ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE … fileA Unidade de Controle Interno procurou também...

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

1

PARECER TECNICO 002/2017 DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

SOBRE AS CONTAS DA GESTÃO SOBRE O EXERCICIO/2016 DA

PREFEITURA DE COTRIGUAÇU

1 – INTRODUÇÃO

Em atendimento ao disposto nos arts. 31 e 74 da Constituição da Federal que

confere atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em

especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão

institucional prevista no art. 74, IV; ao art. 8º e 9º da Lei Complementar

269/2007; aos arts. 161, 162 e 163 da Resolução Normativa TCE/MT 14/2007

e à Resolução Normativa TCE/MT nº33/2012, apresenta-se o Parecer Técnico

Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as Contas do exercício/2016,

da Prefeitura de Cotriguaçu.

O Sistema de Controle Interno no período em análise desenvolveu suas

atividades através da orientação e prestação de informações visando o pleno

atendimento das normas legais. Procurando atuar através da sistemática de

informar e fazer recomendações administrativas informais.

A Unidade de Controle Interno procurou também atuar para garantir o

atendimento das informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de

Mato Grosso garantindo melhor eficiência dos gastos públicos municipais.

2 – GESTOR E DEMAIS RESPONSÁVEIS

PREFEITA MUNICIPAL:

NOME: ROSANGELA APARECIDA NERVIS

PERÍODO: 01-01-2016- 31-12-2016

RG 1030.709-5/MT

CPF 769.037.371-20

ENDEREÇO RUA JOÃO CAMPOS BORGES

FONE 66-3555-1224

E-MAIL [email protected]

CONTADOR:



2

NOME: JOÃO FRANCISCO PEREIRA NETO

PERÍODO: 01-01-2016- 31-12-2016

RG 875173 SSP/MT

CPF 615.555.921-04

ENDEREÇO Rua Dorvalino Balestrin, 60, Centro, Cotriguaçu-MT, CEP: 78330-000

FONE (66)3555-1792


RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

NOME: ADALBERTO CAZARIN DA SILVA

PERÍODO: 01-01-2016- 31-12-2016

RG 2067138-5 SSP/MT

CPF 029.458.551-60

ENDEREÇO AV. GENECI CASTANHA,54 CENTRO, COTRIGUAÇU

FONE 66-6226-5639

E-MAIL [email protected] [email protected]

RESPONSÁVEL PELO APLIC

NOME: BEATRIZ PEREIRA BATISTA

PERÍODO: 01-01-2016- 31-12-2016

RG 18448690

CPF 043.081.441-08

ENDEREÇO Av. Raimundo Teixeira

FONE 66-3555-1224


RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA



3

NOME: EDILSON VARGAS CHARNESKI

PERÍODO: 01-01-2016- 31-12-2016

RG 16993187

CPF 014.704.201-12

ENDEREÇO RUA TRES MARIAS

FONE 66-3555-1224


DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

NOME: AMANDA DA SILVA BRAGA

PERÍODO: 01-01-2016- 31-12-2016

RG 1717421-0

CPF 031.122.871-26

ENDEREÇO AV. HENRIQUE XAVIER RODOVALHO

FONE 66-3555-1224


3. RESULTADO DA ANÁLISE DOS ATOS DE GESTÃO

3.1. RECEITA

Receita Previsão Orçamentária Valor Arrecadado % Realizado sobre o previsto

Receita Corrente R$ 30.292.010,00 R$ 38.347.389,04 126,59%

Receita Tributaria R$ 1.708.000,00 R$ 1.729.503,51 101,25%

Receita de Contribuições R$ 50.000,00 R$ 84.105,45 168,21%

Receita Patrimonial R$ 284.000,00 R$ 594.633,30 209,37%

Receita Agropecuária R$ 22.000,00 R$ 0,00 0,00%

Receita de Serviços R$ 5.000,00 R$ 31.854,10 637,08%

Transferências Correntes R$ 28.083.010,00 R$ 35.779.127,49 127,40%

Outras Receitas Correntes R$ 140.000,00 R$ 128.169,19 91,54%

Receita de Capital R$ 1.461.638,00 R$ 1.550.446,49 106,07%



4

Transferência de Capital R$ 1.461.638,00 R$ 1.550.446,49 106,07%

Deduções de Receita R$ 3.290.330,00 R$ 4.255.909,31 129,34%

Soma R$ 28.463.318,00 R$ 35.641.926,22 125,22%

Conforme anexo 10 da lei 4.320/64 o valor da receita corrente arrecadada no

exercício de 2016 foi de R$ 38.347.389,04 o que equivale a 126,59 % do valor

orçado para o exercício de 2016.

O valor arrecadado em receitas tributaria no município no exercício de 2016 foi

de R$ 1.729.503,51, o que equivale a 101,25% do valor previsto para o

exercício de 2016.

Os valores da receita arrecadada no período analisado foram devidamente

contabilizados (art. 57, L. 4.320/64);

Os tributos da competência municipal foram instituídos, previstos e

efetivamente arrecadados (art. 11, LRF);

Os valores da receita arrecadada no período analisado foram devidamente

contabilizados (art. 57, L. 4.320/64);

3.2. DESPESAS

TITULOS R$ GABINETE R$ 1.159.687,98 GOVERNO R$ 398.169,39 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.123.747,41 FINANÇAS R$ 2.462.463,23 SAÚDE R$ 9.534.849,78 EDUCAÇÃO R$ 10.769.170,71 AGRICULTURA R$ 680.676,80 ASSISTENCIA R$ 1.172.120,60 INFRA ESTRUTURA R$ 5.703.819,61 ESPORTES R$ 264.306,46 MEIO AMBIENTE R$ 1.121.620,90 RESTOS A PAGAR PAGOS NO EXERCICIO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS R$ 664.886,95 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS R$ 200.425,08 RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO RESTOS A PAGAR INSCRITOS PROCESSADOS R$ 337.451,03 RESTOS A PAGAR INSCRITOS NÃO PROCESSADOS R$ 388.562,51

Conforme anexo 11, foi autorizada em despesa 34.480.810,00 e realizada R$

34.390.632,87.



5

No exercício de 2016 foi aberto de creditos suplementares R$ 20.238.800,00,

sendo com redução de creditos em R$ 12.915.308,00, com superávit financeiro

de R$ 120.000,00 e Excesso de Arrecadação R$ 7.203.492,00, a Lei

Orçamentária Anual autorizou a abertura de creditos suplementares.

Conforme o boletim Geral da tesouraria no dia 31/12/2016 ficou em saldo R$

5.915.080,25, portanto recursos suficientes para o pagamento das despesas

em restos a pagar.

3.2.1 DESPESAS ANALISADAS

DATA EMPENHO EMPENHO CREDOR

VALOR EMPENHADO

VALOR LIQUIDADO

24/12/2015 6125/15 NESTOR FIDELIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 7.300,00 R$ 7.300,00

28/12/2015 6127/15 SERPRA SERVIÇOS E PROJETOS E ASSESSORIA R$ 9.895,00 R$ 9.895,00

28/12/2015 6129/15 LOGICA CONSULTORIA R$ 13.000,00 R$ 13.000,00 01/02/2016 390/16 JHUAN JOSE GUZMAN BELLIDO R$ 23.000,00 R$ 23.000,00

01/02/2016 389/16 TORRES E MOCCHETTI SOCIEDADE MEDICAS R$ 63.500,00 R$ 63.500,00

01/02/2016 388/16 HELDER WAAGNER BARROS SARAIVA R$ 68.200,00 R$ 68.200,00

01/02/2016 415/16 LOGICA CONSULTORIA R$ 26.000,00 R$ 13.000,00

04/01/2016 51/16 OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 46.928,97 R$ 5.214,33

11/01/2016 106/16 ACPI- ASSESS CONSULTORIA, PLANEJ E INFORMAT R$ 11.339,17 R$ 11.339,17

01/02/2016 413/16 SERPRA SERVIÇOS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA R$ 59.370,00 R$ 9.895,00

02/03/2016 956/16 HELDER WAGNER BARROS SARAIVA

R$ 140.000,00 R$ 68.500,00

01/03/2016 930/16 TORRES E MOCHETI SOCIEDADE MEDICAS

R$ 127.000,00 R$ 63.500,00

01/04/2016 1459/16 V.O.F MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

R$ 35.166,000 R$ 35.166,00


11/04/2016 1521/16 SONIA RIBEIRO SCHUMACHER R$ 36.840,00 R$ 36.840,00 11/04/2016 1522/16 P.L. MACHADO TRANSPORTE R$ 13.080,00 R$ 13.080,00 11/04/2016 1518/16 SILVANIR SILVA TRANSPORTE R$ 7.860,30 R$ 7.860,30 11/04/2016 1520/16 SILVANIR SILVA TRANSPORTE R$ 9.984,00 R$ 9.984,00 01/04/2016 1454/16 LOGICA CONSULTORIA R$ 65.000,00 R$ 13.000,00 02/05/2016 1887/16 SONIA RIBEIRO SCHUMACHER R$ 12.096,00 R$ 12.096,00

02/05/2016 1889/16 P.L. MACHADO TRANSPORTES ME R$ 14.665,54 R$ 14.665,54

08/03/2016 1027/16 S.O.S ASSESSORIA CONSULTORIA R$ 38.780,00 R$ 11.634,00

18/04/2016 1574/16 GUARA ASSESSORIA E SERVIÇO EM GESTÃO R$ 31.800,00 R$ 6.360,00

01/02/2016 413/16 SERPRA SERVIÇOS E PROJETOS R$ 59.370,00 R$ 9.746,58



6

E ASSESSORIA

01/04/2016 1454/16 LOGICA CONSULTORIA R$ 65.000,00 R$ 13.000,00 02/05/2016 1873/16 SILVANIR SILVA TRANSPORTE R$ 11.980,80 R$ 11.980,00

02/05/2016 1871/16 HELDER WAGNER BARROS SARAIVA R$ 63.640,00 R$ 63.640,00

01/03/2016 923/16 JUAN JOSE GUZMAN BELHIDO R$ 92.000,00 R$ 23.000,00 21/06/2016 3725/16 D.KISCHKEL R$ 13.694,69 R$ 13.694,69 07/06/2016 2512/16 DARDANELOS CONSTRUTORA R$ 13.266,66 R$ 13.266,66


01/06/2016 2416/16 TORRESE MOCHETI SOCIEDADE MEDICAS R$ 63.500,00 R$ 63.500,00

01/06/2016 3708/16 CELSINHO VEICULOS R$ 84.689,00 R$ 84.689,00 08/06/2016 2517/16 OLMIR IORIS E CIA R$ 14.837,00 R$ 14.837,00 01/06/2016 2404/16 SILVANIR SILVA TRANSPORTE R$ 10.179,60 R$ 10.179,60 01/06/2016 1454/16 LOGICA DE CONSULTORIA R$ 65.000,00 R$ 13.000,00

01/06/2016 1574/16 GUARA ASSESSORIA E SERVIÇOS EM GESTAO R$ 31.800,00 R$ 6.360,00

01/06/2016 413/16 SERPRA SERVIÇOS E PROJETOS E ASSESSORIA R$ 59.370,00 R$ 9.895,00


01/08/2016 3413/16 EDMILSON FRANSCICO DA SILVA R$ 18.278,40 R$ 18.278,40 02/08/2016 3457/16 SILVANIR SILVA TRANSPORTE R$ 11.596,80 R$ 11.596,80

18/07/2016 3135/16 ERICO RENATTO TOMAZETO SILVEIRA R$ 9.453,00 R$ 9.453,00

02/05/2016 1932/16 SILVANA F. FUHR R$ 50.400,00 R$ 7.200,00 24/06/2016 2656/16 JUAN JOSE GUZMANN BALLIDO R$ 23.000,00 R$ 23.000,00


01/07/2016 2950/16 TORRES E MOCHETTI SOCIEDADE MEDICAS R$ 63.500,00 R$ 63.500,00


01/04/2016 1454/16 LOGICA CONSULTORIA ME R$ 65.000,00 R$ 13.000,00

01/07/2016 2949/16 SERPRA SERVIÇOS PROJETOS E ASESSORIA R$ 39.580,00 R$ 9.895,00

01/08/2016 3413/16 EDIMILSON FRANCISCO DA SILVA ME R$ 18.278,40 R$ 18.278,40

02/08/2016 3457/16 SILVANIR SILVA TRANSPORTE ME R$ 11.596,80 R$ 11.596,80

01/08/2016 3435/16 INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA ME R$34.044,98 R$ 34.044,98


02/09/2016 3939/16 TORRES E MOCCHETI SOCIEDADE MEDICAS SS R$63.500,00 R$ 63.500,00

19/08/2016 3662/16 HERNANDO DUTRA PEREIRA R$ 57.808,90 R$ 57.808,90

01/07/2016 2949/16 SERPRA SERVICOS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA R$ 39.580,00 R$ 9.895,00

02/08/2016 3395/16 STAFF SISTEMAS LTDA EPP R$ 12.640,91 R$ 12.640,91 30/08/2016 3814/16 LOGICA CONSULTORAI R$ 39.000,00 R$ 13.000,00 01/09/2016 3860/16 SONIA RIBEIRO SCHUMACHER R$ 13.104,00 R$ 13.104,00 01/09/2016 3910/16 P.L. MACHADO TRANSPORTE ME R$ 15.552,00 R$ 15.552,00 04/01/2016 51/16 OMEGA TECNOLOGIA DA R$ 46.928,97 R$ 5.214,33



7

INFORMAÇÃO

01/07/2016 2949/16 SERPRA SERVIÇOS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA R$ 39.850,00 R$ 9.895,00

01/09/2016 3871/16 GUARA ASSESSORIA E SERVIÇOS EM GESTÃO EIRELI R$ 31.800,00 R$ 6.360,00

31/10/2016 4530/16 STAFF SISTEMAS R$ 18.145,00 R$18.145,00

03/11/2016 4579/16 HELDER WAGNER BARROS SARAIVA R$68.380,00 R$ 68.380,00

07/11/2016 4607/16 MOACYR MANDADORI ME R$ 1.779,30 R$ 1.779,30

07/10/2016 4378/16 EDIMILSON FRANCISCO DA SILVA R$ 9.139,20 R$ 9.139,20


08/12/2016 5103/16 GUARA ASSESSORIA E SERV.. EM GESTAO R$6.905,01 R$ 6.905,01

30/08/2016 3814/16 LÓGICA CONSULTORIA LTDA R$ 39.000,00 R$ 13.000,00

08/12/2016 5102/16 SERPRA SERVIÇOS PROJ. E ASSESSORIA R$ 9.895,00 R$ 9.895,00

28/11/2016 4853/16 SONIA RIBEIRO SCHUMACHER ME R$ 12.096,00 R$ 12.096,00

Análise das despesas selecionadas verificou-se que as mesmas foram

previamente empenhadas, posteriormente liquidadas e pagas.

O valor pago foi o valor liquidado, conforme documento fiscal valido.

PAGAMENTO DE REFEIÇÃO

LEONARDO JOAO SILVEIRA 5010/2016 R$ 108,00 REFEIÇÃO LEONARDO JOAO SILVEIRA 5284/2016 R$ 72,00 REFEIÇÃO LEONARDO JOAO SILVEIRA 5011/2016 R$ 72,00 REFEIÇÃO LEONARDO JOAO SILVEIRA 5012/2016 R$ 108,00 REFEIÇÃO NELSON BARBOSA 4746/16 R$ 186,75 AQUISIÇÃO DE REFEIÇAO SANDRA MARIA DORNELES 4756/16 R$ 83,00 AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO NELSON BARBOSA 4185/16 R$ 456,50 AQUISIÇÃO DE REFEIÇAO NELSON BARBOSA 4703/16 R$ 166,00 AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO

LEONARDO JOAO SILVEIRA 4614/16 R$ 1.710,00 AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO

SANDRA MARA DORNELES 4753/16 R$ 2.250,50 AQUISIÇÃO DE REFEIÇAO

NELSON BARBOSA 4744/16 768,75 AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO

Referente ao processo de pagamento para alimentação, sugere como aprimoramento de controle que se coloque uma relação em anexo no processo de pagamento constando a data que ocorreu a despesa, constando ainda o nome do servidor e CPF do mesmo, com assinatura do servidor e do secretario(a) da pasta, para possibilitar a identificação e controle da alimentação.

Conforme anexo, no ano de 2016, a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu aplicou

no FUNDEB R$ 6950.702,09 sendo que teve uma arrecadação de R$

5.512.873,38, deste montante foi aplicado no FUNDEB 60% R$ 4.637.920,69,

o que equivale a 84,13% da receita recebida cumprindo assim com a exigência



8

de aplicar no mínimo 60% da receita com o pagamento de salários dos

professores.

Os pagamentos de despesa com recurso do FUNDEB, foi objeto de auditoria

da Unidade de Controle Interno, através do relatório n° 09/2016 onde a

Unidade de Controle Interno elaborou recomendações para a gestão municipal,

principalmente no pagamento de servidores contratados através de recibo.

No exercício de 2016, a prefeitura investiu em Educação o montante de R$

10.703.863,33 de despesas, considerando que conforme a Constituição

Federal os Municípios deve aplicar no mínimo 25% da sua receita em

educação, considerando que a receita base de calculo do município foi de R$

22.725.036,56, considerando as deduções legais dos gastos com educação, o

município teve um total de despesa liquidada em educação de R$

7.342.481,69 o que equivale a 32,30 % da base de calculo considerando a

receita, diante disto durante o exercício de 2016 o município cumpriu com o

seu dever constitucional de aplicar no mínimo 25% da sua receita com

educação.

No exercício de 2016, a prefeitura investiu em Saúde o montante de R$

9.447.722,10 de despesas, considerando que conforme a Constituição Federal

os Municípios deve aplicar no mínimo 15% da sua receita em saúde,

considerando que a receita base de calculo do município foi de R$

22.725.036,56, considerando as deduções legais o município teve um total de

despesa liquidada em saúde de R$ 5.569.136,30 o que equivale a 24,50 % da

base de calculo considerando a receita, diante disto até o no exercício de 2016

o município cumpriu com o seu dever constitucional de aplicar no mínimo 15%

da sua receita com saúde

3.2.2 PAGAMENTO DE JUROS

Houve o pagamento em R$ 2.239,38 de juros para as empresas OI S.A,

ENERGISA e CORREIOS conforme Resolução de Consulta n° 056/2008, do

TCE/MT:



9

4 – O PAGAMENTO DE JUROS OU ENCARGOS POR ATRASO NO PARCELAMENTO, DEVERÁ SER CLASSIFICADO NA CATEGORIA ECONÔMICA “DESPESAS CORRENTES”, PORÉM O ÔNUS DOS ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO DE RECOLHIMENTO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR QUE DEU CAUSA.

A Resolução de Consulta n° 69/2011 do Tribunal de Contas de Mato Grosso,

assim estabeleceu:

O pagamento de juros, correção monetária e/ou multas, de caráter

moratório ou sancionatório, incidentes pelo descumprimento de

prazos para a satisfação tempestiva de obrigações contratuais,

tributárias, previdenciárias ou administrativas, oneram irregular e

impropriamente o erário com encargos financeiros adicionais e

desnecessários à gestão pública, contrariando princípios

constitucionais da eficiência e economicidade, consagrados nos

artigos n° 37 e 70 da CRFB/1988 e também do artigo 4° da Lei n°

4.320/1964; caso ocorram, a Administração deverá satisfazê-los, e

paralelamente, adotar providencias para a apuração de

responsabilidades e ressarcimento ao erário, sob pena de glosa de

valores e consequente responsabilização solidária da autoridade

administrativa competente.

O Pagamento de juros e multas pela Administração Pública foi objeto de

representação externa pela Unidade de Controle Interno.

3.2.3 LICITAÇÕES E CONTRATOS

A Unidade de Controle Interno no intuito de colaborar com a função de fiscal de

contrato elaborou no dia 04/05/2016 a orientação técnica n° 10/2016 para os

fiscais de contratos, no intuito de orientar a atuação de todos.

Os fiscais de contratos foram nomeados através de portaria exclusiva, sendo

cada portaria especifica com os detalhes de todos os contratos onde os

mesmos era responsáveis.

Os fiscais elaborou fiscalização dos contratos tendo em vista que apresentou

os relatórios de fiscalização de contratos e assinou nas notas fiscais, contudo

não havia nos processos de pagamentos a devida autorização dos mesmos

para pagamento conforme instrução normativa do órgão.

A Unidade de Controle Interno elaborou o relatório n° 10/2016, referente ao

contrato n° 058/2015, onde fez apontamentos para a gestão municipal em

relação ao contrato.



10

Em relação a licitações a Unidade de Controle Interno elaborou a Orientação

Técnica n° 06/2016, no dia 01 d abril de 2016 orientação esta sobre os

procedimentos para realizar a contratação de empresa fornecedora de

medicamentos. No mesmo dia a Unidade a Unidade de Controle Interno alertou

ainda para a gestão os riscos da contratação sem procedimento licitatório para

compra de medicamentos, tal orientação aconteceu no dia 01 de abril de 2016.

No dia 07 de junho de 2016,a Unidade de Controle Interno elaborou a

orientação técnica n° 06/2016, que dispõe sobre os limites legais estabelecidos

na lei 8.666/93.

3.4 PAGAMENTOS DE COMPRAS E SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO

FORNECEDOR OBJETO VALOR DA

COMPRA

HILDEBRANDO L.D.STAUFFER – ME AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

R$ 58.572,75 LOHMANN & CIA LTDA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS R$ 2.095,60 DROGARIA SÃO JORGE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS R$ 14.471,91

TOTAL R$ 75.140,26

NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AREO


COMPRA J.L.M RODRIGUES ME TRANSPORTE AEREO R$ 26.500,00 M.L.PITERI TURISMO TRANSPORTE AEREO R$ 8.500,00 E.D. SEMENSATO COMERCIO E TRNASPORTE

TRANSPORTE AEREO R$ 10.000,00

S.L. DE SOUZA TURISMO TRANSPORTE AEREO R$ 8.300,00 TOTAL R$ 53.300,00

NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE


COMPRA

C.L. PAGNUSSAT TRANSPORTE TERRESTRE DE PACIENTES R$ 67.375,,00

TOTAL R$ 67.375,00



11

IRREGULARIDADE: GB.01- Licitação_ Grave-01. Não realização de processo

licitatório nos casos previstos na Lei de Licitações (art.37, XXI da Constituição

Federal; e arts. 2°, caput, 89 da Lei n° 8.666/1993).

No decorrer do exercício de 2016 a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu adquiriu

conforme a amostra analisada R$ 195.815,26 com compras de produtos sem

licitação cabe ressaltar que a Unidade de Controle Interno analisou por

amostragem as compras diretas realizadas no decorrer do exercício e sempre

alertou a gestão para que evitasse a realização de compras sem o devido

processo administrativo bem como que se atentasse para os limites

estabelecidos pela lei 8.666/93, lei está que é conhecida como a Lei de

Licitações.

Contudo alem de não ter realizado processo de dispensa de licitação a

administração municipal adquiriu os produtos por “compra direta” ou seja

apenas por empenho e nota fiscal não realizando a formalização do referido

processo administrativo.

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N03/2007 (DOE 23/10/2007). Licitação.

Dispensa. Processo Administrativo. Necessidade de formalização.

È indispensável a formalização de processo administrativo na

contratação de bens ou serviços mediante dispensa de licitação

(inclusive quando se tratar de valor inferior a R$ 8.000,0). Esse

critério visa assegurar o cumprimento dos princípios atinentes à

licitação e das exigências gerais previstas na Lei n° 8.666/1993.

A Unidade de Controle Interno elaborou representação externa perante o

Tribunal de Contas do Estado, devido o descumprimento dos limites legais.

3.5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESSOA FISICA

DATA PAGAMENTO

CARGO ORDEM DE PAGAMENTO CREDOR

VALOR PAGO

05/02/2016 AGENTE PÚBLICO 330/16 MARCIA NUNES R$ 880,00 05/02/2016 AGENTE PÚBLICO 332/16 SILVIA REGINA VON BORROWSKI R$ 1.276,00 05/02/2016 AGENTE PÚBLICO 334/16 KELEN VIEIRA MACHADO R$ 880,00 05/02/2016 AGENTE PÚBLICO 336/16 AGNALDO VICENE DA SILVA R$ 1.056,00 05/02/2016 ENFERMEIRA 370/16 MAIARA BARBOSA TEIXEIRA R$ 1.246,01 05/02/2016 ODONTOLOGO 372/16 LUCAS DA SILVA ROCHA R$ 3.398,22 05/02/2016

AUXILIAR ENFERMAGEM 366/16

DOREDIA MARTINS DE SOUZA CARVALHO R$ 1.315,44

05/02/2016 BIOQUIMICO

368/16 HILDEBRANDO LUIZ DUARTE STAUFFER R$ 3.137,83



12

05/02/2016 AGENTE SERVIÇO 354/16 ROSANGELA JOSE DOS REIS R$ 990,40 05/02/2016 AGENTE SERVIÇO 356/16 ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA R$ 1.342,39

05/02/2016 AGENTE DE VIGILANCIA 358/16 CLEICIÃO DIEGO MORO R$ 1.035,34

05/02/2016 TECNICO EM ENFERMAGEM 360/16 CINTIA FAUSTA DE OLIVEIRA R$ 1.534,68

05/02/2016 AGENTE DE SERVIÇO 376/16 ELIZABETE ARAUJO DA SILVA R$ 1.110,40

05/02/2016 TECNICO EM ENFERMAGEM 380/16 MILENA PREDEBON VIEIRA R$ 1.534,68

05/02/2016 OPERADOR MOTOSSERRAS 406/16 GENEROSO GREGORIO SAROA R$ 2.336,44

05/02/2016 AGENTE DE VIGILANCIA 408/16

EDUARDO DA SILVA CHARNESKI R$ 1.056,00

05/02/2016 CHEFE DE MANUTENÇÃO 410/16 RODRIGUES DA SILVA LIMA R$ 2.283,75

05/02/2016 MOTORISTA 396/16 EDSON SILVA SERAFIM R$ 1.852,61 05/02/2016 MOTORISTA 400/16 LAUCIONE AZEVEDO ANDRADE R$ 2.432,76

05/02/2016 MOTORISTA

402/16 FRANCISCO MELANIAS DIOGENES DA SILVA R$ 2.432,76

12/02/2016 OPERADOR DE TRATOR 591/16 DIRLEI LOURENCO DOS SANTOS R$ 2.200,00

12/02/2016 COZINHEIRO 597/16 CELSO BEHLING R$ 1.800,00 05/02/2016 RECEPCIONISTA 382/16 VALDETE ALVES MARTINS R$ 880,00 05/02/2016 AGENTE PÚBLICO 384/16 HELENA G DA SILVA OLIVEIRA R$ 925,00 05/02/2016 AGENTE PUBLICO 386/16 ROSELI APARECIDA NOGUEIRA R$ 880,00

05/02/2016 AGENTE PUBLICO

390/16 ANDRIELI MAIA DOS SANTOS DE ALMEIDA R$ 880,00

05/02/2016 AGENTE PUBLICO 392/16 ZILDA LOPES PINTO R$ 880,00 15/02/2016 PSICOLOGA 603/16 AMANDA DA SILVA EVANGELISTA R$ 3.146,50

05/02/2016 OPERADOR DE MOTOSSERRAS 404/16 ELES DOS SANTOS TOSTAS R$ 1.852,61

05/04/2016 AGENTE VIGILANCIA 1788/16 JOSIANO ALVES R$ 655,49

05/04/2016 TECNICO DE ENFERMAGEM 1792/16 CINTIA FAUSTA DE OLIVEIRA R$ 1.619,08

05/04/2016 ENFERMEIRA 1794/16 MARA LUCIA BETTEGA R$ 2.966,84 05/04/2016 ODONTOLOGO 1776/16 LUCAS DA SILVA ROCHA R$ 3.585,11

05/04/2016 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1790/16

DOREDIA MATINS DE SOUZA CARVALHO R$ 1.387,79

05/04/2016 MOTORISTAQ


05/04/2016

AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE 1778/16 ELIZABETE ARAUJO SILVA R$ 990,40

05/04/2016

AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE 1782/16 ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA R$ 990,40

05/04/2016

AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE 1784/16

MARIA APARECIDA REIS ALVES SILVINO R$ 950,40

05/04/2016

AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE 1798/16 SONIA RIBEIRO SCHUMACHER R$ 959,77

05/04/2016 ODONTOLOGO 1776/16 LUCAS DA SILVA ROCHA R$ 3.585,11 08/04/2016 PROFESSOR 1728/16 MICHELE DOS SANTOS R$ 2.255,35



13

05/04/2016 PROFESSOR 1696/16 GILMAR RALNIR CORREA TOMAZ R$ 1.278,02 05/04/2016 PROFESSOR 1698/16 MABIA DO NASCIMENTO MONTEIRO R$ 1.278,02 05/04/2016 PROFESSOR 1704/16 GERCIANE FRANCISCA PAULINO R$ 1.278,02

05/04/2016 PROFESSOR

1706/16 MARLENE DE SOUZA VALADARES DE OLIVEIRA R$ 1.278,02

05/04/2016 AUXILIAR DE SALA 1628/16 MERCEDES IMACULADA DE SOUZA R$ 928,40 05/04/2016 PROFESSOR 1630/16 ALEXSANDRA ROSA DA SILVA VIANA R$ 4.130,39 05/04/2016 PROFESSOR 1642/16 MAYCON DA SILVA PEREIRA R$ 1.278,02 05/04/2016 MOTORISTA 1748/16 RONIVAM MARTINS DOS ANJOS R$ 2.063,91 05/04/2016 MOTORISTA 1754/16 ALOIR JOSE FACHINI R$ 2.936,45 04/05/2016 ENFERMEIRO 2341/16 MARA LUCIA BETTEGA R$ 3.814,99

04/05/2016 AGENTE DE SERVIÇO 2339/16 SONIA RIBEIRO SCHUMACHER R$ 950,40

04/05/2016 AGENTE DE SERVIÇO 2337/16

MARIA APARECIDA REIS ALVES SILVINO R$ 950,40



04/05/2016 TECNICO EM ENFERMAGEM 2343/16 CINTIA FAUSTA DE OLIVEIRA R$ 1.619,08


2347/16 HULDEBRANDO LUIZ DUARTE STAUFFER R$ 6.639,10

04/05/2016 ODONTOLOGO 2349/16 LUCAS DA SILVA ROCHA R$ 3.585,11

04/05/2016

AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE 2351/16 ELIZAEBETE ARAUJO SILVA R$ 950,40

04/05/206 APOIO OPERACIONAL 2330/16 ODILSON MIRANDA R$ 1.971,62

04/05/2016

TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 2294/16 ANGELICA MACEDO R$ 1.084,30

04/05/2016 APOIO OPERACIONAL 2326/16 GESIEL MOREIRA PONCIANO R$ 2.571,49

04/05/2016 APOIO OPERACIONAL 2334/16

LOURIVALDO FERNANDES DE FIGUEIREDO R$ 2.932,26

04/05/2016 APOIO OPERACIONAL 2314/16 ALOIR JOSE FACHINI R$ 2.865,14

04/05/2016 PROFESSOR 2242/16 ELIANE COSTA DA SILVA FOLETO R$ 1.275,02 04/05/2016 PROFESSOR 2244/16 CELINA FERREIRA DE ALMEIDA R$ 1.275,02


2248/16 MARLENE DE SOUZA VALADARES DE OLIVEIRA R$ 1.275,02

04/05/2016 PROFESSOR 2252/16 SIDMAR CORREA TOMAZ R$ 2.210,02


2264/16 RHAIANE BRENDA MARILUCE DA SILVA ALVES R$ 1.275,02

04/05/2016 PROFESSOR 2202/16 MARIA APARECIDA SOARES SANTOS R$ 2.250,05 04/05/2016 PROFESSOR 2206/16 AMARILDO GONÇALVES FERREIRA R$ 2.250,05 04/05/2016 PROFESSOR 2186/16 DANIEL SERVALO R$ 2.625,05

04/05/2016 ORIENTADOR SOCIAL 2371/16 VALDETE ALVES MARTINS R$ 1.077,46

04/05/2016 OPERADOR MOTOSSERRAS 2379/16 ELES DOS SANTOS TOSTAS R$ 1.954,50

04/05/2016 MOTORISTA 2381/16 FRANCISCO MELANIAS DIOGENES R$ 2.555,79 10/06/2016 MOTORISTA 3494/16 EDIMAR BRAVO BATISTA R$ 2.100,00

10/06/2016 OPERADOR DE TRATOR ESTEIRA 3496/16 DIRLEI LOURENÇO DOS SANTOS R$ 2.200,00

02/06/2016 AUXILIAR 3323/16 DOREDIA MARTINS DE SOUZA R$ 1.387,79



14

ENFERMAGEM CARVALHO

02/06/2009 AGENTE DE VIGILANCIA 3325/16 JOSIANO ALVES R$ 1.092,49

02/06/2016

AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE 3327/16

MARIA APARECIDA REIS ALVES SILVINO R$ 1.100,40

01/07/2016 OPERADOR DE RETRO 3956/16 EVANDRO ZIBETTI BORBAA R$ 1.300,00

06/07/2016 MOTORISTA 4212/16 EDSON SILVA SERAFIM R$ 1.954,50

06/07/2016 AGENTE DE VIGILANCIA 4218/16 SOLAGNE LOPES RIBEIRO R$ 873,98

06/07/2016 OPERADOR DE MOTOSSERAS 4216/16 GENEROSO GREGORIO SAROA R$ 2.295,37

06/07/2016 MOTORISTA 4206/16 LAUCIONE AZEVEDO ANDRADE R$ 2.555,79

06/072016 MOTORISTA


06/07/2016 AGENTE DE SERIVIÇO 4156/16 ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA R$ 1.046,40

06/07/2016 AGENTE DE SERVIÇO 4162/16

ANGELA FERREIRA JESUS DE OLIVIERA R $ 950,40


4168/16 HILDEBRANDO LUIZ DUARTE STAUFFER R$ 6.089,30

06/07/2016 ODONTOLOGO 4166/16 LUCAS DA SILVA ROCHA R$ 3.585,11 06/07/2016 VETERINARIA 4224/16 HELEN CORRADI GUMIERO TEZA R$ 3.585,11 06/07/2016 PROFESSOR 4078/16 SUSANA DE SOUZA RODRIGUES R$ 2.550,85 06/07/2016 PROFESSOR 4034/16 LAURA MARIA FUMAGALI COELHO R$ 1.050,02 06/07/2016 PROFESSOR 4030/16 DANIEL SERVALO R$ 2.250,05 06/07/2016 PROFESSOR 4050/16 JOSIMAR DE OLIVEIRA ALVES R$ 2.250,05 06/07/2016 PROFESSOR 4042/16 NOEMI TEREZINHA LUDWIG R$ 2.250,05 06/07/2016 PROFESSOR 4176/16 MARA LUCIA BETTEGA R$ 3.912,09

06/07/2016 AUXILIAR ENFERMAGEM 4178/16


06/07/2016 MOTORISTA 4110/16 MARIO DOS SANTOS R$ 1.258,48 06/07/2016 MOTORISTA 4132/16 GESIEL MOREIRA PONCIANO R$ 1.258,48 08/07/2016 MOTORISTA 4741/16 EDIMAR BRAVO BATISTA R$ 2.300,00 08/07/2016 MOTORISTA 4740/16 CELSO BEHLING R$ 1.800,00 06/07/2016 AGNTE PUBLICO 4194/16 MARIA APARECIDA BONFA R$ 880,00 06/07/2016 AGENTE PUBLICO 4188/16 ROSELI PEVIDOR DOS S. MARCIANO R$ 880,00

06/07/2016 ORIENTADORA SOCIAL 4200/16 VALDETE ALVES MARTINS R$ 1.077,46

06/07/2016 AGENTE PÚBLICO 4196/16 LUCIENE DA SILVA EVANGELISTA R$ 880,00


4056/16 MARIA DE FATIMA PACHECO DA SILVA R$ 2.325,05

06/07/2016 PROFESSOR 4052/16 CIRLENE PEREIRA DA SILVA NUNES R$ 2.250,05 06/07/2016 PROFESSOR 4064/16 SUELI GONÇALVES DA SILVA R$ 1.200,02


04/08/2016 AGENTE DE VIGILANCIA 4916/16 SOLANGE LOPES RIBEIRO R$ 1.056,00

02/09/2016

AGENTE DE SERVIÇO EM SAUDE 5443/16 HOZANA ANANIAS PINHEIRO R$ 1.030,40

02/09//2016

AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE 5439/16 SILVANIA ALVES R$ 1.689,60



15

02/09/2016 AGENTE PÚBLICO 5431/16 ROSELI PEVIDOR DOS S, MARCIANO R$ 880,00


02/09/2016 AGENTE DE VIGILANCIA 5429/16 SOLANGE LOPES RIBEIRO R$ 1.056,00

02/09/2016 MOTORISTA 5449/16 GESIEL MOREIRA PONCIANO R$ 2.814,80 02/09/2016 MOTORISTA 5451/16 ODILSON MIRANDA R$ 2.131,03 03/11/2016 PROFESSOR 6479/16 LILIAN PEREIRA SOUZA R$ 3.825,08 03/11/2016 MOTORISTA 6475/16 GESIEL MOREIRA PONCIANO R$ 3.473,40

03/11/2016 APOIO OPERACIONAL 6473/16 IZAQUE D CAMPOS MENEZES R$ 787,00



Houve o pagamento de prestação de serviço para pessoa física.

A contratação de servidores mediante recibo mesmo para atender situações

emergências contraria a Constituição Federal, contudo o Município elaborou o

Processo Seletivo para suprir as vagas necessárias.

O TCE/MT, orienta através da resolução de consulta 33/2013(

DOC17/12/2013) que em regra a contratação de servidores para o serviço

público deve ser mediante concurso público, considerando a resolução de

consulta 33/2013, a contratação de servidores mediante o pagamento de

recibos, pelo município de Cotriguaçu, contraria a resolução de consulta citada

bem como a constituição federal que determina a realização de concurso

público para o ingresso no serviço público.

A contratação de servidor mediante recibo foi objeto de representação externa

pela unidade de controle interno.

3.5.1 PAGAMENTO DE HORA EXTRA

HORA EXTRA DE NOVEMBRO

SERVIDOR CARGO

SECRETARIA QUANTIDADE VALOR PAGO

CUSTODIO CORREA DOS REIS AGENTE PÚBLICO INFRA ESTRUTURA

60 H.E 50% + 46 H.E 100% R$ 820,88

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA AGENTE PÚBLICO INFRA ESTRUTURA

60 H.E 50% + 46 H.E 100% R$ 820,88

ANTONIO SILVA SANTOS APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

71 H.E 50% + 64 H.E 100%

R$ 2.341,23

CEMAIR DA SILVA DOS REIS APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

37 H.E 50% + 35 H.E 100%

R$ 3.152,07

CREDIVANILDO DO AMARAL APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

40 H.E 50% + 38 H.E 100%

R$ 1.141,02



16

EVALDIR SCHIMITZ APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

59 H.E 50% + 50 H.E 100%

R$ 1.724,32

LORIVALDO FERNANDES DE FIGUEIREDO

APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

80 H.E 50% + 80 H.E 100%

R$ 2.349,16

VALDIR EIDINGER APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

86 H.E 50% + 80 H.E 100%

R$ 3.455,14

GESIEL MOREIRA PONCIANO APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO R$ 2.214,92

HORA EXTRA DE SETEMBRO

SERVIDOR CARGO


CARMEM ELOIZA CASTANHEIRO

AUXILIAR TECNICO EM SAÚDE SAÚDE R$ 315,00 R$ 315,00

EDMILSON SILVA NASCIMENTO TECNICO EM VIGILANCIA SAÚDE R$ 300,00 R$ 300,00

LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA AGENTE DE MANUTENÇÃO SAÚDE R$ 800,00 R$ 800,00

ELAINE DE OLIVEIRA FERREIRA PROFESSOR EDUCAÇÃO R$ 467,50 R$ 467,50

ABADIO ADELSON AMEIDA APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

24 H.E A 50% 100 H.E A 100%

R$ 1.173,12

ADEMIRO LOVO APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

30 H.E A 50% 25 H.E A 100% R$ 797,03

ANTONIO SILVA SANTOS APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

57 H.E A 50% 55 H.E A 100%

R$ 1.951,86

CIRCO VITURINO DA SILVA APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

57 H.E A 50% 53 H.E A 100%

R$ 2.088,65

GEZIEL DE CAMPOS MENEZES APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

32 H.E A 50% 29 H.E A 100%

R$ 1.156,12

ANDERSON SILVA PIMENTA AGENTE DE VIGILANCIA EDUCAÇÃO R$ 240,00 R$ 240,00

HORA EXTRA DE JULHO

SERVIDOR CARGO


ADEMIR FERNANDES DE PAULA AGENTE DE MANUTENÇÃO INFRA ESTRUTURA 28,30 H.E 50% R$ 560,04

APARECIDO NUNES AGENTE PÚBLICO INFRA ESTRUTURA

60 H.E 50% + 45 H.E 100%

R$ 1.094,50

HILDEBRANDO LUIZ DUARTE STAUFFER

BIOQUIMICO SAÚDE R$ 2.504,19

R$ 2.504,19

CARMEM ELOIZA CASTANHEIRO AUXILIAR TECNICO SAÚDE R$ 426,47 R$ 426,47

CLARINDO DO NASCIMENTO LINO

ASSISTENTE TECNICO

SAÚDE R$ 800,00 R$ 800,00

JOSMAR LUIZ HOLDEFER APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

25 H.E 50% + 23 H.E 100% R$ 833,66

MARINO LUIZ SULZBACH APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

36 H.E 50% + 18 H.E 100%

R$ 1.731,87

VILMAR VITORINO DE OLIVEIRA APOIO OPERACIONAL EDUCAÇÃO

25 H.E 50 % + 22 H.E 100% R$ 710,40



17

Para o pagamento de hora extra deve comprovar o trabalho do servidor, nesse

sentido a Unidade de Controle Interno recomenda a aquisição de controle de

ponto eletrônico.

Art. 84. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser prorrogado, se o interesse público o

exigir.

K_21.Pessoal_a_classificar_21. Concessão e/ou pagamento irregular de hora

extra a servidores/empregados públicos. (art. 39, § 3 da CF/1988; art. 7 XVI, da

CF/1988; art. 92 e 93 da Lei Complementar n° 04/90; e Resolução de Consulta

TCE/MT n° 63/2011).

O pagamento de hora extra pela administração foi objeto de representação

externa pela Unidade de Controle Interno.

3.5.2 PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO

DATA PAGAMENTO

ORDEM DE PAGAMENTO

VALOR SERVIDOR 07/07/2016 4351/16 R$ 150,00 PAULINO ALVES CARVALHO 14/07/2016 4465/16 R$ 943,33 CARLOS ROBERTO FERNANDES 27/07/2016 4658/16 R$ 741,06 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 12/07/2016 4535/16 R$ 147,60 TIAGO BRUNO DA SILVA 31/08/2016 5371/16 R$ 319,35 GILMAR PRANGE 31/08/2016 5372/16 R$ 1.012,12 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 08/08/2016 4934/16 R$ 759,79 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 17/08/2016 5164/16 R$ 115,00 AMILTON CASTANHA 31/08/2016 5369/16 R$ 165,03 JORGE ANTONIO DE FREITAS 05/09/2016 5596/16 R$ 60,00 AMILTON CASTANHA

27/09/2016 5956/16

R$ 169,03 JORGE ANTONIO FREITAS PEREIRA

O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e o art. 191, inciso XX da

Lei Orgânica do Município de Cotriguaçu, determina que as aquisições públicas

deve necessariamente ser precedida de licitação.

Para o Tribunal de Contas do Estado, o pagamento a título de

indenização é oriundo de ausência do devido processo licitatório sendo



18

tipificado como irregularidade grave (GB 01), conforme Resolução Normativa

TCE-MT:

GB 01 – LICITAÇÃO GRAVE 01 – Não realização do processo

licitatório, nos casos previstos na lei de licitações (artigo 37, inciso

XXI, da Constituição Federal; arts. 2°, caput, 89 da Lei nº

8.666/1993).

Os pagamentos a título de indenização caracteriza fuga ao respectivo

processo licitatório, em face da sua ausência, contrariando assim o caput do

art. 37 e inciso XXI, da Constituição Federal, o inciso XX do art. 191, da Lei

Orgânica Municipal, o art. 2º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

As despesas foram realizadas com emissão de empenhos prévios, com a

indicação do nome do credor, da representação e da importância da despesa,

bem como da dedução desta do saldo da dotação própria (arts. 60 e 61, Lei

4.320/64);

As despesas foram autorizadas e assinadas pelo ordenador de despesas, bem

como pelos demais responsáveis (art. 58, Lei 4.320/64);

Na liquidação da despesa, não foram constatados títulos e documentos

inidôneos para a comprovação do respectivo crédito (art. 63, Lei 4.320/64);

Os pagamentos das despesas foram efetuados quando ordenados após sua

regular liquidação (art. 63, § 2°, Lei 4.320/64; arts. 55, § 3°, e 73, Lei 8.666/93);

3.6 Contribuições previdenciárias

Houve contabilização da contribuição previdenciária patronal devida à

previdência geral e/ou própria (art. 40, CF);2. Houve pagamento da

contribuição previdenciária patronal à previdência geral e/ou própria (art. 40,

CF); As quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados

foram repassadas à previdência geral e/ou própria (art. 40, CF);

3.7 ENVIO DO APLIC

Peças de Planejamento

Prazo Regimental **

Prazo Prorrogado *

Data do 1° Envio Situação

LDO 31/12/2015 02/06/2016 FORA DO PRAZO LOA 31/12/2015 02/06/2016 FORA DO PRAZO Peças de 15/01/2016 15/01/2016 11/07/2016 FORA DO PRAZO



19

planejamento Carga Inicial 30/01/2016 30/06/2016 23/08/2016 FORA DO PRAZO Janeiro 28/02/2016 15/07/2016 26/09/2016 FORA DO PRAZO Fevereiro 31/03/2016 31/07/2016 04/10/2016 FORA DO PRAZO Março 30/04/2016 31/07/2016 05/10/2016 FORA DO PRAZO Abril 31/05/2016 31/07/2016 05/10/2016 FORA DO PRAZO Maio 30/06/2016 31/07/2016 06/10/2016 FORA DO PRAZO Junho 31/07/2016 01/08/2016 13/10/2016 FORA DO PRAZO Julho 31/08/2016 31/08/2016 26/10/2016 FORA DO PRAZO Agosto 30/09/2016 30/09/2016 07/11/2016 FORA DO PRAZO Setembro 31/10/2016 31/10/2016 18/11/2016 FORA DO PRAZO Outubro 30/11/2016 30/11/2016 30/11/2016 NO PRAZO Novembro 31/12/2016 02/01/2017 29/12/2016 NO PRAZO Contas Especiais - LDO 31/12/2015 04/01/2016 02/06/2016 FORA DO PRAZO Contas Especiais - LOA 15/01/2016 15/01/2016 02/06/2016 FORA DO PRAZO LDO 31/12/2016 03/01/2017 FORA DO PRAZO LOA 31/12/2016 03/01/2017 FORA DO PRAZO

3.8. DÍVIDA ATIVA

A UCI, recomenda para a gestão municipal que adote medidas que possibilite

um maior recebimento das dividas inscritas em dividas ativas.

A receita de Divida Ativa, arrecadada foi de R$ 50.504,83 o que equivale a

0,14% da receita arrecadada, O crédito inscrito em divida ativa foram

devidamente contabilizados.

3.9. RESTOS A PAGAR

No Ano de 2016, foi pago R$ 664.486,95 de restos a pagar processados

inscritos em exercícios anteriores e R$ 200.425,08 de restos a pagar não

processados.

No ano de 2016 conforme o Anexo 13 foi inscrito em restos a pagar R$

726.013,54, sendo 388.562,51 de restos a pagar não processados, R$

337.451,03, em restos a pagar processados.

Conforme o Anexo 13 existe de saldo disponível para o exercício seguinte R$

5.915.080,25, sendo em banco conta movimento R$ 5.354.829,17, Aplicações

no mercado aberto R$ 450.966,29, banco contas vinculadas R$ 1.809,05 e em



20

conta poupança R$ 107.475,74, portanto existem recursos financeiros

suficientes para o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.

A UCI não encontrou nenhuma irregularidade nos restos a pagar analisados,

não houve nenhum comunicado para o gestor referente a tal assunto.

3.9. EDUCAÇÃO

CÁLCULO DA APLICAÇÃO NO 60% FUNDEB - 31.12.2016 RECEITA RESULTANTE DE TRANSFERÊNCIAS

TRANSF. RECURSOS DO FUNDEB R$ 5.488.130,42 RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA R$ 24.742,96 TOTAL RECEITA BASE

R$ 5.512.873,38 Valor mínimo - 60% (FUNDEB) R$ 3.307.724,03

DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ENSINO

DESCRIÇÃO

Total da despesa liquidada em Educação no FUNDEB 60% R$ 4.637.920,69

Total de recursos aplicados no FUNDEB 60% R$ 4.637.920,69

Percentual aplicado no FUNDEB (60%) 84,13%

As despesas realizadas com o FUNDEB, analisadas foram para a manutenção

e desenvolvimento do ensino básico.

O Conselho Municipal do FUNDEB, se reuniu mensalmente aprovando as

contas dos gastos com FUNDEB.

Em acompanhamento no transporte escolar, constatou-se que os ônibus

escolares não possuem informativos sobre a capacidade dos ônibus escolares,

e das normas de transito, onde alguns alunos andam de pé.

Prefeitura Municipal de cotriguaçu- MT

GASTOS EM EDUCAÇÃO - Período: 2016 ITENS VALOR

IPTU R$ 186.712,74



21

ITBI R$ 300.885,55

ISSQN R$ 512.960,15

DIVIDA ATIVA R$ 49.045,63

multas e juros R$ -

TAXAS ( não ) R$ -

SUBTOTAL R$ 1.049.604,07

COTA-PARTE - FPM R$ 12.937.200,11

COTA PARTE ROYALTES COMPENSAÇÃO R$ 107.512,19

ICMS - DESONERAÇAO DE EXPORTAÇÕES (LC 87/96) R$ 34.068,96

Cide e IOF sobre o ouro R$ 65.493,30

COTA-PARTE - ICMS R$ 7.884.135,85

COTA-PARTE - IPI EXPORTAÇÃO R$ 48.962,21

COTA-PARTE - IPVA R$ 474.543,86 COTA-PARTE - ITR R$ 123.516,01 SUB TOTAL R$ 21.675.432,49

TOTAL GERAL 22.725.036,56

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM EDUCAÇÃO-25%

R$ 5.681.259,14

DESPESAS Despesas Aplicadas em EDUCAÇÂO(liquidado ) R$ 10.703.863,33

(+)Rec.retidos ao FUNDEB-FPM/ICMS/ICMSe IPI EXPORT/ITR/IPVA R$ 4.108.931,58

(-) Despesas liquidadas do FUNDEB R$ 5.474.145,50

(-) Despesas pagas em 2016 de Restos a Pagar/2015 R$ 117.306,58

(-) RECURSOS APLICADOS EM CONVÊNIOS E PROGRAMAS (2009)

R$ 1.878.861,14

Transferência - PDDE R$ 9.360,00

PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR R$ -

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL R$ -

Transferência - PNATE R$ 182.096,12

Transferência - Salário Educação R$ 319.155,86

transferencia brasil carinhoso R$ 5.484,23



22

Despesas de Capital nova escola R$ 362.693,03

Despesa de capital quadra R$ 61.084,02

Transferência - PNAE R$ 186.166,00

Transferência - Repasse Transporte Escolar - Estado R$ 752.821,88

Total da despesa líquidada na Educação R$ 7.342.481,69

Percentual Gasto na Educação 32,3% A UCI, não encontrou despesas classificadas impropriamente com

manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Conselho Municipal de Educação reuniu mensalmente e aprovou as contas

dos Investimentos feitos na Educação.

3.10. SAÚDE

Prefeitura Municipal de Cotriguaçu MT

APLICAÇÃO EM SAUDE - 2016

ITENS VALOR

RECEITAS

IPTU R$ 186.712,74

ITBI R$ 300.885,55

ISSQN R$ 512.960,15

DIVIDA ATIVA R$ 49.045,63

multas e juros R$ -

R$ -

SUBTOTAL R$ 1.049.604,07

COTA-PARTE - FPM R$ 12.937.200,11

ICMS - DESONERAÇAO DE EXPORTAÇÕES (LC 87/96) R$ 34.068,96

Cide e IOF sobre o ouro R$ 65.493,30

COTA-PARTE - ICMS R$ 7.884.135,85

COTA-PARTE - IPI EXPORTAÇÃO R$ 48.962,21

COTA-PARTE - IPVA R$ 474.543,86

COTA-PARTE - ITR R$ 123.516,01

SUBTOTAL R$ 21.675.432,49 TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 22.725.036,56

DESPESAS Total das despesas EMPENHADO em ações e serviços de saúde 9.447.722,10

(-) Despesas pagas em 2016 de Restos a Pagar/2015 87.315,35

(-) gastos com saneamento R$ 47.959,98 (-) RECURSOS APLICADOS EM CONVÊNIOS E PROGRAMAS(2016) R$ - Recursos Transferidos pelo SUS (PSF,PAB,PACS,FB,VS) R$ 3.101.465,07 Recursos Transferidos pela SES (PASCAR,INCENT.PASF) R$ 641.845,40

Total da despesa liquidada na Saúde R$ 5.569.136,30

Percentual Exigido para Saude em 2016- 15,0% R$ 3.408.755,48



23

Percentual Gasto na Saúde 24,5%

A UCI não encontrou recursos de convênios e programas destinados para a

saúde, aplicados fora da finalidade.

3.11 BENS MOVEIS E IMOVEIS

Não Foi objeto de auditoria da Unidade de Controle Interno.

3.12 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

As obras em andamento no município estão em conformidade com o PPA e

com a LOA.

Houve envios de ofícios para o responsável pelo GEO Obras, para regularizar

o sistema e cadastrar as obras da maneira correta.

A Unidade de Controle Interno elaborou ofícios e relatórios, orientando da

necessidade de regularização do envio das informações constantes no Geo

Obras.

A Unidade de Controle Interno elaborou o relatório n°07/2016, referente ao

sistema Geo-Obras, onde recomendou para a gestão regularizar as obras do

município no referido sistema.

A Unidade de Controle Interno elaborou o relatório n° 10/2016, em relação a

obra de construção de asfalto do contrato n° 058/2015, tal obra foi objeto de

representação externa da Unidade de Controle Interno.

3.13 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

A UCI apresentou relatórios mensais para a Gestão Municipal, elaborando

apontamentos através de relatórios técnicos, orientações técnicas e ofícios,

buscou acompanhar e orientar os departamento de compras e licitações.

A UCI, elaborou ofícios e memorandos para todos os setores procurando atuar

e orientar a gestão municipal em seus diversos aspectos.

A UCI, acompanhou os gastos com pessoal, saúde e educação e alertando a

gestão para se atentar aos valores referente ao gasto com pessoal, educação e

saúde.



24

A Unidade de Controle Interno buscou realizar reuniões com servidores para

demonstrar algumas irregularidades e correção das mesmas.

A Unidade de Controle Interno referente às contas do exercício de 2016

elaborou quatro representações externas, todas relacionadas a irregularidades

na gestão no exercício de 2016.

No exercício de 2016 a Unidade de Controle Interno elaborou o relatório

técnico de ganhos do controle interno apontando onde foi possível avançar na

melhor aplicação dos recursos públicos com o apoio do controle interno.

A de se considerar que no decorrer do exercício em algumas situações não foi

permitido a Unidade de Controle Interno participar de capacitação no Tribunal

de Contas do Estado de Mato Grosso.

3.14. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES

GASTO COM PESSOAL

ACUMULADO RECEITA DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR R$ 1.1.0.0.00.00.00 (+) Tributárias R$ 1.660.000,11 1.2.0.0.00.00.00 (+) Contribuições R$ 84.101,45 1.3.0.0.00.00.00 (+) Patrimoniais R$ 592.436,25

0 (+) Industriais R$ 0,00 0 (+) Agropecuárias R$ 0,00

1.6.0.0.00.00.00 (+) Serviços R$ 31.854,00 1.7.0.0.00.00.00 (+) Transferências Correntes R$ 34.972.597,96 1.9.0.0.00.00.00 (+) Outras Receitas Correntes R$ 126.709,99 (=) Sub Total R$ 37.467.699,76 R$ 0,00 (-) Dedução de receita de transferencia R$ 3.107.768,73 (=) RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 34.359.931,03 (X) 54% R$ 18.554.362,76 PROGRAMÁTICA liquidado 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado R$ 0,00 3.1.90.05.00.00 Outros beneficios Previdenciarios R$ 11.867,65 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 12.984.361,08 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 726.368,86 3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis R$ 1.106.256,23

3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 0,00

3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais R$ 1.209.076,00 3.1.90.92.00.00 Despesas Exercícios Anteriores R$ 0,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 1.211.159,89 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços Tercerizado R$ 0,00 TOTAL R$ 17.249.089,71



25

4.CUMPRIMENTO DOS CRONOGRAMAS ESTABELECIDOS PELO TCE/MT

4.1. Lei de Acesso à Informação - Resolução Normativa TCE/MT 12/2012

O site governamental foi atualizado faltando apenas algumas atualizações

com publicações, principalmente referente aos conselhos municipais, tal

necessidade já foi objeto de recomendação da Unidade de Controle Interno.

O Município disponibiliza algumas informações no sítio:

http://www.cotriguacu.mt.gov.br/Transparencia/, disponibilizou também um link

para reclamações e solicitações de informações.

4.2. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE

CONTAS DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO

3.038/2015 Realize licitação para aquisição de passagens aéreas sempre que não for o caso de contratação direta, respeitando os ditames do artigo 24, II, da Lei nº 8.666/1993 (subitem 2.1 – GB 05);

Não atendida

Seja realizado concurso público para provimento do cargo de assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, no prazo de 240 dias (subitem 4.1 – KB 10);

Atendida

Considerando os dispostos no Acórdão n° 3.038/2015 onde analisou os

dados das contas do exercício de 2014, e determinou para a gestão regularizar

no ano de 2015, contudo das duas recomendações constante no acórdão

3.038/2015 uma foi atendida e outra não pela gestão, bem como aumentou a

reincidência referente ao item n° 01 do acórdão.

.

PARECER RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO

PARECER 1) promova o aperfeiçoamento do Não atendida

a - Receita Corrente Líquida (RCL)

PERCENTUAL APLICADO PELO EMPENHADO 50,20%

PERCENTUAL APLICADO PELO LIQUIDADO 0,00% PERCENTUAL APLICADO CÂMARA 0,00% DESPESA COM PESSOAL 0,00% A - Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 34.359.931,03 B - Total de Despesa Com Pessoal R$ 17.249.089,71 C - Limite legal (LRF 101/00) 54,00% Valor do Limite de 54% R$ 18.554.362,76 D- Percentual Aplicado no Exercício 50,20%



26

PRÉVIO Nº 117/2016 – TP

planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal;

PARECER PRÉVIO Nº 117/2016 – TP

2) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal, por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2016, especialmente em relação aos seguintes indicadores: na educação: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2014); b) Taxa de reprovação - rede municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano (2014); c) Proporção de escolas municipais com nota na prova Brasil (matemática 4ª série/5º ano) inferior à Média do Brasil (2014); e, d) Proporção de escolas municipais com nota na prova Brasil (português 4ª série/5º ano) inferior à Média do Brasil (2014); e, na saúde: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2013); b) Taxa de mortalidade infantil (2013); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2013); d) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2014); e, e) Razão de exames Citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 29 anos na população feminina nessa faixa etária (2014); e

Não Atendida

PARECER PRÉVIO Nº 117/2016 – TP

3) faça constar explicitamente nas peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) programas e ações para melhorar os referidos índices; r

Não atendida

5. RECOMENDAÇÕES

1- A necessidade de formalização de processo administrativo para as



27

aquisições da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista que a

jurisprudência do TCE/MT é no sentido claro que deve necessariamente

existir um processo administrativo.

2- Evite a contratação mediante recibo de pessoas físicas, pessoas estas que

não foram aprovadas em Concurso Público ou Processo Seletivo

Simplificado, tendo em vista que é um requisito mínimo para exercer

qualquer cargo efetivo a contratação somente de aprovados em concurso

público e nos casos de emergência por processo seletivo simplificado ou

público mediante prova de títulos.

3- Solicite da Empresa OI SA um numero de telefone 0800 para

disponibilização da Ouvidoria, telefone esse que é necessário conforme Lei

Municipal e orientação do TCE/MT.

4- Restituição aos cofres públicos de R$ 2.239,38 referente ao pagamento de

juros e multas.

5- Realize licitação e compras observando os limites legais, tendo em vista

que a administração não observou os limites legais para dispensa de

licitação realizando compras sem a devida formalização de processo

administrativo e que ultrapassou os limites legais.

6- Efetue o controle eletrônico da frequência dos servidores públicos.

7- Efetue a atualização da planta genérica dos imóveis do Município de

Cotriguaçu, conforme determina a resolução normativa n° 31/2012.

8 Efetue corretamente a retenção de ISSQN nos casos de aluguel de

software

9 Que o fiscal de contrato ateste as notas fiscais;

6. CONCLUSÃO

A Unidade de Controle Interno opina pela APROVAÇÃO DAS CONTAS DE

GESTÃO 2016, COM RECOMENDAÇÕES para a gestão municipal, tendo em

vista que a gestão cumpriu os limites constitucionais com Educação e Saúde e

os gastos com pessoal se manteve dentro limite prudencial no exercício de

2016 que foi definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.



28

É o parecer da Unidade de Controle Interno da Prefeitura

Municipal de Cotriguaçu.

Cotriguaçu 09 de fevereiro de 2017

Adalberto Cazarin da Silva

Controlador Interno

O relatório do Controle Interno é de suma importância no aspecto de assessoramento à administração do Gestor Municipal, e, dentro limite de conhecimento, nos auxilia no aspecto técnico da melhor forma possível.

Cotriguaçu 09 de fevereiro de 2017

Jair Klasner Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE … fileA Unidade de Controle Interno procurou também...

Documents

Transcript of ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE … fileA Unidade de Controle Interno procurou também...