORIM, REGISTRADAS SOB OS N.ºS064.02.000237-0 E 064.02.000238-8, ONDE SERÁ LEVADO A HASTAPÚBLICA O BEM A SEGUIR DESCRITO: UM IMÓVEL RURALPERTENCENTE AO REQUERIDO, COM ÁREA DE 201.754,00 M2,REGISTRADO NO LIVRO 3-M, DAS 32 SOB O Nº 13.098 DE ORDEM,LOCALIZADO NO CÓRREGO DO PERDIDO, COORDENADAS UTM,E=0241875, N=7755725, NESTE MUNICÍPIO (FL. 74 DOS AUTOS Nº064.02.000238-8), AVALIADO NO VALOR GLOBAL DE R$ 61.456,04(SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS EQUATRO CENTAVOS) - FL. 76 DOS MESMOS AUTOS -, EM PRIMEIRAPRAÇA A SER REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS14:00 HORAS, NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DES.EPAMINONDAS AMARAL, SITO À RUA ORLY BARROS, 195, NOVOHORIZONTE, IBATIBA / ES, PARA QUEM MAIOR LANÇO OFERECER,DEVENDO SER SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO ACIMA REFERIDA. E,

197 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 196: Enunciados colegiado recursal

NÃO APARECENDO LICITANTE EM PRIMEIRA PRAÇA, DESDE JÁ FICADESIGNADO O DIA 04 DE MARÇO DE 2009, ÀS 13:00 PARA ASEGUNDA PRAÇA, A SER REALIZADA NO MESMO LOCAL, QUANDO OPREÇO DA ARREMATAÇÃO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO DAAVALIAÇÃO. FICA DESDE JÁ INTIMADO O EXECUTADO ONÍSIOSILVEIRA AMORIM PARA AS PRAÇAS DESIGNADAS, CASO NÃO SEJAENCONTRADO PESSOALMENTE PARA INTIMAÇÃO IN FACIEN.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL, E DEVERÁ SER PUBLICADO EM JORNAL DECIRCULAÇÃO PARA O DEVIDO CONHECIMENTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEIBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊSDE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (01.08.2008). EU, RAPHAELFERREIRA DE SOUZA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE O DIGITEI,CONFERI E SUBSCREVI.

BEL. RAPHAEL FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE IBITIRAMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBITIRAMACARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

GABARITO Nº 24/2008

JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALEXANDRE DE CASTRO COURASUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSIANE NUNESDE SOUZA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB/ES 3175DRª ANA MARIA BERNARDES DA ROCHA MENDONÇA - OAB/ES13042DR. FRABRÍCIO CAMPOS - OAB/ES 10.328DRª CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI DE OLIVEIRA CAMPOS -OAB/ES 14070 DRª ANA PAULA PEREIRA NASCIMENTO - OAB/ES 14070DRª STÉPHANY TORRES DE OLIVEIRA - OAB/ES 11897DR. DAZIO IZAIAS PANZINI - OAB/ES 5433DR. LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN - OAB/ES 12365DR. ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO - OAB/ES 8770DRª ÉRICA FERREIRA NEVES - OAB/ES 10140DR. MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES 7029DR. FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES 262-BDRª CHRISTINA C. DOS SANTOS - OAB/ES 12142DR. ANTONIO TARDIN RODRIGUES - OAB/ES 7935DR. LUIZ ANTONIO LOURENÇO RODRIGUES - OAB/ES 2220CARTA PRECATÓRIA Nº 058.08.000398-9PROC. DE ORIGEM Nº 024.06.026150-0AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: LUIZ FERRAZ MOULIN E OUTROSFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPARA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA(REGINALDO SIMÃO DE SOUZA), PARA O DIA 28/08/2008, ÀS10:45HORAS, NO FÓRUM "DR. VICTOR EMANUEL ALCURI", SITO NAAV. ANÍSIO FERREIRA DA SILVA, 98, CENTRO, EM IBITIRAMA/ES.

IBITIRAMA/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

JOSIANE NUNES DE SOUZASUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ITAGUAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE ITAGUAÇU

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 014/08

JUIZ: DR. BOANERGES ELER LOPES PROMOTOR: DR. MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIATEIXEIRACHEFE DE SECRETARIA: SORAYA CONCEIÇÃO EPIFANIOPEREIRADATA: 20 DE AGOSTO DE 2008.

ADVOGADOS: DR.ª ROSA ELENA KRAUSE BERGER CARTA PRECATÓRIA Nº COMARCA DE ORIGEM 056.02.000406-7 Nº DESTE JUÍZO 025.07.000526-6 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTAMARIA DE JETIBÁ-ESREQUERIDOS: MARTINS DALEPRANE E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DO R. DESPACHOPROFERIDO ÀS FLS. 18: "INTIME-SE O REQUERENTE PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL".

ADVOGADOS: DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA AÇÃO REINTEGRATÓRIA Nº: 025.06.000948-4 REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDOS: SILVA OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EOUTROSFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DO R. DESPACHOPROFERIDO ÀS FLS. 44, NO QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE FLS.41/42, E SUSPENSO O CURSO DO PROCESSO ATÉ 22/02/2010,MANTENDO A GARANTIA DOS AVAIS, PERMANECENDO O BEM COMA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN/ES.

ADVOGADOS: DR. FÁBIO ROMANOAÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 025.06.000870-0 REQUERENTE: RAFAELA DE SOUZA LIMA E OUTROSREQUERIDO: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGURO S/AFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DO R. DESPACHOPROFERIDO ÀS FLS. 101: "ABRA-SE VISTA DOS AUTOS À RÉ PELOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAISESCRITOS".

ADVOGADO: DR. EULER FERNANDES JÚNIORAÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 025.04.000562-8 EXEQUENTE: COOPERATIVA VALE DO RIO DOCE LTDAEXECUTADO: AGROPECUÁRIA CONQUISTA LTDAFINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE DO R. DESPACHOPROFERIDO ÀS FLS. 107, QUE TENDO EM VISTA O RECIBO DEDETALHAMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO, DÊ-SE CIÊNCIA ÀEXEQUENTE DE QUE A TENTATIVA FOI INFRUTÍFERA, DEVENDOREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

ADVOGADO: DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADAUNILATERAL DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA Nº025.03.0000100 REQUERENTES: GELSON AMORIM E OUTROREQUERIDO: ANIZIO JOÃO ZANOTTIFINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO DO R. DESPACHO PROFERIDOÀS FLS. 152: "INTIME-SE O REQUERIDO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, DIZER SE CONCORDA COM O PEDIDO DE FLS. 150".

ADVOGADOS: DRS. MARIA HELENA KILL E BENTO SANTOFIOROTTI AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 025.03.000831-9 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: KIEPPER CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀSFLS. 295: "INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.

198 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 197: Enunciados colegiado recursal

ADVOGADOS: DRS. LUIS AMÉRICO COSER E VILENA BECALLIDELBONI ZANOTTI AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 025.03.000995-2 EXEQÜENTE: ÉLIDO SCARDUAEXECUTADO: FLORÊNCIO KIEPPER E OUTROFINALIDADE: INTIMAR DA PROLAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDOÀS FLS. 70, AO QUAL DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 66/68,SUSPENDENDO O PROCESSO PELO PRAZO REQUERIDO".

ADVOGADO: DR. MARCOS FERREIRA DIASAÇÃO DE COBRANÇA Nº 025.03.000200-7 REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL - CNAREQUERIDO: ANTÔNIO CAETANOFINALIDADE: INTIMAR DA PROLAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDOÀS FLS. 170: "INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL".

ADVOGADO: DR. WASHINGTON L. M. TREVIZANIAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 025.02.000204-1 EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: RICARDO CEZAR COMPER E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR DA PROLAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDOÀS FLS. 81: "VISTAS AO EXEQÜENTE".

ADVOGADO: DR. WASHINGTON L. M. TREVIZANIEMBARGOS Nº 025.04.000632-9 EMBARGANTE: FRANCISCO RICARDO S/AEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: INTIMAR O EMBARGADO PARA QUE, NO PRAZOLEGAL APRESENTE SUAS CONTRA RAZÕES AO RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO.

ADVOGADO: DR. ELMAR JOSÉ CORDEIRO DE SOUZAAÇÃO MONITÓRIA Nº 025.03.000155-3 REQUERENTE: JOSÉ WALDEMIR PIAZENTINIREQUERIDO: EGNALDO ROBERTO AHNERTFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DA R. SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 57/60, A QUAL DECLAROU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO267, INCISO VI DO CPC, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAMARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC.

ADVOGADO: DR. MARCOS FERREIRA DIAS AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº025.03.000201-5 REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL - CNAREQUERIDO: ANGELINA BECALLI MAGEUSKIFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE DA DESCIDA DOS AUTOS.

ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESAÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº 025.07.000265-1 EMBARGANTE: FRANCISCO RICARDO SÁ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: INTIMAR O APELADO PARA QUE, NO PRAZO LEGAL,APRESENTE SUAS CONTRA RAZÕES RECURSAIS.

ADVOGADOS: DRS. AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR,ARNALDO ROSSI FILHO E THELMA REGINA THANEAÇÃO INCIDENTAL Nº 025.02.000318-9 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU - ESREQUERIDO: SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOSS/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.107/115, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOSINSCULPIDOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC E CONDENOU O AUTOR AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ARBITRADOSEQUITATIVAMENTE EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.

ADVOGADO: DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANAAÇÃO DE COBRANÇA Nº 025.06.000924-5 REQUERENTE: MARILZA DE LOURDES THOMAZINI STINGUELREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU - ESFINALIDADE: INTIMAR A REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE,QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO DEFLS. 127/131.

ADVOGADO: DR. ARNALDO LEMPKEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 025.03.000521-6 REQUERENTE: JOSE BORTOLINI E OUTROREQUERIDO: MARCELINO CLETO DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO PARA DIZER SE CONCORDACOM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FLS. 151, NA FORMA ALIESTIPULADA, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO AQUIESCÊNCIA AOREFERIDO PEDIDO.

ADVOGADO: DR. HENRIQUE SOARES MACEDOEMBARGOS DE DEVEDOR Nº 025.05.000050-1EMBARGANTE: FLORENCIO KIEPPER EMBARGADO: TETEMANN AUTO PEÇAS LTDAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 16/18,A QUAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, CONDENANDO OEMBARGANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ARBITRADOSEQÜITATIVAMENTE EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC.

SORAYA CONCEIÇÃO EPIFÂNIO PEREIRA CHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ITARANA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ITARANA

CARTÓRIO DO 2º OFICIO

INTIMAÇÃO011/08

JUIZ: DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA.ESCRIVÃO: AMANCIO LAEBER COTTA.

ADVOGADO(S) - DR. LUÍS TADEU BUTCOVSKY.PROCESSO Nº 927/08 - 027.08.000246-5- AÇÃO PENAL.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: LUCIANO DA SILVA.FICA V. SA. INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIADO FÓRUM DES. JOSÉ VICENTE DE SÁ, NO DIA 1º DE SETEMBRO DE2008, ÀS 14H30M, NO FÓRUM DES. "JOSÉ VICENTE DE SÁ", SITO NARUA SANTOS VENTURINI, S/N, CENTRO, ITARANA/ES, PARAAUDIÊNCIA ONDE SERÁ INQUIRIDA A TESTEMUNHA ARROLADAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ADVOGADO(S) - DR. NICHOLLAS VENTURINI MÔNICO.PROCESSO Nº 1305/08 - 027.08.000403-2- AÇÃO REINTEGRATÓRIA.REQUERENTE: ALEXSANDER CABRAL.REQUERIDO: JOMAR FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO.FICA V. SA. INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIADO FÓRUM DES. JOSÉ VICENTE DE SÁ, NO DIA 28 DE AGOSTO DE2008, ÀS 15 HORAS, NO FÓRUM DES. "JOSÉ VICENTE DE SÁ", SITO NARUA SANTOS VENTURINI, S/N, CENTRO, ITARANA/ES, PARAAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

ITARANA, 21 DE AGOSTO DE 2008.

199 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 198: Enunciados colegiado recursal

COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE FARINA LOPESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PABLO DREWS BITTENCOURTCOSTAESCRIVÃ SUBSTITUTA: JUSSARA D'LA GUARDIA E SILVAFUNCIONÁRIA: GIOVANA RORIZ

LISTA Nº 20/08

DR. ALMIR ROSAPROCESSO CP Nº 06708000695-9REQUERENTE: EDISIO TONONREQUERIDO: MATSON ALEXANDRE DE MATOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 17/09/2008, ÀS 15:30H.

DR. GRACÉLIA MARIA CONTEPROCESSO Nº 06708000359-2REQUERENTE: MARCOS ANDRÉ DA CRUZ E OUTROREQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA NEGRIFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 41/43,PARA JUNTAR CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,ATUALIZADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO PROCESSO.

DR. TULIO CÉSAR BICALHO ZIPINOTTIPROCESSO Nº 06704000725-3REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SOPRANI E OUTROREQUERIDO: RAQUEL PEREIRA DIAS E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 85/86,PARA IDENTIFICAR O PROFISSIONAL QUE O ELABOROU,COLHENDO ASSINATURA NOS AUTOS, OU APRESENTAR NOVAPLANTA, E PARA PROMOVER A CITAÇÃO POR EDITAL, PARA SEMANIFESTAR, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, ATENDENDOAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ARTIGO 232, DO CPC.

DR. JOSÉ WALTER DE QUEIROZ MACHADOPROCESSO Nº 06705000030-5REQUERENTE: VIVACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-MEREQUERIDO: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DEPERDA DA PROVA.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROCESSO Nº 06708000113-3REQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: JOSÉ OSMAR CORDEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.35/36, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORPROCESSO Nº 06707001186-0REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: LENILSO GRIPPAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.38/39, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL.

DR. TULIO CÉSAR BICALHO ZIPINOTTI PROCESSO Nº 06704000287-4REQUERENTE: CARLOS ANTONIO RAMOS BOZIREQUERIDO: RAQUEL PEREIRA DIAS E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA QUE INFORME O ENDEREÇOATUALIZADO DOS CONFINANTES PARA FINS CITATÓRIOS, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DR. WESLEY MARGOTTO COSTAPROCESSO Nº 06708000911-0REQUERENTE: GERALDO MARTINS RAVANI

REQUERIDO: INÁCIO ANTONIO GUZZOFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIALADEQUANDO-A A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.

DR. FRANCISCO G. M. A. COMETTIPROCESSO Nº 06798000021-9REQUERENTE: ELOYSIO CUZZUOL REQUERIDO: ADELSON GRIPPAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAREM QUANTO ÀSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROCESSO Nº 06707000692-8REQUERENTE: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: JOSÉ ANTONIO MARTINSFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.28/30, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL.

DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVARODR. LUIZ ANTONIO DE SOUZAPROCESSO Nº 06706000504-7REQUERENTE: MONTE NEGRO MARMORES E GRANITOS LTDA.REQUERIDO: FORTALEZA ENGENHARIA LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.207/208, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DOMÉRITO.

JOÃO NEIVA, EM 22 DE AGOSTO DE 2008

JUSSARA D'LA GUARDIA E SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE MUCURICI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MUCURICI

PORTARIA 010/2008

O DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO, MM.JUIZ DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DEMUCURICI, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO CGES-SPD Nº1353/2008, ORIUNDO DO PROCESSO N. 16.141/08 (0821319), EM QUE OEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DETERMINOU À ESTE JUÍZO INSTAURAÇÃO DEPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURARFATO ENVOLVENDO O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL ETABELIONATO DE PONTO BELO, NA PESSOA DO OFICIALRESPONSÁVEL, RAILDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR;

RESOLVE:

I- INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADESOCORRIDAS NA ALUDIDA SERVENTIA, IMPUTADAS AO OFICIALRAILDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, NOS TERMOS DA DENÚNCIAAPRESENTADA À EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA,CONSISTENTE NO FATO DESTE HAVER RECONHECIDO FIRMA DAREPRESENTANTE ALINE DE JESUS OLIVEIRA, EM PROCURAÇÃO ERECIBO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ADUZINDO ESTA QUENÃO POSSUI CARTÃO DE ASSINATURA E NUNCA ESTEVE NAQUELASERVENTIA.

II – DESIGNAR OS SERVIDORES DENICE COVRE ANASUSSAI, RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVRE E EDUARDO MURILOWACMACKER PEREIRA, AQUELAS ESCRIVÃS JUDICIÁRIAS E ESTECHEFE DE CARTÓRIO SUBSTITUTO, TODOS SERVIDORES EFETIVOSDESTA COMARCA, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA,REQUISITAR INFORMAÇÕES DO NOTÁRIO E APRESENTAR

200 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 199: Enunciados colegiado recursal

CONCLUSÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO SERPRORROGADOS POR MAIS 05 (CINCO) ASSEGURANDO AEFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA,OBSERVANDO-SE O TEOR DOS ARTIGOS 571 E SEGUINTES DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA E 247 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL46/94.

III – COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE À EGRÉGIACORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA;

IV – NOTIFIQUE-SE O NOTÁRIO PROCESSADO DANDO-LHECIÊNCIA DA PRESENTE PORTARIA, BEM COMO, PARA CONSTITUIRADVOGADO, A FIM DE PATROCINAR SUA DEFESA.

V – DÊ-SE CIÊNCIA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.VI – REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

MUCURICI, 21 DE AGOSTO DE 2008.

ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE MUCURICI

EDITAL DE LEILÃO

CARTA PRECATÓRIA N º 034.08.000445-9PROCESSO PRINCIPAL: EXECUÇÃO FISCAL EXEQÜENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEXECUTADO: TOMAZ FERREIRA TRINDADE

O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIFILHO - MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCADE MUCURICI (ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER, ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÃOLEVADOS À ARREMATAÇÃO EM PRAÇA, O BEM PENHORADO NOSAUTOS PRINCIPAIS QUE ORIGINOU A PRESENTE CARTAPRECATÓRIA, NA SEGUINTE FORMA: PRAÇA: DIA 27/AGOSTO/2008, ÀS 13:30 HORAS, PARA QUEM MAISDER, NÃO SENDO ACEITO PREÇO VIL.LOCAL: ÁTRIO DO FÓRUM "DES. GUMERCINO DE SOUZA MENDES" -MUCURICI-ES.DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (UM) TERRENO MEDINDO 10 X 15 + 150 M2,DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, SITUADO NO DISTRITO DEITABAIANA, MUCURICI/ES, COM SEUS CONFRONTANTES SENDONORTE ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI; AO SUL ÀRUA TEÓFILO OTONI; A LESTE ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPALDE MUCURICI; E A OESTE JESUÍNO A. MOREIRA.TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.150,00 (CINCO MIL, CENTO ECINQÜENTA REAIS).VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.360,76 (SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTAREAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), CONSOLIDADA EM 17/08/2008.DEPÓSITO: O EXECUTADO.INTIMAÇÃO: FICA INTIMADO DO LEILÃO O EXECUTADO TOMAZFERREIRA TRINDADE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA OFICIALDA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DO FÓRUMLOCAL.MUCURICI (ES), 21 DE AGOSTO DE 2008. EU, TATIANE VIRGÍNIAPEREIRA, ESTAGIÁRIA, O DIGITEI.

RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE MUCURICI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DEINTERDIÇÃO

PROC. Nº 034.07.000257-0AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE.: GILDÉSIO MARTINS DOS SANTOSREQDO.: TATIANE MARTINS DOS SANTOS

O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIFILHO - MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCADE MUCURICI (ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DACOMARCA DE MUCURICI-ES, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, MOVIDA POR GILDÉSIO MARTINS DOS SANTOS EMFACE DE TATIANE MARTINS DOS SANTOS, ONDE FOI PROLATADAA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE TATIANEMARTINS DOS SANTOS, BRASILEIRA, MAIOR, RESIDENTE EDOMICILIADO À RUA JOSÉ MAGALHÃES MATOS FRÓES,S/ NºDISTRITO DE ITABAIANA - MUCURICI/ES, TENDO EM VISTA QUE OMESMO APRESENTA DEFICIÊNCIA DO TIPO RETARDO MENTALMODERADO (CID10:F71) E ESQUIZOFRENIA NÃO ESPECIFICADA(CID10:F20.9), IMPOSSIBILITANDO-O DE REGER ISOLADAMENTE ASUA PRÓPRIA PESSOA E OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME LAUDODO PERITO DE FL. 35, TENDO ESTE JUÍZO NOMEADO COMO SEUCURADOR O REQUERENTE GILDÉSIO MARTINS DOS SANTOS,BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E DOMICILIADO NO ENDEREÇOACIMA MENCIONADO.ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ, A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO PORTRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, PELA IMPRENSAOFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.MUCURICI (ES), 19 DE AGOSTO DE 2008. EU, RITA DE CÁSSIACEERQUEIRA COVRE, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI.

RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE MUCURICI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DEINTERDIÇÃO

PROC. Nº 034.07.000824-7AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE.: NOÉLIO ANGÉLICO DOS SANTOSREQDO.: IVO ELIAS DOS SANTOS

O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIFILHO - MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCADE MUCURICI (ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DACOMARCA DE MUCURICI-ES, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, MOVIDA POR NOÉLIO ANGÉLICO DOS SANTOS EMFACE DE IVO ELIAS DOS SANTOS, ONDE FOI PROLATADA ASENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE IVO ELIAS DOSSANTOS, BRASILEIRO, MAIOR, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUALAURA MARIA DE JESUS, Nº 65, CASTANHEIRA II, PONTO BELO/ES,TENDO EM VISTA QUE O MESMO APRESENTA DEFICIÊNCIA DOTIPO RETARDO MENTAL LEVE (CID10:F70) E ESQUIZOFRENIA NÃOESPECIFICADA (CID10:F20-9), IMPOSSIBILITANDO-O DE REGERISOLADAMENTE A SUA PRÓPRIA PESSOA E OS ATOS DA VIDA CIVIL,CONFORME LAUDO DO PERITO DE FL. 19, TENDO ESTE JUÍZO

201 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 200: Enunciados colegiado recursal

NOMEADO COMO SEU CURADOR O REQUERENTE NOÉLIOANGÉLICO DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RESIDENTE EDOMICILIADO NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO.ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ, A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO PORTRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, PELA IMPRENSAOFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.MUCURICI (ES), 19 DE AGOSTO DE 2008. EU, RITA DE CÁSSIACERQUEIRA COVRE, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI.

RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MUNIZ FREIRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - COMARCA DE MUNIZ FREIRE

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO(PRAZO DE 20 DIAS)

JUIZ: DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHAESCR. JURAMENTADA: LEINIR PINHEIRO GARCIA

AÇÃO PENAL Nº 2.069 (037.08.000.332-2) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: CRISTIANO OZEIAS MOREIRAINFRAÇÃO: ARTIGO 155, "CAPUT" DO CÓDIGO PENALDATA: 23 DE SETEMBRO (09) DE 2008, ÀS 15:40H FIM: CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, NO PRAZOSUPRAMENCIONADO, QUE, POR ESTE JUÍZO TRAMITAM OS TERMOSDA AÇÃO PENAL EPIGRAFADA, ESPECIALMENTE O ACUSADO:CRISTIANO OZEIAS MOREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURALDE MUNIZ FREIRE/ES, FILHO DE OZÉIAS PEREIRA MOREIRA E DEMARTA ROSA ALÍMPIO MOREIRA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO NOSAUTOS, FICANDO, PELO PRESENTE, CITADO DA AÇÃO PENAL, BEMCOMO INTIMADO A COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NA DATA SUPRAMENCIONADA, PARA O SEUINTERROGATÓRIO, PODENDO, LOGO APÓS OU NO TRÍDUO LEGAL,OFERECER SUAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES, COM ADVOGADO,PODENDO ACOMPANHAR O FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO,APRESENTANDO TODAS TODAS AS PROVAS EM DIREITOADMITIDAS.

DADO E PASSADO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08)DE 2008. EU, LEINIR PINHEIRO GARCIA, ESCREVENTEJURAMENTADA, DIGITEI E SUBSCREVI.

LEINIR PINHEIRO GARCIAESCREVENTE JURAMENTADA

AUT. PROV. 002/98- ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - COMARCA DE MUNIZ FREIRE

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO(PRAZO DE 30 DIAS)

JUIZ: DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHAESCR. JURAMENTADA: LEINIR PINHEIRO GARCIA

AÇÃO PENAL Nº 2.069 (037.08.000.332-2) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: ANTÔNIO SILVESTRE VARGAS

INFRAÇÃO: ARTIGO 351, CAPUT, C/C ARTIGO 163, § UNICO, INCISO III,NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENALDATA: 21 DE OUTUBRO (10) DE 2008, ÀS 13:40H FIM: CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, NO PRAZOSUPRAMENCIONADO, QUE, POR ESTE JUÍZO TRAMITAM OS TERMOSDA AÇÃO PENAL EPIGRAFADA, ESPECIALMENTE O ACUSADO:ANTÔNIO SILVESTRE VARGAS, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR,NATURAL DE MUNIZ FREIRE/ES, NASCIDO EM 06.06.1964, FILHO DEMARIA MARTA DE JESUS, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO NOSAUTOS, FICANDO, PELO PRESENTE, CITADO DA AÇÃO PENAL, BEMCOMO INTIMADO A COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NA DATA SUPRAMENCIONADA, PARA O SEUINTERROGATÓRIO, PODENDO, LOGO APÓS OU NO TRÍDUO LEGAL,OFERECER SUAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES, COM ADVOGADO,PODENDO ACOMPANHAR O FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO,APRESENTANDO TODAS TODAS AS PROVAS EM DIREITOADMITIDAS.

DADO E PASSADO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08)DE 2008. EU, LEINIR PINHEIRO GARCIA, ESCREVENTEJURAMENTADA, DIGITEI E SUBSCREVI.

LEINIR PINHEIRO GARCIAESCREVENTE JURAMENTADA

AUT. PROV. 002/98- ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - COMARCA DE MUNIZ FREIRE

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 25/2008

JUIZ DE DIREITO: DR EVANDRO ALBERTO DA CUNHA ESCREVENTE JURAMENTADA: LEINIR PINHEIRO GARCIA

1- DR. VINÍCIUS COUTINHO E GUSTAVO GIUBERTI LARANJAA) PROCESSO Nº 5.148 (037.08.000561-6) - "AÇÃO ORDINÁRIA"PARTES: THALES TRANSPORTES TURISMO E OUTROS X BANCOBRADESCO FIM: INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 1.938,74, GUIA Nº 80135477.B) PROCESSO Nº 5.129 (037.08.000.391-8) "EMBARGOS À EXECUÇÃO"PARTES: RIFLETTI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS X BANESTESFIM: INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS GUIA 801690008, NO VALOR DE R$ 1.057,13.

2- DR ANTÔNIO JOÃO PIMENTEL DA SILVAPROCESSO 4.726 (037.03.000.685-4) "AÇÃO MONITÓRIA"PARTES: AMILTON NOLASCO GUEDES X SEBASTIÃO CARLOSBOLZAN, JOEL COGO E OUTROFIM: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA AUDIÊNCIA DEAIJ DESIGNADA PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2.008 ÀS 16:00HORAS.

3- DR DILMAR ZUMAK PASSOSPROCESSO Nº 5.024 (037.07.000.672-3 - "AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS"PARTES: HÉLIO SANTOS X BANDESFIM: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NOSAUTOS, GUIA 80168956 E 80168957 E CUSTAS DE REEMBOLSO AOREQUERIDO NO VALOR DE R$ 140,63 (CENTO E QUARENTA REAIS ESESSENTA E TRÊS CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOBPENA DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA ESTADUAL.

4- DR. ADILSON GUIOTTO TORRES E OUTROPROCESSO Nº 4323 (037.05.000.459-0) - "AÇÃO DE EXECUÇÃO"PARTES: BANCO DO BRASIL X CLÓVIS FAVORETO E OUTROFIM: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DEFLS174/V, ONDE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE VISTAS NOS AUTOS,NO PRAZO LEGAL.

202 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 201: Enunciados colegiado recursal

5- DR.ADIR PAIVA DA SILVAPROCESSO Nº 4.919 (037.06.000.423-3) - "AÇÃO DE QUERELANULITATIS"PARTES: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE LOJA CHERNOTES LTDA.FIM: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA DEFLS. 104/105.

6- DR. ALCEU SILVEIRAPROCESSO N4.986 (037.06.001.485-1) - "AÇÃO MONITÓRIA"PARTES: MARIA DA PENHA LOPES P. PAULUCIO X SEBASTIÃOCARLOS BOLZANFIM: INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE LEI NOSEMBARGOS DE FLS. 27/50 DOS AUTOS.

7- DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHELPROCESSO Nº 4.546 (037.03.000.471-9) - "EXECUÇÃO DE CENTENÇA"PARTES: SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL X IPÊ PEROBA - AGROPECUÁRIAFIM: INTIMAÇÃO, PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS DO SENHOR AVALIADOR NOMEADO POR ESTE JUÍZOÁS FLS. 474 DOS AUTOS, NA VALOR R$ 1.500,00 (HUM MIL EQUINHENTOS REAIS), NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

8- DRA MARILENE NICOLAU E OUTROPRECATÓRIA 461 (037.08.000.758-8) - PARTES: TONIATO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE URNAS LTDA. XGILMAR MANHONE DA SILVAFIM: INTIMAÇÃO, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DACONSTA DE CUSTAS GUIAS 801602278 E 801602279, NO VALOR R$ 79,80.

9-DRA. CAMILA MANCINI ANDRADEPROCESSO Nº 5.176 (037.08.000.760-4) - " AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO"PARTES: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO X POLIANAMANSOR ALMANÇAFIM: INTIMAÇÃO, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DACONSTA DE CUSTAS GUIAS 80160266/80160267, NO VALOR DE R$ 153,78.

10-DRA. INDIARA CÂNDIDO VENTURIMPROCESSO Nº 5.175 (037.08.000.759-6) - " REINTEGRAÇÃO DE POSSE"PARTES: CIA ITAULEASING X EUZENY CARVALHO BARBOSAFIM: INTIMAÇÃO, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DACONSTA DE CUSTAS GUIAS 80160273/80160274, NO VALOR DE R$ 165,03.

MUNIZ FREIRE, 19 DE AGOSTO (08) DE 2008.

LEINIR PINHEIRO GARCIAESCREVENTE JURAMENTADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

E-mail: 1jecivel-mfreire

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 33/2008 - PARA ADVOGADOS

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LÚCIO JÚNIORESCREVENTE: ROMÁRIO LÚCIO

I - DR GILMAR BATISTA VIEIRA- OAB/ES 13655A) PROCESSO Nº 037.08.000.151-6IINDENIZATÓRIAAUTOR: JOÃO LUCAS CAMPANHARORÉU: BANESTES S/AFIM: CONHECER SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL, PARADECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA CIVIL(MORAL) ALMEJADA PELO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART 269,IV, CPC.

II - DR SILVIO ROBERTO C. OLIVEIRA- OAB/ES 5702PROCESSO Nº 037.08.000.151-6IINDENIZATÓRIA

AUTOR: JOÃO LUCAS CAMPANHARORÉU: BANESTES S/AFIM: CONHECER SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL, PARADECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA CIVIL(MORAL) ALMEJADA PELO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART 269,IV, CPC.

III - DR HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES PROCESSO Nº 037.07.000.773-9COBRANÇAAUTOR: JOEL NUNES DE LIMARÉU: EXCELSIOR SEGURADORAFIM: CONHECER SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DEINCOMPETÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CPC.

IV - DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO - OAB/ES 5242PROCESSO Nº 037.07.000.773-9COBRANÇAAUTOR: JOEL NUNES DE LIMARÉU: EXCELSIOR SEGURADORAFIM: CONHECER SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DEINCOMPETÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CPC.

V - DR ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS- OAB/ES 7492PROCESSO Nº 037.08.0000.41-9COBRANÇAAUTOR: VIRGINIA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRARÉU: BANESTES SEGUROS S/A FIM: REGULARIZAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, A CARTA DEPREPOSTO DE FL. 113, DATADA DE 16-04-2008, QUE NÃOESTÁPREENCHIDA.

VI- DR RONALDO MOULIN CAMPOS - OAB/ES 4861PROCESSO Nº 037.06.00.1452-1EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALAUTOR: SÉRGIO LUIZ FRINHANIRÉU: LUIZ CARLOS PASTOREFIM: COMPARECER PERANTE ESTE JUIZADO, PARA A AIJ, NA DATADE 12-11-2008, ÀS 13H.

VI- DR ENOCK VIEIRA GUIMARÃES - OAB/ES 186-APROCESSO Nº 037.07.00.1428-9COBRANÇAAUTOR: JONES BASTOS GUIMARÃESRÉU: WEILON TADEU SILVA ROCHAFIM: COMPARECER PERANTE ESTE JUIZADO, PARA A AIJ, NA DATADE 22-10-2008, ÀS 13:15H.

VII - DR GILMAR BATISTA VIEIRA- OAB/ES 13655PROCESSO Nº 037.08.0000.32-8INDENIZATÓRIAAUTOR: MARIA JOSÉ BESTETE DE MIRANDARÉU: SERASAFIM: CONHECER SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADONA INICIAL.

VII - DRª MÍRIAM PERON PEREIRA CURIATI- OAB/SP 141574PROCESSO Nº 037.08.0000.32-8INDENIZATÓRIAAUTOR: MARIA JOSÉ BESTETE DE MIRANDARÉU: SERASAFIM: CONHECER SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADONA INICIAL.

MUNIZ FREIRE, 21 DE AGOSTO DE 2008.

FERNANDO LÚCIO JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO- MAT 203582-76

203 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 202: Enunciados colegiado recursal

COMARCA DE MUQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUQUI

CARTÓRIO DO 3O. OFICIO

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FLAVIO D'ANGELO ALCURIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO BAPTISTA DE SOUZAESCRIVÃ: LUCIANA Mª MONTEIRO LOBATO DE O. VICENTE

LISTA Nº 40/08

01- DR. HÉLIO ALVES DA ROCHAPROC. Nº 585-7 COBRANÇAREQUERENTE: JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOSREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MUQUI- PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.

02- DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJOPROC. Nº 766-5 INVENTÁRIOINVENTARIANTE: MARIA DE SOUZA NERYINVENTARIADO: ZILDO NERY JUNIOR- PARA ASSINAR O TERMO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.

MUQUI, 21 DE AGOSTO DE 2008.

LUCIANA Mª MONTEIRO LOBATO DE O. VICENTEESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DO 3º. OFICIO PIUMA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 41/08

JUIZ: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª ANA LUCIA IVANESCIUC DEVALLIN BRAGA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO GALIASSO

PROCESSO: 06205000204-7AÇÃO: INVENTÁRIO INVENTARIANTE: SOLANGE RAFAEL MACHADO DA COSTAINVENTARIADO: ESPÓLIO DE E. V. DA C.ADVOGADA: DR.ª ADRIANA FEITOSA R. DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.118 QUE ASSIM DIZ:“... TRATA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELOFALECIMENTO DO SR. EDMO VIEIRA. EM AUDIÊNCIA, ÀS PARTES SECOMPUSERAM QUANTO À DECISÃO DOS BENS (FLS. 112/113), TENDOFEITO NOVA PARTILHA À FLS. 115/117;É O RELATÓRIO. DECIDO.- BNOS TERMOS DO ART. 1031 DO CPC, SENDO AS PARTES CAPAZES EHAVENDO PARTILHA AIGÁVEL, ESTE SERÁ HOMOLAGADO DEPLANO PELO JUIZ. DESSA FORMA, PRESENTES OS REQUISITOSLEGAIS. HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADA ENTREOS HERDEIROS (FLS. 112/113 E 115/117), ATRIBUINDO A CADA UM OQUINHÃO FIXADO NA PARTILHA, RESSALVADO DIREITO DETERCEIROS. APÓS A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AFAZENDA E QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RESPETIVOS (COM ANÁLISEDA RECEITA ESTADUAL); EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DEPARTILHA...”

PROCESSO: 06206000511-3AÇÃO: E. DE P. A. REQUERENTE: L. M. M. MENOR, REPR. P/S MÃE CL. C. M.REQUERIDO: A. DO N. M.ADVOGADO: DR. JADER BONETTI

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.38 QUE EM SUAPARTE FINAL ASSIM DIZ: “... ASSIM O ABANDONO DO FEITO ÉVISÍVEL, PELO QUE, A SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DEME´RITO SE FAZ PRESENTE.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO E FAÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...”

PROCESSO: 06208000461-7AÇÃO: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: E. P. N.REQUERIDO: J. O. N.ADVOGADA: DR. ª SILVIANGELA VENTORIMFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.16/17, BEM COMO DACONTESTAÇÃO DE FLS. 18/21, NOS AUTOS DA AÇÃO MENCIONADA.

PROCESSO: 06206001284-6AÇÃO: ALVARÁ AUTORIZATIVO REQUERENTE: M. TH. L..ADVOGADO: DR. JADER BONETTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37 ITEM 1 QUEASSIM DIZ: “... INTIME-SE A REQUERENTE PARA SE MANIFESTARACERCA DA COSTA MINISTERIAL DE FLS. 35 VERSO...”

ROCESSO: 06207000711-7AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTES: M. O. C. E OUTROADVOGADA: DR.ª LARISSA DA FOPNSECA CORDEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SWENTENÇA DE FLS.35 QUE EM SUAPARTE FINAL ASSIM DIZ: “... EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁJUDICIAL. SEM CUSTAS, EIS QUE PELA AIJ. DEIXO DE CONDENÁ-LOSEM HONORÁRIOS EIS QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA...”

PROCESSO: 06206000705-1AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: R. SCH.ADVOGADA: DR.ª MARIA DA PENHA SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33 QUE ASSIM DIZ:“... 1)- TENDO EM VISTA A NOTÍCIA DE FALECIMENTO DOREQUERENTE, SUSPENDO O PROCESSO; 2)- INTINME-SE AADVOGADA PARA PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE, SOBPENA DE EXTINÇÃO...”

PROCESSO: 06207001222-4AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: H. J. FR. P. REQUERIDA: R. O. R. P.ADVOGADO: DR. ANTONIO LUIZ DE ARAÚJOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19 QUE ASSIM DIZ:“... CONSIDERANDO QUE A AUTORA MANIFESTOU SEU INTERESSEEM DESISTIR DA AÇÃO (FL. 18) E AINDA NÃO TER HAVIDO ACITAÇÃO DO RÉU, DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMRNTO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL...”

PROCESSO: 06205000012-4AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: JH. R. DE S. M., MENOR, REPR. P/S MÃE E. R. DE S.REQUERIDO: C. É. N. M.ADVOGADOS: DR. GIOVANE RAMOS PINTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 80 QUE EM SUAPARTE FINAL ASSIM DIZ: “... ASSIM O ABANDONO DO FEITO ÉVISÍVEL, PELO QUE, A SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO SE FAZ PRESENTE.

204 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 203: Enunciados colegiado recursal

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO E FAÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...”

PROCESSO: 06207000908-9AÇÃO: INTERDIÇÃO REQUERENTE: L. M. J.INTERDITANDO: C. H. M. J.ADVOGADO: DR. WYATT EARP TAYLOR NUNESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24 QUE EM SUAPARTE FINAL ASSIM DIZ: “... EM DECORRÊNCIA, NOMEIO-LHECURADORA NA PESSOA DE LUSIANA MUNIZ JULIÃO, E DETERMINOSEJA LAVRADO O RESPECTIVO TERMO NO PRAZO DE CINCO DIAS,CONFORME PRECEITUA O ART. 1.187 DO CPC.EM OBEDIÊNCIA AO ART. 1.184 DO CPC E ART. 9º DO CC/2002,INSCREVA-SE O PRESENTE BNO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NODIÁRIO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO, POR 03 (TRÊS) VEZES, APRESENTE DECISÃO, COM INTERVALOS DE 10 DIAS, LAVRANDO-SEO COMPETENTE TERMO. DISPENSO A ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOSDO ARTIGO 1.190, PARTE FINAL, DO CPC, EM RAZÃO DAINEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS...”

PROCESSO: 06202000055-0AÇÃO: INVENTÁRIO INVENTARIANTE: W. G. P.INVENTARIADO: ESPÓLIO DE A. P. DE S.ADVOGADOS: DR. LUCIANO AVELAR. & O DR. JULIANO BARBOSA VIANAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRA MENCIONADOSPARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO: 06206001298-6AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE: E. N. DE O. B., MENOR, REPR. P/S MÃE V. A. N. DE O.EXECUTADO: L. C. DA S. B.ADVOGADO: DR. GIOVANE RAMOS PINTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 51 VERSO, BEM COMOREQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS DA AÇÃOMENCIONADA.

PROCESSO: 06206001297-8EXEQUENTE: E. N. DE O. B., MENOR, REPR. P/S MÃE V. A. N. DE O.EXECUTADO: L. C. DA S. B.ADVOGADO: DR. GIOVANE RAMOS PINTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 51 VERSO, BEM COMOREQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS DA AÇÃOMENCIONADA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DO 3º. OFICIO PIUMA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 41/08

JUIZ: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª ANA LUCIA IVANESCIUC DEVALLIN BRAGA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO GALIASSO

PROCESSO: 06205000204-7AÇÃO: INVENTÁRIO INVENTARIANTE: SOLANGE RAFAEL MACHADO DA COSTAINVENTARIADO: ESPÓLIO DE E. V. DA C.ADVOGADA: DR.ª ADRIANA FEITOSA R. DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.118 QUE ASSIM DIZ:“... TRATA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELOFALECIMENTO DO SR. EDMO VIEIRA. EM AUDIÊNCIA, ÀS PARTES SECOMPUSERAM QUANTO À DECISÃO DOS BENS (FLS. 112/113), TENDOFEITO NOVA PARTILHA À FLS. 115/117;

É O RELATÓRIO. DECIDO.- BNOS TERMOS DO ART. 1031 DO CPC, SENDO AS PARTES CAPAZES EHAVENDO PARTILHA AIGÁVEL, ESTE SERÁ HOMOLAGADO DEPLANO PELO JUIZ. DESSA FORMA, PRESENTES OS REQUISITOSLEGAIS. HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADA ENTREOS HERDEIROS (FLS. 112/113 E 115/117), ATRIBUINDO A CADA UM OQUINHÃO FIXADO NA PARTILHA, RESSALVADO DIREITO DETERCEIROS. APÓS A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AFAZENDA E QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RESPETIVOS (COM ANÁLISEDA RECEITA ESTADUAL); EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DEPARTILHA...”

PROCESSO: 06206000511-3AÇÃO: E. DE P. A. REQUERENTE: L. M. M. MENOR, REPR. P/S MÃE CL. C. M.REQUERIDO: A. DO N. M.ADVOGADO: DR. JADER BONETTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.38 QUE EM SUAPARTE FINAL ASSIM DIZ: “... ASSIM O ABANDONO DO FEITO ÉVISÍVEL, PELO QUE, A SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DEME´RITO SE FAZ PRESENTE.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO E FAÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...”

PROCESSO: 06208000461-7AÇÃO: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: E. P. N.REQUERIDO: J. O. N.ADVOGADA: DR. ª SILVIANGELA VENTORIMFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.16/17, BEM COMO DACONTESTAÇÃO DE FLS. 18/21, NOS AUTOS DA AÇÃO MENCIONADA.

PROCESSO: 06206001284-6AÇÃO: ALVARÁ AUTORIZATIVO REQUERENTE: M. TH. L..ADVOGADO: DR. JADER BONETTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37 ITEM 1 QUEASSIM DIZ: “... INTIME-SE A REQUERENTE PARA SE MANIFESTARACERCA DA COSTA MINISTERIAL DE FLS. 35 VERSO...”

ROCESSO: 06207000711-7AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTES: M. O. C. E OUTROADVOGADA: DR.ª LARISSA DA FOPNSECA CORDEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SWENTENÇA DE FLS.35 QUE EM SUAPARTE FINAL ASSIM DIZ: “... EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁJUDICIAL. SEM CUSTAS, EIS QUE PELA AIJ. DEIXO DE CONDENÁ-LOSEM HONORÁRIOS EIS QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA...”

PROCESSO: 06206000705-1AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: R. SCH.ADVOGADA: DR.ª MARIA DA PENHA SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33 QUE ASSIM DIZ:“... 1)- TENDO EM VISTA A NOTÍCIA DE FALECIMENTO DOREQUERENTE, SUSPENDO O PROCESSO; 2)- INTINME-SE AADVOGADA PARA PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE, SOBPENA DE EXTINÇÃO...”

PROCESSO: 06207001222-4AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: H. J. FR. P. REQUERIDA: R. O. R. P.ADVOGADO: DR. ANTONIO LUIZ DE ARAÚJOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19 QUE ASSIM DIZ:“... CONSIDERANDO QUE A AUTORA MANIFESTOU SEU INTERESSE

205 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 204: Enunciados colegiado recursal

EM DESISTIR DA AÇÃO (FL. 18) E AINDA NÃO TER HAVIDO ACITAÇÃO DO RÉU, DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMRNTO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL...”

PROCESSO: 06205000012-4AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: JH. R. DE S. M., MENOR, REPR. P/S MÃE E. R. DE S.REQUERIDO: C. É. N. M.ADVOGADOS: DR. GIOVANE RAMOS PINTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 80 QUE EM SUAPARTE FINAL ASSIM DIZ: “... ASSIM O ABANDONO DO FEITO ÉVISÍVEL, PELO QUE, A SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO SE FAZ PRESENTE.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO E FAÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...”

PROCESSO: 06207000908-9AÇÃO: INTERDIÇÃO REQUERENTE: L. M. J.INTERDITANDO: C. H. M. J.ADVOGADO: DR. WYATT EARP TAYLOR NUNESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24 QUE EM SUAPARTE FINAL ASSIM DIZ: “... EM DECORRÊNCIA, NOMEIO-LHECURADORA NA PESSOA DE LUSIANA MUNIZ JULIÃO, E DETERMINOSEJA LAVRADO O RESPECTIVO TERMO NO PRAZO DE CINCO DIAS,CONFORME PRECEITUA O ART. 1.187 DO CPC.EM OBEDIÊNCIA AO ART. 1.184 DO CPC E ART. 9º DO CC/2002,INSCREVA-SE O PRESENTE BNO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NODIÁRIO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO, POR 03 (TRÊS) VEZES, APRESENTE DECISÃO, COM INTERVALOS DE 10 DIAS, LAVRANDO-SEO COMPETENTE TERMO. DISPENSO A ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOSDO ARTIGO 1.190, PARTE FINAL, DO CPC, EM RAZÃO DAINEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS...”

PROCESSO: 06202000055-0AÇÃO: INVENTÁRIO INVENTARIANTE: W. G. P.INVENTARIADO: ESPÓLIO DE A. P. DE S.ADVOGADOS: DR. LUCIANO AVELAR. & O DR. JULIANO BARBOSA VIANAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRA MENCIONADOSPARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO: 06206001298-6AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE: E. N. DE O. B., MENOR, REPR. P/S MÃE V. A. N. DE O.EXECUTADO: L. C. DA S. B.ADVOGADO: DR. GIOVANE RAMOS PINTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 51 VERSO, BEM COMOREQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS DA AÇÃOMENCIONADA.

PROCESSO: 06206001297-8EXEQUENTE: E. N. DE O. B., MENOR, REPR. P/S MÃE V. A. N. DE O.EXECUTADO: L. C. DA S. B.ADVOGADO: DR. GIOVANE RAMOS PINTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 51 VERSO, BEM COMOREQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS DA AÇÃOMENCIONADA.

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIONOVO ENDEREÇO: RUA HERMANN MIERTSCHINK, Nº 160, CENTRO,

CEP: 29645-000 - TELEFAX: (27) 3263-1390 - 3263-0186 - 3263-1710 - RAMAIIS: 2008 E 2009 -

E-MAIL: 2º[email protected]

JUÍZA SUBSTITUTA: DRª. ALINE MOREIRA SOUZA TINÔCOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. CLARISSA LIRA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRA

DATA: 31/07/2008 - LISTAGEM CÍVEL Nº 181/2008

DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158BDRª. LÚCIA MARIA RIBEIRO ZARDO - OAB/MG 43.734DRª. ARLETE RODRIGUES BRAGA - OAB/MG 70.785 DRª. GLAUCI TEIXEIRA FERRAZ - OAB/MG 56.708DR. MARCELO SEMEDO BARCO - OAB/SP 186.078DR. DORACI CABRAL - OAB/ES 10.660DR. DEMIR FRANCISCO MOREIRA - OAB/MG 42.913 DR. SIDNEY BIRMAN - OAB/SP 36.215 DR. FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB/ES 262BDRª. CAROLINA MACHADO VARGAS - OAB/ES 10.731DR. ALEXANDRE DA ROCHA DE CARVALHO - OAB/MG 75.476DR. GABRIEL SANTOS CORDEIRO - OAB/MG 96.745 DRª. PATRÍCIA NEWLEY KOPKE - OAB/MG 98.758DR. EDIMAR CRISTIANO ALVES - OAB/MG 97.466DRª. CAROLINA PACHECO ELIAN - OAB/MG 101.947 DRª. GABRIELLA SALLIT MAGALHÃES - OAB/MG 101.359DRª. MARINA DA MATA LOPES AMORIM - OAB/MG 98.594DRª. MARIA CARLA BAÊTA VIEIRA LOPES - OAB/MG 98.578DRª. CAMILA COLARES SANTANA - OAB/MG 102.693DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG 105.347DR. LUCAS CHAVES MOREIRA - OAB/MG 11.606-EDR. MÁRCIO LUÍS CAIAFA DE ARANTES - OAB/MG 10.131-EDR. HENRIQUE CARVALHO DE MIRANDA - OAB/MG 10.041-EDR. SAULO MOREIRA GROSSI - OAB/MG 10.131-EDRª. MARIANA ARANHA VIANA - OAB/MG 7953-E REF.CARTA PRECATÓRIA Nº 629/08 (056.08.000959-2) ORIUNDA DOSAUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 702.06.283.610.2 EM TRÂMITEPERANTE A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MGREQUERENTES: ILZA LUSVARDI E OUTROREQUERIDOS: ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA..... E OUTROFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.92 DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA GLAUDOKLIPPEL PARA O DIA 07/10/08 ÀS 12:30 HORAS. INTIME-SE.DILIGENCIE-SE".

DR. VALTER JOSÉ COVRE - OAB/ES 6.550 REF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 632/01 (056.06.001495-0)REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTAMARIA DE JETIBÁ REQUERIDO: DELZO TARCÍSIO STANGEFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA CP EXPEDIDA DE FLS. 160,DA MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO JUDICIAL ÀS FLS. 161 VERSO E DOR. DESPACHO DE FLS. 162 DOS AUTOS.

DR. VALTER JOSÉ COVRE - OAB/ES 6.550 REF. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 896/03 (056.03.000397-6)

206 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 205: Enunciados colegiado recursal

EMBARGANTE: EVERALDO TENES E OUTRO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 121DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "ÀRÉPLICA COM PRAZO DE DEZ DIAS".

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799REF. AÇÃO MONITÓRIA Nº 1.138/05 (056.05.000465-6)REQUERENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA.....REQUERIDO: NIVALDE BOHNINGFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA CARTA PRECATÓRIADEVOLVIDA E JUNTADA ÀS FLS. 70/85 DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799REF. AÇÃO MONITÓRIA Nº 1.148/05 (056.05.000458-1)REQUERENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA.....REQUERIDO: ADILSON LUIZ ARAÚJOFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO OFÍCIO DE FLS. 34 E DASCERTIDÕES DE FLS. 35/36 DOS AUTOS.

DR. VALTER JOSÉ COVRE - OAB/ES 6.550 REF. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1171/05 (056.05.000550-5)EMBARGANTE: JOÃO BATISTA MATTOSEMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 25VERSO DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 24 E DA DECISÃO DE FLS. 19/21,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 295, § ÚNICO,INCISO II, DO CPC, POR TRATAR-SE DE MERO POSSUIDOR DOIMÓVEL, CONFORME JÁ SALIENTADO. INTIME-SE. TRANSITADO EMJULGADO, ARQUIVE-SE.".

DRª. MÁRCIA AZAVEDO COUTO - OAB/ES 6.237REF. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 1.232/06(056.06.000024-9)EXEQÜENTE: ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/AEXECUTADO: BLOCOS TRESMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.....FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DOS OFÍCIOS DE FLS. 57(SERASA), FLS. 58 (CESAN), FLS. 59/60 (VIVO), FLS. 62 (TELEMAR), FLS. 64(TELEMAR) E FLS. 65 (TELEMAR).

DR. ÉDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213REF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1.379/07 (056.07.000435-5)REQUERENTE: B. V FINANCEIRA S/A C.F.IREQUERIDO: IVONE HOLZFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO OFÍCIO DO DETRAN DEFLS. 35/37 DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799REF. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 1.411/07(056.07.000724-2)EXEQÜENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA.....EXECUTADO: BRUNO ZANOTTIFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO OFÍCIO DE FLS. 34 E DASCERTIDÕES DE FLS. 35/36 DOS AUTOS.

DR. VALTER JOSÉ COVRE - OAB/ES 6.550 REF. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1430/07 (056.07.000826-5)EMBARGANTE: ANTONIO FERNANDO RAIZER

EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 39DOS AUTOS (AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA16/09/08 ÀS 14 HORAS).

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799REF. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 1.440/07(056.07.000804-2)EXEQÜENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA.....EXECUTADO: OSWALDO SILVESTRE JÚNIOR FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO OFÍCIO DE FLS. 17 DOSAUTOS.

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

NOVO ENDEREÇO: RUA HERMANN MIERTSCHINK, Nº 160, CENTRO,CEP: 29645-000 - TELEFAX: (27) 3263-1390 - 3263-0186 - 3263-1710 - RAMAIIS:2008 E 2009 - E-MAIL: [email protected]

JUIZ SUBSTITUTO: DR. ERILDO MARTINS NETOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. CLARISSA LIRA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRA

DATA: 20/08/2008 - LISTAGEM CÍVEL Nº 182/2008

DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356REF. AÇÃO DE DIVISÃO Nº 587/01 (056.06.000084-3)REQUERENTES: MARLUCE HELENA SIMOURA DEMUNER E OUTROSREQUERIDOS: GLORINHA SIMOURA DEGASPERI E OUTROFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 194DOS AUTOS (PARA DIZER SE CONCORDA COM A HOMOLOGAÇÃODO ACORDO CONFORME PLEITEADO PELO AUTOR). DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799REF. AÇÃO MONITÓRIA RETIFICADO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃONº 1.160/05 (056.05.000475-5)REQUERENTE: EITEL BORCHARDT.REQUERIDO: TIAGO GUIMARÃESFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA CARTA PRECATÓRIADEVOLVIDA E JUNTADA ÀS FLS. 85/91 DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799REF. AÇÃO MONITÓRIA Nº 1.398/07 (056.07.000633-5)REQUERENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA..REQUERIDO: VALDIR JACINTO SCOTAFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO OFÍCIO DE FLS. 33 DOSAUTOS (PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISDA CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA PARA A COMARCA DEITAGUAÇU).

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799REF. AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1.451/07 (056.07.000878-6)REQUERENTE: WANDERLEY STUHRREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 22DOS AUTOS (INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA) E PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 1.343,13.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799REF. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 1.452/07 (056.07.000879-4)REQUERENTE: ADENIL DISCHER

207 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 206: Enunciados colegiado recursal

REQUERIDO: CLUBE COMPRAS AMÉRICA INTERMEDIAÇÕES DENEGÓCIOS E BENS LTDA..FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DOS DOCUMENTOS DE FLS.02/41 DESENTRANHADOS A FIM DE SEREM ENTREGUES À MESMA.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799REF. AÇÃO INDENZATÓRIA Nº 1.523/08 (056.08.000061-7)REQUERENTE: NISDA GUAITOLINIREQUERIDO: GUILHERME WOLFGRANFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 586,36.

DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - OAB/ES 7.935REF. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 1.564/08(056.08.000863-6)REQUERENTE: ADEMAR KERCKHOFFEXECUTADO: MARLINO DE SOUZA ALVAREZFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO OFÍCIO DE FLS. 77 DOSAUTOS.

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

RUA HERMANN MIERTSCHINK, S/N - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

DR. MARCELO SANTOS LEITE, OAB/ES 5356PROCESSO Nº 056.06.001119-6 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: DANIEL ANDRÉ FIOROTTIREQUERIDO: EDSON BERGERFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA JUNTADA DOSDOCUMENTOS DE FLS. 70/72 DOS AUTOS.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS

DA COMARCA SANTA TERESA – ES.

EXPEDIENTE DO DIA 19/08/2008

JUIZ SUBSTITUTO: FÁBIO LUIZ MASSARIOLESCRIVÃO JUDICIÁRIO CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES.

DR. RENATO MACIEL KOCK, OAB/ES Nº 6.669PROCESSO: 044.080.011.370 (CARTA PRECATÓRIA)PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X IVAN ÂNGELO TÓTOLA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, PARACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIODO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE SANTA TERESA/ES, NODIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE ESTARPRESENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA,DETERMINADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA EM EPÍGRAFE,ORIUNDA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL – SEÇÃOJUDICIÁRIA/ES. SANTA TERESA/ES, EM 19 DE AGOSTO DE 2008.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

SECRETARIA PRIVATIVA DO CRIME

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 26/2008

JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERGMOULINESCRIVÃO: PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA

01) PROCESSO Nº 04607000349-9AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): GRUNEVALDO COSTA DA SILVA E OUTROADVOGADO(S): DR. FERNANDO BRANDÃO BROCHADO - OAB-RJ108946 FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARAAPRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI.

02) PROCESSO Nº 04604000325-6AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADOS(S): TEREZINHA DE SOUZA LIMAADVOGADO(S): DR. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA - OAB-RJ113708-B FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. SENTENÇA DEFLS. 76/77, CUJO DISPOSITIVO TRANSCREVO SUCITAMENTE ASEGUIR: "ANTE O EXPOSTO, E TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DAOBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA ACUSADA NOS TERMOS DA PROPOSTAHOMOLOGADA ÀS FLS. 40/41, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DARÉ, TEREZINHA DE SOUZA LIMA, E, DETERMINO QUE O FATO NÃOFIQUE CONSTANDO NOS REGISTROS CRIMINAIS, EXCETO PARA FINSDE REQUISIÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, § 5º, DA LEINº 9.099/95."

03) PROCESSO Nº 04607001077-5AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): MANOEL GONÇALVES DE SOUZAADVOGADO(S): DR. PAULO ROBERTO E. DOS SANTOS - OAB-RJ59612 FINALIDADE: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. SENTENÇA DEFLS. 72/79, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO A SEGUIR: "...ANTE O EXPOSTO, INEXISTINDO CAUSAS QUE EXCLUAM O CRIMEOU ISENTEM DE PENA O ACUSADO, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENOO RÉU MANOEL GONÇALVES DE SOUZA, JÁ QUALIFICADOS NOSAUTOS, NAS PENAS COMINADAS AO ARTIGO 15, DA LEI 10.826/03,

208 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

Page 207: Enunciados colegiado recursal

ABSOLVENDO-O QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO12 MESMA LEI, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) CORROBORADO PELAS DISPOSIÇÕESÍNSITAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A AFERIR ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS, PARA FIXAÇÃO DA PENACOMINADA: VERIFICA-SE QUE A CULPABILIDADE RESTOUEVIDENCIADA; ANTECEDENTES IMACULADOS; CONDUTA SOCIAL ÉBOA; A PERSONALIDADE DO AGENTE É DO HOMEM COMUM; NÃOHÁ MOTIVOS QUE JUSTIFIQUE O CRIME; AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃOSÃO FAVORÁVEIS; CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO NÃO FORAMGRAVES; INEXISTE VÍTIMA DETERMINADA. ASSIM, ESTABELEÇOCOMO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO EPREVENÇÃO DO CRIME A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMOLEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. EMRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO AAFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES, PARA FIXAÇÃODA PENA DEFINITIVA. INCIDEM AS ATENUANTES PREVISTAS PELOARTIGO 65, INCISOS I E III, ALÍNEA "D" DO CP, MAS DEIXO DEATENUAR A PENA, EIS QUE JÁ FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL.INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, CAUSAS DEDIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA, RAZÃO PELA QUAL FIXO APENA EM DEFINITIVO EM 02 (DOIS) ANOS RECLUSÃO E MULTA.ADOTANDO O CRITÉRIO BIFÁSICO, CONSIDERANDO ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ AFERIDAS FIXO A PENA DE MULTAEM 05 (CINCO) DIAS MULTA, VALORANDO O DIA MULTA EM 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, EMRAZÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. O REGIME INICIALDE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O ABERTO (ARTIGO 33, § 2º, "C"DO CP). PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOSINSCULPIDOS NO ARTIGO 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVADE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU AENTIDADE PÚBLICA E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA (§ 2º, 2ªPARTE), TUDO A SER ESPECIFICADO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, NOSTERMOS DO ARTIGO 594 DO CPP, POR ESTAREM AUSENTES OSREQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR,PREVISTOS DO ARTIGO 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEMCONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE O ACUSADO FOIDEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DAS SUASFRÁGEIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DECRETO A PERDA DA ARMAAPREENDIDA EM FAVOR DA UNIÃO, DEVENDO A MESMA SERENCAMINHADA AO SETOR COMPETENTE, PARA AS PROVIDÊNCIASCABÍVEIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO,LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS E EXPEÇA-SEGUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕESDE ESTILO."

04) PROCESSO Nº 04603000059-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): NELSON GONÇALVES DE ALMEIDAADVOGADO(S): DR. CLEVERSON ALMEIDA DIAS - OAB-RJ 120469DR. SINVAL RAIMUNDO MACHADO - OAB-ES 1912DR. SIDNEY NUNES MOREIRA - OAB-RJ 59769 FINALIDADE: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DA R. SENTENÇADE FLS. 258/274, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVOSUCINTAMENTE A SEGUIR: "ANTE O EXPOSTO, PARCIALMENTEPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA O FIM DECONDENAR O ACUSADO NELSON GONÇALVES DE ALMEIDA, COMOINCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 214, CINCO VEZES, C/C ART. 224,LETRA "A", CINCO VEZES, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O QUANTO AOTIPO PREVISTO PELO ARTIGO 232, DA LEI 8.069/90, NOS TERMOS DOARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DEINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, XLVI DACF/88, CORROBORADO PELAS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS 59E 68 DO CP, PASSO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.VERIFICA-SE QUE A CULPABILIDADE RESTOU PLENAMENTEEVIDENCIADA, COM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE; OS

ANTECEDENTES IMACULADOS; CONDUTA SOCIAL É BOA;PERSONALIDADE DO AGENTE DO HOMEM PERVERTIDO; NÃO HÁMOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O CRIME; AS CIRCUNSTÂNCIAS LHESÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS; AS CONSEQÜÊNCIASEXTRAPENAIS DO DELITO SÃO GRAVES; O COMPORTAMENTO DASVÍTIMAS NÃO FACILITOU A AÇÃO DO AGENTE. ASSIM,CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS,ESTABELEÇO COMO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARAREPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME A FIXAÇÃO DA PENA BASEEM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INEXISTEMATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA.RECONHEÇO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTAPELO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL MAJORO APENA EM 1/6 (UM SEXTO) TORNANDO-A DEFINITIVA, EM 08 (OITO)ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. O REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O FECHADO. INCABÍVEL ASUBSTITUIÇÃO DE PENA OU SURSIS. CONCEDO AO RÉU O DIREITODE RECORRER EM LIBERDADE, EIS QUE ENCONTRA-SERESPONDENDO A QUASE TODA A INSTRUÇÃO SEM A NECESSIDADEDE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRAOCORRÊNCIA CRIMINAL, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE NÃOENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART.312 DO CPP. CONDENO-O TAMBÉM AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 804 DO CPB, FAZENDO-SE ASCOMUNICAÇÕES DE PRAXE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DADECISÃO, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS EEXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO QUE DEVERÁ SER REMETIDA ÀVARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VIANA.PROCEDAM-SE À COMUNICAÇÕES DE ESTILO. DILIGENCIE-SE. SÃOJOSÉ DO CALÇADO/ES, 05 DE AGOSTO DE 2008."

05) PROCESSO Nº 04607000937-1AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): DALTON LEONARDELI E OUTROSADVOGADO(S): DR. URBANO LEAL PEREIRA - OAB-ES 3985DR. HELISSON DE ALMEIDA BEZERRA - OAB-ES 6832 FINALIDADE: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DA R. DECISÃODE FLS. 435, TRANSCRITA A SEGUIR: "A LEI 11.689/2008, QUE ENTROUEM VIGOR NO DIA 08/08/2008, PROMOVEU UMA RECENTE REFORMANO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JUNTAMENTE COM AS LEIS11.690/08 E 11.719/08, ALTERANDO TODO O PROCEDIMENTO DASAÇÕES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. POR SE TRATAR DE NORMAPROCESSUAL, SEUS NOVOS REGRAMENTOS DEVEM SER APLICADOSDE IMEDIATO. DESSE MODO, UMA VEZ EXTINTA OS INSTITUTOS DOLIBELO- CRIME ACUSATÓRIO E DA CONTRARIEDADE AO LIBELO,DESCONSIDERO O LIBELO APRESENTADO PELO D.REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO TALDOCUMENTO SER DESENTRANHADO DOS AUTOS E COLOCADO ÀSUA DISPOSIÇÃO, RENUMERANDO-SE AS FOLHAS DO CADERNOPROCESSUAL, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. POR OPORTUNO,TENDO EM VISTA A NOVA REDAÇÃO ATRIBUÍDA AO ART. 422 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DOS ACUSADOS PARA QUE, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTEM ROL DE TESTEMUNHASQUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO, ATÉ O MÁXIMO DE 05 (CINCO),CADA, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO JUNTAR DOCUMENTOSE REQUERER DILIGÊNCIAS. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA. SÃOJOSÉ DO CALÇADO/ES, 21 DE AGOSTO DE 2008."

SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 21 DE AGOSTO DE 2008.

PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA ESCRIVÃO JUDICIÁRIOMATRÍCULA 205.643-03

PROV. 02/98

209 Segunda-Feira 25 de agosto de 2008 Edição nº 3381 D.J. ESPÍRITO SANTO

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196COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .195COMARCA DE ÁGUIA BRANCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .192COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .192COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .190COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .189COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .189COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .184COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .183COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .180COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .177COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .174COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .167COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .156COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .148COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .144COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANSCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .142COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .142COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .114JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .100JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

95JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .87JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .75JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .75COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .65COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .65CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .65CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .64SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .63PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .51CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .25QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .17SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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208COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .206COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204COMARCA DE MUQUI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .202COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .200COMARCA DE MUCURICI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .200COMARCA DE JOÃO NEIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .199COMARCA DE ITARANA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .198COMARCA DE ITAGUAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .198COMARCA DE IBITIRAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .197COMARCA DE IBATIBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .197COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .196COMARCA DE APIACÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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