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Tema: Pericia Médica Administrativa Prof. Edevar Daniel Especialização em Pericias Médicas UFPR
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  • Tema: Pericia Médica Administrativa

    Prof. Edevar Daniel

    Especialização em Pericias Médicas UFPR

  • Perícia Médica Administrativa

    Ramo da Perícia Médica voltado para avaliação doservidor público para a determinação da capacidadepara o trabalho (ou incapacidade), para atendersituações específicas, com vistas a instrumentalizarprocessos de cunho administrativo, geralmenterelacionados à concessão de benefícios sociais,previdenciários e trabalhistas, do servidor públicoe/ou dependentes.

  • Regime Geral

    Previdência Social

    INSS

    Perica Médica

    Serviços

    Próprios de

    Pericia Medica

    Regime Próprio

    Previdência Social

    Previdência

    Privada

    Fechada Aberta

    Fundo de

    PensãoSociedades

    Anônimas- sem fins lucrativos

    - de direito privado- com fins

    lucrativos

    Iniciativa Privada

    Governo

    Federal

    Lei 8112/90

    Governos Estaduais

    e MunicípiosMinistério da

    Previdência Social

    Qualquer cidadão

    Trabalho iniciativa

    Privada

    Servidor Público

    Sistema Previdenciário Brasileiro

    Celetista

    Estatutário

    complementar e facultativo

  • Servidor Público

    regido pelo Regime Jurídico Único (RJU), submetido a um

    estatuto.

    Empregado Público

    regido pelo regime celetista, não estão submetidos a um

    estatuto.

    Agente Público

    são todas as pessoas que exercem função pública

  • Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), incapacidade

    (disability), é “qualquer redução ou falta (resultante de uma

    ‘deficiência’ ou ‘disfunção’) da capacidade para realizar uma

    atividade de uma maneira que seja considerada normal para o ser

    humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal.

    A Incapacidade Laborativa é um termo que diz respeito à perda

    ou redução da capacidade do indivíduo desempenhar as funções

    referentes à sua ocupação profissional, seja de maneira parcial ou

    permanente. Esta é uma condição que pode ser ocasionada por

    alterações patológicas provocadas por doenças ou acidentes.

  • a Lei n. 11.907/2009, em seu art. 30, parágrafo 3º, assimcoloca:

    São atribuições essenciais e exclusivas dos cargos de PeritoMédico Federal, (…) as atividades médico-periciais relacionadascom:(I) (a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade

    laboral.

    Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira deSupervisor Médico-Pericial“Art. 30. Fica estruturada a carreira de Perito Médico Federal, no âmbito

    do quadro de pessoal do Ministério da Economia, composta dos cargos

    de nível superior de Perito Médico Federal, de provimento efetivo.

    LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11907.htm#art30..

  • Classificação da incapacidade laborativa:

    1. Quanto ao grau:

    a) Parcial

    b) Total

    2. Quanto à duração:

    a) Temporária

    b) Indefinida

    3. Quanto a atividades profissionais:

    a) Uniprofissional

    b) Multiprofissional

    c) Oniprofissional

  • Divergência de análise do

    Atestado do trabalhador.

    Quem está certo:

    o perito ou o médico assistente?

  • Lei n. 605/1949, art. 6º, § 2º:

    “A doença será comprovada mediante atestado de

    médico da instituição da previdência social a que estiver filiado oempregado, e, na falta deste e sucessivamente,

    de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria;

    de médico da empresa ou por ela designado;

    de médico a serviço de representação federal, estadual oumunicipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública;ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar,

    de médico de sua escolha”.

  • Súmula n. 15 do TST (Tribunal Superior do

    Trabalho) 2003:

    “A justificação da ausência do empregado motivada por

    doença, para a percepção do salário-enfermidade e da

    remuneração do repouso semanal, deve observar a

    ordem preferencial dos atestados médicos,

    estabelecida em lei”.

  • Parecer CFM nº 10/2012, fica claro o entendimento do

    Conselho Federal de Medicina, de que o Médico do Trabalho

    pode discordar dos termos do atestado médico emitido, por

    outro médico, desde que justifique esta discordância, após o

    devido exame médico do trabalhador, assumindo a

    responsabilidade pelas conseqüências do seu ato.

  • resolução CFM 2.015/2013: o médico assistente não pode ser

    perito do próprio paciente, isto é, ele não pode, por não estar

    autorizado, a emitir juízos sobre a capacidade ou incapacidade do seu

    paciente para a consecução das atividades ocupacionais.

    O resultado prático da diferença entre médico assistente e perito

    previdenciário é que, nos atestados médicos exarados pelos

    assistentes, não deve haver referências à capacidade laborativa do seu

    paciente/segurado. Assim, expressões do tipo “incapaz para as

    atividades profissionais” ou “deve afastar-se do trabalho”,

    “deve ser aposentado” ou “deve receber auxílio-doença”. ainda

    que bem intencionadas e mesmo como mera sugestão, constituem

    perícia do próprio paciente.

  • Principais Procedimentos da

    Perícia Médica Administrativa

    • Licenças – própria e familiar

    • Aposentadoria por Invalidez

    • Readaptação

    • Acidentes do Trabalho

    • Isenção de IR por doença grave

  • Tratamento de saúde do próprio servidor

    É a licença concedida ao servidor público acometido por patologia

    que o incapacite totalmente para o exercício de suas funções, por

    determinado período. Nesse caso, o servidor deverá solicitar

    avaliação pelo órgão de perícia médica.

    Lei 8112 - Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

    Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de

    saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem

    prejuízo da remuneração a que fizer jus.

  • Licença por Motivo de Doença em

    Pessoa da Família

    De acordo com a legislação, é necessário que o servidor proveser indispensável sua assistência pessoal à pessoa da famíliadoente e que esta assistência não pode ser prestadasimultaneamente com o exercício do cargo.

    Lei 8112 - Seção II

    Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivode doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, dopadrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva asuas expensas e conste do seu assentamento funcional,mediante comprovação por perícia médica oficial.

  • Aposentadoria por invalidez

    Aposentadoria por incapacidade permanente (2020)

    art. 40 da Constituição:§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social seráaposentado:I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverinvestido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que seráobrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação dacontinuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, naforma de lei do respectivo ente federativo;

    Para caracterizar a invalidez, o perito tem que analisar a relação daatividade desempenhada e a patologia apresentada pelo servidor. Para isso,deverá realizar um exame médico pericial cuidadoso, analisar o perfilprofissiográfico do servidor, estudar os dados epidemiológicos relacionandoa doença ao cargo e verificando a legislação aplicada diante do casoespecífico.

  • Readaptação funcional

    Significa adequar a função do servidor às limitações impostas porsua doença. O legislador, ao conceber a readaptação funcional,pretendeu proteger, de forma legítima, aquele trabalhador que,sendo acometido por determinada doença, teve sua capacidadelaborativa comprometida, não configurando, porém, incapacidadetotal (licença médica) nem definitiva (aposentadoria).

    Lei 8112 - Seção VII - Da Readaptação

    Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo deatribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação quetenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada eminspeção médica.

  • Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

    Lei nº 7.713 - Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda:

    XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas poracidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstiaprofissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasiamaligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiênciaadquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que adoença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

    Para ter a isenção, os órgãos públicos têm solicitado do aposentado um laudoemitido pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federalou dos Municípios, que deverá conter a data em que a enfermidade foicontraída

  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica

    do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie, conclui-se que a

    isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou

    pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos

    do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige

    a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a

    indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da

    recidiva da enfermidade.

    Receita Federal - Coordenação-Geral de Tributação Solução de

    Consulta nº 220 – Cosit - 09 de maio de 2017

  • • Redução de Carga Horaria para dependente com deficiência

    • Licença Gestação e Amamentação

    • Exames de ingresso

    • Acidentes do Trabalho

    • Processo Administrativo – Junta Médica

    Outros Procedimentos da

    Perícia Médica Administrativa

  • Muito Obrigado!

    Prof. Edevar Daniel

    [email protected]