Espp 2012 Trt 9 Regiao Pr Juiz Do Trabalho Prova

PODER JUDIClRIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9. REGlO

XXill CONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOS PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO DA93 REGlO

CADERNO DE QUESTES:PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA -18/11/2012

INSTRUES GERAIS AOS CANDIDATOS:

1. Somente abra o Caderno de Questes e inicie a prova aps a autorizao do Fiscal de Sala.

2. Confira o Caderno de Questes, que contm 100 questes.

3. A prova ter durao de 5 horas, no sendo permitida qualquer consulta, bem como o uso de

relgio, celular ou qualquer equipamento eletrnico.

4. obrigatria a permanncia do candidato na sala de prova por, no mnimo, uma hora. Openltimo candidato a entregar a prova ao fiscal dever permanecer em sua respectiva sala de

prova at a entrega da prova pelo ltimo candidato.

5. No danifique o carto de respostas e preencha-o com uso de caneta azul ou preta.

6. Em nenhuma hiptese haver substituio do carto de respostas.

7. Ser desconsiderada a resposta cujo preenchimento conste de mais de uma alternativa, rasurasou emendas, bem como em reiao a campo no preenchido integralmente.

8. Somente transcorridas trs horas do incio da prova, faculta-se ao candidato a possibilidade de

levar o respectivo Caderno de Questes.

9. Aps o trmino da prova, o candidato no poder retornar ao recinto em nenhuma hiptese.

10. O gabarito ser divulgado no dia 19/11/2012 nos sites www.trt9.jus.br e

www.esppconcursos.com.br

BOA PROVA !

1

1BLOCO 1

DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO

1. Josias Quintal, nascido em 09/12/1990, trabalhou de forma pessoal, subordinada e no eventual para a Funilaria Tulipa NegraLtda., de 15/03/2001at 18/05/2007, executando servios gerais. Recebia da empregadora metade do valor do salrio mnimo, por ms,e trabalhava das 8 s 18 horas , com uma hora de intervalo, de segunda a sbado. No houve pagamento de hora extra. Tambm nohouve anotao do contrato de trabalho na CTPS, nem depsito do FGTS. Josias ajuizou ao trabalhista em 24/8/2010 pretendendoanotao em CTPS, horas extras, diferenas salariais e depsitos do FGTS. A prescrio foi oportunamente arguida pelo empregador.

Assinale a alternativa correta:

a) O prazo prescricional bienal extinguiu-se em 19/05/2009, de forma que se encontram prescritas todas as pretenses de Josias.

b) A prescrio quinquenal atingir todas as pretenses imediatamente anteriores a 24/08/2005, exceto os depsitos do FGTS e a anota-o do contrato de trabalho na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdncia Social).c) A prescrio quinquenal atingir as pretenses anteriores a 18/05/2002, com exceo da declarao da existncia do contrato de tra-balho e sua anotao na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdncia Social) e dos depsitos do FGTS.d) No h prescrio a ser pronunciada.e) O prazo prescricional bienal extinguiu-se em 19/05/2009, de forma que se encontram prescritas todas as pretenses de Josias, excetoa declarao da existncia do contrato e sua anotao na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdncia Social).

2. O contrato de trabalho entre Marluce da Conceio e o Banco Colorado Ltda. vigorou de 06/04/2000 a 18/08/2010. Marluce, aolongo de seu contrato de trabalho, no usufruiu frias. Marluce sempre recebeu do empregador gratificao semestral, prevista em con-trato individual de trabalho, no importe de 20% do seu salrio base, paga junto com o salrio de fevereiro e agosto de cada ano, sendoque o ltimo pagamento ocorreu com o salrio de agosto de 2005, pago em 29/08/2005. Marluce apresentou proposta de conciliaoperante a Comisso de Conciliao Prvia de sua categoria em 28/10/2010. Em 16/11/2010 foi realizada sesso perante a Comisso deConciliao Prvia, mas a conciliao restou infrutfera. Marluce ajuizou ao trabalhista em 14/02/2011, postulando indenizao dasfrias no usufrudas e o pagamento da gratificao semestral suprimida. Foi arguida oportunamente a prescrio pelo empregador.


a) Encontra-se prescrita a pretenso relativa gratificao semestral, eis que suprimida durante o perodo prescrito decorrente de atonico do empregador.

b) Deve ser pronunciada a prescrio de todas as pretenses anteriores a 14/02/2006, exceto a pretenso relativa gratificao semes-tral.

c) Deve ser pronunciada a prescrio das pretenses das indenizaes das frias relativas aos perodos aquisitivos de 2000/2001,2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005.

d) Deve ser pronunciada a prescrio das pretenses anteriores a 04/02/2006, inclusive da pretenso relativa gratificao semestral.e) Nenhuma das alternativas anteriores correta.

3. O Juiz da 43 Vara do Trabalho de Curitiba proferiu sentena condenando a Reclamada a pagar Reclamante indenizao pordano moral, sob o fundamento de que o empregador violou direito intimidade da empregada ao proceder revista ntima em uma nicaocasio. Arbitrou a indenizao em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao fixar na sentena os critrios para incidncia de correo monet-ria e juros de mora, o juiz, tendo em vista a jurisprudncia dominante no TST, deve observar:1. A correo monetria incide a partir do momento em que houve a constituio em mora do devedor, sendo que, no caso da indeniza-o por danos morais arbitrados judicialmente, a constituio em mora do devedor somente se opera no momento em que h o reco-nhecimento do direito verba indenizatria, o que - in casu - se deu com a prolao da sentena.

II. Os juros de mora de 1% ao ms, de forma cumulada, devero ser calculados tambm a partir da prolao da sentena.Ill. O termo inicial da incidncia dos juros de mora de 1% ao ms, calculados de forma simples, sobre a indenizao por dano moral, oajuizamento da reclamao.

2IV. Os juros de mora devero incidir a partir do momento em que houve a leso do direito, ou seja, do ato que originou o dano moral, nocaso, especificamente, a revista ntima da empregada.

Analisando as proposies acima, assinale a alternativa correta:

a) As proposies I e Il so corretas.b) As proposies Il e Ill so corretas.c) As proposies Ill e IV so corretas.d) As proposies I e lil so corretas.e) As proposies Il e IV so corretas.

4. Analise os enunciados abaixo:

1. Quando o contrato a prazo, sujeito a termo incerto, rescindido antecipadamente por iniciativa do empregador, faz jus o empregado indenizao equivalente a 50% da remunerao devida at o final do contrato, bem como a multa de 40% do FGTS, alm da liberao dosdepsitos do FGTS.

II. Quando a causa da resciso do contrato de trabalho a morte do empregado, o empregador possui at o dcimo dia, contado do tr-mino do contrato de trabalho, para efetuar o pagamento das verbas rescisrias aos dependentes habilitados perante a Previdncia Social

e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Ill. Quando o empregador, pessoa natural, morre, e a atividade econmica prossegue com herdeiro do falecido, o empregado tem a fa-culdade de rescindir o contrato de trabalho, hiptese em que lhe so devidas todas as verbas rescisrias, inclusive aviso prvio e multa de

40% do FGTS, j que o risco da atividade econmica sempre do empregador.

IV. Maria de Jesus foi contratada como caixa em 05/12/2008 e dispensada sem justa causa em 18/07/2012, sendo que o pagamento deseu salrio era efetuado por semana. Foi comunicada pelo empregador da resciso do contrato com antecedncia de oito dias. Usufruiu

frias de 30 dias em 2009, 2010 e 2011, e recebeu o 139 salrio corretamente relativo a 2008, 2009, 2010 e 2011. O empregador deverpagar a ela as seguintes verbas rescisrias: saldo salarial de 18 dias, aviso prvio de 30 dias, 7/12 de frias acrescidas de 1/3, 7/12 de 139

salrio, multa de 40% do FGTS, como tambm lhe entregar as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.


a) So corretas apenas as proposies I e ll;b) So incorretas apenas as proposies I e IV;c) So incorretas apenas as proposies Il e Ill;d) So corretas apenas as proposies Ill e IV;

e) Todas as proposies so corretas.

5. Empregado despedido em 20 de abril de 2009, depois de trabalhar dez anos para Aeternus S/A, fbrica de telhas e compostosde amianto. Em junho de 2012, j trabalhando para outra empresa e apresentando dificuldade respiratria, procura o mdico e, depoisde passar por vrios exames, confirmado diagnstico de mesotelioma, cncer do pulmo causado pela prolongada exposio ao asbes-to durante o perodo em que foi empregado de Aeternus S/A, em decorrncia do uso do amianto na indstria. Alguns dias depois, a do-ena se agrava, ele entra em licena mdica e constatada sua incapacidade total para o trabalho. Em 15 de julho de 2012, o empregadoingressa na Justia do Trabalho com ao em face de Aeternus S/A postulando indenizao por danos materiais e morais em razo dessaenfermidade.

Nesse caso:

a) No h prescrio, pois nesses casos s se aplica o prazo prescricional de cinco anos, no incidindo na espcie o limite de dois anosaps a extino do contrato de trabalho.

b) No h prescrio, sendo aplicvel ao caso o prazo prescricional de dez anos, dada a inexistncia de norma jurdica fixando prazo me-nor para essa hiptese.

c) No h prescrio, pois o empregado s teve cincia de sua de sua incapacidade laboral em junho de 2012.

3d) H prescrio total, pois o prazo prescricional de cinco anos, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho.

e) H prescrio total, pois aplicvel ao caso o prazo de trs anos para a pretenso de reparao civil.

6. Em meio crise econmica global que se iniciou no final de 2008, a Embraer, indstria do ramo aeronutico, dispensou centenasde empregados. Sobre o tema, o jornal "Folha de S. Paulo" de 20.02.2009 trouxe a seguinte notcia: "A Embraer, quarta maior fabricantede avies do mundo, anunciou ontem a demisso de cerca de 4.200 funcionrios no Brasil, nos EUA, na Frana e em Cingapura. A maioria

dos desligamentos aconteceu no Brasil, sede das fbricas da empresa, onde trabalhavam aproximadamente 18 mil pessoas. Em nota, aEmbraer alegou que os cortes acontecem "em decorrncia da crise sem precedentes que afeta a economia global, em particular o setorde transporte areo". E que so necessrias para adequar seus custos e efetivo " nova realidade de demanda por aeronaves comerciaise executivas".

O caso foi objeto de exame pelo Tribunal Superior do Trabalho, em grau de recurso. Esse julgamento da Seo de Dissdios Coletivos:

a) Criou precedente histrico e inovou a jurisprudncia da Corte, ao estabelecer a premissa de que a negociao coletiva imprescindvelpara a dispensa em massa de trabalhadores.

b) O TST estabeleceu precedente histrico, inovando sua jurisprudncia, ao considerar nula a dispensa em massa ordenando a reintegra-o dos trabalhadores no emprego.

c) No representou inovao jurisprudencial alguma, pois a Corte decidiu que a dispensa em massa de trabalhadores no se distingue daruptura do contrato individual de trabalho e no deve ter nenhuma consequncia jurdica especial.

d) No deve ser considerado como "leading case", pois a Corte sempre considerou nula a dispensa em massa de trabalhadores.

e) Deve ser considerado como "leading case", pois a Corte estabeleceu precedente histrico, inovando sua jurisprudncia, ao estabelecerque a dispensa em massa de trabalhadores no pode ser discutida em dissdio coletivo de trabalho.

7. Analise as proposies abaixo, sobre o conceito de trabalho temporrio:

I. O trabalho temporrio forma de intermediao de mo de obra subordinada permitida pela legislao trabalhista. O trabalhadortemporrio deve ser contratado para atuar na atividade-meio, vedada sua prestao de servios em atividade-fim da empresa tomadorade servios.

11. O trabalhador temporrio atua com pessoalidade e subordinado empresa tomadora de servios, que, observadas as hipteses legais,pode autoriz-lo ou no a realizar de horas extras, j que detm o poder de comando sobre a prestao de servios.III. O motivo justificador da contratao do temporrio restrito a duas hipteses: atender necessidade transitria de substituio dopessoal regular e permanente da empresa contratante ou a acrscimo extraordinrio de servios. No necessria a especializao daempresa de trabalho temporrio ou do trabalhador contratado.

IV. O trabalhador temporrio pode substituir empregado da empresa contratante que foi dispensado sem justa causa. Nesse caso, podeser utilizada essa modalidade de contratao como perodo de experincia na empresa tomadora de servios.


a) Apenas a proposio Il incorreta.b) Apenas a proposio IV incorreta.c) Apenas as proposies I e lil so corretas.d) Apenas as proposies II e III so corretas.e) Todas as proposies so corretas.

8. Considere as proposies abaixo:

I. Segundo a jurisprudncia sumulada do TST, plena a quitao rescisria outorgada genericamente pelo empregado com assistncia dosindicato da categoria obreira. A eficcia liberatria alcana as parcelas no especificadas no recibo rescisrio.

II. Sem a assistncia sindical na resciso do contrato de trabalho formalizada por pedido de demisso, milita a presuno absoluta deruptura contratual por dispensa sem justa causa, favorvel ao trabalhador.

4Ill. A falta grave cometida por dirigente sindical assegura ao empregador o direito de romper o contrato de trabalho por justa causa, comsubmisso do termo rescisrio assistncia sindical, segundo o entendimento sumulado do STF.


a) Todas as proposies so corretas.

b) Todas as proposies so incorretas.c) Apenas a proposio I correta.d) Apenas as proposies Il e lil so corretas.e) Apenas a proposio il correta.


1. No forma vnculo de emprego o trabalho de diarista para empresa em dois dias por semana, como faxineira, durante quatro meses.

II. empregada a costureira que trabalha em seu prprio domiclio, com mquinas e matria prima fornecida pela contratante, remune-rada por pea e em atividade-fim desta.

Ill. No havendo transporte pblico regular e sendo o local de trabalho de difcil acesso, o tempo de deslocamento do trabalhador ruralno corte de cana, entre o ponto de embarque em conduo fornecida pelo empregador at o canavial, j remunerado como hora normal,no se soma jornada de trabalho cumprida no local da efetiva prestao laboral para fins de cmputo de horas extras.

IV. No empregada a pessoa fsica que celebra contrato denominado de comercializao pelo qual se obriga (a) a adquirir e revender osprodutos fabricados e distribudos pela contratante, (b) angariar novas pessoas para efetuar revendas e (c) a seguir as instrues de di-vulgao dos produtos. O mesmo contrato tambm prev obrigatoriedade de comparecimento semanal na empresa representada eclusula penal de resciso contratual em caso de no atingimento de metas em trs semanas sucessivas.


a) Todas as proposies so corretas.

b) Todas as proposies so incorretas.c) Somente as proposies I, Il e lil so corretas.d) Somente a proposio II correta.e) Somente a proposio IV correta.

10. Considere estas proposies:

1. vlida a clusula convencional que restringe a garantia de emprego gestante quando o estado gravdico no do conhecimento doempregador.

II. Os instrumentos coletivos de trabalho criam direitos e obrigaes exclusivamente s partes convenentes.

Ill. So vlidos os instrumentos coletivos de trabalho celebrados entre sindicatos de servidores pblicos celetistas e entes pblicos em-

pregadores, estabelecendo reajuste salarial na data-base e aumento real de salrio, na forma da Conveno 151 da OIT.

IV. reconhecida a legitimidade das Centrais Sindicais para celebrar conveno coletiva de trabalho.Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposies so corretas.b) Todas as proposies so incorretas.c) Apenas a proposio Ill correta.d) Apenas as proposies I e Il so corretas.

e) Apenas a proposio IV correta.

511. Analise estas proposies, sobre a terceirizao:

l. Terceirizao contratao de servios especializados realizados autonomamente por empresa terceirizada, no se tratando interme-

diao de mo de obra.

II. a empresa prestadora de servios (terceirizada) que contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados, ainda quenas instalaes fsicas de empresa contratante.

Ill. A durao do contrato de prestao de servios terceirizados celebrado entre as empresas no pode ser superior a trs anos.

IV. A empresa contratada deve prestar servios especializados (know-how, conhecimento tcnico especfico) em relao ao objeto docontrato para caracterizao da terceirizao legitima.


a) Apenas a proposio Il incorreta.b) Apenas a proposio Ill incorreta,c) Apenas as proposies Ill e IV so corretas,

d) Apenas as proposies Il e IV so corretas.e) Todas as proposies so corretas.

12. Joo Pedro foi contratado em 15/08/2006 pela Indstria ABC Ltda. para o cargo de Mecnico de Manuteno ll, com as seguin-tes atribuies: testes de mquinas industriais, realizando anlises de vibraes, rudos e temperaturas, bem como verificando alinha-

mentos e nivelamentos de peas e conjuntos. Joo Pedro j havia realizado estas mesmas atribuies em diversas outras empresas. Apartir de 03/10/2008, aps realizao de curso bsico de qualificao, Joo Pedro deixou de realizar as atribuies anteriores, passando arecondicionar, usinar e ajustar peas de mquinas industriais, alm de desmontar conjuntos mecnicos, substituir peas, alinhar e nivelarpeas e conjuntos. Joo Pedro realizou estas atribuies at a resciso do contrato de trabalho ocorrida em 01/03/2010. Maria Jos foicontratada pela mesma Indstria ABC Ltda. em 02/02/2009, para o cargo de Mecnico de Manuteno I, realizando as seguintes tarefas:calibragem de instrumentos e lubrificao de mquinas industriais, componentes e ferramentas, bem como recondicionamento, usina-

gem e ajuste de peas de mquinas industriais, alm de desmonte de conjuntos mecnicos, substituio de peas, alinhamento e nivela-mento de peas e conjuntos. Ambos exerciam seu trabalho com igual produtividade e perfeio tcnica. O contrato de Maria Jos vigeuat 12/3/2012. Maria Jos no tinha experincia anterior, mas realizara o mesmo curso que Joo Pedro. O salrio de Joo Pedro semprefoi 30% superior ao de Maria Jos.

A partir do enunciado acima analise as proposies abaixo:

I. lcita a distino salarial entre Joo Pedro e Maria Jos diante da diferena de tempo de servio, conforme previsto no art. 461 da CLT.11. idntica a funo entre Joo Pedro e Maria Jos no perodo em que houve contemporaneidade.Ill. Justifica-se juridicamente a distino salarial pela maior experincia de Joo Pedro.

IV. Maria Jos faz jus ao mesmo salrio pago a Joo Pedro, de 02/02/2009 at 12/03/2012.Assinale a alternativa correta:

a) So corretas apenas as proposies I e lil,b) So corretas apenas as proposies Il e IV.c) correta apenas a proposio lil.d) correta apenas a proposio I.e) correta apenas a proposio IV.

13. Analise as proposies abaixo:

1. De acordo com lei federal so feriados nacionais os dias 19 de janeiro, tera-feira de Carnaval, 21 de abril, 19 de maio, 7 de setembro, 2de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

6II. A remunerao do feriado corresponder, para os que trabalham por hora, dia, semana e ms de um dia de servio, computadas ashoras extraordinrias habitualmente prestadas.

Ill. Alm das horas extras, tambm integram a base de clculo do repouso semanal remunerado o adicional noturno, adicionais de insalu-bridade e periculosidade e as gorjetas espontneas.IV. A falta injustificada do empregado ao trabalho durante cinco dias na mesma semana acarreta a perda do direito ao repouso semanalremunerado.


a) Apenas a proposio I correta,b) Apenas a proposio Ill incorreta.c) Apenas as proposies il e IV so corretas.d) Todas as proposies so corretas.e) Todas as proposies so incorretas.

14. Jeferson de Souza celebrou em 20/2/2010 contrato de atleta profissional com o Sport Club So Joo, estipulando salrio de R$5.000,00 (cinco mil reais) por ms. O Sport Club So Joo negociou com a TV Esportiva Ltda. a transmisso de todos os jogos da entidadedesportiva no campeonato regional de 2010 do qual participou, pelo valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ao total o SportClub So Joo participou de dez jogos durante o referido campeonato, dos quais, Jeferson jogou integralmente seis, deixando de partici-par de quatro.

Analise as proposies abaixo:

I. lcita clusula de acordo individual estabelecendo que Jeferson faz jus ao direito de arena, relativo a sua quota parte, que ser apura-da pela diviso de 2%, sobre o valor de R$ 200.000,00, divididos entre todos os atletas empregados da entidade desportiva empregadora,proporcionalmente ao nmero de jogos de que participou.

II. Jeferson e os demais atletas do clube tero direito, em partes iguais, a 5% do valor negociado entre a emissora TV Esportiva Ltda. e aentidade desportiva.

III. O direito de arena, diante de sua natureza salarial, dever integrar o salrio de Jeferson para todos os efeitos legais, inclusive FGTS,frias, repouso semanal remunerado e aviso prvio.

IV. S lcita a reduo do percentual relativo ao direito de arena, fixado em lei, por meio de negociao coletiva.

Observando jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:

a) So corretas apenas as proposies Il e IV.b) So corretas apenas as proposies I e Ill.c) correta apenas a proposio IV.d) correta apenas a proposio III.e) incorreta apenas a proposio I.

15. Joana, empregada de indstria, trabalha de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo. Numa segunda-feira, teve quelevar sua filha menor ao mdico no perodo da manh, e tambm aproveitou a ocasio para que a criana tomasse uma vacina obrigat-ria. No perodo vespertino, a prpria Joana foi ao cirurgio dentista para consulta e, logo, no compareceu ao trabalho nesse dia.

Analise estas proposies:

1. A CLT no contm norma expressa que autorize o abono de faltas para que a me empregada acompanhe filha menor ao mdico.

II. Compete ao cirurgio-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mrbidos, inclusive, para justificao de faltas aoemprego.

Ill. A empregada tem direito ao abono da falta em relao ao perodo matutino, mas no quanto ao perodo vespertino.

7IV. A CLT no contm norma expressa que autorize o abono de faltas para que a empregada leve filha menor para receber vacina (aindaque obrigatria).Assinale a alternativa correta:

a) Somente as proposies I, II e IV esto corretas.b) Somente as proposies II e IV so corretas.c) Somente as proposies Ill e IV so corretas.d) Somente a proposio II correta,e) Somente as proposies I e IV esto corretas.

16. Reportagem publicada no Paran On Line: "6 jul. 2006 - Paranagu deve amanhecer mais uma vez em clima tenso. Independentedos incidentes envolvendo estivadores e representantes da Justia, a vice-presidente do Tribunal Reginal do Trabalho, juza Rosalie Batis-ta, concedeu ontem uma liminar determinando a imediata implantao da escalao eletrnica, em dissdio coletivo com greve interpos-

to pelo Sindicato dos Operadores Porturios (Sindop), determinando o cumprimento da deciso judicial que foi objeto de acordo entre aspartes.

J antevendo um clima hostil para hoje, uma comitiva de juzes do TRT-PR se reuniu com o governador em exerccio, desembargadorTadeu Marinho Loyola, com o intuito de solicitar que a Secretaria de Estado da Segurana Pblica garanta a segurana de juzes, servido-res e usurios do frum no perodo de turbulncia. Tambm foi solicitado reforo policial para o cumprimento da deciso judicial queimpe a escalao eletrnica e a observncia de onze horas entre jornadas para o trabalhador porturio.

Antes da reunio, o secretrio de Segurana Pblica, Luiz Fernando Delazari, j havia determinado o encaminhamento de reforo policialpara evitar conflitos. Ontem, a cidade j estava repleta de policiais militares e hoje o numerrio deve ser ainda maior. Com intuito detentar amenizar o ambiente desagradvel provocado pela confuso no frum, o secretrio esteve pela manh em Paranagu e conversoucom os estivadores, juntamente com o comandante-geral da Polcia Militar do Paran, Nemsio Xavier de Frana, e delegado-geral daPolcia Civil, Jorge Azr.

Estivadores

Apesar da deciso do TRT ser clara e solicitar a implantao imediata da escala, os estivadores no pretendem se curvar determinaode imediato. Ainda queremos negociar com o Sindop e queremos nova audincia com o juiz do TRT. Ontem nem o frum, nem o Sindopderam expediente em Paranagu. Nem mesmo o Ogmo (rgo Gestor de Mo-de-Obra do Porto) estava aberto, disse o secretrio-geraldo Sindicato dos Estivadores, Nesias Paulino de Frana.

Como o rgo que faz o registro de escala estava fechado ontem, Frana diz que os funcionrios, que pretendiam voltar ao trabalho on-tem, no molde de escala manual, aceitando apenas a simulao da escalao eletrnica, no puderam faz-lo. Estava tudo fechado. Por

isso s poderemos ter um posicionamento efetivo a partir das 9h, disse o estivador. Dependendo do andamento do caso, ele asseguraque h a possibilidade de os funcionrios do porto voltarem ativa s 19h de hoje. Tudo vai depender das conversas que teremos hoje,Precisamos de mais tempo para chegarmos a um acordo.

Na tarde de ontem, um grupo de estivadores estevem em Curitiba tentando localizar o juiz Caros Kaminski. No o localizamos e como ofrum estava fechado, no tivemos a possibilidade de dar prosseguimento s discusses. Em contrapartida, as lideranas sindicais dosestivadores se reuniram com as lideranas do Sindop e decidiram protelar para hoje um possvel entendimento." (www.parana-online.com.br/editoria/cidades/news/186115/noticia=TRT+DETERMINA+1MEDIATO+USO+DE+ESCALA+ELETRONICA, acesso em28/07/2012).

A partir da reportagem acima e da Lei n 8.630/93, assinale a alternativa correta:

a) A administrao do fornecimento de mo de obra do trabalhador porturio deve ser feita pelos sindicatos profissionais e patronais,mediante acordo.

b) A escala eletrnica, prevista na Lei n 8.630/93, deve ser administrada pelo rgo Gestor de Mo de Obra e realizar sorteio dos traba-Ihadores avulsos que podero trabalhar em determinado turno.

c) Podero participar da escala eletrnica realizada pelo rgo Gestor de Mo de Obra tanto os trabalhadores porturios avulsos regis-trados, quanto os trabalhadores porturios com vnculo empregatcio a prazo indeterminado.

d) Nos termos da Lei n 8.630/93, o trabalhador porturio avulso cadastrado que no comparecer a trs escalas seguidas ter o cadastroautomaticamente suspenso pelo rgo Gestor de Mo de Obra.

8e) A seleo e o registro dos trabalhadores porturios avulsos que estaro aptos a participar da escala eletrnica so feitos pelo rgoGestor de Mo de Obra, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, conveno ou acordo coletivo de trabalho.

17. Joo trabalha como empregado em rea rural e reside em imvel fornecido pelo empregador. Desempenha atividade no setorde pecuria, sendo que, dentre suas obrigaes, por laborar em leiteria, se encontra a ordenha de vacas, sendo seu servio realizado emduas etapas diferentes do dia. Analise as proposies:

1. O trabalho noturno, nesta situao, aquele desempenhado entre s 20h de um dia e 4h do dia seguinte, sendo devido o acrscimo de20% sobre a remunerao normal, caso trabalhe nesta condio.

II. Como Joo realiza servio intermitente, o intervalo entre uma e outra parte da execuo da tarefa diria no computado no tempode servio, desde que tal hiptese seja expressamente ressalvada na CTPS. Esse intervalo deve ser no mnimo de quatro horas, entre umae outra parte da execuo da tarefa.

Ill. No existe norma legal prevendo tempo mnimo de interrupo de servio para intervalo em servio intermitente.

IV. O desconto de at 25% sobre o salrio mnimo lcito, pela utilizao da residncia, desde que autorizado previamente.


a) Todas as proposies so corretas.b) Todas as proposies so incorretas.c) Somente as proposies Ill e IV so corretas.d) Somente a proposio Il correta.e) Somente a proposio I correta.

18. Considere as proposies abaixo, segundo legislao e a jurisprudncia predominante:

I. O empregado eleito ao cargo de diretor de sociedade annima tem seu vinculo de emprego extinto.

11. O empregado eleito para o cargo de diretor de sociedade annima continua com seu contrato de trabalho em plena execuo, produ-zindo todos os seus efeitos.

Ill. O empregado eleito para o cargo de diretor de sociedade annima tem seu contrato de trabalho suspenso, no se computando otempo de servio desse perodo, salvo se permanecer a subordinao jurdica inerente relao de emprego.

IV. O empregado eleito para o cargo de diretor de sociedade annima poder ser vinculado ao regime do FGTS, a critrio da empresa.


a) Apenas a proposio I correta.b) Apenas a proposio Ill correta.c) Apenas a proposio IV correta.d) Apenas as proposies Il e IV so corretas.e) Apenas as proposies Ill e IV so corretas.

19. Joo radialista. Foi contratado por uma empresa de radiodifuso de sons e imagens, com potncia de cinco quilowatts, paraexercer a funo de filmotecrio, no setor de produo, com salrio mensal de R$-1.000,00 (mil reais). No curso do contrato de trabalhoexerceu tambm, durante a mesma jornada de trabalho, as funes de discotecrio, no setor de produo, e editor de vdeo-tape, nosetor de tratamento e registros visuais. No recebeu qualquer contraprestao por tais atividades. Ajuizou ao trabalhista contra seuempregador. Com base na Lei 6615/78, Decreto 84134/79 e na jurisprudncia predominante do Tribunal Superior do Trabalho, Joo:

a) Pela funo acumulada de discotecrio, tem direito ao adicional de 40% .b) Pela funo acumulada de discotecrio, tem direito ao adicional de 20% .

c) Pela funo acumulada de editor de vdeo-tape, tem direito ao adicional de 10% .

9d) No tem direito de receber qualquer acrscimo remuneratrio pelo acmulo de funes.

e) Joo s far jus a um acrscimo remuneratrio provando ser portador de diploma de curso superior de jornalista.

20. Antnia auxiliar de enfermagem e foi contratada por hospital. No contrato individual de trabalho restou estabelecida jornadade 12 x 36 (doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de descanso), inclusive em domingos e feriados.

Considere as proposies abaixo, tendo em conta a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho:

I. A jornada de 12 x 36 invlida, eis que de oito horas dirias o limite mximo previsto na CLT.

II. A jornada de 12 x 36 vlida, desde que prevista em conveno ou acordo coletivo de trabalho.

Ill. Na jornada de 12 x 36, no devido qualquer acrscimo remuneratrio pelo trabalho prestado em domingos, diante da inerentecompensao existente no sistema.

IV. Na jornada de 12 x 36, os feriados trabalhados so devidos em dobro.


a) Apenas a proposio I correta.b) Apenas a proposio Ill correta.c) Apenas a proposio IV correta,d) Apenas as proposies ll, lil e IV so corretas.e) Apenas as proposies Il e IV so corretas.

21. Visando a fomentar maior participao no sindicato, o acordo coletivo de trabalho estabelece que a empresa dar preferncia

contratao de trabalhadores sindicalizados.


a) A clusula vlida, eis que um dos objetivos trazidos com a emenda constitucional n 45 foi o incentivo a sindicalizao.

b) A clusula nula, eis que ningum obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

c) A clusula nula, pois sua adoo seria passvel de ajuste apenas em conveno coletiva de trabalho, dando condies de igualdade atodos os empregadores do setor.

d) A clusula vlida, desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos presentes na assembleia da categoria.

e) A clusula vlida, pois a Constituio da Repblica reconhece a validade de convenes e acordos coletivos de trabalho.

22. Assinale a correta:

a) Findo o contrato de empregado com a empresa A em 12/1/2010, o termo final da prescrio bienal ocorre em 12/1/2012 para a pro-positura da ao em que se formula pedido de reconhecimento de unicidade desse contrato com o subsequente, anotado em CTPS comohavido no perodo de 12/2/2010 a 12/3/2011com empresa B, integrante do grupo econmico liderado pela empresa A.

b) No h prescrio a ser pronunciada em ao ajuizada em 12/5/2012 por menor dependente do "de cujus", cujo contrato findou em12/05/2007, visando indenizao por danos materiais oriundos de acidente do trabalho que deu causa ao trmino do contrato de traba-

lho.

c) A controvrsia a respeito da relao de emprego reconhecida em juzo isenta o empregador do pagamento da multa do art. 477 daCLT.

d) O devedor subsidirio, porque terceiro interessado, no tem legitimidade para arguir prescrio em defesa.

e) Mesmo no alegada anteriormente, oportuna a arguio da prescrio nas razes do recurso de revista, pois observado o princpiodo contraditrio, mas no nas contrarrazes.

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I. O preconceito de etnia, raa ou cor e a exigncia de exame de gravidez configuram conduta ilcita e a denunciao do contrato de em-prego, por ato discriminatrio, enseja apenas o direito reparao do dano moral correspondente, no assegurando ao trabalhador areintegrao no emprego, salvo se for ele titular de garantia especial, como no caso do dirigente sindical ou da gestante.

11. O preconceito de etnia, raa ou cor e a exigncia de exame de gravidez configuram conduta ilcita e a denunciao do contrato de em-prego, por ato discriminatrio, enseja o direito reparao do dano moral, assegurada ao empregado a opo entre sua readmisso e oressarcimento integral do perodo em que permanecer afastado do trabalho, ou, em lugar dessa reintegrao, o pagamento em dobro daremunerao do perodo de afastamento.

Ill. defeso ao empregador publicar anncio de emprego no qual haja referncia ao gnero, idade, cor ou situao familiar, salvoquando a natureza da atividade a ser exercida, pblica e notoriamente, assim o exigir.

IV. A reparao do dano moral sempre tarifada e seu clculo deve levar em conta as condies econmicas do autor do ato ilcito, afer-veis, no caso de pessoa jurdica, com base no seu contrato social ou no seu faturamento, sendo vedado, em qualquer caso, o arbitramen-to de valor elevado, que implique o enriquecimento sem causa da vtima.


a) Apenas a proposio I e a Ill so corretas.b) Apenas as proposies I, Ill e IV so corretas.

c) Apenas as proposies ll, lil e IV so corretas.d) Apenas as proposies Il e III so corretas.e) Apenas as proposies Il e IV so corretas.

24. Os empregados Joo, Rodrigo e Roberto celebraram contratos de trabalho com a empresa COMSUL, respectivamente, de01/01/1980 a 01/02/2010, de 01/02/1992 a 01/02/2011 e de 02/10/2009 a 01/02/2010, todos rompidos por dispensa sem justa causa. OSindicato dos Trabalhadores e a Empresa firmaram acordo coletivo de trabalho, para vigorar no perodo de 01/3/1991 a 28/02/1992,estabelecendo: a) o pagamento de indenizao por tempo de servio para os empregados dispensados sem justa causa, com previsoexpressa na norma concessiva de que essa vantagem se incorporaria em definitivo no contrato de trabalho individual dos empregados; b)estabilidade dos empregados que completaram 10 (dez) anos de servio at 28/02/92. Tais vantagens no foram includas nos instrumen-tos coletivos celebrados posteriormente.

Considere as proposies abaixo:

I. Joo e Rodrigo tm direito reintegrao.

II. Joo tem direito reintegrao.

III. Joo e Rodrigo tm direito indenizao por tempo de servio.

IV. Roberto tem direito indenizao por tempo de servio.


a) Apenas a proposio I correta.b) Apenas a proposio Il correta.c) Apenas a proposio Ill correta.d) Apenas as proposies il e lil so corretas.e) Apenas as proposies I e IV so corretas.

25. O contrato de trabalho entre Isabel da Silva e JJP Telemarketing Ltda. vigorou de 15/03/2005 a 10/05/2010, quando a emprega-da foi dispensada sem justa causa com aviso prvio indenizado. Isabel descobriu que estava grvida em consulta mdica ocorrida em02/07/2010. Nesse mesmo dia, os exames indicaram que sua gravidez era de aproximadamente quatro semanas e meia, Isabel ajuizouao trabalhista em face de JJP Telemarketing Ltda. em 09/06/2012, postulando os salrios, 13 salrio, frias e FGTS e multa de 40% ,

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correspondentes ao perodo da estabilidade de gestante. Isabel comprovou o nascimento do filho em 19/3/2011 com a respectiva certi-

do de nascimento.

Assinale alternativa correta:

a) Est prescrita pretenso de Isabel, eis que ajuizou a ao aps dois anos da extino do contrato de trabalho.

b) So devidos salrios, 13 salrio, frias e FGTS e multa de 40% do perodo da estabilidade gestante, no havendo prescrio.

c) Caracterizou-se abuso de direito de Isabel, j que ajuizou ao trabalhista aps o trmino da estabilidade, no permitindo que o em-pregador pudesse oferecer o emprego de volta e se beneficiar do trabalho, j que teria que pagar o salrio,

d) No h direito estabilidade de gestante, eis que a gravidez se deu aps a resciso contratual.

e) Nenhuma das alternativas anteriores correta.


1. As gorjetas imprprias revestem-se de inequvoca natureza salarial, integrando a base de clculo das horas extras.

II. As gueltas so espcies de comisses devidas pelo empregador ao empregado vendedor quando este atinge as metas fixadas.

Ill. As gorjetas prprias no integram o salrio, mas apenas a remunerao, devendo compor a base de clculo das frias, 139 salrio,FGTS e aviso prvio.

IV. Para a integrao das gorjetas prprias na remunerao do empregado para todos os efeitos legais, o respectivo valor deve ser infor-mado pelo empregado ao empregador, ms a ms, observando-se o princpio da boa-f objetiva, segundo o qual devem as partes agircom colaborao e cooperao.


a) As proposies I e Il so corretas.b) As proposies lil e IV so corretas.c) As proposies I e IV so corretas.d) As proposies Il e lil so corretas.e) Todas as proposies so incorretas.


I. A utilizao adequada dos recursos naturais disponveis, a preservao do meio ambiente e a observncia das disposies que regulam

as relaes de trabalho so condies necessrias para que se considere realizada a funo social da propriedade rural.

II. A observncia das disposies que regulam as relaes de trabalho no condio necessria para o cumprimento da funo social dapropriedade rural.

Ill. A participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, assegurada aos trabalhadores na Constituio da Repblica,mas no sua participao na administrao da empresa.

IV. Considera-se trabalho rural a pasteurizao do leite realizada em propriedade situada no permetro urbano, na qual se explora a pe-

curia de leite.


a) Apenas a proposio I correta.b) Apenas a proposio Il correta.c) Apenas as proposies I e IV so corretas.d) Apenas as proposies Il e lil so corretas.e) Todas as proposies so incorretas.

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28. O contrato de trabalho vigeu de 10/3/2007 a 15/10/2012. O empregado foi dispensado sem justa causa, com aviso prvio inde-nizado. Ao longo da relao de emprego, no usufruiu frias.


a) O empregado faz jus ao aviso prvio de 42 dias, bem como indenizao em dobro de quatro perodos de frias, remunerao de umperodo de frias, de forma simples, e remunerao de 9/12 de frias proporcionais, igualmente de forma simples.

b) O empregado faz jus ao aviso prvio de 45 dias, bem como indenizao em dobro de cinco perodos de frias e remunerao de9/12 de frias proporcionais, igualmente de forma simples.

c) O empregado faz jus ao aviso prvio de 30 dias, bem como indenizao em dobro de quatro perodos de frias, remunerao de umperodo de frias, de forma simples, e remunerao de 7/12 de frias proporcionais, igualmente de forma simples.

d) 0 empregado faz jus ao aviso prvio de 45 dias, bem como indenizao de cinco perodos de frias, de forma simples, e remunera-o de 9/12 de frias proporcionais, igualmente de forma simples.

e) O empregado faz jus ao aviso prvio de 45 dias, bem como indenizao em dobro de quatro perodos de frias, remunerao de umperodo de frias, de forma simples, e remunerao de 9/12 de frias proporcionais, igualmente de forma simples.


I. O empregado aprendiz faz jus aos depsitos do FGTS no importe de 2% sobre a remunerao que lhe devida, sendo-lhe lcito o saqueao final do contrato.

II. Fazem jus ao recebimento dos depsitos do FGTS do empregado falecido, preferencialmente, seus sucessores previstos na lei civil,indicados em alvar judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventrio ou arrolamento.

III. O trabalhador avulso faz jus ao saque dos depsitos do FGTS quando houver suspenso total do trabalho avulso por perodo igual ousuperior a 120 (cento e vinte) dias, comprovada por declarao do sindicato representativo da categoria profissional.

IV. O recolhimento do FGTS do empregado domstico torna-se obrigatrio aps o primeiro depsito realizado pelo empregador.


a) Apenas as proposies I e II so corretas.b) Apenas as proposies I e IV so corretas.c) Apenas as proposies Il e lil so corretas.d) Apenas as proposies Il e IV so corretas.e) Apenas as proposies lil e IV so corretas.


I. O modelo de utilidade pertencer exclusivamente ao empregador quando decorre de trabalho cuja execuo ocorra tanto no Brasilquanto no exterior e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos servios para os quais oempregado foi contratado.

II. lcito ao empregador, titular da patente, conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeioamento, participao nos ganhoseconmicos resultantes da explorao da patente, hiptese em que a essa retribuio integrar o salrio para todos os efeitos legais.

Ill. Salvo prova em contrrio, consideram-se desenvolvidos na vigncia do contrato a inveno ou o modelo de utilidade, cuja patenteseja requerida pelo empregado at seis meses aps a extino do vnculo empregatcio.IV. Mesmo havendo contribuio pessoal do empregado, a propriedade da inveno pertencer exclusivamente ao empregador, quandoforem por ele fornecidos os recursos, dados, meios, materiais, instalaes ou equipamentos.


a) Apenas as proposies il e IV so corretas.b) Apenas as proposies I e II so corretas.c) Apenas a proposio Il correta.

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d) Apenas a proposio Ill correta.e) Todas as proposies so incorretas.


I. nulo o contrato de trabalho celebrado por menor de 16 anos, sendo que a decretao de nulidade gera efeitos "ex nunc", de formaque devida a anotao de todo o perodo trabalhado na CTPS.

II. nulo o contrato de trabalho celebrado por menor de 16 anos, sendo que a decretao de nulidade gera efeitos "ex tunc", de modoque no devida a anotao na CTPS do perodo anterior a deciso que decretou a nulidade.

Ill. Viola o art. 442 da CLT ("Contrato individual de trabalho o acordo tcito ou expresso, correspondente relao de emprego") deci-so que declara existncia de vnculo empregatcio entre o trabalhador sujeito a condio anloga de escravo e o beneficirio do seutrabalho, por no estar presente manifestao de vontade livre do trabalhador.

IV. Viola o art. 104, ll, do Cdigo Civil (segundo o qual condio para a validade do negcio jurdico que seu objeto seja lcito) a decisoque reconhece vnculo empregatcio entre o vigia do prostbulo e o respectivo proprietrio.


a) Apenas a alternativa I correta.b) Apenas a alternativas il correta,c) Apenas as alternativas il e lil so corretas.d) Apenas a alternativa lil a correta.e) Apenas as alternativas I e IV so corretas.


1. O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional perder o mandato se aceitar voluntariamentetransferncia que dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies sindicais.

II. hiptese de suspenso do contrato de trabalho, salvo assentimento da empresa ou clusula contratual, o tempo em que o emprega-do dirigente sindical se ausentar do trabalho para desempenho de suas atribuies sindicais.

Ill. exigida a qualidade de sindicalizado para o exerccio de qualquer funo representativa de categoria econmica ou profissional, emrgo oficial de deliberao coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenes tributrias, salvo em se tratando de atividades noeconmicas.

IV. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por estes devidamente auto-rizados, todas as contribuies devidas ao Sindicato, quando por estes notificados.


a) Apenas a proposio I incorreta.b) Apenas as proposies I e IV so incorretas.c) Apenas as proposies Il e lil so incorretas.d) Apenas a proposio IV incorreta.e) Todas as proposies so incorretas.


1. Dentre os princpios e valores que regem a Cooperativa de Trabalho esto a preservao dos direitos sociais, o valor social do trabalho eda livre iniciativa, a busca do pleno emprego e a no precarizao do trabalho.

II. So direitos do scio cooperado retiradas no inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausncia deste, no inferiores ao salriomnimo, calculadas de forma proporcional s horas trabalhadas ou s atividades desenvolvidas.

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Ill. A durao normal do trabalho do scio cooperado no poder ser superior a 8 (oito) horas dirias e 44 (quarenta e quatro) horas se-manais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestao de trabalho por meio de plantes ou escalas, facultada acompensao de horrios.

IV. vedada, em qualquer hiptese, a participao da Cooperativa de Trabalho em procedimentos de licitao pblica.Assinale a alternativa correta:

a) Apenas as proposies III e IV so corretas.b) Apenas as proposies il e lil so corretas.c) Apenas as proposies I e IV so corretas,d) Apenas as proposies Il e IV so corretas.e) Apenas as proposies I e lil so corretas.

DIREITO ADMINISTRATIVO

34. O governador do Estado resolve extinguir gratificao atribuda a alguns servidores. Assinale a alternativa correta:

a) No lcito faz-lo porque o servidor tem direito adquirido s gratificaes que percebe.b) lcito faz-lo, desde que por intermdio de lei, de iniciativa governamental, desde que preservado o valor nominal da remunerao.c) A nica alterao permitida na remunerao dos servidores a implantao do sistema de subsdios.d) lcito faz-lo, desde que, concomitante extino da gratificao, ele ajuze ao declaratria de constitucionalidade de lei.e) A alterao da remunerao dos servidores estaduais depende de lei de competncia privativa da Unio, nos termos do art. 22, I, "fi-ne", da Constituio da Repblica.

35. A Companhia de Saneamento Ambiental de Curitiba aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Indstria de lcool TerraFirme S/A pelo fato de ter ela promovido a queima da palha de cana-de-acar ao ar livre, no stio So Jos, Municpio de So Jos dosPinhais, de 14/5/2005 a 20/8/2005, em rea localizada a menos de um quilmetro do permetro urbano, causando inconvenientes aobem-estar pblico, por emisso de fumaa e fuligem. Instaurado em 15/9/2005, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em24/03/2007. A multa foi aplicada aps o encerramento do procedimento administrativo, sem o pagamento no prazo legal. A execuofiscal foi proposta em 31/7/10.


a) Est prescrita a da ao (ou pretenso) punitiva da Administrao Pblica, visto que se aplica ao caso o prazo de dez anos previsto noart. 205 do Cdigo Civil, iniciando-se a partir do ato ilcito.

b) Est prescrita a da ao (ou pretenso) punitiva da Administrao Pblica, eis que se aplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Fede-ral 9.873/99, contado da prtica do ato ilcio.

c) No est prescrita a da ao (ou pretenso) punitiva da Administrao Pblica, pois se aplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Fe-deral 9.873/99, mas o termo inicial da prescrio coincide com o momento da ocorrncia a leso ao direito que ocorre, no caso de multaadministrativa, com o vencimento do crdito sem pagamento, quando se torna inadimplemente o administrado infrator.

d) No est prescrita a da ao (ou pretenso) punitiva da Administrao Pblica, pois se aplica o prazo de dez anos do art. 205 do CdigoCivil, contando-se o termo inicial da prescrio a partir do momento em que ocorre a leso ao direito, ou seja, com o vencimento docrdito sem pagamento.


36. Tendo em conta a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise estas proposies:

I. Nunca esto sujeitos s penalidades da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimnio de entidade privada.

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II. So atos de improbidade administrativa os praticados por agente pblico, servidor ou no, contra a administrao direta, indireta oufundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e de Territrio.

Ill. Dirigentes de sindicatos esto sujeitos s penalidades da Lei 8.429/92, quando praticarem atos de improbidade contra o patrimnio darespectiva entidade, se esta recebe subveno, benefcio ou incentivo, fiscal ou creditcio, de rgo pblico.

IV. As disposies da Lei 8.429/92 so aplicveis, no que couber, quele que, mesmo no sendo agente pblico, induza ou concorra para

a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.


a) Apenas a proposio I incorreta.b) Apenas a proposio Il correta.c) Apenas a proposio il incorreta.d) Apenas as proposies I e IV so corretas.e) Apenas as proposies Il e lil so corretas.

DIREITO PENAL

37. Durante audincia trabalhista, o juiz verificou contradio entre os depoimentos das testemunhas Jesse de Souza (trazida peloreclamante) e Penlope da Silva (indicada pela reclamada), especificamente em relao ausncia de intervalo do autor durante o pero-do de abril de 2008 a fevereiro de 2010, em que todos trabalharam juntos. Jesse afirmava categoricamente que a reclamante jamaisusufrura intervalo de uma hora de almoo, enquanto Penlope, por sua vez, dizia que sempre viu o reclamante usufruir o intervalo deuma hora para almoo. O Juiz do Trabalho acareou as testemunhas, que mantiveram os respectivos depoimentos. Em seguida, determi-

nou que fosse oficiado o Ministrio Pblico Federal para instaurao de inqurito policial e indiciamento de Jesse e de Penlope, tendoem vista a existncia de crime de falso testemunho. Concludo o inqurito, o Procurador da Repblica ofereceu denncia contra Jesse deSouza e Penlope da Silva, imputando-lhes o cometimento do crime de falso testemunho.

Assinale a nica alternativa correta:

a) Se Jesse se retratar antes da sentena penal, deixar de ser punvel a conduta, prosseguindo a denncia apenas em relao a Penlope.

b) Para deixar de ser punvel a conduta pela retratao, o agente dever se retratar antes da prolao da sentena do processo onde severificou o crime de falso testemunho.

c) Para que haja a extino da punibilidade pela retratao, imprescindvel que tanto Jesse quanto Penlope se retratem antes da sen-tena penal.

d) Para que haja a extino da punibilidade pela retratao, imprescindvel que Jesse e Penlope, em conjunto, se retratem antes daprolao da sentena trabalhista.


38. Joo Marciano era procurador de sua me, Madalena Marciano, tendo poderes para receber e dar quitao do benefcio previ-dencirio a que ela fazia jus. Aps a morte de Madalena, em 15/6/2009, Joo, munido da mesma procurao, continuou recebendo areferida penso at 21/2/2011. Ao todo, Joo recebeu indevidamente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e foi denunciado e condenado emprimeiro grau pena de um ano e quatro meses de recluso, substituda por duas penas restritivas de direito, pela prtica do delito pre-visto no art. 171, 39, do Cdigo Penal. A defesa recorre, postulando sua absolvio.Analise as proposies abaixo:

I. Deve ser absolvido o ru, visto que a Unio se desinteressou da cobrana de valores no superiores a R$ 10.000,00 (artigo 20 da Lei ne10.522/2002) e objeto do ilcito limitado a R$ 4.000,00. No h dvida de que sua conduta materialmente atpica pela insignificnciada leso ao bem jurdico tutelado, sendo de rigor a sua absolvio.

11. Aplica-se, ao caso, o princpio da insignificncia, tendo em vista a mnima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidadesocial da ao, o reduzidssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da leso jurdica provocada.

Ill. O princpio da insignificncia est diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e interveno mnima do Estado em mat-ria penal.

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IV. No deve ser absolvido o ru ante o elevado o grau de reprovabilidade da conduta praticada.

Assinale a alternativa correta, a partir da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal:

a) So corretas apenas as proposies I e 11.b) So corretas apenas as proposies lil e IV.c) So corretas apenas as proposies Il e Ill.d) correta apenas a proposio IV.e) correta apenas a proposio l.

39. Assinale a alternativa correta:

a) Configura ilcito penal o no recolhimento das contribuies previdencirias devidas pelo segurado ou contribuinte, ainda que nodescontadas pelo empregador.

b) Configura ilcito penal deixar de recolher previdncia social, no prazo e forma legal ou convencional, as contribuies descontadosdos empregados.

c) Configura ilcito penal o no recolhimento da cota patronal da contribuio social devida ao INSS.d) Configura contraveno penal o no pagamento pelo empregador de benefcio j pago empresa pela previdncia social e devido aoempregado segurado.

e) Promovido o parcelamento de contribuies previdencirias retidas pelo empregador do segurado empregado, fica suspensa a preten-so punitiva do Estado, correndo a prescrio.

40. Notcia do UOL de 29/03/2012 trazia este ttulo: "STF abre ao contra deputado alagoano por trabalho escravo". Na matria,constava: "Por 6 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu abrir ao penal para investigar o deputado federal Joo Lyra (PSD-AL), acusado de manter, em sua propriedade no municpio de Unio dos Palmares (AL), cerca de 50 trabalhadores em condies anlogas escravido. Com a deciso, ele passa condio de ru e, caso condenado, poder pegar de 2 a 8 anos de priso. De acordo com a de-nncia do Ministrio Pblico, os trabalhadores foram encontrados durante fiscalizao de grupo do Ministrio do Trabalho. Segundo asinformaes, eles no tinham acesso a banheiros e transportes e recebiam comida de m qualidade. Segundo depoimentos de trabalha-dores, eles eram sujeitos a jornadas de trabalho que as vezes duravam at 24 horas. A defesa do deputado negou as acusaes contraele, alegando que no houve prtica de crime e que eles no estavam sujeitos a condies anlogas ao trabalho escravo. Segundo osadvogados, os fatos configurariam, no mximo, irregularidades trabalhistas" (http: //www1.folha.uol.com.br/poder/1069274-stf-abre-acao-contra-deputado-alagoano-por-trabalho-escravo.shtml).

Sobre trabalho escravo, tendo como referncia o texto acima e situaes semelhantes, analise estas proposies:

I. Os que so contra a tese de que se repute a ocorrncia de crime nessas situaes, como o ministro Gilmar Mendes, consideram que oquadro pode caracterizar irregularidade trabalhista, mas no a reduo de algum condio anloga de escravo. "A inexistncia derefeitrios, chuveiros, banheiros, pisos em cimento, rede de saneamento, coleta de lixo deficincia estrutural bsica que assola de for-ma vergonhosa grande parte da populao brasileira, mas o exerccio de atividades sob essas condies que refletem padres deplor-veis e abaixo da linha da pobreza no pode ser considerado ilcito penal, sob pena de estarmos criminalizando a nossa prpria deficin-cia".

II. Na mesma linha de argumentao da corrente mencionada na proposio anterior, ressalta-se que o bem jurdico tutelado pelo artigo149 do Cdigo Penal (crime de reduo a condio anloga de escravo) no a relao de trabalho, mas a liberdade individual de cadacidado. Argumenta-se que, dependendo da interpretao, outras relaes de trabalho estariam sujeitas "jornada exaustiva", comoocorre, por exemplo, no comrcio nas festas de fim de ano, ou na construo civil, quando a entrega do empreendimento est prxima.

Ill. Os que sustentam a existncia do crime - tanto entre os ministros do STF como na literatura penal -, em situaes como a retratadana matria jornalstica, consideram caracterizado o delito (de reduo condio anloga de escravo) quando o agente submete ostrabalhadores a condies degradantes, como a falta de instalaes sanitrias e a ausncia de luz para as refeies, em "ambiente inspi-to", e ao cumprimento de jornada de trabalho exaustiva.

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IV. Para a caracterizao do crime, segundo o Cdigo Penal, no basta submeter o trabalhador a trabalhos forados ou a jornada exausti-va, quer sujeitando-o a condies degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoo em razo de dvidacontrada com o empregador ou preposto. preciso ainda que o agente mantenha vigilncia ostensiva no local de trabalho ou se apoderade documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret-lo no local de trabalho, agindo por motivo de preconceito de raa,cor, etnia, religio ou origem.


a) Apenas a proposio IV correta.b) Apenas as proposies I, II e IV so corretas.c) Apenas as proposies I, II e Ill so corretas.d) Apenas as proposies Il e III so corretas.e) Todas as proposies so corretas.

BLOCO 2

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

41. Em ao civil pblica, interpretando o art. 71 da CLT, o determinou determinou, em favor de especfica categoriaprofissional, limites contratuais para o momento da concesso do descanso intrajornada pelo empregador, considerando oincio e o fim da jornada de trabalho, de tal maneira a no permitir esse descanso antes das duas primeiras ou durante asduas ltimas horas de trabalho. Aps o trnsito em julgado da deciso, lei federal que altera o texto da CLT, autorizando,para essa especfica categoria, a concesso do descanso intrajornada em qualquer momento.

Assinale a alternativa correta, quanto adequada iniciativa do empregador:

a) No h medida judicial cabvel para alterar a deciso transitada em julgado, em razo da sua imutabilidade.b) o mandado de segurana o remdio jurdico necessrio para decretar a prevalncia da lei sobre a sentena transitadaem julgado, visando a desobrigar o empregador do cumprimento desta.

c) A ao revisional o meio adequado para que seja proferida nova deciso sobre a mesma lide.d) Para a hiptese apontada o meio de desobrigar o empregador do cumprimento dos limites para o descanso intrajornadade seus empregados a ao rescisria.

e) Basta simples petio do empregador ao juiz da execuo da sentena, informando que est desobrigado de cumprir adeciso, em virtude da incidncia de lei nova e de que aquela deixa de compor qualquer obrigao em contrrio, no sen-do mais executvel nos limites estabelecidos.

42. Acerca da ao rescisria no processo do trabalho, correto afirmar:

a) Caracteriza dolo processual capaz de fundamentar corte rescisrio o fato de omitir a parte vencedora fatos contrrios aela que, revelados, dariam ao julgamento da causa rescindenda desfecho diverso.

b) A ao rescisria comporta dilao probatria e a no apresentao de resposta pelo ru no implica confisso,c) A deciso proferida na ao rescisria pode ser objeto de nova ao rescisria, com a finalidade de se discutir o vcioimputado sentena primitiva.

d) Questes de ordem processual nunca podero ser objeto de pretenso de corte rescisrio.e) A valorao equivocada da prova pela deciso rescindenda implica erro de fato capaz de ensejar o desfazimento da coi-sa julgada material naquela operada.

43. Assinale a alternativa incorreta:

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a) Segundo a CLT, a testemunha, antes de prestar depoimento, ser qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profisso, idade, resi-dncia, e, quando empregada, o tempo de servio prestado ao empregador.

b) O compromisso legal ser prestado aps a qualificao da testemunha.

c) Segundo a CLT, cada parte no poder indicar mais de trs testemunhas, salvo quando se tratar de inqurito, caso em que este nmeropoder ser elevado a seis. J no caso de procedimento sumarssimo, cada parte pode indicar at duas testemunhas. Esta limitao, entre-tanto, no se impe ao Juiz, que pode ouvir outras testemunhas, alm do nmero indicado.

d) No procedimento sumarssimo, caso a testemunha intimada no comparea, o juiz poder determinar sua imediata conduo coerciti-va.

e) A testemunha que for parente at o terceiro grau civil (como tio, sobrinho e primo), amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer daspartes, no prestar compromisso, e seu depoimento valer como simples informao.

44. Assinale a alternativa incorreta:

a) Segundo entendimento sumulado do TST, a ao rescisria calcada em violao de lei no admite reexame de fatos e provas do pro-cesso que originou a deciso rescindenda.

b) Segundo entendimento sumulado do TST, no padece de inpcia a petio inicial de ao rescisria apenas porque omite a subsunodo fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que no se afastedos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal lcito emprestar-lhes a adequada qualificao jurdica ("iura novitcuria"). No entanto, fundando-se a ao rescisria no art. 485, V, do CPC, indispensvel expressa indicao, na respectiva inicial, dodispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisria, no se aplicando, no caso, o princpio "iura novit curia".

c) Segundo entendimento sumulado do TST, a legitimidade "ad causam" do Ministrio Pblico para propor ao rescisria est limitadas alneas "a" e "b" do inciso lil do art. 487 do CPC (se no foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatria a interveno ou quando asentena o efeito de coluso das partes, a fim de fraudar a lei).

d) Segundo entendimento sumulado do TST, no procede ao rescisria calcada em violao do art. 7, XXIX, da Constituio da Rep-blica, quando a questo envolve discusso sobre a espcie de prazo prescricional aplicvel aos crditos trabalhistas, se total ou parcial,porque a matria tem ndole infraconstitucional, construda, na Justia do Trabalho, no plano jurisprudencial.

e) Se a deciso rescindenda homologatria de acordo, no h parte vencedora ou vencida, razo pela qual no possvel a sua descons-tituio calcada no inciso Ill do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida).

45. Juiz da 13 Vara do Trabalho de Curitiba (PR), acolhendo exceo de incompetncia em razo do lugar, enviou o processo parauma das Varas do Trabalho de Cricima (SC), sob o fundamento de que o Juzo competente para processar e julgar a controvrsia eraaquele onde o empregado prestara servios, embora contratado por telefone quando residia na Capital, para onde retornou aps o en-

cerramento do contrato. De acordo com a lei e a jurisprudncia dominante do TST, a medida judicial prpria do Reclamante para impug-nar a referida deciso :

a) O mandado de segurana contra a deciso que determinou o envio dos autos para Cricima, no prazo de 120 dias da cincia da deci-so.

b) O recurso ordinrio contra a deciso que determinou o envio dos autos para Cricima, no prazo de oito dias da cincia da deciso.

c) O agravo contra a deciso que determinou o envio dos autos para Cricima, no prazo de oito dias da cincia da deciso.

d) O recurso ordinrio contra sentena que venha a ser proferida pelo Juzo da Vara de Cricima, no prazo de oito dias da cincia da sen-tena;

e) O agravo contra a deciso que determinou o envio dos autos para Cricima, no prazo de dez dias da cincia da deciso.

46. A partir do calendrio do ms de agosto de 2012, abaixo, analise o enunciado a seguir.

Agosto de 2012

19

Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sb

1 2 3 4

5 6 7 8 9 10 11

12 13 14 15 16 17 18

19 20 21 22 23 24 25

26 27 28 29 30 31

Acolhendo pedido do autor, o juiz deferiu tutela antecipada determinando empresa que depositasse verbas rescisrias no prazo de dezdias, sob pena de multa diria de R$ 100,00 (cem reais) e penhora "on line". A empresa recebeu o mandado, no dia 04/08/2012. Assinaleabaixo o ltimo dia do prazo para cumprimento da deciso, observando a lei e a jurisprudncia dominante do TST:

a) 14 de agosto de 2012.b) 15 de agosto de 2012.c) 16 de agosto de 2012.d) 17 de agosto de 2012.e) 20 de agosto de 2012.

47. O Juiz da 179 Vara do Trabalho de Curitiba determinou expedio de carta precatria para a penhora do veculo Volkswagen Gol,placas ADJ 2110, indicado pelo exequente como sendo de propriedade de Epaminondas de Albuquerque. Distribuda a carta precatriapara a 32 Vara do Trabalho de Cascavel, onde se encontrava o veculo, a juza determinou a constrio do referido bem. O Oficial de Justi-a, cumprindo mandado de avaliao e penhora, avaliou o bem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrando o respectivo auto. Epaminon-das de Albuquerque, alegando-se terceiro, ajuizou embargos de terceiro perante a 32 Vara do Trabalho de Cascavel, com o objetivo deinvalidar a penhora.

Assinale a nica alternativa correta:

a) A Juza da 39 Vara do Trabalho de Cascavel competente para julgar os embargos de terceiro.b) O Juiz da 17e Vara do Trabalho de Curitiba competente para julgar os embargos de terceiro.c) O juzo da 3e Vara do Trabalho de Cascavel ter a faculdade de julgar os embargos ou devolver a precatria para apreciao pelo juzodeprecante.

d) A Juza da 3* Vara de Cascavel deve indeferir a petio inicial dos embargos de terceiro, sob o fundamento de que s poderia ser ajui-zado perante o juzo da 179 Vara do Trabalho de Curitiba.

e) Qualquer dos juzos seria competente para julgar os embargos de terceiro, definindo-se a competncia pelo foro da propositura daao.

48. A sentena, confirmada pelo TRT e pelo TST, defere horas extras e reflexos ante a constatao da possibilidade de controle dotrabalho externo e de prorrogaes pelos meios adotados pela empregadora, mediante rastreamento por satlite e contato com o moto-rista na conduo do caminho. Denegado seguimento ao recurso extraordinrio, o ru interpe agravo de instrumento. No processo deexecuo da sentena, ainda pendente de julgamento o agravo de instrumento, o feito submetido concluso do juzo com pedido docredor para a liberao do valor liquidado e a respeito do qual no paira controvrsia.

correto afirmar:

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a) O Juiz determinar a liberao, pois a execuo no fica prejudicada na pendncia de recurso extraordinrio, ou de agravo de instru-mento destinado a sua admisso.

b) O Juiz determinar a liberao somente aps intimar o devedor e desde que ele no se oponha ou permanea silente.c) O Juiz sobrestar a execuo, pois provisria.d) O crdito no ser liberado, ante a possibilidade de alterao do julgado, uma vez processado e acolhido o recurso extraordinrio.e) Nenhuma das alternativas anteriores correta.

49. proposta ao em face da empregadora por cnjuge e filho menor de empregado que veio a bito em acidente de trnsitosofrido no trajeto de sua casa para o trabalho. O acidente foi causado por terceiro que, embriagado, cruzou via preferencial, atingindo abicicleta da vtima. A petio inicial alegou que o acidente de trajeto se equipara ao acidente de trabalho, para efeito de responsabilidadedo empregador. Na audincia de instruo processual, o preposto da r, devidamente intimado, com a cominao de confisso em casode ausncia, no comparece para prestar depoimento. Encerrada a instruo sem qualquer outra prova, apresentadas razes finais e nohavendo conciliao, o feito submetido a julgamento.Assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudncia dominante:

a) A competncia para julgar a matria da Justia do Trabalho, visto que a causa de pedir a alegao de acidente de trabalho.b) A competncia no da Justia do Trabalho, pois o acidente foi causado por terceiro estranho relao de emprego.c) O juzo deve acolher o pedido, em face da confisso ficta do ru, diante da ausncia do preposto na audincia em que deveria depor.d) A Justia Comum estadual competente para julgar a demanda, uma vez que, em ltima anlise, o objeto da lide um acidente detrnsito.

e) Compete Justia Comum estadual processar e julgar ao indenizatria proposta por viva e filhos de empregado falecido em aciden-te de trabalho, pois o conflito intersubjetivo de interesses no se desenvolve entre empregado e empregador.

50. Em ao trabalhista proposta por auxiliar de produo, formulou o autor pedido de condenao do ru ao pagamento de indeni-zao por danos morais. A petio inicial alega que o reclamante era exposto a situaes humilhantes e constrangedoras, repetitivas eprolongadas ao longo dos ltimos seis meses do contrato, durante a jornada de trabalho e no exerccio de suas funes, pelo seu superiorhierrquico. Afirma ainda que essa situao o desestabilizou inclusive em sua vida ntima, forando-o a se demitir. A prova colhida nainstruo processual foi unssona no sentido de que o ambiente de trabalho era normal, agradvel e adequado, sendo o comportamentoda chefia cordato e educado. Entretanto, essa mesma prova indicou que em uma nica ocasio, pouco antes do pedido de demisso, ochefe gritou com o autor, chamando-o de imbecil, durante reunio de trabalho, na presena dos colegas. A sentena, no mrito, noreconheceu assdio moral e julgou improcedente o pedido formulado. O autor interpe recurso ordinrio, postulando reforma da sen-tena para o fim de ser a pretenso deduzida na inicial inteiramente acolhida.

No exame do recurso ordinrio, conforme a jurisprudncia dominante, o Tribunal dever:a) Negar provimento ao recurso, sob o fundamento de que o seu provimento implicaria julgamento "extra petita".b) Negar provimento ao recurso, tendo em vista que na instruo processual se produziu prova sobre fato alheio "res in iuditio deduc-ta".

c) Dar provimento ao recurso para reconhecer o assdio moral e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que o juzo arbitrea indenizao correspondente ofensa comprovada na instruo processual.

d) Dar provimento ao recurso para reconhecer a ocorrncia do assdio moral e arbitrar a indenizao devida.e) Dar provimento parcial ao recurso para, mesmo no reconhecendo o assdio moral, condenar o ru a pagar indenizao decorrente daofensa honra do empregado.

51. Considerado o entendimento do Superior Tribunal de Justia, analise estas proposies:

1. Aps a edio da Emenda Constitucional 45, as questes relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera dodireito civil, esto afetas competncia da Justia do Trabalho, pois se trata de matria que tem reflexo na representao sindical.

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II. Aps a edio da Emenda Constitucional 45, as questes relacionadas ao processo eleitoral sindical s esto afetas competncia daJustia do Trabalho quando no esbarram na esfera do direito civil.

Ill. Aps a edio da Emenda Constitucional 45, esto afetas competncia da Justia do Trabalho os litgios sobre representao sindical,inclusive na hiptese de ao de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo

na representao sindical.

IV. Aps a edio da Emenda Constitucional 45, esto afetas competncia da Justia do Trabalho os litgios sobre representao sindical,

mas essa competncia no alcana a hiptese de ao de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindica-to.


a) Apenas a proposio I correta.b) Apenas a proposio il correta.c) Apenas as proposies I e llI so corretas.d) Apenas as proposies I e IV so corretas.

e) Apenas as proposies II e IV so corretas.

52. Josias Quintal ajuizou ao trabalhista em face da Companhia de Cimentos Rocha Ltda. alegando ter sido dispensado por serportador do vrus HIV. Na contestao, a empresa sustentou desconhecer a doena do trabalhador, sustentando ter exercido legitima-mente seu direito potestativo de dispensar o empregado. A partir do entendimento jurisprudencial dominante no TST, analise as proposi-es abaixo:

I. do trabalhador o nus de provar sua alegao, nos termos do art. 818 da CLT.II. Cabe ao trabalhador provar fato constitutivo do direito alegado (a discriminao), nos termos do art. 333, I, do CPC. Ao empregadorcaberia provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do trabalhador, ou apresentar contraprova, caso o autor produzisseprova de sua alegao.

Ill. Presume-se discriminatria a dispensa do empregado soropositivo, recaindo sobre o empregador o nus de comprovar que no tinhacincia do fato ou que o ato de dispensa teve outra motivao ltica.

IV. A distribuio do nus da prova dever ser necessariamente definida pelo Juiz na audincia inicial, quando indicar seu posicionamen-to, permitindo s partes que possam produzir as provas que lhes incumbem na fase de instruo.


a) So corretas apenas as proposies I e ll.b) So corretas apenas as proposies III e IV.c) Apenas a proposio Il est correta.d) Apenas a proposio lil est correta.e) Apenas a proposio IV est correta.

53. Empregado domiciliado no municpio de Jaboti foi admitido na empresa em 14/02/2003. Em 27/12/2004 foi afas-tado pelo INSS com benefcio B31 (auxlio-doena) com CID M 544 (lombalgia). Em 12/12/2009 teve cessado seu benefcio pre-videncirio. Em 13/03/2009 ajuizou ao trabalhista pedindo indenizao por acidente de trabalho, alegando que o problema de colunateve origem na atividade desenvolvida na empregadora. No processo houve percia favorvel tese defendida pelo empregador, quanto ausncia de nexo causal, e a sentena julgou improcedente o pedido em 22/03/2010. Os autos foram arquivados definitivamente em24/07/2012. Aps trnsito em julgado da deciso do processo trabalhista a empregadora encaminhou vrias correspondncias ao em-pregado solicitando o retorno ao trabalho, eis que desde a alta do INSS ele no comparecera na empresa. Como resposta a advogada doempregado informou sobre a existncia de duas aes contra o INSS. Uma na Justia Comum, perante a Vara Cvel da comarca de Jaboti,onde no h Vara da Justia Federal, ajuizada em 27/08/2009 (fase processual: aguardando laudo de percia mdica). Nessa ao, em quea empresa no parte, o empregado postula o restabelecimento do benefcio previdencirio, agora na espcie 91(acidente do trabalho).A outra ao foi promovida perante a Justia Federal da Capital, com pedido de auxlio-doena, com deciso extinguindo o processo semexame do mrito, por continncia, com fulcro nos artigos 104, 267, V, e 301, V, 1 a 3, do CPC (autos arquivados em 24/03/2011). Em

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26/07/2012, a empresa empregadora postou, com aviso de recebimento, correspondncia solicitando comparecimento do empregadoao trabalho ou justificativa de sua ausncia, documento este que retornou em 27/07/2012, com recibo firmado pela esposa do emprega-do. Ausente resposta, nova correspondncia com aviso de recebimento foi reencaminhada em 16/08/2012, a qual foi igualmente recep-cionada pela esposa do empregado. No houve resposta qualquer s correspondncias do empregador.

Diante do problema, considere as proposies abaixo.

I. Em respeito competncia em razo da pessoa, absoluta, a ao promovida pelo empregado, em face do INSS, no pode prosseguir naVara Cvel da Comarca de Jaboti.

II. O empregador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho do empregado, pois no h suspenso contratual e o empregado no titular de estabilidade acidentria.

III. A deciso do juzo da Vara do Trabalho na ao trabalhista ajuizada pelo empregado, transitada em julgado, faz coisa julgada em rela-o ao pedido de restabelecimento do benefcio previdencirio solicitado na ao contra o INSS.

IV. Na hiptese de continncia, como apontada pelo Juzo da Justia Federal da Capital do Estado, a competncia deve ser fixada no Juzoperante o qual est tramitando a demanda mais ampla.


a) Apenas as proposies i e Il so corretas.b) Apenas as proposies lil e IV so corretas.c) Apenas as proposies II e IV so corretas.d) Apenas a proposio Ill correta.e) Apenas a proposio IV correta.

54. Sem qualquer comunicao prvia, sindicato de trabalhadores inicia movimento de greve em empresa que noexerce atividade essencial, obstruindo totalmente o ingresso dos empregados para o trabalho, com veculos e cavaletes.Efetivamente impedidos os empregados de ingressarem no trabalho, foi a empresa informada de que a pretenso do sindi-cato era impedir o desligamento programado de empregados submetidos a regime de trabalho temporrio, ou, quandomenos, obter em favor deles ampliao dos direitos relativos aos desligamentos.

Diante do problema, considere as proposies abaixo:

I. Compete Justia do Trabalho processar e julgar interdito proibitrio que tenha por objetivo obter liminar visando ga-rantir o uso livre de seu patrimnio, sob o fundamento de justo receio de que o movimento de greve venha efetivar a tur-bao do seu patrimnio.

II. Compete Justia Comum estadual processar e julgar interdito proibitrio promovido pela empregadora visando a res-guardar o seu direito de possuidor direto, sob o fundamento do justo receio de ser molestado em sua posse.Ill. O empregador no pode, unilateralmente, suscitar dissdio coletivo.

IV. Cabe mandado de segurana impetrado pelo empregador, perante a Justia do Trabalho, para garantir o direito lquidoe certo de os empregados ingressarem na empresa.


a) Apenas as proposies I e llI so corretas.b) Apenas as proposies I e IV so corretas,c) Apenas a proposio I correta.d) Apenas a proposio IV correta.e) Apenas as proposies Il e IV so corretas.

55. Severino da Silva perdeu a vida em acidente de trabalho quando prestava servios para Terceirizaes Fina Estampa Ltda. Foicasado com setembrina de Almeida, de quem se divorciara e com quem teve um filho, Lucas da Silva, ento com dez anos de idade. Viviamaritalmente com Joaquina de Souza havia cinco anos. Quando de sua admisso na empresa, informara como dependentes, perante a

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Previdncia Social, o filho Lucas da Silva e a companheira Joaquina de Souza. Representado pela me, Lucas da Silva ingressa com aoperante a Justia do Trabalho demandando indenizao por danos morais e materiais em face da empregadora. No processo, as parteschegam a acordo pelo qual a r Terceirizaes Fina Estampa Ltda. obrigou-se a pagar ao autor R$ 100 mil. Em contrapartida, recebe qui-tao ampla, geral e irrevogvel das pretenses deduzidas na ao e da extinta relao jurdica havida entre o "de cujus" e a pessoa jur-dica. O acordo homologado. No prazo ajustado, a parte demandada deposita em juzo o valor, como convencionado no acordo. Feito odepsito, a companheira do falecido empregado, Joaquina de Souza, por advogado, ingressa nos autos requerendo ao juiz a declaraode nulidade do feito, por no ter ela participado da relao processual. Sucessivamente, requer ao juiz que retenha 75% do valor doacordo, sustentando que, por manter unio estvel, seria titular de 50% dos bens que integravam o patrimnio do casal e ainda faria jus metade da legtima hereditria. Instado a manifestar-se, o autor afirma que o desenvolvimento do processo foi vlido e regular e que oacordo deve ser mantido em todos os seus termos. "Ad argumentandum", pondera que a convivente do "de cujus" faria jus, quandomuito, a 50% do valor do acordo.

Considerando o problema, assinale a alternativa correta:

a) H nulidade processual absoluta e total, desde o aforamento da demanda, pois a ao no poderia ter sido promovida apenas pelofilho da vtima do acidente do trabalho.

b) H nulidade processual absoluta, mas apenas nulidade do acordo. So aproveitveis os demais atos do feito, admitindo-se o seu regu-lar prosseguimento, agora com o litisconsrcio ativo da convivente Joaquina de Souza, devolvendo-se o depsito para a r.

c) No h nulidade alguma. O autor da ao, Lucas da Silva, era titular de direito prprio, que poderia ser demandado de forma autno-ma.

d) No h nulidade alguma. A convivente faz jus a 50% do valor do acordo,e) No h nulidade alguma. A convivente faz jus a 75% do valor do acordo.

56. Analise as seguintes proposies:

I. Abrangendo o dissdio coletivo a jurisdio dos Tribunais Regionais do Trabalho da 22 Regio (So Paulo) e 15e Regio (Campinas), acompetncia para conhecer e julgar o conflito ser do TST.

II. Abrangendo o dissdio coletivo a jurisdio dos Tribunais Regionais do Trabalho da 29 Regio (So Paulo) e 15e Regio (Campinas), acompetncia para conhecer e julgar o conflito ser do TRT de So Paulo.III. Abrangendo o dissdio coletivo a jurisdio dos Tribunais Regionais do Trabalho da 12e Regio (Santa Catarina) e 49 Regio (Rio Grandedo Sul), a competncia para conhecer e julgar o conflito ser do TST.IV. Abrangendo o dissdio coletivo a jurisdio dos Tribunais Regionais do Trabalho da 129 Regio (Santa Catarina) e 4e Regio (Rio Grandedo Sul), a competncia para conhecer e julgar o conflito ser do TRT da 49 Regio.

Responda:

a) Apenas as proposies Il e Ill so corretas.b) Apenas as proposies Il e IV so corretas,c) Apenas as proposies I e lil so corretas.d) Apenas as proposies Il e IV so corretas.e) Apenas as proposies Ill e IV so corretas.


a) O Juiz, para evitar a duplicidade de pagamento, deve excluir da conta de liquidao do crdito os valores que o devedor, na via dosembargos execuo, comprova ter quitado antes da sentena.

b) Concorrendo crditos trabalhistas e tributrios, o produto da expropriao do bem do devedor ser distribudo conforme a prelaodas penhoras.

c) O Juiz da execuo, somente aps o decurso do prazo do devedor para a indicao de bens penhora, determinar a penhora de di-nheiro sobre depsitos bancrios ou aplicaes financeiras mediante ordem encaminhada por via eletrnica ao Banco Central do Brasil.

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d) As empresas integrantes de grupo econmico so partes legtimas para figurar no polo passivo da execuo, ainda que no tenhamparticipado da relao processual cognitiva.

e) Basta ao reconhecimento da existncia de grupo econmico a prova de figurar a mesma pessoa como scia das pessoas jurdicas.


a) No procedimento ordinrio do processo do trabalho, o autor deve arrolar suas testemunhas na petio inicial, sob pena de precluso.

b) No obrigatria a apresentao de instrumento de mandato pelo procurador do Municpio, nas aes trabalhistas em que atua, bas-tando que ele se declare no exerccio do cargo respectivo.

c) Nos tribunais do trabalho, o relator deve negar seguimento a recurso em confronto manifesto com smula ou com jurisprudncia do-minante do Supremo Tribunal Federal, mas essa medida no cabvel quando esse confronto se d em relao jurisprudncia dominan-te da prpria corte.

d) No processo do trabalho, a admissibilidade de recurso de revista, qualquer que seja o procedimento, est sempre limitada demons-trao de violao direta a dispositivo da Constituio ou contrariedade a Smula do TST, no se admitindo o recurso por contrariedade aOrientao Jurisprudencial deste Tribunal, ante a ausncia de previso no art. 896, 6, da CLT.e) Segundo a jurisprudncia do TST, pacificada em smula, no se aplica ao juzo das varas do trabalho o princpio da identidade fsica dojuiz.

DIREITO CONSTITUCIONAL

59. Ante a comprovada demanda de famlias de baixa renda, o Ministrio Pblico do Estado do Paran ajuizou ao ordinria peran-te a Justia Estadual do Paran postulando, em sntese, que fosse determinado ao Municpio de Curitiba matricular crianas de zero a dezanos de idade em unidades de ensino infantil prximas de sua residncia ou do endereo de trabalho de seus responsveis legais, sobpena de multa diria por criana no atendida.

Analise a alternativa correta, considerando a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal:

a) O pedido deve ser integralmente acolhido, visto que a educao infantil representa prerrogativa constitucional indisponvel que asse-gura s crianas educao bsica obrigatria e gratuita.

b) O pedido pode ser acolhido, desde que se observe a clusula da reserva do possvel, na medida em que o Municpio deve observar aLei de Responsabilidade Fiscal que dispe sobre o controle de gastos de estados e municpios, condicionado capacidade de arrecadaode tributos desses entes polticos.

c) O pedido deve ser parcialmente acolhido, visto que, embora seja incumbncia primria dos Poderes Legislativo e Executivo a prerroga-tiva de formular e executar polticas pblicas, revela-se possvel, no entanto, ao Poder Judicirio, ainda que em bases excepcionais, de-terminar que o Municpio de Curitiba matricule todas as crianas de zero a seis anos de idade.

d) O pedido deve ser rejeitado, porque o atendimento da pretenso violaria o princpio da separao dos poderes, previsto no artigo 2da Constituio da Repblica, caracterizando indevida ingerncia no Judicirio no poder discricionrio do Executivo.

e) O pedido deve ser parcialmente acolhido, visto que o atendimento em creche e pr-escola direito de todas as crianas de zero acinco anos de idade. Deve ser rejeitada a sano pretendida, no entanto, por haver expressa vedao legal de se impor multas cominat-rias a entidades de direito pblico.

60. O Presidente da Repblica editou a Medida Provisria n 2.164-41/2001, que, no seu artigo 9 , inclura diversas alteraes na Lein 8.036/90, dentre as quais a seguinte: "Art. 29-C. Nas aes entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas emque figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, no haver condenao em honorrios advocatcios".

Assinale a alternativa correta, observando a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal:a) A norma instituda pela medida provisria no inconstitucional, j que ela apenas alberga a iseno do pagamento de honorriosadvocatcios, o que j existe em diversos outros diplomas legais do sistema normativo brasileiro, como na CLT e na Lei dos Juizados Espe-ciais Cveis e Criminais (Lei n 9.099/95), no havendo ofensa direta constituio.

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b) No se verificam, no caso, os requisitos constitucionais de relevncia e urgncia, que podem ser apreciados, em carter excepcional,pelo Poder Judicirio. Ademais, a condenao em honorrios advocatcios de sucumbncia matria tipicamente processual, sendo a

adoo de medida provisria incompatvel com a instituio de norma de direito adjetivo, ante a definitividade dos atos praticados noprocesso.

d) O preceito constitucional, pois os requisitos de relevncia e urgncia, para edio da medida provisria, decorrem do grande nmerode aes envolvendo o FGTS, justificando a providncia excepcional com o fim de se evitar vultosas condenaes aos cofres pblicos.

e) constitucional o preceito da Medida Provisria, acima transcrito, diante da manifesta afronta ao art. 133 da Constituio, j que aindispensabilidade do advogado no significa, necessariamente, a condenao do vencido ao pagamento de honorrios advocatcios.


a) Salvo nos casos previstos na Constituio, o salrio mnimo deve ser usado como indexador de base de clculo de vantagem de servi-dor pblico ou de empregado.

b) Viola a Constituio o estabelecimento de remunerao inferior ao salrio mnimo para as praas prestadoras de servio militar inicial.

c) No h inconstitucionalidade no pargrafo nico do artigo 5 do Decreto-Lei n 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/1991,que tratam de prescrio e decadncia de crdito tributrio.

d) No lcito o uso de algemas, ao fundamento de que a autoridade policial tem fundado receio de perigo integridade fsica do prpriopreso.

e) Viola a Constituio da Repblica a nomeao de parente colateral, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servi-dor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso na admi-nistrao pblica indireta, no Poder Judicirio.

62. A Unio Federal, com o objetivo de obstar a formao de monoplio na produo de derivados da cana-de-acar, interveiono mercado fixando o preo pelo qual esses produtos devem

Espp 2012 Trt 9 Regiao Pr Juiz Do Trabalho Prova

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