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ESSO PENAL ELEITORAL 841

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ESSO PENAL ELEITORAL

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SUMÁRIO

Apresentação, ix

Primeira Parte: Introdução aos Crimes Eleitorais, 1

Constituição e crimes, 1

Direito penal eleitoral ou eleitoral penal, 2

Organização da justiça eleitoral e leis eleitorais, 3

A fonte normativa dos crimes eleitorais, 4

Um pouco de história, 6

Segunda Parte: A Interpretação e Classificação dos Crimes Eleitorais, 9

Generalidades e independência das instâncias, 9

A parcial recepção constitucional dos crimes eleitorais codificados, 11

Aplicação das regras penais gerais, 13

Classificação dos crimes eleitorais, 14

Características comuns aos crimes eleitorais, 20

Terceira Parte: Os Crimes do Código Eleitoral, 26

As disposições penais gerais do Código Eleitoral, 27

O funcionário público eleitoral, 27

As penas mínimas e máximas, 28

A pena de multa, 28

Os crimes em espécie, previstos no Código Eleitoral, 29

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viii Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral · Gonçalves

Quarta Parte: Os Crimes Eleitorais da Legislação Esparsa, 123

Os crimes da Lei 9.504/ 97, 123

Crimes do dia da eleição, 128

O crime da Lei Complementar nQ 64, de 1990, 140

Os crimes da Lei 6.091, de 15 de agosto de 1974, 142

Quinta Parte: Processo Penal Eleitoral, 148

Introdução, 148

O Ministério Público Eleitoral, 149

A polícia judiciária eleitoral, 151

Crimes eleitorais próprios e competência, 152

Prerrogativa de foro, 153

Crimes conexos aos eleitorais: competência, 154

Crimes conexos de menor potencial ofensivo, 157

Crimes eleitorais inespecíficos e competência, 157

Aplicação subsidiária do Processo Penal Comum, 159

Ação Penal Eleitoral, 160

Obrigatoriedade da ação penal e controle, 161

O procedimento das ações penais eleitorais perante o juiz eleitoral, 163

O procedimento das ações penais eleitorais originárias dos tribunais, 166

Recursos Eleitorais Criminais, 166

Embargos de Declaração, 169

Agravo Regimental, 169

Embargos infringentes e de nulidade?, 170

Recursos para o Tribunal Superior Eleitoral, 171

Recurso Especial, 172

Recurso Ordinário, 174

Agravo de Instrumento, 174

Recursos contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, 176

Habeas Corpus e Revisão Criminal, 177

A Resolução nQ 23 .363 sobre a Apuração de Crimes Eleitorais, 179

Sexta Parte: Proposta para Reforma e Recodificação dos Crimes Eleitorais, 182

Proposta de Alteração Legislativa: Crimes Eleitorais, 182

Bibliografia, 189