ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE … · usufruir seu direito após 12 (doze) meses do...

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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA CONCURSO PÚBLICO N° 001/2013

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2014

A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, por meio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Prof. Fábio Martins Junqueira e a Presidenta da Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra ‐ MT, nos termos dos itens 9.7, 9.9 e 9.10.1 do Edital de Abertura nº 001/2013, visando atender aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da publicidade; Considerando a apreciação dos recursos oferecidos quanto à divulgação do gabarito preliminar pela Banca Examinadora, RESOLVE: I – Divulgar o resultado do julgamento dos recursos apresentados pelos candidatos, conforme segue abaixo:

ENSINO SUPERIOR

Candidatos / Inscrição

Cargos Nº da Questão

Fundamentação do recurso Julgamento do recurso

Adriana Manenti Pavei –00845 Alda Simone Tenutes Camargo da Silva – 02322 Alexsandra de Marchi Weisheimer‐ 03312 Alice Maria Rodrigues Serafini‐ 02767 Aparecida Solange dos Santos‐ 02423 Cacilene Almeida Silva‐ 03803 Caleci Almeida da Silva Laia – 03928 Claudenice Rodrigues

Professor Educação Infantil

Professor de Anos Iniciais

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Argumentam os candidatos a necessidade de anulação da questão por duplicidade de gabarito, uma vez que, ao seu entender, a afirmação inserida na alternativa “D” também é correta, citando o artigo 71, §4º da Lei Complementar nº 06/1994 do Município de Tangará da Serra.

Recurso sem provimento. Vejamos os artigos 71, §4º e 72 da Lei Complementar nº 06/1994 do Município de Tangará da Serra, abordados na questão:

Art. 71 – O Servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que serão concedidas por ato do Prefeito Municipal, ou da autoridade a quem for delegada competência, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, cujo valor deverá ser pago até o máximo de 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, sendo que o empregado dará quitação do pagamento, com a indicação no documento do início e término do período de férias.

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Martins de Oliveira – 02725Claudineia Rodrigues da Silva‐ 03428 Daiana Daniela Soares Silva – 02939 Deusani da Silva Góes‐ 02847 Erika Patricia Lacerda Dias – 02248 Gilza Pinheiro de Jesus – 00438, Izabel Rodrigues – 00193 Lindalva Silva Sobrinho da Silva – 00496 Mara Rozeni Santana Lobo – 01674 Márcia do Nascimento Ferreira Lima – 01019 Margarete Amorin Cardoso Becker – 00014 Maria da Penha Alves dos Santos – 00275 Maria da Silva Alves Costa – 03512 Maria de Fátima da Silva Tavares – 003325 Marlede de Almeida dos Santos – 02279 Mirlene Martins‐02049 Regiane de Almeida Ferreira‐ 02859 Regina Rodrigues da Silva – 01000 Renata Rebeca Rocha – 01850 Rosana das Graças Costa Ferreira‐ 03309 Rosana Mirian Santana‐ 02701 Thaís Cristina Darini da Silva ‐ 02618

(...)§ 4º Sempre que as férias forem concedidas após o decurso de 12 (doze) meses depois de completado o período aquisitivo, a respectiva remuneração será paga em dobro. Art. 72 – O servidor que opera direta e permanentemente com raios X e substâncias radioativas, gozará obrigatoriamente 20(vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Sem razão os candidatos, pois, a alternativa “D” exprime que todas as férias concedidas após o período aquisitivo deverão ser pagas em dobro ao servidor. No entanto, o pagamento em dobro será devido apenas se o servidor não usufruir seu direito após 12 (doze) meses do fim do período aquisitivo. Recurso conhecido e improvido.

08 Os candidatos citam artigos 239, 239‐A, 240 e 240‐A da Lei Complementar nº 06/1994 do Município de Tangará da Serra, argumentam ocorrência de falha na formulação da questão, sem, porém, apresentar fundamentação plausível conforme exige o edital do certame.

Recurso sem provimento. O edital do concurso público prevê as seguintes regras para recursos:

10.2. Dos Recursos 10.2.1. Dos atos praticados pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e SAMAE, caberá recurso na forma da lei, interposto perante a Empresa ACP & INFORMÁTICA LTDA., desde que apresentado nos prazos constantes no Cronograma acima. 10.2.2. Admitirseá um único recurso por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado. Não serão aceitos/analisados recursos sem argumentação plausível. Dos argumentos dos candidatos não vislumbramos

qualquer fundamentação ou pedido que permite o debate sobre conteúdo abordado na questão. Recurso não conhecido.

09 Os candidatos buscam alteração do gabarito preliminar, sustentando que: “O Gabarito preliminar apresentou como correta a letra “B”, Impessoalidade. Contudo, Data Máxima Vênia, DEVE SER ALTERADO O GABARITO, pois o Princípio da Impessoalidade está estritamente ligado à Isonomia: Por esta concepção, em regra,

Recurso sem provimento. Apesar da extensa explanação dos candidatos, temos que o princípio da legalidade não se confunde com da impessoalidade, abordado na questão.

O princípio da impessoalidade, abordado na questão é conceituado por Hely Lopes Meireles, em Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, editores Malheiros, como “o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é

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todos os administrados devem ser tratados de forma igual, salvo quando se tratarem de pessoas diferentes, que se exterioriza, por exemplo, na exigência de igualdade de condições a todos os participantes de licitações públicas, ou do concurso público para o preenchimento de cargos públicos. É a posição de Celso Antônio Bandeira de Mello. Este Ilustre doutrinador leciona que finalidade é inerente à legalidade, pois decorre da aplicação da lei tal qual é, não só positivada, mas em seu espírito. A resposta correta deve ser considerada a letra “A”, Princípio da Legalidade, na forma exposta e fundamentada abaixo: (...) Demonstrei, dessa forma, as particularidades do princípio da legalidade, bem como a designação específica que doutrinadores consagrados fazem, quando do estudo particularizado deste Princípio vetorial. Assim sendo, podemos chegar à conclusão de que, uma gama de autores trata o princípio da legalidade como sendo a condição indispensável para o alcance dos fins desejados pela lei, o fim legal, devendo o gabarito ser alterado para a letra “A””.

unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do aro, de forma impessoal”.

Assim, recurso conhecido e improvido.

13 O candidato traz citações de Alexandre de Moraes e Ubirajara Costodio Filho, arguindo a necessidade de alteração do gabarito, sustentando que o princípio da eficiência é o que responde o enunciado da questão.

Recurso sem provimento. Vejamos lições de Hely Lopes Meireles, em Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, editores Malheiros, págs. 92/93 sobre princípio da razoabilidade:

“2.3.4 Razoabilidade proporcionalidade – Implícito na Constituição Federal e explícito, por exemplo, na Carta Paulista, art. 111, o princípio da razoabilidade ganha, dia a dia, força e relevância no estudo do Direito Administrativo e no exame da atividade administrativa. Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.” (grifamos)

Portanto, diversamente do que pretendem os

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candidatos, o enunciado da questão remete ao princípio da razoabilidade, nos termos da citada doutrina.

Recurso conhecido e improvido. Deusani da Silva Góes‐02847 Mara Rozeni Santana Lobo – 01674 Márcia do Nascimento Ferreira Lima – 01019 Regiane de Almeida Ferreira‐ 02859


31 Foi atribuída à questão 31 a letra "B", contudo o que se afirma no item III está baseada em que tipo de literatura? As alternativas apresentadas foram baseadas em tese de doutorado da autora: Cláudia de Oliveira Fernandes e contou com financiamento da Capes e foi desenvolvida sob orientação do Prof. Creso Franco da PUC‐RIO. Foram feitos os questionários aos professores da 4ª e 8ª séries do Ensino Fundamental, Região Sudeste e Estado do Rio de Janeiro. Como mostra na página seguinte. Portanto, esta questão deveria ser anulada.

Recurso sem provimento. Segundo Dalben – 2000, p. 61 ‐ A literatura aponta que um dos pressupostos da escola ciclada é que o professor disponha de um tempo maior na escola, para que possa cuidar de uma formação mais permanente de seus alunos e sua no espaço escolar... O atendimento aos alunos, numa organização por ciclos de formação, exige uma organização de escola articulada em tempos coletivos de permanente reflexão e avaliação da ação pedagógica, objetivando a construção dinâmica do projeto pedagógico de cada escola... O quarto eixo norteador da escola por ciclos de formação é a escola experiência de produção coletiva. No item II ‐ O quarto eixo norteador da escola por ciclos de formação é a escola experiência de produção individual. Está incorreta, o que torna corretos apenas os itens I e III conforme o gabarito. Recurso conhecido e desprovido.

Keyla Regina de Lira ‐04022


35 Segundo a literatura especializada na área educacional para Piaget o conhecimento se dá por descobertas que a própria criança faz ao se relacionar com o meio e agindo ativamente sobre o objeto – um mecanismo que outros pensadores antes dele já haviam intuído, mas que ele submeteu à comprovação na prática. Vem de Piaget a ideia de que o aprendizado é construído pelo aluno e é sua teoria que inaugura a corrente construtivista. Portanto, a teoria desenvolvida pelo pesquisador não é interacionista e sim construtivista.

Recurso sem provimento. Piaget deixa bem claro a sua teoria epistemológica na questão, a candidata está equivocada quando afirma que a resposta é a teoria construtivista, uma vez que o ser humano, na teoria interacionista, interage com o meio ambiente, respondendo aos estímulos externos, analisando, organizando seu conhecimento a partir do “erro”, através de um processo contínuo de fazer e refazer (COLL, 1992, p. 164). Interacionismo = interação A teoria construtivista é, em sentido geral, o processo pelo qual um indivíduo desenvolve sua própria inteligência adaptativa e seu próprio conhecimento, construindo‐o. Permanece o gabarito.

Adriana Manenti Pavei ‐00845 Margarete Amorin Cardoso Becker – 00014 Maria da Penha Alves dos Santos – 00275 Marlede de Almeida dos Santos – 02279 Regina Rodrigues da Silva – 01000


36 A prática pedagógica trabalhada no cotidiano escolar é norteada pelos PCNs. A temática da Pluralidade Cultural diz respeito ao conhecimento e à valorização de características étnicas e culturais dos diferentes grupos sociais que convivem no território nacional, às desigualdades socioeconômicas e à crítica às relações sociais discriminatórias e excludentes que permeiam a sociedade brasileira, oferecendo ao aluno a possibilidade de conhecer o Brasil como um país complexo, multifacetado e algumas vezes

Recurso sem provimento. Os candidatos estão equivocados, pois a questão refere‐se à educação inclusiva como prática pedagógica e ele aborda a pluralidade cultural como argumento. “Temos um grande desafio à frente, porque sendo nós pensadores sociais, reflexivos. (PIMENTA, 2006, p. 15‐52), temos o compromisso ético e profissional de contribuir para construção de uma sociedade mais humana, respeitosa e intelectualizada, multifacetada. Logo, frente a essa sociedade multifacetada “uma prática docente deve ser repleta de ideias, reflexões, leituras, discussões”, (SCARPATO, 2004, p. 17) assim repleta de uma

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paradoxal.Os PCN estão divididos a fim de facilitar o trabalho da instituição, principalmente na elaboração do seu Projeto Político Pedagógico. A temática da Pluralidade Cultural propõe uma concepção que busca explicitar a diversidade étnica e cultural que compõe a sociedade brasileira, compreender suas relações, marcadas por desigualdades socioeconômicas e apontar transformações necessárias, oferecendo elementos para a compreensão de que valorizar as diferenças étnicas e culturais não significa aderir aos valores do outro, mas respeitá‐los como expressão da diversidade, respeito que é, em si, devido a todo ser humano, por sua dignidade intrínseca, sem qualquer discriminação. Para informar adequadamente a perspectiva de ensino e aprendizagem, é importante esclarecer o caráter interdisciplinar que constitui o campo de estudos teóricos da Pluralidade Cultural.

equipe comprometida com a educação, não só em discurso, mas em engajamento social e intelectual. Se isso não ocorrer cairemos num “praticismo” (PIMENTA) pedagógico, cujo vínculo se dá por meio do velho senso comum e seus mitos criados historicamente em torno do outro. É significativo ensinar para as várias faces que se apresentam na escola o direito que cada um tem de ser diferente, o que construirá uma escola multifacetada. Referencia: CAMPOS‐GARCIA, Eduardo de. Libras: o silêncio que fala. In: CONGRESSO DE LEITURA DO BRASIL, 17, 2009, Campinas. Anais... Campinas, SP: ALB, 2009. Disponível em: <http: / www. alb. com.br/anais17 /txtcompletos/ sem13/ COLE_ 2597.pdf > Portanto, permanece o gabarito.

Adriana Manenti Pavei ‐00845 Alda Simone Tenutes Camargo da Silva – 02322 Erika Patricia Lacerda Dias – 02248 Izabel Rodrigues – 00193 Keyla Regina de Lira ‐ 04022 Margarete Amorin Cardoso Becker – 00014 Marlede de Almeida dos Santos – 02279 Regina Rodrigues da Silva – 01000


47 Com base em Vigotsky, todo trabalho educativo é intencional, pensado e coordenado. No trecho “mas não existe um trabalho intencional e coordenado”, prejudica a questão, pois toda prática pedagógica é intencional e exige uma organização do professor. Na multidisciplinaridade (ou Pluridisciplinaridade) várias disciplinas analisam um dado objeto, sem que haja ligação necessária entre essas abordagens disciplinares. O que se faz é pôr em paralelo diferentes maneiras de enfocar um tema, que são coordenadas com vistas ao conhecimento global de uma determinada matéria é que daria origem à chamada interdisciplinaridade. Fonte:(http://curso100hs.blogspot.com.br/2009/11/o‐que‐e‐realmente‐multidisciplinaridade.html) Justifica também a anulação da questão porque no anexo II conteúdo programático, item 11, a Pluridisciplinaridade não esta contido no rol dos conteúdos a serem estudados. Conforme prescreve o item 4.2.3 do edital de concurso

Recurso sem provimento. Pluridisciplinaridade é um termo que se refere à justaposição de diversas disciplinas situadas geralmente ao mesmo nível hierárquico e agrupadas de modo a fazer aparecer as relações existentes entre elas. A pluridisciplinaridade difere‐se da multidisciplinaridade porque, a segunda se caracteriza por uma superposição de disciplinas que não estabelecem relação aparente, e a primeira consiste na superposição de disciplinas cujo objeto é correlato, em outras palavras, sugere a possibilidade da ocorrência de relação entre elas. A questão foi elaborada de forma que o candidato pudesse diferenciar as várias formas de se abordar uma prática educativa e a frase: mas não existe um trabalho intencional e coordenado, foi colocada propositalmente para que o candidato pudesse diferenciá‐las e evidenciá‐las. Em relação ao argumento das candidatas de que o assunto não está no conteúdo programático, temos a seguinte resposta: Item 11 do Conteúdo Programático: Prática Educativa Interdisciplinar e Transdisciplinar. A plurisdisciplinaridade é uma prática educativa ela está inserida no estudo da transdisciplinaridade e interdisciplinaridade, é impossível abordar tais assuntos separadamente. Portanto, permanece o gabarito.

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001/2013. A saber:4.2.3. Todas as provas serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos contidos no Anexo II deste edital. Com base nos fundamentos acima que as candidatas subscritoras solicitam da banca o cancelamento da questão Nº 47.

Catiane Scotini do Nascimento – 03581


11 Citando o artigo 269 da Lei Complementar nº 006/1994 do Município de Tangará da Serra, a candidata pleiteia a alteração do gabarito preliminar, arguindo a exatidão de todos os itens colocados à sua análise, destacando que o item I está de acordo com o inciso I do citado artigo de lei.

Recurso sem provimento. Diversamente do que entende a candidata, o item I posto à análise é incorreto ao passo que expressa a possibilidade de revisão de processo administrativo fundado em simples divergência doutrinária.

“Art. 269 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou “exoffício” quando: I – a decisão recorrida for contrária a texto expresso em lei ou a evidência dos autos”

A legislação municipal é clara ao determinar que, para revisão do processo disciplinar, necessária expressa divergência entre a decisão administrativa e texto de lei ou à evidência dos autos, que se diferem de ensinamentos doutrinários, como inserido no item I.

Recurso conhecido e improvido. Catiane Scotini do Nascimento – 03581 Odair Alves Vieira – 01011


26 Seção IV‐ADa Educação Profissional Técnica de Nível Médio (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008). Art. 36‐A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará‐lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008). Art. 36‐B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I ‐ articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II ‐ subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008). Art. 36‐C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36‐B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008). I ‐ integrada, oferecida somente a quem já

Recurso com provimento. Gabarito retificado para a Letra “A”.

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tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando‐se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II ‐ concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando‐se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008). RECURSO: Para a banca organizadora do concurso a alternativa (C) é a resposta correta da questão de número 26. Porém, de acordo com o texto da LDB, acima anexado, nos arremete a alternativa (A) como sendo a alternativa correta, pois a educação técnica é a que está de acordo com o enunciado no primeiro texto, pois é destinada a alunos que tenham concluído o ensino médio e aqueles que estejam cursando o ensino médio e podem estudar o nível técnico através das modalidades integrada, concomitante ou subsequente.

Catiane Scotini do Nascimento – 03581


32 No Conteúdo programático do Edital de Abertura 001/2013 do Concurso Público 001/2013 do Município de Tangará da Serra não consta como conhecimento específico a Lei nº 10.639/2003. Tendo em vista que a prova do concurso na questão de nº 32, aborda a referida lei, e essa não está contemplada no conteúdo programático, solicito que a questão seja ANULADA. Não houve a retificação do edital quanto ao acréscimo da referida Lei.

Recurso sem provimento. A questão foi elaborada de acordo com o item 14 do conteúdo programático – Educação Inclusiva (aspectos étnicos, culturais e raciais) quando foi abordada a temática "História e Cultura Afrobrasileira”. A Lei em destaque foi apenas um complemento da questão. Portanto, permanece o gabarito.

Odair Alves Vieira – 01011


46 De acordo com o gabarito, a Inépcia faz parte do processo cognitivo, porém, ao fazer uma busca rápida no site de pesquisa google, tal termo se refere a questões judiciais. Pesquisando profundamente sobre processos cognitivos, encontrou‐se da onde fora tirado a questão, que é do site <http://cerebroemente.weebly.com/processos‐cognitivos.html> onde o mesmo traz a explicação inicial da pergunta e em seguida a

Recurso com provimento. Houve erro de formulação na elaboração da questão, conduzindo à sua anulação. Portanto, a mesma fica anulada.

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resposta "Entre eles podemos encontrar a percepção, a memória, a aprendizagem e a consciência." Sendo assim, temos 3 respostas corretas, e a resposta que o gabarito dispõe é a única errada. Afirmo que a questão fora mal elaborada sendo a inépcia a única resposta errada, a pergunta deveria ser formulada da seguinte maneira "Entre eles NÃO podemos encontrar". Assim, pede‐se o cancelamento da referida questão.

Alice Maria Rodrigues Serafini – 02767 Cacilene Almeida Silva‐ 03803 Caleci Almeida da Silva Laia – 03928 Catiane Scotini do Nascimento – 03581 Claudenice Rodrigues Martins de Oliveira – 02725 Claudineia Rodrigues da Silva‐ 03428 Line Diones Batista da Silva – 00775 Maria de Fátima da Silva Tavares – 03325 Marli de Fátima da Silva Chagas – 03322 Odair Alves Vieira – 01011 Reginaldo de Melo Santos – 00702


49 A questão acima trouxe no gabarito como correta a opção “B”, contudo, a REFERIDA DEVE SER ANULADA, pois de acordo com a recente alteração na Lei nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LDB), introduzida por meio da lei (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) não há nenhuma resposta correta nas alternativas apresentadas pela banca.


Adriana Manenti Pavei ‐00845


07,08, 10 E 11

Estas questões estão na lei complementar do município de Tangara da Serra: numero 06/1994. Mas esta lei complementar 06/1994 não estava na composição estabelecida no edital, para o ensino superior completo, nos conhecimentos gerais, por isso não pode ser cobrada, peço‐lhes que revejam estas questões.

Recurso sem provimento. 10.2. Dos Recursos

10.2.1. Dos atos praticados pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e SAMAE, caberá recurso na forma da lei, interposto perante a Empresa ACP & INFORMÁTICA LTDA., desde que apresentado nos prazos constantes no Cronograma acima. 10.2.2. Admitirseá um único recurso por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo

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das questões, desde que devidamente fundamentado. Não serão aceitos/analisados recursos sem argumentação plausível. De pronto o recurso merece ser indeferido, pois não

cumpriu as regras do edital. No entanto, para esclarecer ao candidato, transcrevemos

trecho Anexo II do edital nº 01/2013 do Concurso público realizado pela Prefeitura Município de Tangará da Serra, demonstrando inclusão do estatuto do servidor. ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O conteúdo programático das provas do Concurso Público nº 001/2013 da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra– MT / SAMAE está distribuído em grupos por grau de escolaridade, de acordo com as disposições deste anexo. (...) ENSINO SUPERIOR COMPLETO As provas objetivas serão elaboradas de acordo com a composição estabelecida no edital para cada cargo e consistirão em: 1. Conhecimentos Gerais; 2. Conhecimentos Específicos; CONHECIMENTOS GERAIS Para todos os cargos Historia Política e Econômica de Mato Grosso: 1. Antecedentes históricos da fundação de Cuiabá, 1.1 Fundação de Cuiabá, 1.2 Idéias de administradores e primeiros desentendimentos, 1.3 Rodrigo César e o ouro de Cuiabá; (...) História do Município de Tangará da Serra: 1.1 Aspectos históricos e geográficos; 1.2 Aspectos econômicos e sociais; 1.3. Executivo e Legislativo Estadual e Municipal; 1.4 Atualidades gerais político, econômico, social e ambiental. Estatuto do Servidor, Princípios da Administração Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal. Leitura e interpretação de textos descritivos, dissertativos, narrativos; gênero de textos; coesão textual; coerência textual; sinonímia, homonímia e paronímia; figuras de linguagem; vícios de linguagem. 2. Ortografia...” Assim, recurso não conhecido por descumprimento das

regras do edital para sua interposição. Juliany Torres Siqueira ‐ 04130

Químico ‐ SAME 21 Todas as alternativas estão corretas, por isso a questão 21 deve ser anulada. A mistura água e óleo é uma mistura heterogênea e, portanto, não pode ser considerada solução, já que SOLUÇÃO é uma mistura homogênea.

Recurso com provimento. Provável falha no momento de digitação ocasionou a colocação da palavra NÂO no inicio da questão tornando‐a verdadeira, sendo assim a questão não possui questão incorreta. Todas as alternativas estão corretas, sendo assim a questão tornase NULA.

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23 Peço a correção do gabarito, pois a alternativa correta da questão 23 é a letra B, uma vez que a ligação covalente é formada quando os átomos têm tendências a ganhar elétrons, e não quando têm tendência a perder elétrons como afirma a segunda afirmativa da questão. Átomos que têm tendência a perder elétrons podem formar ligações iônicas e metálicas, mas não podem formar ligação covalente.

Recurso sem provimento. De acordo com informações obtidas nas referencias pesquisadas: PERUZZO, Francisco Miragaia (Tito); CANTO, Eduardo Leite; Química na Abordagem do Cotidiano, Ed. Moderna, vol.1, São Paulo/SP‐ 1998. SARDELLA, Antônio; MATEUS, Edegar; Curso de Química: química geral, Ed. Ática, São Paulo/SP – 1995. A questão está correta, devendo assim manter a alternativa D como resposta correta.

34 Peço a anulação da questão 34, pois há duas opções de resposta: letras “C” e “D”. O ácido nítrico, além de ser corrosivo é miscível em água, e não imiscível, portanto, a resposta “D” também responde a questão. Ácidos de Arrhenius são todos miscíveis em água, como é o caso do ácido nítrico.

Recurso com provimento. Houve erro de formulação na elaboração da questão, pelo fato de possuir duas respostas corretas. Portanto, a mesma fica anulada.

48 Peço a anulação da questão 48, pois a letra “A” está fora de contexto possibilitando que esta alternativa também responda a questão. Na afirmação não há como saber a ligação do reservatório com a usina hidrelétrica, dando margem a mais de uma interpretação da afirmação. Uma das possíveis interpretações é de que o processo de sedimentação intencional em um reservatório qualquer dependeria de energia elétrica, o que seria uma afirmação FALSA, já que o processo de sedimentação depende somente da gravidade e não do fornecimento de energia. Em química, o processo de sedimentação é útil na separação de misturas.


Karen Micaele Gross ‐00382

Químico ‐SAME 36 Nota‐se na prova que as alternativas (A) e (B) são idênticas, logo há duas opções iguais de resposta, sendo assim está incorreto.


37 Nota‐se na prova que as alternativas (A) e (C) são iguais, logo a formulação da questão num todo não está correta, pois há uma possibilidade de haverem duas respostas.

Recurso sem provimento. A questão apresentou duas alternativas idênticas “A” e “C”, a qual não prejudicou os candidatos a respondê‐la, pois ambas são alternativas incorretas, tornando assim uma a menos na questão. Diante disso, fica mantida a questão. Recurso Indeferido.

50 Alega‐se que há duas respostas idênticas na questão, assim, a mesma deve ser anulada.

Recurso sem provimento. Vejamos a questão:

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QUESTÃO 50 Assinale abaixo se a afirmativa é verdadeira ( V ) ou falsa ( F ) em relação a corrosão. ( ) Quase sempre, a corrosão metálica (por mecanismo eletroquímico), está associada à exposição do metal num meio no qual existem moléculas de água, juntamente com o gás oxigênio ou íons de hidrogênio, num meio condutor. ( ) A escolha de um sistema de proteção contra a corrosão para os metais ferrosos (como o aço‐carbono) dependerá de uma série de fatores, citando como um dos principais, o grau de corrosividade do meio. ( ) A adoção de uma ou mais formas de proteção contra a corrosão dos metais deve levar em conta aspectos técnicos e econômicos. ( ) A escolha de um sistema de proteção contra a corrosão para os metais ferrosos como o aço‐carbono dependerá de uma série de fatores, citando como um dos principais, o grau de corrosividade do meio. Assinale a sequência que preenche corretamente os parênteses: A) F, V, V, F B) V, F, V, F C) V, V, V, V D) V, F, F, V A questão apresentou duas afirmativas idênticas, a qual não prejudicou o seu entendimento, pois todas as afirmativas são verdadeiras, tornando a sequencia correta. Portanto, fica mantida a questão. Recurso Indeferido.

Gabriel Chaubah Barreira ‐00132

Médico Clínico Geral 21 A questão 21, em que o gabarito preliminaraponta a letra "B" como resposta: Hepatite A", possui alguns pontos em seu enunciado conflitantes. 1) A questão refere que o paciente possui "carteira vacinal completa", porém não especifica se a afirmação é de acordo com o calendário de imunizações do ministério da saúde ou se não; permitindo a interpretação de que o paciente pode possuir em sua caderneta a vacina para Hepatite A(não presente no calendário do Ministério da saúde, porém disponível para compra); levando assim

Recurso com provimento. De acordo com o argumentado pelo candidato no item 2 de sua fundamentação, defere‐se o recurso, pois houve equívoco na digitação da medida apresentada (mg/ml ao invés de mg/dl) o que torna a questão inválida. Ou seja, nenhuma das alternativas está correta com tal apresentação de bilirrubinas. Ante o exposto, a questão deve ser anulada e o gabarito deverá ser nulo.

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àinviabilização do gabarito "B: Hepatite A"(paciente pode estar imunizado). 2) O segundo ponto trata da unidade de concentração em que as Bilirrubinas aparecem no texto: "Bilirrubina Total: 29mg/ml". Usualmente, na prática médica, utilizamos a unidade mg/dl(miligramas por decilitro). Ao Fazermos a conversão de 29mg/ml para mg/dl, obtemos o valor de 2900mg/dl. Sabemos que os níveis normais de bilirrubina total em nosso organismo não excedem 1,2 a 1,3mg/dl; e que estados patológicos como o Kernicterus se manifestam em geral com bilirrubinas totais acima de 25mg/dl. Sendo assim, o valor informado na questão de 29mg/ml que é igual a 2900mg/dl, é incompatível com o gabarito "B: Hepatite A", e com a literatura médica.

Flávia Miquelina Cavagnollo ‐ 02755

Engenheiro Civil ‐ SAMAE

22 Para resolver a questão é necessário consultar a NBR 6118‐2003. ‐ Item 13.2.4 – Lajes ‐ Item 13.2.4.1 – Lajes Maciças De acordo com esta Norma, as espessuras das Lajes devem respeitar os seguintes limites mínimos: ‐ 5 cm para lajes de cobertura não em balanço; ‐ 7 cm para lajes de piso ou cobertura em balanço; ‐ 10 cm para lajes que suportem veículos de peso total menor ou igual a 30 KN; ‐ 12 cm para lajes que suportem veículos de peso total maior que 30 KN; ‐ 15 cm para laje com proteção. ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B O gabarito preliminar apresentou como alternativa correta a letra (C), MAS O CORRETO É a letra(B). Portanto, é necessária a correção desta questão na publicação do gabarito oficial.

Recurso com provimento. Gabarito retificado para a Letra “B”.

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30 QUESTÃO 30Quais as despesas que se levam em conta no custo de uma construção civil? A) Materiais, mão de obra e administração. B) Administração, mão de obra e BDI. C) Materiais, mão de obra e BDI. D) Materiais, BDI e administração. A pergunta, Quais as despesas que se levam em conta no custo de uma construção civil, está mal elaborada, pois segundo a NORMA TÉCNICA IE – Nº 01/2011 do instituto de engenharia (no anexo deste recurso): 11.1.1. O CUSTO é todo gasto envolvido na produção: ‐ Todos os insumos (Mao de obra, materiais e equipamentos). ‐ Toda a infraestrutura necessária para a produção (canteiros, administração local, mobilização e desmobilização, etc.). 11.1.2. DESPESA é todo o gasto necessário para a comercialização do produto: ‐ Gastos com a Administração Central e financeiros; ‐ Gastos com pagamento de tributos; ‐ Gastos de Comercialização (participação em licitações, remuneração de agentes comerciais, viagens, propostas técnicas, etc.). Ou seja, não faz sentido falar em “despesas que se levam em conta no custo” por se tratarem (despesas e custos) de dois termos distintos. Sem mais, solicito que a questão seja anulada.

Recurso com provimento. A argumentação da candidata é pertinente, a palavra “despesas” foi usada inadequadamente na elaboração da questão. Portanto, a questão fica ANULADA.

24, 32, 37 e 46

Requer anulação das questões, alegando erro em sua formulação, prejudicando assim os candidatos.

Recurso com provimento. Houve erro de formulação na elaboração das questões. Portanto, as mesmas ficam anuladas.

Maria Ramos Cavalcante Lacerda ‐ 00967

Controle Interno ‐ SAMAE

13 A Questão 13 descreve 2 princípios: razoabilidade (... princípio aplicável à Administração Pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins); e proporcionalidade (a fim de evitar, por exemplo, restrições abusivas) como sendo um princípio único. Apesar da compreensão inicialmente estabelecida por esta Banca Examinadora, requeiro a ponderação de que a própria lei

Recurso sem provimento. Vejamos lições de Hely Lopes Meireles, em Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, editores Malheiros, págs. 92/93 sobre princípio da razoabilidade:

“2.3.4 Razoabilidade proporcionalidade – Implícito na Constituição Federal e explícito, por exemplo, na Carta Paulista, art. 111, o princípio da razoabilidade ganha, dia a dia, força e relevância no estudo do Direito Administrativo e no exame da atividade administrativa.

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brasileira nº. 9.784/99 diferencia ambos os princípios, prescrevendo dicotomias entre os mesmos. A mesma impõe à Administração Pública a adequação entre os meios e os fins (razoabilidade), vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do fim público (proporcionalidade). Ademais, Luís Virgílio Afonso da Silva preceitua que “A regra da proporcionalidade, diferencia‐se da razoabilidade não só pela sua origem, mas também pela sua estrutura”... Assim, requeiro a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação de gabarito da questão.

Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.” (grifamos)

Portanto, diversamente do que pretende a candidata, o enunciado da questão remete ao princípio da razoabilidade, nos termos da citada doutrina.

Recurso conhecido e improvido.

31 A Questão 31 estabelece como assertiva correta a letra “A” que diz: “a lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da ADMINISTRAÇÃO FEDERAL...”, porém como citado no próprio enunciado a LDO é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, neste caso incluindo a administração estadual, municipal e distrital, e não só a administração federal. Assim, requeiro a avaliação da ponderação apresentada, de modo a promover a anulação de gabarito da questão.

Recurso sem provimento. Considerando, pois que o texto da Constituição Federal Brasileira de 1988 em seu § 2º, do Artigo 165 afirma:

Seção II

DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III os orçamentos anuais. ........................................................................................... § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. [grifo nosso]. Fundamenta‐se ainda na literatura de JAMES GIACOMONI, em seu livro a Orçamento Público, São Paulo: Atlas, 2003, à página 202 que diz: “a lei de diretrizes orçamentárias: compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.” Também fundamenta em MARIA BERENICE ROSA em seu livro, Contabilidade do Setor Público, São Paulo: Atlas, 2011 às páginas 37 que traz o Conceito segundo institui a Constituição Brasileira de 1988.

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Fica bem claro que este é o conceito dado pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações e por ser este um conceito extraído da Legislação brasileira não há o que contestar Em face do exposto, a Banca julga IMPROCEDENTE o recurso do requerente e indica pela MANUTENÇÃO do gabarito: Questão 31 – Alternativa “A”.

Marcos Roberto da Silva‐ 02832

Controle Interno ‐ SAMAE

46 Ao analisar a questão 46, encontramos uma divergência entre o estabelecido na legislação vigente e o exposto na questão 46, como se pode observar na Lei 4.320/1964, que estabelece em seu Artigo 11º § 3º o que segue: “O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)”. Verifica‐se assim, que o superávit do orçamento corrente é resultado do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, ou seja, ele é apurado a partir do confronto entre receita corrente arrecadada (entenda realizada) e despesa corrente executada, (entenda empenhada). Neste sentido, como obtivemos conforme dados da questão 46, do Concurso Público para Controlador Interno do Samae, uma Receita Corrente realizada 5.200,00 e uma Despesa Corrente empenhada 4.900,00 , a diferença encontrada entre ambas, ou seja, entre o balanceamento dos totais das receitas correntes, fora igual a 300,00. Logo se diferença positiva, ou seja, o superávit fora de 300,00, às alternativas A e B, não pode ser consideradas corretas, pois informaram superávit de 400,00, o que pode se verificar que não é correto, contrariando assim o gabarito que informou como correta a letra B. Superávit ou déficit é o resultado apurado na Contabilidade, e ocorre comparando o que foi arrecadado com o que foi gasto. A de se verificar ainda, incompatibilidade do

Recurso sem provimento. Os argumentos expendidos pelo requerente em relação a Questão 46 É IMPROCEDENTE pois a apuração do SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE é efetuada no momento da elaboração do ORÇAMENTO e não na EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA conforme entendido pelo requerente e a argumentação da Banca começa primeiro pela própria Lei 4.320/1964, pois o conceito de SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE se encontra no TÍTULO I que trata especificamente da Lei de Orçamento, conforme segue: Segundo a LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964:

TÍTULO I Da Lei de Orçamento

CAPÍTULO II Da Receita

........................................................................................... Art. 11, § 3º O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) [grifo nosso. O ANEXO nº 1 é um demonstrativo que acompanha a Lei Orçamentária Anual conforme Artigo: Art. 2o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1o. Integrarão a Lei de Orçamento: I Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as

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gabarito, no que se refere a afirmação contida no mesmo parágrafo 3º do artigo 11º da Lei 4.320/1964 que estabelece que o superávit apurado “não constituirá item de receita orçamentária”. O que podemos concluir por esta afirmação, que se não constituirá receita orçamentária, constituirá receita extraorçamentaria. Concluímos então, que nenhuma das alternativas está correta, pois apresenta divergências entre a Legislação e a questão, devendo a mesma ser anulada

Categorias Econômicas, na forma do Anexo no 1;[grifo nosso] Fundamenta‐se ainda segundo MARIA BERENICE ROSA em seu livro, Contabilidade do Setor Público, São Paulo: Atlas, 2011 às páginas 108 que diz: “O Superávit do Orçamento Corrente é constituído do saldo positivo decorrente do balanceamento formado pela soma de todas as receitas correntes e de todas as despesas correntes ...” Portanto fica claro que é a diferente entre:

RECEITAS R$ DESPESAS R$ Receita Corrente prevista

5.700,00 Despesa Corrente fixada

5.300,00

E o Resultado = 400,00 de Superávit.

E ainda conforme MARIA BERENICE ROSA à página 108: “O Superávit do Orçamento Corrente é classificado pelo § 2º do art. 11 da Lei 4.320/1964 como Receita de Capital, porém, o § 3º do mesmo artigo estabelece que esse superávit não constituirá item da receita orçamentária. A diferença apurada entre as operações correntes (receitas correntes, menos despesas correntes) é adicionada às receitas de capital, não constituindo desta forma recurso orçamentário. [...] Esse fato significa que parte do orçamento corrente passou a financiar o de capital. No entanto esta não se classifica como uma Receita Extraorçamentária como afirma sem nenhuma fundamentação teórica o requerente, mas sim expressa na Lei do Orçamento (conforme pode ser verificado no Anexo 1), quanto das Despesas de Capital estão sendo financiadas com as Receitas Correntes. Em face do exposto, a Banca julga IMPROCEDENTE o recurso do requerente e indica pela MANUTENÇÃO do gabarito: Questão 46 afirmativa correta a letra “B”.

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ENSINO MÉDIO

Candidato / Inscrição

Cargo Nº da Questão


Elien Debora Pereira da Silva ‐ 00608 Simone Pereira da Silva ‐ 021181

Técnico em Apoio Infantil

01 Argumentam que a questão número 1 apresenta duas alternativas corretas, pois tanto os índios paiagua, quanto os guaicuru lutaram nos rios contra os colonizadores portugueses, como apresenta um artigo da globo. “Os colonizadores classificavam os índios como mansos e selvagens, ou seja, aqueles que eram facilmente dominados e os que resistiam à abordagem dos viajantes. Com esse avanço territorial, os índios Paiaguá e Guaicuru entraram em confronto com os colonizadores nos rios do estado, principalmente o Paraguai.”

Recursos sem provimento. Após a análise do recurso e de acordo com as bibliografias consultadas, o recurso foi julgado sem provimento. De acordo com a historiografia mato‐grossense, tanto os índios Guaicuru como os Paiaguá, entraram em conflito com os colonizadores. Entretanto, apenas os índios Paiaguá eram exímios canoeiros. Os índios Guaicuru são reconhecidos na história de Mato Grosso, especialmente do Pantanal, como exímios cavaleiros. De acordo com Siqueira (1990) “Os índios Guaicuru foram conhecidos como cavaleiros, pois eram hábeis na montaria. Os Paiaguás foram famosos como canoeiros, uma vez que só atacavam as monções quando as mesmas se encontravam nos cursos dos rios”. (SIQUEIRA, Elisabete Madureira, 1990, pag. 272. O processo histórico de Mato Grosso). Recursos INDEFERIDOS.

Andréa Soares dos Santos –00380 Anna Rachel Ribeiro Cabras de Rezende – 03681 Elien Debora Pereira da Silva ‐ 00608 Rafael Alves Hirai ‐00092 Simone Pereira da Silva ‐ 021181

Agente Administrativo II Técnico em Apoio Infantil

05 Os candidatos argumentam que a questão número 05, de conhecimentos gerais, possui inconsistências no que se refere ao nome das glebas Santa Fé, Esmeralda e Justino e da SITA. Afirmam que o nome correto da gleba é Juntinho, não "Justino" como afirma a alternativa "D" da questão 05, e ainda a sigla SITA significa ‐ Sociedade Imobiliária Tupã para Agricultura e não "Sociedade Imobiliária de Tupã para Agricultura" como afirmam as alternativas "A, B e C". Solicitam a anulação da questão.

Recursos sem provimento. Após a análise dos argumentos dos candidatos e o exame de fontes bibliográficas sobre a colonização do município de Tangará da Serra, constatou‐se que: No que se refere ao nome das Glebas Santa Fé, Esmeralda e Justino, a informação que consta no site da prefeitura não faz referências à fonte consultada. Nas bibliografias de historiadores que versam sobre a colonização de Tangará da Serra constam o nome de Gleba Justino e não Juntinho. Essa informação está presente em bibliografias como: 1. “O interesse pela região de Tangará da Serra, então integrante do município de Barra do Bugres, começou por volta de 1959, quando surgiu o loteamento das Glebas Santa Fé, Esmeralda e Justino (...)” (CARDOSO, José Soares, 1989, Mato Grosso e Foco, pagina 282); 2. “O povoamento efetivo e duradouro se deu a partir do loteamento das glebas Santa Fé, Esmeralda e Justino, pertencentes a Júlio Martinez Benevides, Fábio Lissere, Joaquim Oléa e Joaquim Aderaldo de Souza, em 1959”. Mato Grosso e seus municípios (http://www.mteseusmunicipios.com.br/NG/conteudo.php?sid=236&cid=574). Soma‐se a essas bibliografias o fato de as informações presentes no site da prefeitura serem originadas de outras fontes, o que configura, provavelmente, um erro de digitação do nome da Gleba

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Justino.Quanto ao nome da sigla SITA (Sociedade Imobiliária Tupã para a Agricultura), considerou‐se que a presença da preposição “de” (Sita ‐ Sociedade Imobiliária de Tupã para a Agricultura) não altera o sentido da questão e não prejudica o entendimento da mesma. Os recursos foram INDEFERIDOS.

Joelson Valeriano dos Santos ‐ 03230 Francisca Marly Lucas Pauferro ‐ 03416

Agente Administrativo II –SAMAE Técnico em Apoio Infantil

04 Os candidatos argumentam em seu recurso que existe erro na formulação da pergunta. Que os termos Mesorregião e Região são empregados de forma incorreta. “Para comentarmos características sociais, econômicas e similares de municípios dos estados brasileiros usamos a nomenclatura de Mesorregião e não Região. (IBGE) Mesorregião ‐ Mesorregião é uma subdivisão dos estados brasileiros que congrega diversos municípios de uma área geográfica com similaridades econômicas e sociais. Foi criada pelo IBGE e é utilizada para fins estatísticos e não constitui, portanto, uma entidade política ou administrativa”.

Recurso sem provimento. De acordo com o enunciado da questão número 04, cabia aos candidatos analisar o processo de ocupação territorial das Mesorregiões Mato‐grossenses. A questão não faz referência à unidades politico‐administrativas. A questão tem por objetivo analisar o conhecimento dos candidatos sobre a história e geografia do estado no que diz respeito ao processo de ocupação do seu território. A questão une conhecimentos históricos (colonização) com aspectos geográficos (localização) de importantes áreas de Mato Grosso. O recurso foi INDEFERIDO.

Joelson Valeriano dos Santos ‐ 03230

Agente Administrativo II ‐SAMAE

22 Art. 1º No âmbito da AdministraçãoPública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. § 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta. Fundação Privada (instituída por particulares) com Fundação Pública de Direito Privado (instituída pelo Estado, mas sob normas de direito privado).


10.2. Dos Recursos 10.2.1. Dos atos praticados pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e SAMAE, caberá recurso na forma da lei, interposto perante a Empresa ACP & INFORMÁTICA LTDA., desde que apresentado nos prazos constantes no Cronograma acima. 10.2.2. Admitirseá um único recurso por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado. Não serão aceitos/analisados recursos sem argumentação plausível.

O candidato em seus argumentos restringe‐se a transcrever trechos de legislação da qual não indica qual seja. Deixa também de demonstrar em que consiste sua

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irresignação, não formulando qualquer pedido ou confronto com o conteúdo abordado na questão. Recurso não conhecido.

32 “A Lei 10.520/2002, que regula o procedimento licitatório na modalidade pregão na Administração Pública, não veda a utilização desta modalidade na hipótese de concessão de direito real de uso. De acordo com o juiz federal João Carlos Costa Mayer Soares, a modalidade pregão pode sim ser usada para a concessão de direito real de uso. “Conquanto a Lei 8.666/93 tenha estipulado que o tipo de licitação a ser realizada, no caso de concessão de direito real de uso, é a de maior lance ou oferta, não estabeleceu a referida Lei qual a modalidade de licitação deveria ser adotada”.

Recurso sem provimento. Vejamos o que expressamente determina o artigo 23, §3º da Lei 8.666/93:

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: ... § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindose neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País”.

Agora, vejamos o que define a Lei 10.520/2002, sobre pregões:

“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideramse bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra, Direito Administrativo, 25ª edição, editora Atlas, “pregão é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação”, enquanto, a licitação na modalidade concorrência é obrigatória para a concessão de direito real de uso.

A jurisprudência nacional é uníssona quanto à discricionariedade da banca examinadora:

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA

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EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora ,nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel.Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe12.11.2009.Recurso ordinário improvido”. (STJ ‐ RMS: 33725 SC 2011/0026080‐2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/04/2011, T2 ‐ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2011)

Assim, conhecemos e indeferimos o recurso. Anna Rachel Ribeiro Cabral de Rezende ‐ 03681

Agente Administrativo II 26 O princípio da motivação consiste em um detalhamento maior ou menor de acordo com o ato administrativo, portanto, na questão 26 não poderia ser ele, tendo em vista que o princípio que autoriza a sua prática só poderá ser aquele que rege sobre a lei, ou seja, o princípio da legalidade. Talvez o enunciado tenha ficado com duplo sentido.

Recurso sem provimento. Sem citar doutrina ou jurisprudência, o candidato alega que o enunciado da questão leva à duplicidade de gabarito, visto que, “o principio que autoriza a sua prática só poderá ser aquele que rege sobre a lei, ou seja, o principio da legalidade” (sic).

Hely Lopes Meireles, na obra, Direto Administrativo Brasileiro, 33ª edição, 02.2007, Malheiros Editores, p. 101, leciona “pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os pressupostos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática”.

Portanto, o principio da motivação não se confunde com o principio da legalidade. Sem razão o candidato. Recurso conhecido e indeferido.

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29 Sem citar doutrina ou jurisprudência, o candidato argumenta: “Senhores, o serviço público administrativo também pode ser executado para o atendimento às necessidades coletivas de ordem econômica e não necessariamente apenas o serviço público comercial. Favor verificar e desde já agradeço a atenção dispensada”.



Dos argumentos do candidato não vislumbramos qualquer fundamentação ou pedido que permite o debate sobre conteúdo abordado na questão. Recurso não conhecido.

37 Sem citar doutrina ou jurisprudência, o candidato argumenta: “Senhores, peço permissão para questionar mais essa questão de número 37, pois sobre a responsabilidade penal do servidor não dispensa a configuração de dano, tendo em vista que se trata de uma responsabilidade penal”.

Recurso sem provimento O edital do concurso público prevê as seguintes regras para recursos:


Dos argumentos do candidato, não vislumbramos qualquer fundamentação ou pedido que permite o debate sobre conteúdo abordado na questão. Recurso não conhecido.

Alexandra Guimarães Santana – 00641 Edson Vieira Gomes – 00854

Técnico em Apoio Infantil Operador de ETA ‐SAMAE

16 Segundo o gabarito, o texto "Mensaleiros devem passar Natal e Ano Novo na Papuda" é um texto narrativo", (resposta

Recurso com provimento. Gabarito retificado para a Letra “D”

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Luana Freitas Teotonio‐00350 Roseli Marques de Morais‐ 01055

B), mas ele não se encaixa nesse gênero porque: "A narrativa pode ser definida como relato de acontecimentos que remetem para o conhecimento do Homem e das suas realizações no mundo. É uma forma de literatura que compreende o romance, a novela, o conto e a epopeia." O texto citado se encaixa em texto informativo porque "estes textos pretendem transmitir a realidade de forma objectiva, já que procuram dar a conhecer um facto, um evento, uma situação ou uma circunstância tal e qual ocorreram na realidade."Portanto, a resposta certa é a letra D.

Anna Rachel Ribeiro Cabral de Rezende ‐ 03681 Lucilene Campos Neto ‐ 00786 Roseli Marques de Morais‐ 01055

Técnico em Apoio Infantil Agente Administrativo II

19 São 4 REGRAS de acentuação, sendo elas: palavra EPISÓDIO E ESTÁDIOS ‐ TODAS AS PROPAROXÍTONAS SÃO ACENTUADAS. SERÁ ‐ oxítona terminada em A. PORÉM ‐ oxítona terminada em EM e a palavra CONSTRUÍDA ‐ paroxítona acentuada no ditongo crescente. PORTANTO, letra D também é uma opção. Não é porque as palavras são apenas oxítonas, paroxítonas e proparoxítonas, tem que ver que a cada terminação de uma palavra pode ser uma regra. Mais especificamente deixou claro isso nas palavras SERÁ ‐ OXÍTONA TERMINADA EM A (1ª REGRA) ‐ PORÉM ‐ OXÍTONA TERMINADA EM EM (2ª REGRA).

Recurso sem provimento. Para os candidatos a questão correta seria a alternativa "D”, contudo, as palavras episódio e estádio são proparoxítonas ‐ obedecem a regra das proparoxítonas; Porém e será obedecem a regra das oxítonas e Construída obedece a regra das paroxítonas, sendo um hiato, logo, há 3 regras gerais obedecidas, as das palavras proparoxítonas, paroxítonas e oxítonas. Portanto o gabarito deve ser mantido.

Francisca Marly Lucas Pauferro ‐ 03416 Joneci Pereira de Oliveira Selli – 02477

Agente Administrativo II Técnico em Apoio Infantil

20 O texto da questão número vinte tem na sua estrutura uma coordenada sindética, uma vez que traz, explicitamente, a conjunção coordenativa "porém", sendo que, a mesma só tem como função ligar orações coordenadas. Portanto, o gabarito coerente é a letra "C" uma vez que fica impossível negar o fato, já que o conector se encontra explícito no texto. Cabe aos senhores reavaliar a questão e definir a veracidade do que exponho, dando um parecer favorável, ou para

Recurso com provimento. Gabarito retificado para a Letra “C”

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mudar o gabarito para a letra "C" ou anulá‐la,pois há evidências claras de duas respostas, caso o gabarito apresentado seja também correto, o que não deixo de concordar.

Andréa Soares dos Santos –00380 Andréia Gonçalves Almeida‐ 00378 Claudinéia Aparecida Morales – 00584 Elien Debora Pereira da Silva ‐ 00608 Elizangela Avelino Porfirio‐ 00013 Roseli Marques de Morais – 01055 Simone Pereira da Silva ‐ 02181

Técnico em Apoio Infantil 49 A tapotagem consiste em uma forma específica de percussão, utilizando‐se as mãos em forma de concha, com os dedos aduzidos, de forma ritmada e alternada com flexo‐extensão do punho, aplicada nas áreas torácicas correspondentes aos segmentos pulmonares com secreção. (WANDERLEY, ET AL, 2007)1. Os artigos selecionados apresentaram grande variabilidade em relação às técnicas fisioterapêuticas empregadas em neonatos e crianças. As mais utilizadas e avaliadas são as denominadas manobras de higiene brônquica: tapotagem (ou percussão), vibração/vibrocompressão, manobras com ambú (bag‐squeezing), aspiração de vias aéreas e endotraqueal, estímulo de tosse e o posicionamento em posturas de drenagem. (NICOLAU E LAHOZ, 2007)2. Dessa forma não ha sentido no resultado preliminar do gabarito referente ao concurso publico municipal realizado no ultimo dia 29/12/2013, uma vez que o resultado proposto pelos organizadores seria Capotagem, o significado real da palavra descrita refere‐se a um ato de manobra brusca ou desordenada realizado em carros ou aviões como consta no dicionário Aurélio, portanto pedimos o reavaliamento e anulação da questão 49, por não constar a assertiva correta referente ao socorro prestado a criança vitima de engasgo.


Claudinéia Aparecida Morales – 00584

Técnico em Apoio Infantil 24 As alternativas A e C são iguais. Recurso sem provimento. A candidata alega que as alternativas A e C estão iguais, mas, se a mesma verificar corretamente perceberá que na alternativa A consta a palavra "sistemática" e, na alternativa C, a palavra é "assistemática". Portanto, as alternativas não são iguais. Permanece o gabarito.

24

Andréia Gonçalves Almeida‐00378

Técnico em Apoio Infantil 25 Segundo Piaget o adulto pensa socialmente mesmo quando se encontra só, ao passo que a criança com menos de sete anos pensa e fala egocentricamente, MESMO EM SOCIEDADE COM OS OUTROS (29,p.56). Também cita que a fala egocêntrica continua a subsistir, mesmo em crianças maiores ou menores de sete anos, sendo assim, a resposta correta é a letra D e não B como está no gabarito. Além do mais a pergunta não diz a que idade esta se referindo.

Recurso sem provimento. Segundo Piaget: O desenvolvimento do indivíduo inicia‐se no período intrauterino e vai até aos 15 ou 16 anos. Piaget diz que a embriologia humana evolui também após o nascimento, criando estruturas cada vez mais complexas. A construção da inteligência dá‐se, portanto em etapas sucessivas, com complexidades crescentes, encadeadas umas às outras. No monologo coletivo a criança expressa no meio das outras o seu próprio ponto de vista, não estabelecendo uma forma de se comunicar com o outro, várias crianças brincam juntas e falam ao mesmo tempo (monologo coletivo = crianças falando todas ao mesmo tempo). Segundo a candidata a resposta correta seria fala egocêntrica, o que está incorreto, pois; Na fala egocêntrica a criança tem a ideia de que o mundo gira em torno deles, de que todas as pessoas e coisas existem apenas para a satisfação dos seus desejos. Egocentrismo – ego (eu), centrismo (centro), não há preocupação com o interlocutor. Permanece o gabarito. Referência: Piaget, Jean. O nascimento da inteligência na criança. 4 ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1982.389p.

Simone Pereira da Silva ‐02181

Técnico em Apoio Infantil 29 A resposta da questão 29 apresentada pela coordenação e elaboração do concurso não apresentam a assertiva correta uma vez que a coordenação motora ampla ou grossa refere‐se a utilização de grandes músculos como arrastar, engatinhar, andar e saltar, e a coordenação motora fina refere‐se a atividades que utilização pequenos músculos, como mãos e olhos, como por exemplo atividades de desenhar, recortar e escrever, assim sendo, a alternativa correta seria a C, pois é a única que apresenta as coordenações motoras ampla e fina respectivamente, portanto, peço a reavaliação da questão 29.

Recurso sem provimento. A candidata está equivocada, pois trata–se de desenvolvimento motor, e não desenvolvimento intelectual, e a alternativa C sugerida por ela, onde apresenta: Saltar, desenhar, recortar e escrever, são apresentadas pela criança no desenvolvimento intelectual. Portanto permanece o gabarito.

Elien Debora Pereira da Silva ‐ 00608 Francisca Marly Lucas

Técnico em Apoio Infantil 50 O enunciado da questão corresponde ao endireitamento da cabeça, vale ressaltar que nas literaturas pediátricas

Recurso sem provimento. Os reflexos citados pelas candidatas fazem parte do reflexo de endireitamento, a questão não está especificando qual o tipo de

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Pauferro ‐ 03416 Simone Pereira da Silva – 02181

encontramos quatro tipos de reflexos de endireitamento, não havendo, portanto, apenas um reflexo de endireitamento, com base nos expostos aqui apresentados venho pedir reavaliação da questão 50, uma vez que as alternativas da questão não especificaram qual tipo de endireitamento.

endireitamento, mas sim, qual o nome da resposta, ou seja, o nome do reflexo; se é de busca de endireitamento, de moro ou de babinski. Portanto permanece o gabarito.

Benedita Monica Lemes ‐00559

Auxiliar de Saúde Bucal 33 e 36 As questões de nº 33 e 36 são referentesao assunto de implantes dentários, item este não exigido no edital do concurso nas disciplinas de conhecimentos específicos, portanto, não pode ser cobrado na prova. Além do mais, este tipo de procedimento é de alta complexidade e não faz parte do rol de procedimentos executados no SUS ‐ na Atenção Básica. Solicito anulação das questões 33 e 36 da prova de Auxiliar em Saúde Bucal.

Recurso sem provimento. Atualmente, graças à variedade de opções para a restauração dental, tem‐se muito para escolher na reparação de dentes desgastados, cariados, danificados ou faltantes, a fim de restabelecer um sorriso saudável e bonito. Segundo a natureza do problema, o dentista realizará um dos dois tipos de restaurações dentais: . Direta. A restauração dental direta inclui colocar imediatamente uma obturação em uma cavidade dental preparada. Este procedimento pode ser efetuado em uma única consulta. O dentista escolhe entre diversas opções de obturações, baseando‐se no tipo e a localização da obturação. Por exemplo, frequentemente se usam ionômeros de vidro ou resina para substituições próximas à raiz do dente ou outras zonas não submetidas à pressão forte de mastigação. . Indireta. A restauração dental indireta inclui substituições dentais personalizadas na forma de coroas e implantes. A Anatomia dentaria é um segmento da anatomia dedicado ao estudo da estrutura dental humana. Tanto o desenvolvimento, morfologia função e contato entre eles, denominado oclusão. Sua formação começa antes mesmo do nascimento e sua morfologia é ditada durante este tempo. A anatomia dental também é uma ciência taxonômica, mas está mais focada na divulgação dos nomes dos dentes e das estruturas das quais eles são feitos. Estas informações são de grande importância para o tratamento odontológico. O auxiliar de saúde bucal deve ter conhecimentos a respeito da anatomia dentaria conforme o conteúdo programático e o implante dentário é uma segunda opção no caso da falta da dentição. As questões foram baseadas no tema: "anatomia dentária", conforme o conteúdo programático, artigo retirado do site www.oralb.com.brasil. Portanto, permanecem os gabaritos.

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Edson Vieira Gomes – 00854

Operador de ETA ‐ SAMAE 27 Conforme norma de Segurança de Laboratório e higiene no trabalho todas as alternativas estão corretas, segundo o que se refere à questão presente.

Recurso sem provimento. Pera de aspiração é um instrumento simples, de utilização manual, usado para fins laboratoriais, servindo para sugar produtos químicos e biológicos em outros instrumentos, evitando o contato com qualquer parte do corpo. Não há norma de segurança que restrinja seu uso a pessoas que possuam lesões ou infecções externas, assim invalidando a afirmação II da questão, logo caracterizando‐a como errada e excluindo‐a das demais alternativas que estão corretas mantendo‐se a resposta como “B)Apenas I e III estão corretas.”

Portanto, permanece o gabarito. 30 A questão apresenta duplo sentido em sua

resposta, pois as alternativas (A e C) estão corretas sobre as afirmativas relacionadas às redes de distribuição.

Recurso sem provimento. A questão solicita a afirmação correta sobre Redes de Distribuição, tendo como única opção correta a alternativa C. A Alternativa A apontada como correta pelo candidato, diz respeito a Ligações Domiciliares. Ligações domiciliares: A ligação domiciliar é uma instalação que une a rede de distribuição à rede interna de cada residência, loja ou indústria, fazendo a água chegar às torneiras. Link: http://www.copasa.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=23&sid=98&tpl=printerview http://saaeguanhaes.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=235&Itemid=6 93 Portanto, permanece o gabarito.

50 Não tem uma sequência correta, pois o item III "fórmula molecular" não condiz com a estequiometria conforme está em anexo.

Recurso sem provimento. Corrigindo a afirmação apresentada pelo candidato, fórmula molecular é usada em estequiometria para indicar a quantidade real em que os átomos de cada elemento aparecem na molécula. Link: http://www.mundoeducacao.com/quimica/tipos‐formulas‐usadas‐estequiometria.htm http://www.brasilescola.com/quimica/estequiometria‐reacoes.htm Portanto, permanece o gabarito.

Flávio Augusto de Campos Almeida ‐ 02169

Instalador de Rede ‐ SAMAE 32 A pergunta se refere à maneira INCORRETA de instalar um hidrômetro, e tenho dúvidas sobre a resposta que foi divulgada no gabarito (D).

Recurso sem provimento. O candidato não soube expressar o seu argumento de forma clara, o argumento não tem coerência, está incompleto, sem sentido. Portanto, não tem uma resposta, permanecendo o gabarito.

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ENSINO FUNDAMENTAL

Candidato / Inscrição

Cargo Nº da Questão


Angelita Sonego ‐ 00554 Mensageiro ‐ SAMAE 50 O Gabarito preliminar apresentou como correta a letra “C” Sendo que no CARTÃO RESPOSTA e no CADERNO DE QUESTÕES a OPÇÃO correta, respeitando a ordem alfabética é a letra D. No entendimento dever ser considerado no cartão resposta a letra D correta, Sendo assim deve ser ALTERADO O GABARITO. Pois ocorreu um erro de digitação no Caderno de Questões ao repetir as letras A DUAS VEZES, pois o correto é A B C D.

Recurso com provimento. Gabarito retificado para a Letra “D”.

Leandro de Barros ‐ 04491 Trabalhador Braçal ‐SAMAE 06 Solicito reavaliação da questão nº 06, pois segundo todo material que pesquisei livros e internet, a data da emancipação político e administrativa do município de Tangará da Serra ocorreu no ano de 1976 e não em 1959 como refere o gabarito.

Recurso com provimento. Após análise cuidadosa do recurso, julgamos que o argumento do candidato está correto. De acordo com diversas fontes e bibliografias, o município de Tangará da Serra foi emancipado no ano de 1976. “A Lei nº 2.906, de 06 de janeiro de 1969, criou o distrito de Tangará da Serra, no município de Barra do Bugres. A Lei Estadual nº 3.687, de 13 de maio de 1976, do Deputado José Amando, criou o município” (FERREIRA, João Carlos Vicente, 2001, pag. 633. Mato Grosso e seus municípios. Fica alterado o gabarito da letra “B” para a letra “C”. O recurso foi DEFERIDO.

II – Comunicar que não mais será concedido prazo para apresentação de recursos na esfera administrativa nos termos do Edital de Abertura nº 001/2013. Tangara da Serra MT, em 14 de Janeiro de 2014.

PROF. FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA Prefeito Municipal de Tangará da Serra

MARIA DAS GRAÇAS SOUTO

Presidenta da Comissão Organizadora do Concurso Público Nº 001/2013

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ANEXO ÚNICO CARGO: CONTROLE INTERNO SAMAE

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE … · usufruir seu direito após 12 (doze) meses do...

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