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ESTADO DE GOIÁS CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

SUPERINTENDÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO

_______________________________________________________________________________________________________________________________ Controladoria-Geral do Estado, Rua 05, Q. C5, Lt. 23, nº. 833, Praça Tamandaré, Setor Oeste, CEP: 74.115-060, Goiânia-GO

Palácio de Prata, 7º andar – Fone: (62) 3201-4189

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JOSÉ CARLOS SIQUEIRA Secretário-Chefe de Estado da Controladoria-Geral do Estado

ADAUTO BARBOSA JÚNIOR

Subchefe da Controladoria-Geral do Estado

EQUIPE TECNICA

Samira Jorge Superintendente da Corregedoria-Geral do Estado

Hilton Borges

Gerente de Acompanhamento de Processos

Jeane Arantes da S. Alcântara Supervisora do Sistema de Controle de PAD’s e Sindicâncias

ELABORAÇÃO

Hilton Borges Jeane Arantes da S. Alcântara

REVISÃO FINAL

Samira Jorge





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COMPÊNDIO

Normas Estatutárias e Disciplinares Aplicáveis aos Servidores Públicos Estatutários do Estado de Goiás

Normas de Regência e Atuação da

Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado

Normas Funcionais Aplicáveis aos

Servidores Públicos Estaduais

Goiânia, setembro de 2013.





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ÍNDICE GERAL

Constam do presente compêndio as principais normas estatutárias, disciplinares

e procedimentais aplicáveis aos servidores públicos do Estado de Goiás, bem como as normas

que regem a atuação da Superintendência de Corregedoria-Geral do Estado.

I – NORMAS ESTATUTÁRIAS E DISCIPLINARES 1. Lei nº 10.460, de 22/02/1998 (DOE de 29/02/1988) – Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. 07

2. Quadro-resumo das transgressões disciplinares e penalidades aplicáveis definidas na

Lei nº 10.460/1988. 120

3. Fluxograma do PAD – Rito Ordinário 121

II – NORMAS REGULADORAS DA ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA

CORREGEDORIA-GERAL

4. Tópicos da Lei nº 17.257, de 25/01/2011 (alterada pela Lei nº 17.781, de 18/09/2012).

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. 123

5. Decreto n° 7.229, de 25/02/2011 – Institui Unidades Administrativas complementares

na Controladoria-Geral do Estado. 137

6. Decreto nº 7.396, de 07/07/2011 (DOE de 07/07/2011) – Regulamento da

Corregedoria Geral da Controladoria-Geral do Estado de Goiás. 141

7. Lei nº 13.800, de 18/01/2001 (DOE de 23/01/2001) – Regula o processo

administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 176





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8. Decreto nº 7.206, de 21/01/2011 (DOE de 24/01/2011) – Delegação de competência ao

Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica. 193

9. Decreto nº 7.902, de 11 de junho de 2013 (DOE de 14/06/2013) – Dispõe sobre a

implantação e uso do sistema de controle de processos administrativos disciplinares e

sindicâncias. 195

10. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 – Improbidade Administrativa. 199

III – NORMAS REGULADORAS DE USO DE VEÍCULOS OFICIAIS

11. Decreto nº 6.804, de 22/10/2008 (DOE de 30/10/2008) – Dispõe sobre gestão dos

veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder

Executivo e dá outras providências. 211

12. Instrução Normativa nº 002/2011-SEGPLAN, de 03/08/2011 (DOE de 09/08/2011)

Dispõe sobre a utilização e identificação dos veículos oficiais usados pela

administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras

providências. 232

13. Instrução Normativa nº 009/2012-SEGPLAN, de 28/08/2012 (DOE de 31/08/2012)

Estabelece normas complementares acerca da condução dos veículos utilizados pela

administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e, acerca da

apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de

danos em veículos oficiais. 238

IV – OUTRAS NORMAS FUNCIONAIS

14. Portaria nº 267/13-CGE, de 12/11/2012 (DOE) – Dá nova redação a Portaria nº

161/2012 que dispões sobre horário de expediente e o regime de trabalho dos

servidores em exercício da Controladoria-Geral do Estado. 243





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15. Decreto nº 7.257, de 17/03/2011 (DOE) – Dispõe sobre requisito específico para a

posse em cargo de provimento em comissão e celebração ou prorrogação de contrato

temporário e dá outras providências. 251

16. Decreto nº 7.398, de 08/11/2011 (DOE) – Dispõe, no âmbito do Poder Executivo,

sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá

outras providências (telefonia fixa e móvel, destinação, uso e controle de veículos,

concessões de horas extras, despesas com viagens, bens e serviços de informática,

serviços de consultoria, controle e fiscalização e disposições gerais). 257

17. Decreto nº 7.874, de 08 de Maio de 2013 – Dispõe sobre o Conselho de Disciplina do

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás 266





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COMPÊNDIO

Normas Estatutárias e Disciplinares Aplicáveis aos Servidores Públicos

Goiânia, setembro de 2013.





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LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988.

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e

eu sanciono a seguinte lei:

T Í T U L O I

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS

DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS

CAPÍTULO ÚNICO

Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários

Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

Art. 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira

do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de

Goiás.

- Redação dada pela Lei nº 13.662, de 20-07-2000.

Art. 3º - Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa

legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com

denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres

públicos.

§ 1º - Os cargos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua

criação obedecerá a Planos de Classificação, estabelecidos em leis especiais, de modo a

assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.

§ 2º - A análise e a descrição de cada cargo serão especificadas na





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respectiva lei de criação ou transformação.

§ 3º - Da análise e descrição de cargos de que trata o parágrafo anterior

constarão, dentre outros, os seguintes elementos: denominação, atribuições,

responsabilidades, condições para provimento, habilitação e requisitos qualificativos.

Art. 4º - Para os efeitos desta lei serão observadas as seguintes definições:

I - cargo é o posto de trabalho, instituído na organização do funcionalismo,

caracterizado por deveres e responsabilidades, com criação e jornada de trabalho

estabelecidas em lei, denominação própria, número certo e remuneração pelos cofres

públicos;

II - função é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que

devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo

elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo;

III - classe é o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e

responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução

e experiência para o provimento;

IV - série de classes é o conjunto de classes do mesmo grau profissional,

dispostas hierarquicamente, de acordo com a complexidade ou dificuldade das

atribuições e o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do

funcionário;

V - categoria funcional é o conjunto de cargos não hierarquizados segundo

a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação operacional,

administrativo e manutenção do serviço público estadual.

Art. 5º - Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os

requisitos estabelecidos em lei.

Art. 6º - É vedado cometer ao funcionário atribuições diferentes das de seu

cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.

Parágrafo único - Não se incluem nas proibições a que se refere este artigo

o desempenho de função transitória de natureza especial e a participação em comissões

ou grupos de trabalho, para elaboração de estudos ou projetos de interesse público.





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T Í T U L O II

Do Concurso, do Provimento e da Vacância

CAPÍTULO I

Do Concurso

Art. 7º - O concurso público será de provas ou de provas e títulos e, em

casos especiais, poderá exigir aprovação em curso específico de formação profissional

mantido por instituição oficial do Estado, sem prejuízo de outros requisitos.

§ 1º - À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se ao

ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições não sejam

incompatíveis com a deficiência de que é portadora.

§ 2º - No caso de empate na classificação, para efeito de matrícula no curso

de formação profissional ou nomeação, terá prioridade, sem prejuízo de outros critérios a

serem estabelecidos nas instruções do concurso, o candidato que já for funcionário do

Estado.

Art. 8º - Os concursos para provimento de cargos nas administrações direta

e autárquica do Poder Executivo serão realizados diretamente pela Secretaria da

Administração ou sob a sua supervisão e controle, a cujo titular compete a decisão sobre

a respectiva homologação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização do

concurso.

§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, incumbirá à Secretaria da

Administração:

I - publicar a relação das vagas;

II - elaborar os editais que deverão conter os critérios, os programas e

demais elementos indispensáveis;

III - publicar a relação dos candidatos concorrentes, cujas inscrições foram

deferidas ou indeferidas;

IV - decidir, em primeira instância, questões relativas às inscrições;

V - publicar a relação dos candidatos aprovados, obedecida a ordem de





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classificação.

§ 2º - Em casos especiais, o titular da Pasta da Administração, sem prejuízo

de sua supervisão e homologação, poderá delegar competência para a realização de

concursos públicos.

§ 3º - Os concursos para provimento de cargos que, pela especificidade de

suas atribuições, sejam privativos de determinado órgão, serão realizados sob a direção

do respectivo titular, com a supervisão e homologação do Secretário da Administração.

Art. 9º - São requisitos para inscrição em concurso, além de outros que as

respectivas instruções exigirem;

I - ser brasileiro;

II - estar em gozo dos direitos políticos;

III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

- Redação dada pela Lei nº 12.301, de 28-3-94, art. 7º.

V - ter nível de escolaridade ou habilitação legal para o exercício do cargo.

Parágrafo único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de

outros requisitos estabelecidos em lei.

Art. 10 - Não cumpridas as exigências de que trata o artigo anterior, a

inscrição será indeferida, cabendo dessa decisão recurso à autoridade competente.

Art. 11 - A matrícula nos cursos de formação profissional será disciplinada

nas instruções do concurso, atribuindo-se ao candidato matriculado uma bolsa de estudos

mensal em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do

cargo a que concorrer.

§ 1º - Sendo funcionário público, civil ou militar, o candidato será colocado

à disposição da entidade incumbida de ministrar o curso, por simples ato do titular do

órgão em que estiver lotado, facultando-se-lhe optar pela bolsa a que alude este artigo.

§ 2º - Será desligado do curso o aluno que:

I - faltar mais de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas dadas ou deixar de

frequentá-las, sem motivo justificado, por 8 (oito) dias consecutivos;

II - tiver má conduta;





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III - praticar, nas provas ou exames, fraude de qualquer natureza;

IV - obtiver média ponderada inferior a 5 (cinco) pontos por disciplina,

adotada a escala de zero a dez, nos resultados finais dos diversos períodos em que se

dividam os cursos.

§ 3º - Não haverá segunda chamada e revisão de exames ou provas, nem

abono de faltas.

Art. 12 - Na hipótese do art. 11, se aprovado e nomeado, o candidato

prestará, obrigatoriamente, ressalvado o interesse público em contrário, pelo menos o

tempo de serviço igual ao da duração do curso, sob pena de restituir a importância

percebida dos cofres públicos a título de bolsa.

CAPÍTULO II

Do Provimento

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 13 - Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - recondução;

III - promoção;

IV - acesso;

V - readmissão;

VI - reintegração;

VII - aproveitamento;

VIII - reversão;

IX - readaptação.

Art. 14 - Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, mediante decreto,

os cargos públicos.





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SEÇÃO II

Da Nomeação

Art. 15 - Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público.

Art. 16 - A nomeação será feita:

I - em caráter efetivo, para os cargos que assegurem estabilidade;

II - em comissão, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre

nomeação e exoneração;

III - em substituição, nos casos do art. 21.

Art. 17 - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá

de prévia habilitação em concurso público, nos termos do capítulo anterior, obedecida a

ordem de classificação.

Art. 18 - Dentre os candidatos aprovados os classificados até o limite das

vagas, existentes à época do edital, têm assegurado o direito à nomeação, no prazo de

validade do concurso.

§ 1º - Os demais candidatos aprovados serão nomeados à medida que

ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso.

§ 2º - A convocação será por edital em jornal de grande circulação no

Estado, sendo mantida a convocação por AR, e fixará prazo improrrogável.

Art. 19 - O regulamento ou edital do concurso indicará o respectivo prazo

de validade, que não poderá ser superior a 4 (quatro) anos, incluídas as prorrogações.

Art. 20 - A nomeação para os cargos de que trata o item II do art. 16 deste

Estatuto recairá, preferencialmente, em funcionário público.

Parágrafo único - A nomeação a que se refere este artigo dependerá sempre

de habilitação compatível com a necessária ao desempenho das atribuições inerentes ao

cargo.

Art. 21 - Só haverá substituição no impedimento legal e temporário de

ocupante de cargo em comissão de direção e de função por encargos de Chefia.

- Redação dada pela Lei nº 10.872, de 7-7-89, art. 33.

Art. 22 - A substituição será:





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I - gratuita, desde que automática e não excedente a 15 (quinze) dias;

II - remunerada, nas demais hipóteses.

- Vide Decreto nº 3.620, 15-03-91.

Art. 23 - O substituto perceberá, durante o tempo da substituição, além do

vencimento ou remuneração do cargo de que for titular efetivo, a diferença necessária

para completar o vencimento do substituído mais a gratificação de representação ou por

encargo de chefia respectiva.

SEÇÃO III

Da Posse

Art. 24 - Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e

responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

Parágrafo único - Independem de posse os casos de promoção, acesso,

reintegração e readaptação.

Art. 25 - São competentes para dar posse:

I - o Governador do Estado, às autoridades que lhe sejam diretamente

subordinadas;

II - os Secretários de Estado, aos dirigentes das entidades jurisdicionadas às

respectivas Pastas;

III - o Secretário da Administração, aos demais funcionários do Poder

Executivo e das autarquias estaduais.

- Vide Lei nº 13.266, de 16-04-1998 e 14.662, de 08-01-2004, art. 8º.

Art. 26 - Além dos requisitos exigidos nos incisos I a III e V do art. 9º, o

nomeado deverá apresentar, no ato da posse, prova de quitação com a Fazenda Pública

de sanidade física e mental mediante inspeção da Junta Médica Oficial do Estado e

declaração sobre acumulação de cargos.

§ 1º - É obrigatória, também, a apresentação de declaração de bens e

valores, no caso de investidura em cargo de direção, de provimento em comissão.

§ 2º - A deficiência física, comprovadamente estacionária, não impedirá a





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posse desde que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

§ 3º - Ao funcionário admitido nos termos do parágrafo anterior não se

concederão quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão da deficiência existente

à época da admissão.

Art. 27 - Em casos de doença devidamente comprovada, admitir-se-á a

posse por procuração.

Art. 28 - A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da

data da publicação do ato no órgão oficial, prorrogável por mais 30 (trinta), a

requerimento do interessado.

SEÇÃO IV

Do Exercício

Art. 29 - Exercício, como ato personalíssimo, é a efetiva entrada do

funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades

atribuídas ao cargo ou à função.

Art. 30 - O funcionário nomeado terá exercício na repartição em que houver

claro de lotação.

§ 1º - Lotação é o número de funcionários de cada classe que deve ter

exercício em cada repartição ou serviço.

§ 2º - O funcionário elevado por acesso poderá continuar em exercício na

repartição em que estiver servindo.

Art. 31 - O chefe da repartição ou do serviço em que for lotado o

funcionário é autoridade competente para dar-lhe exercício.

Art. 32 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias,

contados da:

I - data da posse;

II - publicação oficial do ato, nos demais casos;

III - da cessação do impedimento, na hipótese do art. 27.

§ 1º - A promoção e o acesso não interrompem o exercício, que é contado





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na nova classe a partir da data da publicação dos respectivos atos.

§ 2º - O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal será

exonerado do cargo.

Art. 33 - Ao entrar em exercício o funcionário apresentará à unidade

competente do órgão de sua lotação os elementos necessários à abertura do assentamento

individual.

Art. 34 - Somente em casos especiais e mediante prévia e expressa

autorização do Chefe do Poder Executivo, o funcionário poderá:

- Vide Decreto nº 4.639, de 09-02-1996.


I - ter exercício fora do órgão de sua lotação e desde que exclusivamente

com ônus para o órgão requisitante, VETADO;

II- ausentar-se do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com

ou sem ônus para os cofres públicos.

§ 1o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:


I - o ônus poderá ser suportado pelo órgão de lotação ou exercício, a juízo

do Governador do Estado, se resultar comprovada a impossibilidade legal de sua

assunção pelo requisitante;

II - o ônus será suportado pelo órgão de lotação ou exercício para

atendimento de solicitação da Assembléia Legislativa do Estado, da Câmara dos

Deputados e do Senado Federal, casos em que o número de servidores cedidos não

poderá exceder:


a) o dobro da soma dos parlamentares goianos componentes das duas Casas

do Congresso Nacional;

- Acrescida pela Lei nº 15.246, de 15-07-2005.

b) o triplo do número de Deputados Estaduais integrantes da Assembleia

Legislativa, podendo este quantitativo, excepcionalmente, se demonstrada a sua

necessidade, ser aumentado de 01 (um) cento, a critério exclusivo do Governador do

Estado;






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c) a mesma quantidade prevista na alínea “b”, por parlamentar, acrescida de

outro tanto e meio, quando se tratar de disposição para atender ao Gabinete do Presidente

da Assembleia Legislativa.


§ 2o No caso do inciso II do caput deste artigo, a ausência do funcionário,

em hipótese alguma, excederá 4 (quatro) anos ou o tempo de duração do estudo, se

inferior a esse prazo, não se permitindo nova ausência antes do decurso de um

quadriênio.


Art. 35 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou

em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

III - luto, pelo falecimento do cônjuge, filho, pais e irmão, até 8 (oito) dias

consecutivos;

IV - convocação para o serviço militar;

V - júri e outros serviços obrigatórios;

VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta

ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Goiás;

VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em

qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do

Presidente da República;

VIII - exercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado em

outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder

Executivo.

IX - desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de

economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;

X - licença-prêmio;

XI - licença à funcionária gestante por 180 (cento e oitenta) dias;

- Redação dada pela Lei n° 16.677, de 30-07-2009, art. 3°.

- Vide Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011, art. 2º.





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XII - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e

quatro) meses;

XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto

remunerada;

XIV - licença ao funcionário acidentado em serviço ou acometido de

doença profissional;

XV - missão ou estudo no País ou no exterior, quando o afastamento for

remunerado;

XVI - doença de notificação compulsória;

XVII - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

XVIII - trânsito do funcionário que passar a ter exercício em nova sede,

definido como o período de tempo nunca superior a 15 (quinze) dias, contados do seu

desligamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;

XIX - de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

- Redação dada pela Lei nº 10.515, de 11-5-88. art. 10.

Parágrafo único - Considera-se ainda, como de efetivo exercício o período

em que o funcionário estiver em disponibilidade.

Art. 36 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou

condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário

será afastado do exercício até decisão final passada em julgado.

Parágrafo único - No caso de condenação, se esta não for de natureza que

determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado do exercício, na

conformidade do disposto no art. 148 desta lei.

Art. 37 - Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o

funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45

(quarenta e cinco) intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será

demitido por abandono de cargo.

Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, incumbe ao

superior imediato do funcionário faltoso, sob pena de sua responsabilidade civil e

funcional, comunicar o fato à autoridade competente para a imposição da penalidade ali





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preconizada.

Art. 38 - A autoridade que irregularmente der exercício a funcionário

estadual, responderá civil e criminalmente por tal ato e ficará pessoalmente responsável

por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação.

SEÇÃO V

Do Estágio Probatório

Art. 39 - O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica

sujeito a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, com o objetivo de apurar os

requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

- Vide art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. nº 20/98.

§ 1º - São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:

I - idoneidade moral;

II - assiduidade e pontualidade;

III - disciplina;

IV- eficiência;

V - aptidão.

§ 2º - A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada

por comissão permanente, onde houver, ou por uma comissão composta de 3 (três)

membros, designada pelo titular do órgão onde o funcionário nomeado vier a ter

exercício, e far-se-á mediante apuração mensal em Ficha Individual de Acompanhamento

de Desempenho, que será encaminhada, reservadamente, ao dirigente do órgão.

Art. 40 - O não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para

o estágio probatório implicará na instauração, pela comissão de que trata o § 2º do artigo

precedente, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será

concluído após a defesa deste, no prazo de 30 (trinta) dias.

- Vide Decreto nº 5.668, de 11-10-02, art. 13.

§ 1º - A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá

processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o

período de estágio, sob pena de responsabilidade.





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§ 2º - A prática de atos que infrinjam os itens I e III do § 1º do art. 39

importará na suspensão automática do período ali estabelecido e, uma vez concluído pela

sua improcedência, o prazo da suspensão será considerado de nenhum efeito.

§ 3º - Uma vez encerrado o processo da exoneração, será ele encaminhado,

com a manifestação conclusiva do titular do órgão de exercício do funcionário e/ou do

Conselho de Classe ou órgão de deliberação coletiva, se existentes, ao Secretário da

Administração, que o submeterá, com seu pronunciamento, à decisão final do Chefe do

Poder Executivo.

Art. 41 - O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado

ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, excetuando-se, neste caso, a

falta do cumprimento do requisito de que trata o item I do § 1º do art. 39 deste Estatuto.

SEÇÃO VI

Da Estabilidade

Art. 42 - Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o funcionário

adquirirá estabilidade no serviço público.

Art. 43 - O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de

sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla

defesa.

Parágrafo único - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o

funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional

ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

SEÇÃO VII

Da Remoção

Art. 44 - Remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício,

no quadro a que pertence, com ou sem mudança de sede, mediante preenchimento de

claro de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional.





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Art. 45 - A remoção dar-se-á a pedido escrito do funcionário ou de ofício no

interesse da Administração, devidamente comprovado:

I - de um para outro órgão da administração direta ou autárquica, inclusive

entre si;

II - de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão.

Parágrafo único - Em qualquer caso, porém, a remoção somente poderá ser

feita respeitada a lotação de cada órgão ou unidade.

Art. 46 - Somente se dará a remoção, a pedido, para outra localidade, por

motivo de doença do próprio funcionário, do cônjuge ou dependente, desde que fiquem

comprovadas, por laudo da Junta Médica Oficial do Estado, as razões apresentadas.

Parágrafo único - À remoção de que trata este artigo não se aplica o

requisito da existência de claro de lotação.

Art. 47 - Sendo ambos funcionários, a remoção de ofício de um dos

cônjuges assegurará a do outro para serviço estadual na mesma localidade.

Art. 48 - A remoção de que trata o item I do art. 45 competirá ao Secretário

da Administração e a de que trata o item II do mesmo dispositivo, ao titular do órgão em

que for lotado o funcionário.

Art. 49 - É vedada a remoção de ofício de funcionário que esteja

regularmente matriculado em curso de treinamento, aprimoramento ou aperfeiçoamento

profissional, mantido por instituição oficial do Estado, ou em curso de especialização

que guarde correspondência com as atribuições do cargo ocupado, mesmo que

ministrado por entidades de ensino superior.

Art. 50 - A remoção do pessoal do Fisco Estadual, na hipótese do item II do

art. 45 deste Estatuto, será objeto de regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder

Executivo.

SEÇÃO VIII

Do Regime de Trabalho

- Vide Lei nº 17.511, de 22-12-2011.

Art. 51 O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito)





21

horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.


§ 1º O período diário normal de trabalho do servidor é de 8 (oito) horas, a

serem prestadas em 2 (dois) turnos, de preferência das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14

(quatorze) às 18 (dezoito) horas.


§ 2º Os titulares de cargos de direção e chefia, mediante aprovação de

Secretário de Estado ou autoridade equivalente, poderão alterar o horário de que trata

este artigo, observado o limite ali estabelecido, sempre que as necessidades do serviço

exigirem.

§ 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir para 6 (seis)

horas diárias a jornada de trabalho do servidor que perceba remuneração inferior a 2

(dois) salários mínimos, a ser prestada, preferencialmente, das 12 (doze) às 18 (dezoito)

horas.


§ 4º Os servidores portadores de deficiência, necessitados de cuidados

especiais e que pratiquem atividades físicas direcionadas ou não, e as servidoras que

tenham em sua companhia filho portador de deficiência, necessitado de cuidados

especiais, ficam sujeitos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias.


§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida

em leis especiais, caso em que a jornada do servidor poderá ser fixada em 6 (seis) ou 4

(quatro) horas diárias, em 36 (trinta e seis) ou 24 (vinte e quatro) horas semanais e em

180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas mensais.

- Acrescido pela Lei nº 16.509, de 02-04-2009.

Art. 52 - Os órgãos cujos serviços se fizerem necessários diuturnamente

e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou religiosos funcionarão nesses dias em

regime de plantão, fixado pelos respectivos dirigentes.

Art. 53 - Os ocupantes de cargos em comissão ou de função gratificada por

encargo de chefia, assessoramento, secretariado ou inspeção estão sujeitos, qualquer que

seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho.






22

Parágrafo único - Estarão também sujeitos à carga horária de 8 (oito) horas

diárias os ocupantes dos cargos de Fiscal de Vigilância Sanitária e Sanitarista.

Art. 54 - A jornada de trabalho dos médicos, cirurgiões dentistas e fixada

em 4 (quatro) horas diárias, reduzindo-se-lhes, de consequência, pela metade os seus

vencimentos, quando fixados para carga horária de 8 (oito) horas.

- Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2-10-95, art. 1º inciso I.

§ 1º - O pessoal de que trata este artigo poderá, a critério da administração e

mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou de quem este delegar tal

competência, ter dobrada a sua carga horária, passando, nessa hipótese, a perceber,

também duplicado, o respectivo vencimento, com a redução prevista no “caput” deste

artigo.

- § 1º constituído pela Lei nº 10.629, 13-9-88, art. 3º.

§ 2º - A dobra vencimental a que se refere o parágrafo anterior incorporar-

se-á aos proventos de aposentadoria do funcionário que permanecer no regime de

trabalho ali previsto por prazo igual ou superior a cinco anos consecutivos ou dez

intercalados.

- Acrescido pela lei nº 10.629, de 13-9-88, art. 3º.

§ 3º - O beneficiário do disposto no § 1º que já contar com tempo de

serviço necessário à implementação de sua aposentadoria voluntária ou vier a completá-

la nos cinco anos subsequentes à data da vigência desta lei, desde que, consecutivamente,

nos últimos cinco anos ou por dez intercalados tenha prestado serviço com cargo de 40

(quarenta) horas semanais, poderá computar tais períodos para efeito do interstício a que

se refere o parágrafo anterior”.

- Acrescido pela lei nº 10.629, de 13-9-88, art. 3º.

Art. 55 - Frequência é o comparecimento obrigatório do funcionário ao

serviço dentro do horário fixado em lei ou regulamento do órgão de sua lotação, para

cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou à função, observadas a natureza e

condições do trabalho.

Parágrafo único - Apura-se a frequência:

I - pelo ponto;

II - pela forma determinada em regimentos, quanto aos funcionários que,





23

em virtude das atribuições que desempenham, não estão sujeitos a ponto.

Art. 56 - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e

a saída do funcionário em serviço.

§ 1º - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos

necessários à apuração da frequência.

§ 2º - Para o registro do ponto serão usados, preferencialmente, meios

mecânicos.

§ 3º - Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, é vedado

dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

§ 4º - As autoridades e os funcionários que, de qualquer forma,

contribuírem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados

a repor, aos cofres públicos, as importâncias indevidamente pagas aos servidores

faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

§ 5º - O funcionário poderá ter abonadas até o limite de 3 (três) faltas ao

serviço em cada mês civil, desde que devidamente justificadas.

§ 6º - A dispensa da marcação do ponto, quando assim o exigir o serviço,

não desobriga o funcionário por ela atingido do comparecimento à repartição, durante os

horários de expediente, para o cumprimento de suas obrigações funcionais.

§ 7º - As fraudes praticadas no registro de frequência, ou a prática de

quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, acarretarão

ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a

pena de:

I - repreensão, na primeira ocorrência;

II - suspensão por 60 (sessenta) dias, na segunda ocorrência;

III - demissão, na terceira.

§ 8º - Recebendo o autor a conivência de terceiros, a estes será aplicada a

mesma pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira

ocorrência, suspensão por 60 (sessenta) dias e, na segunda, a pena de demissão.

Art. 57 - Excetuados os ocupantes de cargos de direção superior, todos os

funcionários estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de





24

marcação de ponto.

- Vide decreto nº 4.671, de 22-4-96, art. 1º.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário que,

necessariamente, desempenhe suas atividades em serviços externos, bem assim, ao que,

pela natureza de suas atribuições - quando comprovadamente no exercício delas - tenha

de deslocar-se da repartição em que estiver lotado.

Art. 58 - A falta de marcação do ponto importa na perda de vencimento ou

da remuneração do dia; se prolongada por 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e

cinco) intercalados, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, na perda

do cargo, por abandono, na forma preconizada no art. 37 deste Estatuto.

Art. 59 - Os funcionários que estiverem cursando estabelecimentos de

ensino, oficiais ou reconhecidos, poderão marcar o ponto até meia hora depois, na

entrada, ou até meia hora antes, na saída, dos horários a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao

funcionário estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a

incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, contudo, sem prejuízo de sua

carga horária semanal.

§ 2º - Para valer-se de qualquer das faculdades previstas neste artigo, o

funcionário, semestralmente, no início das aulas, encaminhará requerimento à autoridade

competente, instruindo-o com atestado do diretor do estabelecimento de ensino que

estiver frequentando, o qual deverá preencher os seguintes requisitos:

I- ser passado em papel marcado com o timbre do estabelecimento;

II - conter o nome e filiação do funcionário, data e local em que nasceu,

curso e classe em que estiver matriculado, número da matrícula, horário completo de

suas atividades escolares e declaração de frequência.

Art. 59-A. O servidor que comprovar participação em programas de

treinamento sistemático para atletas fará jus à redução de até 30% (trinta por cento) da

carga horária de sua jornada de trabalho.


§ 1o Não será exigida compensação de horário do servidor beneficiário do

horário especial fixado no caput deste artigo.





25


§ 2o A concessão de horário especial, nos termos deste artigo, não acarretará

prejuízo financeiro ao servidor atleta.


Art. 59-B. Ao servidor inscrito em competição desportiva local, regional,

nacional ou internacional será concedido afastamento remunerado do serviço durante o

período de translado, preparação e competição devidamente comprovada.


Parágrafo único. A não comprovação da efetiva participação na competição

implicará falta ao serviço durante o período do afastamento.


Art. 60 - Nos dias úteis, só por determinação contida em decreto do

Governador do Estado poderão deixar de funcionar as repartições integrantes do Poder

Executivo ou ser suspensos seus trabalhos.

SEÇÃO IX

Do Regime de Dedicação Exclusiva

Art. 61 - Considera-se como dedicação exclusiva a obrigatoriedade de

permanecer o funcionário, em regime de tempo integral, à disposição do órgão em que

tiver exercício, ficando, de consequência, proibido de exercer outro cargo, função ou

atividade particular ou pública, ressalvada a pertinente a uma de magistério, desde que

haja correlação de matérias e compatibilidade de horário.

Art. 62 - A prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva será

permitida, mediante opção, às seguintes categorias funcionais:

I - professores universitários que se dedicarem à pesquisa;

II- sanitaristas;

III - médicos, quando em exercício nos Serviços de Atendimento de

Urgência ou em Unidades Hospitalares do Estado;

IV - fiscais de vigilância sanitária;

V - VETADO;





26

VI - VETADO.

§ 1º - A prestação de serviço no regime de que trata este artigo, quando se

tratar das categorias mencionadas nos seus incisos I e II, dependerá de regulamento a ser

baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - Com a manifestação do titular do órgão em que for lotado o

funcionário, compete ao Chefe do Poder Executivo decidir sobre a opção de que trata

este artigo.

Art. 63 - O candidato ao regime de dedicação exclusiva deverá apresentar,

por ocasião de sua opção, declaração de não acumulação de cargos, funções ou empregos

na administração estadual direta ou indireta, inclusive nas esferas municipal e federal, e

de que não exerce atividade particular, observada a ressalva prevista no art. 61.

§ 1º - Uma vez deferida a opção de que trata este artigo, a mesma somente

poderá ser retratada:

I - por descumprimento das condições estabelecidas no artigo precedente,

devidamente comprovado;

II - por conveniência de qualquer das partes.

§ 2º - Verificada a inveracidade da declaração a que se refere este artigo ou

descaracterizada a mesma, o funcionário faltoso ficará obrigado a restituir, de uma só vez

e no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer importância auferida em razão da prática

da infração aqui prevista, sem prejuízo de outras sanções.

Art. 64 - Ao funcionário, quando em regime de dedicação exclusiva e na

forma que dispuser o respectivo regulamento, será atribuída uma gratificação de até

100% (cem por cento) do respectivo vencimento, que a ele não se incorporará para

nenhum efeito.

Art. 65 - Aos médicos, quando em exercício de dedicação exclusiva em

unidades hospitalares no interior do Estado, ou em unidades destinadas a serviços

hospitalares de urgência na Capital, além da gratificação de que trata o artigo precedente,

será atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a sua remuneração, a

título de compensação por atividade penosa, insalubre ou perigosa, na forma prevista

neste Estatuto.





27

Art. 66 - O disposto nesta Seção não se aplica aos titulares de cargos que,

por sua natureza, exijam a prestação de serviço em regime de tempo integral.

SEÇÃO X

Da Recondução

Art. 67 - Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido,

de funcionário estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo,

dependendo, sempre, da existência de vaga.

SEÇÃO XI

Da Promoção

- Vide Lei nº 10.872, de 7-7-89, art. 2º.

- Suspensa para o pessoal do magistério fundamental e médio pela Lei nº 11.756,de 7-7-92, art. 2º.

Art. 68 - Promoção é o provimento na referência inicial de cargo vago de

classe imediatamente superior àquela que ocupa, dentro da mesma série de classes e da

mesma categoria funcional a que pertença, de funcionário efetivo ou estável, que esteja

ocupando a última referência horizontal de sua classe.

- Vide Lei nº 16.901, de 26-01-2010, art. 105.

Art. 69 - As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade,

alternadamente, exceto quanto a classe final de série de classes, em que serão decretadas

à razão de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por antiguidade.

§ 1º - Em cada classe da mesma carreira profissional, a primeira promoção

obedecerá ao princípio de merecimento e a segunda ao de antiguidade, repetindo-se esse

critério em relação às promoções imediatas.

§ 2º - Qualquer outra forma de provimento de vaga não interromperá a

sequência dos critérios de que trata este artigo.

§ 3º - O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato

respectivo.

Art. 70 - As promoções serão obrigatoriamente realizadas em cada semestre





28

do ano, nos meses de abril e outubro, salvo se inexistirem cargos vagos.

Parágrafo único - A Secretaria da Administração fará publicar,

impreterivelmente, nos meses de dezembro e junho, a relação dos cargos vagos

existentes e sujeitos ao provimento por promoção.

Art. 71 - Merecimento é a demonstração positiva do desempenho do

funcionário, durante a sua permanência na classe, tendo em vista a responsabilidade

funcional, o esforço despendido na execução do trabalho, a natureza de suas atribuições,

a capacidade e assiduidade, a pontualidade e a disciplina.

Art. 72 - O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e

negativos, segundo o preenchimento das condições essenciais e complementares

definidas nesta seção, necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Art. 73 - As condições essenciais a que se refere o artigo anterior dizem

respeito à atuação do funcionário no exercício de suas funções ou a requisitos

indispensáveis ao mesmo e são apuradas segundo:

I - a responsabilidade funcional, aferida através da maior ou menor

contribuição do funcionário para com ocupantes do mesmo cargo, levando-se em conta a

sua capacidade de discernimento e convencimento, bem assim pelas consequências

advindas de suas falhas no desempenho de suas atribuições, as quais possam ocasionar,

em maior ou menor escala, prejuízos para a administração pública ou terceiros;

II - o esforço despendido na execução do trabalho, seja através de sua

agilidade mental memória, atenção, raciocínio, imaginação e capacidade de julgamento e

planejamento e pela atenção visual exigida pelo trabalho em relação a detalhes;

III - a natureza de suas atribuições, tendo em vista a sua complexidade,

tomando-se por base a maior ou menor diversidade das tarefas com variado grau de

dificuldades técnicas, bem como a capacidade de pensar e agir com senso comum na

falta de normas e procedimentos de trabalho previamente determinados, e, ainda de

apresentar sugestões ou idéias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço;

IV - a capacidade, aferida pelo conhecimento das técnicas aplicáveis a seu

campo de trabalho, seja pela qualificação escolar, seja através de treinamento específico,

bem como pelo tirocínio demonstrado na absorção, em maior ou menor tempo, das





29

peculiaridades das tarefas que lhe são cometidas.

Art. 74 - Para cada um dos fatores relacionados no artigo precedente serão

apurados, semestralmente, pelo preenchimento da Ficha Individual de Acompanhamento

de Desempenho, 20 (vinte) pontos de avaliação positiva.

Art. 75 - As condições complementares de que trata o art. 72 referem-se aos

aspectos negativos do desempenho funcional e decorrem da falta de assiduidade, da

impontualidade horária e da indisciplina.

§ 1º - Para efeito deste artigo:

I - a falta de assiduidade será determinada pela ausência injustificada do

funcionário ao serviço;

II - a impontualidade horária será determinada pelo número de entradas

tardias e saídas antecipadas;

III - a indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades de

repreensão, suspensão e destituição de função impostas ao funcionário.

§ 2º - Serão computados os seguintes pontos negativos:

I - 1 (um) para cada falta injustificada ao serviço;

II - 1 (um) para cada grupo de três entradas tardias ou saídas antecipadas,

desprezada, na apuração semestral, a fração;

III - 3 (três) para cada pena de repreensão;

IV - 10 (dez) para cada pena de suspensão de até 30 (trinta) dias;

V- 15 (quinze) para cada pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

VI - 50 (cinquenta) para cada destituição de função ou pena de suspensão

preventiva ou prisão administrativa.

Art. 76 - Os dados sobre o merecimento do funcionário, na classe a que

pertença, serão levantados, trimestralmente, e apurados nos meses de dezembro e junho,

pelo Departamento de Recursos Humanos do órgão de sua lotação, mediante o

preenchimento de Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho, conforme

modelo próprio.

Parágrafo único - Os dados sobre o merecimento do funcionário com

exercício em órgão diverso do de sua lotação serão neste avaliados.





30

Art. 77 - As condições essenciais e complementares do merecimento,

constantes da Ficha Individual, serão aferidas pela autoridade competente, definida no

Regulamento de cada órgão, ouvidos, sempre, o chefe imediato atual e o anterior do

funcionário, sem prejuízo de outros meios e fontes de indagação e formação do

convencimento.

Art. 78 - A aferiação do merecimento, que se dará nos meses imediatamente

posteriores ao da expedição da ficha individual prevista no art. 76, será publicada no

órgão oficial do Estado, através de “Boletim de Avaliação”, podendo o funcionário, a

partir desta e no prazo de 10 (dez) dias, interpor recurso para a autoridade de que trata o

artigo precedente que, em igual prazo, decidirá sobre o mesmo em caráter definitivo.

Art. 79 - Para ter direito à promoção por merecimento o funcionário deverá,

ainda, submeter-se a processo de seleção profissional, de provas e títulos, a realizar-se

nos meses de fevereiro e agosto, através do qual comprove possuir experiência e

capacidade funcionais e os conhecimentos requeridos pela especificação de classe a que

concorra.

§ 1º - Somente estará habilitado ao processo de seleção previsto neste artigo

o funcionário que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos positivos, já computados

pontos negativos definidos no § 2º do art. 75, devidamente publicados no Boletim de

Avaliação de que trata o artigo anterior.

§ 2º - A pontuação correspondente ao processo seletivo estabelecido neste

artigo será fixada à razão de, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos para as provas e 20

(vinte) para os títulos.

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, somente serão considerados como títulos

os pertinentes à especialização e ao aperfeiçoamento dentro das especificações da classe

a que estiver concorrendo o funcionário e correspondentes a cursos realizados em

entidades de ensino superior ou instituições oficiais congêneres, nacionais ou

estrangeiras, bem como os ministrados pelos órgãos próprios da Superintendência de

Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal da Secretaria da Administração,

do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda, pela Superintendência

da Academia de Polícia e os cursos da própria Secretaria da Educação do Estado de





31

Goiás, e, ainda, aqueles oferecidos por entidades conveniadas com o Estado objetivando

o aprimoramento de pessoal.

§ 4º - Para o cumprimento das disposições deste artigo, será publicado no

órgão oficial ou em jornal diário de grande circulação no Estado o edital expedido pelo

titular do órgão, regulamentando o processo de seleção profissional, com prazo nunca

inferior a 20 (vinte) dias de sua realização.

Art. 80 - Obedecida a seriação de valores estabelecida para os pontos

positivos, decorrentes das condições essenciais, e os negativos, relativos às condições

complementares, bem assim para o processo seletivo interno, a pontuação final do

merecimento de que trata este artigo perfará, no máximo, um total de 150 (cento e

cinquenta) pontos.

Art. 81 - O merecimento do funcionário, para efeito de promoção, decorrerá

da soma dos pontos obtidos nos termos do art. 78, constantes da publicação do Boletim

de Avaliação, e dos oriundos do procedimento seletivo, de que trata o art. 79, cujo

resultado final deverá ser publicado no órgão oficial do Estado, sob a forma de Boletim

de Promoção.

§ 1º - Serão promovidos, obedecido o número de pontos obtidos, constantes

do Boletim de Promoção, tantos funcionários quantas forem as vagas fixadas no edital a

que se refere o parágrafo único do art. 70.

§ 2º - Ocorrendo empate, aplicar-se-á o mesmo critério estabelecido no art.

106.

Art. 82 - O merecimento é adquirido especificamente na classe; promovido,

o funcionário começará a adquirir merecimento a contar de seu ingresso na nova classe.

Art. 83 - As promoções por antiguidade recairão em funcionários que

tiverem sucessivamente maior tempo de efetivo exercício na classe, em número sempre

correspondente ao de vagas.

Art. 84 - A antiguidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do

funcionário na classe a que pertencer.

Art. 85 - Quando houver fusão de classes, os funcionários contarão, na nova

classe, a antiguidade que guardavam na situação anterior.





32

Art. 86 - A antiguidade na classe será contada:

I - nos casos de nomeação, readmissão, reversão ou aproveitamento, a partir

da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo;

II - nos casos de readaptação, acesso ou promoção, a partir da vigência do

ato respectivo.

Art. 87 - Na apuração do tempo líquido de efetivo exercício, para

determinação da antiguidade na classe, bem como para efeito de desempenho, serão

incluídos os períodos de afastamento previstos no art. 35.

Art. 88 - Não concorrerá à promoção, salvo por antiguidade, nas hipóteses

dos incisos III e VII, o funcionário:

I - em estágio probatório ou em disponibilidade;

II - que não obtiver, no caso de promoção por merecimento, no mínimo 30

(trinta) pontos nas provas ou 40 (quarenta) pontos no somatório das provas e títulos, ou,

ainda, 60 (sessenta) pontos de merecimento, nos termos do § 1º do art. 79;

III - que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou

municipal remunerado;

IV - que estiver em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a

qualquer título, sem ônus para os cofres públicos;

V - que não possuir os cursos exigidos pela especificação da classe a que

concorra;

VI - que estiver cumprindo pena disciplinar;

VII - que estiver à disposição da administração federal, da municipal ou da

de outros Estados, bem como de entidades de direito privado, salvo em virtude de

convênios firmados para fins assistenciais e/ou educacionais.

Art. 89 - Somente concorrerão à promoção os funcionários que tiverem

alcançado a última referência horizontal da classe de que for ocupante.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário que,

por força de enquadramento, já esteja ocupando a última referência de sua classe,

hipótese em que deverá cumprir o interstício de dois anos na mesma, apurado de acordo

com as normas que regulam a contagem de tempo para efeito de antiguidade na classe,





33

para que possa fazer jus à promoção à classe imediatamente superior.

Art. 90 - Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção,

será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.

§ 1º - O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a

restituir o que a mais tiver recebido.

§ 2º - O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença

do vencimento a que tiver direito.

Art. 91 - Para os efeitos de promoção, por antiguidade ou merecimento, o

órgão de deliberação coletiva, onde houver, ou o Departamento de Recursos Humanos ou

unidades equivalentes do órgão de lotação do funcionário, elaborará, semestralmente, a

relação de classificação por tempo apurado e por pontos obtidos, encaminhando-a à

Secretaria da Administração, para, após consolidada, adotar as providências necessárias

ao provimento das vagas existentes.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, serão obedecidas

rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com os pontos obtidos nos termos do

art. 81, bem como a ordem de antiguidade apurada em relação própria.

Art. 92 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário

que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe

cabia.

SEÇÃO XII

Do Acesso


- Suspenso para o pessoal do magistério fundamental e médio pela Lei nº 11.756, de 7-7-92, art. 2º.

Art. 93 - Acesso é a passagem do funcionário, pelo critério de merecimento,

de classe integrante de uma série de classes, ou de uma classe única, para classe inicial

de outra série de classes, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma

ou de outra categoria funcional.

Art. 94 - São requisitos indispensáveis para o acesso:

I - concurso interno de provas;

II - comprovação da habilitação profissional exigida para o cargo a que





34

concorra o funcionário;

III - frequência e titulação em curso de treinamento ou de especialização,

quando esta condição se fizer necessária.

Art. 95 - Não poderá concorrer ao acesso o funcionário que incorrer nas

situações previstas no art. 88, ressalvada a do inciso II.

Art. 96 - Os concursos de acesso serão realizados, anualmente, de

preferência no mês de julho, salvo se inexistirem vagas.

Art. 97 - Os trabalhos relativos ao concurso de acesso reger-se-ão pelos

mesmos moldes do concurso público de que tratam os arts. 7º a 12 deste Estatuto.

Art. 98 - O concurso de acesso precederá o concurso público, destinado-se,

a cada um 50% (cinquenta por cento) das vagas apuradas em classes únicas ou iniciais de

séries de classes.

§ 1º - Sendo ímpar o número de vagas, serão reservadas para o acesso

metade mais uma.

§ 2º - Na falta de funcionários habilitados ou não sendo preenchida a

totalidade das vagas destinadas ao acesso, as mesmas poderão ser providas por concurso

público.

§ 3º - A distribuição de vagas para efeito de acesso far-se-á de acordo com

as necessidades dos diversos órgãos da administração direta do Poder Executivo e de

suas autarquias.

Art. 99 - O edital de abertura do concurso será publicado por 3 (três) vezes

consecutivas no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no Estado, com

antecedência mínima de 30 (trinta) dias, dele constando prazo, horário e local de

recebimento das inscrições, bem como instruções especiais, determinando:

I - classes com especificação das respectivas atribuições;

II - número de vagas por classe e cargos;

III - condições para inscrição e provimento do cargo, a saber:

a) situação funcional do candidato;

b) diploma, certificados e títulos;

c) outras considerações necessárias;





35

IV - tipo e programas das provas;

V - curso de treinamento a que ficarão sujeitos os candidatos, quando

previsto;

VI - critério de avaliação dos certificados e/ou títulos obtidos no curso de

treinamento de que trata o item anterior;

VII - outros requisitos essenciais ao provimento do cargo.

Art. 100 - A inscrição para o concurso de acesso será feita pelo próprio

candidato ou por procurador, mediante comprovação dos requisitos exigidos e

preenchimento de formulário próprio.

Art. 101 - As inscrições deferidas e/ou indeferidas serão publicadas até 10

(dez) dias úteis após o encerramento do prazo de efetivação das mesmas.

Art. 102 - Do indeferimento de inscrição cabe recurso administrativo a ser

impetrado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da publicação a que se refere

o artigo anterior.

§ 1º - O recurso, devidamente instruído, deverá ser dirigido à autoridade

competente para execução dos trabalhos inerentes ao concurso, nos termos do art. 97.

§ 2º - O candidato poderá participar condicionalmente das provas enquanto

seu recurso estiver pendente de decisão.

§ 3º - A decisão do recurso de que trata este artigo, de ciência obrigatória ao

funcionário, será irrecorrível por via administrativa.

Art. 103 - A inexatidão ou irregularidade na documentação apresentada,

ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do concurso de acesso,

anulando todos os atos decorrentes da inscrição.

Art. 104 - Os candidatos serão convocados para as provas por edital,

devidamente publicado, que deverá conter a indicação do dia, hora e local das mesmas.

Parágrafo único - Não haverá segunda chamada, em nenhuma das provas,

seja qual for o motivo alegado.

Art. 105 - O resultado da avaliação das provas será homologado pela

autoridade competente e publicado em ordem de classificação por pontos obtidos pelos

aprovados.





36

§ 1º - A classificação a que se refere este artigo ficará limitada a 20 % (vinte

por cento) além do número de vagas oferecidas.

§ 2º - Os classificados entre os 20% (vinte por cento) excedentes somente

serão aproveitados se ocorrerem desistência de candidatos classificados dentro do

número de vagas fixado no edital.

Art. 106 - Quando ocorrer empate na classificação, terá preferência,

sucessivamente, o funcionário:

I- que tiver a maior carga horária em cursos de especialização e/ou

extensão, treinamento ou aperfeiçoamento, compatíveis com o cargo objeto do concurso;

II - com maior número de pontos constantes da última publicação do

Boletim de Promoção;

III - de maior tempo de serviço estadual;

IV - de maior tempo de serviço público;

V - de maior número de dependentes;

VI - mais idoso.

Art. 107 - O curso de treinamento ou de especialização será realizado

quando necessário para complementação das qualificações exigidas pelo exercício do

cargo.

Parágrafo único - Só poderão participar do curso de que trata este artigo os

candidatos classificados nas provas do concurso interno.

Art. 108 - Serão fixados em edital o período, local do estabelecimento de

ensino e horário do concurso para o qual o candidato deverá inscrever-se.

Art. 109 - O provimento por acesso far-se-á por ordem de classificação, no

prazo máximo de 20 (vinte) dias da publicação do resultado final do concurso.

Art. 110 - O funcionário elevado por acesso passará a integrar a nova classe

e poderá ser lotado em outro órgão, no interesse do serviço público.

Art. 111 - No caso do concurso de acesso ser realizado na forma da

delegação prevista no § 2º do art. 8º, deverá ser apresentado à Secretaria da

Administração o competente relatório, no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação

do resultado final do concurso.





37

Parágrafo único - Verificada qualquer irregularidade praticada em

decorrência da delegação referida neste artigo, o Secretário da Administração poderá

anular total ou parcialmente o concurso.

Art. 112 - Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria da

Administração.

SEÇÃO XIII

Da Readmissão

Art. 113 - Readmissão é o reingresso, no serviço público, sem

ressarcimento de vencimento e vantagens, atendido o interesse da administração, do ex-

ocupante de cargo de provimento efetivo, VETADO.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo o ex-funcionário deverá:

I - VETADO;

II- gozar de boa saúde física e mental, comprovada em inspeção por Junta

Médica Oficial do Estado.

III - satisfazer as condições e os requisitos exigidos para o provimento do

cargo.

Art. 114 - Não haverá readmissão em cargo para o qual haja candidato

habilitado em concurso público ou em teste de avaliação para promoção e acesso.

Art. 115 - A readmissão dependerá sempre da existência de vaga, excluída a

destinada a promoção ou acesso, e dar-se-á, de preferência, no cargo anteriormente

ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimentos equivalentes.

Art. 116 - O tempo de serviço público do readmitido será computado para

os efeitos previstos em lei.

SEÇÃO XIV

Da Reintegração

Art. 117 - Reintegração é o reingresso, no serviço público, do funcionário





38

demitido, com ressarcimento de vencimento e vantagens inerentes ao cargo, por força de

decisão administrativa ou judiciária.

Parágrafo único - A decisão administrativa de reintegração será sempre

proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

Art. 118 - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que

resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento

seja exigida a mesma habilitação profissional, e tenha vencimento idêntico.

Parágrafo único - Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será

restabelecido, por lei, o cargo anterior, no qual se dará a reintegração.

Art. 119 - Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será

reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem

direito a indenização.

Parágrafo único - Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á o retorno no

resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento e atribuições

equivalentes, observada a habilitação legal.

SEÇÃO XV

Do Aproveitamento

Art. 120 - Aproveitamento é o retorno ao serviço ativo do funcionário em

disponibilidade.

Art. 121 - Será obrigatório o aproveitamento do funcionário efetivo ou

estável:

I - em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o

anteriormente ocupado, respeitada sempre a habilitação profissional;

II - no cargo restabelecido, ainda que modificada a sua denominação,

ressalvado o direito de opção por outro, desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.

Parágrafo único - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade

física e mental mediante inspeção por Junta Médica Oficial do Estado.

Art. 123 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a





39

disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo por motivo de

doença comprovada em inspeção médica por órgão oficial ou de exercício de mandato

eletivo, casos em que ficará adiada até 5 (cinco) dias úteis após a cessação do

impedimento.

SEÇÃOXVI

Da Reversão

Art. 124 - Reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado por

invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo

sempre da existência de vaga.

§ 1º - A reversão dar-se-á a requerimento do interessado ou de ofício.

§ 2º - Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em

inspeção médica, não comprovar a capacidade para o exercício do cargo.

Art. 125 - A reversão dar-se-á, de preferência, no mesmo cargo ou no

resultante de sua transformação.

§ 1º - Em casos especiais, a critério do Chefe do Poder Executivo e

respeitada a habilitação profissional, poderá o aposentado reverter ao serviço em outro

cargo de vencimento ou remuneração equivalente.

§ 2º - Em hipótese alguma a reversão poderá ser decretada em cargo de

vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade, excluídas, para este

efeito, as vantagens já incorporadas por força de legislação anterior.

Art. 126 - A reversão do funcionário aposentado dará direito, em caso de

nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da

anterior.

Art. 127 - O funcionário revertido não será aposentado novamente, sem que

tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o

seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde.

Art. 128 - Será tornada sem efeito a reversão do funcionário que não tomar

posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.





40

SEÇÃO XVII

Da Readaptação

Art. 129 - Readaptação é a investidura do funcionário em outro cargo mais

compatível com a sua capacidade física, intelectual ou quando, comprovadamente,

revelar-se inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes

ao cargo que venha ocupando, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração,

podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.

Art. 130 - A readaptação verificar-se-á:

I- quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das

condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função;

II - quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais

corresponder às exigências da função;

III - quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação

profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

Art. 131 - O processo de readaptação baseado nos incisos I e II do artigo

anterior será iniciado mediante laudo firmado por Junta Médica Oficial e, nos demais

casos, por proposta fundamentada da autoridade competente.

Parágrafo único - Instaurado o processo com base no inciso II do artigo

precedente, poderão ser exigidos do funcionário exames de capacitação intelectual

VETADO, a serem realizados por instituição oficial indicada pelo Estado.

Art. 132 - A readaptação dependerá da existência de vaga e não acarretará

decesso ou aumento de vencimento, exceto no caso de expressa opção do interessado

para cargo de vencimento inferior.

Art. 133 - Não se fará readaptação em cargo para o qual haja candidato

aprovado em concurso ou teste de avaliação para promoção ou acesso.

Art. 134 - O funcionário readaptado que não se ajustar às condições de

trabalho e atribuições do novo cargo será submetido a nova avaliação pela Junta Médica

Oficial do Estado e, na hipótese do § 1º do art. 262, será aposentado.

CAPÍTULO III





41

Da Vacância

Art. 135 - Vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do serviço

público, permitindo o preenchimento do cargo vago VETADO, e decorrerá de:

I - recondução;

II - promoção;

III - acesso;

IV - readaptação;

V - aposentadoria;

VI - exoneração;

VII - demissão;

VIII - falecimento.

Art. 136 - Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o

funcionário ao Estado ou a suas entidades autárquicas, operando os seus efeitos a partir

da publicação do respectivo ato no órgão de imprensa oficial, salvo disposição expressa

quanto à sua eficácia no passado.

§ 1º - Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido;

II - de ofício, nos seguintes casos:

a) a critério da autoridade competente para o respectivo provimento,

quando se tratar de cargo em comissão;

b) quando o funcionário não tomar posse ou deixar de entrar em exercício

nos prazos legais;

c) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não couber a

recondução;

d) quando o funcionário for investido em cargo, emprego ou função pública

incompatível com o de que é ocupante;

e) na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por

prescrição.

§ 2º - A exoneração prevista no inciso I do parágrafo anterior será precedida





42

de requerimento escrito do próprio interessado e as de que tratam as alíneas “b” a “e” do

inciso II do mesmo dispositivo mediante proposta motivada da autoridade competente da

repartição em que o funcionário estiver lotado.

§ 3o - É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de

aposentadoria voluntária, a funcionário que esteja respondendo a processo administrativo

disciplinar.


Art. 137 - Ocorrerá a vaga na data:

I- da publicação do ato de recondução, promoção, acesso, readaptação,

aposentadoria, exoneração ou demissão;

II - da posse em outro cargo cuja acumulação seja incompatível;

III - do falecimento do funcionário;

IV - da vigência da lei que criar o cargo.

Parágrafo único - O ato de demissão mencionará sempre o dispositivo em

que se fundamenta.

Art. 138 - Em se tratando de encargo de chefia, assessoramento,

secretariado ou inspeção, a vacância se dará por dispensa:

I - a pedido do funcionário;

II - de ofício, nos seguintes casos:

a) quando o funcionário designado não assumir o exercício no prazo legal;

b) a critério da autoridade competente para o provimento.

§ 1º - A vacância ainda se dará por destituição, na forma prevista no inciso

II, alínea “b”, como penalidade, no caso de falta de exação no cumprimento do dever.

§ 2º - Constituem falta de exação no cumprimento do dever a dispensa do

funcionário do registro do ponto e o abono de falta ao serviço, fora dos casos

expressamente previstos neste Estatuto.

TÍTULO III

Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULOI





43

Do Vencimento, da Remuneração e das Vantagens

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 139 - Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as

seguintes vantagens pecuniárias:

I - indenizações:

a) ajuda de custo;

b) diárias;

c) despesas de transporte;

II - auxílios:

a) salário-família;

b) auxílio-saúde;

c) auxílio-funeral;

III - gratificações:

a) adicional por tempo de serviço;

c) de representação de gabinete;

e) especial de localidade e por atividades penosas, insalubre ou perigosas;

f) pela participação em órgão de deliberação coletiva;

h) pela prestação de serviço extraordinário;

i) pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e

inspeção;

j) por encargo de curso ou concurso;

l) pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou

científica;

m) por hora de vôo;

n) de produtividade fiscal;

o) de transporte;

p) de ciclo básico e ensino especial;





44

q) de incentivo à permanência no serviço ativo;

r) VETADO;

IV - progressão horizontal;

V - 13º (décimo terceiro) salário.

§ 1º - As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou proventos,

para qualquer efeito, nem ficam sujeitas a imposto ou contribuição previdenciária.

§ 2º - As gratificações poderão incorporar-se ao vencimento ou provento

nos casos e condições indicados nesta lei.

§ 3º - É vedada a participação do funcionário público no produto da

arrecadação de tributos e multas.

Art. 140 - Salvo disposição em contrário, a competência para a concessão

dos benefícios de que trata este Título é dos Secretários de Estado ou de autoridade

equivalente e dos dirigentes das autarquias.

SEÇÃO II

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 141 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo

exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei.


Art. 142 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter

permanente ou a ele incorporáveis, na forma prevista em lei.

Art. 143 - O funcionário somente perceberá o vencimento ou a

remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento

expressamente previsto em lei.

Art. 144 - O funcionário investido em mandato eletivo federal, estadual ou

municipal será afastado do exercício de seu cargo de acordo com as normas

constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 145 - Ao funcionário investido em cargo de provimento em comissão

na administração direta e autárquica é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que

fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação





45

respectiva.

Art. 146 - A investidura em cargo público, de provimento em comissão, não

importa em suspensão do contrato individual de trabalho do servidor da administração

indireta, que continuará percebendo o salário e demais vantagens de seu emprego

diretamente da entidade de origem.

§ 1º - Pela repartição onde estiver provido perceberá o servidor, na hipótese

deste artigo, a diferença a maior, se houver, entre o vencimento do cargo em comissão e

o salário correspondente ao emprego de origem, cumulativamente com a gratificação de

representação respectiva.

§ 2º - Sobre a diferença de vencimento e a gratificação de representação a

que se refere o parágrafo anterior incidirá a contribuição previdenciária do IPASGO.

§ 3º - Compreende o salário, para efeito de apuração da diferença a que

alude o § 1º, todas as vantagens remuneratórias percebidas pelo servidor, exceto salário-

família e adicionais por tempo de serviço.

Art. 147 - Ao servidor da União, de outros Estados, do Distrito Federal, dos

Territórios e dos Municípios, inclusive das respectivas entidades autárquicas e

paraestatais, investido em cargo público de direção superior na administração direta, sem

ônus para o órgão de origem, é assegurado o direito de perceber, mediante opção, o

vencimento ou salário e demais vantagens a que faria jus como se em efetivo exercício

estivesse no seu cargo ou emprego, cumulativamente com a gratificação de

representação do cargo em comissão.

Art. 148 - O funcionário perderá:

I- 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária quando

comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar

até meia hora antes de findo o período de expediente;

II - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração:

a) do quinto ao oitavo mês de licença por motivo de doença em pessoa de

sua família;

b) enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia

por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja





46

pronúncia, com direito a receber a diferença, se absolvido;

III - 2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração:

a) do nono ao décimo segundo mês de licença por motivo de doença em

pessoa de sua família;

b) durante o período de afastamento em virtude de condenação, por

sentença definitiva, a pena que não determine a demissão;

IV - o vencimento ou remuneração:

a) do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de licença por motivo de

doença em pessoa de sua família;

b) do dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de

comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou falta abonada, até três em cada mês civil.

Art. 149 - O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidos pelo

funcionário não sofrerá:

I - redução, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo;

II - descontos, além dos seguintes;


a) VETADO.

- Acrescida pela Lei nº 12.819, de 27-12-95, art. 1º.

b) contribuição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do

Estado de Goiás - IPASGO.


c) imposto sobre o rendimento do trabalho;


d) indenização à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou

restituição;


e) pensão alimentícia;


f) VETADO;


g) outros decorrentes de decisão judicial.


- Vide Lei nº 13.021, de 7-1-97.





47

Parágrafo único - Os benefícios de que trata este artigo não serão objeto de

arresto, sequestro ou penhora, ressalvado o caso de prestação de alimentos resultantes de

sentença judicial.

- Vide Lei nº 13.847, de 7 de junho de 2001, D.O de 12-6-2001.

Art. 150 - A indenizações ou restituições devidas pelo funcionário ao erário

serão descontados em, no máximo, vinte e quatro parcelas mensais, acrescidas de juros

legais.

- Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2-10-95, art. 1º, inciso I.

- Vide Lei nº 15.599, de 31-01-2006, art. 2º, Parágrafo único.


§ 1º - O funcionário que se aposentar ou passar à condição de disponível

continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, na

mesma proporção.

§ 2º - O saldo devedor do funcionário demitido, exonerado ou que tiver

cassada a sua disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta)

dias, respondendo da mesma forma o espólio, em caso de morte.

§ 3º - Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente

será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.

Art. 151 - A revisão geral dos vencimentos dos funcionários públicos

estaduais regidos por este Estatuto far-se-á, preferencialmente, sempre que houver

idêntico tratamento para os servidores públicos da União.

- Vide Lei nº 15.581, de 23-01-2006.

SEÇÃO III

Das Indenizações

SUBSEÇÃO I

Da Ajuda de Custo

- Excluído os policiais civis desta subseção pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 9º.

Art. 152 - Ajuda de custo é o auxílio concedido ao funcionário:

I - a título de compensação das despesas motivadas por mudança e





48

instalação na nova sede em que passar a ter exercício;

II - para fazer face a despesas de viagem para fora do País, em objeto de

serviço.

§ 1º - A ajuda de custo na hipótese do inciso I deste artigo será atribuída

pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente, em importância que não excederá a

3 (três) vezes o menor vencimento básico pago pelo Estado, acrescida da indenização

pelas despesas com a mudança, mediante comprovação por documento hábil.

§ 2º - Quando se tratar de viagem para fora do País, compete ao Chefe do

Poder Executivo o arbitramento da ajuda de custo, independentemente do limite previsto

no § 1º.

Art. 153 - Não se concederá ajuda de custo ao funcionário removido a

pedido ou por conveniência da disciplina.

Art. 154 - O funcionário restituirá a ajuda de custo quando:

I - não se transportar para nova sede nos prazos determinados;

II - antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir

exoneração ou abandonar o serviço.

§ 1º - A restituição é de responsabilidade pessoal e, em casos especiais a

critério da autoridade competente para atribuir o benefício, poderá ser feita

parceladamente, salvo nas hipóteses de exoneração e de demissão.

§ 2º - Não haverá obrigação de restituir:

I - quando o regresso do servidor for determinado de ofício ou por doença

comprovada;

II - quando o pedido de exoneração for apresentado após 90 (noventa) dias

de exercício na nova sede;

III - no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender

viagem.

SUBSEÇÃO II

Das Diárias






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Art. 155 - O funcionário que, a serviço, se deslocar da sede em caráter

eventual e transitório fará jus a diárias compensatórias das despesas de alimentação e

pousada.

§ 1º - Entende-se por sede da repartição a cidade ou localidade onde o

funcionário tem exercício habitualmente.

§ 2º - Não se concederá diária ao funcionário:

I - durante o período de trânsito;

II - que se deslocar para fora do País ou estiver servindo ou em estudo fora

do Estado.

Art. 156 - As diárias serão pagas adiantadamente, mediante cálculo da

duração presumível do deslocamento do funcionário, de acordo com a regulamentação

que for expedida.

Art. 157 - O funcionário que, indevidamente, receber diária será obrigado a

restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito à punição prevista

no artigo seguinte.

Art. 158 - É vedada a concessão de diárias com o objetivo de remunerar

outros serviços ou encargos, sob pena de responsabilidade.

SUBSEÇÃO III

Das Despesas de Transporte

Art. 159 - Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que

realizar despesas em serviços externos, por força das atribuições normais de seu cargo.

Parágrafo único - O valor das indenizações de que trata este artigo e as

condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento.

SEÇÃO IV

Dos Auxílios

SUBSEÇÃO I





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Do Salário-Família

Art. 160 - O salário- família será concedido ao funcionário ativo, inativo ou

em disponibilidade, que tiver dependentes vivendo às suas expensas.

Parágrafo único - O valor do salário família será fixado em ato do

Governador do Estado.


- Vide Decreto nº 4.222/94, art. 2º.

Art. 161 - Consideram-se dependentes para os efeitos desta subseção:

I - o cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não

exerça atividade remunerada, nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;

II - o filho de qualquer condição, os enteados e os adotivos, desde que

menores de 18 (dezoito) anos de idade;

III - o filho inválido, de qualquer idade.

Parágrafo único - Para concessão do salário-família equiparam-se:

I- ao pai e à mãe, o padrasto e a madrasta;

II - ao cônjuge, a companheira, com, pelo menos, 5 (cinco) anos de vida em

comum com o funcionário;

III - ao filho, o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização

judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.

Art. 162 - O ato de concessão terá por base as declarações do próprio

funcionário, que responderá funcional e financeiramente por quaisquer incorreções.

Art. 163 - Quando o pai e a mãe forem funcionários estaduais e viverem em

comum, o salário-família será concedido, mediante opção, àquele que o requerer.

§ 1º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os

dependentes sob sua guarda.

§ 2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro, de acordo com a

distribuição dos dependentes.

§ 3º - Ao pai e à mãe, na falta de padrasto e madrasta, equiparam-se os

representantes legais dos incapazes.

Art. 164 - O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir





51

do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificada no

último dia do mês.

Art. 165 - O salário-família será pago mesmo nos casos em que o

funcionário deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.

Art. 166 - O salário-família não está sujeito a nenhum tributo, nem servirá

de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.

Art. 167 - Será cassado o salário-família, quando:

I - verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;

II - o dependente deixar de viver às expensas do funcionário; passar a

exercer função pública remunerada, sob qualquer forma, ou atividade lucrativa ou vier a

dispor de economia própria;

III - falecer o dependente;

IV - comprovadamente, o funcionário descuidar da guarda e sustento dos

dependentes.

§ 1º - A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a

restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo da penalidade

cabível.

§ 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a suspensão ou redução

relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou fato que a determinar.

§ 3º - O funcionário, sob pena disciplinar, será obrigado a comunicar ao

órgão de pessoal, dentro de 15 (quinze) dias, toda e qualquer alteração que possa

acarretar a supressão ou redução do salário-família.

SUBSEÇÃO II

Do Auxílio-Saúde

Art. 168 - O auxílio-saúde é devido ao funcionário licenciado por motivo de

acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada em lei, com

base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado.

Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo será concedido após





52

cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, em

importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.

SUBSEÇÃO III

Do Auxílio-Funeral

Art. 169 - À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou

em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento,

remuneração ou proventos, conforme o caso, não podendo, em hipótese alguma, ser

inferior a 1.5 (uma e meia) e excedente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento pago a

funcionário estadual.


§ 1º - Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago em razão

do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.

§ 2º - O auxílio-funeral será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, não

esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente e

colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, ou não existindo nenhuma

pessoa da família do funcionário, a quem promover o enterro.

§ 3º - A despesa decorrente do auxílio-funeral correrá à conta da dotação

orçamentária própria por que recebia o funcionário falecido.

§ 4º - O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha

especial, organizada pela repartição competente, a uma das pessoas pela ordem indicada

no § 2º deste artigo ou a seus procuradores legais, obedecido o processo sumaríssimo,

concluído, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de

óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

§ 5º - Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do

funcionário, além do atestado de óbito, apresentará o interessado os comprovantes das

despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite

correspondente à importância do auxílio-funeral.

SEÇÃO V





53

Das Gratificações

SUBSEÇÃO I

Da Gratificação Adicional Por Tempo de Serviço

Art. 170 - Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço

público, gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou a

remuneração do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para

fins de novos cálculos de idêntico benefício.

- Vide as Leis nºs 11.071, de 15-12-89, art. 9º e 11.257, de 26-6-90, art. 16.

- Percentual fixado em 5% pela Lei nº 12.831, de 28-12-95.

§ 1º - O funcionário fará jus à percepção da gratificação adicional a partir

do dia em que completar cada quinquênio.

§ 2º - A gratificação adicional será sempre atualizada, acompanhando,

automaticamente, as modificações do vencimento ou remuneração do funcionário.

§ 3º - A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em

anos, considerado este sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 4º - Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste

artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público, bem assim a

sociedade de economia mista, empresa pública e fundação instituído pelo Estado de

Goiás, a partir de 20 de julho de 1947.


§ 4º - VETADO.

§ 5º - Quando da passagem do funcionário à inatividade, a incorporação da

gratificação adicional será integral, se decretada a aposentadoria com proventos

correspondentes à totalidade do vencimento ou da remuneração e proporcional ao tempo

de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida.

Art. 171 - A concessão da gratificação adicional far-se-á à vista das

informações prestadas pelo órgão de pessoal que centralizar o assentamento individual

do funcionário.

Art. 172 - O funcionário que exercer cumulativamente dois cargos de





54

provimento efetivo terá direito à gratificação adicional em relação a ambos.


Art. 173 - Não será concedida gratificação adicional, qualquer que seja o

tempo de serviço, a funcionário comissionado, salvo em relação ao cargo de que for

titular efetivo.

Art. 174 - A gratificação adicional não será devida enquanto o funcionário,

por qualquer motivo, deixar de receber o vencimento do cargo, exceto na hipótese do

artigo anterior.

Parágrafo único - Toda vez que o funcionário sofrer corte em seu

vencimento, será também feita, automática e proporcionalmente, a redução

correspondente em sua gratificação adicional.

SUBSEÇÃO II

Da Gratificação de Incentivo Funcional

- Vide Leis nºs 11.071, de 15-12-89, art. 9º, 11.336, de 19-10-90, art.239 e 11.727, de 22-5-92, art. 6º.

SUBSEÇÃO III

Da Gratificação de Representação de Gabinete

Art. 178 - A gratificação de representação de gabinete será devida ao

funcionário investido em cargo de direção ou assessoramento superior, de livre

nomeação e exoneração.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo não é acumulável

com as de função e pela prestação de serviço em regime de tempo integral.


SUBSEÇÃO IV

Da Gratificação de Representação Especial

SUBSEÇÃO V

Da Gratificação Especial de Localidade e por





55

Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas

Art. 181 - A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e

pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será fixada por ato do

Chefe do Poder Executivo ou autoridade equivalente.


- Vide Leis nºs 15.337, art. 7º, § 1º de 1º-09-2005, 11.719, de 15-5-92, art. 21, inciso I, e Decretos nºs 6.606, de 29-03-2007, 4.069, de

1-10-93, art. 6º.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo não poderá ser

superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de

que for o funcionário ocupante.


SUBSEÇÃO VI

Da Gratificação Pela Participação em Órgãos de Deliberação Coletiva

Art. 182 - A gratificação pela participação em órgãos de deliberação

coletiva será fixada em lei.

Art. 183 - Quando designado ou eleito, o funcionário somente poderá

participar de um órgão de deliberação coletiva.

§ 1º - O funcionário que, por força de lei ou regulamento, for membro nato

de órgão de deliberação coletiva, não poderá ser designado para nenhum outro, mesmo a

título gratuito.

§ 2º - O funcionário que, por força de lei ou regulamento, for membro nato

de mais de um órgão de deliberação coletiva, poderá deles participar, vedada, porém, a

percepção de qualquer remuneração ou vantagem de tal acumulação decorrente.

SUBSEÇÃO VII

Da Gratificação Pela Prestação de Serviço em Regime de Tempo Integral

SUBSEÇÃO VIII





56

Da Gratificação Pela Prestação de Serviço Extraordinário

Art. 186 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina

a remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver

sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, não podendo, em

caso algum exceder a 180 (cento e oitenta) horas dentro do mesmo exercício.

§ 1º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será:

I – previamente arbitrada pelo Secretário de Estado ou autoridade

equivalente;


II – paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na

mesma base percebida pelo funcionário por hora de período normal de expediente.


§ 2º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será

acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 187 - Será vedado conceder gratificação pela prestação de serviço

extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de

complementação de vencimento.

§ 1º - O funcionário que receber importância relativa a serviço

extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda,

sujeito a punição disciplinar.

§ 2º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste

artigo.

Art. 188 - Será punido com a pena de suspensão e, na reincidência, com a

de demissão, o funcionário que atestar falsamente em seu favor ou de outrem a prestação

de serviço extraordinário.

SUBSEÇÃO IX

Da Gratificação Pelo Exercício de Encargo de Chefia, Assessoramento,

Secretariado e Inspeção





57

Art. 190 - A função gratificada será instituída pelo Chefe do Poder

Executivo para atender encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção,

previstos em regulamento ou regimento e que não justifiquem a criação de cargo.

§ 1º - A vantagem de que trata este artigo:

I - não constitui situação permanente e os valores e critérios para fixação de

seus níveis ou símbolos serão definidos em ato da autoridade mencionada neste artigo;

II - VETADO;

III - será percebida pelo funcionário cumulativamente com o respectivo

vencimento ou remuneração;

IV - não excederá, quanto ao seu nível ou símbolo mais elevado, a 4

(quatro) salários mínimos de referência.

§ 2º - Cabe aos Secretários de Estado e autoridades equivalentes prover as

funções gratificadas instituídas para encargos de chefia, assessoramento, secretariado e

inspeção.

Art. 191 - Não perderá o encargo gratificado o funcionário que se ausentar

em virtude de férias, luto, casamento e licença para tratar de saúde.

Parágrafo único - Somente será permitida a substituição nos termos dos

arts. 21 a 23 deste Estatuto.

Art. 192 - O funcionário investido em encargo gratificado ficará sujeito à

prestação de serviço em regime de tempo integral.

Art. 193 - A destituição do funcionário da função gratificada por encargos

de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção dar-se-á na forma prevista no § 1º do

art. 138 deste Estatuto.

SUBSEÇÃO X

Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Art. 194 - A gratificação por encargo de curso ou concurso destina-se a

retribuir o funcionário quando designado para membro de comissões de provas ou

concursos públicos ou quando no desempenho da atividade de professor de cursos de





58

treinamento, aperfeiçoamento e especialização, regularmente instituídos, e será fixada e

atribuída pelo titular do órgão a cuja unidade competir a realização do curso ou do

concurso.

SUBSEÇÃO XI

Da Gratificação Pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante de Natureza

Técnica ou Científica

Art. 195 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante

de natureza técnica ou científica será arbitrada e atribuída pelo Chefe do Poder

Executivo mediante solicitação do Secretário de Estado ou autoridade equivalente.

Parágrafo único - Quando se tratar de trabalhos necessários ao

cumprimento de convênios celebrados com órgãos do Governo Federal, caberá ao titular

do órgão executor a competência prevista no “caput” deste artigo.

SUBSEÇÃO XII

Da Gratificação por Hora de Vôo

Art. 196. Aos pilotos de aeronaves, lotados na Superintendência do Serviço

Aéreo do Gabinete Militar da Governadoria do Estado, poderá ser atribuída uma

gratificação por hora de voo de, no mínimo, 30 (trinta) horas e, no máximo, 90 (noventa)

horas por mês, na forma que dispuser o regulamento.


§ 1º - A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao respectivo

vencimento para efeito de aposentadoria.

- Constituído § 1° pela Lei n° 11.783, de 3-9-1992, art. 10.

§ 2º - Em nenhuma hipótese a gratificação por hora de vôo poderá exceder

o valor do maior vencimento, fixado em lei, para a administração direta do Poder

Executivo.

- Acrescido pela Lei n° 11.783, de 3-9-1992, art. 10.





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SUBSEÇÃO XIII

Da Gratificação de Produtividade Fiscal

Art .197 - Ao funcionário que exerça atividade fiscal será atribuída

gratificação de produtividade nos percentuais abaixo especificados, incidentes sobre o

respectivo vencimento básico:

I - até 100% (cem por cento), ao da Secretaria da Fazenda;

II - até 50% (cinquenta por cento), nos demais casos.

- Vide Lei nº 11.719, de 15-5-92, art. 21, inciso II.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo, que se incorporará

ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será disciplinada em

regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre os critérios

para a sua percepção no correspondente limite máximo.

SUBSEÇÃO XIV

Da Gratificação de Transporte

Art. 198 - A gratificação de transporte será paga mensalmente ao pessoal do

fisco da Secretaria da Fazenda, calculada no percentual de 20% (vinte por cento) do

respectivo vencimento básico, ao qual não se incorporará para nenhum efeito.

SUBSEÇÃO XV

Da Gratificação do Ciclo Básico e Ensino Especial

Art. 199 - Desde que em efetiva regência de classe, ao professor será

concedida uma gratificação incidente sobre o respectivo vencimento básico:


I - de 30% (trinta por cento), quando no exercício do magistério inerente à

pré-alfabetização e ao 1º Grau, nas 1ª e 2ª séries, e ao ensino especial ministrado em

unidade ou classes específicas de alunos portadores de deficiência;

- Acrescido pela Lei nº 10.679, de 25-11-1988, art. 7°.





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II - de 20% (vinte por cento), quando no exercício do ensino de 1º Grau,

nas 3ª e 4ª séries”.

- Acrescido pela Lei nº 10.679, de 25-11-1988, art. 7°.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo considera-se em regência de classe o

professor:

- Constituído § 1º pela Lei nº 10.872, de 7-7-89, art. 26.

I - em gozo de férias;

II - afastado por motivo de recesso escolar;

III - licenciado:

a) para tratamento da própria saúde;

b) para repouso à gestante;

c) por motivo de doença em pessoa da família.

§ 2º - A vantagem de que trata este artigo incorporar-se-á aos proventos de

aposentadoria do professor que tiver percebido durante 10 (dez) anos intercalados ou nos

seus 5 (cinco) últimos anos de permanência em atividade.

- Acrescido pela Lei nº 10.872, de 7-7-89, art. 26.

Art. 200 - A gratificação de que trata o artigo precedente não se incorporará

ao vencimento para nenhum efeito e somente poderá acumular-se com as gratificações

previstas nas alíneas “a. “b” e “l” do inciso III do art. 139 deste Estatuto.

Art. 201 - Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 199, a

percepção do benefício disciplinado nesta subseção cessa a partir do dia em que o

professor deixar a regência de classe e somente se restabelece quando a esta retornar.

SUBSEÇÃO XVI

Da Gratificação de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo

Art. 202 - Ao professor de 1º (primeiro) e 2º (segundo) Graus, efetivamente

em regência de classe, que houver completado ou vier a completar tempo de serviço para

se aposentar voluntariamente, será concedida uma gratificação de 30% (trinta por cento)

sobre o respectivo vencimento, desde que permaneça em atividade e enquanto perdurar

tal situação.





61

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo não se incorporará

ao vencimento para qualquer efeito e nenhum beneficiário poderá percebê-la por prazo

superior a 5 (cinco) anos.

Art. 203 - Considera-se em regência de classe, para efeito de percepção da

gratificação disciplinada nesta subseção, o professor que se encontrar nas situações

previstas nos itens I e II do parágrafo único do art. 199.

SEÇÃO VI

Da Progressão Horizontal

Art. 204 - Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente

à passagem do funcionário de uma para outra referência, dentro da mesma classe,

obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.

§ 1º - Pelo critério de antiguidade o funcionário passará de uma para outra

referência a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independentemente de

qualquer outra avaliação.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, o merecimento e a respectiva aferição far-

se-ão tomando-se por base os resultados decorrentes da aplicação das disposições

contidas nos arts. 71 a 78 deste Estatuto.

Art. 205 - A progressão por merecimento poderá efetivar-se a cada 12

(doze) meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.

Parágrafo único - A pontuação para a aferição do merecimento

correspondente à progressão de que trata este artigo far-se-á tomando-se por base a

média dos dois semestres imediatamente a ela anteriores e constantes do “Boletim de

Avaliação” referido no art. 78 e não poderá ser inferior a 60 (sessenta) pontos.

Art. 206 - A progressão horizontal será concedida por ato do Secretário da

Administração aos funcionários que preencham os requisitos estabelecidos nesta seção,

mediante processo formalizado no órgão em que tiverem exercício.

SEÇÃO VII





62

Do Décimo Terceiro Salário

VETADO

NOTA: Lei n° 15.599, de 31-1-2006, dispõe em seu Art. 6°: "a partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos servidores da

administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo as disposipões dos art.s 207 a 210 da Lei n° 10.460, de 22 de

fevereiro e 88 da Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001".

Art. 207 - Até o dia 20 de dezembro de cada ano, será pago, pelos cofres

públicos estaduais, o décimo terceiro salário VETADO a todos os servidores públicos do

Estado de Goiás, independentemente da remuneração a que fizerem jus.

§ 1º - O décimo terceiro salário VETADO corresponderá 1/12 (um doze

avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida

como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os

fins previstos no § 1º.

§ 4º - VETADO.

Art. 208 - O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário

VETADO proporcionalmente aos meses de serviço, calculado sobre o vencimento ou a

remuneração do mês anterior ao da exoneração.

Art. 209 - O décimo terceiro salário VETADO é extensivo ao inativo e será

pago, até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor dos proventos

devidos nesse mês, exceto aos que, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho -

CLT, já se aposentaram com esta gratificação incorporada aos seus proventos.

Art. 210 - O décimo terceiro salário VETADO não será considerado no

cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

CAPÍTULO II

Das Férias

Art. 211 - O funcionário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias,

que podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do

serviço.






63

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos doze meses de

exercício.


§ 2º - As férias poderão, a pedido do funcionário e a critério da

Administração, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a

dez dias corridos, devidamente previsto na escala anual de férias.


§ 3º - O funcionário perceberá, proporcionalmente a cada período, no mês

de seu efetivo gozo, a parcela da gratificação de um terço da remuneração a que tem

direito em razão do período total de férias.


§ 4º - O período de férias de funcionários que trabalhem em regime de

escala de plantão iniciará em dia útil.


Art. 212 - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 213 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de

calamidade pública, comoção interna, convocação para o júri, serviço militar ou

eleitoral.

Art. 214 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o período de

férias não gozado por motivo de comprovada necessidade do serviço.

- Vide art. 40, § 10 da Constituição Federal.

Parágrafo único - O disposto neste artigo somente produzirá os seus efeitos

após expirado o limite de acumulação a que se refere o art. 211 deste Estatuto.

CAPÍTULO III

Das Licenças

Art. 215 - Ao funcionário poderá ser concedida licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - à gestante;

IV - para o serviço militar;





64

V - por motivo de afastamento do cônjuge;

VI - para atividade política;

VII - para tratar de interesses particulares;

VIII - prêmio;

IX - para freqüência a curso de especialização, treinamento ou

aperfeiçoamento.

Art. 216 - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão só poderão ser

concedidas licenças para tratamento de saúde, à gestante e por motivo de doença em

pessoa da família.

Art. 217 - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da

licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em

que o prazo da licença começará a correr a partir do impedimento.

Art. 218 - A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo

prazo indicado no laudo ou atestado, a partir de cuja data terá início o afastamento,

ressalvada a hipótese prevista na parte final do artigo anterior.

Art. 219 - A licença dependente de inspeção médica poderá ser prorrogada

de ofício ou a requerimento do funcionário.

Parágrafo único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo

menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de

licença o período compreendido entre seu término e a data do conhecimento do despacho

denegatório.

Art. 220 - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo

superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto os casos previstos nos itens IV, V e VI do

art. 215.

§ 1º - Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o

exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.

§ 2º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará na

perda total do vencimento e, se a ausência se prolongar por mais de 30 (trinta) dias

consecutivos, sem causa justificada, na demissão por abandono de cargo.

Art. 221 - Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença para





65

tratamento de saúde, o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposentado,

se for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público.

Art. 222 - O funcionário licenciado nos termos dos itens I, II e IX do art.

215 não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a

licença e de ser demitido por abandono do cargo.

Art. 223 - O funcionário em gozo de licença comunicará ao seu chefe

imediato o local onde poderá ser encontrado.

SEÇÃO I

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 224 - A licença para tratar de saúde será concedida de ofício ou a

pedido do funcionário.

- Vide Decreto n° 5.668, de 11-10-2002.

§ 1º - Em qualquer das hipóteses, será indispensável a inspeção médica, que

poderá se realizar, caso as circunstâncias o exijam, no local onde se encontrar o

funcionário.

§ 2º - Para licença até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por médico

oficial, admitindo-se, excepcionalmente, quando assim não seja possível, atestado

passado por médico particular, com firma reconhecida.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito após

homologado pela Junta Médica Oficial.

§ 4º - No caso de não ser homologada a licença, no prazo máximo de 10

(dez) dias, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo

considerado como falta o período que exceder de 3 (três) dias em que deixou de

comparecer ao serviço, por haver alegado doença.

Art. 225 - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou

acometido de doença profissional, terá direito a licença com vencimento e vantagens do

cargo pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo, porém, a Junta Médica concluir, desde

logo, pela aposentadoria.

§ 1º - Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico





66

ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:

I - sofrido pelo funcionário no percurso da residência ao trabalho ou vice-

versa;

II - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se

comprovadamente provocada pelo funcionário.

§ 2º - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da

licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo de 8 (oito) dias, salvo por motivo

de força maior.

§ 3º - Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com

relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.

Art. 226 - Será licenciado o funcionário acometido de moléstia grave,

contagiosa ou incurável, especificada em lei, quando a inspeção médica não concluir

pela imediata aposentadoria.

SEÇÃO II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 227 - Ao funcionário poderá ser deferida licença por motivo de doença

de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil e do

cônjuge.

- Vide Decreto n° 5.668, de 11-10-2002.

§ 1º - São condições indispensáveis para a concessão da licença prevista

nesta seção:

I - prova da doença em inspeção médica verificada na forma dos §§ 1º e 3º

do art. 224;

II - ser indispensável a assistência pessoal do funcionário e que esta seja

incompatível com o exercício simultâneo do cargo.

§ 2º - A licença a que se refere este artigo será:

I - com vencimento integral até o quarto mês;

II - com 2/3 (dois terços) do vencimento do quinto ao oitavo mês;

III - com 1/3 (um terço) do vencimento do nono ao décimo segundo mês;





67

IV - sem vencimento do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.

SEÇÃO III

Da Licença à Gestante

Art. 228. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica,

licença por 180 (cento e oitenta) dias, com o vencimento e vantagens do cargo.


§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a

partir do início do oitavo mês de gestação.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia

do parto.

§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a

funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

Art. 229 - A funcionária gestante, quando ocupante de cargo cujas

atribuições exijam esforço físico considerável, será deslocada para função compatível

com o seu estado, a partir do quinto mês de gestação.

Art. 230. À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança

de até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta)

dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da

guarda.


Art. 231 - Em qualquer dos casos previstos neste capítulo, após o término

da licença, a funcionária disporá de 1 (uma) hora por dia, para amamentação do filho, até

os 6 (seis) meses de idade.

SEÇÃO IV

Da Licença para o Serviço Militar

Art. 232 - Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros

encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação





68

específica.

§ 1º - A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial

que comprove a incorporação.

§ 2º - A licença será com o vencimento do cargo, descontando-se, porém, a

importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar

pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que implicará na perda do

vencimento.

Art. 233 - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não superior

a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sob pena de demissão por abandono de

cargo.

Art. 234 - Ao funcionário, oficial da reserva das Forças Armadas, será

concedida licença com o vencimento do cargo, durante o período de estágios de serviço

militar não remunerados e previstos em regulamentos militares.

Parágrafo único - Quando o estágio for remunerado, fica-lhe assegurado o

direito de opção.

Art. 235 - O funcionário terá direito a licença sem vencimento quando o seu

cônjuge for mandado servir em outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele.

§ 1º - Existindo, no novo local da residência, repartição estadual, o

funcionário poderá ser lotado, se houver vaga, em caráter temporário.

§ 2º - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, que

deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.

Art. 236 - Finda a causa da licença, o funcionário deverá reassumir o

exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada

como falta ao trabalho.

Art. 237 - O funcionário poderá reassumir o exercício do seu cargo a

qualquer tempo, independentemente de finda a causa da licença, não podendo, porém,

nesta hipótese, renovar o pedido a que alude o § 2º do art. 235, senão depois de 2 (dois)

anos, salvo se o cônjuge for transferido novamente para outro lugar.

Art. 238 - O disposto nesta seção aplica-se aos funcionários que vivam

maritalmente e que tenham convivência comprovada por mais de 5 (cinco) anos.





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SEÇÃO VI

Da Licença Para Atividade Política

Art. 239 - Ao funcionário poderá ser concedida licença sem remuneração

durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como

candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça

Eleitoral.

Parágrafo único - A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo)

dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença remunerada, como se em

atividade estivesse.

SEÇÃO VII

Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares

Art. 240 - O funcionário poderá obter licença sem vencimentos para tratar

de interesses particulares, a juízo da administração.

§ 1º - O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 2º - A licença poderá ser concedida pelo prazo de 4 (quatro) anos,

prorrogável por igual período, ficando vedado o cômputo, para quaisquer efeitos, de

tempo de serviço prestado à iniciativa privada, ou de contribuição como segurado

facultativo, durante o período de afastamento.


§ 3º - O disposto nesta seção não se aplica aos funcionários em estágio

probatório.

Art. 241 - O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo.

Art. 242 - Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser

interrompida, devendo o funcionário ser notificado do fato.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o funcionário deverá apresentar-

se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua

ausência será computada como falta.





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SEÇÃO VIII

Da Licença-Prêmio

Art. 243. A cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na

condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-

prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um)

mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo.


-prêmio perceberá, durante este período, o vencimento do cargo de

provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, previstas nas

alíneas “a”, “b” *, “e”, “m” e “n” do inciso III do art. 139 deste Estatuto.

(*) - Revogado a alínea "b" pela Lei nº 12.716, de 02-10-1995, art. 1º, inciso II.

Art. 244 - Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será

concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.

Parágrafo único - Será independente o cômputo do qüinqüênio em relação a

cada um dos cargos.

Art. 245 - Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de

apuração do qüinqüênio:

I - licença para tratamento da própria saúde, até 90 (noventa) dias,

consecutivos ou não;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 (sessenta)

dias, consecutivos ou não;

III - falta injustificada, não superior a 30 (trinta) dias no qüinqüênio.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação

temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado

ato jurídico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do

mesmo.

Art. 246 - Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de

apuração do qüinqüênio:

I - licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a 90





71

(noventa) dias, consecutivos ou não;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a

60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

III - licença para tratar de interesses particulares;

IV - licença para atividade política;

V - falta injustificada, superior a 30 (trinta) dias no qüinqüênio;

VI - pena de suspensão.

Parágrafo único - Interrupção, para os efeitos deste artigo, é a solução de

continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado

ato jurídico-administrativo, para dar início a nova contagem a partir da cessação do

referido ato.

Art. 247 - Para apuração do qüinqüênio computar-se-á, também, o tempo de

serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não

haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Art. 248 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de

licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.

- Vide art. 40, § 10 da Constituição Federal.

Art. 248-A. Os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor,

quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de

indeferimento do pedido de gozo em razão de necessidade do serviço público.


SEÇÃO IX

Da Licença para Frequência a Curso de Doutorado, Mestrado,

Especialização, Treinamento ou Aperfeiçoamento

Art. 249 - Para a consecução dos objetivos de que trata os Capítulos II e III

do Título V deste Estatuto, poderá ser concedida licença ao funcionário matriculado em

curso de doutorado, mestrado, de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento

profissional, a realizar-se fora da sede de sua lotação.

- Vide Lei nº 10.872, de 7-7-89, art. 32.





72

§ 1º - O doutorado, o mestrado, a especialização, o treinamento ou o

aperfeiçoamento profissional deverão visar o melhor aproveitamento do funcionário no

serviço público.

§ 2º - Compete ao Secretário da Administração, por solicitação do titular do

órgão de lotação do funcionário, conceder a licença prevista neste artigo.

§ 3º - Em casos de acumulação de cargos somente será concedida a licença

quando o curso visar o aproveitamento do funcionário em relação a ambos.

§ 4º - Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do

funcionário, ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença poderá ser concedida

simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à freqüência regular do

curso.

§ 5º - Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do

funcionário motivado pela licença concedida nos termos desta seção, mediante

comprovação de freqüência no curso respectivo, fornecida pelo dirigente do órgão

encarregado de sua ministração.

CAPÍTULO IV

Do Tempo de Serviço

Art. 250 - Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como

de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes até 180 (cento e oitenta) não serão

computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem a esse número, nos

casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.

Art. 251 - A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista

dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela

guarda daqueles documentos.

Parágrafo único - Quando os assentamentos não oferecerem dados

suficientes que permitam um segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão





73

responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, ao registro da

freqüência ou à folha de pagamento.

Art. 252 - Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e

disponibilidade, o tempo de serviço prestado:

I - como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que

remunerado pelos cofres estaduais;

II - a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou

transformada em estabelecimento de serviço público;

III - à União, aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e ao Distrito

Federal;

IV - a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia

mista sob o controle acionário do Estado;

- Vide Lei nº 11.655, de 26-12-91, art. 25, aplicar o estatuto as fundações e autarquias.

V - às Forças Armadas;

§ 1º - O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito,

vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.

§ 2º - Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para

concessão de aposentadoria por outro sistema.

Art. 253 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:

I - da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário

quando não remunerada;

II - da licença para tratar de interesses particulares;

III - da licença por motivo de afastamento do cônjuge;

IV- de afastamento não remunerado.

Art. 254 - O cômputo de tempo de serviço público, à medida que flui,

somente será feito no momento em que dele necessitar o funcionário para comprovação

de direitos assegurados em lei.

Parágrafo único - A contagem de tempo de serviço público reger-se-á pela

lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado.

CAPÍTULO V





74

Da Disponibilidade

Art. 255 - Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário

efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua

desnecessidade.

Art. 256 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário

ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de

serviço.

Art. 257 - Qualquer alteração de vencimento concedida, em caráter geral,

aos funcionários em atividade, será extensiva, na mesma época e proporção, ao provento

do disponível.

Art. 258 - O período relativo à disponibilidade será considerado como de

efetivo exercício para efeito de aposentadoria e gratificação adicional.

CAPÍTULO VI

Da Aposentadoria

- Vide Lei Complementar n° 77, de 23-01-2010.

Art. 259 - Aposentadoria é o dever imposto ao Estado de assegurar ao

funcionário o direito à inatividade, como uma compensação pelos serviços já prestados

ou como garantia de amparo contra as consequências da velhice e da invalidez.

Art. 260 - Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será

aposentado:

I - por invalidez;

II- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

III - voluntariamente:

a) após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30

(trinta), se do feminino;

b) após 30 (trinta) anos de exercício em função de magistério, como tal

considerada a efetiva regência de classe, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora.

Parágrafo único - Considera-se em função de magistério, para os efeitos do





75

disposto na alínea “b” do item III deste artigo, o funcionário:

I - no exercício de cargo em comissão:

a) na esfera da administração direta e indireta do Poder Executivo;

b) fora da esfera estadual desde que o comissionamento se dê na área da

educação.

II- no exercício:

a) de função ou mandato de Diretor de Unidade Escolar;

b) de função de Secretário de Unidade Escolar.

- Acrescido pela Lei nº 11.905, 9-2-93, art. 1º.

III - que houver exercício integrante do Grupo Ocupacional Especialista em

Educação, do extinto Quadro Único do Magistério Público Estadual, enquanto tiver

durado a respectiva investidura.

- Acrescido pela Lei nº 11.972, 19-5-93.

Art. 261 - É automática a aposentadoria compulsória, que será declarada

com efeito a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário completar a idade limite.

Parágrafo único - O retardamento do ato declaratório a que se refere este

artigo não evitará o afastamento do funcionário nem servirá de base ao reconhecimento

de qualquer direito ou vantagem.

Art. 262 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para

tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo

quando o laudo médico oficial concluir pela incapacidade definitiva do funcionário para

o serviço público.

§ 1º - Após o período de licença, e não estando em condições de assumir o

cargo ou de ser readaptado em outro mais compatível com a sua capacidade, o

funcionário será declarado aposentado.

§ 2º - A declaração de aposentadoria, na hipótese do parágrafo anterior, será

precedida de perícia, realizada pela Junta Médica Oficial, em que se verifique e relate a

ocorrência de incapacidade do funcionário para o serviço público.

§ 3º - O piloto de aeronave, considerado incapacitado para as suas funções

pela Junta Médica Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, será readaptado

VETADO com vencimentos integrais, inclusive gratificações e horas de vôo.





76

Art. 263 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado nos

termos do art. 258.

Art. 264 - O provento da aposentadoria será:

I - correspondente ao vencimento integral do cargo quando o funcionário:

a) contar o tempo de serviço legalmente previsto para a aposentadoria

voluntária;

b) for invalidado para o serviço público, por acidente em serviço ou em

decorrência de doença profissional;

c) for acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna,

cegueira progressiva, hanseníase, cardiopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante,

doença de Parkinson, Coréia de Huntington, espondiloartrose anquilosante, nefropatia

grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante) e Síndrome da Imunodeficiência

Adquirida - AIDS, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado;

- Incluída a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida pelo art. 4° da Lei nº 12.210, de 20-11-93.

d) na inatividade for acometido de qualquer das doenças especificadas na

alínea anterior;

II -proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.

Parágrafo único - A proporcionalidade de que trata o item II corresponderá,

por ano de efetivo exercício, a 1/35 (um trinta e cinco) avos, para os funcionários do

sexo masculino, e a 1/30 (um trinta) avos para os de sexo feminino, e, para os ocupantes

de funções de magistério, 1/30 (um trinta) avos, se professor, ou 1/25 (um vinte e cinco)

avos, se professora.

Art. 265 - O cálculo dos proventos terá por base o vencimento do cargo

acrescido de gratificação adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias,

incorporáveis na forma desta lei.

Parágrafo único - Para o pessoal do magistério do ensino fundamental e

médio, o cálculo dos proventos ainda levará em conta a média da jornada de trabalho dos

12 (doze) últimos meses anteriores à data da autuação do requerimento, do laudo médico

oficial ou do implemento do limite de idade para permanência no serviço ativo,

conforme se trate de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória,

respectivamente.





77


Art. 266 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e

na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos funcionários em

atividade, VETADO.

Art. 267 - O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se

aposentar voluntariamente passará à inatividade:

- Vide art. 97 da Constituição Estadual.

I - com o vencimento do cargo efetivo acrescido, alem de outros benefícios

previstos nesta lei, da gratificação de função ou de representação que houver exercido,

em qualquer época, por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos;

II - com iguais vantagens, desde que o exercício referido no inciso anterior

tenha compreendido um período de, pelo menos, 10 (dez) anos intercalados.

§ 1° - Quando mais de um cargo ou função haja sido exercido, será

atribuída a vantagem do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício não

inferior a 12 (doze) meses. Fora dessa hipótese, atribuir-se-á a vantagem do de valor

imediatamente inferior dentre os exercidos por igual período.

§ 2° - O período de prestação de serviços em regime de tempo integral,

desde que não obrigatório para o exercício do cargo, será computado para efeito do

interstício a que se referem os incisos I e II deste artigo.

§ 3° - Os benefícios de que trata este artigo serão reajustados na mesma

proporção, sempre que forem majorados para o funcionário em atividade.

Art. 268 - O chefe do órgão em que o funcionário estiver lotado

determinará o seu afastamento do exercício do cargo, comunicando o fato à autoridade

competente para a decretação da respectiva aposentadoria, através do Secretário da

Administração, no dia imediato ao em que:

- Vide § 7º do art. 97 da Constituição Estadual.

I - for considerado, por laudo médico, definitivamente incapaz para o

serviço público;

II - completar idade limite para a aposentadoria compulsória.

Parágrafo único - O procedimento de que trata a parte inicial do “caput”

deste artigo deverá ser adotado pelo Secretário da Administração ou autoridade





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equivalente, quando for publicado o decreto de aposentadoria voluntária do funcionário.

Art. 269 - O funcionário aposentado fica eximido de contribuição

previdenciária, sem perder, contudo, o direito às vantagens oferecidas pelo órgão

previdenciário do Estado.

CAPÍTULO VII

Da Previdência e Assistência

Art. 270 - Em caráter geral, a previdência e assistência dos funcionários do

Estado serão prestadas através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores

do Estado - IPASGO, na forma da legislação própria.

- Vide Leis Complementares 77, de 22-01-2010, 66, de 27-01- 2009.

Art. 271 - Sem prejuízo de outros benefícios devidos em razão do artigo

precedente, a vida e a preservação de acidentes nos locais de trabalho de funcionários

serão protegidas por seguros coletivos, cujos valores serão atualizados anualmente.

Parágrafo único - Independentemente do disposto neste artigo, o local de

trabalho do funcionário disporá de todas as condições que garantam a redução dos riscos

inerentes às suas atribuições, por meio de normas de saúde, higiene, conforto e

segurança.

Art. 272 - Os planos de assistência de que trata este capítulo

compreenderão:

I - financiamento imobiliário;

II - assistência judiciária;

III - manutenção de creches;

IV - auxílio para fundação e manutenção de associações beneficentes,

cooperativas e recreativas dos funcionários;

V - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;

VI - instituição de colônias de férias e centros de aperfeiçoamento dos

funcionários e suas famílias.

Art. 273 - A pensão aos beneficiários do funcionário falecido, ainda que

aposentado, corresponderá à totalidade do vencimento ou da remuneração do cargo ou





79

dos proventos.

Parágrafo único - As pensões serão revistas na mesma proporção e na

mesma data, sempre que se modificar o vencimento ou a remuneração dos funcionários

em atividade.

Art. 274 - O funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença

profissional que, por expressa exigência de laudo médico oficial, necessitar de

tratamento especializado, terá hospitalização e tratamento integralmente custeados pela

administração pública.

Parágrafo único - Na hipótese do tratamento, por necessidade comprovada,

ter de efetivar-se fora da sede de lotação do funcionário, ao mesmo será também

concedido auxílio especial para transporte próprio e de um acompanhante.

Art. 275 - Em caso de falecimento do funcionário em serviço fora da sede,

será a sua família indenizada das despesas com as providências decorrentes do evento,

inclusive transporte do corpo e gastos de viagem de uma pessoa.

Art. 276 - O Poder Público garantirá, diretamente ou através de instituição

especializada, total assistência médica e hospitalar ao funcionário de restrita capacidade

econômica, quando acometido de moléstia grave, e provada a insuficiência de seus

vencimentos para lhe atender os encargos.

Art. 277 - A assistência jurídica, que consistirá no patrocínio da defesa do

funcionário, em processos criminais por fato ocorrido no exercício da função do cargo,

será prestada por Procurador do Estado.

Art. 278 - Leis especiais e/ou atos regulamentares disporão sobre a

organização e o funcionamento dos planos de assistência relativos aos itens III, IV e VI

do art. 272.

Art. 279 - Aos funcionários serão concedidos, na forma estabelecida nos

arts. 160 a 169 deste Estatuto, os benefícios de salário-família, auxílio-saúde e auxílio-

funeral.

CAPÍTULO VIII

Do Direito de Petição





80

Art. 280 - Será assegurado ao funcionário o direito de requerer, bem como

o de representar.

Art. 281 - O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse

legítimo e a representação, contra abuso de autoridade ou desvio de poder.

§ 1º - O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente

em razão da matéria e sempre por intermédio daquela a que estiver imediatamente

subordinado o funcionário.

§ 2º - A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será

obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.

Art. 282 - Sob pena de responsabilidade, será assegurado ao funcionário:

I - o rápido andamento dos processos de seu interesse, nas repartições

públicas;

II - a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos

que a ele se refiram;

III - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e

esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo.

Art. 283 - O requerimento inicial do funcionário não precisará vir

acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do

assentamento individual do requerente.

Art. 284 - Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que

houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

Parágrafo único - O prazo para apresentação do pedido de reconsideração

será de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do ato ou decisão ou de sua

publicação.

Art. 285 - Ressalvadas as disposições em contrário, previstas neste Estatuto,

caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que





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tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às

demais autoridades.

§ 2º - O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que

poderá reconsiderar a decisão ou, mantendo-a, encaminhá-lo-á à autoridade superior.

§ 3º - Será de 30 (trinta) dias o prazo de recurso a contar da publicação ou

ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 286 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito

suspensivo; provido qualquer deles, os seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 287 - O direito de petição na esfera administrativa prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de

aposentadoria ou disponibilidade e os referentes a matéria patrimonial;

II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo

for estabelecido por lei.

Art. 288 - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial

ou da efetiva ciência do interessado do ato impugnado.

Art. 289 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,

interrompem a prescrição até 2 (duas) vezes.

Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr

pelo restante, desde que não inferior à metade do prazo original, no dia em que cessar a

interrupção.

Art. 290 - Os prazos para a prática dos diversos atos de mero expediente,

interlocutórios ou finais, serão fixados em regulamento específico.

Art. 291 - O direito de pleitear em juízo sobre qualquer lesão de direito

individual do funcionário é impostergável e o seu exercício não elidirá o de pleitear em

instância administrativa.

Art. 292 - O direito de petição será exercido diretamente pelo funcionário

ou por seu cônjuge ou parente até o 2º grau, mediante procuração com poderes expressos

e essenciais ou, ainda, por advogado regularmente constituído.

Parágrafo único - Para o exercício do direito de petição, será assegurada

vista do processo ou documento, na sede da repartição, ao funcionário ou procurador





82

especialmente constituído.

TÍTULO IV

Da Acumulação

Art. 293 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e

funções públicos, exceto nos casos previstos na Constituição Federal ou em lei

complementar, obedecidos os critérios de compatibilidade de horários e correlação de

matérias.

Parágrafo único - A proibição de acumular a que se refere este artigo

estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades

de economia mista e fundações públicas.

TÍTULO V

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Dos Deveres

Art. 294 - São deveres do funcionário:

I -assiduidade;

II - pontualidade;

III - discrição;

IV - urbanidade

V- lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

VI - observância das normas legais e regulamentares;

VII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente

ilegais;

VIII - zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado e

pelo desempenho dos encargos de que for incumbido;





83

IX - exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no

exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo;

X - levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que

tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não

levar na devida conta a informação prestada;

XI - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

XII - atender, com preterição de qualquer outro serviço:

a) as requisições para defesa da Fazenda;

b) a expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e

esclarecimentos de situações de que trata o inciso III do art. 282;

c) ao público em geral;

XIII - residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições

inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência

para o serviço público;

XIV - apresentar-se decentemente trajado ao serviço;

XV - trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos,

instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições;

XVI - manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os

colegas de serviço;

XVII - freqüentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização

profissional legalmente instituídos.

Parágrafo único - As faltas às aulas dos cursos a que se refere o inciso XVII

deste artigo equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo

justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas

imediatamente seguintes, através de prova idônea.

CAPÍTULO II

Do Aperfeiçoamento e da Especialização

Art. 295 - É dever do funcionário diligenciar para o seu constante





84

aperfeiçoamento profissional e cultural.

Art. 296 - O funcionário tem por dever freqüentar, salvo motivos relevantes

que o impeçam, cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional,

para os quais seja expressamente designado ou convocado.

Art. 297 - Para que o funcionário possa ampliar sua capacidade

profissional, o Estado promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento,

conferências, congressos, publicações de trabalhos referentes ao serviço público e

viagens de estudo.

§ 1º - O Estado pode conceder facilidades, inclusive financeiras, supletivas,

ao funcionário que, por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em

cursos fora do Estado ou no exterior, desde que a modalidade de que trate seja correlata à

sua formação e atividade profissional no serviço público estadual.

Art. 298 - O Estado manterá em caráter permanente, no orçamento de cada

exercício, dotação suficiente destinada a garantir a consecução dos objetivos dispostos

neste Capítulo.

Art. 299 - Os diplomas, certificados de aproveitamento e atestados de

freqüência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de

estudos, influem como títulos nos concursos em geral e nas promoções e acessos de

classe em que esteja interessado o seu portador, desde que expedidos na conformidade

do disposto no § 3º do art. 79.

Parágrafo único - O edital de que trata o § 4º do art. 79 caracterizará a

valorização de cada espécie dos títulos a que se refere este artigo, apreçando mais os

obtidos mediante a prestação de provas de conhecimentos e considerando, inclusive, o

conceito das instituições expedidoras do título.

CAPÍTULO III

Do Treinamento

Art. 300 - O Estado manterá, na esfera do Poder Executivo, através da

Superintendência de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal, vinculada à





85

estrutura da Secretaria da Administração; do Centro de Treinamento do Departamento de

Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda; da Superintendência da Academia de

Polícia, integrante da Secretaria da Segurança Pública e de outras entidades de ensino

conveniadas, cursos de especialização, aperfeiçoamento e treinamento para os

funcionários regidos por este Estatuto.

Art. 301 - Constituem, dentre outros, objetivos dos cursos referidos no

artigo anterior:

I - de especialização:

a) ministrar conhecimentos técnicos especializados, tendo em vista o

aprimoramento do funcionário no campo de sua atividade profissional;

b) propiciar ao funcionário condições de aprimoramento técnico específico,

através de palestras, conclaves, seminários ou simpósios, relativos ao campo de sua

especialização;

II - de aperfeiçoamento e treinamento:

a) fornecer ao servidor elementos gerais de instrução;

b) ministrar técnicas específicas de administração, particularmente nos

setores de planejamento administrativo; lançamento e arrecadação de tributo; elaboração

e execução de orçamentos; administração de pessoal; administração de material;

organização e métodos; relações públicas e atividades de chefia;

c) ministrar aulas de preparação para concursos.

CAPÍTULO IV

Das Transgressões Disciplinares

Art. 303 - Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

I - referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação,

requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como

a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do

ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer





86

documento ou objeto da repartição;

III - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da

repartição;

IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;

V - coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-

partidária;

VI - participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou

comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional;

VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como

acionista, cotista ou comanditário;

VIII - praticar a usura em qualquer de suas formas;

IX - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições

públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até

o segundo grau;

X - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer

espécie;

XI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,

o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

XII - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado

em virtude de decisão judicial;

XIII - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé;

XIV - deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem

encaminhados;

XV -dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade

competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia,

representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua

alçada resolver;

XVI - negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima;

XVII - apresentar, maliciosamente, queixa, denúncia ou representação;

XVIII - lançar, em livros oficiais de registro, anotações, reclamações,





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reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades;

XIX - adquirir, para revenda, de associação de classe ou entidades

beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias;

XX - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros

afazeres estranhos ao serviço;

XXI - deixar, quando comunicado em tempo hábil, de providenciar a

inspeção médica do servidor, seu subordinado, que faltou ao serviço por motivo de

saúde;

XXII - deixar, quando sob sua responsabilidade, de prestar informações

sobre funcionário em estágio probatório;

XXIII - esquivar-se de providenciar a respeito de ocorrência no âmbito de

suas atribuições, salvo no caso de impedimento, o que comunicará em tempo hábil;

XXIV - representar contra superior hierárquico, sem observar as

prescrições regulamentares;

XXV - propor transações pecuniárias a superior ou a subordinado com o

objetivo de auferir lucro;

XXVI - fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da

repartição;

XXVII - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

XXVIII - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de

autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;

XXIX - simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;

XXX - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;

XXXI - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com

antecedência, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à

repartição, salvo motivo justo;

XXXII - permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido

atribuído, sem expressa permissão da autoridade competente;

XXXIII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;

XXXIV - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença para tratar





88

de interesses particulares, férias, cursos ou dispensa de serviço para participação em

congressos, bem como depois de comunicado que qualquer delas foi interrompida por

ordem superior;

XXXV - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem

judicial, bem como criticá-las;

XXXVI - usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante,

bebida alcóolica de qualquer natureza;

XXXVII - recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou

exame de capacidade intelectual ou vocacional previstos neste Estatuto;

XXXVIII - negligenciar na guarda de objetos pertencentes à repartição e

que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados,

possibilitando a sua danificação ou extravio;

XXXIX - demonstrar parcialidade nas informações de sua responsabilidade,

para a aferição do merecimento de funcionário;

XL - influir para que terceiro intervenha para sua promoção ou para impedir

a sua remoção;

XLI - retardar o andamento do processo sumaríssimo para pagamento de

auxílio-funeral;

XLII - receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha

prestado efetivamente;

XLIII - deixar de aplicar penalidades merecidas, quando lhe forem afetas, a

funcionário subordinado ou, em caso contrário, deixar de comunicar a infração à

autoridade competente, para que o faça;

XLIV - deixar de adotar a tempo, na esfera de suas atribuições,

providências destinadas a evitar desfalques ou alcances pecuniários por parte de

detentores de dinheiro ou valores do Estado, dada a sua vida irregular ou incompatível

com seus vencimentos ou renda particular, cuja comprovação poderá ser exigida;

XLV - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora das

horas de expediente, desde que não esteja expressamente autorizado pela autoridade

competente;





89

XLVI - fazer uso indevido de veículo da repartição;

XLVII - atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer

pessoa do público;

XLVIII - indispor o funcionário contra os seus superiores hierárquicos ou

provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre seus pares;

XLIX - acumular cargos, funções e empregos públicos, ressalvadas as

exceções constitucionais previstas;

L - dar causa, intencionalmente, a extravio ou danificação de objetos

pertencentes à repartição;

LI - fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias,

envolvendo assunto do serviço, bens do Estado ou artigos de uso proibido;

LII - introduzir ou distribuir na repartição quaisquer escritos que atentem

contra a disciplina e a moral;

LIII - residir fora da localidade em que exerce as funções do cargo, exceto

no caso da ressalva de que trata o item XIII do art. 294;

LIV - praticar crimes contra a administração pública;

LV - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual;

LVI - praticar ofensas físicas, em serviço, contra funcionário ou qualquer

pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;

LVII - cometer insubordinação grave em serviço;

LVIII - aplicar, irregularmente, dinheiro público;

LIX - revelar segredo que conheça em razão de seu cargo ou função;

LX - abandonar, sem justa causa, o exercício de suas funções durante o

período de 30 (trinta) dias consecutivos;

LXI - faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias

interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

LXII - exercer advocacia administrativa;

LXIII - ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer colega

ou autoridade superior, com palavras, gestos ou ações;

LXIV - dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de





90

efeitos análogos;

LXV - importar ou exportar, usar, remeter, preparar, produzir, fabricar,

adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em

depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar de

qualquer forma a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física

ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar.

Art. 304. Constitui, ainda, transgressão disciplinar, quanto aos funcionários

ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil ou de segurança prisional:


I - transitar por logradouro público sem o respectivo cartão de identidade;

II - deixar de guardar, em público, a devida compostura;

III – dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrência do serviço

policial ou da administração penitenciária a quem não tenha atribuições para nela

intervir;


IV – discutir ou provocar discussões, pela imprensa, a respeito de assuntos

policiais ou assuntos da administração penitenciária, excetuando-se os de natureza

exclusivamente técnica, quando devidamente autorizados;

V - introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, salvo se em

obediência a ordem de serviço;

VI – revelar sua qualidade de policial ou de servidor da administração

penitenciária, fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço;


VII - pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá-las fora dos casos

legais;

VIII - recusar-se a exercer o ofício de defensor, bem como fazer afirmação

falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar,

quando designado, salvo por motivo justo;

IX - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a autoridades

hierarquicamente superiores e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio

empregado para esse fim;





91

X – divulgar, por intermédio da imprensa, rádio e televisão, fatos ocorridos

na repartição que possam prejudicar ou interferir no bom andamento do serviço policial

ou do serviço da administração penitenciária, ou propiciar sua divulgação;


XI - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de

notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

XII – praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para

comprometer a função policial ou função da administração penitenciária;


XIII - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições,

as leis e os regulamentos;

XIV – atribuir-se a qualidade de representante de qualquer órgão ou de

autoridade da respectiva Secretaria;


XV – freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro

da função policial ou da administração penitenciária;


XVI - comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas

de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou das

diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, em serviço ou fora dele;

XVII - fazer uso indevido de arma, bem como portá-la ostensivamente em

público;

XVIII – maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária,

no exercício da função policial ou de segurança prisional;


XIX - permitir que presos conservem em seu poder instrumentos que

possam causar danos nas dependências em que estejam recolhidos ou produzir lesões em

terceiros;

XX - deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos

policiais ou disciplinares ou, quando a estes últimos, como membro da respectiva

comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes;

XXI – prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial ou





92

da administração penitenciária;


XXII - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se

encontre respondendo a processo ou indiciada em inquérito policial, salvo nos casos em

que couber à autoridade nomear defensor;

XXIII - impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase de

inquérito policial ou durante o interrogatório do indiciado, mesmo ocorrendo

incomunicabilidade, a presença de seu advogado;

XXIV - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual sem

as formalidades legais ou com abuso do poder;

XXV - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou

constrangimento;

XXVI - deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão de

qualquer pessoa;

XXVII - levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a

prestar fiança, quando admitida em lei;

XXVIII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra

a inviolabilidade do domicílio;

XXIX – espalhar falsas notícias em prejuízo da ordem policial ou da

administração penitenciária, ou do bom nome da respectiva Secretaria;


XXX -provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes

injustificáveis;

XXXI - deixar alguém conversar ou entender-se com preso incomunicável,

sem estar, para isso, autorizado por autoridade competente, salvo nos casos do item

XXIII;

XXXII- conversar ou entender-se com preso incomunicável, sem para isso

estar autorizado por sua função ou por autoridade competente;

XXXIII - ofender, provocar, desafiar ou responder de maneira desatenciosa

a seu superior;

XXXIV - introduzir bebidas alcoólicas na repartição, para uso próprio ou





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de terceiros;

XXXV - recusar-se a executar ou executar deficientemente qualquer

serviço, para evitar perigo pessoal;

XXXVI – ser desligado, por falta de assiduidade, de curso de formação do

respectivo órgão, em que tenha sido matriculado compulsoriamente;


XXXVII - omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob

sua guarda;

XXXVIII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente,

documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação de seu conteúdo,

no todo ou em parte;

XXXIX – exercer a advocacia, assim como, nos recintos e relativamente às

atividades do respectivo órgão, o jornalismo, respeitada a ressalva constante do inciso IV

deste artigo;


XL - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa

que não tenha apoio em lei;

XLI – cometer crimes contra os costumes ou contra o patrimônio que, por

sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a

incompatibilizar o servidor com o exercício da função policial e da administração

penitenciária;


XLII - submeter à tortura ou permitir ou mandar que se torture preso sob a

sua guarda.

CAPÍTULO V

Das Responsabilidades

Art. 305 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário

responde civil, penal e administrativamente.

Art. 306 - A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou





94

comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou

de terceiros.

§ 1º - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual poderá

ser liquidada nos termos do art. 150 deste Estatuto, à míngua de outros bens que

respondam pela indenização.

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário

perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em

julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o

terceiro prejudicado.

Art. 307 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções

imputados ao funcionário como tal.

Art. 308 - A responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer

uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo anterior.

Art. 309 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se,

sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e

administrativa.

Art. 310 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou

administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

CAPÍTULO VI

Das Penalidades

Art. 311 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - destituição de mandato;


V - demissão;

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

§ 1o Ao servidor será aplicada pena de multa, cumulativa ou isoladamente





95

com as demais sanções previstas nesta Lei, nas seguintes hipóteses:


I - sobre o valor de renda, tributo, numerário, receita, haver, remuneração,

subsídio, recurso ou verba pública: a) de 0,2% (dois décimos por cento), por dia de

atraso, pela ausência de recolhimento, entrega, repasse, devolução, prestação de contas

ao Erário ou outra forma equivalente de regularização tempestiva, mesmo que o tenha

feito posteriormente, limitada a multa a 20% (vinte por cento) desse valor;


b) de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento), pelo que deixar

injustificadamente de arrecadar, cobrar, lançar, exigir ou de adotar outras providências no

resguardo do Erário;


II - de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor do tributo ou de

qualquer outra receita pública, pela sua exigência, quando a sabia, ou deveria saber,

indevida ou, mesmo que devida, tenha empregado, na cobrança, meio vexatório ou

gravoso não autorizado pela legislação;


III - no valor de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), por

documento, livro, sistema, programa, arquivo ou quaisquer outros meios, instrumentos,

coisas, bens ou objetos que estejam sob sua guarda ou responsabilidade, pelo

desaparecimento, extravio ou perda, ou, ainda, pela inutilização, destruição ou

danificação desses, a que tiver dado causa;


IV - de 0,1% (um décimo por cento) a 1% (um por cento), por dia de atraso

injustificado, sobre a sua remuneração bruta ou subsídio, pelo descumprimento de prazos

destinados ao desempenho de atividades ou tarefas determinadas pela autoridade

competente ou assim previstas na legislação;


V - de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento), do valor do dano causado

ao Erário, pela prática de outras transgressões disciplinares não abrangidas pelos incisos

I a IV, de que resulte esse dano.


§ 2o Com exceção das multas relativas a transgressões disciplinares de que





96

resulte dano ao Erário, a aplicação das demais multas previstas neste artigo será limitada,

por processo, ao valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração bruta ou

subsídio mensal do servidor, considerando-se a média dos valores por ele percebidos nos

12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de sua aplicação.


§ 3o O valor da multa ou o de sua base de cálculo será objeto de atualização

monetária, nos termos da legislação tributária estadual.


§ 4o Se o infrator alegar impossibilidade financeira de recolher,

integralmente, a multa que lhe tiver sido aplicada, o valor desta, com os acréscimos

legais e observada, no que couber, a legislação tributária estadual sobre parcelamento de

débitos, por decisão da autoridade julgadora, poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas

mensais e sucessivas.


§ 5o As multas de que trata este artigo, ressalvadas as previstas no seu § 1º,

I, “a” serão reduzidas para o valor equivalente aos seguintes percentuais, se o seu

pagamento for efetuado nos prazos abaixo:


I - 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) e 50% (cinqüenta por

cento), até 8 (oito), 20 (vinte) e 30 (trinta) dias contados da notificação, respectivamente;


II - 70% (setenta por cento), até a data de inscrição do débito em dívida

ativa;


III - 75% (setenta e cinco por cento), antes do ajuizamento da ação de

execução fiscal.


§ 6o Relativamente às multas previstas neste artigo, fica excluída a

responsabilidade do servidor que, espontaneamente, denunciar a infração cometida,

sujeitando-se, porém, às demais sanções e, quanto às infrações descritas no inciso I, “a”,

do § 1º, aos juros e multas de mora exigidos pela legislação tributária estadual.


Art. 312 - Para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas respectivas





97

atribuições, são competentes:

I - o Chefe do Poder Executivo, em quaisquer dos casos enumerados no

artigo anterior;

II - os Secretários de Estado, autoridades equivalentes e os dirigentes de

autarquias e fundações, as mesmas penas a que se refere o inciso I, exceto as de

demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, as duas últimas de competência

privativa do Governador do Estado;


III - por delegação de competência:


a) do Chefe do Poder Executivo, os Secretários de Estado e autoridades

equivalentes, quanto à pena de demissão;


b) dos Secretários de Estado e autoridades equivalentes, os Chefes de

unidades administrativas em geral, quanto às penalidades de repreensão e suspensão de

até 30 (trinta) dias e multa correspondente.


Parágrafo único. A pena de destituição de mandato caberá à autoridade que

houver nomeado ou designado o servidor.


Art. 313 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas:

I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi

praticada;

II - os danos dela decorrentes para o serviço público;

III- a repercussão do fato;

IV - os antecedentes do servidor;

V - a reincidência.

§ 1o São circunstâncias que agravam a pena:

- Constituído § 1° e redação dada pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

I - a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a

impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;


II - o abuso de autoridade ou de poder;





98


III - a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre outro

servidor para a prática de transgressão disciplinar;


IV - a execução ou participação de transgressão disciplinar mediante paga

ou promessa de recompensa;


V - a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a

prática de transgressão disciplinar;


VI - a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais

pessoas;


VII - a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da

mesma ação ou omissão;


VIII - a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão.


§ 2o São circunstâncias que atenuam a pena:


I - a confissão;


II - a coação resistível para a prática de transgressão disciplinar;


III - a prática do ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade

superior.


§ 3o Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos,

após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha

a praticar a mesma ou outra transgressão.


Art. 314. A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e

deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de

natureza leve.






99

Parágrafo único - Serão punidas com pena de repreensão as transgressões

disciplinares previstas nos itens XII a XVIII do art. 303 e I a VIII do art. 304.

Art. 315 a pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será

aplicada em caso de falta grave ou de reincidência em qualquer das transgressões a que

alude o art. 314.


§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se faltas graves as arroladas

nos incisos I a XI, XIX a LIII e LXII a LXIV do art. 303 e IX a XL do art. 304.


§ 2º - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de

suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações do júri sem

motivo justificado.

§ 3º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos

decorrentes do exercício do cargo.

§ 4º - Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser

convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou

remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

Art. 316. Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares

definidas nesta Lei:


I - na ocorrência de prescrição da ação disciplinar;


II - em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado.

§ 1o A extinção da punibilidade será reconhecida e declarada de ofício pela

autoridade instauradora.

- Constituído § 1º pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, a decisão que declarar extinta a

punibilidade somente produzirá efeitos após a sua homologação pela autoridade a quem

compete a aplicação da pena em abstrato, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para

efetivar tal homologação, sob pena da decisão que declarar extinta a punibilidade surtir

todos os efeitos legais.






100

Art. 317 A pena de demissão será aplicada nos casos das infrações previstas

nos incisos LIV a LXI e LXV do art. 303 e XLI e XLII do art. 304, bem como nos casos

de contumácia na prática de transgressões disciplinares puníveis com suspensão.


§ 1o Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos

consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais

transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

- Redação pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

§ 2º - Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a

administração pública, exceto abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação

do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.

Art. 318. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se o funcionário:


I - na atividade, houver praticado transgressão punível com demissão;


II - aposentado ou colocado em disponibilidade, aceitar representação de

Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República.


Parágrafo único - A disponibilidade também será cassada se o funcionário

não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.

Art. 319. A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a

inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo,

função, mandato ou emprego público estadual pelos seguintes prazos, contados da data

de publicação do ato punitivo:


I - no caso de repreensão ou multa, 120 (cento e vinte) dias;


II - tratando-se de suspensão, ainda que convertida em multa, 15 (quinze)

dias por dia de suspensão, não podendo ser inferior a 120 (cento e vinte) dias;


III - no caso de destituição de mandato, 5 (cinco) anos;


IV - no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 10





101

(dez) anos.


§ 1o Quando o servidor houver causado prejuízo ao erário estadual, a

inabilitação prevista neste artigo:

- Constituído § 1º pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

I - terá seu prazo reduzido em 1/3 (um terço), se o punido ressarcir

integralmente o dano;


II - somente será afastada com o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, na

ausência de ressarcimento.


§ 2o A superveniência de qualquer infração cometida no curso do período

fixado neste artigo implica acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) ao prazo nele

previsto, quanto ao período de inabilitação correspondente à nova penalidade aplicada.


Art. 320 - A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares

constantes deste Estatuto não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado

pelos prejuízos causados.

Art. 321. Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou

apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão

fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas nesta Lei.


§ 1o Os benefícios previstos neste artigo poderão, por ato da autoridade

julgadora, ser estendidos aos particulares, quanto às infrações previstas na legislação

tributária e demais normas estaduais, quando estas tiverem relação direta ou indireta com

a transgressão disciplinar objeto de apuração.


§ 2o Para os efeitos deste artigo, serão considerados o momento, a

oportunidade e o grau em que a colaboração efetivamente tenha contribuído para a

elucidação dos fatos e da autoria.


Art. 322. Prescreve a ação disciplinar, no prazo de:






102

I - 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de

aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas;


II - 3 (três) anos, quanto às demais infrações.


§ 1o A contagem do prazo prescricional tem início a partir da data da prática

da transgressão e regula-se pela maior sanção em abstrato prevista para a infração

cometida, mesmo que a pena efetivamente aplicada tenha sido reduzida, inclusive na

hipótese de exclusão da multa.


§ 2º - Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações

disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.

§ 3o Interrompe a contagem do prazo prescricional o ato de instauração do

processo administrativo disciplinar, recomeçando, a partir de então, o seu curso pela

metade, de forma a não diminuir o prazo original.


§ 4o O prazo prescricional suspende-se:


I - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão

judicial;


II - durante o período em que o servidor encontrar-se em local incerto e não

sabido, na forma do § 4º do art. 331.


§ 5o Transitada em julgado a decisão de mérito:


I - quando improcedente a ação judicial, a Administração prosseguirá com o

procedimento apuratório, retomando-se, a partir de então, a contagem do prazo

prescricional, suspenso nos termos do inciso I do § 4º deste artigo;


II - tratando-se de decisão que determinar a anulação do procedimento,

reabrir-se-á, a partir de então, prazo integral para Administração realizar novo

procedimento.






103

§ 6o A Administração deve, após a ciência da decisão judicial concessiva de

medida liminar ou equivalente que suspender a eficácia do procedimento, determinar,

desde logo, a abertura de nova ação administrativa disciplinar e dar continuidade aos

trabalhos de apuração, bem como sanar nulidades ou produzir provas, que julgar

urgentes ou relevantes, podendo, inclusive, anular, por ato administrativo, ou

procedimento objeto da ação judicial.


§ 7o Para os efeitos deste artigo:


I - interrupção da contagem do prazo prescricional é a solução de

continuidade do cômputo desse prazo, diante da ocorrência prevista no § 3º deste artigo,

iniciando-se a partir de então a nova contagem do referido prazo;


II - suspensão da contagem do prazo prescricional é a paralisação

temporária do cômputo desse prazo, a partir do início das ocorrências previstas no § 4º

deste artigo, sendo ele retomado quando da cessação das mesmas.


§ 8o A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar,

desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua

ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa.


CAPÍTULO VIII

Das Restrições ao Afastamento e do Afastamento Preventivo


Art. 324. Antes da concessão, ao servidor indiciado, acusado ou arrolado

como testemunha, de licença ou qualquer outra forma de afastamento do serviço, salvo

se por motivo de férias, ouvir-se-á a autoridade instauradora, que se manifestará sobre a

conveniência e/ou oportunidade da concessão, podendo, inclusive, determinar a

interrupção ou suspensão de afastamentos já concedidos, quando julgar esta medida

necessária à instrução dos procedimentos, bem como para dar cumprimento a





104

penalidades aplicadas.


Art. 325. É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de

aposentadoria voluntária, a funcionário que esteja respondendo a processo administrativo

disciplinar.


Art. 326. Como medida cautelar e com a finalidade de prevenir ou fazer

cessar influência de servidor, na apuração de irregularidades a ele imputada, e sem

prejuízo de sua remuneração, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá

determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, observado o seguinte:


I - o período de afastamento não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta)

dias, consecutivos ou não, findo o qual o servidor reassumirá suas funções, ainda que

não concluído o processo;


II - durante o período de afastamento, o servidor:


a) deve permanecer em endereço certo e sabido, que lhe permita pronto

atendimento a todas as requisições processuais;


b) poderá ser designado para o exercício de funções diversas das do seu

cargo, em local e horário determinados pela autoridade instauradora.


Parágrafo único. O afastamento preventivo constitui medida de interesse

processual e não será considerado para efeito de compensação com pena aplicada ao

servidor, nem suspende ou interrompe contagem de tempo para qualquer efeito.


Art. 327. Os responsáveis pelos órgãos e as demais autoridades do Poder

Público Estadual, bem como os servidores que nele exercem suas funções, que tiverem

conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa ou qualquer outra

irregularidade, imputados a servidor público estadual, ficam obrigados, sob pena de

responsabilidade funcional, a noticiar ou representar o fato à autoridade competente para

as devidas providências.





105


§ 1o As irregularidades praticadas por servidor público estadual serão

apuradas em processo administrativo disciplinar regulado por esta Lei.


§ 2o Como medida preparatória, a autoridade competente para instaurar o

processo indicado no § 1o poderá, se necessário, determinar a realização de sindicância

preliminar, com a finalidade de investigar irregularidades funcionais, oportunidade em

que serão realizadas as diligências necessárias à obtenção de informações consideradas

úteis ao esclarecimento do fato, suas circunstâncias e respectiva autoria.


§ 3o A sindicância terá natureza inquisitorial e será conduzida por

funcionário para esse fim designado, assegurando-se no seu curso a informalidade, a

discricionariedade e o sigilo necessários à elucidação dos fatos ou exigidos pelo interesse

da Administração.


§ 4o O sindicante apresentará seu relatório à autoridade que o designou,

competindo a esta:


I - receber a denúncia constante do relatório da sindicância e instaurar o

processo administrativo disciplinar;


II - determinar que o mesmo ou outro sindicante realize novas diligências

julgadas necessárias ao melhor esclarecimento das irregularidades;


III - concluir pelo arquivamento ou pela suspensão das atividades da

sindicância, podendo reativá-la a qualquer tempo.


§ 5o A denúncia conterá a exposição da infração disciplinar, com todas as

suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do ilícito disciplinar e,

quando necessário, o requerimento das provas a serem produzidas durante a instrução,

podendo o sindicante arrolar testemunhas até o limite de:


I - 5 (cinco), no caso de ação disciplinar sujeita a rito ordinário;






106

II - 3 (três), no caso de rito sumário.


§ 6o Quando forem designados mais de um funcionário para os

procedimentos de sindicância, qualquer deles poderá realizar ou participar de todos os

atos pertinentes, inclusive representar a acusação em qualquer fase do processo

administrativo disciplinar.


TÍTULO VI

Do Processo Disciplinar e Sua Revisão

CAPÍTULO I

Do Processo

Art. 328 - São competentes para determinar a abertura de processo

disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições, as autoridades a que se refere os

itens I, II e III do art. 312 deste Estatuto.

Art. 329. O processo administrativo disciplinar será instruído por uma

comissão composta por 3 (três) funcionários efetivos, designada pela autoridade que o

houver instaurado, dentre os quais escolherá seu presidente, vice-presidente e secretário.


§ 1o A comissão funcionará e deliberará com a presença mínima de 2 (dois)

de seus membros, cabendo, nesse caso, ao vice-presidente suprir eventuais ausências do

presidente ou do secretário.


§ 2º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, os Secretários de Estado,

dirigentes das autarquias e autoridades equivalentes poderão instituir comissões

permanentes de processo disciplinar junto aos órgãos específicos.

§ 3o Os atos processuais, inclusive os de sindicância, realizar-se-ão na sede

do órgão processante, permitidas as diligências externas julgadas convenientes à

obtenção de informações e à produção de provas, bem como o deslocamento da

autoridade sindicante ou processante com essa finalidade a qualquer parte do território





107

nacional.


Art. 330 - Sempre que necessário, a comissão dedicará todo o seu tempo de

trabalho ao processo disciplinar, ficando os seus membros, em tal caso, dispensados do

serviço normal da repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

§ 1o A designação de funcionário para realizar procedimentos disciplinares

constitui encargo de natureza obrigatória, exceto nos casos de suspeição ou impedimento

legalmente admitidos ou manifesta conveniência administrativa.


§ 2o Ocorrendo, no curso do procedimento disciplinar, motivo de força

maior ou qualquer outra circunstância que impossibilite ou torne inconveniente a

permanência de funcionário para ele designado, a autoridade instauradora providenciará

a sua substituição, dando-se continuidade normal aos trabalhos apuratórios.


§ 3o É considerado suspeito ou impedido para atuar como sindicante ou

processante o funcionário que:


I - seja amigo íntimo ou inimigo capital do indiciado ou acusado, ou seus

parentes e afins até o terceiro grau;


II - seja parente ou mantenha relações de negócios com o indiciado ou

acusado ou seu defensor;


III - tenha sofrido punição disciplinar, salvo se reabilitado;


IV - tenha sido condenado em processo criminal, salvo se reabilitado;


V - esteja respondendo a processo disciplinar ou criminal; VI - participe

como perito ou testemunha, restringindo-se essa suspeição ou impedimento ao processo

em que atue nessa condição;


VII - esteja litigando judicial ou administrativamente com o acusado ou

respectivo cônjuge ou companheiro;






108

VIII - tenha se manifestado anteriormente na causa que constitui objeto de

apuração do processo disciplinar.


Art. 331. Recebido o relatório-denúncia, a comissão iniciará a instrução do

processo administrativo disciplinar em 24 (vinte e quatro) horas, observando o

procedimento:


I - ordinário, quando se tratar de transgressões disciplinares puníveis com

demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e multas a elas relativas;


II - sumário, nos demais casos.


§ 1o O procedimento ordinário atenderá ao seguinte:


I - instaurado o processo disciplinar, serão designados dia, hora e local para

o interrogatório do acusado, ordenando-se a sua citação e a intimação do sindicante;


II - procedido o interrogatório ou se o acusado a ele não comparecer, ser-

lhe-á concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da data de sua realização ou do dia em

que deveria ter sido o mesmo realizado, para apresentação de defesa prévia, na qual terá

oportunidade de requerer as provas a serem produzidas durante a instrução, podendo

arrolar até 5 (cinco) testemunhas;


III - apresentada ou não a defesa prévia, proceder-se-á, sucessivamente, à

inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa;


IV - concluída a fase de inquirição das testemunhas e realizadas as

diligências deferidas, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias para alegações

finais da acusação e da defesa;


V - apresentadas as alegações finais ou exaurido o prazo para esse fim

previsto, a comissão processante elaborará o seu relatório final, podendo, antes de

concluí-lo, sanear eventuais nulidades, sendo admitida a realização de diligências para





109

dirimir dúvidas sobre ponto relevante ou suprir falta que prejudique o esclarecimento dos

fatos.


§ 2o O procedimento sumário atenderá ao seguinte:


I - instaurado o processo disciplinar, serão designados dia, hora e local para

o interrogatório do acusado, ordenando-se a sua citação e a notificação do sindicante;


II - procedido o interrogatório ou se o acusado a ele não comparecer, ser-

lhe-á concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da data de sua realização ou do dia em

que deveria ter sido o mesmo realizado, para apresentação de defesa prévia, na qual terá

a oportunidade de requerer as provas a serem produzidas durante a instrução, podendo

arrolar até 3 (três) testemunhas;


III - apresentada ou não a defesa prévia, proceder-se-á à inquirição das

testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e à realização de diligências

requeridas e ordenadas;


IV - concluída a fase prevista no inciso III, abrir-se-á, sucessivamente, o

prazo de 3 (três) dias para alegações finais da acusação e da defesa;


V - apresentadas as alegações ou exaurido o prazo previsto no inciso IV, a

comissão elaborará seu relatório final, podendo, antes de concluí-lo, sanear eventuais

nulidades.


§ 3o O mandado de citação deverá:


I - conter a qualificação do servidor acusado, bem como o local, o dia e a

hora em que deverá comparecer para o interrogatório;


II - cientificar o acusado:


a) do seu direito à obtenção de cópia das peças processuais, de vista dos

autos no local de funcionamento da comissão processante e de fazer o seu





110

acompanhamento, pessoalmente ou por intermédio de defensor que constituir;


b) de que lhe será nomeado defensor, caso não possa ou não queira

patrocinar a sua defesa;


c) do prazo para apresentação da defesa prévia;


d) da obrigatoriedade de seu comparecimento perante a comissão

processante, para ser interrogado, sob pena das sanções previstas nos §§ 13 a 15 deste

artigo, e da decretação de sua revelia;


III - ser acompanhado de 1 (uma) cópia de inteiro teor da denúncia e dos

demais documentos a ela anexados, com a finalidade de cientificar o acusado dos fatos

que lhe são imputados.


§ 4o Achando-se o servidor em local incerto e não sabido ou verificando-se

que o mesmo se oculta para não ser citado, lavrar-se-á termo dessa circunstância, cujo

extrato será publicado no Diário Oficial do Estado, ficando suspenso o processo até que

se realize a citação, admitida a produção antecipada de provas consideradas relevantes e

urgentes.


§ 5o Considera-se revel o servidor que, regularmente citado, deixar de

comparecer ao interrogatório e de apresentar defesa prévia, sem motivo justificado.


§ 6o A revelia será declarada por termo nos autos do processo, devendo o

presidente da comissão, na ausência de defensor constituído, solicitar a designação de

defensor dativo, que deverá ser bacharel em direito, dando-se seguimento normal à

apuração.


§ 7o O acusado ou o sindicante poderá desistir do depoimento de qualquer

das testemunhas por ele arroladas, ou mesmo deixar de arrolá-las, se considerar

suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas.






111

§ 8o Não sendo encontrada a testemunha arrolada ou se esta se recusar a ser

intimada, sem prejuízo do disposto nos §§ 13 a 15 deste artigo, será concedido, no prazo

fixado pelo presidente da comissão processante, à acusação ou à defesa, o direito a uma

substituição.


§ 9o No caso de testemunha que não seja servidor público, incumbe à parte

que a arrolar o ônus de trazê-la à audiência de inquirição, hipótese em que não se

procederá à sua intimação.


§ 10. Quando for necessária a presença de pessoa não servidora pública,

com a finalidade de prestar informação relevante para a sindicância ou instrução

processual, analisadas a conveniência e oportunidade pela autoridade instauradora,

poderá ser concedida, por quem de direito, ajuda de custo em valor não superior ao da

diária, com a finalidade de indenizar eventuais despesas.


§ 11. A comunicação dos atos processuais, na fase de sindicância ou no

processo disciplinar, será efetuada por meio de termos expressos com ciência do

interessado e de seu defensor, nos autos, por via postal com aviso de recebimento, por

telegrama, telefax, correio eletrônico ou qualquer outro meio idôneo.


§ 12. As intimações observarão a antecedência mínima de 2 (dois) dias

quanto à data prevista para a prática do ato processual ou procedimento.


§ 13. Ao servidor público estadual que, injustificadamente, deixar de

atender às convocações ou requisições da autoridade competente ou se recusar a receber

citação, notificação, intimação ou outro ato de comunicação, será aplicada, pela

autoridade instauradora, multa processual no valor de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte

por cento) do total de sua remuneração ou subsídio mensal.


§ 14. A multa aplicável será de 5% (cinco por cento), quando o servidor,

mesmo sob razão justificável, deixar de comunicar, com antecedência mínima de 24

(vinte e quatro) horas do evento, o motivo da ausência ou omissão, salvo comprovada





112

impossibilidade de fazê-lo.


§ 15. Nas hipóteses previstas nos §§ 13 e 14, a autoridade instauradora

expedirá representação contra o servidor, notificando-o da sujeição à multa e

concedendo-lhe o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de suas alegações,

procedendo-se ao julgamento.


§ 16. Não será recebido pedido de realização de prova pericial

desacompanhado de formulação dos quesitos, nem aceita a indicação de assistente que

não esteja expressamente nomeado no mesmo pedido.


§ 17. Do requerimento previsto no § 16, será intimada a outra parte, que

terá o prazo de 2 (dois) dias para formular seus quesitos e indicar assistente.


§ 18. Poderão ser recusadas, pelo presidente da comissão processante,

mediante despacho fundamentado, a juntada e/ou produção de provas quando forem

manifestamente ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.


§ 19. O relatório final da comissão processante resumirá as peças principais

dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção,

concluindo pela absolvição ou responsabilidade do acusado, podendo oferecer as

sugestões que julgar pertinentes ao caso objeto do processo.


§ 20. O processo disciplinar deverá ser concluído nos seguintes prazos,

contados da data de citação:


I - 60 (sessenta) dias, se adotado o procedimento sumário;


II - 120 (cento e vinte) dias, quando adotado o procedimento ordinário.


§ 21. Na impossibilidade de conclusão dos trabalhos nos prazos fixados no

§ 20, a comissão processante deverá comunicar o fato à autoridade instauradora para que

ela adote as providências cabíveis, inclusive a concessão de prazo adicional para o





113

término da instrução processual, não podendo o somatório de prazos exceder a 90

(noventa) e 180 (cento e oitenta) dias, nos casos previstos em seus incisos I e II,

respectivamente.


§ 22. Aplicam-se, subsidiária e supletivamente, ao processo administrativo

disciplinar, os princípios gerais de direito e as normas de direito processual penal.


Art. 332 - A comissão, quando não permanente, após elaborar o seu

relatório, se dissolverá, mas os seus membros prestarão, a qualquer tempo, à autoridade

competente, os esclarecimentos que lhes forem solicitados a respeito do processo.

Art. 333 - Recebido o processo, a autoridade que determinou sua

instauração o julgará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento.

§ 1º - A autoridade referida neste artigo poderá solicitar parecer de qualquer

órgão ou funcionário sobre o processo, desde que o julgamento seja proferido no prazo

legal.

§ 2º - O julgamento deverá ser fundamentado, promovendo ainda a

autoridade a expedição dos atos decorrentes e as providências necessárias à execução,

inclusive a aplicação da penalidade.

Art. 334 - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências

que lhe parecerem cabíveis, a autoridade as proporá, dentro do prazo marcado para o

julgamento, a quem for competente.

Parágrafo único - No caso deste artigo, o prazo para o julgamento final será

acrescido de mais 15 (quinze) dias.

Art. 335 - As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do

prazo de 10 (dez) dias.

Art. 336 - Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, a autoridade

competente providenciará também a instauração do inquérito policial ou da ação penal.

CAPÍTULO II

Da Revisão





114

Art. 338 - A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo

disciplinar de que resultou aplicação de pena, desde que se aduzam fatos ou

circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a

revisão poderá ser requerida por qualquer dos seus sucessores ou das pessoas constantes

do seu assentamento individual.

Art. 339 - Correrá a revisão em apenso ao processo originário.

Parágrafo único - Não constitui fundamento para a revisão a simples

alegação de injustiça da penalidade, ou a arguição de nulidade suscitada no curso de

processo originário, bem como a que, nele invocada, tenha sido considerada

improcedente.

Art. 340 - O requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver

imposto a pena disciplinar.

§ 1º - Na inicial, o requerente fará uma exposição dos fatos e circunstâncias

capazes de modificar o julgamento originário e pedirá a designação do dia e hora para

inquirição das testemunhas que arrolar.

§ 2º - Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede

de funcionamento da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma reconhecida.

§ 3º - Até a véspera da leitura do relatório, será lícito ao requerente

apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento do seu pedido.

Art. 341 - Recebido o requerimento, a autoridade designará comissão

especial, composta de 3 (três) membros, um dos quais desde logo designado como

presidente, não podendo integrá-la qualquer dos membros da comissão do processo

disciplinar originário.

Parágrafo único - O presidente da comissão designará, por portaria, o

membro que deverá servir como secretário, comunicando este fato ao órgão de pessoal.

Art. 342 - A comissão concluirá os seus trabalhos em 60 (sessenta) dias

permitida a prorrogação, a critério da autoridade a que se refere o artigo anterior, por

mais 30 (trinta) dias, e remeterá o processo a este, com relatório.

Art. 343 - O prazo para julgamento do pedido revisório será de 40





115

(quarenta) dias, podendo antes a autoridade determinar diligências, concluídas as quais

proferirá a decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - Caberá ao Chefe do Poder Executivo o julgamento,

quando do processo revisto houver resultado pena de demissão, cassação de

aposentadoria e disponibilidade.

Art. 344 - A decisão poderá simplesmente desclassificar a infração para a

aplicação de penalidade mais branda.

Art. 345 - Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, tornar-se-á

sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

TÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 346 - Além dos sábados e domingos, da terça-feira de carnaval, da

Sexta-feira Santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa

popular, não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço do Estado, nos

seguintes feriados:

I - nacionais:

a) 1º (primeiro) de janeiro;

b) 21 (vinte e um) de abril;

c) 1º (primeiro) de maio;

d) 7 (sete) de setembro;

e) 12 (doze) de outubro;

f) 15 (quinze) de novembro;

g) 25 (vinte e cinco) de dezembro;

h) o dia em que se realizarem eleições gerais;

i) o dia de eleições, mas apenas nas localidades onde as mesmas se

realizarem;

II - estaduais:

a) 26 (vinte e seis) de julho, consagrado à fundação da cidade de Goiás;





116

b) 24 (vinte e quatro) de outubro, comemorativo ao lançamento da pedra

fundamental de Goiânia;

c) 28 (vinte e oito) de outubro, consagrado ao funcionário público;

d) 2 (dois) de novembro, dedicado ao culto dos mortos.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir os

feriados de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso II deste artigo para outro dia útil

próximo, preferencialmente na semana do respectivo evento.


Art. 350 - Serão contados por dias corridos os prazos previstos neste

Estatuto e na sua regulamentação.

§ 1º - Na contagem dos prazos, não se computa o dia inicial e inclui-se o do

vencimento.

§ 2º - Fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido no

dia em que não haja expediente ou em que este não tenha sido integral.

Art. 351 - Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não

estão sujeitos à ação plena por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer

outros escritos de natureza administrativa, que, para isso, são equiparados às alegações

produzidas em juízo.

Parágrafo único - Cabe ao chefe imediato do funcionário mandar riscar, a

requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.

Art. 353 - Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum

funcionário poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua

vida funcional.

Art. 354 - É vedada a remoção de ofício do funcionário investido em

mandato eletivo, a partir do dia da diplomação até o término do mandato.

Art. 355 - Respeitadas as restrições constitucionais, a prática dos atos

previstos neste Estatuto é delegável.

Art. 356 - O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, instituir

medalhas de mérito para concessão a funcionários que se distinguirem por relevantes

serviços prestados ao Estado.

Art. 357 - Será promovido, após a morte, o funcionário que:





117

I - ao falecer já lhe coubesse, por direito, a promoção;

II - tenha falecido em conseqüência de acidente no desempenho de suas

funções.

§ 1º - Para o caso do inciso II, é indispensável prévia comprovação do fato

através de inquérito.

§ 2º - A pensão a que tiverem direito os beneficiários do funcionário

promovido nas condições deste artigo será calculada tomando-se por base o valor dos

vencimentos ou remuneração do novo cargo.

Art. 358 - A competência para a concessão das vantagens pecuniárias e

benefícios em geral não especificada neste Estatuto será determinada, nas esferas da

administração direta e autárquica, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 359 - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do

funcionário que esteja no desempenho da função de Presidente de associações ligadas ao

funcionalismo estadual, nos dias em que participar de congressos, conclaves e simpósios,

realizados na sede de sua lotação ou fora dela, e que versem sobre assuntos que digam

respeito à categoria a que pertença.

Parágrafo único - O afastamento de que trata este artigo deverá ser

comunicado até 3 (três) dias antes da realização do evento e instruído com o documento

do respectivo convite ou convocação.

Art. 360 - Não haverá suspeição na esfera administrativa.

TÍTULO VIII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 361 - Os processos administrativos iniciados antes da vigência desta lei

reger-se-ão pela legislação anterior.

Art. 362 - A decretação de luto oficial não determinará a paralisação dos

trabalhos nas repartições públicas estaduais.

Art. 363 - A data de 15 de outubro - Dia do Professor - é considerada

“ponto facultativo” para os professores em regência de classe, não se lhes aplicando, de





118

conseqüência, o estabelecido no disposto na letra “c” do item II do art. 346 deste

Estatuto.

Art. 364 - O Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos que se

fizerem necessários à execução deste Estatuto.

Parágrafo único - Os atuais regulamentos continuam em vigor naquilo em

que não forem incompatíveis com os preceitos deste Estatuto.

Art. 365 - As disposições desta lei não se aplicam:

I - ao pessoal do Fisco, quanto ao regime de trabalho, aos institutos da

promoção, do acesso e da progressão horizontal e às gratificações de produtividade

fiscal, de transporte VETADO;

II - aos Procuradores do Estado e aos Delegados de Polícia, quanto aos

institutos da promoção, do acesso e da progressão horizontal VETADO.

Art. 366 - O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à

formação e ao aperfeiçoamento dos funcionários regidos por este Estatuto, notadamente

para o desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas, observados o

respectivo grau hierárquico, a natureza das atribuições e as condições básicas necessárias

ao seu exercício.

Art. 367 - São revogadas as Leis nºs 9.631, de 17 de dezembro de 1984,

9.990, de 31 de janeiro de 1986, 10.305, de 5 de novembro de 1987, e o Decreto-lei nº

147, de 13 de março de 1970.

Art. 368 - As prescrições dos diplomas legais a que se refere o artigo

anterior, que confiram vantagens financeiras ao funcionário, continuarão em vigor até 29

de fevereiro de 1988.

Art. 369 - Ao funcionário poderá ser concedido licença para participar de

congresso, simpósio ou promoções similares, no país ou estrangeiro, desde que versem

sobre temas ou assuntos referentes aos interesses de sua categoria.

Art. 370 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto

aos dispositivos que confiram vantagens financeiras ao funcionário, os quais vigerão a

partir de 1º de março de 1988.

Art. 371 - Revogam-se as disposições em contrário.





119

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de

fevereiro de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Virmondes Borges Cruvinel

Walter José Rodrigues

João Juarez Bernardes

Kleber Branquinho AdornoPaulo Serrano Borges

Eugênio Alano Machado de Freitas

Maria das Dores Braga Nunes

Tobias Alves Rodrigues

Nylson Teixeira

Mara Célia de Souza Lemos Vaz

Jossivani de Oliveira

Jônathas Silva

João de Paiva Ribeiro

Arédio Teixeira Duarte

Fernando Netto Safatle

Ronaldo Jayme

Luiz Lopes de Lima

Geraldo Ferreira Félix de Souza

Valterli Leite Guedes

Antônio Faleiros Filho

Wilmar Guimarães Júnior

(D.O. de 29-02-1988)





120

NOTA 1: a pena de demissão será aplicada, também, nos casos de contumácia na prática de transgressões disciplinares puníveis com suspensão, conforme art. 317, par 1º NOTA 2: o estatuto funcional prevê a possibilidade de aplicação da pena de multa, cumulativa ou isoladamente com as sanções descritas neste quadro-resumo (art. 311, par. 1º)

QUADRO - RESUMO

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO

DISCIPLINAR ART. 322

TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES E PENALIDADES APLICÁVEIS

Lei n° 10.460/1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás

TRANSGRESSÕES PENALIDADES

DISPOSITIVOS INCISOS NATUREZA TIPO DISPOSITIVOS RITO

Art. 303

I a XI GRAVE SUSPENSÃO Art. 315, § 1º

SUMÁRIO 3 ANOS XII a XVIII LEVE REPREENSÃO

Art. 314, § Único

XIX a LIII GRAVE SUSPENSÃO Art. 315, § 1º

LIV a LXI GRAVÍSSIMA

DEMISSÃO OU CASSAÇÃO DE

APOSENTDORIA OU DISPONIBILIDADE

Art. 317 ORDINÁRIO 6 ANOS

LXII a LXIV GRAVE SUSPENSÃO Art. 315, § 1º SUMÁRIO 3 ANOS

LXV GRAVÍSSIMA




Art. 304

I a VIII LEVE REPREENSÃO Art. 314, §

Único SUMÁRIO 3 ANOS

IX a XL GRAVE SUSPENSÃO Art. 315, § 1º SUMÁRIO

XLI e XLII GRAVÍSSIMA








121

ATA DE INSTALAÇÃO – Art. 331

INTIMAÇÃO DEFESA PREVIA, pode ser no próprio termo de interrogatório – ACUSADO E SINDICANTE (Momento de arrolar testemunhas, fazer juntada de

documentos e demais solicitações-ex. perícia) – Art. 331 §1º, II

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Fluxograma do Rito Ordinário – Art. 331, I da Lei 10.460/88

INSTAURAÇÃO (Portaria)- Art. 327 § 1º

CITAÇÃO DO ACUSADO E INTIMAÇÃO DO SINDICANTE (Se o PAD for originário de Sindicância) – Art. 331 § 1º, I

OITIVA DE TESTEMUNHAS (1º as arroladas pela acusação/sindicante/comissão, depois as arroladas pela defesa do acusado) – Art. 331 §1º, III

INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS – DEFESA E SINDICANTE – Art. 331 §1º, IV

Antes da produção do Relatório Final, a Comissão devera verificar qualquer irregularidade no

procedimento - Art. 331 §1º, V

RELATÓRIO FINAL (Último ato da Comissão de PAD)

Art. 331 §1º, V

Encaminha para CPAD – Art. 329, 330 e 331

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO – Art. 331 § 1º, I e II





122

COMPÊNDIO

Normas de Reguladoras da Atuação da Superintendência da Corregedoria-Geral

Goiânia, abril de 2013.





123

LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder

Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos

do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa necessária

para que o Estado de Goiás, no que concerne ao Poder Executivo, possa desenvolver suas

atividades finalísticas em harmonia com os princípios constitucionais que norteiam a

Administração Pública e com foco na responsabilidade fiscal, definindo:

I - no Anexo I, as unidades administrativas básicas, com os respectivos

cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento superior e os correspondentes

símbolos de subsídios, dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta,

autárquica e fundacional;

II - no Anexo II, os valores dos subsídios correspondentes aos símbolos dos

cargos em comissão a que se refere o Anexo I, bem como dos de chefia, direção e

assessoramento intermediário e auxiliar, e sua correspondência com os símbolos atuais

desses cargos;

III - no Anexo III, as funções comissionadas, atribuíveis ao servidor efetivo

ou militar e ao detentor de emprego permanente, com a especificação dos respectivos

símbolos, quantitativos e valores.

Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes modificações na organização

administrativa do Poder Executivo:

I - o Gabinete Civil da Governadoria passa a denominar-se Secretaria de

Estado da Casa Civil;

II - a Secretaria-Geral da Governadoria é extinta e as suas competências,

acervos e pessoal são transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil;

III - a Secretaria de Estado de Articulação Institucional e Política passa a

denominar-se Secretaria de Estado de Articulação Institucional;





124

IV - a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento passa a

denominar-se Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;

V - as Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da

Segurança Pública passam a denominar-se Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e

Irrigação e Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, respectivamente;

VI - são criadas:

a) integrando a Governadoria, a Controladoria-Geral do Estado;

b) a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de

Goiânia;

VII - são criadas as seguintes autarquias:

a) Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;

b) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa

Agropecuária –EMATER;

VIII - a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa

Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER– é posta em liquidação, transferindo-se suas

competências, bem como seu patrimônio para a autarquia Agência Goiana de Assistência

Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º:

I - a administração direta do Poder Executivo passa a ser constituída dos

seguintes órgãos:

a) Governadoria:

1. Secretaria de Estado da Casa Civil;

- Vide Decreto nº 7.565, de 08-03-2012 - Regulamento.

2. Secretaria de Estado de Articulação Institucional;


3. Procuradoria-Geral do Estado;

4. Defensoria Pública do Estado de Goiás;


5. Controladoria-Geral do Estado;


6. Gabinete Militar;






125

b) Vice-Governadoria;


c) demais Secretarias de Estado:

1. Secretaria de Estado da Fazenda;


2. Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;

3. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;


4. Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;

5. Secretaria de Estado da Educação;

6. Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;

7. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

8. Secretaria de Estado da Saúde;

9. Secretaria de Estado de Infraestrutura;

- Vide Decreto nº 7.394, de 07-07-2011 - Regulamento

10. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;


11. Secretaria de Estado das Cidades;


12. Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da

Igualdade Racial;


13. Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de

Goiânia;

- Vide Decreto nº 7.397, 07-07-2011 - Regulamento.

14. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça:

14.1. Polícia Civil;

14.2. Polícia Militar;

14.3. Corpo de Bombeiros Militar;

15. Secretaria de Estado da Cultura.

- Acrescido pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 2º, I.

II – a administração autárquica do Poder Executivo fica assim constituída:

a) Departamento Estadual de Trânsito;





126


b) Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –

IPASGO–;


c) Junta Comercial do Estado de Goiás;


d) Agência Goiana de Comunicação;


e) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços

Públicos;

f) Agência Goiana de Transportes e Obras;


g) Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo;

- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, V.


h) Agência Goiana de Defesa Agropecuária;


i) Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;

- Revogada pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 2º, II.

j) Agência Goiana de Esporte e Lazer;


k) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;


l) Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;


m) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa

Agropecuária – EMATER– Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e

Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER–;

- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, IV.

- Vide Decreto nº 7.298, de 20-04-2011 - Regulamengo.

n) Goiás Previdência –GOIASPREV–;

o) Universidade Estadual de Goiás.


Art. 4º Integram, ainda, a organização do Poder Executivo:

I - a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;





127

II - as seguintes entidades paraestatais controladas pelo Estado de Goiás:

a) CELGPAR;

b) Saneamento de Goiás S.A. –SANEAGO–;

c) Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás –

GOIÁSPARCERIAS–;

d) Companhia de Distritos Industriais de Goiás –GOIÁSINDUSTRIAL–;

e) Indústria Química do Estado de Goiás –IQUEGO–;

f) Agência Goiana de Habitação –AGEHAB–;

g) Agência de Fomento de Goiás S.A. –GOIÁSFOMENTO–;

h) Metrobus Transporte Coletivo S.A.;

i) Agência Goiana de Gás Canalizado S.A.

Art. 5º Os cargos de provimento em comissão dos dirigentes máximos, no

âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, são os

seguintes:

I - administração direta:

a) Secretário de Estado da Casa Civil;

b) Secretário de Estado de Articulação Institucional;

c) Procurador-Geral do Estado;

d) Defensor Público-Geral do Estado de Goiás;

e) Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral;

f) Chefe do Gabinete Militar;

g) Secretário de Estado da Fazenda;

h) Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;

i) Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

j) Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho;

k) Secretário de Estado da Educação;

l) Secretário de Estado de Indústria e Comércio;

m) Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

n) Secretário de Estado da Saúde;

o) Secretário de Estado de Infraestrutura;

p) Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;





128

q) Secretário de Estado das Cidades;

r) Secretário de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da

Igualdade Racial;

s) Secretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de

Goiânia;

t) Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça;

u) Delegado-Geral da Polícia Civil;

v) Comandante-Geral da Polícia Militar;

w) Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

x) Secretário de Estado Extraordinário;

z) Secretário de Estado da Cultura.

- Acrescida pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 2º, I.

II – administração autárquica:

a) Presidente da Agência Goiana de Comunicação;

b) Presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de

Serviços Públicos;

c) Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

d) Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;

- Revogada pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 2º, II.

e) Presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer;

f) Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

g) Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;

h) Presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e

Pesquisa Agropecuária – EMATER– Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão

Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER–;

- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, IV.

i) Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras;

j) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito;

k) Presidente da Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo Goiás

Turismo – Agência Estadual de Turismo;

- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, V.

l) Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado





129

de Goiás –IPASGO–;

m) Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás;

n) Presidente da Goiás Previdência;

o) Reitor da Universidade Estadual de Goiás;

III - administração fundacional:

- Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás.

Art. 6º Relativamente ao disposto no Anexo I desta Lei:

I - são extintas as unidades administrativas básicas e os correspondentes

cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento, ali não enumerados e constantes da

atual estrutura organizacional básica da administração direta, autárquica e fundacional;

II - são criadas as unidades administrativas básicas e os correspondentes

cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento ali enumerados e não constantes da

atual estrutura organizacional da administração direta, autárquica e fundacional.

§ 1º Os atuais conselhos deliberativos e/ou consultivos, não incluídos no

Anexo I, poderão ser excepcionados do disposto no inciso I deste artigo, mediante decreto

do Governador do Estado, que poderá alterar ou restabelecer total ou parcialmente os atos

normativos a eles inerentes.

§ 2º As Chefias das Advocacias Setoriais integrantes da estrutura básica dos

órgãos da administração direta, na forma do Anexo I desta Lei, são privativas de

Procuradores do Estado.

Art. 7º Os campos de atuação em que se fixam as competências dos

órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são os

seguintes:

I - administração direta:

-------------------------------------------------------------------------------------------

e) Controladoria-Geral do Estado: assistência ao Governador no

desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do

Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à

auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de

ouvidoria, ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública

estadual;





130

-------------------------------------------------------------------------------------------

§ 1º Sem prejuízo do disposto inciso I, alínea “e”, compete, ainda, à

Controladoria-Geral do Estado:

I - dar andamento às representações ou denúncias fundamentadas que

receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral

deslinde;

II – requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo, tomada

de contas especial e outros procedimentos sempre que constatar omissão da autoridade

competente e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração estadual

para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade

administrativa cabível quando for necessário à efetivação da correção, devendo os órgãos e

as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo remeter à Controladoria-

Geral do Estado relatório bimensal dos procedimentos em curso e concluídos em cada

período;


III - apurar, mediante fiscalização operacional, os resultados alcançados por

órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, que deverão lhe

assegurar completo acesso às suas bases eletrônicas de dados;

IV - avaliar, quando couber, os atos e fatos que lhe forem submetidos para

apreciação em face de sua competência, também à luz das normas de preservação do meio

ambiente;

V – apreciar, relativamente a processos cujos valores de contratação sejam

superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), os editais e seus anexos, pertinentes às

licitações instauradas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, os

quais lhe serão submetidos até 3 (três) dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou

extrato no Diário Oficial do Estado, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de

licitação, bem assim de suspensão ou aditamento de contratos ou convênios, neste caso até

03 (três) dias úteis após a sua assinatura;


VI - concluída a apreciação de que trata o inciso V, recomendar à

autoridade competente a correção cabível em caso de irregularidade ou a anulação do ato em





131

caso de ilegalidade, comunicando formalmente a providência tomada às Secretarias de

Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, de forma a evitar o empenho e/ou o

pagamento de despesas ilegítimas. Quando o Edital referir-se a licitação que tenha por objeto

a celebração de contrato de concessão ou permissão, a comunicação será feita também ao

Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização e à Procuradoria-Geral do

Estado;

VII - em caso de mal uso de dinheiro público, de desrespeito à lei e/ou de

ofensa ao interesse público, após oportunizar ao agente responsável o exercício do

contraditório e da ampla defesa, noticiá-lo ao Tribunal de Contas do Estado, dando imediato

conhecimento da providência ao Chefe do Poder Executivo;

VIII - na ocorrência de negativa no fornecimento de dados ou informações,

ou na apresentação desatempada de documentos, autuados ou não, processos, atos negociais

ou quaisquer outros que solicitar ou lhe devam ser submetidos para fiscalização, comunicar

o fato, imediata e formalmente, ao Chefe do Poder Executivo, com pedido de providência;

IX - celebrar convênios de cooperação técnica e troca de informações e

parcerias com o Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria-

Geral da União, Ministério Público federal e estadual, Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado, Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Departamento de

Polícia Federal, Procuradorias-Gerais de Contas junto ao TCU, TCE e TCM e outros

organismos legitimamente constituídos;

X - solicitar formalmente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e

Justiça, à Diretoria-Geral da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar, conforme

o caso, o apoio logístico e operacional considerado necessário ao regular exercício de suas

atribuições, devendo tais órgãos prestá-lo prontamente;

XI – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e

legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor

exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo recursos de todas as

fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo do resultado positivo dessa

análise a sua validação, através do SIOFI-NET, bem como a respectiva autorização de

emissão de empenho e/ou ordem de pagamento, exceto nos casos decorrentes da observância

do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 que, após análise prévia pela





132

Controladoria-Geral do Estado, terão seus empenhos e ordens de pagamentos validados ou

não pelo Ordenador de Despesas competente, resguardada a observância das demais normas

legais que regem a matéria;


XII – expedir instrução normativa dos procedimentos necessários ao

cumprimento do estabelecido nos incisos V, XI e XVI;


XIII - proceder à análise documental das prestações de contas da aplicação

de recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e a entidades

sem fins lucrativos, inclusive ONGs e OSCIPs, verificando o cumprimento do objeto,

inclusive fisicamente;

XIV - encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem

improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o

ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocar,

sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas do Estado e, quando houver indícios

de responsabilidade penal, do Ministério Público federal e estadual, inclusive quanto a

representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;

XV - no estrito cumprimento do seu dever legal, e diante de situação

insuperável, representar formal e justificadamente ao Governador do Estado, propondo

substituição de agente político ou administrativo responsável pela prática de ato ilegítimo.

XVI – analisar, no âmbito do Poder Executivo, mediante auditorias

específicas ou gerais a serem realizadas a posteriori, a legalidade e legitimidade dos

processos de despesas cujos valores não ultrapassem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),

bem como dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados.


-------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 8º Compete aos Secretários de Estado, aos titulares de órgãos

equivalentes e aos presidentes das entidades autárquicas e fundacionais auxiliar o

Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual,

especialmente:

I - exercer a administração do órgão ou da entidade de que seja titular,

praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua





133

competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das

atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou da entidade sob sua

gestão;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem conferidas ou

delegadas pelo Governador do Estado;

III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução

de leis, decretos e regulamentos;

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a

qualquer de suas comissões, quando convocados e na forma da convocação, informações

sobre assunto previamente determinado;

V - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus

subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.

§ 1º Incumbe, ainda, aos Secretários de Estado:

I - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele

assinados, que disserem respeito a suas pastas;

II - em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz

respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o

controle de sua execução;

b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;

c) presidir os seus conselhos de administração, salvo disposição em

contrário consignada em ato do Governador do Estado;

d) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, observado o

disposto no parágrafo único do art. 11.

§ 2º À Superintendência Executiva compete exercer as funções de

organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta, cabendo ao seu titular

substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos.

§ 3º Para os efeitos do § 2º, equiparam-se à Superintendência Executiva as

Subchefias, Subprocuradorias-Gerais, Subcomandos-Gerais, Subdefensoria Pública-Geral,

Vice-Reitoria e Delegacia-Geral Adjunta.





134

§ 4º Tomarão posse perante o Governador do Estado as autoridades a que

se refere o art. 25, inciso I, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e os ocupantes de

cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura básica da sua assessoria direta.

-------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 17-A. Ficam automaticamente transferidos, dos órgãos ou das

entidades extintos, cindidos, modificados, fundidos, incorporados ou transformados por

força desta Lei, para os seus sucedâneos relacionados no Anexo I, os ativos e passivos,

referentes às atividades ou funções por eles absorvidas.


Art. 18. Ficam criados:

I - o Conselho Superior de Governo;

II - o Conselho de Gestão, integrando a estrutura organizacional de cada

entidade da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, cabendo ao

Governador do Estado dispor em decreto sobre a sua regulamentação.

- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, VI.

§ 1º O Conselho Superior de Governo, previsto no inciso I, será presidido

por um representante do Governador do Estado, a ser por ele designado mediante decreto,

dentre os Secretários de Estado, e terá a seguinte composição:

- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, VI.

I - Secretário de Estado da Casa Civil;

II - Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;

III - Secretário de Estado da Fazenda;

IV - Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado;

V - Procurador-Geral do Estado;

VI - Vice-Governador;

VII - Líder do Governo na Assembleia Legislativa.

-------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 31. Ficam revogadas:

I - a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvado o Anexo I, em

relação às unidades administrativas básicas e complementares e respectivos cargos de

provimento em comissão;

- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, IX.





135

II - a Lei nº 17.081, de 02 de julho de 2010;

III - a Lei nº 16.947, de 31 de março de 2010;

IV - a Lei nº 16.896, de 21 de janeiro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos

25 de janeiro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-01-2011) - suplemento

ANEXO I

Órgão ou entidade

/estrutura básica Class.

CARGOS EM COMISSÃO

Denominação Quant. Símbolo

c) Controladoria-Geral do Estado

- Vide Decreto nº 7.229, de 25-02-2011 (estrutura complementar)


Básica Secretário de

Estado-Chefe 1

Chefia de Gabinete Básica Chefe de Gabinete 1 CDS-5

Subchefia da Controladoria-

Geral do Estado Básica Subchefe 1 CDS-3

Superintendência de Gestão,

Planejamento e Finanças Básica Superintendente 1 CDS-4

Superintendência Central de

Controle Interno Básica Superintendente 1 CDS-4

Superintendência da

Corregedoria-Geral do Estado Básica Superintendente 1 CDS-4

Superintendência da

Ouvidoria-Geral do Estado Básica Superintendente 1 CDS-4

Superintendência de

Prevenção da Corrupção e

Informações Estratégicas

Básica Superintendente 1 CDS-4





136

Advocacia Setorial Básica Chefe 1 CDS-5

Comunicação Setorial Básica Chefe 1 CDS-5

Básica Assessor Técnico 3 CDS-6





137

DECRETO Nº 7.229, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

Institui as unidades administrativas complementares da Controladoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições

constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000377,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Controladoria-Geral do Estado, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Controladoria-Geral do Estado deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123º da República.


(D.O. de 25-02-2011) – Suplemento





138

ANEXO ÚNICO - Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO

I - - BÁSICA SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE

1 –

II – CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO

– – – –

III – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA CHEFE DE GABINETE

1 CDS-5

IV – SUBCHEFIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

BÁSICA SUBCHEFE 1 CDS-3

V – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4

a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

b) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


d) GERÊNCIA DE SISTEMAS E INFORMAÇÕES - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


VI – SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO


a) GERÊNCIA DE AUDITORIA – ÁREA SOCIAL - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".






139

b) GERÊNCIA DE AUDITORIA – ÁREA ECONÔMICA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


c) GERÊNCIA DE AUDITORIA DE INFRAESTRUTURA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


d) GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


VII – SUPERINTENDÊNCIA DA CORREGEDORIA DO ESTADO


a) GERÊNCIA DE CORREIÇÕES - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


b) GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


VIII – SUPERINTENDÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO


a) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


b) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


c) GERÊNCIA DA OUVIDORIA E PATRIMÔNIO SOCIO-AMBIENTAL - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


IX – SUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÃO DA CORRUPÇÃO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS






140

a) GERÊNCIA DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


b) GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


c) GERÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA, EDUCAÇÃO E CONTROLE SOCIAL - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".


X – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA CHEFE 1 CDS-5

XI – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA CHEFE 1 CDS-5

XII – – BÁSICA ASSESSOR TÉCNICO 3 CDS-6





141

DECRETO Nº 7.396, DE 07 DE JULHO DE 2011.

Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do

Estado.


constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que

consta do Processo nº 201100005001129,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Controladoria-Geral do

Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


julho de 2011, 123º da República.


José Carlos Siqueira

REGULAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

TÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Controladoria-Geral do Estado de Goiás -CGE-GO-, órgão central

do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual,

integrante da estrutura do Governo do Estado de Goiás, é dirigida pelo Secretário de Estado-

Chefe da Controladoria-Geral e, conforme o art. 29 da Constituição do Estado de Goiás, a ela





142

compete:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a

execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Estado;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e

eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da

administração estadual, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito

privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem

como dos direitos e haveres do Estado;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V – prestar assistência ao Governador no desempenho de suas atribuições,

quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à

defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à

prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, ao incremento da

transparência da gestão no âmbito da administração pública estadual;

VI – dar andamento às representações ou denúncias fundamentadas que

receber, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral

deslinde;

VII – requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo e

outros procedimentos e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração

pública estadual, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação de

penalidade administrativa cabível, sempre que constatar omissão da autoridade competente,

devendo os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo

remeter à Controladoria-Geral do Estado relatório bimensal dos procedimentos em curso e

concluídos em cada período;

VIII – apurar, mediante fiscalização operacional, os resultados alcançados

por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, que lhe

assegurarão, completo acesso a suas bases eletrônicas de dados;

IX – avaliar, no que couber, os atos e fatos que lhe forem submetidos para

apreciação em face de sua competência, também à luz das normas de preservação do meio





143

ambiente;

X – apreciar os editais e seus anexos, pertinentes às licitações instauradas no

âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, os quais lhe serão submetidos

até três dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou extrato no Diário Oficial do

Estado, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação e os de suspensão ou

aditamento de contratos ou convênios, neste caso até três dias úteis após a sua assinatura;

XI – concluída a apreciação de que trata o inciso X, recomendar à autoridade

competente a correção cabível em caso de irregularidade ou a anulação do ato em caso de

ilegalidade, comunicando formalmente a providência tomada às Secretarias de Estado de

Gestão e Planejamento e da Fazenda, de forma a evitar o empenho e/ou o pagamento de

despesas ilegítimas. Quando o Edital se referir a licitação que tenha por objeto a celebração de

contrato de concessão ou permissão, a comunicação será feita também ao Conselho Estadual

de Investimentos, Parcerias e Desestatização e à Procuradoria-Geral do Estado;

XII – em caso de mau uso de dinheiro público, de desrespeito à lei e/ou de

ofensa ao interesse público, após oportunizar ao agente responsável o exercício do

contraditório e da ampla defesa, noticiá-lo ao Tribunal de Contas do Estado, dando imediato

conhecimento da providência ao Chefe do Poder Executivo;

XIII – na ocorrência de negativa no fornecimento de dados ou informações,

ou na apresentação desatempada de documentos, autuados ou não, processos, atos negociais

ou quaisquer outros que solicitar ou lhe devam ser submetidos para fiscalização, comunicar o

fato, imediata e formalmente, ao Chefe do Poder Executivo, com pedido de providências;

XIV – celebrar convênios de cooperação técnica e troca de informações e

parcerias com o Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria-

Geral da União, Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado, Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Departamento de

Polícia Federal, Procuradorias-Gerais de Contas junto ao Tribunal de Contas da União,

Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios e outros organismos

legitimamente constituídos;

XV – solicitar formalmente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e

Justiça, à Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar, conforme o caso, o apoio





144

logístico e operacional considerado necessário ao regular exercício de suas atribuições,

devendo tais órgãos prestá-lo prontamente;

XVI – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e

legitimidade de todo o processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, incluindo

recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo do

resultado positivo dessa análise a sua validação, por meio do SIOFI-NET, bem como a

respectiva autorização de emissão de empenho e/ou ordem de pagamento, resguardada a

observância das demais normas legais que regem a matéria;

XVII – expedir instrução normativa dos procedimentos necessários ao

cumprimento do estabelecido no inciso XVI;

XVIII – proceder à análise documental das prestações de contas e da

aplicação de recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e

entidades sem fins lucrativos, inclusive Organizações Não-Governamentais e Organizações

Sociais Civis de Interesse Público, verificando o cumprimento do objeto, inclusive

fisicamente;

XIX – encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem

improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o

ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele Órgão, bem como provocar,

sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas do Estado e, quando houver indícios

de responsabilidade penal, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, inclusive quanto a

representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;

XX – no estrito cumprimento de seu dever legal e diante de situação

insuperável, representar formal e justificadamente ao Governador do Estado, propondo

substituição de agente político ou administrativo responsável por prática de ato ilegítimo.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e

complementar da Controladoria-Geral do Estado são as seguintes:





145

I – Gabinete do Secretário de Estado-Chefe;

II – Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção;

III – Subchefia da Controladoria-Geral do Estado;

IV – Chefia de Gabinete;

V – Advocacia Setorial;

VI – Comunicação Setorial;

VII – Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

a) Gerência de Planejamento e Finanças;

b) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos;

c) Gerência de Gestão de Pessoas;

d) Gerência de Sistemas e Informações;

VIII – Superintendência Central de Controle Interno:

a) Gerência de Auditoria – Área Social;

b) Gerência de Auditoria – Área Econômica;

c) Gerência de Auditoria de Infraestrutura;

d) Gerência de Auditoria de Pessoal e Tomada de Contas Especial;

IX – Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado:

a) Gerência de Correições;

b) Gerência de Acompanhamento de Processos;

X – Superintendência da Ouvidoria-Geral do Estado:

a) Gerência de Atendimento ao Cidadão;

b) Gerência de Operações;

c) Gerência da Ouvidoria e Patrimônio Sócioambiental;

XI – Superintendência de Prevenção à Corrupção e Informações

Estratégicas:

a) Gerência de Prevenção à Corrupção;

b) Gerência de Informações Estratégicas;

c) Gerência de Transparência, Educação e Controle Social.

TÍTULO III





146

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

BÁSICA

CAPÍTULO I

DA SUBCHEFIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 3º Compete à Subchefia da Controladoria-Geral do Estado:

I - exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das

atividades da Pasta;

II - analisar as denúncias e representações recebidas, encaminhando-as,

conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis;

III - colaborar com o Gabinete no atendimento às consultas e aos

requerimentos formulados pela Assembleia Legislativa, pelo Poder Judiciário e pelo

Ministério Público;

IV - supervisionar e coordenar os estudos atinentes à elaboração de atos

normativos relacionados com as funções da CGE;

V - cadastrar diligências expedidas pelas várias unidades da CGE, e

sobrestamento de processos, com indicação dos respectivos prazos, mantendo atualizados tais

registros;

VI - coordenar a elaboração de relatórios de atividades da CGE, inclusive o

relatório anual de gestão, em articulação com as demais áreas da CGE;

VII - acompanhar a gestão de convênios e atos congêneres celebrados pela

CGE, em articulação com as demais áreas e com os responsáveis pela execução e

gerenciamento das ações previstas nos ajustes;

VIII - acompanhar o atendimento das orientações e determinações dos

órgãos de controle, decorrentes das atividades de auditoria sobre a gestão da CGE, com base

nos registros da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

IX - estabelecer intercâmbio com outros órgãos e entidades públicos e

privados, para identificar melhores práticas de gestão e analisar possíveis parcerias;

X - avaliar resultados e propor aprimoramentos das parcerias estabelecidas





147

pela CGE, amparadas ou não por convênios e atos congêneres;

XI - orientar, incentivar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de

gestão com vista à execução de atividades de apoio à decisão gerencial, à administração de

dados e à disseminação de informações;

XII - orientar e acompanhar estudos e projetos que adotem ações de

qualidade no âmbito da CGE;

XIII – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 4º Compete à Chefia de Gabinete:

I – cuidar dos preparos e despachos do expediente do Secretário de Estado-

Chefe e de sua pauta de audiências;

II – realizar as atividades de relações públicas e do cerimonial, planejando e

apoiando a participação do Secretário de Estado-Chefe em eventos com representações e

autoridades;

III – acompanhar o andamento de projetos de lei e outras proposições

normativas de interesse da CGE, em tramitação na Assembleia Legislativa;

IV – providenciar o atendimento a consultas e requerimentos formulados

pela Assembleia Legislativa;

V – realizar o encaminhamento de proposições normativas às Secretarias e

ao Gabinete do Governador do Estado, bem como monitorar a tramitação dos respectivos

procedimentos;

VI – encaminhar as denúncias de irregularidades aos setores competentes da

CGE;

VII – prestar informações solicitadas pelos cidadãos sobre assuntos inerentes

às atividades da CGE, ressalvadas aquelas de competência da Superintendência da Ouvidoria-

Geral do Estado;

VIII – realizar outras atividades correlatas.





148

CAPÍTULO III

DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 5º Compete à Advocacia Setorial:

I – atuar na representação judicial e na consultoria jurídica do Estado em

matéria de interesse da Pasta;

II – auxiliar na elaboração de editais de licitação e de concurso público;

III – elaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios;

IV – proceder a análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de

outorga de contratos e convênios;

V – elaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja

autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva Pasta, bem como orientar o

cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis

para a impugnação delas;

VI – orientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou

antecipatórias de tutela, quando intimado pessoalmente o agente público encarregado de fazê-

lo seja integrante da CGE;

VII – encaminhar informações e documentos necessários à atuação da

Procuradoria-Geral em outras ações nas quais o Estado seja parte ao Procurador do Estado ou

à especializada que os tiver solicitado;

VIII – adotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do

Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial Tributária e Trabalhista, as medidas

necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da

respectiva Pasta;

IX – realizar outras atividades correlatas.

§ 1º Os pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser

submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as

prescrições da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e tendo em conta o bom

andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia

Setorial a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.





149

§ 2º A discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do

volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado

fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-

Geral do Estado.

§ 3º A Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto

nº 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado,

sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias

Setoriais.

CAPÍTULO IV

DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 6º Compete à Comunicação Setorial:

I – prestar assessoria ao Secretário de Estado-Chefe e demais autoridades da

CGE no relacionamento com os veículos de comunicação social;

II – planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de

comunicação social da CGE;

III – promover a interação e articulação interna, propiciando uma

comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades administrativas;

IV – articular as atividades de comunicação da CGE com as diretrizes de

comunicação do Governo do Estado;

V – criar e manter canais de comunicação com a mídia e com a sociedade;

VI – acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da

CGE, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

VII – elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades

internas e externas da CGE, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII – administrar o sítio da CGE (internet), colocando à disposição da

sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta,

dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX – criar e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;





150

X – receber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e informações

encaminhadas pelos veículos de comunicação;

XI – produzir material jornalístico (releases) sobre ações do titular da Pasta,

eventos, projetos, programas e resultados de trabalhos elaborados pelo CGE, para envio aos

veículos de comunicação;

XII – organizar entrevistas coletivas com o titular da Pasta e/ou outras

autoridades da CGE sobre temas relevantes e mobilizar os veículos de comunicação para

cobertura jornalística das mesmas;

XIII – produzir material informativo para subsidiar e apoiar campanhas

publicitárias de caráter institucional, para divulgar ações e resultados relativos aos trabalhos

da CGE;

XIV – elaborar material informativo de interesse dos servidores,

disponibilizando-o no mural da Pasta e na Intranet, para melhorar a comunicação interna e a

integração das diversas áreas da CGE;

XV – apoiar as diversas unidades da CGE na elaboração de documentos, em

especial nos aspectos gramatical e linguístico, bem como na elaboração de ofícios, circulares,

apresentações de publicações técnicas e outros;

XVI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V

DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 7º Compete à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com

planejamento, orçamento e finanças, em conformidade com as orientações emanadas dos

respectivos órgãos centrais;

II - planejar, definir, coordenar e supervisionar as atividades de gestão de

pessoas, em conformidade com a legislação vigente e com as orientações normativas dos

órgãos de orientação e controle, bem como propor normas e procedimentos de melhoria na

sua área de atuação;





151

III - coordenar as atividades de execução da contabilidade orçamentária,

financeira e patrimonial, bem como de serviços administrativos, tecnologia da informação e

suporte operacional para as demais atividades;

IV - viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas

informatizados que suportem as atividades da CGE;

V - garantir os recursos materiais e serviços necessários ao perfeito

funcionamento do Órgão;

VI - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas a

protocolo, controle patrimonial de bens móveis e imóveis da CGE, suprimentos, logística,

bem como a gestão de documentos, arquivos e biblioteca;

VII - coordenar a formulação de planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA),

proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados do Órgão;

VIII - promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios

de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e

controle;

IX - coordenar o processo de modernização institucional e melhoria contínua

das atividades do Órgão;

X – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos

contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Órgão;

XI - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento,

controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da

contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

XII - organizar e fornecer os elementos necessários ao processo de contas

anual da CGE;

XIII - atender, em articulação com as demais áreas da Instituição, as

orientações decorrentes das auditorias de gestão da CGE, mantendo registro atualizado do

plano de providências;

XIV – promover estudos e propor medidas relacionadas às necessidades de

adequação e expansão do quadro funcional e da infraestrutura física da CGE;

XV - supervisionar, coordenar, controlar e acompanhar as atividades





152

administrativas das unidades descentralizadas da CGE;

XVI – realizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 8º Compete à Superintendência Central de Controle Interno:

I - desenvolver as atividades de órgão central do Sistema de Controle Interno

do Poder Executivo Estadual;

II - propor ao Secretário de Estado-Chefe a normatização, sistematização e

padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;

III - coordenar as atividades que exijam ações integradas na área de controle

interno dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

Estadual;

IV - auxiliar o Secretário de Estado-Chefe na supervisão técnica das

atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas unidades integrantes do Sistema de Controle

Interno do Poder Executivo Estadual;

V - auxiliar o Secretário de Estado-Chefe na verificação da consistência dos

dados contidos no relatório de gestão fiscal, conforme disposto no art. 54 da Lei

Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;

VI - auxiliar o Secretário de Estado-Chefe na elaboração da prestação de

contas anual do Governador do Estado, a ser encaminhada aos órgãos de controle externo, nos

termos do disposto no inciso I do art. 26 da Constituição do Estado de Goiás;

VII - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e

haveres do Estado;

VIII - avaliar o desempenho e supervisionar a consolidação dos planos de

trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Estadual;

IX - verificar a observância dos limites e das condições para a realização de

operações de crédito e inscrição em restos a pagar;





153

X - verificar e avaliar a adoção de medidas para a adequação da despesa total

com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de

maio de 2000;

XI - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das

dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº

101, de 04 de maio de 2000;

XII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,

tendo em conta as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio

de 2000;

XIII - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e

na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XIV - avaliar a execução dos orçamentos do Estado;

XV - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive

ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Estado,

quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do

gerenciamento;

XVI - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e

das atividades constantes dos orçamentos do Estado;

XVII - realizar atividades de auditoria sobre a gestão dos recursos públicos

estaduais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a

aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

XVIII - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil,

financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e

operacionais nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual, bem como nas

entidades públicas ou privadas que recebam recursos do orçamento estadual, a qualquer título;

XIX - manter atualizado o cadastro de gestores públicos estaduais para fins

de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado;

XX - apurar, em articulação com a Superintendência da Corregedoria-Geral

do Estado e com a Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas,

os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos





154

ou privados na utilização de recursos públicos estaduais;

XXI - encaminhar à Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado ou à

Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, quando do

desenvolvimento de auditorias e fiscalizações, informações de casos graves com suspeita de

fraudes, corrupção, improbidade administrativa ou atos lesivos ao erário que possam merecer

tratamento correcional ou investigação de inteligência;

XXII - requisitar a instauração de tomadas de contas especiais, avocar

aquelas já em curso e promover o seu registro para fins de acompanhamento;

XXIII - propor capacitação e treinamento nas áreas de controle, auditoria e

fiscalização, de acordo com a política de recursos humanos da CGE, sob a orientação do

Subchefe e promover a sua realização, quando for o caso, em articulação com as áreas

competentes;

XXIV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XXV - apurar, por meio de ações de controle, quando for o caso, as

denúncias e outras demandas externas que lhe forem encaminhadas pelo Subchefe, efetuando

o registro e controle dos seus resultados;

XXVI - fiscalizar licitações, contratos, convênios e demais ajustes sob os

aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

XXVII - comprovar a regularidade dos atos, fatos e procedimentos que

resultem em renúncia de receitas sob os critérios da legalidade, impessoalidade, moralidade,

razoabilidade e efetividade;

XXVIII - analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade

e legitimidade de todo o processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado,

incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo

do resultado positivo dessa análise a sua validação por meio do SIOFI-NET, bem como a

respectiva autorização de emissão de empenho e/ou ordem de pagamento, resguardada a

observância das demais normas legais que regem a matéria;

XXIX - realizar eventos, seminários e fóruns afetos à respectiva área de

atuação, com vista ao fomento da transparência e do controle social;

XXX - outras atividades correlatas.





155

CAPÍTULO VII

DA SUPERINTENDÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 9º Compete à Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado:

I - exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição do Poder

Executivo Estadual;

II - planejar, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de

correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;

III - requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo e outros

procedimentos, e a avocação daqueles já em curso em órgão ou entidade da administração

estadual, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo aplicação da penalidade

administrativa cabível, sempre que constatar omissão da autoridade competente;

IV - analisar, em articulação com a Superintendência Central de Controle

Interno e com a Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, as

representações e denúncias que lhe forem encaminhadas, bem como solicitar informações e

efetivar diligências, quando necessário;

V - conduzir investigações preliminares, inspeções, sindicâncias, inclusive as

patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais;

VI - analisar, em articulação com a Superintendência de Prevenção da

Corrupção e Informações Estratégicas, suspeitas ou indícios de enriquecimento ilícito de

agente público do Poder Executivo Estadual;

VII - recomendar ao Secretário de Estado-Chefe que instaure ou requisite a

instauração, de ofício ou a partir de representações e denúncias, de sindicâncias, inclusive as

patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais

para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo

Estadual;

VIII - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento

injustificado de recomendações da CGE e das decisões do controle externo;

IX - realizar inspeções nas unidades de corregedoria ou comissões





156

processantes do Poder Executivo Estadual, bem como nas demais áreas competentes pela

apuração de responsabilidade disciplinar nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

X - verificar a regularidade dos procedimentos correcionais instaurados no

âmbito do Poder Executivo Estadual;

XI - sugerir ao Secretário de Estado-Chefe que solicite aos órgãos e

entidades públicos, bem como a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado,

documentos e informações necessários à análise de denúncias ou instrução de processos;

XII - recomendar ao Secretário de Estado-Chefe que requeira a órgãos e

entidades da administração pública estadual a realização de perícias;

XIII - propor programa de capacitação em matéria administrativa disciplinar,

bem como em outras áreas necessárias ao desempenho das atividades de correição,

encaminhando-o à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento para operacionalização do

referido programa, podendo atuar em conjunto com a unidade competente;

XIV - propor, em articulação com as demais unidades da Controladoria-

Geral do Estado, o conteúdo programático referente à sua área de atuação do curso de

formação para ingresso no cargo de Gestor de Finanças e Controle na carreira de Gestor

Governamental, bem como promover atividades de treinamento relacionadas às ações de

correição, em articulação com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

XV - acompanhar e consolidar os resultados e demais dados referentes às

atividades de correição do Poder Executivo Estadual;

XVI - exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas

unidades integrantes das corregedorias e comissões processantes do Poder Executivo

Estadual;

XVII - identificar áreas prioritárias de maior risco de ocorrência de

irregularidades disciplinares no âmbito do Poder Executivo Estadual, em conjunto com a

Superintendência Central de Controle Interno e a Superintendência de Prevenção da

Corrupção e Informações Estratégicas;

XVIII - demandar e acompanhar o desenvolvimento e a implantação de

sistemas de informação afetos à área correcional;

XIX - encaminhar periodicamente à Superintendência Central de Controle





157

Interno e à Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas o

resultado dos trabalhos de inspeção correcional realizados nos órgãos e entidades do Poder

Executivo Estadual;

XX – realizar eventos, seminários e fóruns afetos à respectiva área de

atuação, com vista ao fomento da transparência e do controle social, em conjunto com a

Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas;

XXI - outras atividades correlatas.

§ 1º A atuação da Superintendência de Corregedoria-Geral do Estado, no

âmbito do Poder Executivo Estadual, abrange os Órgãos e Entidades da Administração;

§ 2º Os procedimentos correcionais são aqueles que têm por finalidade a

apuração de responsabilidade disciplinar de servidores e empregados públicos.

§ 3º Os procedimentos de apuração de denúncias e irregularidades a cargo da

Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado, na esfera correcional, quando envolverem

autoridades, serão prioritariamente acompanhados, em razão da complexidade e relevância da

matéria, pela respectiva autoridade denunciada e poderão contar com a participação de

servidores de mais de um órgão ou entidade.

§ 4º As denúncias que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos no § 3º

poderão ser remetidas para apuração pelos órgãos e entidades competentes.

CAPÍTULO VIII

DA SUPERINTENDÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 10. Compete à Superintendência da Ouvidoria-Geral do Estado:

I - receber, analisar, registrar e encaminhar representações, denúncias,

reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações, sugestões

ou outros que lhe forem dirigidos;

II - promover, fundamentadamente, o arquivamento de manifestações que

lhe forem dirigidas;

III - realizar, em caráter preliminar, diligências com vista à melhor instrução

do feito;





158

IV - registrar e manter atualizado banco de dados referentes às atividades

desenvolvidas;

V - criar e tornar disponíveis relatórios gerenciais com informações

pertinentes ao acompanhamento e controle dos prazos estipulados para a realização de

diligências e/ou oferecimento de respostas;

VI - promover a divulgação de suas ações, visando à melhor consecução de

seus objetivos;

VII - informar às autoridades competentes eventuais omissões ou mesmo

descumprimento de prazo estipulado para realização de diligências e/ou oferecimento de

respostas;

VIII - orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria instaladas nos

Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;

IX - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos

pelos Órgãos e Entidades do Poder Público Estadual;

X - propor a expedição de atos normativos e de orientações, visando à

adoção de medidas para a correção e prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela

inadequada prestação do serviço público;

XI - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos

serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual;

XII - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no

acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;

XIII - identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria

do Poder Executivo Estadual;

XIV - orientar, assistir e intermediar a solução de conflitos, no âmbito

administrativo, das divergências entre agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo

Estadual e os cidadãos usuários dos respectivos serviços;

XV - certificar as unidades de ouvidoria do Poder Executivo Estadual que se

destacarem no atendimento aos usuários;

XVI - executar e gerir projetos e programas junto à sociedade civil

organizada, visando à participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação





159

dos serviços públicos;

XVII - propor ações que resultem em melhoria do serviço prestado ao

público pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;

XVIII - recomendar, participar, promover e organizar audiência pública

relacionada à prestação de serviço público no âmbito do Poder Executivo Estadual;

XIX - monitorar, sistematicamente, as providências adotadas ou

encaminhadas por esta Superintendência, a partir de pleitos enviados pelos cidadãos,

efetuando o registro e controle dos seus resultados;

XX - realizar eventos, seminários e fóruns afetos à respectiva área de

atuação, com vista ao fomento da transparência e do controle social;

XXI - assistir tecnicamente as auditorias de caráter ambiental demandadas à

Superintendência Central de Controle Interno, em especial quando se tratar de procedimentos

de licenciamento ambiental;

XXII – manter registro atualizado do patrimônio sócioambiental do Estado

de Goiás e dos principais empreendimentos impactantes, para fins de controle e divulgação,

em articulação com a Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações

Estratégicas;

XXIII – realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Na realização das atividades mencionadas neste artigo, a

Superintendência da Ouvidoria-Geral do Estado poderá propor a colaboração de entidades

congêneres, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

CAPÍTULO IX

SUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E INFORMAÇÕES

ESTRATÉGICAS

Art. 11. Compete à Superintendência de Prevenção da Corrupção e

Informações Estratégicas:

I - promover o incremento da transparência pública;

II - coordenar a elaboração e a implementação de programas e projetos





160

voltados para o fortalecimento da gestão pública e do controle social;

III - contribuir para a promoção da ética e do fortalecimento da integridade

das instituições públicas;

IV - promover capacitação e aperfeiçoamento relacionados às suas áreas de

atuação;

V - apurar as denúncias e outras demandas externas que lhe forem

encaminhadas, efetuando o respectivo registro e o controle dos seus resultados;

VI - promover o aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de

prevenção da corrupção e contribuir para a correta formulação e execução de políticas

públicas sobre o tema;

VII - coletar e dar tratamento às informações estratégicas necessárias ao

desenvolvimento das atividades da CGE;

VIII - promover intercâmbio contínuo com outros órgãos de informações

estratégicas para a prevenção e o combate à corrupção;

IX - propor, em articulação com as demais unidades da Controladoria-Geral

do Estado, o conteúdo programático referente à sua área de atuação do curso de formação

para ingresso no cargo de Gestor de Finanças e Controle na carreira de Gestor

Governamental, bem como promover atividades de treinamento relacionadas às ações de

correição, em articulação com a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

X - encaminhar à Superintendência Central de Controle Interno e à

Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado informações recebidas de órgãos de

investigação e inteligência;

XI - acompanhar, de forma sistemática, a evolução patrimonial dos agentes

públicos do Poder Executivo Estadual e observar a existência de sinais exteriores de riqueza,

identificando eventuais incompatibilidades com a sua renda declarada;

XII - proceder, em articulação com a Superintendência Central de Controle

Interno e com a Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado, à investigação preliminar

de denúncias e representações que envolvam agentes públicos do Poder Executivo Estadual;

XIII - fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;

XIV - atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho





161

de funções públicas;

XV - reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao

combate à corrupção;

XVI - coordenar, no âmbito da CGE, as atividades que exijam ações

integradas de inteligência;

XVII – realizar eventos, seminários, fóruns e outros afetos à respectiva área

de atuação, com vista ao fomento da transparência e do controle social;

XVIII - outras atividades correlatas.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE

Art. 12. São atribuições do Secretário de Estado-Chefe:

I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da

Administração Pública Estadual;

II - exercer a administração da Controladoria-Geral do Estado, praticando

todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência,

notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a

cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou

delegadas pelo Governador do Estado;

IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução

de leis, decretos e regulamentos;

V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a

qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre

assunto previamente determinado;

VI - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;





162

VII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus

subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VIII - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele

assinados, que disserem respeito a sua Pasta;

IX - instaurar de ofício, ainda que em conjunto com outras autoridades,

quando for o caso, ou determinar a instauração de sindicâncias, inclusive as patrimoniais,

processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais;

X - decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e

representações;

XI - julgar os processos administrativos disciplinares instaurados de ofício

ou avocados, aplicando, quando cabíveis, as penalidades de advertência ou suspensão de até

trinta dias e multa correspondente;

XII - encaminhar ao Governador do Estado os processos administrativos

disciplinares, quando a penalidade se referir a cassação de aposentadoria, disponibilidade ou

demissão;

XIII - determinar a realização de inspeções e investigações preliminares;

XIV - avocar, de ofício ou mediante proposta, sindicâncias, processos

administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso em órgãos ou

entidades do Poder Executivo Estadual, bem como determinar o reexame daqueles já

concluídos;

XV - representar ao Governador do Estado, a fim de apurar eventual omissão

das autoridades responsáveis por procedimentos correcionais;

XVI - declarar a nulidade, total ou parcial, de sindicâncias, processos

administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso ou concluídos no

âmbito do Poder Executivo Estadual;

XVII - requisitar empregados e servidores públicos estaduais necessários à

constituição de comissões de procedimentos correcionais;

XVIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do

cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.





163

CAPÍTULO II

DO SUBCHEFE

Art. 13. São atribuições do Subchefe:

I - auxiliar o Secretário de Estado-Chefe no tratamento dos assuntos da área

de competência da CGE;

II - promover o alinhamento das Superintendências na elaboração de planos,

programas e projetos pertinentes à área de atuação da CGE;

III - promover a articulação das unidades administrativas básicas da CGE, de

forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de

tomada de decisões;

IV - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário de Estado-Chefe o Plano

de Ação Global da CGE, em consonância com as diretrizes governamentais;

V - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da CGE com os

órgãos da Governadoria do Estado, da Vice-Governadoria, da Administração Pública

Estadual, Direta e Indireta, bem como das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias

ou controladas;

VI - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da CGE com os

órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Subchefia;

VII - supervisionar e coordenar os projetos e as atividades das unidades

administrativas básicas da CGE;

VIII - determinar a instauração de sindicâncias e processos administrativos

disciplinares no âmbito da CGE;

IX - determinar a instauração de procedimentos de ação de controle no

âmbito da CGE;

X - acompanhar a execução, no âmbito da CGE, dos planos e programas,

avaliando e controlando os seus resultados;

XI - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e

atividades da Pasta;

XII - despachar diretamente com o Secretário de Estado-Chefe;





164

XIII – substituir o Secretário de Estado-Chefe em suas faltas e

impedimentos;

XIV - praticar atos administrativos da competência do Secretário de Estado-

Chefe, por delegação deste;

XV - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio

do Secretário de Estado-Chefe;

XVI - submeter à consideração do Secretário de Estado-Chefe os assuntos

que excedam a sua competência;

XVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do

cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado-Chefe.

CAPÍTULO III

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 14. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - prestar assessoria ao Secretário de Estado-Chefe no tratamento de

questões de natureza político-administrativa;

II - manter contato com órgãos e autoridades por determinação do Secretário

de Estado-Chefe;

III - representar o Secretário de Estado-Chefe quando designado;

IV - examinar, instruir e despachar documentos oficiais;

V - coordenar o planejamento das viagens do Secretário de Estado-Chefe;

VI - receber, analisar e processar solicitações de audiências;

VII - promover as atividades de relações públicas referente aos assuntos

políticos e sociais da Pasta;

VIII - assistir o Secretário de Estado-Chefe nas representações políticas e

sociais;

IX - despachar diretamente com o Secretário de Estado-Chefe;

X - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio






165

XI - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo

e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado-Chefe.

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 15. São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

I - orientar e coordenar o seu funcionamento;

II - distribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e

judicial que lhe forem encaminhados;

III - emitir parecer cujo conteúdo deve ser submetido à apreciação do

Procurador-Geral do Estado;

IV - prestar ao titular da Pasta e ao Procurador-Geral do Estado as

informações e os esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as

providências que julgar convenientes;

V - despachar com o Secretário;

VI – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua

competência;

VII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio

do Secretário;

VIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do

cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Parágrafo único. As Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja

necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por outra qualquer

unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho

das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO V

DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL





166

Art. 16. São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

I - assistir o titular da Pasta no relacionamento com os órgãos de

comunicação;

II - acompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da

CGE, preparando "releases", "clippings" e cartas à imprensa;

III - colaborar com as áreas da CGE em assuntos relativos à manutenção de

relações com órgãos públicos e privados de interesse da Pasta;

IV - criar e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

V - criar e manter canais de comunicação interno dinâmica e efetiva;

VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação

interna e externa;

VII - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades

internas e externas da CGE, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIII - gerir o sítio institucional (internet), colocando à disposição da

sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação da Pasta,

dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IX - articular as atividades de comunicação institucional com as diretrizes de

comunicação do Governo do Estado;

X - gerir os canais de comunicação com a sociedade, realizando o

recebimento, análise e acompanhamento dos registros de reclamações, denúncias, sugestões e

críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como repassando, em

tempo hábil, os resultados aos interessados;

XI - viabilizar a interação e articulação interna, propiciando comunicação

eficiente e eficaz entre as unidades administrativas;

XII - delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio


XIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do


CAPÍTULO VI





167

DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art.17. São atribuições do Superintendente de Gestão, Planejamento e

Finanças:

I – exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à

Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como

praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

II – supervisionar, coordenar, acompanhar as atividades de gestão de

pessoas, execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, bem como de

serviços administrativos, planejamento, tecnologia da informação e suporte operacional para

as demais atividades;

III – viabilizar a infraestrutura necessária para a implementação de sistemas

informatizados que suportem as atividades da Instituição;

IV – promover e garantir os recursos materiais e serviços necessários ao

perfeito funcionamento da CGE;

V – dirigir e coordenar a formulação de planos estratégicos, Plano Plurianual

(PPA), proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e a avaliação dos resultados da

Instituição;

VI – garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de

informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e

controle;

VII – supervisionar e acompanhar a execução da política de gestão de

pessoas da Instituição;

VIII – colaborar e acompanhar os processos licitatórios e a gestão dos

contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Instituição;

IX – dirigir e coordenar as atividades referentes a pagamento, recebimento,

controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da

contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Pasta;

X – supervisionar e acompanhar o processo de modernização institucional e

melhoria contínua das atividades do Órgão;





168

XI – submeter à consideração do Secretário de Estado-Chefe os assuntos que

excedam a sua competência;

XII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio


XIII - autorizar, na forma da legislação pertinente, que servidores dirijam

veículos oficiais da CGE;

XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do


CAPÍTULO VII

DO SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 18. São atribuições do Superintendente da Central de Controle Interno:




II – planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as

atividades das unidades da Superintendência Central de Controle Interno;

III – articular-se com o Tribunal de Contas do Estado e com os órgãos

setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;

IV – estabelecer as diretrizes estratégicas da Superintendência Central de

Controle Interno;

V – aprovar as estratégias das Gerências de Auditoria para fins de elaboração

dos planos estratégicos e operacionais de acompanhamento e avaliação da gestão pública e da

execução dos programas de governo;

VI – aprovar a realização de auditorias e de fiscalizações especiais,

principalmente as realizadas em parcerias com outros órgãos e as realizadas para atender a

demandas de órgãos externos;

VII – baixar atos destinados ao cumprimento da missão institucional da

Superintendência Central de Controle Interno;





169

VIII – propor ao Secretário de Estado-Chefe normas e procedimentos de

execução operacional das atividades relativas ao Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Estadual;

IX – estabelecer metas de desempenho institucional para a realização de

atividades de controle interno;

X – fixar critérios para a avaliação de desempenho institucional da

Superintendência Central de Controle Interno para a execução de atividades de controle

interno;

XI – dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de qualquer irregularidade

ou ilegalidade apurada nos trabalhos relativos à Superintendência Central de Controle Interno;

XII – atender a solicitações e requisições do Tribunal de Contas do Estado e

outras demandas externas inerentes aos assuntos de sua competência;

XIII – zelar pelo cumprimento das normas legais que regem a administração

contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;

XIV – manifestar-se sobre a participação dos servidores lotados na

Superintendência Central de Controle Interno em conferências, congressos, cursos,

treinamentos e outros eventos similares de interesse do Sistema de Controle Interno;

XV – propor a nomeação, designação, exoneração e dispensa de ocupantes

de cargos comissionados e funções gratificadas na Superintendência Central de Controle

Interno, assim como de substitutos eventuais;

XVI – aprovar propostas de concessão de diárias e passagens a servidores

designados para execução de atividades de controle interno em unidade diversa da de sua

lotação;

XVII – manifestar-se sobre pedidos de remoção de servidores, quanto ao

interesse dos serviços relativos ao controle interno;

XVIII – definir critérios e estabelecer a lotação desejável de servidores para

as unidades administrativas da Superintendência Central de Controle Interno, destinada à

execução de atividades do controle interno;

XIX – delegar competências que lhe são inerentes em caráter não exclusivo;

XX – apresentar ao Secretário de Estado-Chefe relatório de atividades da





170

Superintendência Central de Controle Interno;

XXI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do


CAPÍTULO VIII

DO SUPERINTENDENTE DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 19. São atribuições do Superintendente da Corregedoria-Geral:




II – planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades

de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;

III – encaminhar ao Secretário de Estado-Chefe as propostas de

arquivamento de denúncias e representações;

IV – encaminhar ao Secretário de Estado-Chefe os processos administrativos

disciplinares concluídos, quando a aplicação das penalidades excederem a sua competência;

V – sugerir ao Secretário de Estado-Chefe o envio dos autos ao Governador

do Estado, quando a penalidade se referir a cassação de aposentadoria, disponibilidade ou

demissão;

VI – autorizar a realização de inspeções e investigações preliminares;

VII – encaminhar ao Secretário de Estado-Chefe declaração de nulidade,

total ou parcial, de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros

procedimentos correcionais em curso ou concluídos no âmbito do Poder Executivo Estadual,

recomendando ao Secretário de Estado-Chefe a respectiva anulação;

VIII – propor ao Secretário de Estado-Chefe a requisição de empregados e

servidores públicos estaduais necessários à constituição de comissões de procedimentos

correcionais;

IX – aplicar, sob a orientação da Superintendência de Gestão, Planejamento

e Finanças, a legislação de pessoal aos servidores subordinados, bem como praticar os demais





171

atos necessários à gestão da respectiva unidade;

X – propor o deslocamento de servidores e autorizar a participação em

eventos de capacitação;

XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo


CAPÍTULO IX

DO SUPERINTENDENTE DA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 20. São atribuições do Superintendente da Ouvidoria-Geral do Estado:




II – planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de

ouvidoria;

III – assistir o Secretário de Estado-Chefe na execução de suas atribuições,

no que concerne a assuntos relativos à área de atuação da Superintendência da Ouvidoria-

Geral do Estado;

IV – representar a CGE nos fóruns relacionados a assuntos diretamente

ligados à área de atuação de ouvidorias;

V – representar a CGE junto a entidades e organizações internas e externas,

em assuntos relativos à área de atuação de ouvidorias;

VI – aplicar, sob a orientação da Superintendência de Gestão, Planejamento



VII – propor o deslocamento de servidores e autorizar participação em

eventos de capacitação;

VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do






172

CAPÍTULO X

DO SUPERINTENDENTE DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E INFORMAÇÕES

ESTRATÉGICAS

Art. 21. São atribuições do Superintendente de Prevenção da Corrupção e

Informações Estratégicas:




II – dirigir a elaboração e a implementação dos planos estratégico e

operacionais da Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas;

III – autorizar a participação de servidores em conferências, congressos,

cursos, treinamentos e outros eventos similares de interesse da Superintendência de Prevenção

da Corrupção e Informações Estratégicas;

IV – estabelecer metas de desempenho institucional para a realização de

atividades da Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, bem

como fixar critérios para a avaliação de desempenho quanto à execução das atividades;

V – estabelecer normas e procedimentos de execução operacional das

atividades afetas à Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas;

VI – aprovar propostas de concessão de diárias e passagens a servidores

designados para a execução de atividades em unidade diversa da de sua lotação;

VII – manifestar-se sobre pedidos de remoção de servidores lotados na

Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas;

VIII – manter o Secretário de Estado-Chefe e o Subchefe informados sobre

as atividades afetas à Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações

Estratégicas;

IX – aplicar, sob a orientação da Superintendência de Gestão, Planejamento



X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo





173


CAPÍTULO XI

DO ASSESSOR TÉCNICO

Art. 22. São atribuições do Assessor Técnico:

I – apoiar e assessorar o Gabinete do Secretário de Estado-Chefe em suas

atribuições, bem assim as nas Subchefia, inclusive em reuniões externas;

II – apoiar e assessorar as superintendências da CGE, inclusive realizando

estudos, análises e avaliações das questões a ela submetidas;

III – participar de comissões de licitações, ou assessorá-las tecnicamente, e

das equipes organizadoras de seminários, congressos, cursos e outros eventos;

IV – avaliar qualitativamente, mediante solicitação do Gabinete do

Secretário de Estado-Chefe, a produção das diversas áreas da CGE;

V – representar o Secretário de Estado-Chefe em solenidades, reuniões e

outros eventos quando designado;

VI – analisar as prestações de contas de convênios e outros acordos

celebrados pela CGE, tanto no que se refere ao cumprimento do objeto quanto ao financeiro,

certificando suas regularidades, ou convertendo-as em diligência, em caso de dúvida,

fragilidade ou ausência das comprovações necessárias, acompanhando-as até o deslinde da

questão;

VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do


TÍTULO V

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 23. A Controladoria-Geral do Estado atuará conforme as diretrizes

estabelecidas na agenda estratégica governamental seguindo os princípios da gestão por

resultados.





174

Art. 24. A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamicidade e

empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em

resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 25. As ações decorrentes das atividades da Controladoria-Geral do

Estado deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 26. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Estado-

Chefe, as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas

complementares da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão

e Planejamento, conforme o disposto no Parágrafo único do art. 10 da Lei nº 17.257, de 25 de

janeiro de 2011.

Art. 27. Os ocupantes dos cargos constantes no Título IV deste Regulamento

serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados e previamente

designados na forma da legislação específica.

Art. 28. Aos servidores da CGE, em exercício em qualquer das suas unidades

organizacionais, é vedado contrariar enunciado, instrução ou orientação técnica adotada pelo

órgão central.

Art. 29. Para o exercício das competências da Controladoria-Geral do Estado

e a correta elaboração do Plano Anual de Auditoria, o Secretário de Estado-Chefe da CGE

estabelecerá os critérios de seleção dos Órgãos e as Entidades, Públicos ou Privados a serem

auditados, considerando a materialidade, relevância, os riscos envolvidos e a condição

estratégica.

§ 1º A partir do exercício de 2012, a Controladoria-Geral do Estado poderá

estabelecer a sistemática de sorteio público para a elaboração de seu Plano Anual de

Auditoria, por meio do qual serão selecionados os Órgãos e as Entidades, Públicos ou

Privados, que serão auditados.

§ 2º No sorteio público, poderão também ser utilizados os critérios





175

estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 30. A Superintendência Central de Controle Interno, a Superintendência

da Corregedoria-Geral do Estado, a Superintendência da Ouvidoria-Geral do Estado, a

Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas realizarão,

permanentemente, o registro e o monitoramento das diversas ações finalísticas desenvolvidas

no seu âmbito de atuação, de modo a fornecer subsídios para o acompanhamento gerencial

dos resultados da CGE.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR José Carlos Siqueira





176

LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. - Vide Leis nº 17.039, de 22-06-2010, nº 15.802, de 11-09-2006, art. 39

e nº 14.233, de 08-07-2002. - Vide Decreto nº 7.041, de 28-12-2009, art. 4º, § 2º.

Regula o processo administrativo no âmbito da

Administração Pública do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu

sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo

no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos

administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1o - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes

Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando no desempenho de função

administrativa.

§ 2o – Para os fins desta lei, consideram-se:

I – órgão – a unidade de atuação integrante das estruturas das

Administrações direta e indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2o – A Administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios

da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla

defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único – Nos processos administrativos serão observados, entre

outros, os critérios de:

I – atuação conforme a lei e o direito;

II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou





177

parcial de poderes ou competências, ressalvadas as autorizadas em lei;

III – objetividade no atendimento do interesse público;

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de

sigilo previstas na Constituição Federal;

VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,

restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do

interesse público;

VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a

decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos

administrados;

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau

de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações

finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam

resultar sanções e nas situações de litígio;

XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as

previstas em lei;

XII – seguimento, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da

atuação dos interessados;

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta

o atendimento de sua finalidade pública, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3o – Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o

administrado tem os seguintes direitos:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão





178

facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a

condição de interessado, ter vista dos mesmos, pessoalmente ou através de procurador

legitimamente constituído, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das

decisões proferidas;

III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os

quais serão objeto de consideração pela autoridade julgadora;

IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando

obrigatória a representação, por força de lei.

Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância,

os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:


I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;


II – pessoa portadora de deficiência;


III – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia

maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de

Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados

avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome

da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina

especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.


§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua

condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir o feito, que

determinará as providências a serem cumpridas.


§ 2o VETADO.


§ 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do

beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira,

em união estável.





179

§ 4º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que

evidencie o regime de tramitação prioritária.


CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4o – São deveres do administrado perante a Administração, sem

prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I – expor os fatos conforme a verdade;

II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III – não agir de modo temerário;

IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o

esclarecimento dos fatos.

CAPÍTULO IV

DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5o – O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido

do interessado.

Art. 6o – O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for

admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II – identificação do interessado ou de quem o represente;

III – domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus

fundamentos;

V – data e assinatura do requerente ou de seu representante.

§ 1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de

documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais

falhas.





180


§ 2º Nos casos de processo eletrônico, o requerimento inicial de

interessado não pertencente à Administração Pública Estadual pode ser formulado e inserido

eletronicamente no sistema, via assinatura eletrônica, ou ainda, ser formulado por escrito,

assinado pelo requerente ou representante, digitalizado e inserido no sistema de

gerenciamento eletrônico de documentos em conformidade com a lei específica.


Art. 7o – Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos

ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Art. 8o – Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem

conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento,

salvo preceito legal em contrário.

CAPÍTULO V

DOS INTERESSADOS

Art. 9o – São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou

interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou

interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e

interesses coletivos;

IV – as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou

interesses difusos.

Art. 10 – São capazes, para fins do processo administrativo, os maiores de

dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA





181

Art. 11 – A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos

administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação

legalmente admitidos.

Art. 12 – Os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver

impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for

conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou

territorial.

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se à delegação de

competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação:

I - Revogado;

- Revogado pela Lei nº 14.211, de 08-07-2002, retroagindo os efeitos a 23/01/2001.

II – a decisão de recursos administrativos;

III - Revogado;

- Revogado pela Lei nº 13.870, de 19-7-2001.

Art. 14 – O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no

meio oficial.

§ 1o – O ato de delegação especificará as matérias e condições dos poderes

delegados e sua duração.

§ 2o – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade

delegante, respeitados os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação,

excetuados os casos de má-fé ou comprovadamente prejudiciais a quaisquer das partes

envolvidas.

§ 3o – As decisões adotadas por delegação deverão mencionar

explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Art. 15 – Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes

devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

Art. 16 – Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente

os locais das respectivas sedes.

Art. 17 – Inexistindo competência legal específica, o processo

administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para





182

decidir.

CAPÍTULO VII

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 18 – É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou

autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou

representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e

afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou

respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19 – A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve

comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único – A omissão do dever de comunicar o impedimento

constitui falta grave, para os efeitos disciplinares.

Art. 20 – Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha

amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos

cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21 – O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de

recurso, sem efeito suspensivo.

CAPÍTULO VIII

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 22 – Os atos do processo administrativo não dependem de forma

determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1o – Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em

português, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.





183

§ 2o – Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será

exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3o – A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita

por órgão administrativo.

- Vide Instrução Normativa nº 32, de 10-04-2007, publicada no D.O. nº 20.107 de 13-04-2007, pág. 10.

§ 4º À exceção do processo eletrônico, o processo deverá ter suas páginas

numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua

tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.


§ 5º Os atos administrativos e todos os documentos produzidos pela

Administração Pública que instruírem os processos eletrônicos deverão ser transmitidos,

armazenados e assinados eletronicamente na forma de lei específica.


Art. 23 – Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário

normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único – Serão concluídos depois do horário normal os atos já

iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao

interessado ou à Administração.

Art. 24 – Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade

responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em

cinco dias, podendo este prazo ser dilatado até o dobro por motivo justo, devidamente

comprovado.

Art. 25 – Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede

do órgão, cientificando-se os interessados se outro for o local de realização.

CAPÍTULO IX

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 26 – O órgão competente perante o qual tramita o processo

administrativo determinará a intimação dos interessados para ciência de decisão ou a

efetivação de diligências.





184

§ 1o – A intimação deverá conter:

I – identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II – finalidade da intimação;

III – data, hora e local em que deve comparecer;

IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V – informação da continuidade do processo independentemente do seu

comparecimento;

VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2o – A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis

quanto à data de comparecimento.

§ 3o – A intimação poderá ser efetuada por ciência no processo, por via

postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da

ciência do interessado.

§ 4o – No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com

domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

§ 5o – As intimações serão nulas quando feitas sem observância das

prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Art. 27 – O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da

verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único – No prosseguimento do processo, será garantido direito

de ampla defesa ao interessado.

Art. 28 – Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem

para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de

direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse.

CAPÍTULO X

DA INSTRUÇÃO

Art. 29 – As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os

dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão





185

responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações

probatórias.

§ 1o – O órgão competente para a instrução fará constarem dos autos os

dados necessários à decisão do processo.

§ 2o – Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem

realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Art. 30 – São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas

por meios ilícitos.

Art. 31 – Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse

geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta

pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo

para a parte interessada.

§ 1o – A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios

oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se

prazo para oferecimento de alegações escritas.

§ 2o – O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição

de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta

fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Art. 32 – Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da

relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria

do processo.

Art. 33 – Os órgãos e entidades da Administração, em matéria relevante,

poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio

de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Art. 34 – Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios

de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do

procedimento adotado.

Art. 35 – Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros

órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a

participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva





186

ata, a ser juntada aos autos.

Art. 36 – Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem

prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo

seguinte.

Art. 37 – Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados

em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro

órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos

documentos ou das respectivas cópias.

Art. 38 – O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da

decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir

alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1o – Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do

relatório e da decisão.

§ 2o – Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as

provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou

protelatórias.

Art. 39 – Quando for necessária a prestação de informações ou a

apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse

fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único – Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão

competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de

proferir a decisão.

Art. 40 – Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao

interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no

prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do

processo.

Art. 41 – Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada,

com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de

realização.

Art. 42 – Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o





187

parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou

comprovada necessidade de maior prazo.

Parágrafo único – Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser

emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,

responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Art. 43 – Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente

obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo

assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão

dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Art. 44 – Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-

se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Art. 45 – Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá

motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Art. 46 – Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões

ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e

documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à

imagem.

Art. 47 – A autoridade encarregada da instrução do procedimento que não

for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o

conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente

justificada, e encaminhará o processo à autoridade competente para a decisão.

CAPÍTULO XI

DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48 – A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão

nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua

competência.

Art. 49 – Concluída a instrução de processo administrativo, a

Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual





188

período expressamente motivada.

CAPÍTULO XII

DA MOTIVAÇÃO

Art. 50 – Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação

dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V – decidam recursos administrativos;

VI – decorram de reexame de ofício;

VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou

discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII – impliquem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato

administrativo.

§ 1o – A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo basear-

se em pareceres anteriores, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante

do ato, o que não elide a explicitação dos motivos que firmaram o convencimento pessoal

da autoridade julgadora.

§ 2o – Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado

meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique

direito ou garantia dos interessados.

§ 3o – A motivação das decisões dos órgãos colegiados e comissões ou de

decisões orais constará da respectiva ata ou termo escrito.

CAPÍTULO XIII

DA DESISTÊNCIA E DE OUTROS CASOSDE EXTINÇÃO DO PROCESSO





189

Art. 51 – O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir

total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1o – Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge

somente quem a tenha formulado.

§ 2o – A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não

prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse

público assim o exige.

Art. 52 – O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando

exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado

por fato superveniente.

CAPÍTULO XIV

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53 – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados

de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54 – O direito da Administração de anular os atos administrativos de

que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data

em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Parágrafo único – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de

decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Art. 55 – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao

interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis

poderão ser convalidados pela própria Administração.

CAPÍTULO XV

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de

legalidade e de mérito.





190

§ 1o – O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual,

se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2o – Salvo exigência legal, a oposição de recurso administrativo

independe de caução.

Art. 57 – O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias

administrativas, salvo disposição legal diversa.

Art. 58 – Têm legitimidade para opor recurso administrativo:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela

decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e

interesses coletivos;

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 59 – Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para

oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da

decisão recorrida.

§ 1o – Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo

deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo

órgão competente.

§ 2o – O prazo de que trata o parágrafo precedente poderá ser prorrogado

por igual período, ante justificativa explícita.

Art. 60 – O recurso opõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente

deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que

julgar convenientes.

Art. 61 – Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito

suspensivo.

Parágrafo único – Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta

reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior

poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Art. 62 - Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer





191

deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem

alegações.

Art. 63 – O recurso não será conhecido quando oposto:

I – fora do prazo;

II – perante autoridade incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.

§ 1o – Na hipótese do inciso II deste artigo, será indicada ao recorrente a

autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2o – O não conhecimento do recurso não impede a Administração de

rever o ato, se ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Art. 64 – A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar,

modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

Parágrafo único – Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer

gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas

alegações antes da decisão.

Art. 65 – Os processos administrativos de que resultem sanções poderão

ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou

circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento

da sanção.

CAPÍTULO XVI

DOS PRAZOS

Art. 66 – Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação

oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1o – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o

vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora

normal.

§ 2o – Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.





192

§ 3o – Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no

mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como

termo o último dia do mês.

Art. 67 – Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos

processuais não se suspendem.

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68 – Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se

por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.

Art. 69 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18

de janeiro de 2001, 113º da República.


Antônio de Pádua França Gonçalves

Giuseppe Vecci

Leonardo Moura Vilela

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Willmar Guimarães Júnior

Alcides Rodrigues Filho

Fernando Passos Cupertino de Barros

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

Honor Cruvinel de Oliveira

Carlos Maranhão Gomes de Sá

Jalles Fontoura de Siqueira

Gilvane Felipe

Fernando Cunha Júnior

(D.O. de 23-01-2001)





193

DECRETO No 7.206, DE 21 DE JANEIRO DE 2011. - Vide Decreto nº 7.532, de 29 de dezembro de 2011.

Delega competência ao Secretário de Estado da

Casa Civil para a prática dos atos que especifica.

Redação dada pelo Decreto nº 7.211, de 10-02-

2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas

atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil VILMAR

DA SILVA ROCHA, competência para a prática dos seguintes atos:

- Redação dada pelo Decreto nº 7.211, de 10-02-2011.

I – retificação de despachos e decretos administrativos baixados pelo

Governador do Estado, para o fim de corrigir possíveis erros materiais, especialmente

quando ocorrentes em nomes de pessoas, não se permitindo correção de que resulte

alteração de identidade ou aumento da despesa pública;

II – expedição dos atos de aposentadoria, fixação e revisão de

proventos de inatividade do pessoal civil, observada a legislação pertinente;

III – exoneração, a pedido, de funcionário efetivo

da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

IV – declaração de ineficácia de decreto de nomeação por motivo de

não tomada de posse no prazo legal, incluído o da prorrogação, e nova nomeação do

beneficiário para o mesmo cargo, quando o exercício houver sido assumido e a sua

convalidação for indispensável;

V – reconhecimento de curso ministrado por entidade de ensino

superior, na forma legal;

VI – autorização de funcionamento de curso ministrado por entidade

de ensino superior, na forma legal;





194

VII – transposição, mediante enquadramento, nos termos dos arts. 20 e

21 da Lei no 13.910, de 25 de setembro de 2001, de servidores administrativos da Secretaria

da Educação para os correspondentes cargos de Agente Administrativo Educacional,

apenas para efeito de regularização funcional por ocasião de suas transferências para a

inatividade;

VIII – provimento dos cargos em comissão integrantes

da respectiva estrutura básica e complementar e exoneração de seus ocupantes, hipóteses em

que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo Governador

do Estado, ressalvada a exoneração a pedido;

IX – concessão de ajuda de custo ao Governador do Estado, à vista de

planilha de gastos por ele previamente aprovada, para cobertura de despesas com viagem a

ser empreendida ao exterior;

X – exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23, § 1o, inciso

III, alínea “b”, da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 136, § 1o, inciso II, alínea “e”,

da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, quando extinta a punibilidade por prescrição,

na hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla

defesa.

Parágrafo único. A eficácia dos atos retificatórios a que se refere

o inciso I independe de sua publicação no Diário Oficial, inclusive, para efeito de posse.

Art. 2o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21

de janeiro de 2011, 123o da República.


(D.O de 24-01-2011) – suplemento





195

DECRETO Nº 7.902, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a implantação e o uso do sistema de controle

de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, no âmbito

dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, e

dá outras providências.


constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de

Goiás, 7º, inciso I, alínea “e”, e seu § 1º, inciso II, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de

2011, alterada pela Lei nº 17.667, de 20 de junho de 2012, e 1º, inciso VII, do Regulamento

da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 7.396, de 07 de julho de 2011,

e tendo em vista o que consta do Processo n. 201111867000509,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle de Processos Administrativos

Disciplinares e Sindicâncias na Controladoria-Geral do Estado de Goiás, em plataforma

Web, que consiste em ferramenta informatizada com o objetivo de registrar, acompanhar e

controlar os procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias, instaurados no

âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Art. 2º As corregedorias setoriais e as comissões de processos

administrativos disciplinares e sindicâncias, permanentes e temporárias, existentes no

âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, deverão utilizar

o Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias

desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás para fazer a gestão dos

respectivos processos.

Parágrafo único. O acesso ao Sistema de Controle de Processos

Administrativos Disciplinares e Sindicâncias se dará por meio do sítio eletrônico da

Controladoria-Geral do Estado de Goiás em plataforma Web, que será acessado pelo

endereço eletrônico www.cge.go.gov.br/corregedoria, mediante prévio cadastramento e uso





196

de senha individual e intransferível.

Art. 3º Os acessos e registros cadastrais de cada processo administrativo

disciplinar e sindicância, conforme disposto no Sistema de Controle de Processos

Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, serão feitos exclusivamente pela respectiva

comissão sindicante ou processante e órgão correcional setorial.

Parágrafo único A Controladoria-Geral do Estado de Goiás, por intermédio

da Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado, representada pela sua

Superintendente e pelo Gerente de Acompanhamento de Processos, no desempenho das

suas atribuições regimentais, tem acesso livre para gerar relatórios:

I - existentes no Sistema de Controle de Processos Administrativos

Disciplinares e Sindicâncias, com vistas a acompanhar o andamento dos processos e dar

suporte técnico aos órgãos e às entidades responsáveis;

II - para análise e fomento ao Portal da Transparência do Governo do Estado

de Goiás.

Art. 4º A Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado, supervisionada

pelo Subchefe da Controladoria-Geral do Estado de Goiás, deverá coordenar a implantação

e o uso do Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias

do Poder Executivo Estadual pelas corregedorias setoriais e pelas comissões sindicantes e

processantes disciplinares, formalmente constituídas, considerando, ainda, a aplicação de

prévio treinamento aos seus membros que deverão ser cadastrados como usuários e

gestores junto ao Sistema de Controle de Processos Administrativos Disciplinares e

Sindicâncias.

§ 1º A implantação e o uso, inclusive treinamentos, do Sistema de Controle

de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias por parte das corregedorias

setoriais e comissões sindicantes e processantes disciplinares obedecerá a cronograma a ser

elaborado pela Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado.

§ 2º As corregedorias setoriais e as comissões sindicantes e processantes

disciplinares, formalmente constituídas, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder

Executivo do Estado de Goiás, deverão dispor de conexão via internet para os seus

equipamentos de informática como condição básica para implantação e uso do sistema





197

disponível em plataforma Web.

Art. 5º Os processos instaurados a partir da publicação deste Decreto

deverão ter seus dados cadastrados junto ao Sistema de Controle de Processos

Administrativos Disciplinares e Sindicâncias para acompanhamento e conclusão.

§1º Para o cadastramento dos processos administrativos disciplinares e

sindicâncias para o uso das facilidades do Sistema de Controle de Processos

Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, a Controladoria-Geral do Estado de Goiás

deverá disponibilizar Manual do Usuário e providenciar os respectivos treinamentos como

forma de habilitar seus usuários.

§2º A instauração dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias,

no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, deverá,

imediatamente após a publicação da portaria respectiva, ser registrada no Sistema de

Controle de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias da Controladoria-Geral

do Estado para o acompanhamento das fases processuais e para avaliação do cumprimento

de prazos previstos em lei.

Art. 6º A competência para dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos quanto

ao uso das facilidades disponíveis no Sistema de Controle de Processos Administrativos

Disciplinares e Sindicâncias da Controladoria-Geral do Estado de Goiás é da

Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado, competindo-lhe interagir, quando

necessário, com a área de tecnologia da informação da Superintendência de Gestão,

Planejamento e Finanças, da Controladoria-Geral do Estado de Goiás, sempre que se tratar

do programa de informática propriamente dito.

Art. 7º O uso contínuo do Sistema de Controle de Processos Administrativos

Disciplinares e Sindicâncias do Poder Executivo Estadual, por meio dos registros dos

dados de controles dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, não dispensa

outras comunicações formais adicionais com a Controladoria-Geral do Estado de Goiás.

Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Estado de Goiás elaborará e

divulgará relatório semestral das atividades relacionadas às corregedorias setoriais e

comissões sindicantes e processantes instauradas no âmbito dos órgãos e das entidades do

Poder Executivo do Estado de Goiás.





198

Art. 8º Os Conselhos de Administração, no âmbito das empresas estatais,

deverão, em Assembleia-Geral, determinar a aplicação, nas respectivas entidades, das

normas deste Decreto.

Art. 9º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo deverão instituir, no

prazo de 30 (trinta) dias, Comissão Permanente de Sindicância e de Processo

Administrativo Disciplinar.

Art. 10. Os atos complementares necessários para a implementação deste

Decreto ficarão a cargo da Controladoria-Geral do Estado.

Art. 11. Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 7.041, de 28 de dezembro de

2009.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11

de junho de 2013, 125º da República.






199

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos

agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício de

mandato, cargo, emprego ou função na

administração pública direta, indireta ou

fundacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional

decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público,

servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa

incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja

concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,

serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de

improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou

incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou

custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio

ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito

sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,





200

contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou

função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que,

mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou

dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a

velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e

publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou

culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro

beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou

ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá

sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial

resultante do enriquecimento ilícito.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se

enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

CAPÍTULO II

Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando

enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do

exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art.

1° desta lei, e notadamente:





201

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer

outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação

ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado

por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição,

permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades

referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação,

permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço

inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos

ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades

mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou

terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para

tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de

contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal

vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para

fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro

serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou

bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego

ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do

patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou

assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou

amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a

atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação

de verba pública de qualquer natureza;





202

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente,

para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou

valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do

acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Seção II

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,

apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no

art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio

particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do

acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize

bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas

no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à

espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda

que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de

qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades

legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do

patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de

serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por

preço superior ao de mercado;





203

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e

regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das

formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou

regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que

diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou

influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos,

máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de

qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor

público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação

de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na

lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia

dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº

11.107, de 2005)

Seção III

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração

Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os

princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de

honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:





204

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele

previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e

que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da

respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de

mercadoria, bem ou serviço.

CAPÍTULO III

Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas

previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às

seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a

gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao

patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes

o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por

intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou

valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função

pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até

duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por

intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;





205

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da

função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil

de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com

o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo

prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do

dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

CAPÍTULO IV

Da Declaração de Bens

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à

apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim

de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento)

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro,

títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou

no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou

companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do

declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o

agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem

prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos

bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de

bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto

sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir

a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

CAPÍTULO V





206

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa

competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de

improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a

qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das

provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho

fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A

rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a

imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na

forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se

tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao

Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a

prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a

requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão

representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo

competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido

ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts.

822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio

de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos

termos da lei e dos tratados internacionais.





207

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo

Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da

medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à

complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público,

aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.

(Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará

obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações

posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído

pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham

indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da

impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente,

inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Incluído pela

Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a

notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com

documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº

2.225-45, de 2001)

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão

fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da

improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45,

de 2001)

§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.






208

§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de

improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida

Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos

regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal.


Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou

decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos

bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Penais

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente

público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado

pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se

efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o

afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da

remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de

ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo

Tribunal ou Conselho de Contas.

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de

ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de





209

acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou

procedimento administrativo.

CAPÍTULO VII

Da Prescrição

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei

podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em

comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas

disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de

cargo efetivo ou emprego.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de

21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da

República.

FERNANDO COLLOR

Célio Borja





210

COMPÊNDIO

Normas Reguladoras de Uso de Veículos Oficiais






211

DECRETO Nº 6.804, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.

Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela

administração direta, autárquica e fundacional do

Poder Executivo e dá outras providências.


constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800004008177,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a gestão dos veículos próprios, cedidos e

contratados, utilizados pela Administração pública estadual direta, autárquica e fundacional

do Poder Executivo.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:

I – veículos automotores oficiais: os de propriedade do Estado, de suas

autarquias e fundações, os locados e utilizados em decorrência de convênios e ajustes de

qualquer natureza celebrados com estes entes;

II – frota: o conjunto de veículos necessários aos serviços de órgão ou

entidade da administração direta, autárquica e fundacional;

III – dirigente de frota: o titular de órgão ou entidade detentor da posse de

veículo oficial;

IV – usuário: o servidor ou não que deva utilizar veículo oficial para

deslocamento, quando em execução de serviço público e em razão do seu exercício;

V – condutor: o servidor estadual que tenha por atribuição específica

dirigir veículo oficial ou aquele outro autorizado para tanto.

Art. 3º Para efeito de destinação e uso, os veículos da administração direta,

autárquica e fundacional são classificados da seguinte forma:





212

I – veículos de representação;

II – veículos de prestação de serviços:

a) comuns;

b) executivos.

Art. 4º Fica instituída, na Secretaria da Fazenda, a Unidade Central de

Gestão de Frotas do Estado de Goiás – GESFROTA –, com o objetivo de garantir a gestão

eficiente da frota de veículos oficiais da administração direta, autárquica e fundacional do

Poder Executivo Estadual.

Art. 5º A composição da GESFROTA será definida pelo Secretário da

Fazenda.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º À GESFROTA compete o exercício do controle dos veículos

oficiais e, especialmente:

I – a definição das especificações dos diversos modelos capazes de suprir

as necessidades da administração direta, autárquica e fundacional;

- Redação dada pelo Decreto nº 7.157, de 1º-10-2010.

II – o pronunciamento sobre a conveniência e oportunidade de aquisições e

locações de veículos;


III – o registro atualizado dos veículos utilizados por órgãos e entidades da

administração direta, autárquica e fundacional, com todos os dados necessários a sua

caracterização técnica, inclusive estado de conservação, condições de funcionamento e

finalidade de seu uso;

IV – a fixação, ampliação ou redução, por meio de ato normativo próprio,

mediante análise pormenorizada das necessidades de cada órgão e entidade, do quantitativo

ideal de veículos a eles necessários;

V – a elaboração e análise de programas de complementação, renovação e

readequação das frotas;





213

VI – a elaboração de normas e instruções complementares que regulem a

política de gestão do transporte oficial de pessoas e materiais, a serem expedidas pelo

Titular da Secretaria da Fazenda;

VII – a autorização para transferência de veículos entre órgãos e entidades

da administração direta, autárquica e fundacional;

VIII – o controle dos veículos considerados inservíveis ao serviço público

estadual e os atos preparatórios para sua alienação;

IX – a fiscalização do uso de veículos oficiais;

X – a instauração e o controle de andamento dos processos relativos a

irregularidades verificadas.

Parágrafo único. No interesse do serviço público e sempre que as

circunstâncias assim o exigirem, a GESFROTA poderá requisitar os veículos oficiais de uso

de órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 7º Aos órgãos e às entidades da administração direta, autárquica e

fundacional incumbe:

I – manter o registro dos veículos sob sua responsabilidade;

II – decidir sobre a conveniência e oportunidade de locações, aquisições e

transferências de veículos para adequação da frota ou sua substituição;

III – distribuir os veículos pelas suas unidades administrativas, quando for

o caso, e pelos usuários;

IV – utilizar, guardar e conservar adequadamente os veículos oficiais;

V – promover o emplacamento e licenciamento dos veículos;

VI – providenciar o seguro obrigatório e, se conveniente e autorizado, o

seguro contra sinistros;

VII – autorizar servidor legalmente habilitado a dirigir veículos oficiais;

VIII – baixar normas, no âmbito de sua competência, sobre uso, guarda e

conservação de veículos oficiais;

IX – decidir, em processo, sobre irregularidades no uso de veículo oficial.

Art. 8º Ao usuário cabe:

I – fiscalizar:





214

a) a exatidão do itinerário percorrido;

b) a correção de atitudes e habilidades do condutor;

c) o estado do veículo;

II – obedecer às normas que regulam o uso do veículo oficial e às

disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, no que lhe couber;

Parágrafo único. A responsabilidade do usuário, definida neste artigo,

limita-se ao período em que o carro ficar a sua disposição.

Art. 9º Ao condutor cabe:

I – inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso;

II – requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo,

compreendendo especialmente:

a) lubrificação;

b) lavagem e limpeza em geral;

c) reapertos;

d) cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes;

e) reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleo;

III – dirigir corretamente o veículo obedecendo à legislação de trânsito

vigente, às normas deste Decreto e aos demais atos baixados pela Secretaria da Fazenda;

IV – efetuar reparações de emergência durante o percurso;

V – prestar assistência necessária em casos de acidentes;

VI – zelar pelo veículo, inclusive cuidar de ferramentas, acessórios,

sobressalentes, documentação e impressos;

VII – preencher o impresso de controle de tráfego e outros relativos ao uso

e defeitos mecânicos do veículo, inclusive de acidentes.

Parágrafo único. A manutenção a cargo do condutor limitar-se-á ao uso das

ferramentas e do equipamento do próprio veículo.

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS





215

Seção I

Da Aquisição

Art. 10. As aquisições de veículos destinados ao uso de órgãos e entidades

da administração direta, autárquica e fundacional serão efetuadas em conformidade com as

orientações da GESFROTA, como subsídio à manifestação da CENTRAC, no âmbito de

suas competências.


Art. 11. Os veículos de representação serão adquiridos, preferencialmente,

com as seguintes características: fabricação nacional, tipo sedan, 4 (quatro) portas, cor

escura, de preferência preta, versão mais luxuosa da linha e capacidade para 5 (cinco) ou

mais pessoas.

Art. 12. Os veículos de prestação de serviços serão adquiridos com as

seguintes características, conforme a classificação de que trata o inciso II do art. 3º:

I – comuns, na versão mais econômica, sendo vedada a aquisição de

veículo de luxo ou equipado com acessórios não necessários ao desempenho dos serviços;

II – executivos, de fabricação nacional, tipo sedan, 4 (quatro) portas, cor

escura, de preferência preta, versão intermediária de luxo da linha e capacidade para 5

(cinco) ou mais pessoas.

Art. 13. A permuta ou transferência de veículos adquiridos entre órgãos da

administração direta, autárquica e fundacional será feita com anuência prévia da

GESFROTA.

Seção II

Da Locação

Art. 14. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e

fundacional poderão locar veículos, em caráter eventual ou não, para a execução de seus

serviços, mediante orientação da GESFROTA, como subsídio à manifestação da

CENTRAC, no âmbito de suas competências.






216

§ 1º Considera-se em caráter eventual a locação de veículos para

utilização, em serviço público, de curta duração.

§ 2º Considera-se em caráter não eventual a locação de veículo para

utilização em serviço público, de natureza permanente, continuada ou de longa duração.

Art. 15. Fica expressamente proibido o uso de veículos locados em serviço

diverso daquele que motivou a locação.

§ 1º A utilização do veículo locado sujeitar-se-á às mesmas restrições de

uso previstas neste Decreto para o veículo próprio.

§ 2º O veículo automotor objeto de locação em caráter não eventual será

do ano de fabricação corrente.

§ 3º Não se aplica o disposto no §2º à locação de veículos de transporte

coletivo e de cargas, para o que se observará o limite máximo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos

de uso, respectivamente.

Art. 16. Os processos de locação de veículos observarão as orientações da

CENTRAC.

§ 1º Contratada a locação de que trata o caput, o órgão ou a entidade

informarão à GESFROTA, para fins de registro, as quantidades e características principais

dos veículos locados.

§ 2º O cancelamento da locação de veículos em caráter não eventual, por

término do prazo ou rescisão do contrato, deverá ser comunicado à GESFROTA, em até 30

(trinta) dias após a ocorrência do fato.

§ 3º Qualquer substituição da marca ou modelo do veículo locado,

constante do contrato de locação, deverá ter anuência prévia da GESFROTA.

- Acrescido pelo Decreto nº 7.157, de 1º-10-2010.

§ 4º Os aditamentos visando o acréscimo do quantitativo de veículos aos

contratos de locação deverão ser precedidos de manifestação da GESFROTA, com, no

mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

- Acrescido pelo Decreto nº 7.157, de 1º-10-2010.

Art. 17. A locação em caráter eventual de veículos de representação e de

prestação de serviços não poderá exceder os prazos de 10 (dez) e 60 (sessenta) dias,

respectivamente.





217

§ 1º Fica expressamente vedada a prorrogação dos contratos de locação de

veículos em caráter eventual.

§ 2º Os veículos de prestação de serviços locados em caráter eventual para

transporte coletivo e de cargas serão contratados por quilômetro rodado.

Art. 18. De todo veículo de prestação de serviço, locado em caráter não

eventual, constará obrigatoriamente, nas laterais de suas portas dianteiras, por conta das

locadoras, a expressão “A Serviço do Poder Público Estadual”, em plotagem fixa, conforme

modelo a ser fornecido pela GESFROTA.


Seção III

Do Convênio e de Outros Ajustes

Art. 19. A administração direta, autárquica e fundacional poderá receber,

mediante convênio ou outro ajuste, veículos para a execução de seus serviços.

Parágrafo único. Fica vedado o recebimento, por meio de convênio ou

outro ajuste, de veículos de representação.

Art. 20. O titular de órgão ou entidade que receber veículos mediante

convênio ou outro ajuste informará a ocorrência à GESFROTA, no prazo de 30 (trinta) dias,

com os quantitativos e dados necessários à identificação dos veículos.

Art. 21. A permanência de veículos sob a responsabilidade de órgão ou

entidade limitar-se-á ao período de vigência do convênio ou outro ajuste e de suas

prorrogações.

Art. 22. O veículo objeto de convênio poderá ser incorporado ao

patrimônio do Estado nos casos e nas condições previstos no respectivo instrumento.

Art. 23. Os veículos recebidos por intermédio de convênio ou outro

ajuste deverão trazer, nas portas dianteiras, as inscrições de que trata o art. 18.

Parágrafo único. Estas inscrições poderão ser substituídas por outras

que identifiquem o convênio ou ajuste e os órgãos ou as entidades envolvidos.

Seção IV

Da Alienação





218

Art. 24. O veículo considerado antieconômico para o serviço, ou inservível

ao órgão ou à atividade a que é destinado, será vistoriado e recolhido pela GESFROTA,

podendo, se for o caso, ser redistribuído ou alienado.

§ 1º Consideram-se inservíveis os veículos já encostados por falta de

condições de uso e aqueles que apresentarem custo de manutenção incompatível com o seu

valor de mercado.

§ 2º O recolhimento do veículo só se dará após a expedição do laudo de

vistoria.

§ 3º A GESFROTA solicitará aos órgãos e às entidades da administração

direta, autárquica e fundacional relação de veículos alienáveis, com os respectivos

documentos originais, para o cumprimento do disposto no caput.

§ 4º A qualquer tempo poderá o órgão ou a entidade requisitar o

recolhimento de veículo inservível.

Art. 25. Compete à GESFROTA solicitar a alienação, mediante licitação na

modalidade de leilão, dos veículos considerados inservíveis, de propriedade do Estado de

Goiás e de suas autarquias e fundações, bem como instruir corretamente o correspondente

processo administrativo com as informações suficientes para a formulação do termo de

referência.


§ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Secretário da

Fazenda nomeará, nos termos legais, uma Comissão Especial de Leilão, composta de, no

mínimo, 3 (três) membros, presidida por integrante da Superintendência de Gestão Estadual

(SGE), indicado por sei titular.


§ 2º A Comissão Especial de Leilão mencionada no §1º, após a aprovação

do projeto básico de realização do leilão, solicitará à CENTRAC a designação de leiloeiro

de seus quadros ou, na ausência deste, a efetivação de procedimento de contratação de

leiloeiro juramentado, visando à realização do certame.

§ 3º A elaboração e validação do edital do leilão caberão à Comissão

Especial de Leilão, que poderá diligenciar à CENTRAC para eventual instrução processual





219

complementar.


§ 4º Compete ao leiloeiro a adjudicação do veículo leiloado e à

GESFROTA a análise e o saneamento processual, visando a homologação do certame pelo

Secretário da Fazenda.


§ 5º Caberá à comissão mencionada no §1º emitir, ao arrematante do

veículo licitado, Certidão de Adjudicação, para servir de documento hábil à transferência da

propriedade e ao registro do bem arrematado no Departamento Estadual de Trânsito –

DETRAN-GO.

§ 6º A licitação será precedida de avaliação dos veículos a serem

alienados, observando-se o valor desta como preço mínimo, hipótese em que o maior lance

alcançado não poderá ser inferior a este.

§ 7º Para cumprimento do disposto no caput, a Secretaria da Fazenda

receberá os veículos e terá sua guarda e gestão provisórias, sem efetuar a transferência de

propriedade, até sua alienação.

Art. 26. Constituirá receita do Estado o produto da venda dos veículos de

sua propriedade.

§ 1º Dos valores arrecadados com a alienação dos veículos próprios serão

deduzidas, com a proporcionalidade cabível, as despesas realizadas com a respectiva

licitação, cujos valores constituirão receita do Fundo de Capacitação do Servidor e de

Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM, instituído pela Lei nº 17.265, de 26 de

janeiro de 2011.


§ 2º Após a dedução prevista no §1º, os valores correspondentes aos

veículos pertencentes às autarquias e fundações e aos órgãos da área da segurança pública

terão a seguinte destinação:

I – os apurados com os veículos de propriedade das autarquias e fundações

públicas serão entregues a elas, com as cautelas necessárias;

II – os apurados com os veículos de propriedade de órgãos e entidades da

área da segurança pública serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública –





220

FUNESP –, nos termos da Lei estadual nº 14.750, de 22 de abril de 2004.

Art. 27. O recolhimento de veículos desacompanhados do respectivo

motor, caixa de marchas, ou quando houver descaracterização aparentemente injustificada,

motivará comunicado formal ao dirigente do órgão ou da entidade que detém sua posse para

as providências que julgar necessárias.

CAPÍTULO IV

DO USO DOS VEÍCULOS

Seção I

Da Destinação e Utilização

Art. 28. A utilização de veículos de representação, com identificação

especial prevista no Código de Trânsito Brasileiro, para desempenho das funções ou da

representação do cargo que ocupam, poderá ser feita pelas seguintes autoridades:

I – Governador do Estado;

II – Vice-Governador do Estado;

III – Secretários de Estado;

IV – Procurador-Geral do Estado;

V – Chefe do Gabinete Militar;

VI – Chefe de Gabinete do Governador;

VII – Delegado-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia

Militar e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

VIII – Presidentes de Autarquias e Fundações públicas.

§ 1º O Gabinete Militar da Governadoria poderá manter veículos de

representação destinados ao atendimento de visitantes oficiais ao Estado.

§ 2º Será destinado apenas um veículo para atendimento ao ocupante de

cada cargo relacionado neste artigo, não sendo permitido veículo reserva.

§ 3º Os veículos de prestação de serviço executivos destinam-se ao uso dos

subprocuradores, subchefes, chefes de gabinete, superintendentes, diretores e de outras





221

autoridades de nível hierárquico equivalente.

§ 4º As demais autoridades utilizarão veículos de prestação de serviços.

Art. 29. Além dos veículos destinados às autoridades referidas no art. 28,

os órgãos e as entidades poderão utilizar veículos de prestação de serviços para

transportarem servidores, exclusivamente quando em execução de serviço público e em

razão do seu exercício.

Art. 30. O uso dos veículos oficiais fica sujeito ao fiel cumprimento das

normas estabelecidas na legislação de trânsito vigente, neste Decreto e nas instruções e

normas complementares editadas pela Secretaria da Fazenda.

Art. 31. Os veículos oficiais serão utilizados, exclusivamente, nos dias

úteis, no período das seis às vinte horas.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput as ambulâncias e os veículos de

policiamento, de bombeiros e aqueles utilizados em serviço cuja execução não possa ser

feita, por qualquer motivo, dentro desse horário.

§ 2º Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do serviço, o

dirigente de frota ou, na sua ausência, o superintendente ou autoridade equivalente,

responsável pela área de transportes, poderá autorizar o uso de veículo fora do horário

fixado no caput, cabendo ao usuário e ao condutor a responsabilidade pelos excessos

verificados.

Art. 32. O uso de veículo oficial só será permitido a quem tenha:

I – obrigação decorrente de representação oficial pela natureza do cargo ou

função;

II – obrigação decorrente do exercício dos cargos a que se refere o art. 28;

III – necessidade de se afastar, em razão do cargo ou função, da sede do

serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos que

exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art. 33. Os usuários e condutores de veículos oficiais portarão adequada

autorização escrita quando habitual ou excepcionalmente circulem:

I – fora da sede do órgão detentor;

II – em dias não úteis;





222

III – fora do período referido no art. 31.

Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo será concedida em

impresso próprio, nos termos que dispuser ato normativo da Secretaria da Fazenda.

Art. 34. É proibido o uso de veículo oficial ao servidor público quando

afastado, por qualquer motivo, do exercício de sua função.

Art. 35. Fica vedada no serviço público a utilização de veículos para

entrega de correspondência, a qual deverá ser feita mediante a contratação dos serviços da

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou por meio do uso de motonetas, motocicletas,

bicicletas e similares.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nos casos de

natureza urgente do serviço ou à vista das características especiais que envolvem as

atividades a serem desenvolvidas, hipótese em que deverá haver prévia e expressa

autorização dos dirigentes de frotas.

Art. 36. Os usuários de veículos de prestação de serviços, em seus

deslocamentos habituais e eventuais e no cumprimento de suas funções, serão atendidos

pelo sistema de "pool" ou rodízio.

Parágrafo único. Os veículos do "pool" ou rodízio, salvo casos especiais,

deverão ser utilizados com lotação completa.

Art. 37. Fica vedada a utilização dos veículos de prestação de serviços, por

servidores de qualquer categoria, no transporte da residência para o serviço ou vice-versa,

sob pena de responsabilidade do usuário e de quem haja autorizado esse transporte.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I – aos casos de emergência, devidamente justificados e comprovados, e

mediante prévia e expressa autorização do dirigente da frota;

II – aos ônibus e microônibus utilizados no transporte de pessoal.

Art. 38. É vedado o transporte, nos veículos oficiais de prestação de

serviços, de pessoas estranhas ao serviço, exceto na presença do usuário e em razão das

necessidades do serviço público.

Art. 39. O condutor de veículo oficial não poderá, sob qualquer pretexto,

afastar-se do mesmo enquanto não estiver regularmente estacionado e devidamente





223

trancado.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos condutores de

veículos utilizados em serviços de urgência, tais como incêndio, salvamento, policiamento,

fiscalização, operação de trânsito e ambulâncias.

Art. 40. Caberá aos dirigentes de frota decidir os casos de conflito entre as

disposições deste Decreto e as constantes do convênio ou ajuste firmado pelo Estado.

Seção II

Da Identificação e Guarda

Art. 41. Os veículos oficiais de prestação de serviços de propriedade do

Estado de Goiás e de suas autarquias e fundações terão pintada, em suas portas dianteiras, a

expressão “Serviço Público Estadual”, em cores contrastantes com as do veículo,

esteticamente, da seguinte forma:

I – a faixa será encimada pelo brasão oficial do Estado de Goiás, em cores;

II – abaixo da faixa será inscrito, em tamanho e disposição estéticos, o

nome do órgão ou da entidade.

§ 1º Aos veículos destinados a serviços reservados fica facultado o uso das

características indicadas neste artigo.

§ 2º A Secretaria da Fazenda baixará normas complementares para

regulamentação do disposto neste artigo.

Art. 42. Observadas as disposições do art. 41, os dirigentes de frota

poderão adotar, no âmbito das respectivas unidades, outras indicações externas que

identifiquem a frota ou caracterizem o serviço público prestado.

Art. 43. O veículo oficial será, preferencialmente, guardado em garagem

de seu órgão detentor.

§ 1º Em casos excepcionais, os dirigentes da frota poderão autorizar, por

escrito, a guarda do veículo em outras garagens, de preferência oficiais.

§ 2º Na localidade em que o órgão ou a entidade não possuir garagem, o

responsável pelo veículo deverá guardá-lo em local apropriado e seguro.





224

Seção III

Do Emplacamento e Licenciamento

Art. 44. O emplacamento e licenciamento do veículo oficial serão de

responsabilidade do órgão ou da entidade que detém de sua posse.

Art. 45. Os veículos oficiais de representação de uso das autoridades

citadas nos incisos I a III do art. 28 usarão placas especiais de acordo com o Código de

Trânsito Brasileiro – CTB –, por regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 46. Os veículos oficiais de representação de uso das autoridades

citadas nos incisos IV a VIII do art. 28 e os veículos oficiais de prestação de serviços usarão

placas brancas regulamentares.

Art. 47. Os veículos oficiais de serviço, devidamente registrados e

licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado, de caráter policial,

poderão usar placas particulares, conforme o disposto no CTB, cabendo ao titular do órgão

ou da entidade justificar e fundamentar a solicitação perante o DETRAN e manter, sob sua

responsabilidade direta, o controle de seu uso, sendo vedada a delegação de competência.

Seção IV

Do Tráfego

Art. 48. Os veículos oficiais serão conduzidos por servidor que tenha por

atribuição específica desempenhar essa função.

Art. 49. Os dirigentes de frota, obedecidas as exigências legais de

habilitação, poderão, a qualquer tempo, autorizar servidor público, não ocupante de cargo de

motorista, a conduzir veículo oficial.

§ 1º A autorização de que trata o caput não poderá exceder a 180 (cento e

oitenta) dias, devendo ser exibida sempre que solicitada por quem de direito.

§ 2º A autorização aludida neste artigo poderá ser cancelada, a qualquer

tempo, pelo dirigente da frota ou a pedido do servidor.





225

§ 3º A Secretaria da Fazenda regulamentará o disposto neste artigo

mediante ato específico.

Art. 50. O responsável pela condução de veículo oficial não poderá ceder

sua direção a terceiros.

Art. 51. É proibida a circulação de veículos oficiais que não atendam aos

requisitos de segurança, que não disponham dos equipamentos obrigatórios e que não

estejam em perfeito estado de funcionamento.

Parágrafo único. Entre as condições do perfeito funcionamento, inclui-se o

bom estado do hodômetro.

Art. 52. Os veículos oficiais, obrigatoriamente, portarão, ao trafegar, o

documento “Ordem de Tráfego”, conforme modelo e instruções de serviço expedidos pela

GESFROTA.

Parágrafo único. Fica a critério do Chefe do Gabinete Militar a aplicação

das disposições constantes no caput aos veículos de representação pertencentes à frota do

Gabinete do Governador.

Art. 53. O condutor será responsável pelo veículo, inclusive pelos

acessórios e sobressalentes, desde o momento em que receba a chave até a devolução da

mesma ao responsável pela guarda do veículo.

§ 1º Ao receber a chave e o impresso “Ordem de Tráfego”, o condutor

deverá conferir os dados e proceder a uma adequada inspeção no veículo.

§ 2º Juntamente com a chave do veículo, o condutor deverá devolver ou

exibir o impresso “Ordem de Tráfego”, devidamente preenchido e assinado.

Seção V

Do Controle e Manutenção

Art. 54. O controle dos veículos tratados por este Decreto dar-se-á pelo

sistema informatizado de gestão, a ser regulamentado e disponibilizado pela Secretaria da

Fazenda.

Art. 55. Fica sujeita à prévia autorização da GESFROTA a execução de





226

serviços ou reparos em veículo oficial, cujo somatório dos valores de manutenção e reparos

dos últimos 12 (doze) meses exceda a 40% (quarenta por cento) do seu valor de mercado,

apurado pela média de, no mínimo, 3 (três) fontes distintas.

§ 1º A autorização referida no caput poderá ser concedida após a análise

das despesas com manutenção e reparos no período de referência e justificativa

fundamentando a necessidade e oportunidade da manutenção.

§ 2º A GESFROTA poderá solicitar informações complementares para a

autorização dos serviços de que trata o caput.

§ 3º Serão computados, para o limite estabelecido no caput, os serviços e

as peças orçados e necessários à recuperação do veículo para sua adequação às atividades

normais.

§ 4º O veículo cujo reparo não seja autorizado será imediatamente

recolhido para alienação.

Art. 56. Em nenhuma hipótese, veículo particular poderá ser reformado,

reparado ou abastecido em garagem, oficina ou posto de abastecimento oficial ou contratado

pela administração estadual.

Seção VI

Do Acidente

Art. 57. Deverá ser obrigatoriamente aberta sindicância administrativa e/ou

processo administrativo disciplinar, para apurar as eventuais responsabilidades e propor as

penas cabíveis, nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos oficiais.

Art. 58. O dirigente de frota que tenha veículo oficial sob sua

responsabilidade envolvido em acidente comunicará a ocorrência, no prazo máximo de 30

(trinta) dias, à GESFROTA, indicando as providências tomadas.

Parágrafo único. Havendo indício de culpa ou dolo de servidor envolvido

em acidente na condução de veículo oficial, deverá ser instaurado processo administrativo,

na forma da lei, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 59. Em caso de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa do





227

motorista de veículo oficial, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível, responderá ele

perante a Fazenda Estadual.

Art. 60. No caso de dolo ou culpa, além do condutor, responderá pelo dano

causado, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas:

I – o motorista ou credenciado, responsável pelo veículo, que tiver cedido

a direção deste a pessoa não autorizada;

II – o encarregado da garagem responsável pela fiscalização da saída do

veículo que tiver entregue a direção do mesmo a pessoa não autorizada na forma deste

Decreto.

Seção VII

Das Multas

Art. 61. Caberá ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes

de atos praticados na direção de veículo oficial, restando-lhe imputadas a correspondente

pontuação em seu prontuário junto ao órgão competente e a penalidade prevista.

Art. 62. O titular de órgão ou entidade proprietário de veículo multado

deverá identificar o condutor infrator junto ao órgão de trânsito, nas condições estabelecidas

pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 63. O condutor identificado como responsável pelo pagamento da

multa de trânsito deverá ser notificado formalmente pelo dirigente do órgão ou da entidade

detentora e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, por escrito, sobre sua decisão de

acatar ou de recorrer da autuação.

Art. 64. Tendo o servidor infrator acatado a autuação, deverá providenciar

a quitação da multa na rede bancária autorizada, no prazo estabelecido pelo órgão de

trânsito, e, imediatamente, encaminhar ao órgão ou à entidade cópia do comprovante de

pagamento para arquivamento.

Art. 65. Não sendo efetuada a quitação da multa pelo servidor

responsabilizado, no prazo estabelecido, o órgão ou a entidade deverá providenciar o

pagamento da multa e instaurar processo administrativo para a cobrança do respectivo valor





228

do servidor.

Parágrafo único. A obrigação de restituir decorrerá sempre de processo

administrativo em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, na forma da lei.

Art. 66. Findo o processo administrativo em que ficar configurada a

responsabilidade do servidor, este poderá optar pelo desconto em seus vencimentos mensais

do valor da multa, de maneira parcelada.

§ 1º O desconto em folha dependerá de autorização expressa do servidor.

§ 2º As parcelas não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) dos

vencimentos do servidor, nem poderão ultrapassar o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas.

§ 3º As parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IGP-DI da

Fundação Getúlio Vargas, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

§ 4º As multas que não forem descontadas em folha serão inscritas na

dívida ativa estadual e cobradas na forma legal.

Art. 67. Na hipótese de o condutor infrator considerar a autuação

improcedente, caberá ao mesmo recorrer, dentro do prazo legal, ao órgão competente.

§ 1º Uma cópia do recurso deverá ser enviada ao órgão ou à entidade para

registro e acompanhamento.

§ 2º Caso o recurso seja indeferido, o órgão ou a entidade deverá

providenciar o pagamento da multa, conforme o disposto no art. 65, e cientificar o infrator

para que manifeste, formalmente, em 5 (cinco) dias, a sua pretensão de recorrer ou não da

decisão em 2ª instância, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

§ 3º Havendo deferimento do recurso em 2ª instância administrativa,

aquele que efetuou a quitação da multa deverá requerer a devolução do valor e, tendo

ocorrido a hipótese prevista no art. 66, o órgão ou a entidade providenciará a suspensão do

desconto em folha, relativo ao pagamento parcelado da multa impugnada, e a devolução das

parcelas já quitadas pelo servidor.

Art. 68. O servidor que optar pelo desconto em folha do valor da multa que

lhe for imputada ficará isento de qualquer penalidade administrativa, desde que comprovada

a primariedade.

Parágrafo único. A primariedade a que alude o caput será verificada pela





229

inexistência de registro de infrações administrativas pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 69. O servidor ocupante do cargo de motorista que tiver sua Carteira

Nacional de Habilitação – CNH – suspensa estará impedido de dirigir veículo oficial,

devendo sua situação funcional ser analisada conforme as disposições legais ou

regulamentares a que estiver sujeito.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 70. Cabe à GESFROTA representar aos dirigentes de frota sobre o uso

irregular do veículo oficial.

Art. 71. Mediante solicitação da GESFROTA, o Secretário da Segurança

Pública baixará instruções para o Departamento Estadual de Trânsito, a Polícia Civil e a

Polícia Militar cooperarem na fiscalização do uso dos veículos abrangidos por este Decreto.

Art. 72. Nos casos de flagrante infração às disposições deste Decreto, o

veículo oficial apreendido será encaminhado à Secretaria da Fazenda que, somente depois

de esclarecidos os fatos, restituirá sua posse ao órgão ou à entidade que o detém.

Art. 73. A qualquer cidadão será facultado denunciar o uso irregular de

veículo oficial, por meio de ligação telefônica ou acesso aos sítios dos órgãos de

fiscalização do Poder Executivo.

§ 1º A GESFROTA normatizará a afixação de número de telefone gratuito

nos veículos oficiais para denúncia popular.

§ 2º As denúncias apresentadas serão encaminhadas ao dirigente da frota

para a devida apuração e providências cabíveis.

Art. 74. Compete ao dirigente de frota decidir, em processo administrativo,

as irregularidades no uso de veículo oficial, comunicando sua decisão à GESFROTA, sem

prejuízo da mesma iniciativa por parte desta.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS





230

Art. 75. Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, ao

tratamento dispensado a aeronaves e embarcações.

Art. 76. A inobservância dos preceitos contidos neste Decreto e demais

normas regulamentares sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação aplicável

aos servidores do Estado.

§ 1º Responderá funcionalmente o servidor ou dirigente que permitir a

prática de ato vedado por este Decreto.

§ 2º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não eximirá o

infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Art. 77. Os impressos de controle de frota, atualmente em vigor,

continuarão em uso até que sejam baixados novos modelos pela GESFROTA.

Art. 78. A GESFROTA promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a

contar da publicação deste Decreto, o inventário completo de todos os veículos à disposição

de órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive locados e

cedidos.

Parágrafo único. Na oportunidade da informação a que se refere o caput,

caberá a cada órgão e entidade apontar o quantitativo ideal de veículos necessários à sua

atividade, em sentido restrito, para o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 6º deste

Decreto.

Art. 79. Os órgãos e as entidades que detiverem, na data da publicação

deste Decreto, a posse de veículos cujo registro de propriedade junto ao DETRAN conste de

órgãos e entidades extintos ou incorporados, em decorrência de reorganização

administrativa, deverão realizar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta publicação, a

devida transferência de propriedade.

Art. 80. Até a operacionalização do sistema de que trata art. 54, cabe aos

órgãos e às entidades manterem controle adequado dos veículos sob sua responsabilidade,

especialmente quanto aos dados de propriedade, características gerais do veículo, valor de

aquisição, estado de conservação e controle de circulação, desempenho e custo operacional.

Art. 81. Ficam revogados o inciso VI do art. 1º, a alínea “f” do inciso II do





231

art. 2º e o inciso XV do art. 9º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.924, de 25 de

março de 2004, e os seguintes decretos:

I – Decreto nº 5.012, de 04 de março de 1999;

II – Decreto nº 5.034, de 15 de abril de 1999;

III – Decreto nº 5.657, de 17 de setembro de 2002;

IV – Decreto nº 5.680, de 12 de novembro de 2002;

V – Decreto nº 5.765, de 29 de maio de 2003;

VI – Decreto nº 5.855, de 07 de novembro de 2003;

VII – o Decreto nº 6.128, de 20 de abril de 2005;

VIII – o Decreto nº 6.148, de 23 de maio de 2005;

IX – o Decreto nº 6.389, de 24 de fevereiro de 2006;

X – o Decreto nº 6.519, de 04 de agosto de 2006.

Art. 82 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


outubro de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José Braga

(D.O. de 30-10-2008)





232

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002/2011, DE 03 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre a utilização e utilização e

identificação dos veículos oficiais usados pela

administração direta, autárquica e fundacional do

Poder Executivo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, no

uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto o Decreto nº 7.398, de 08 de julho

de 2011,

RESOLVE:

CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os veículos oficiais se destinam ao atendimento das necessidades do

serviço público e para sua utilização devem ser observados os princípios que regem a

Administração Pública.

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, consideram-se as seguintes

definições:

I. Categoria de veículo: definição estabelecida conforme a Resolução nº

231, de 15 de março de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito –

CONTRAN;

II. Dirigente de frota: titular de órgão ou entidade detentor da posse de

veículo oficial;

III. Gestor de frota: servidor especialmente designado pelo dirigente de

frota, para exercer a gestão da frota, do órgão ou entidade;

IV. Condutor: o servidor estadual que tenha por atribuição específica ou

aquele que esteja autorizado a dirigir veículo oficial;

V. Deslocamento Urbano: deslocamentos na sede do município onde está





233

localizada a garagem ou pátio, utilizado para a guarda do veículo;

VI. Viagem: deslocamentos fora da sede do município onde está localizada

a garagem ou pátio utilizado para a guarda do veículo;

VII. Unidade Administrativa Setorial: departamento, seção, coordenação,

gerência, superintendência etc, que compõem a estrutura dos órgãos,

autarquias e fundações;

CAPITULO II – DA ORDEM DE TRÁFEGO

Art. 3º Os veículos automotores oficiais da administração direta, autárquica e

fundacional do Poder Executivo portarão, ao trafegar, documento denominado “ORDEM DE

TRÁFEGO”, com os seguintes requisitos mínimos:

I. Identificação do órgão, autarquia ou fundação, detentor da posse e

guarda do veículo;

II. Numeração sequencial;

III. Natureza do serviço, se urbano ou viagem, conforme a situação;

IV. Identificação do veículo, contendo no mínimo: marca/modelo, placa,

tipo;

V. Identificação do condutor do veículo, contendo no mínimo nome,

matrícula e número da carteira nacional de habilitação;

VI. Identificação da carga a ser transportada;

VII. Identificação do passageiro a ser conduzido;

VIII. Identificação do serviço a ser executado, que gerou a demanda pelo

veículo;

IX. Identificação da unidade administrativa e responsável setorial que

solicitou o serviço;

X. Identificação do itinerário, contendo no mínimo o nome do setor para

transportes urbanos, e em viagens, o nome da cidade;

XI. Campo indicando previsão de utilização do serviço, contendo no

mínimo a data e hora de saída e retorno;

XII. Campo para anotação efetiva da utilização do serviço, contendo no





234

mínimo: data, horário e hodômetro de saída e retorno;

XIII. Assinatura do gestor da frota de cada unidade administrativa, designado

pelo dirigente da frota.

Art. 4º A ordem de tráfego será emitida sempre que o veículo deixar a garagem

ou pátio de seu órgão detentor, com todas as anotações pertinentes, ficando em aberto a data,

hora e hodômetro de retorno, que serão preenchidas assim que o veículo retornar a garagem

ou pátio do órgão.

§ 1º A ordem de tráfego deverá ser arquivada, preferencialmente por meio

eletrônico.

§ 2º A ordem de tráfego é o documento hábil, para identificar o condutor do

veículo, informações do serviço de transporte de servidores e para apurar responsabilidades.

CAPITULO III – DA INDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS VEÍCULOS

SEÇÃO I – IDENTIFICAÇÃO PELA PLACA VEICULAR

Art. 5º Atendendo ao que dispõe o parágrafo 2º do art. 7º do Decreto nº

7.398/2011, os veículos oficiais de representação, de propriedade do Estado, deverão usar

placas de bronze, categoria representação, com o fundo na cor preta, caracteres na cor dourada

e com a identificação do órgão ao qual pertence.

Parágrafo único – Os veículos de representação não pertencentes a frota oficial

do Estado, usarão placas de categoria particular, com fundo na cor cinza, caracteres na cor

preta e terão afixados nos para-lamas, adesivos com o brasão do Estado de Goiás, e fundo

contrastante com a cor do veículo, conforme modelo constante do anexo I.

Art. 6º Os veículos de propriedade do Estado de Goiás, exceto os relacionados

no artigo anterior, usarão placa de categoria oficial, com o fundo na cor branca, e caracteres

na cor preta.

Art. 7º Fica proibido o uso de placas em veículos, a serviço do Estado, em

desacordo com os arts. 5º e 6º desta Instrução.

§ 1º Os veículos usados no serviço reservado de caráter policial, de





235

investigação e segurança de autoridades, poderão usar placas particulares, ficando seu uso

sujeito a regime especial de controle definido em normas complementares expedidas pelo

Gabinete Militar.

§ 2º O regime especial de controle referido no parágrafo anterior é condição

necessária para a utilização de placas não oficiais e deverá prever sistema de registro

atualizado, contendo as informações relativas ao veículo e ao usuário, e forma de

comunicação das informações às autoridades de trânsito competentes.

SEÇÃO II – IDENTIFICAÇÃO PELA PLOTAGEM

Art. 8º Os veículos pertencentes a frota estadual, próprios e de terceiros, em

uso pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder

Executivo, deverão ser identificados externamente, nas laterais e na parte traseira do veículo,

através de plotagem fixa, conforme modelo constante do anexo II.

§ 1º Os veículos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar,

Polícia Técnico Cientifica, da Agência Goiana do Sistema Prisional e Ambulâncias, deverão

usar modelos definidos em normas expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública

e Justiça e pela Secretaria de Estado da Saúde.

§ 2º Poderão ser autorizados a circular sem a plotagem fixa os veículos

referenciados no art. 5º e § 1º do art. 7º desta Instrução.

CAPITULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os veículos anteriormente destinados ao uso de Superintendentes

Executivos, Superintendentes, Diretores, Chefes de Gabinete ou cargos equivalentes, sejam

eles do tipo executivo ou comum, deverão ser obrigatoriamente:

I. Lotados, em percentual de 2/3 (dois terços), no prazo de 02 (dois) dias

úteis, a partir da publicação desta Instrução Normativa, nas Centrais

Setoriais de

Frotas de cada órgão e entidade, para serem utilizados em suas

atividades gerais de transporte.





236

II. Recolhidos em percentual de 1/3 (um terço), no prazo de 03 (três) dias

úteis, a partir após a publicação desta Instrução, à Superintendência de

Suprimentos e Logística da SEGPLAN, os quais comporão a Central-

Geral de Frotas;

§ 1º Os veículos serão entregues no pátio da Av. das Bandeiras, Qd. 54, Jardim

Europa, mediante a assinatura de Termo de Entrega e Laudo de Vistoria, realizado no ato da

entrega.

§ 2º Os veículos poderão ser redistribuídos, atendendo o interesse público,

entre os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, por meio de

Termo de Cessão de Uso.

Art. 10 Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional

terão o prazo de 03 (três) dias, a partir da publicação desta Instrução, para indicar o gestor de

sua respectiva frota, em ato próprio, a ser encaminhados a esta Secretaria de Gestão e

Planejamento para fins de registro.

Art. 11 O gestor da frota setorial, designado oficialmente pelo titular da pasta,

será o responsável pelo acompanhamento e saneamento de irregularidades em face às normas

do Decreto nº. 7.398/2011.

Art. 12 Caberá ao gestor da frota e ao condutor do veículo adotar as

providências necessárias para manutenção e conservação da plotagem fixa dos veículos para

que ela não seja danificada ou arrancada, responsabilizando-se, em conjunto, pela reposição

da Plotagem, quando caracterizarem dolo ou culpa.

Art. 13 Os veículos que estiverem trafegando com plotagem não autorizada ou

adulterada, em relação aos modelos estabelecidos, ocasionando dificuldade de identificação

do órgão e do número do telefone de denúncias, serão apreendidos e colocados à disposição

da Central-Geral de Frotas, nos termos do art. 15 do Decreto nº 7.398/2011.

Art. 14 Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e

fundacional, terão 30 (trinta) dias após a publicação desta Instrução para promoverem a

adequação de sua frota, bem como os procedimentos de gestão estabelecidos no presente

documento.

Parágrafo único – Transcorrido o prazo fixado no caput deste artigo e





237

constatada alguma irregularidades, o Gabinete Militar e a Policia Militar poderão efetuar a

apreensão do veículo, em desacordo, o qual será colocado à disposição da Central-Geral de

Frotas, conforme estabelece o art. 15 do Decreto nº 7.398/2011.

Art. 15 A Agência Goiana de Comunicação – AGECOM poderá efetuar a

plotagem de toda frota estadual, conforme modelo estabelecido no art. 8º desta Instrução.

Parágrafo único – Para fins do estabelecido neste artigo, as entidades da

administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo deverão autorizar, no prazo

de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta Instrução Normativa, a descentralização

orçamentária em favor da AGECOM, no valor correspondente a quantidade de veículos de

sua frota.

Art. 16 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E

PLANEJAMENTO, em Goiânia, aos 03 dias do mês de agosto de 2011.

GIUSEPPE VECCI

Secretário





238

INSTRUÇÃO NORMATIVA N°009/2012

Estabelece normas complementares acerca da condução dos veículos

utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder

Executivo e, acerca da apuração das eventuais responsabilidades nos

casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos oficiais.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE

GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 7, I, "h" e art. 11, da lei nº

17.257, de 25 de janeiro de 2011 e nos Decretos Governamentais nº 7.425, de 16 de agosto de

2011 e nº 6.804, de 22 de outubro de 2008, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO

NORMATIVA:

Art. 1° A condução dos veículos utilizados pela administração direta,

autárquica e fundacional do Poder Executivo e a apuração das eventuais responsabilidades

nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos oficiais, deverão obedecer os

procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

CAPITULO I

DA CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS

Art. 2° Os veículos oficiais só deverão ser conduzidos por servidor que tenha

por atribuição específica desempenhar a função de condutor de veículos.

Art. 3° Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor de

veículo oficial deverá possuir habilitação, devendo ser observado, ainda, a seguintes

gradações e categorias:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou

sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela

categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos

quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;





239

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de

carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de

passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora

se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque,

semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou

mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.

Art. 4° O condutor que tiver sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH -

suspensa ou apreendida estará impedido de conduzir veículo oficial, devendo comunicar o

fato, imediatamente, ao Gestor da Frota, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único - Em caso de descumprimento do estabelecido no "caput"

deste artigo, o condutor e/ou quem tenha autorizado sua condução, responderá

administrativamente e por quaisquer danos, infrações e irregularidades ocorridas.

Art. 5° O titular do órgão ou entidade, obedecidas as exigências legais de

habilitação, poderão, a qualquer tempo, autorizar servidor público, não ocupante de cargo de

motorista, a conduzir veículo oficial.

§ 1° - A autorização à ser elaborada conforme Anexo I, deverá ser solicitada

através de Memorando encaminhado pelo Gestor de Frota, que será responsável pelo

acompanhamento e validade da mesma, não podendo a autorização exceder a 180 (cento e

oitenta) dias, devendo ser exibida sempre que solicitada.

§ 2° - A autorização poderá ser renovada quantas vezes forem necessárias,

atendendo ao interesse público, e poderá ser cancelada, a qualquer tempo, pelo o titular do

órgão/entidade.

§ 3° - A autorização de que trata o caput deste artigo deverá observar o que

determina o anexo único desta Instrução.

Art. 6° O servidor autorizado a conduzir veículo oficial deverá observar todas

as normas estabelecidas para servidor ocupante de cargo de motorista.

CAPITULO II

DAS OBRIGAÇÕES DO CONDUTOR





240

Art. 7º Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor

deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso

obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao

local de destino

Art. 8° O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo,

dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 9° São responsabilidades do condutor:

I - inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso;

II- requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo,

compreendendo especialmente:

a) lubrificação;

b) lavagem e limpeza em geral;

c) reapertos;

d) cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes;

e) reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleo;

III- dirigir corretamente o veículo obedecendo à legislação de trânsito vigente,

às normas deste Decreto e aos demais atos normativos editados pela Secretaria de Gestão e

Planejamento;

IV - efetuar reparações de emergência durante o percurso;

V - prestar assistência necessária em casos de acidentes;

VI - zelar pelo veículo, inclusive cuidar de ferramentas, acessórios,

sobressalentes, documentação e impressos;

VII - preencher o impresso de controle de tráfego e outros relativos ao uso e

defeitos mecânicos do veículo, inclusive de acidentes.

Parágrafo único - A manutenção a cargo do condutor limitar-se-á ao uso das

ferramentas e do equipamento do próprio veículo.

CAPITULO III

DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES NOS CASOS DE ACIDENTES OU

SURGIMENTO DE DANOS EM VEÍCULOS OFICIAIS





241

Art. 10° Nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos oficiais,

deverá ser obrigatoriamente aberta sindicância administrativa e/ou processo administrativo

disciplinar, para apurar as eventuais responsabilidades e propor as penalidades cabíveis,

conforme procedimentos estabelecidos na lei n° 10.460/1988.

§ 1° Ocorrendo acidentes, roubo ou surgimento de danos no veículo oficial, o

condutor deverá, comunicará em até 24 (vinte e quatro) horas ao Gestor da Frota, para a

adoção das providências devidas.

§ 2° O gestor da frota oficiará a comissão nomeada para inicio da verificação

das responsabilidades pelos acidentes, roubo ou surgimento de danos no veiculo

§ 3° Deverá compor o procedimento de apuração da responsabilidade, sem

prejuízo do disposto na Lei Estadual n° 10.460/88, a ordem de tráfego, a autorização que trata

o art.5°, se for o caso, o boletim de ocorrência emitido por autoridade competente e o relato

do condutor e passageiros do veículo.

Art. 11 A Superintendência de Suprimentos e Logística deverá ser informada

acerca da abertura de de procedimento para apuração de responsabilidade de que trata este

Capítulo, e a ela deverá ser remetido o relatório final da comissão e cópia da decisão da

autoridade competente.

Art. 12 Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, em

Goiânia, aos 28 dias do mês de agosto de 2012 .

GIUSEPPE VECCI

Secretario de Gestão e Planejamento





242

COMPÊNDIO

Outras Normas Funcionais Aplicáveis Aos Servidores Públicos






243

Portaria nº 267/2012-CGE/GAB Dá nova redação à Portaria nº 161/2012-CGE/GAB, que

dispõe sobre o horário de expediente e o regime de

trabalho dos servidores em exercício na Controladoria-

Geral do Estado (CGE).

O SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CONTROLADORIA-

GERAL DO ESTADO (CGE), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei nº 10.460, de

22 de fevereiro de 1988, Decreto nº. 5.851, de 22 de outubro de 2003 e o Decreto nº. 7.204, de

07 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico como

ferramenta oficial de verificação de frequência dos servidores em exercício na Controladoria-

Geral do Estado.

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 2º. A Controladoria-Geral do Estado atenderá ao público nos dias

úteis, de segunda a sexta-feira, em 2 (dois) turnos, das 08:00horas às 12:00 horas e das 14:00

horas às 18:00 horas, sendo este em regra o horário de expediente dos seus servidores sujeitos

a carga horário diária de 8 (oito) horas. Já os servidores com carga horária diária de 6 (seis)

horas exercerão suas atribuições no período de 08:00 horas às 14:00 horas ou de 12:00 horas

às 18:00 horas, conforme o caso.

Parágrafo Único: O serviço de call center funcionará das 07:00 horas às

19:00horas, tempo em que funcionarão também outros serviços internos da CGE.

Art. 3º. A jornada de trabalho dos servidores da Controladoria-Geral do

Estado é de 40 horas semanais e será cumprida de segunda a sexta-feira, em dois turnos,

podendo, no interesse da Administração, iniciar-se a partir das 07:00 horas com término até as





244

19:00 horas, ressalvados os casos previstos em lei.

Parágrafo único: Os servidores que percebem remuneração inferior a 2

(dois) salários mínimos cumprirão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, de

acordo com o § 3º do art. 51 da Lei nº 10.460/88 c/c art. 1º do Decreto nº. 4.563, de 05 de

outubro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.960, de 02 de outubro de

1998.

Art. 4º. Os servidores em exercício na Controladoria-Geral do Estado

poderão ser convocados pelo Secretário-Chefe da CGE para trabalho fora do horário acima

previsto, nos termos da lei.

Art. 5º. Fica vedada a realização de horas extras ou a prestação de

serviços extraordinários sem prévia e expressa convocação do Secretário-Chefe da

Controladoria Geral do Estado.

Art. 6º. O cumprimento do horário de expediente e o regime de trabalho

dos estagiários em exercício na Controladoria-Geral do Estado serão regulados por ato interno

específico, mantendo-se a obrigatoriedade de registrar no ponto eletrônico, diariamente, a

entrada e saída ao serviço.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA

Art. 7º. Frequência é o comparecimento e a permanência obrigatória do

servidor ao serviço, observados os artigos 2º e 3º desta Portaria, para desempenho das

atribuições inerentes ao cargo ou à função que ocupa.

Art. 8º. É obrigatório o registro no ponto eletrônico para os servidores

da Controladoria-Geral do Estado, pelo qual se verificarão, diariamente e nos dois turnos de

trabalho, a entrada e saída do servidor ao serviço.

Parágrafo Único: O registro de ponto far-se-á via web mediante a

digitação da matrícula funcional do servidor até que seja instalada web câmera nos

computadores, quando far-se-á o registro de ponto por meio da foto e matrícula funcional do

servidor.

Art. 9º. Nos termos do art. 57 da Lei 10.460/88, excetuam-se da





245

exigência do artigo anterior os ocupantes dos cargos integrantes da Estrutura Básica da CGE,

criados por força da Lei nº 17.257 de 25 de janeiro de 2011.

Parágrafo Único: O Subchefe da CGE acompanhará o cumprimento da

jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos integrantes da Estrutura Básica da CGE,

devendo certifica-lo mensalmente.

Art. 10. O sistema de ponto adorará o cumprimento da carga horária

exigida para o cargo, observando o disposto nos artigos 3º e 26 desta Portaria.

Parágrafo Único: Os servidores em exercício na CGE terão 15 (quinze)

minutos de tolerância para o registro do ponto de entrada, em ambos os períodos.

Art. 11. É vedado ao servidor o registro do ponto durante os

afastamentos considerados como efetivo exercício, conforme previsão legal.

Art. 12. Em caso de atraso ou saída antecipada, fica mantida a

obrigatoriedad3e do registro no ponto, sob pena de incorrer nas disposições prevista no artigo

148 da Lei nº. 10.460/1988.

Art. 13. Qualquer tipo de fraude no registro da frequência será apurada

mediante processo administrativo nos termos da lei.

Art. 14. O servidor deverá acompanhar diariamente a sua frequência no

sistema, de forma a verificar o cumprimento de sua carga horária diária obrigatória e da grade

de trabalho previamente estabelecida.

Art. 15. Nos casos de atraso, saída antecipada ou falta serão lançados

pelo servidor e homologadas por sua chefia imediata, dentre outras, as seguintes ocorrências:

I – Atestado Médico;

II – Abono de Falta devidamente justificado;

III – Curso/Treinamento;

IV – Doação de sangue;

V – Folga TER, Júri e Serviço Obrigatório;

VI – Problemas Técnicos;

VII – Trabalho Externo;

VIII – Viagem a Trabalho;

IX – Descumprimento da grade de trabalho.

Art. 16. A apuração da frequência dos servidores deverá ser realizada





246

semanalmente pelo Superintendente, Gerente ou cargo equivalente ao qual o servidor está

diretamente subordinado.

Parágrafo Único: O Superintendente, Gerente ou cargo equivalente ao

qual o servidor está diretamente subordinado deverá notificar aquele que descumprir a carga

horária exigida para o cargo ou função que ocupa, bem como a grade de trabalho ou que

reincidir nas hipóteses previstas no artigo 12.

Art. 17. O Superintendente, Gerente ou cargo equivalente ao qual o

servidor está diretamente subordinado poderá, nos termos da lei, abonar, mediante

justificativa, até três dias de faltas pelo servidor em um mesmo mês, por meio de

homologação no sistema, preenchendo, obrigatoriamente o campo “Justificativa” que poderá

ser auditado e não acatado, anulando o abono respectivo.

Parágrafo Único: Para fins de aplicação do caput do artigo 17, poderá,

devidamente justificada, se convertida em horas a possibilidade de abono de faltas, até o

limite de 24 (vinte e quatro) horas por mês para os servidores que cumprem jornada de

trabalho de 8 (oito) horas e até o limite de 18 (dezoito) horas por mês para os que cumprem 6

(seis) horas diárias, que não se acumulam para qualquer efeito.

Art. 18. Salvo disposição expressa em Lei, é vedado dispensar o

servidor do registro diário do ponto e abonar faltas ao serviço.

Art. 19. Na forma prevista do art. 4º do Decreto 7.204/2011 o ocupante

do cargo de chefia ou direção que permitir ou for leniente com o descumprimento da carga

horária ou da assiduidade do pessoal a ele imediatamente subordinado poderá perder o cargo

em comissão ou a função comissionada de que for titular sem prejuízo de outras sanções

cabíveis.

Art. 20. A Gerência de Gestão de Pessoas deverá monitorar as

ocorrências de faltas e atrasos justificados e homologados, devendo encaminhar ao Subchefe

os casos recorrentes, podendo inclusive, sugerir a anulação das homologações consideradas

ilegais, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único: Para fins de aplicação do artigo anterior entende-se

como recorrentes mais de 6 (seis) ocorrências idênticas ou semelhantes em três meses

subsequentes.

Art. 21. Compete à Gerência de Gestão de Pessoas o lançamento das





247

seguintes ocorrências no sistema eletrônico de ponto:

I – férias;

II – licença;

III – feriado e/ou ponto facultativo;

IV – disposição;

V – exoneração e/ou demissão;

VI – dispensa dos artigos 268 e 326 da Lei 10.460/88;

VII – convocação para retorno (legal);

VIII – convocação para horas-extras;

IX – outras correlatas.

Parágrafo Único: A hipótese prevista no inciso VII do artigo 21 ocorrerá

´por meio de ato privativo, legalmente justificado, expedido pelo Secretário-Chefe da

Controladoria-Geral do Estado, nos termos da legislação estatutária aplicada ao servidor.

Art. 22. É considerada falta do servidor:

I – a inexistência de registro de frequência;

II – a cada 8 (oito) horas de ausência, acumuladas no decorrer do mês,

será considerada 1 (uma) falta para as jornadas mensais de 200 horas;

III – a cada 6 (seis) horas de ausência, acumuladas no decorrer do mês,

será considerada 1 (uma) falta para as jornadas mensais de 150 horas.

Parágrafo Único: As faltas dos servidores serão descontadas do seu

pagamento, nos termos da lei.

Art. 23. Nos termos do artigo 148 da Lei Estadual 10.460/88 o servidor

perderá 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária quando registrar, no ponto

eletrônico, sua entrada com mais de 30 (trinta) minutos após o término inicial do horário a que

está sujeito ou antes do seu término, quando não abonado o atraso nos termos desta Portaria.

Art. 24. Os chefes imediatos entregarão, até o terceiro dia útil do mês

subsequente, “Declaração de Frequência” dos servidores sob sua responsabilidade,

preenchendo o formulário disponível no CGENET, o qual deverá ser acompanhado das

respectivas folhas de ponto impressas no sistema e encaminhadas à Gerência de Gestão de

Pessoas da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, enquanto não for adotada

assinatura digital.





248

Art. 25. O servidor quando em serviço externo ou em viagem a trabalho

que impossibilitar o registro no ponto lançará a ocorrência no sistema, anexando o ato que o

designou para tal tarefa, dentre os quais, Formulário “Ordem de Serviço”, disponível no

CGENET, o qual deverá ser homologado por sua chefia imediata.

CAPÍTULO III

DOS HORÁRIOS ESPECIAIS

Art. 26. Os servidores da CGE poderão solicitar a alteração do horário

de trabalho de que trata o art. 2º observado o limite estabelecido no art. 3º, mediante

preenchimento do Formulário “Requerimento Horário Especial” disponível no CGENET,

cabendo seu acolhimento e concessão pelo Subchefe da Controladoria-Geral do Estado,

mediante proposta de sua chefia imediata.

§ 1º. A alteração de horário observará:

I – o interesse e a conveniência da Administração;

II – o horário e os limites dispostos no art. 3º desta Portaria;

III – a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as hipóteses

previstas em lei;

IV – a variação em até uma hora em face do horário previsto no art. 2º;

V – o necessário cumprimento de intervalo para almoço de 1(uma)

hora, no mínimo e, no máximo de 2 (duas) horas, no caso de jornada de trabalho fixada em

8(oito) horas diárias.

§ 2º. O cumprimento da alteração de horário de que trata o artigo 26

deverá iniciar no primeiro dia útil do mês subsequente ao de deferimento do respectivo pedido

pelo Subchefe da CGE.

§ 3º. Nos termos do art. 59 da Lei nº 10.460/88, os servidores que

estiverem cursando estabelecimentos de ensino, poderão marcar o ponto até meia hora depois,

na entrada, ou até meia hora antes, na saída, dos horários a que estiverem sujeitos, devendo tal

situação ser formalizada mediante processo com requerimento próprio disponível no

CGENET.

§ 4º. O servidor estudante, semestralmente, no início das aulas,





249

encaminhará à Gerência de Gestão de Pessoas da Superintendência de Gestão, Planejamento e

Finanças a documentação de que trata o art. 59, § 2º da Lei nº. 10.460/88.

§ 5º. O servidor comprovadamente matriculado em curso de doutorado,

mestrado, especialização, treinamento ou aperfeiçoamento profissional, nos termos do § 4º do

art. 249 da Lei nº 10.460/88 poderá solicitar a simples dispensa de expediente, nos dias e

horários necessários à frequência regular do curso, mediante formulário próprio disponível no

CGENET, o que deverá ser formalizado mediante processo.

Art. 27. O servidor que, por necessidade do serviço trabalhar, por

recomendação de seu superior hierárquico, após o horário previsto, poderá compensar o

excesso de horas trabalhadas, desde que dentro do mesmo mês civil ou até o quinto dia útil do

mês seguinte ao que ocorreu o labor extraordinário, não podendo em tal caso ultrapassar

2(duas) horas, para os que cumprem carga horária de 8(oito) horas, e 1(uma) hora, para os que

cumprem 6(seis) horas.

Parágrafo Único: É vedada a acumulação de horas que exceda o limite

previsto no caput deste artigo para compensação futura; não se admitindo a utilização do

tempo que o servidor demandou para registrar o seu ponto de saída após o horário a que

ordinariamente encontra-se sujeito para qualquer efeito de direito, observado o disposto do

artigo 5º desta Portaria.

Art. 28. O Secretário de Estado-Chefe instituirá comissão composta por

3(três) servidores lotados na Gerência de Auditoria de Pessoal e Tomada de Contas Especial

para realização de auditorias, periódicas e mensais, quanto ao cumprimento desta Portaria.

Art. 29. É obrigatório, nos meses de novembro e dezembro de 2012, o

registro no ponto eletrônico e na ficha de frequência manual.

Art. 30. Os servidores (secretárias e motorista do carro de

representação) lotados no Gabinete do Secretário-Chefe da CGE, terão suas frequências

certificadas pelo mesmo.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE.





250

Gabinete do Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do

Estado, em Goiânia, aos 12 dias do mês de novembro de 2012.

JOSÉ CARLOS SIQUEIRA

Secretário de Estado-Chefe





251

DECRETO Nº 7.257, DE 17 DE MARÇO DE 2011.

Dispõe sobre requisito específico para a posse em cargo

de provimento em comissão e celebração ou prorrogação

de contrato temporário e dá outras providências.


constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013001165 e em

consonância com a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal,

D E C R E T A:

Art. 1º Quem for nomeado para qualquer cargo de provimento em comissão

da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo deverá apresentar, no

ato da posse, declaração por escrito negativa de vínculo de matrimônio, união estável ou

parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com os

seguintes agentes públicos:

I – Governador do Estado;

II – Vice-Governador;

III – Secretário de Estado;

IV – Procurador-Geral do Estado;

V – Defensor Público-Geral;

VI – Chefe de Gabinete do Governador;

VII – Delegado-Geral da Polícia Civil;

VIII – Comandante-Geral da Polícia Militar;

IX – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

X – Chefe do Gabinete Militar;

XI – Chefe de Gabinete Particular do Governador;

XII – Chefe de Gabinete de Gestão do Governador;

XIII – Chefe de Gabinete da Representação de Goiás no Distrito Federal;

XIV – demais ocupantes de cargos de chefia e direção superior,

especificados pelos símbolos CDS-1 a CDS-6, ou intermediária, representados pelos

símbolos CDI-1 a CDI-8, todos integrantes da estrutura básica e complementar da





252

Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, previstos na legislação

em vigor;

XV – ocupantes de outros cargos em comissão de chefia e direção superior

ou intermediária, que vierem a ser criados na estrutura básica e complementar, observado o

disposto no §1º deste artigo.

XVI – ocupantes dos seguintes cargos de assessoramento superior,

integrantes da Assessoria Direta do Governador, previstos no inciso I do Anexo I da Lei nº

17.257, de 25 de janeiro de 2011:

a) Assessor Especial da Governadoria;

b) Assessor Especial para Assuntos Sociais A;

c) Assessor Especial para Assuntos Sociais B;

XVII – Presidente, Diretor-Geral, Vice-Presidente, Vice-Diretor-Geral,

Diretor e Vice-Diretor de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob controle

acionário do Estado de Goiás.

§ 1º Os cargos a que se refere o inciso XIV do caput são os constantes do

Anexo I deste Decreto, não abrangendo os de Supervisor e os demais cargos em comissão de

chefia, direção e assessoramento auxiliar, a que se atribui símbolo CDA-A, integrantes da

estrutura complementar da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder

Executivo, previstos na legislação em vigor.

§ 2º A celebração ou prorrogação de contrato temporário, salvo se mediante

processo seletivo, com o Estado de Goiás, suas autarquias e fundações ficam condicionadas

ao cumprimento, antes da assunção de seu exercício, do disposto no caput, pelo contratado.

§ 3º Ao servidor efetivo não poderá ser atribuída função comissionada no

âmbito de órgão ou entidade em que estiver seu cônjuge, companheiro ou parente em linha

reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme definido no art. 2º,

provido em cargo enumerado no caput deste artigo, salvo se inexistente subordinação

hierárquica direta entre ambos.

Art. 2º As regras dos arts. 1º, 6º, 7º e 8º abrangem os seguintes parentescos,

para os efeitos deste Decreto:

I – em linha reta: pais, avós, bisavós, filhos, netos e bisnetos;

II – em linha colateral: irmãos, tios e sobrinhos;





253

III – decorrentes de casamento: netos, bisnetos, avós, bisavós, sobrinhos e

tios por afinidade, bem como sogros, genro, nora, padrasto, madrasta, enteados e cunhados.

Art. 3º Cabe às seguintes autoridades exigirem o cumprimento do disposto

no art. 1º, caput:

I – ao Secretário de Estado da Casa Civil, quanto às posses, frente ao

Governador do Estado, dos demais Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado,

Defensor Público-Geral, Chefe do Gabinete Militar, Chefe de Gabinete do Governador,

Chefe de Gabinete Particular do Governador, Chefe de Gabinete de Gestão da Governadoria,

Chefe de Gabinete da Representação de Goiás no Distrito Federal, Presidente de Autarquia,

Agência, Fundação e Reitor, Assessor Especial da Governadoria e demais ocupantes de

cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura básica de sua assessoria direta,

nos termos do inciso I do art. 25 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,

combinadamente com o § 4º do art. 8º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, hipótese

em que a declaração constará do próprio termo de posse, ressalvado o disposto no art. 5º;

II – aos demais Secretários de Estado, quanto às posses dos dirigentes das

entidades que lhes são jurisdicionadas, conforme alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 8º da

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro 2011;

III – ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, ou a quem o

Regulamento da Pasta cometer essa atribuição, quanto à posse do pessoal nomeado para os

demais cargos de provimento em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional

do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 25, inciso III, da Lei no 10.460, de 22 de

fevereiro de 1988.

§ 1º Cabe ainda aos Secretários de Estado e aos Presidentes de autarquias e

fundações exigirem a declaração de que trata o § 2º do art. 1º, na hipótese do art. 7º da Lei nº

13.664, de 27 de julho de 2000.

§ 2º A declaração, nos casos dos incisos II e III deste artigo e de seu §1º,

obedecerá a formulário constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Em caso de não-apresentação da declaração de que trata o art. 1º ou

de existência de vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco previsto no art. 2º, as

autoridades elencadas no art. 3º, incisos II e III, abster-se-ão de:

I – dar posse ao nomeado, sendo que o respectivo ato de provimento será





254

tornado sem efeito após o transcurso do prazo estipulado no art. 28 da Lei nº 10.460, de 22 de

fevereiro de 1988;

II – celebrar ou prorrogar o contrato temporário com o interessado,

conforme o caso.

§ 1º Verificada a falsidade da declaração, após a posse e celebração ou

prorrogação do contrato temporário, o servidor será exonerado do cargo de provimento em

comissão ou terá seu contrato rescindido, respectivamente, e, se efetivo, será submetido a

Processo Administrativo Disciplinar, além de, em qualquer caso, sujeitar-se às demais

cominações legais.

Art. 5º A declaração, quanto à posse dos agentes políticos, assim entendidos

tão-somente os Secretários de Estado, não abrange matrimônio, união estável e relação de

parentesco entre si e com o Governador do Estado.

Art. 6º Ao empregado público não poderá ser atribuída função gratificada ou

de confiança, no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que

estiver seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o

terceiro grau, inclusive, conforme definido no art. 2º, provido nos cargos de Presidente,

Diretor-Geral, Vice-Presidente, Vice-Diretor-Geral, Diretor e Vice-Diretor, vedado o ajuste

mediante designações recíprocas.

Art. 7º Não pode ser nomeada para exercer cargo em comissão na

Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e cargo de administração

nas empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado de Goiás, ou nele tomar

posse ou assumir seu exercício, bem como não pode ser designada para função gratificada ou

de confiança nas empresas públicas e sociedade de economia mista do Estado de Goiás ou

perceber a gratificação correspondente, pessoa que mantenha vínculo de matrimônio, união

estável ou parentesco, conforme definido no art. 2o, com Presidente, Vice-Presidente, Vice-

Diretor-Geral, Diretor e Vice-Diretor de empresas públicas e sociedades de economia mista

sob controle acionário do Estado de Goiás, ressalvadas as exclusões deste Decreto.

Art. 8º Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações,

designações ou contratações:

I – de servidores estaduais ocupantes de cargo de provimento efetivo e

empregados estaduais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do





255

grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que

lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a

ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;

II – de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração

pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do

agente público referido no art. 1º, com o qual mantenha vínculo de matrimônio, união

estável ou parentesco.


III – realizadas anteriormente ao início do vinculo familiar entre o agente

público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio

para burlar a vedação do nepotismo; ou

IV – de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início

do vinculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível

hierárquico igual ou inferior ao anteriormente ocupado;

Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar

ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente

público.

Art. 9º Sujeitam-se às sanções da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de

1992, as autoridades indicadas no art. 3º deste Decreto, quando deixarem de exigir a

declaração a que se refere o art. 1º, ou quando, embora a tenham exigido, descumpram os

preceitos da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal e deste Decreto, assim

como todo aquele que, de qualquer modo, induzir ou concorrer para a prática do ato de

nomeação irregular, e quem dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou indireta,

inclusive o nomeado, sem prejuízo de demais sanções aplicáveis à espécie.

Art. 10. Fica criada, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, comissão

permanente de trabalho composta por 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa

Civil, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e

da Controladoria-Geral do Estado, com a finalidade de analisar todas as nomeações para

cargo em comissão, designações de funções gratificadas e contratações temporárias,

realizadas a partir de 3 de janeiro de 2011, a fim de se apurar a ocorrência de possível

inobservância às disposições da Súmula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, do





256

Decreto Estadual no 6.888/2009 e do presente Decreto, e sugerir, se for o caso, a prática dos

respectivos atos de exoneração.

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 6.888, de 2 de abril de 2009.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo,

porém, seus efeitos, quanto ao disposto em seu art. 4º, § 2º, a 1º de janeiro de 2011.



março de 2011, 123º da República.


(D.O de 17-03-2011) Suplemento





257

DECRETO Nº 7.398, DE 08 DE JULHO DE 2011.

Dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de

despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá

outras providências.


constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013003541, nos termos

do art. 14 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011, e considerando a necessidade premente

de promover o saneamento das finanças públicas estaduais, com redução de custos,

qualificação de gastos e contribuição às demais ações que visam à formação de poupança

para a retomada do desenvolvimento do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1º A programação e execução de despesas com telefonia fixa e móvel,

veículos, hora extra, viagens, informática e consultoria, contratação, aquisição, locação e

consultoria de bens e serviços de informática, no âmbito da administração direta, autárquica

e fundacional, observarão as normas e os limites fixados neste Ato e demais dispositivos

legais em vigor.

I – TELEFONIA FIXA E MÓVEL

Art. 2° As linhas de telefonia móvel, no âmbito da administração direta,

autárquica e fundacional, serão disponibilizadas nas unidades básicas (superintendências,

diretorias ou estruturas equivalentes) e complementares (gerências e núcleos), em

quantitativo mínimo necessário, a serem utilizadas de forma racional ao atendimento de

atividades administrativas e operacionais, resguardado o interesse público e atendidas as

disposições dos parágrafos deste artigo.

§ 1º O serviço de telefonia móvel, de uso exclusivo, será destinado apenas

ao titular do respectivo órgão ou entidade.





258

§ 2º O gasto mensal do telefone móvel, de uso exclusivo, de que trata o

§1º, fica limitado ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).


§ 3º Às demais unidades administrativas que compõem a estrutura básica e

complementar, mediante requisição, será autorizada a utilização de telefones móveis, de uso

corporativo e compartilhado, pelos servidores dos órgãos e entidades, cujo valor de gastos

ficará limitado em até 40% (quarenta por cento) da média de gastos com chamadas

originadas de telefones fixos para móveis, dos últimos 3 (três) meses do ano de 2011,

conforme levantamento a ser realizado pela Superintendência de Suprimentos e Logística da

SEGPLAN.

- Acrescido pelo Decreto nº 7.625, de 21-05-2012.

§ 4º Os telefones móveis disponibilizados na forma do §3º só poderão

originar chamadas para telefones móveis e o valor mensal de gastos com cada aparelho

celular não poderá exceder o valor estabelecido no § 2º.


§ 5º A cota mensal de gastos com cada aparelho celular, respeitados os

limites impostos nos §§ 3º e 4º, deverá ser estabelecida pela Superintendência de Gestão,

Planejamento e Finanças do órgão e, nas autarquias e fundação, pela Diretoria de Gestão,

Planejamento e Finanças ou estrutura equivalente.


§ 6º Nas Secretarias de Estado, o limite mensal de gastos estipulado nos

§§1º, 3º e 4º deverá ser informado à operadora contratada pela Superintendência de Gestão,

Planejamento e Finanças e, nas autarquias e fundação, pela Diretoria de Gestão,

Planejamento e Finanças ou estrutura equivalente, para que seja efetuado o bloqueio da

respectiva linha para originar ligações ao atingirem o referido limite.


§ 7º A manutenção da autorização para utilização dos telefones móveis,

conforme estabelecido no §3º, ficará condicionada ao cumprimento integral das normas

estabelecidas no art. 5º deste Decreto.


§ 8º Compete a cada titular de unidade básica e complementar efetuar o

controle e responsabilizar-se pelo uso do telefone móvel.






259

Art. 3° As linhas de telefonia fixa deverão ser instaladas nas unidades

básicas (superintendências, diretorias ou estruturas equivalentes) e complementares

(gerências e núcleos), em quantitativo mínimo necessário, a serem utilizadas de forma

racional ao atendimento de suas atividades administrativas e operacionais, resguardado o

interesse público.

§ 1º Os telefones fixos instalados só poderão originar chamadas para

telefones fixos locais e de longas distâncias – DDD.

§ 2º Em casos excepcionais, formalmente autorizados pela autoridade

responsável, poderão ser realizadas chamadas de telefones fixos para móveis.


§ 3º As ligações de longa distância internacional -DDI- somente serão

permitidas por meio de telefones instalados nos gabinetes dos titulares de órgãos e entidades

ou mediante suas autorizações.


§ 4º O gasto total mensal com serviço de telefonia fixa será determinado

pela Superintendência de Suprimentos e Logística da SEGPLAN, tendo como base a média

de gastos apurada no ano de 2011 de cada órgão ou entidade, devendo ser excluído do

cálculo os gastos com ligações para telefones móveis.


§ 5º Compete a cada titular de unidade básica e complementar efetuar o

controle e responsabilizar-se pelo uso do telefone fixo.


Art. 4º Fica vedada a realização de ligações para serviços que acarretem

custos adicionais, tais como telegrama fonado, auxílio à lista, hora certa, despertador,

prefixo 0300, ligações a cobrar e outros afins.

Art. 5º O custo total mensal com telefonia fixa, a partir do mês de julho do

corrente exercício, deverá se restringir ao limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da

média mensal efetivamente realizada de janeiro a junho deste ano.

Art. 6º Medidas administrativas necessárias à adequação e implementação

das normas e dos limites previstos neste Decreto para telefonia fixa e móvel, especialmente

as relativas à revisão dos contratos já firmados e colocação de bloqueadores em telefones,

dentre outras, deverão ser providenciadas de imediato por cada órgão e entidade.





260

Parágrafo único. No prazo de 10 (dez) dias, a contar da vigência deste

Decreto, as linhas móveis e fixas excedentes em cada órgão e entidade deverão ser

devolvidas às respectivas operadoras, bem como os aparelhos a elas pertencentes e

repactuados os termos de cada contrato. Os aparelhos pertencentes ao patrimônio público

deverão ser recolhidos à Superintendência de Suprimentos e Logística da SEGPLAN.

II – DESTINAÇÃO, USO E CONTROLE DE VEÍCULOS

Art. 7º A utilização de veículos oficiais, no âmbito da administração direta,

autárquica e fundacional, fica limitada ao seguinte:

I - veículo de representação, limitado a um, de uso exclusivo do titular do

órgão ou entidade;

II - veículos oficiais para utilização a serviço do interesse público,

limitados em quantitativo a ser definido em ato pela Secretaria de Gestão e Planejamento,

decorrente da real necessidade de cada órgão ou entidade;

III - os veículos excedentes em poder de cada órgão, após a fixação do

quantitativo setorial, deverão ser recolhidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à

Superintendência de Suprimento e Logística da SEGPLAN e comporão a Central-Geral de

Frotas.

§ 1º Fica terminantemente proibido o uso de carros oficiais de

representação por superintendentes executivos, superintendentes, diretores, chefes de

gabinete ou cargos equivalentes, bem como por qualquer servidor ocupante de cargo de

chefia ou não. A utilização de veículos pelos ocupantes de cargos e servidores acima

relacionados será suprida pela Central Setorial de Frotas.

§ 2º Os veículos de representação utilizados pelo Governador, Vice-

Governador, Secretários de Estado e Presidentes de autarquia e fundação deverão apresentar

placas de bronze ou branca e os demais veículos oficiais serão identificados como

pertencentes ao Estado de Goiás, além de ter que neles constar a inscrição de “Uso exclusivo

do Serviço Público”.

Art. 8º A aquisição, locação ou alienação de veículos deverão ser





261

precedidas de análise, parecer e autorização emitida em Programação de Desembolso

Financeiro da Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF.

III – CONCESSÃO DE HORA EXTRA

Art. 9º A concessão de horas extras, no âmbito do Poder Executivo, deverá

ser previamente autorizada pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUPOF -

, mediante solicitação, por meio da Programação de Desembolso Financeiro - PDF -,

devidamente formalizada e justificada pelo titular do órgão ou entidade.

Parágrafo único. A prestação do serviço extraordinário somente deverá ser

iniciada após estar a despesa devidamente autorizada na forma do caput. O descumprimento

implicará abertura de procedimento de apuração de responsabilidade na forma disposta pela

legislação vigente.

Art. 10. A participação em eventos, tais como congressos, fóruns,

conferências, exposições, cursos e treinamentos, dentre outros, fora da sede de lotação do

servidor, com ônus ao erário, somente deverá ser efetuada após análise e autorização da

Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUPOF -.

IV – DESPESAS COM VIAGEM

Art. 11. As despesas com viagem, aí incluídas diárias (alimentação e

hospedagem), passagens e despesas com locomoção, inclusive ressarcimento, somente

deverão ser autorizadas pelo Ordenador de Despesas de cada órgão ou entidade, depois de

verificada a real necessidade do deslocamento e em atendimento a ações voltadas ao

interesse público.

§ 1º Não serão concedidas diárias nos casos em que a administração

pública disponibilizar hospedagem e alimentação por conta do erário, exceto nos casos em

que forem concedidas a colaboradores eventuais não pertencentes aos quadros do Estado e

em viagens a serviço da Administração Pública Estadual.

§ 2º A comprovação do efetivo deslocamento deverá ser atestada por





262

documento(s) que demonstre(m) a realização de qualquer despesa com alimentação,

hospedagem ou presença no local de destino, na(s) data(s) em que ocorreu a viagem.

§ 3º As despesas elencadas no caput deste artigo somente deverão ser

efetuadas após análise e autorização da Junta de Programação Orçamentária e Financeira -

JUPOF -, emitida em Programação de Desembolso Financeiro específica, onde conste

justificativa detalhada do gasto.

V – BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

Art. 12. As despesas com contratação, aquisição e/ou locação de bens e

serviços de informática e processamento de dados, tais como computadores, periféricos,

hardwares, softwares e serviços de atualização, internet, inclusive serviços 3G e tecnologia

VOIP, contratação de consultoria e serviços afins, serão realizadas somente após estudos

técnicos da SEGPLAN e liberação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira -

JUPOF - e Programação de Desembolso Financeiro - PDF - específica.

Parágrafo único. Na análise de cada solicitação, a SEGPLAN levará em

conta os estoques excedentes em outros órgãos e entidades, especialmente naqueles que

tiveram reduzidas suas atribuições por força da reestruturação organizacional instituída pela

Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, bem como a possibilidade do atendimento dos serviços

por meio da Superintendência de Tecnologia da Informação.

VI – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Art. 13. Os serviços de consultoria somente poderão ser contratados e

realizados após autorização da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, emitida em

Programação de Desembolso Financeira - PDF - específica, onde constem detalhadamente a

necessidade dos serviços e os motivos pelos quais não possam ser executados pelos técnicos

de cada área.

Parágrafo único. A Superintendência de Modernização Institucional emitirá

parecer técnico sobre a conveniência ou não da contratação dos serviços de consultoria





263

solicitados.

VII - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 14. As normas e os limites instituídos pelo presente Decreto serão

fiscalizados pela Controladoria-Geral de Estado - CGE -, por intermédio de verificação dos

procedimentos de execução orçamentária e financeira, na fase de validação prévia dos

empenhos e das ordens de pagamento e/ou de auditorias, bem como de apurações de

denúncias recebidas pela Superintendência da Ouvidoria-Geral do Estado daquela

Controladoria.

Parágrafo único. Diante de irregularidades ou procedimentos em desacordo

com as normas e os limites deste Decreto, a CGE não efetuará a validação e de imediato

diligenciará o processo ao Ordenador de Despesa para correção e demais providências

cabíveis.

Art. 15. Ao Gabinete Militar da Governadoria e à Polícia Militar caberá a

fiscalização do uso de veículos oficiais tratados neste Ato, exigindo e verificando se a ordem

de tráfego está devidamente autorizada e de acordo com a data/hora e o itinerário ali

estabelecidos.

Parágrafo único. Constatadas irregularidades em face das normas deste

Decreto, o Gabinete Militar e a Polícia Militar efetuarão a apreensão do veículo e o

recolherão à Central-Geral de Frotas, onde permanecerá até a nova destinação a lhe ser dada.

VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. A infração às normas e aos limites estabelecidos neste Decreto

sujeitará seus responsáveis aos procedimentos administrativos e legais cabíveis, assegurado

o devido processo legal.

Art. 17. A economia obtida com a implantação das medidas determinadas

neste Decreto será revertida em gastos finalísticos no próprio órgão ou entidade que a gerou.

Art. 18. As despesas tratadas neste Ato, quando não abrangidas pela cota





264

gerenciável de custeio administrativo e/ou operacional aprovada para cada órgão ou

entidade, tanto à custa de recursos do Tesouro Estadual quanto à conta de recursos

diretamente arrecadados, deverão ser autorizadas pela Junta de Programação Orçamentária e

Financeira - JUPOF -, por meio de Programação de Desembolso Financeiro - PDF - na

modalidade adicional.

Art. 19. Exceções aos quantitativos e limites estabelecidos neste Ato serão

analisadas e, se pertinentes, autorizadas pela SEGPLAN, mediante solicitação formal e

justificada do titular de cada órgão ou entidade.

Art. 20. A Secretaria de Gestão e Planejamento poderá emitir atos

normativos complementares disciplinando a execução das disposições deste Decreto.

Art. 21. Os Conselhos de Administração, no âmbito das empresas estatais,

deverão, em Assembleia-Geral, determinar a aplicação, nas respectivas entidades, das

normas, dos limites e das demais disposições deste Decreto.

Art. 21-A À Controladoria Geral do Estado caberá a análise do

cumprimento das determinação contidas neste Decreto, quando da aprovação dos processos

de despesas dos órgãos e das entidades que compõem a administração direta, autárquica e

fundacional.


Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


julho de 2011, 123º da República.


Giuseppe Vecci

Vilmar da Silva Rocha

Thiago Mello Peixoto da Silveira

Simão Cirineu Dias

Antônio Faleiros Filho

João Furtado de Mendonça Neto





265

Antônio Flávio Camilo de Lima

Henrique Paulista Arantes

Mauro Netto Faiad

Armando Vergílio dos Santos Júnior

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Leonardo Moura Vilela

Daniel Augusto Goulart

Jânio Carlos Alves Freire

Gláucia Maria Teodoro Reis

Wilder Pedro de Morais

(D.O. de 13-07-2011)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2011.





266

DECRETO Nº 7.874, DE 08 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre o Conselho de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000011000466,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Conselho de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, previsto no art. 49 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, será formado e se reunirá sempre que, designados os seus componentes, for convocado a presidir processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de casos de incapacidade de Aspirantes-a-Oficial BM e de Praças beneficiárias de estabilidade.

Parágrafo único. Aos investigados em processo administrativo disciplinar são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Art. 2º Os Aspirantes-a-Oficial e as Praças da reserva remunerada ou reformados, presumivelmente incapazes de permanecer na inatividade ou de gozar das prerrogativas inerentes ao bombeiro militar, também poderão ser submetidos ao Conselho de Disciplina.

§ 1º - Os Aspirantes-a-Oficial e Praças da reserva remunerada ou reformados, quando considerados pelo Conselho de Disciplina incapazes de permanecer na situação de inatividade em que se encontram ou de gozar das prerrogativas inerentes ao bombeiro militar, estarão sujeitos a:

I – cassação das prerrogativas inerentes ao bombeiro militar; e

II – reforma, se militares da reserva remunerada.

§ 2º Os militares da ativa que forem reformados em razão de submissão a Conselho de Disciplina estarão, igualmente, sujeitos à cassação das prerrogativas inerentes ao bombeiro militar.





267

Art. 3º Ficam sujeitos à declaração de incapacidade para permanecer como bombeiros militares os Aspirantes-a-Oficial e demais Praças referidos no art. 1º, que:

I – se encontrando no comportamento MAU, vierem a cometer nova falta disciplinar grave;

II – forem condenados por sentença penal definitiva;

III – forem acusados, por qualquer meio, de ter:

a) procedido incorretamente no desempenho do cargo ou função de bombeiro militar;

b) conduta irregular;

c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor bombeiro militar ou o decoro da classe;

IV – forem afastados do cargo ou da função, na forma do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, por se tornarem incompatíveis com os mesmos, salvo se o afastamento for decorrente de fatos que motivaram sua submissão a processo;

V – demonstrarem incapacidade profissional para o exercício de função bombeiro militar;

VI – forem considerados moralmente inidôneos para promoção pela Comissão de Promoção de Praças (CPP).

§ 1º No caso do inciso I, o Conselho verificará se a Praça está efetivamente enquadrada no comportamento MAU e examinará sua incapacidade para permanecer no serviço ativo.

§ 2º No caso do inciso III, alíneas “a” e “c”, a transgressão residual ou subjacente deverá estar comprovada em Inquérito Policial Militar – IPM –, Inquérito Policial – IP –, Auto de Prisão em Flagrante Delito, Sindicância ou por qualquer meio hábil.

§ 3º Para os efeitos deste Decreto, entende-se:

I - por ato que afete a honra pessoal, o pundonor bombeiro militar ou o decoro da classe, a inobservância de quaisquer dos preceitos da ética bombeiro militar contidos no art. 30 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991;

II - por procedimento incorreto no desempenho de cargo ou função bombeiro militar, a inobservância dos deveres bombeiros militares especificados no art. 33





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da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991;

III - por conduta irregular, a prática de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares efetivamente apuradas, com pena concreta de prisão ou detenção, no período de 2 (dois) anos.

Art. 4º O disciplinando poderá ser afastado de suas funções pela autoridade instauradora do PAD, por iniciativa desta ou por solicitação do Conselho de Disciplina.

Art. 5º Quando forem dois ou mais os disciplinandos de uma mesma OBM, por faltas disciplinares conexas, que justifiquem a convocação de Conselho de Disciplina, adotar-se-á o princípio da economia processual, com instalação de um só processo.

CAPÍTULO II DA INSTAURAÇÃO DO PAD E DA NOMEAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

DE DISCIPLINA.

Art. 6º A instauração do PAD e a nomeação do Conselho de Disciplina serão feitas mediante portaria, sendo competentes para tal as seguintes autoridades:

I – Comandante-Geral;

II – Chefe do Estado Maior Geral;

III – Comandante de Grande Comando Bombeiro Militar;

IV – Corregedor do Corpo de Bombeiros Militar; e

V – Gerentes e/ou Comandantes de Organizações Bombeiros Militares, até o nível de Companhia Independente.

Art. 7º O Conselho de Disciplina será composto por três Oficiais, sendo um Major BM ou Capitão BM e dois Tenentes BM.

§ 1º A Presidência do Conselho será exercida por um Major BM ou Capitão BM, cabendo ao Tenente BM mais antigo atuar como relator.

§ 2º O Presidente será também o interrogante, facultado aos demais componentes do Conselho fazer perguntas por meio deste.

§ 3º Não poderá fazer parte do Conselho o Oficial que tiver dado a parte motivadora da instauração.

§ 4º Na hipótese de a OBM estar desfalcada de Oficiais, o seu Comandante ou autoridade equivalente solicitará da autoridade imediatamente superior a instauração do





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PAD e a nomeação do Conselho de Disciplina.

§ 5º Não podem funcionar no mesmo Conselho os Oficiais que:

I – tenham entre si, com o que deu a parte, ou com o disciplinando parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente, ou colateral até o 3º grau;

II – sejam inimigos ou amigos íntimos de quem deu a parte ou do disciplinando;

III – tenham particular interesse na decisão da causa.

§ 6º O fato de o Oficial atuar em um Conselho de Disciplina não o impede de, ao mesmo tempo, funcionar em outros.

Art. 8º Havendo arguição de impedimento ou suspeição de membro do Conselho, a situação será resolvida pela autoridade nomeante.

§ 1º A arguição de impedimento ou suspeição só poderá ser feita antes da realização da reunião de instalação do colegiado, ou durante a mesma, sob pena de perda de oportunidade.

§ 2º Não constituirá causa de anulação ou nulidade do processo ou de quaisquer de suas peças a participação de Oficial cujo impedimento ou suspeição não tenham sido arguidos no prazo estipulado no § 1º.

Art. 9º A autoridade que determinar a submissão de Praça a Conselho de Disciplina poderá, a qualquer tempo, dissolver este ou modificar sua composição.

CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA.

Art. 10. São peças fundamentais do processo:

I – portaria de instauração do PAD e de nomeação do Conselho;

II – cópia dos assentamentos do disciplinando;

III – compromisso de posse do Conselho;

IV – qualificação e interrogatório do disciplinando, salvo o caso de revelia ou de não ser encontrado;





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V – termo de inquirição das testemunhas;

VI – libelo acusatório;

VII – defesa escrita do disciplinando;

VIII – parecer do Conselho;

IX – solução da autoridade nomeante.

Art. 11 O Conselho de Disciplina obedecerá, no seu funcionamento, ao seguinte:

I – funcionará no local que o Presidente julgar mais bem indicado para a apuração do fato;

II – examinará e emitirá parecer sobre as acusações no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias desde que plenamente justificado;

III – exercerá suas atribuições sempre com totalidade de seus membros;

IV – o primeiro ato do Presidente será a convocação dos membros do Conselho, designando, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o local, a data e o horário da reunião de instalação. O Presidente do Conselho determinará ao Secretário que proceda à citação do disciplinando, para que compareça à referida reunião, preferencialmente acompanhado de seu defensor, onde serão feitos sua qualificação e seu interrogatório, observando-se, ainda, o seguinte:

a) a citação do disciplinando será feita de acordo com o estabelecido no art. 280 do Código de Processo Penal Militar e a autoridade ali mencionada adotará as medidas legais, visando ao comparecimento do disciplinando, comunicados ao Presidente do Conselho de Disciplina os motivos que porventura o impeçam de fazê-lo;

b) a ausência do disciplinando que, regularmente citado, deixar de comparecer não impedirá a instalação do Conselho, e o processo seguirá à sua revelia, sendo-lhe nomeado um defensor, caso não o possua;

c) o disciplinando que por motivo de doença não comparecer aos atos do Conselho terá sua ausência suprida pela presença do defensor ou curador;

d) a citação do disciplinando revel será feita via editalícia, nos termos dos arts. 277 e 287 do Código de Processo Penal Militar;

e) o disciplinando revel que comparecer após o início do processo





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acompanhá-lo-á na fase em que se encontrar, não tendo direito à repetição de qualquer ato pretérito;

f) ao disciplinando revel será designado um defensor dativo, que se incumbirá de sua defesa até o final do processo, se assim o desejar;

g) o defensor constituído nos autos deverá ser formalmente notificado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, das reuniões de instrução do Conselho;

h) o não-comparecimento do defensor legalmente notificado, sem motivo justificável e comunicação com antecedência, não impedirá os trabalhos, sendo nomeado um defensor para aquele ato;

V – da pauta da reunião de instalação do Conselho deverá constar a seguinte ordem do dia:

a) prestação de compromisso regulamentar pelos membros do Conselho, na forma do § 3º deste artigo;

b) autuação, pelo relator, de todos os documentos apresentados, inclusive pelo disciplinando;

c) leitura, pelo relator, perante o Conselho e o disciplinando, da portaria de nomeação e demais peças do processo;

d) nomeação, pelo Presidente do Conselho, de um defensor dativo (Oficial da Corporação, preferencialmente Bacharel em Direito) para atuar na defesa do disciplinando, caso ele ainda não tenha constituído profissional habilitado para esse fim;

e) qualificação e interrogatório do disciplinando;

f) indicação das testemunhas a serem inquiridas na próxima reunião do Conselho;

VI – nas reuniões posteriores, proceder-se-á da forma seguinte:

a) interrogatório do disciplinando, caso não tenha ocorrido na reunião anterior, e inquirição das testemunhas intimadas;

b) de acordo com a necessidade, serão marcadas outras reuniões para inquirição de testemunhas e/ou produção de outras provas;

c) a juízo do Conselho, o disciplinando poderá ser interrogado em qualquer fase do processo, sendo, para tanto, notificado previamente;





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VII – qualificado e interrogado o disciplinando, inquiridas as testemunhas, realizadas as diligências indicadas pela defesa e deliberadas pelo Conselho, seu Presidente determinará o fornecimento do libelo acusatório ao disciplinando ou ao seu defensor;

VIII – encerrada a instrução, à defesa será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de suas razões escritas, acompanhadas ou não de documentos;

IX – no prazo do inciso VIII, será aberta à defesa vista aos autos, podendo, inclusive, ser-lhe feita carga, mediante recibo;

X – a não-apresentação das razões escritas, no prazo estipulado, acarretará a destituição do defensor, com a consequente nomeação de outro, sendo que este último será Oficial da Corporação, preferencialmente Bacharel em Direito. A ele será concedido igual prazo para apresentação da defesa;

XI – o Conselho proferirá decisão ou emitirá seu parecer, ambos assinados por todos os membros, reconhecendo:

a) a procedência total ou parcial da acusação ou a sua improcedência;

b) no caso do inciso I do art. 3º, se o disciplinando está ou não incapacitado para permanecer no serviço ativo, ou propondo a concessão do benefício previsto no art. 12 deste Decreto;

c) nos casos dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 3º, se o disciplinando está ou não incapacitado para permanecer no serviço ativo;

XII – as resoluções e o parecer serão tomados por maioria de votos, computado o do Presidente, sendo facultada ao membro vencido justificação por escrito;

XIII – os documentos serão juntados aos autos mediante despacho do Presidente e termo de juntada;

XIV – todas as folhas do processo serão numeradas e rubricadas pelo relator.

§ 1º O disciplinando será formalmente citado para a reunião de instalação e intimado, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro) horas, do local, data e horário das subsequentes reuniões, até a instrução final.

§ 2º O disciplinando poderá assistir a todas as reuniões do Conselho, salvo se secretas, para deliberação do parecer e decisão, sendo que sua ausência não justificada previamente a qualquer ato do Conselho não impedirá sua realização.

§ 3º Na reunião de instalação, o Presidente do Conselho declarará abertos os





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trabalhos, prestará, em voz alta, de pé, descoberto, o seguinte compromisso: “Prometo examinar cuidadosamente os fatos que me forem submetidos e opinar sobre eles com imparcialidade e justiça”. Cada um dos outros membros dirá: “Assim prometo”. Em seguida determinará a leitura das demais peças.

§ 4º De cada reunião do Conselho o relator lavrará uma ata, subscrevendo-a juntamente com os demais membros.

Art. 12 No caso previsto no inciso I do art. 3º, o Conselho, atendendo às circunstâncias especiais do caso concreto e reconhecendo a possibilidade de recuperação do faltoso, poderá sugerir que a aplicação da exclusão a bem da disciplina seja suspensa pelo prazo de 1 (um) ano.

§ 1º Vindo a praça a cometer transgressão disciplinar no prazo deste artigo, a medida será revogada e efetivada a pena de exclusão a bem da disciplina.

§ 2º O benefício de suspensão da exclusão a bem da disciplina só poderá ser concedido uma vez à mesma praça.

Art. 13 Encerrados os trabalhos, o Conselho, por intermédio do seu Presidente, remeterá os autos à autoridade sua instauradora.

CAPÍTULO IV DA SOLUÇÃO E DA DECISÃO

Art. 14 A autoridade instauradora do Conselho de Disciplina descrita no art. 6º, com exceção do Comandante-Geral, proferirá, nos limites de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sua decisão fundamentada, fazendo publicá-la em boletim:

I – concordando ou não com o parecer do Conselho;

II – mandando sanar irregularidade, renovar o processo ou realizar diligências complementares;

III – respeitado o disposto no § 2º deste artigo:

a) determinando a remessa dos autos à Corregedoria BM, para arquivamento, se considerar improcedente a acusação;

b) aplicando a pena disciplinar cabível;

IV – concedendo o benefício previsto no art. 12, respeitado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, no caso do inciso I do art. 3º;

V – opinando pela concessão do benefício previsto no art. 12, no caso do





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inciso I do art. 3º, ou, ainda, pela exclusão ou reforma em quaisquer dos casos, quando o disciplinando for Aspirante-a-Oficial, Aluno-Oficial, Subtenente ou Sargento.

§ 1º As autoridades referidas no caput deste artigo remeterão os autos ao Comandante-Geral:

a) quando houver discordância entre sua solução e o parecer do Conselho;

b) quando a decisão fugir a sua alçada;

c) quando forem interpostos os recursos de representação ou de reconsideração de ato;

d) quando esgotado o prazo para interposição de recurso, para ser arquivado na Corregedoria BM.

§ 2º Nos casos de discordância entre a solução e o parecer do Conselho, a autoridade que a proferir recorrerá, obrigatoriamente, ao Comandante-Geral, que julgará em definitivo o processo.

§ 3º No julgamento de Aspirante-a-Oficial, Aluno-Oficial, Subtenente e Sargento, caberá ao Comandante-Geral proferir a solução, quando o parecer do Conselho for pela exclusão disciplinar, reforma ou concessão do benefício previsto no art. 12.

§ 4º Quando a decisão, em Conselho de Disciplina de Cabo e Soldado, for pela exclusão ou reforma, acatando parecer dos membros, os autos subirão ao Comandante-Geral para efetivação da medida.

Art. 15 Recebidos os autos, o Comandante-Geral, no prazo de 20 (vinte) dias, acatando ou não a solução da autoridade instauradora ou o parecer do Conselho, proferirá decisão:

I – acatando a decisão da autoridade instauradora ou reformando-a;

II – determinando o arquivamento do processo, se considerar improcedente a acusação;

III – aplicando a pena, se considerar transgressão disciplinar a razão pela qual a Praça foi submetida ao Conselho;

IV – concedendo o benefício previsto no art. 12;

V – determinando as providências previstas na legislação bombeiro militar, necessárias à execução do Corpo de Bombeiros a bem da disciplina, à reforma ou à





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transferência para a reserva remunerada;

VI – podendo fazer remessa à autoridade judiciária competente, se considerar crime a razão pela qual a praça foi submetida ao Conselho.

Art. 16 Verificando a autoridade julgadora, ao examinar o parecer do Conselho, a existência de algum fato passível de repressão penal ou disciplinar atingindo elemento que não esteja sob suas ordens, fará ela remessa das respectivas peças, por cópias, ao Comandante-Geral para as providências necessárias.

Art. 17 O Comandante-Geral poderá, de forma fundamentada, modificar ou anular a solução de autoridade julgadora, quando manifestamente injusta ou contrária a dispositivos deste Decreto.

CAPÍTULO V DOS RECURSOS

Art. 18 Da decisão da autoridade instauradora do PAD e de nomeação do Conselho (art. 6º), exceto quando se tratar do Comandante-Geral, cabem os recursos seguintes:

I – pedido de reconsideração de ato;

II – queixa; e

III – representação.

Art. 19 Da solução do Comandante-Geral cabe o pedido de reconsideração de ato.

Art. 20 Reconsideração de ato é o recurso interposto, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, contra ato de autoridade superior, por meio do qual o bombeiro militar que se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado solicita à autoridade autora do ato que reexamine sua decisão e a reconsidere.

§ 1º O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado por intermédio da autoridade à qual o requerente estiver diretamente subordinado.

§ 2º O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data em que o bombeiro militar tomar, oficialmente, conhecimento dos fatos que o motivaram.

§ 3º A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.





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Art. 21 Queixa é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto pelo bombeiro militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade autora do ato.

§ 1º A apresentação da Queixa só é cabível após o pedido de reconsideração de ato ter sido solucionado e publicado em boletim.

§ 2º A apresentação da Queixa deve ser feita dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, em boletim, da solução de que trata o § 1º.

§ 3º O queixoso deve informar, por escrito, à autoridade de quem vai se queixar, o objeto do recurso disciplinar que irá apresentar.

§ 4º O queixoso deve, sempre que possível, ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso, até que o mesmo seja julgado. Deve, no entanto, permanecer na localidade onde serve, salvo a existência de fatos que contraindiquem sua permanência ali.

§ 5º Da solução da queixa só cabe recurso até o Comandante-Geral.

Art. 22 Representação é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado supostamente vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos por ato de autoridade superior.

Parágrafo único. A apresentação deste recurso disciplinar deve seguir os procedimentos prescritos no art. 21 e seus parágrafos.

Art. 23 A apresentação dos recursos disciplinares mencionados no art. 18 deve ser feita individualmente, tratar de caso específico, cingir-se aos fatos que a motivaram, fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não apresentar comentários pessoais.

§ 1º O prazo para apresentação de recurso disciplinar pelo bombeiro militar que se encontre cumprindo punição disciplinar, ou executando serviço ou ordem que impeça sua apresentação começa a ser contado após cessadas essas situações.

§ 2º O recurso disciplinar que contrariar os dispositivos deste Decreto será considerado prejudicado pela autoridade a quem for destinado, cabendo a essa mandar arquivá-lo e publicar sua decisão fundamentada em boletim.

§ 3º A interposição de um recurso disciplinar por outro não impedirá seu exame, salvo quando houver má-fé.

§ 4º A tramitação de recurso deve ter tratamento de urgência em todos os





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escalões.

CAPÍTULO VI DA AMPLA DEFESA

Art. 24 Ao disciplinando é assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo-lhe garantido, por meio de citação formal, participar de todos os atos de instrução do PAD perante o Conselho, facultando-se-lhe, ainda, apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da citação, quando poderá requerer a produção de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar.

§ 1º É permitido à defesa, em assunto pertinente à matéria, formular perguntas às testemunhas, por intermédio do vogal interrogante.

§ 2º Encerrada a instrução probatória, o Conselho de Disciplina expedirá ao disciplinando libelo acusatório, contendo, com minúcias, o relatório dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados, sendo oportunizado a ele, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar as razões de defesa, por escrito.

§ 3º Além da defesa pessoal realizada pelo próprio disciplinando, é também facultado ao mesma constituir advogado no processo para, na condição de seu procurador, realizar sua defesa técnica.

CAPÍTULO VII DAS NULIDADES

Art. 25 A nulidade do processo só se verificará quando existir manifesto prejuízo para o disciplinando, devidamente comprovado, decorrente de ato ou fato arguido, tempestivamente, como vicioso.

§ 1º O Conselho de Disciplina manifestar-se-á imediatamente sobre qualquer nulidade que possa ter ocorrido e não tenha conseguido sanar. À autoridade instauradora compete, nesse caso, sanar a irregularidade ou mandar renovar o processo.

§ 2º A nulidade de um ato acarreta a dos posteriores dele dependentes.

CAPÍTULO VIII DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

Art. 26 Surgindo, no curso do processo, fundadas dúvidas quanto à sanidade mental do disciplinando, ser-lhe-á nomeado curador, podendo ser o próprio defensor, para representá-lo nas reuniões do Conselho.

§ 1º Caberá ao defensor apresentar os elementos indicativos da insanidade mental do disciplinando, juntamente com os quesitos a serem respondidos. O Presidente do





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Conselho submetê-lo-á, então, a exame pela Junta Médica do Corpo de Bombeiros.

§ 2º Serão respondidos pela perícia os quesitos contidos no Anexo Único deste Decreto, bem como os que, eventualmente, forem formulados pela defesa e/ou pelo Presidente do Conselho.

§ 3º A realização de perícia médica e/ou psicológica não acarretará o sobrestamento do processo, que seguirá o seu curso normal, sendo o defensor e/ou curador formalmente notificado para as reuniões ou diligências pertinentes.

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 Os prazos estabelecidos neste Decreto para recorrer de penalidade disciplinar, bem como os assinados à defesa no processo, são contínuos e peremptórios, salvo quando vencerem em dia em que não haja expediente no Corpo de Bombeiros Militar, caso em que serão prorrogados até o primeiro dia útil imediato.

Parágrafo único. Na contagem de prazo, para os efeitos deste Decreto, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Art. 28 A não-utilização dos recursos no momento e pelo meio próprio implicará aceitação da punição, que se tornará definitiva.

Art. 29 O Conselho de Disciplina não admitirá em seus processos a reabertura de discussões em torno do mérito de punições definitivas.

Art. 30 A ação disciplinar, para efeito de instauração do Conselho de Disciplina, prescreverá em 05 (cinco) anos contados a partir da data da prática.

Art. 31 Aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, na execução deste Decreto, as Normas do Código de Processo Penal Militar – CPPM – e respectivo formulário.

Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 10-05-2013) – Suplemento





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ANEXO ÚNICO QUESITOS PARA PERÍCIA PSICOPATOLÓGICA

1 – Se o acusado sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado;

2 – se, no momento da ação ou omissão, o acusado, se achava em algum dos estados referidos no item anterior;

3 – se, em virtude das circunstâncias referidas nos itens antecedentes, possuía o acusado capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento;

4 – se a doença ou deficiência mental do acusado, não lhe suprimindo, diminui-lhe, entretanto, consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou;

5 – se, sendo o paciente doente mental, existe possibilidade da cura;

6 – se, sendo o paciente doente mental, a doença é alienante ou não e, em ambos os casos, se é das que invalidam inteiramente;

7 – se a conduta incriminadora do acusado foi ou pode ter sido consequência de estado de embriaguez ao tempo da ação, ou de alcoolismo.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 10-05-2013.

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