Prof. Rubens Kindlmann

Espécies Tributárias – classificação jurídicados tributos e os critérios classificatórios(teoria pentapartida e tripartida).Características das espécies tributárias.Tredestinação das Receitas tributárias e avinculação dos serviços. Estudo de CasosPráticos.

O motivo

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo édeterminada pelo fato gerador da respectivaobrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formaisadotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da suaarrecadação.

A divisão das espécies tributárias ganha lugar àmedida em que a natureza de cada tributo poderáser determinante à sua aplicabilidade e à suavalidade.

Teoria Dualista

A teoria dualista (ou bipartida), liderada por GeraldoAtaliba separa os tributos em 2 espécies

a) Os tributos vinculados a atuação estatal (taxas econtribuições de melhoria)

b) Tributos não vinculados (impostos)

É uma divisão antiga e válida apenas para fins deestudo

Teoria Tripartite

Vem fundamentada nos Artigos 145 da CF e 5º doCTN que separa os tributos em três espécies:

a) Impostos

b) Taxas

c) Contribuições de Melhoria

Teoria Pentapartida

Divide os tributos em 5 exações autônomas eindependentes

a) Impostos

b) Taxas

c) Contribuições de Melhoria

d) Empréstimos Compulsórios

e) Contribuições

EMENTA: (...) De fato, a par das três modalidades de tributos (os impostos,as taxas e as contribuições de melhoria), a que se refere o art. 145, paradeclarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios, os arts. 148 e 149 aludem a duas outrasmodalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: oempréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as deintervenção no domínio econômico e de interesse das categoriasprofissionais ou econômicas. (Trecho do voto do Ministro Moreira Alves, do STF no RE146.733 -9/SP em 1992)

Determinação da Natureza Jurídica específica do tributo

Nos termos do art. 4º do CTN, a natureza jurídicaespecífica do tributo é determinada pelo fato gerador daobrigação. Pouco importa a denominação e demaiscaracterísticas formais adotadas pela lei, bem como adestinação legal do produto de sua arrecadação.

A análise do fato gerador do tributo é determinada pelaclassificação dos tributos como vinculados ou nãovinculados.

É vinculado o tributo que, para ser cobrado, precisa deuma atividade específica do Estado em relação ao sujeitopassivo. É não vinculado quando sua cobrançaindepende de qualquer atuação do Estado.

Impostos

Art. 16, CTN

Impostos

Nominados

(art. 145, I, 153, 155 e 156)

Residuais

(154, I)

Extraordinário de Guerra

(154, II)

Impostos

Art. 16, CTN

Paulo de Barros Carvalho: “podemos definir impostocomo o tributo que tem por hipótese de incidência umfato alheio a qualquer atuação do Poder Público” (Cursode direito tributário, 16. ed., p. 36.)

Os impostos são tributos cujo a obrigação tem por fatogerador situação independente de qualquer atividadeestatal e qualquer contraprestação estatal específica

O Princípio da não afetação dos impostos

Art. 167. São vedados: (...)

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos aque se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para asações e serviços públicos de saúde, para manutenção edesenvolvimento do ensino e para realização de atividades daadministração tributária, como determinado, respectivamente,pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias àsoperações de crédito por antecipação de receita, previstas no art.165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

(...)

Impostos

Art. 16, CTN

Exceções ao princípio da não afetação dos impostos

1ª Repartição constitucional dos impostos; (art. 158/159, CF)

2ª Destinação de recursos para a saúde;(198,§2º, CF)

Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; (212, CF)

Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; (37, XXII, CF)

3ª Prestação de garantias para: (Art. 165, §8º, CF)

(i) operações de crédito por antecipação de receita;

(ii) a União (garantia e contragarantia); e

(iii) pagamento de débitos para com esta.

Impostos

Art. 16, CTN

Princípio da não afetação

Exceções à não afetação que evidenciam que a regra é “relativa”

Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza:

II – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo;

III – o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição;

Classificação dos impostos

Instantâneos, Complexivos e Continuados:

Instantâneos: Fato gerador isolado (transmissão de bens imóveis)

Complexivos: Conjunto de fatos considerados como um todo (renda

obtida ao longo de todo um ano)

Continuados: situação continuada no tempo (IPTU)

Classificação dos impostos

Ordinários e Extraordinários

Ordinários - Permanentes, constituindo receitas constantes do

Estado

Extraordinários –Temporários, instituídos para satisfazer

necessidades excepcionais de recursos

Classificação dos impostos

Diretos e Indiretos –

quando possível a determinação prévia da pessoa do contribuinte (contribuinte de fato e de direito)

quando impossível a determinação prévia da pessoa do contribuinte (contribuinte de fato e de direito)

Taxas- Art. 145, II, CF + §2º- Art. 77 a 79 do CTN

Taxas

De poder de polícia (Art. 145, II primeira

parte)

De serviços públicos específicos e divisíveis

(Art. 145, II segunda parte)

Caso prático

Lei 3461/2015 – Município de Gramado

Art. 123-A. A Taxa de Turismo Sustentável será cobrada por unidadehabitacional, dos hóspedes, não residentes ou domiciliados noMunicípio de Gramado.

Art. 123-B. A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador autilização, efetiva ou potencial, por parte dos hóspedes visitantes, dainfraestrutura física implantada no Município de Gramado e do acesso efruição ao patrimônio natural e histórico deste Município.

Art. 123- C. O Sujeito Passivo da Taxa de Turismo Sustentável é ohóspede dos estabelecimentos elencados no art. 123-D° desta Lei.

Art. 123-D. É responsável tributário pelo recolhimento da Taxa deTurismo Sustentável, o estabelecimento onde esteja hospedado ocontribuinte, devendo ser efetuada por ocasião da liquidação da contado hóspede.

Art. 123-E. A Taxa de Turismo Sustentável será devida no valor de R$2,00 (dois reais), por cada diária gerada por unidade habitacional, emhotéis, pousadas, resorts e similares.

Contribuições de Melhoria- Art. 145, III, CF-Art. 81 e 82, CTN- DL 195/67

Contribuições de Melhoria (art. 145, III)

Contribuições de Melhoria- - DL 195/67

Art. 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização deimóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obraspúblicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotospluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis eviadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive tôdas asobras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações deredes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou desuprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidadepública;

V - proteção contra sêcas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento dedrenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais,retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação emelhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusivedesapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Empréstimos Compulsórios

Art. 149, CFArt. 15, CTN

Empréstimos Compulsórios

Extraordinários de calamidade publica

ou guerra (art. 148, I)

De investimento

(art. 148, II)

ContribuiçõesArt. 149, CFArt. 149-A, CFArt. 195, CF

Contribuições

Sociais

Gerais (art. 149,

primeira parte)

De seguridade social

Nominadas (Art. 149,primeira parte, c/c 195, I, II e III)

Residuais (art. 149, primeira parte c/c 195 § 4º)

De previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal (149,§1º)

De intervenção no domínio econômico (Art.

149, segunda parte)

De interesse nas categorias

profissionais ou econômicas (art. 149,

terceira parte)

De iluminação publica

municipal e distrital (art. 149-

A)

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