Erika Camila Direito

7/26/2019 Erika Camila Direito

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CENTRO DE ENSINO ARKANJO MIKAEL- CESAMADIREITO BACHAREL

ERIKA CAMILA BARBOSA SILVA

A PROTEO DA FAUNA NO DIREITO BRASILEIRO E A MITIGAO DO

DIREITO DE MANIFESTAO CULTURAL APS A CONSTITUIO DE 1988

ARAPIRACA21!


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A PROTEO DA FAUNA NO DIREITO BRASILEIRO E A MITIGAO DODIREITO DE MANIFESTAO CULTURAL APS A CONSTITUIO DE 1988

Trabalho de Concluso de Cursoapresentado ao curso de DireitoBacharel! do Centro de Ensino SuperiorArcan"o Mi#ael de Arapiraca CESAMA!co$o re%uisito parcial para obten&o do'rau de Bacharel e$ Direito(

Orientador) *ro+( Esp( ,ilbert -uliano deSena L.cio(

ARA*IRACA/012


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A ED3CA45O AMBIE6TAL COMO I6STR3ME6TO LE,AL DE MI6IMI7A45OCO6TRA OS CRIMES AMBIE6TAIS

Trabalho de Concluso de Cursoapresentado ao curso de Direito

Bacharel! do Centro de Ensino SuperiorArcan"o Mi#ael de Arapiraca CESAMA!co$o re%uisito parcial para obten&o do'rau de Bacharel e$ Direito(

Data de Apro8a&o)

B"#$" E%"&'#"()*"

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Centro de Ensino Arcan"o Mi#ael : CESAMAOrientador

999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999

999999999999999999999999999999999999999999999999999999999


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Dedico este trabalho ; Deus! por 'uiar$e se$pre(

A $inha $e Leide Cleres! a %ual a$o $uito! e < u$ e=e$plo

de 8ida(

A $inha a8> Adal'isa pelo carinho! +< e con+ian&a

de$onstrada(


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AGRADECIMENTOS


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RES3MO


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ABSTRACT


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SUM+RIO

1 I#,*)(./)000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000001

2 M') A&'#, 00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000011

3 F"#"000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000014

301 F'#"5'("(6 (" F"#"00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000017

302 P*),./) J*('$" D" F"#"00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000001

4 M"#':6,".;6 $5,*"'6000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000022

401 V""6 ( ?"5)000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000001

! M','?"./) STF STJ000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000018

7 C)#$56/)0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000019

R:*@#$'"60000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000002

Ane=o A Lista'e$ de ?auna Considerada Do$


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1 INTRODUO


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2 MEIO AMBIENTE

A e=presso $eio a$biente < criticada por al'uns doutrinadores( Sir8ins#as

/01! p( 1// conceitua! $eio < a%uilo %ue est no centro de al'u$a coisa(

A$biente indica o lu'ar ou a rea onde habita$ seres 8i8os( Assi$! na pala8ra

a$biente est ta$bdeter$inar a%uilo %ue de8e e o %ue no de8e ser entendido co$o $eio a$biente(F

6o Brasil! o conceito le'al de $eio a$biente encontrase disposto no art( ! I!

da Lei n( (JNJ1! %ue dispe sobre a *olPtica 6acional do Meio A$biente)

Art( ( *ara os +ins pre8istos nesta Lei! entendese por)I : $eio a$biente! o con"unto de condi&es! leis! in+luQncias e

intera&es de orde$ +Psica! %uP$ica e biol>'ica! %ue per$ite! abri'a ere'e a 8ida e$ todas as suas +or$as(

Sir8ins#as /01! apud SILVA! 1J! p( / conceitua $eio a$biente co$o u$a

intera&o abran'ente de toda a nature@a! o arti+icial e ori'inal! propiciando o

desen8ol8i$ento e%uilibrado da 8ida e$ todas as suas +or$as( Baseandose e$ tal

conceito o $eio a$biente +oi co$preendido e$ %uatro aspectos)

Meio a$biente natural! ou +Psico! constituPdo pelo solo! a 'ua! o arat$os+


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Meio a$biente cultural! inte'rado pelo patri$nio hist>rico! artPstico!

ar%ueol>'ico! paisa'Pstico! turPstico! tutelado nos arts( /12 e /1 da C?

Meio a$biente do trabalho! inte'ra a prote&o local onde as pessoasdese$penha$ suas ati8idades laborais! se"a$ re$uneradas ou no!

consta dos incisos VII e VIII do arti'o /00 da Constitui&o ?ederal(

Deste $odo! not>rio %ue a de+ini&o de $eio a$biente < a$pla e bastante

discutida! de8endose obser8ar %ue o le'islador optou por tra@er u$ conceito "urPdico

indeter$inado! cabendo! dessa +or$a! ao int


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3 FAUNA

?auna! se'undo o dicionrio Aur


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Ani$ais de ?auna Sil8estre Brasileira) so todos a%ueles ani$ais

pertencentes ;s esprio

Brasileiro e as esprio brasileiro! co$o e=e$plo! o leo! o ele+ante! a @ebra(

Ani$ais de ?auna Do$


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inco$patP8el co$ sua no&o constitucional( Visto %ue a Carta Ma'na no trou=e

lacunas ou ter$os deli$itati8os! no sendo possP8el esta interpreta&o restriti8a!

sendo adota apenas a e=presso ani$aisF! abran'endo! portanto! todos eles(

Se'undo Sil8io Rodri'ues! /00 os ani$ais so da esp'ica da +auna a introdu&o

de espticas e a reintrodu&o de esp'ica re+erida < pre8ista na Constitui&o ?ederal de 1JJ e$

seu art( //2! W1! VII %ue 8eda %ual%uer ati8idade contra a +auna %ue colo%ue e$

risco sua +un&o ecol>'ica(

Al'ica! a +auna possui ta$b


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?unda$ento 6atural resultante da pr>pria orde$ natural! das leis da

nature@aF( *artese do princPpio %ue os ani$ais so criaturas da nature@a!

onde cu$pre$ sua +un&o 8ital( Sendo assi$! so titulares de direitos a partir

de u$a orde$ natural(

?unda$ento Moral de8e ser +onte dos direitos dos ani$ais! eis %ue

nos ensina %ue a prote&o "urPdica no s> < de8ida! co$o < "usta e 'icas(

302 PROTEO JURDICA DA FAUNA

E$ rela&o ; prote&o da +auna! a Lei ?unda$ental! e$ seu art( /! VII!

estabelece %ue a preser8a&o desta se"a de co$petQncia co$u$ da 3nio! dos

Estados! do Distrito ?ederal e dos MunicPpios( 6o art( /Y! VI! atribui a co$petQncia

concorrente da 3nio! dos Estados e do Distrito ?ederal para tratar de assuntos

relacionados ; ca&a! pesca e +auna e$ 'eral(

6os ter$os do W1! inciso VII do arti'o //2 da Constitui&o de 1JJ pre8Q)

Art( //2 (((

(((

W1( *ara asse'urar a e+eti8idade deste direito! incu$be ao *oder*.blico)

(((

VII: prote'er a +auna e a +lora! 8edadas! na +or$a da lei! as prticas%ue colo%ue$ e$ risco sua +un&o ecol>'ica! pro8o%ue$ a e=tin&ode esp


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A Constitui&o ?ederal te$ seu ob"eti8o alinhado co$ a e=i'Qncia de cria&o

de u$a orde$ "urPdica %ue contenha $ecanis$os deli$itati8os da utili@a&o dos

recursos naturais! de +or$a racional! tendo e$ 8ista u$ $eio a$biente

ecolo'ica$ente e%uilibrado! be$ de uso co$u$ do po8o e essencial ; sadia

%ualidade de 8ida *RADO! /002(

Le8ai /00Y! p( 1G! ao re+letir sobre a %uesto da nature@a "urPdica da +auna!

entende %ue)

O reconheci$ento de %ue e=iste u$ direito dos ani$ais! a par dodireito dos ho$ens! no se restrin'e a di8a'a&es de cunho abstratoou senti$ental( Ao contrrio! < de u$a e8idQncia %ue salta aos olhose se pro"eta no ca$po da ra@o( Ainda %ue nosso ordena$ento"urPdico aparente$ente de+ira apenas ao ser hu$ano a capacidadede assu$ir direitos e de8eres no H$bito ci8il e de +i'urar no p>lopassi8o da a&o no H$bito penal co$o se as pessoas! toso$ente elas! +osse$ capa@es de inte'rar a rela&o processual nacondi&o de su"eitos de direito pode$ ser identi+icados i$perati8os


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8e'etal ou ani$al na $anuten&o do e%uilPbrio de u$

ecossiste$a

b *ela proibi&o de prticas %ue pro8o%ue$ a e=tin&o das

esp


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le8a ; condena&o da e$presa! de seus diri'entes e de outros indi8Pduos %ue

tenha$ colaborado co$ a conduta cri$inosa! al


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abandono e$ condi&es en+er$as! $utiladas! sedentas! +a$intas!ce'as ou e=tenuantes! de espetculos 8iolentos co$o lutas entreani$ais at< a e=austo ou $orte! touradas! +arra do boi ou si$ilares!abates atro@es! casti'os 8iolentos e tiranos! adestra$entos por$eios e instru$entos torturantes para +ins do$


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4 MANIFESTAES CULTURAIS

,eert@ /000 conceitua cultura da se'uinte +or$a)

Acreditando! co$o Ma= \eber! %ue o ho$e$ < u$ ani$al a$arrado a teiasde si'ni+icado %ue ele $es$o teceu! assu$o a cultura co$o sendo essasteias e sua anlise portanto! no co$o u$a ciQncia e=peri$ental e$ buscade leis! $as co$o u$a ciQncia interpretati8a! ; procura de si'ni+icado(

De acordo co$ ,eert@ /000 te$ u$a concep&o si$b>lica de cultura! e$

%ue as $ani+esta&es e prticas %ue certa co$unidade possui carre'ar u$

si'ni+icado co$preensP8el para a%uela e %ue! $uitas 8e@es! < despre@ada pelo

Estado! o %ual! in+luenciado ou por u$a ideolo'ia cultural de elite! ou por no

co$preender tal teia si$b>lica de $ani+esta&es! acaba praticando a&es ou

o$isses %ue destroe$ o patri$nio cultural de deter$inada co$unidade(

Re+erente ; $ani+esta&o cultural! o art( /12! W1 da Constitui&o ?ederal! ao

deter$inar ao Estado De$ocrtico de Direito o apoio e o incenti8o ; 8alori@a&o

assi$ co$o ; di+uso das $ani+esta&es culturais! adotou i$portante 8iso

destinada a asse'urar! concreta$ente! a tutela do patri$nio cultural brasileiro! e$

pro8eito dos 'rupos %ue +or$ara$ a sociedade brasileira(

De acordo co$ Ara."o /010 < not>rio %ue a Carta Ma'na se desen8ol8eu

e$ dois nP8eis( *ri$eiro lu'ar! o de criar u$a liberdade p.blica! cu"a +inalidade < a

construir li$ites ; atua&o do Estado! obri'andoo a respeitar a autodeter$ina&o

cultural do cidado! e$ suas di8ersas +or$as de $ani+esta&o( E$ se'undo lu'ar! o

de se atribuir ao Estado o de8er de de$ocrati@a&o da cultura! ou se"a! de en8ol8er

o con"unto de cidados no conte=to das $ani+esta&es culturais! be$ co$o

preser8ar a di8ersidade dessas $ani+esta&es! sobretudo a respeito das $inorias

culturais(

?iorillo/01/! $enciona %ue toda8ia no se ol8idou nossa Carta Ma'na de

i'ual$ente obser8ar a tutela "urPdica e8idenciada pelos no8os hbitos criados por

+or&a da +ortPssi$a in+luQncia dos $eios de co$unica&o socialF! principal$ente

de8ido a pro'ra$a&o das e$issoras de rdio e de tele8iso! a+etar os $odos de

criar! +a@er e $es$o de 8i8er dos brasileiros e estran'eiros residentes no territ>rio

nacional( Co$ isto! ;s $ani+esta&es culturais passara$ a se sub$eter ; no8oshbitos culturais sobreditos(


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401 V"8eis e i$>8eis e=istentes no paPs e cu"a

conser8a&o se"a de interesse p.blico! %uer por sua 8incula&o a +atos $e$or8eis

da hist>ria do Brasil! %uer por seu e=cepcional 8alor ar%ueol>'ico ou etno'r+ico!

biblio'r+ico ou artPsticoF( Desta $aneira! para %ue u$ be$ se"a 8isto co$opatri$nio cultural < necessria a e=istQncia de ne=o 8inculante co$ a identidade! a

a&o e a $e$>ria dos di+erentes 'rupos +or$adores da sociedade brasileira

?IORILLO! /01/(

Se'undo Machado 1J! p( 2Y! considerado autoridade $=i$a re+erente aodireito a$biental Brasileiro! e$ rela&o ao art( / da Lei n( (02NJ Cri$esA$bientais! di@ %ue)

Atos praticados ainda %ue co$ carter +olcl>rico ou at< hist>rico!

esto abran'idos pelo art( / da Lei n( (02NJ! e de8e$ serpunidos no s> %ue$ os pratica! $as ta$b


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O Decreto ?ederal n( /Y(Y2NY! %ue ainda est e$ 8i'or! e$ seu art( ! I!di@ %ue considera$se $aus tratos praticar ato de abuso ou crueldade e$ %ual%uerani$alF(

Con+or$e parecer tssea! por u$ase%uQncia de 8


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+ai=a receber nota @ero de i$ediatoF e %ue o boi ser "ul'ado de p


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A%ui no Brasil! di+erente$ente do %ue dito por $uitos! a prtica dorodeio nada te$ de cultural! tratandose de u$a c>pia do $odelonortea$ericano! " %ue os pri$eiros bo8inos criados por a%ui era$da ra&a caracu! %ue so ani$ais pesados e co$ enor$es'ua$pasF! sendo i$possP8el sua utili@a&o para +ins de rodeios(

6o Brasil! o rodeio! principal$ente! < a u$a co$peti&o co$posta por

di8ersas ati8idades de $ontaria e$ dorso de e%uinos! bo8Pdeos e caprinos! be$

co$o de captura desses ani$ais! +i'urando co$o atra&o popular e$ e=posi&es de

bo8inos e e%uPdeos( 8eri+icado a predo$inHncia de duas $odalidades de $ontaria

no territ>rio brasileiro) a de ca8alo e a de touro( 6a $ontaria e$ ca8alo! h

essencial$ente trQs estilos( A di+eren&a bsica entre esses estilos est na utili@a&o

de di+erentes e%uipa$entos! os %uais obri'a$ a $udan&a na +or$a da $ontaria! do%ual so o cutiano! < o estilo tipica$ente brasileiro! no %ual h o uso de sela! sed


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autori@a a prtica dos rodeios no Brasil! ati8idade %ue! ao lon'o do te$po! te$ se

re8elado co$o pre"udicial ; inte'ridade +Psica e a 8ida dos ani$ais sub$etidos a

essa co$peti&o( 6o par'ra+o .nico do art( 1 da Lei supracitada! o le'islador

busca de+inir a ati8idade dos rodeios e asse8era %ue o dese$penho do ani$al ser

considerado co$o crit


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403 R'#>"6 ( ?"5)


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! M','?"./) STF STJ


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R:*@#$'"6

ABDALLA! A( V( D( A *),./) (" :"#" ) ,*:'$) ( "#'&"'6 6'56,*60

3ni8ersidade Metodista de *iracicaba! /00G(

A6T36ES! *( de B( Direito Ambiental0Rio de -aneiro) Lu$en -uris! 1J(

ARA3-O! L( A( D( -]6IOR! V( S( 6( C*6) ( D'*',) $)#6,',$')#"5( 1Y^ edi&o(So *aulo! Ed( Sarai8a! /010(

A7EVEDO! A( C( A(A educa&o a$biental e sua aplica&o na substitui&o da pena

nos cri$es A$bientais( /00J(T>6'6! So *aulo! 8( ! p( 22!

BRASIL( Constitui&o 1JJ( C)#6,','./) (" R5'$" F(*",'" () B*"6'50BrasPlia! D?! Senado! 1JJ(

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Mello( Re%uerentes) *rocurador,eral da Rep.blica( Inti$adoaNs) ,o8ernador doEstado do Rio de -aneiro( Inti$adoaNs) Asse$bleia Le'islati8a do Estado do Rio de-aneiro( Data de publica&o) D-E 1YN10N/011! Ata n 122N/011( D-E n 1J!di8ul'ado e$ 1N10N/011( DisponP8el e$)

_http)NN(st+("us(brNportalNprocessoN8er*rocessoAnda$ento(asp`nu$ero1J2classeADIori'e$A*recurso0tipo-ul'a$entoM( Acessoe$) /J abril de /01Y(

CARDOSO! ?( U( L' # 97!980BrasPlia! 1J( DisponP8el e$)_http)NN(planalto('o8(brNcci8il90NLeisNL02(ht$( Acesso e$) /Y de set( /01Y(

CALUA3! L( B(M') A&'#, ,,5" #"5 #)6 &"6-,*",)6 $)#,*" "#'&"'60?>ru$ de Direito 3rbano e A$biental! Belo Uori@onte! ano Y! n( /0( /002(

COSTA 6ETO! 6( D( de C( BELLO ?ILUO! 6( de B( COSTA! ?( D( de C( C*'&6 '#:*".;6 "(&'#'6,*",'"6 "&'#,"'6) co$entrios ; Lei 02NJ( /(ed( re8( eatual( BrasPlia) BrasPlia -urPdica! /001(

DIAS! E( C( A ,,5" =*('$" ()6 "#'&"'60Belo Uori@onte! Manda$entos! /000(

DIAS! E( C( P"*$* I5?"5'("( ()6 *)(')60DisponP8el na internet)http)NN('eocities(co$Nsos9ani$alNle'islacaoNrodeio(ht$ Acesso e$)12 a'ost( /01Y

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. ** NOTA DO EDITOR: A ESPCIE AVESTRUZ-AFRICANA (STRUTHIO-CAMELLUS) FOI INTRUDUZIDA NESTE ANEXO POR DETERMINA!O DAPORTARIA N" #$% DE &'#.

A6EO B DECLARA45O 36IVERSAL DOS DIREITOS DO A6IMAL

Ane=o B : Declara&o 3ni8ersal dos Direitos dos Ani$ais

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO ANIMAL

A 36ESCO apro8ou e$ 1GJ! e$ *aris! a DECLARA45O 36IVERSALDOS DIREITOS DO A6IMAL! se'uindo a $es$a trilha +ilos>+ica daDeclara&o uni8ersal dos Direitos do Uo$e$! 8otada a 0 anos pela O63! oDr( ,eor'es Ueuse! secretrio 'eral do Centro Internacional deE=peri$enta&o de Biolo'ia Uu$ana e cientista ilustre! +oi %ue$ props estaDeclara&o(

A DECLARAO

A*,0 1 Todos os ani$ais nasce$ i'uais perante a 8ida e tQ$ os $es$osdireitos ; e=istQncia(

A*,0 2 O ho$e$! co$o a espprio a$biente natural! terrestre! a


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A*,0 8

1 A e=peri$enta&o ani$al %ue en8ol8er so+ri$ento +Psico ou psicol>'ico!

Erika Camila Direito

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