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ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVILACADEMIA DE POLÍCIA

EDITAL 001/EG/ACADEPOL/2016

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” DE GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA

O DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO, no uso de suas

atribuições legais e em conformidade com o Termo de Cooperação nº

0426/2016/SESP/ACADEPOL/SEGES, celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública

e a Secretaria de Estado de Gestão, torna público que estão abertas as inscrições para o curso de

Pós-Graduação Lato Sensu de Gestão em Segurança Pública, nas condições estabelecidas neste

edital e seus editais complementares.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo será regido por este Edital, seus anexos, editais Complementares e

posteriores retificações, caso ocorram.

1.2. A seleção de que trata este edital tem por objetivo selecionar candidatos para matrícula na

Pós-Graduação Lato Sensu de Gestão em Segurança Pública, de acordo com a distribuição das

vagas descritas no subitem 4.1.

2. REFERÊNCIAS

2.1. Constituição Federal;

2.2. Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional;

2.3. Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010 – Regimento Interno da PJC/MT;

2.4. Lei Complementar nº 393 de 18 de maio de 2010 – Lei de Ensino da PJC/MT;

2.5. Termo de Cooperação nº 0426/2016/SESP/ACADEPOL/SEGES.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

3.1. As inscrições serão recebidas, no período definido no anexo I na Gerência de Ensino da

Academia de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (ACADEPOL), situada na Avenida

Doutor Meirelles, s/n, Bairro São João Del Rey, Cuiabá/MT, em horário de expediente

oficial;

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ORIGINAL ASSINADO



3.2. No momento da entrega do formulário de solicitação de inscrição, o candidato também

deverá entregar cópia dos certificados, diplomas, atas e demais documentos necessários

a seleção.

4. DAS VAGAS

4.1. Serão ofertadas 60 (sessenta) vagas distribuídas da seguinte forma:

INSTITUIÇÃO VAGAS

Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso 50

Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso 02

Polícia Militar de Mato Grosso 04

Pericia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso 02

Policia Rodoviária Federal 02

TOTAL 60

5. DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

5.1. Será indeferida a inscrição:

5.1.1. Efetuada fora dos períodos fixados;

5.1.2. Cujo requerimento de inscrição esteja preenchido de forma incompleta ou

incorreta;

5.1.3. Efetuada sem documento exigido neste Edital;

5.1.4. Em desacordo com qualquer requisito deste Edital;

5.1.5. Caberá recurso contra indeferimento em conformidade com o que estabelece

este Edital;

5.1.6. As inscrições deferidas serão divulgadas obedecendo o calendário do Anexo I.

6. DA SELEÇÃO

6.1. A matrícula na Pós-Graduação Lato Sensu de Gestão em Segurança Pública seguirá

os seguintes critérios:

6.1.1. Para as vagas destinadas a Polícia Judiciária Civil: Delegados de Polícia,

preferencialmente Classe “C”, a qual será realizada análise da ficha funcional, bem como aferição de

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ORIGINAL ASSINADO



antiguidade. As vagas não ocupadas pelos Delegados de Polícia Classe “C” poderão ser

remanejadas para Delegados de Polícia de classe “A” ou “B” a critério da direção da ACADEPOL.

6.1.2. Para as demais vagas, os candidatos serão submetidos a avaliação de currículo de caráter

classificatório e eliminatório, pontuado conforme tabela abaixo:

Quesitos Itens avaliados PontosPontuação

máxima aceita

Formação profissional

Diploma de graduação em curso superior

1 ponto por diploma 2

Pós-graduação 1 ponto por certificado 2

Publicações acadêmicas

Resumo em anais de eventoscientíficos Artigo publicado

1 ponto por publicação 1

Artigo publicado 1 ponto por publicação 2

Atividades profissionais e de docência de ensino superior

Docência no ensino superior 1 ponto por ano 2

Participação em banca examinadora monografias

1 ponto por participação 1

Pontuação máxima total 10

7.1.1 A não apresentação de comprovação de conclusão de ensino superior ensejará na

eliminação na fase e no processo seletivo;

7.1.2 Em caso de empate terá preferência o servidor mais antigo.

7. DOS REQUISITOS PARA MATRÍCULA

7.1. Para as vagas destinadas a PJC:

a) Não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função prevista na legislação

brasileira;

b) Não se encontrar em licença para tratamento de interesse particular;

c) Não estar atingindo ou vir a atingir, até a data de conclusão do curso, a idade limite para

permanência no serviço ativo.

d) Ser Servidor Público Estadual da Carreira de Delegado de Polícia, preferencialmente na

classe C;

e) Para fins de desempate será considerada na sequência, a antiguidade, nota no curso de

formação técnico-profissional de Delegado de Polícia, tempo de serviço de polícia e idade.

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ORIGINAL ASSINADO



f) Ser indicado pela instituição para a vaga.

7.2. Para as demais vagas

a) Possuir graduação superior em qualquer área do conhecimento;

b) Não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função prevista na legislação

brasileira;

c) Não se encontrar em licença para tratamento de interesse particular;

d) Não estar atingindo ou vir a atingir, até a data de conclusão do curso, a idade limite para

permanência no serviço ativo.

e) Ser Servidor Público Estadual das carreiras de Oficial da PMMT, Oficial do CBMMT, Perito

da POLITEC ou Policial Rodoviário Federal;

f) Ser indicado pela instituição para a vaga.

8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVO

8.1 Caberá recurso à comissão de seleção contra

8.1.1. Indeferimento de inscrição;

8.1.2. Resultado Avaliação de Currículo

8.1.3. Resultado Final

Cuiabá/MT, 1º de agosto de 2016.

CARLOS FERNANDO DA CUNHA COSTADelegado de Polícia

Diretor da Academia de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso

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ORIGINAL ASSINADO



ANEXO I

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

DATA EVENTO

01/08/2016 Publicação do Edital

08 - 19/08/2016Período de realização das inscrições e entrega do currículo (com diploma e

certificados)

23/08/2016 Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas

24 - 25/08/2016 Período para interposição de recurso contra indeferimento de inscrição

29/08/2016Divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento de inscrições e

divulgação final das inscrições deferidas

29/08/2016 Divulgação do resultado da avaliação de currículo

30/08/2016 Período para interposição de recurso contra resultado da avaliação de currículo

05/08/2016 Divulgação dos recursos contra a avaliação de currículo

12/09/2016 Divulgação do resultado final

13/09/2016 Período para interposição de recurso contra o resultado final

16/09/2016 Divulgação do resultado dos recursos contra o resultado final

16/09/2016 Divulgação do resultado final e homologação do resultado final

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ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃOPÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” DE GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA

NOME

SEXO

( ) Feminino ( ) Masculino

DATA DE NASCIMENTO

____/____/_______

COR/RAÇA ESTADO CIVIL

CPF

RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF/DATA DE EMISSÃO

Nº: Órgão Expedidor/UF: Data Emissão: ____/____/_______

DOCUMENTO ESTRANGEIRO

Nº: Órgão Expedidor/País:

NATURALIDADE/UF

Cidade: UF:

DEFICIÊNCIA

( ) Não ( ) Sim Qual?

TÍTULO DE ELEITOR

Nº: Zona: Seção: Data Emissão: ____/____/_______

FILIAÇÃO

Pai: Mãe:

ENDERECO(Logradouro, Bairro, Cidade, UF, CEP)

E-MAIL

TELEFONE

Fixo: Celular:

Cuiabá/MT, ____ de __________________ de 2016

________________________________________

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ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO E RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

Pelo presente, eu________________________________________________________________

responsabilizo-me em apresentar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir desta data, os

documentos necessários para efetivação de minha matrícula no curso de Pós-Graduação “Lato

Sensu” de Gestão em Segurança Pública, na Gerência de Ensino da ACADEPOL.

Relação de Documentos (01 cópia):

• Ficha de Inscrição preenchida e assinada

• 01 Foto 3x4 colorida e recente

• RG (autenticado) (não pode ser CNH, pois a mesma não tem validade)

• CPF (autenticado) (não pode ser CNH, pois a mesma não tem validade)

• Título de Eleitor (autenticado)

• Carteira ou Atestado de Reservista (autenticado)

• Certidão de Nascimento ou Casamento (autenticado)

• Comprovante de Endereço atual e legível

• Certificado de Conclusão do Ensino Superior

• Histórico do Ensino Superior

• Curriculum Lattes atualizado

• Documento de indicação para membros de instituições covidadas

* A cópia da documentação deverá ser apresentada juntamente com o documento original ou

previamente autenticadas.

Cuiabá/MT, ____ de __________________ de 2016

________________________________________

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