ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Relatório e Parecer Prévio Contas do Governador –...

ESTADO DE PERNAMBUCO

TRIBUNAL DE CONTAS

Relatório e Parecer PrévioRelatório e Parecer Prévio

Contas do Governador – Exercício de 2010


TRIBUNAL DE CONTAS

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TRIBUNAL DE CONTAS

Copyright Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Conselheiros:Maria Teresa Caminha Duere -Presidente

Valdecir Fernandes Pascoal - Vice-PresidenteCarlos Porto de Barros - Corregedor

Romário de Castro Dias Pereira - Diretor da Escola de ContasMarcos Coelho Loreto -Ouvidor

João Henrique Carneiro Campos

Auditor Geral: Luiz Arcoverde CavalcantiProcurador Geral: Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra

Diretora Geral: Gustavo Pimentel da Costa Pereira Diretora Geral Adjunta: Ruy Bezerra de Oliveira Filho

Coordenador de Controle Externo: Rômulo Lins de Araújo Filho

Conselheiro Relator: Dirceu Rodolfo de Melo Junior

Equipe Técnica:Gilson Castelo Branco de Oliveira

Adriana Maria Frej LemosAlmeny Pereira da Silva

Jussara Nascimento AlencarNicomedes Lopes do Rêgo Filho Valdevino Alves dos Santos Filho


TRIBUNAL DE CONTAS

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[email protected]; [email protected].


TRIBUNAL DE CONTAS

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ATENÇÃO

Apresentação; Introdução; 1. Conjuntura Econômica; 2. Gestão Administrativa; 3. Terceiro Setor e Parcerias Público – Privadas; 4. Gestão Orçamentária; 5. Saúde; 6. Educação; 7. Assistência Social; 8. Gestão Financeira e Patrimonial; 9. Gestão Fiscal;10. Publicidade;11 Sistema Estadual de Previdência;12. Quadro Resumo do Cumprimento de Limites;13. Parecer Prévio Siglas Termos Técnicos


TRIBUNAL DE CONTAS

Obedecendo ao disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaboramos mais uma versão simplificada do Parecer Prévio sobre a Prestação das Contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2010, protocolado no Tribunal de Contas sob o n° TC 1103199-2. Desde o exercício de 2001, o Tribunal de Contas de Pernambuco edita versões simplificadas dos Pareceres Prévios das Contas do Governo em cada exercício, objetivando conscientizar os cidadãos da importância de acompanhar a execução das ações governamentais, verificando como estão sendo aplicados os recursos públicos. Acreditamos que esta simplificação possibilita uma maior integração do cidadão com a administração estadual, o que, certamente, acarretará profundas melhorias nos resultados da aplicação das políticas públicas. Ressaltamos, que esta versão, para alcançar seus objetivos, usa uma linguagem simples, evitando os termos essencialmente técnicos e, em alguns casos, não desce a detalhes que não são relevantes em um trabalho como este. Aqueles que precisarem de informações mais aprofundadas podem e devem consultar a versão completa deste trabalho, obtida na página do Tribunal de Contas na internet: . Na seção “De Olho nas Contas”, no link “ Relatório de Contas de Governo”.

www.tce.pe.gov.br

Sumário

Apresentação


TRIBUNAL DE CONTAS

Prestar contas é uma obrigação natural de quem administra recursos públicos.

A fiscalização das contas públicas deve ser executada pelos seguintes Órgãos:

• Tribunal de Contas do Estado;• Assembléia Legislativa do Estado;• Ministério Público Estadual;• Sistema de Controle Interno de cada Poder e Órgão.

A Constituição Federal determina que a Prestação de Contas do Governo do Estado seja encaminhada primeiramente à Assembléia Legislativa, que a remete, por sua vez, ao Tribunal de Contas para que seja analisada e, com base nessa análise, seja emitida sua opinião, por meio do Parecer Prévio. Após a emissão do Parecer, o Tribunal de Contas devolve o processo para a Assembléia Legislativa, que deverá proceder ao seu julgamento.

Portanto, no processo de Prestação de Contas do Governo do Estado, o julgamento se realiza na Assembléia Legislativa, após a emissão do devido Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual.

Sumário

Introdução


TRIBUNAL DE CONTAS 1. Conjuntura Econômica

Sumário

PIB nacional X PIB estadual (2000 a 2010) Taxa de Investimento Nacional em Relação ao PIB População de Pernambuco – Censo 2010 Participação do PIB Estadual na Região Nordeste Composição Setorial do PIB Estadual Balança Comercial de Pernambuco Inflação Emprego e Desemprego Rendimento Saneamento


TRIBUNAL DE CONTAS Conjuntura Econômica

Sumário

PIB nacional X PIB estadual (2000 a 2010)

Desde 2008, o PIB Pernambucano cresce a taxas superiores às do PIB nacional .

Em 2010, o crescimento do PIB estadual (9,3%) foi 1.8 ponto percentual acima do nacional (7,5%).

Fonte: IBGE e Agência CONDEPE/FIDEM

Evolução do PIB - Brasil X Pernambuco - 2000 a 2010

4,3

1,3

2,71,10

5,70

3,204,00

6,10

5,20

(0,60)

7,5

4,3

9,3

1,6

4,1

(0,60)

4,10

4,20

5,10

5,40

6,80

5,20

-2

0

2

4

6

8

10

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

%

Brasil Pernambuco



Sumário

Taxa de Investimento Nacional em Relação ao PIB

• Taxa de Investimento = Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF)/PIB a preços de mercado, onde a FBCF representa o volume de investimento na economia. • Segundo o IBGE, o crescimento da Taxa de Investimento de 2010 (18,4% do PIB) em relação à de 2009 (16,9% do PIB) foi decorrente principalmente da expansão da FBCF.

Fonte: IBGENota: (*) Dados preliminares

Taxa de Investimento Nacional (% do PIB)

18,416,919,1

17,416,415,916,115,316,417,016,8

0,0

5,0

10,0

15,0

20,0

25,0

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009* 2010*



SumárioFonte: IBGE e Agência CONDEPE/FIDEM

População de Pernambuco – Censo 2010

• Até a década de 60, a população pernambucana residia em sua maioria na zona rural. A partir da década de 70, a população do estado passou a ser preponderantemente urbana.

• Em 2010 a população pernambucana total era de 8.796.032 habitantes, correspondendo a 16,57% da população nordestina e 3,12% da população nacional.

0

2.000.000

4.000.000

6.000.000

8.000.000

10.000.000

1940 1950 1960 1970 1980 1991 2000 2010

Evolução da População de Pernambuco

TOTAL URBANA RURAL



Sumário

Participação do PIB Estadual na Região Nordeste• Segundo o IBGE, em 2008 o PIB de Pernambuco representou 17,72% do PIB da Região Nordeste, ficando atrás apenas da Bahia, cujo PIB correspondeu a 30,57% do PIB nordestino.

• Ainda segundo o IBGE, em 2008 o PIB pernambucano ocupava a décima posição no ranking nacional, ficando atrás dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Distrito Federal e Goiás, conforme ordem decrescente dos PIBs.

Fonte: IBGE

Participação do PIB de Pernambuco na Região Nordeste

Maranhão; 9,68%

Piauí; 4,22%

Ceará; 15,12%

Rio Grande do Norte 6,41%

Paraíba; 6,46%Alagoas; 4,90%

Sergipe ; 4,92%

Bahia; 30,57%

Pernambuco; 17,72%



Sumário

Composição Setorial do PIB Estadual 2008

Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM e IBGE

O setor de serviços é o principal componente do PIB Estadual.

Composição Setorial do PIB de Pernambuco

Agropecuária 5,4

0%Indús

tria21,80%

Serviços72,80%



SumárioFonte: MDIC/SECEX

US$ Mil

Balança Comercial de Pernambuco

• A balança comercial de Pernambuco é historicamente deficitária, com as importações superando as exportações em todo o período retratado.

• O déficit da balança comercial do estado atingiu US$ 2,2 bilhões em 2010, com as exportações totalizando US$ 1,1 bilhão e as importações, US$ 3,3 bilhões.

Balança Comercial de Pernambuco

0

500.000

1.000.000

1.500.000

2.000.000

2.500.000

3.000.000

3.500.000

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

Exportação

Importação



SumárioFonte: IBGE

Inflação

• Em 2010, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Brasil (5,92%) superou o da Região Metropolitana do Recife – RMR (4,63%).

• Na série histórica retratada pelo gráfico, o pico da inflação medida pelo IPCA ocorreu em 2002, chegando-se as taxas de 12,53% para o Brasil e 14,26% para a RMR.

5,97%5,44%

7,67%

7,35%

12,53%

14,26%

9,30%

9,98% 7,6

0% 6,55%

5,69%

7,10%

3,14%

2,91%

4,46%

5,45%

5,90%

6,98%

4,31%

4,62%

5,92%4,63%

0%

2%

4%

6%8%

10%

12%

14%

16%

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

IPCA - Brasil X RMR - 2000 a 2010

Brasil RMR



SumárioFonte: MTE/CAGED

Emprego e Desemprego

• Geração de empregos formais em 2010:

- Brasil: 2.555.421 empregos - Região Nordeste: 494.245 empregos - Estado de Pernambuco: 117.013 empregos

• Em 2010 o percentual de crescimento de empregos formais em Pernambuco foi de 11,36%, superando o do Nordeste (9,65%) e o do Brasil (7,74 %).

Evolução do Emprego Formal

0

2

4

6

8

10

12

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

%

Brasil

Norde

ste

Pernambuco



Sumário

Emprego e Desemprego • O IBGE e o DIEESE adotam critérios diferentes para medição da taxa de desemprego. Enquanto o IBGE utiliza o critério de desemprego aberto, o DIEESE utiliza o critério de desemprego total, que engloba tanto desemprego aberto quanto o desemprego oculto.

• As taxas de desemprego medidas pelo DIEESE para a RMR vêm decrescendo ao longo do período retratado, enquanto que as medidas pelo IBGE apontam uma tendência de decrescimento, embora apresentem algumas oscilações.

Fonte: IBGE e DIEESE

Taxas de Desocupação (IBGE) e de Desemprego (DIEESE) RMR

12,713,8 13,214,6

12,09,3 9,9 8,7

16,219,219,619,721,322,3

23,123,2

0

5

10

15

20

25

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

IBGE DIEESE



Sumário

Emprego e Desemprego

• Dentre as Regiões Metropolitanas analisadas pelo DIEESE, a RMR possui a segunda maior taxa de desemprego em praticamente todo o período retratado ficando abaixo apenas da Região Metropolitana de Salvador.

• Observa - se ainda que em todas as regiões metropolitanas pesquisadas a taxa de desemprego vem caindo ao longo dos anos.

Fonte: DIEESE

Taxa de Desemprego - Regiões Metropolitanas

0

5

10

15

20

25

30

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

%

Recife

Belo Horizonte

Distrito FederalPorto

AlegreSalva

dorSão

Paulo



Sumário

Rendimento• O rendimento médio mensal é um indicador medido pelo IBGE por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD.

• Em todo o período retratado, o rendimento médio em Pernambuco praticamente se confunde com o do Nordeste, enquanto que o rendimento médio nacional supera o estadual em aproximadamente 62% quando considerada a média do período. Destaque -

se ainda a tendência de crescimento do referido indicador ao longo do período analisado .


Rendimento Médio Mensal

0100200300400500600700800

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

R$

Brasil Nordeste Pernambuco



Sumário

Rendimento• Quanto ao rendimento médio mensal, Pernambuco ocupa a 23ª posição no ranking nacional, empatado com o Piauí, considerando os 26 estados e o Distrito Federal. Quando comparados apenas os estados nordestinos, Pernambuco ocupa a 5ª posição, empatado com o Piauí.• O rendimento médio mensal em Pernambuco em 2009 foi de R$ 467,00.


Rendimento Médio Mensal por UF - 2009

945892 7

94746 739

665 555 542493 467

416462

425467486 512

543589625 628729744753

855930

995

1.548

0

200

400

600800

1.000

1.200

1.400

1.600

1.800

Dis

trito

Fed

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Rio

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rá

Ma

ran

hão

Ala

go

as

R$



Sumário

Saneamento

• Segundo o IBGE, houve um crescimento no percentual de domicílios pernambucanos ligados à rede geral de abastecimento de água de 74,7%, em 2004, para 77,5%, em 2009• Em 2009, considerando as 27 unidades da federação, Pernambuco ocupou a 18ª posição no ranking nacional, em termos de percentual de domicílios ligados à rede geral de abastecimento de água, segundo dados do IBGE


% Domicílios de Pernambuco Ligados à Rede Geral de Abastecimento de

Água7

7,577,0

75,9

76,4

75,1

74,7

73,0

74,0

75,0

76,0

77,0

78,0

2004

2005

2006

2007

2008

2009

%



Sumário

Saneamento• Segundo o IBGE, o percentual de domicílios pernambucanos ligados à rede coletora de esgoto é bem menor do que os ligados à rede geral de abastecimento de água.

• Em 2009, 39,6% dos domicílios pernambucanos estavam ligados à rede de esgotos, o que representa a nona posição no ranking nacional considerando as 27 unidades da federação (estados e Distrito Federal).


% Domicílios de Pernambuco Ligados à Rede Coletora de Esgoto

39,6

42,4

54,04

1,54

0,63

8,7

0,0

10,0

20,0

30,0

40,0

50,0

60,0

2004

2005

2006

2007

2008

2009

%


TRIBUNAL DE CONTAS 2. Gestão Administrativa

Sumário

Principais alterações da estrutura administrativa do Poder Executivo

Quantitativo de Pessoal e de Cargos do Executivo

• quantitativo total de pessoal

• quantitativo total de cargos

• contratados temporários x servidores efetivos

• cargos efetivos vagos x contratados temporários

• cargos comissionados x cargos efetivos

• evolução do quantitativo de cargos comissionados


TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Administrativa

Sumário

Criada a Agência Pernambucana de Águas e Clima –

APAC, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos e

Energéticos (Lei 14.028/10);

Instituída a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S.A, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Decreto 35.156/10);

Autorizada a constituição da Sociedade de Economia Mista denominada Porto Fluvial de Petrolina S.A (Lei 14.143/10 );

Principais alterações da estrutura administrativa do Poder Executivo em 2010



Sumário

Quantitativo total de pessoal em 31.12.2010

24.965 contratados temporários**

7.552 empregados públicos ***

104.452 servidores efetivos*

As Secretarias de Educação (36.712), de Saúde

(22.995) e Polícia Militar (18.590) concentravam

74,96 % do total de servidores efetivos.

A maior parte se encontrava na Secretaria de

Educação (18.025). Desse total, 17.548 foram

contratados para professor.

A COMPESA (3.852) e a PERPART (1.080) concentravam 65,31% do total desses

empregados.

Fonte: *Ofício SAD 522/2011 – GSAD / **Ofício SAD 382/2011 – GSAD, Anexo II / *** idem, Anexo III



Sumário

Quantitativo total de cargos em 31.12.2010

CARGOS EFETIVOS

133.140 cargos criados

28.688 vagos*

• Secretaria de Educação (10.622 vagos) 22,44% do total de cargos criados (47.334) encontravam-se vagos.

• Polícia Militar (5.782 vagos) 23,72% do total de cargos criados (24.372) estavam vagos.

• Secretaria de Defesa Social (5.567 vagos) 47,46% do total de cargos criados (11.729) estavam vagos.

• Corpo de Bombeiros Militar (2.287 vagos) 46,76% do total de seus cargos criados (2.287) estavam vagos.

• ARPE (94 vagos). O quantitativo total de cargos criados (94) encontram-se vagos.

104. 452 ocupados

Fonte: Ofício SAD 522/2011 – GSAD

Nota: * O quantitativo de cargos vagos das demais secretarias e entidades do Poder Executivo, consta no relatório de prestação de contas do governador – exercício 2010.



Sumário

Quantitativo total de cargos em 31.12.2010

CARGOS COMISSIONADOS

O quantitativo total de cargos comissionados ocupados era de 2.647 cargos ao final de 2010.

Na administração direta, encontrava-se a maior parte no total de 2.139 cargos.

As Secretarias de Saúde (450), Educação (380), Fazenda (164 cargos) e Governadoria (128) concentravam 52,45% do total dos cargos da administração direta.



Sumário

Contratados temporários x Servidores efetivos em 31.12.2010

Órgão/Entidade:Órgão/Entidade:Contratados Contratados Temporários Temporários *

ServidoresServidores Efetivos **Efetivos **

Secretaria de Educação 18.025 36.712

FUNASE 1.303 1.006

Sec. de Ciência,Tecnologia e Meio Ambiente 162 12

Fonte: *Ofício SAD 382/2011 – GSAD, Anexo II/ ** Ofício SAD 522/2011 – GSAD

• Na Secretaria de Educação, o quantitativo de contratados temporários representava quase 50% do seu quadro de efetivos.

• Na FUNASE e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, o quantitativo de contratados temporários superava o de servidores efetivos.

Nota: O quantitativo de contratados temporários e de servidores efetivos, existentes nas demais secretarias e entidades do Poder Executivo, consta no relatório de prestação de contas do governador – exercício 2010.



Sumário

Cargos vagos x Contratados temporários em 31.12.2010

Fonte: Ofício SAD 522/2011 – GSAD, itens “a” e “b”. Nota: As funções de enfermeiros e técnicos de enfermagem estão contemplados

nos cargos de assistente em saúde e analista em saúde respectivamente (LC 84/06, arts. 8º e 9º c/c a Lei 12.658/04, artigo 2º).

A Secretaria de Educação apresentava 7.461 cargos vagos de professor, enquanto existiam 17.548 professores contratados temporários.

Na Secretaria de Saúde, existiam 1.207 cargos vagos de assistente em saúde e 596 de analistas em saúde, ao mesmo tempo, havia 1.409 técnicos de enfermagem e 503 enfermeiros contratados temporários.



Sumário

Cargos comissionados x Cargos efetivos em 31.12.2010

Órgãos (Secretarias):Órgãos (Secretarias):*Cargos *Cargos

COMISSIONADOS COMISSIONADOS **Cargos **Cargos

EFETIVOSEFETIVOS

GovernadoriaGovernadoria 128 00

Secretaria de RessocializaçãoSecretaria de Ressocialização 5252 00

Secretaria de Recursos HídricosSecretaria de Recursos Hídricos 4949 00

Secretaria de TurismoSecretaria de Turismo 4040 00Fonte: * Ofício SAD 406/2011– GSAD / **Ofício SAD 522/2011– GSAD, Anexo I

Observou-se que alguns órgãos apresentavam cargos comissionados, mas nenhum cargo efetivo.



Sumário

Evolução do quantitativo de cargos comissionados

A Lei Complementar Estadual 49/2003 reduziu o quantitativo total de cargos comissionados de 1.430 para 1.318 cargos no âmbito do Poder Executivo. Todavia, essa redução não se manteve nos anos seguintes.

Ao final de 2006, o Executivo apresentava um total de 2.062 cargos comissionados ocupados, portanto, houve um aumento de 744 cargos em relação ao quantitativo fixado inicialmente na LC 49/2003 (1.318 cargos).

No ano seguinte, a Lei Estadual 13.205/2007 fixou o quantitativo total dos cargos comissionados do Poder Executivo em 2.070 cargos.

Ao final de 2010, o Executivo apresentava um total de 2.647 cargos comissionados ocupados, revelando um aumento de 577 cargos em relação ao quantitativo fixado na Lei 13.205/2007.


TRIBUNAL DE CONTAS 3. Terceiro Setor e PPP’s

Sumário

Terceiro Setor

• Relações do Estado com o Terceiro Setor

• Qualificação das OS´s e OSCIP’s – até 31.12.2010

• Contratos de gestão das OS’s de saúde

• Acompanhamento e fiscalização do Terceiro Setor pela ARPE

• Análise dos resultados atingidos com os instrumentos de ajustes

• Repasses para Organização Social em 2010

• Repasses para OSCIP’s em 2010


TRIBUNAL DE CONTAS 3. Terceiro Setor e PPP’s

Sumário

Parceria Público - Privada – PPP

• Programa Estadual de Parcerias Público - Privadas do

Estado - PEPPP

• Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de

Parcerias Público – Privadas – PEPPP

• Contratos de parcerias público-privadas em vigor no

exercício de 2010


TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor e PPP’s

Sumário

Relações do Estado com o Terceiro Setor (1/2)

Nem todo recurso público é aplicado diretamente pela administração pública. O Estado conta com a colaboração de entidades privadas na prestação de atividades públicas não-exclusivas. Nesses casos, o Estado repassa os recursos para entidade privada que executa a despesa.

No caso das OS e OSCIPS, a Lei Estadual 11.743/2000 alterada pela Lei 12.973/2005, instituiu o Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não-exclusivas com a finalidade de disciplinar a atuação conjunta dos órgãos e entidades públicas do Estado com essas entidades do Terceiro Setor, conforme disposto no artigo 1º dessa lei.

À Agência Reguladora de Pernambuco - ARPE foi atribuída “as atividades de regulação e fiscalização das atividades públicas não exclusivas à cargo do Estado, por este prestadas através de terceiros, mediante contrato de gestão, termos de parceria ou convênio”, nos termos do art. 10, Dec. Estadual 23.046/2001 que regulamentou a Lei 11.743/2000.



Sumário

Relações do Estado com o Terceiro Setor (2/2)

Importante destacar que os contratos de gestão são celebrados entre as entidades qualificadas como Organizações Sociais - OS e os órgãos e entidades do Poder Público. Já os termos de parceria são celebrados entre as entidades qualificadas como OSCIP´s´.

Esses instrumentos deverão discriminar os direitos ou atribuições das partes, as responsabilidades e obrigações das partes signatárias, bem como definir as metas e os resultados a serem atingidos, além da avaliação de desempenho por meio de indicadores de resultado.

O acompanhamento e a execução desses instrumentos deverão ser realizados pelo órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada (órgão repassador do recurso financeiro), pela ARPE, com o auxilio do órgão estadual de controle interno, conforme disposto no artigo 22, caput, da Lei 11.743/2000.

Ademais, os resultados atingidos com a execução desses instrumentos devem ser analisados, quadrimestralmente, pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Administração, com o apoio da ARPE e do órgão de controle interno, nos termo do § 1º do art. 22, da Lei 11.743/2000 alterado pela Lei 12.973/2005.



Sumário

Qualificação de OS’s e OSCIP’s - até 31.12.2010 (1/2)

A qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como OS ou OSCIP é obtida por meio de requerimento da entidade privada – observado os requisitos previstos na Lei Estadual 11.743/2000, art. 11, dirigido ao Secretário de Administração para decidir sobre o deferimento do pedido.

No caso de deferimento, o Secretário de Administração encaminha o expediente ao Governador do Estado para expedir o Decreto de qualificação do requerente (art. 12 da Lei 11.743/00).

Dentre as entidades qualificadas como Organizações Sociais até o final de 2010, 4 obtiveram essa titulação em 2010, todas da área de saúde, e 1 obteve a renovação da titulação.

Quanto às OSCIPS, 2 (duas) foram qualificadas em 2010 e outras duas (2) entidades obtiveram renovação da titulação, relacionadas no quadro a seguir.



Sumário

Qualificação de OS’s e OSCIP’s – até 31.12.2010 (2/2)

I. ORGANIZAÇÃO SOCIAL – OS DECRETO DATA

Qualificadas no exercício de 2010

1. Fundação Manoel da Silva Almeida 34.661 10.03.2010

2. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife 34.662 10.03.2010

3. Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde 34.663 10.03.2010

4. Hospital do Tricentenário 35.130 10.06.2010

Qualificadas em exercício anterior:

5. Casa do Estudante de Pernambuco – CEP 33.560 11.06.2009

6. Associação Núcleo de Gestão do Porto Digital 23.212 25.08.2009

7. Centro de Abastecimento Alimentar de PE – CEASA 33.561 11.06.2009

8. Fundação Prof. Martiniano Fernandes – IMIP Hospitalar 34.041 20.10.2009

Titulação renovada no exercício de 2010:

9. Associação Instituto de Tecnologia de PE - ITEP 34.917 29.04.2010

II. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP DECRETO DATA

Qualificação no exercício de 2010:

1. Instituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania - IATEC 35.682 13.10.2010

2. Centro Brasileiro de Reciclagem e Capacitação Profissional - CERCAP 35.686 15.10.2010

Titulação renovada no exercício de 2010:

3. Movimento Pernambuco contra o Crime – MPCC 35.777 14.09.2010

4. Movimento Agreste Contra o Crime – MACC 35.704 21.10.2010 Fonte: Ofício 592/2011 – GSAD da Secretaria de Administração do Estado



Sumário

Contratos de gestão das OS’s de saúde (1/3)

Para a operacionalização dos 3 novos hospitais e das 11 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o Governo do Estado contratou entidades privadas qualificadas como Organizações Sociais – OS’s.

De acordo com os contratos de gestão celebrados com tais OS’s, os valores a ser repassados compõem-se de duas partes: uma fixa e outra variável, conforme estabelecido nos contratos de gestão e seus anexos.

A parte fixa corresponde ao percentual de 60% do valor dos repasses. A parte variável é composta por duas parcelas, a saber: 30% calculada com base na produção (avaliação do volume de produção a partir de indicadores de produtividade), e 10% calculada com base na adesão aos indicadores de qualidade.

Registra-se ainda que até 65% dos recursos financeiros repassados poderão ser gastos na remuneração de pessoal e encargos sociais. Nesse ponto, surge uma questão que diz respeito à inclusão ou não desse gastos, na base de cálculo da despesa com pessoal do órgão repassador, para fins de verificação de limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto a essa questão, esta Corte de Contas não firmou posicionamento até a conclusão desse relatório, ora tramitando os processos TC nº 0906269-5 e TC nº 1002807-9 que versam sobre essa matéria.



Sumário

Contratos de gestão das OS’s de saúde (2/3)

ORGANIZAÇÃO ORGANIZAÇÃO SOCIALSOCIAL HOSPITAL/UPAHOSPITAL/UPA

1 Vl. PACTUADO Vl. PACTUADO para 2010 para 2010

Fundação Martiniano Fundação Martiniano Fernandes – Fernandes –

IMIP HospitalarIMIP Hospitalar

Hospital Metropolitano NorteHospital Metropolitano NorteMiguel ArraesMiguel Arraes 36.497.039,7636.497.039,76

Hospital Metropolitano SulHospital Metropolitano SulDom Hélder CâmaraDom Hélder Câmara 28.316.630,3328.316.630,33

Hospital Dom Malan Hospital Dom Malan 32.150.802,74 32.150.802,74

UPA Caruaru UPA Caruaru 3.605.004,27 3.605.004,27

UPA – Jaboatão dos Guararapes UPA – Jaboatão dos Guararapes Barra de Jangada Barra de Jangada 6.457.794,30 6.457.794,30

UPA – Jaboatão dos GuararapesUPA – Jaboatão dos GuararapesEngenho Velho Engenho Velho 4.735.715,80 4.735.715,80

UPA Igarassu UPA Igarassu 9.040.912,04 9.040.912,04

UPA OlindaUPA Olinda 9.040.912,029.040.912,02

UPA PaulistaUPA Paulista 5.166.234,965.166.234,96

UPA São Lourenço da Mata UPA São Lourenço da Mata 9.040.912,13 9.040.912,13

O quadro a seguir apresenta a relação das OS’s contratadas para gerir os novos hospitais e UPA’s, bem como os valores pactuados para 2010.



Sumário

Contratos de gestão das OS’s na área de saúde (3/3)

ORGANIZAÇÃO SOCIAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL HOSPITAL/UPAHOSPITAL/UPA

1 VL. PACTUADOVL. PACTUADO PARA 2010 PARA 2010

Hospital Infantil Maria Hospital Infantil Maria Lucinda – Fundação Lucinda – Fundação

Manoel da Silva AlmeidaManoel da Silva Almeida UPA Recife/CaxangáUPA Recife/Caxangá 9.045.677,559.045.677,55

Instituto Pernambucano Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde - de Assistência e Saúde -

IPAS IPAS UPA Recife/Imbiribeira UPA Recife/Imbiribeira 8.945.515,54 8.945.515,54

Irmandade Santa Casa Irmandade Santa Casa da Misericórdia da Misericórdia UPA Recife - TorrõesUPA Recife - Torrões 8.175.069,86 8.175.069,86

Hospital do Hospital do Tricentenário/OS Tricentenário/OS UPA Recife - CuradoUPA Recife - Curado 6.444.415,506.444.415,50

TOTAL :TOTAL : 176.662.636,80176.662.636,80

Fonte: Contratos de Gestão e termos aditivos fornecidos pela Controladoria Geral do Estado através do Ofício SECGE/DCG 022/2010, de 16.08.2010, complementado pela documentação fornecida pela Secretaria de Saúde em resposta ao Ofício de Auditoria DIAF/FES/ACOMP 01 de 19.05.2011.

Nota: 1Conforme valores obtidos nas Notas de Empenho, indicadas em cada instrumento contratual vigente em 2010, registradas no sistema e-Fisco/2010.



Sumário

Acompanhamento e fiscalização do Terceiro Setor pela ARPE (1/3)

Fonte: Relatório da ARPE sobre as atividades de Regulação das OS e OSCIP - Exercício 2010

As principais atividades realizadas pela ARPE em relação ao Terceiro Setor, durante o exercício de 2010, são apresentadas resumidamente a seguir.

a)a) Análise dos instrumentos de pactuação do Terceiro SetorAnálise dos instrumentos de pactuação do Terceiro Setor

A ARPE informou que:

• Realizou três reuniões para discutir sobre contrato de gestão e termos aditivos pactuados entre a SECTMA e o Núcleo de Gestão do Porto Digital – NGPD/OS;

• Emitiu cinco pareceres, dos quais, apenas um versou sobre análise de instrumento de ajuste (15º e 16º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão entre a SECTMA e o NGDP/OS);

• Quanto aos contratos de gestão das OS’s de saúde, emitiu ofícios solicitando esses instrumentos à Secretaria de Saúde.



Sumário



b) Acompanhamento dos instrumentos de ajustes b) Acompanhamento dos instrumentos de ajustes

A ARPE informou que realizou 15 (quinze) reuniões e expediu 1 (um) ofício durante o exercício de 2010.

Do teor dos assuntos tratados nessas reuniões, constatou-se que apenas 3 (três) reuniões versaram sobre monitoramento de contratos de gestão.

Dentre essas, 2 (duas) trataram do contrato de gestão SECTMA – ITEP/OS; e 1 (uma) dos contratos de gestão SES – OS de Saúde, tendo resultado na solicitação dos relatórios de monitoramento das OS´s e dos contratos de gestão à Secretaria de Saúde.



Sumário



c) Atividades de fiscalização realizadas em relação ao Terceiro Setorc) Atividades de fiscalização realizadas em relação ao Terceiro Setor

A ARPE informou que:

• elaborou um Relatório Extraordinário sobre as denúncias recebidas referentes à Casa do Estudante - CEP/OS;

• emitiu um parecer acerca do procedimento a ser tomado em relação ao citado Relatório da CEP/OS;

• expediu ofícios para diversos órgãos, inclusive para o TCE-PE, enviando o Dossiê sobre o Processo de Fiscalização Extraordinária Realizada na CEP/OS.



Sumário

Análise dos resultados atingidos com os instrumentos de ajustes (1/2)

Os resultados atingidos com a execução dos instrumentos de ajustes devem ser analisados, quadrimestralmente, pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Administração, com o apoio da ARPE, conforme Lei Estadual 11.743/00, art. 22, § 1º (alterado pela Lei 12.973/05).

Ao solicitar à Secretaria de Administração os relatórios de análises dos resultados atingidos com os instrumentos vigentes em 2010, foi enviado o Relatório sobre as atividades de Regulação das OS e OSCIP - Exercício 2010 da ARPE, onde não se observou informações acerca dessa análise de resultados.

Ressalte-se que, no caso das OS´s de Saúde, os contratos de gestão estabelecem que o órgão responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação desses instrumentos emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pela OS quanto às metas pactuadas, à economicidade das ações e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao usuário.



Sumário

Análise dos resultados atingidos com os instrumentos de ajustes (2/2)

Esses relatórios técnicos sobre os resultados alcançados pela OS devem ser encaminhados ao Secretário da Saúde e ao órgão deliberativo da Organização Social até o último dia do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro.

Ademais, os contratos de gestão estabelecem que os resultados alcançados deverão ser objeto de análise criteriosa pelo Secretário da Saúde, os quais nortearão as correções que eventualmente se façam necessárias, para garantir a plena eficácia do instrumento, e, em persistindo as falhas, para subsidiar a decisão do Governador do Estado acerca da manutenção da qualificação da entidade como Organização Social.

Ao final de cada exercício financeiro, deverá ser elaborada consolidação dos relatórios técnicos para análise e parecer conclusivo do Secretário da Saúde, cabendo à Organização Social, obrigatoriamente, a publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão.



Sumário

Repasses para Organizações Sociais – OS’s em 2010(1/2)

No exercício de 2010, o total de recursos repassados às

Organizações Sociais, através de contrato de gestão, alcançou

o montante de R$ 219,96 milhões.

A maior parte foi destinada às OS’s de saúde (R$ 144,37

milhões), destacando-se a Fundação Professor Martiniano

Fernandes - IMIP Hospitalar, contratada para gerir 7 (sete)

UPA’s e 3 (três) hospitais, que recebeu R$ 116,90 milhões.

A tabela a seguir, evidencia a distribuição dos gastos totais

com OS’s no exercício de 2010.



Sumário

Repasses para Organização Social - OS’s em 2010 (2/2)

Organização Social – OS Valor

repassado

Fundação Prof. Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar 116.900.514,99

Fundação Manoel da Silva Almeida 8.184.184,45

Inst. Pernambucano de Assistência à Saúde - IPAS 7.241.607,82

Irmandade da Stª Casa de Misericórdia do Recife 6.454.002,51

Hospital Tricentenário 5.585.160,10

CEASA 56.148.892,53

ITEP 16.283.166,00

Porto Digital 2.179.495,66

CEP 983.228,00

TOTAL: 219.960.252,06

Em R$ 1,00

Fonte: e-Fisco/2010, consulta NE por credor



Sumário

Repasses para OSCIP’s em 2010

Organização Social de Interesse Público - OSCIP Valorrepassado

Movimento Pernambuco contra o Crime – MPCC 919.907,28

Movimento Agreste Contra o Crime – MACC 207.710,10

Instituto de Desenvolvimento Brasileiro - IDEBRAS 585.584,26

TOTAL: 1.713.201,64

Fonte: e-Fisco/2010, consulta NE por credor e Razão: conta 3.3.3.50.41.14

Em 2010, os recursos repassados às OSCIP’s, através de

termos de parceria, totalizaram R$ 1,71 milhão.

Em R$ 1,00



Sumário

Parceria Público-Privada

Programa Estadual de Parcerias Público - Privadas do Estado - PEPPPPrograma Estadual de Parcerias Público - Privadas do Estado - PEPPP

Em Pernambuco, o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PEPPP foi criado através da Lei Estadual 12.765/2005, em consonância com a Lei Federal 11.079/2004.

O artigo 2º da Lei Estadual 12.765/2005 assim define contrato de parceria público - privada:

Art. 2º Considera-se contrato de Parceria Público - Privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública Estadual e agentes do setor privado, para implantação, desenvolvimento, exploração ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público dele decorrentes, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbam ao partícipe privado, sendo este remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas. (grifo nosso)



Sumário

Parceria Público-Privada

Programa Estadual de Parcerias Público - Privadas do Estado - PEPPPPrograma Estadual de Parcerias Público - Privadas do Estado - PEPPP

A estrutura organizacional do Programa Estadual das Parcerias Público-Privadas – PEPPP conforme a legislação estadual pertinente é composta por:

• Comitê Gestor do Programa Estadual das Parcerias Público-Privadas - CGPE (vinculada ao Gabinete do Governador): representa o órgão superior de decisão do PEPPP;

• Secretaria Executiva do CGPE;

• Comissão Permanente de Licitação – CPL/PPP (vinculada ao CGPE);

• Unidade Operacional de Coordenação das Parcerias Público-Privadas – PPP (inserida na SEPLAG);

• Unidades Gestoras nas áreas: Assessoria Técnica, Apoio Jurídico, Transportes, Recursos Hídricos e Projetos Especiais.



Sumário

I. Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de Parcerias I. Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de Parcerias Público – Privadas - PEPPPPúblico – Privadas - PEPPP

Parceria Público - Privada - PPP

O objeto do contrato foi concluído em 2010 e a rodovia disponibilizada aos usuários desde 10 de junho de 2010.

1. Ponte e Sistema Viário do Projeto

da Praia do Paiva

Projeto contratado e em andamento. Construção iniciada em novembro de 2009, dentro do cronograma previsto.

2. Centro Integrado de Ressocialização

de Itaquitinga



Sumário



Projeto contratado e em andamento. Construção iniciada em julho de 2010 e dentro do cronograma previsto.

3. Projeto Cidade da

Copa 2014

Aguarda decisão do Comitê Gestor do Programa Estadual das PPP’s para início da Consulta Pública.

4. Projeto Expresso Cidadão


TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro

Setor e PPP’s

Sumário


Parceria Público- Privada - PPP

O prazo previsto para a entrega do resultado dos estudos é 20 de março de 2011.

Aguarda decisão do Comitê Gestor do Programa Estadual das PPP’s para início da Consulta Pública.

5. Projeto de Saneamento na

região abrangida pelas bacias

litorâneas de Recife, Jaboatão

dos Guararapes, Olinda e

Paulista

6. Projeto de Ampliação de Gasodutos em Pernambuco



Sumário



Houve solicitação de estudo de viabilidade e projeto básico, que foi analisada pela Unidade de PPP Transportes, mas nãofoi autorizada pelo CGPE.

8. Projeto de Transporte Público de Passageiros utilizando

VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) ou VLP

(veículo leve sobre pneus)

O prazo previsto para entrega dos estudos de viabilidade e projeto básico era 01 de agosto de 2010. Como esse prazo foi descumprido, fica configurada a situação de abandono do projeto, nos termos da Instrução Normativa CGPE-01/2006, item 4.0 (dos Procedimentos), subitem 4.5.12.1.

7. Projeto Terminal

Integrado do Barro


TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro Setor

e PPP’s

Sumário

I. Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de Parcerias Projetos Prioritários incluídos no Programa Estadual de Parcerias Público – Privadas - PEPPPPúblico – Privadas - PEPPP

Parceria Público- Privada - PPP

Os estudos de viabilidade e projeto básico foram entregues e encaminhados à COMPESA para análise.

9. Projeto de Saneamento de Barreiros, Rio

Formoso, Serinhaém e Tamandaré

A data limite para entrega de Estudos de Viabilidade Técnica e Projeto básico é 26 de maio de 2011.

10. Projeto Sistema de

Transporte de Monotrilhos de Pernambuco



e PPP’s

Sumário

II. Contratos de PPP’s vigentes em 2010II. Contratos de PPP’s vigentes em 2010


Contrato de Concessão Patrocinada paraexploração da ponte de acesso e sistema viário

do destino de turismo da Praia do Paiva

Objeto - O Contrato de Concessão Patrocinada CGPE 001/2006 tem por objeto a construção e exploração do sistema viário composto pela Praça de Pedágio - Barra de Jangada, Ponte de acesso sobre o Rio Jaboatão, via principal do destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva, denominada Via Parque, e pela Praça de Pedágio – Itapuama.

Prazo de vigência - 33 anos e 5 meses.

Valor estimado - Avaliado no montante de R$ 143.202.622,48, em dezembro de 2005, correspondente ao cálculo da projeção realizada, referente ao período de vigência desse contrato, das receitas provenientes da tarifa do pedágio, a ser cobrado dos usuários da rodovia, e da Contraprestação Básica Adicional à Tarifa – CBAT devida pela Administração Pública ao parceiro privado.



Sumário





Remuneração - Este é um contrato de concessão patrocinada, em que o concessionário faz jus à remuneração proveniente da cobrança de tarifas dos usuários e da contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público.

A remuneração do concessionário “será variável, vinculado ao desempenho na execução do contrato, em conformidade com as metas e padrões de qualidade definidos no contrato”, e terá início “a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização”, consoante a Lei Estadual 12.765/05, artigo 16, § 1º.

Com a disponibilização da ponte de acesso e do sistema viário da Praia do Paiva, em junho de 2010, a Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG começou a efetuar os pagamentos relativos à Contraprestação Pecuniária Adicional à Tarifa – CAT ao concessionário. Em 2010, o montante pago totalizou R$ 13, 58 bilhões.



Sumário





Garantia de pagamento das contraprestações públicas - A Lei Estadual 12.976/05 instituiu o Fundo Garantidor das Parcerias Público - Privadas - FGPE com o objetivo precípuo de prestar garantia às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública perante o parceiro privado nos contratos de PPP.

Dentre os recursos indicados para a formação do patrimônio do fundo garantidor, consta a previsão de 20% da parcela das receitas devidas ao Estado de Pernambuco, provenientes da CIDE incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados.

A garantia do contrato da PPP Praia do Paiva está sendo prestada através da conta garantia instituída no ABN AMRO BANK, atual Banco Santander, a qual é mantida com 20% do total da parcela dos recursos da CIDE devida ao Estado. Ao final de 2010, o saldo dessa conta garantia era de R$ 14, 83 milhões.


TRIBUNAL DE CONTAS Terceiro

Setor e PPP’s

Sumário





Repartição Objetiva dos Riscos – Os riscos relacionados à demanda de tráfego em relação ao volume projetado na rodovia do Paiva serão compartilhados entre as partes. De forma específica, a cláusula 28.2 desse contrato define a repartição de riscos através de comportamentos do tráfego.

Nas variações de tráfego correspondentes a 10%, para mais ou para menos do volume projetado, resta estabelecido que a receita a maior ou a absorção do prejuízo caberá à concessionária. Nas variações maiores de 10%, ou seja, receitas excedentes para a concessionária, as cláusulas contratuais dispõem sobre os seguintes destinos para esses valores: depósito em um Fundo Ambiental, redução da CAT e até ser revertido para a concedente.

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será necessária quando a variação de tráfego for abaixo de 70% do esperado. Neste caso, as perdas de receitas de pedágio serão de responsabilidade do Poder Público.



e PPP’s

Sumário



Contrato de Concessão Administrativa para

exploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga - CIR

Objeto - O Contrato de Concessão Administrativa CGPE 001/2009 tem por objeto a construção e exploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga – CIR.

Prazo - é de 33 anos.

Valor estimado - Avaliado no montante de R$ 2.899.930.070,00, na data-base de novembro de 2007, de acordo com a cláusula 7 do Contrato CGPE 001/2009.

Remuneração - O Estado, na condição de concedente, é o responsável pela remuneração integral do concessionário pela prestação dos serviços previstos para a operacionalização do CIR. Essa contraprestação será devida ao parceiro privado, quando do início da operação desse complexo prisional, considerando-se o seu desempenho a ser aferido por um Verificador Independente através da utilização de indicadores. A disponibilização desses serviços pelo concessionário está previsto para o mês de novembro de 2011, conforme cronograma de implantação desse complexo prisional.



e PPP’s

Sumário



Contrato de Concessão Administrativa paraexploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga - CIR

Garantia de pagamento das contraprestações públicas - A garantia dessa PPP foi dada na forma de fundo especial, através da Lei Estadual 13.863/2009, destinado a abrigar a conta garantia vinculada ao referido contrato. Tal fundo será constituído pelos rendimentos das aplicações dos recursos não vinculados da conta única do Estado, conforme artigo 2º dessa lei.

De acordo com o disposto na cláusula 34.2 do Contrato CGPE 001/2009, a conta -garantia deveria ter um saldo de depósitos em dinheiro, equivalentes a três meses de Contraprestação Básica da Concedente para Ressocialização - CBCR, no ano anterior ao início da operacionalização do CIR.

Como a disponibilização dos serviços pela concessionária no complexo prisional está prevista para o mês de novembro de 2011, a constituição da conta - garantia deveria ter ocorrido até o final de 2010, em cumprimento às disposições contratuais.



e PPP’s

Sumário



Contrato de Concessão Administrativa paraexploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga - CIR

Garantia de pagamento das contraprestações públicas (continuação) - Questionada sobre a constituição da respectiva conta - garantia vinculada ao fundo especial desse contrato de concessão, a Secretaria do Governo, através do Ofício GAB 168/2011, informou que:

“O Fundo Especial do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga – FCIRI, criado nos termos da Lei nº 13.863/2009, teve a constituição de sua conta-garantia postergada no aguardo da definição da instituição financeira responsável pela conta única do Estado. A partir de 02 de fevereiro último, data em que a Caixa Econômica Federal foi oficialmente declarada como guardiã dos recursos do tesouro estadual, e empossado o titular da Secretaria do Governo, para cuja estrutura migrou a Unidade PPP, foram reiniciadas as tratativas junto à Secretaria da Fazenda para a abertura da aludida conta, prevendo-se a sua conclusão até o final de julho 2011.” (grifo nosso)



Sumário




exploração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga - CIR

Repartição Objetiva dos Riscos - Em relação ao risco da demanda de serviços no CIR, a cláusula 27 do contrato CGPE 001/2009 define como nulo este risco em virtude da demanda reprimida e do crescimento de 10% ao ano da demanda prisional.

Considerando-se que a principal conseqüência da ocorrência de situações não esperadas na vigência do contrato é a possibilidade de alterar a relação do equilíbrio econômico-financeiro deste.

Salienta-se que embora o risco da demanda de serviços seja nulo, é importante atentar para as cláusulas comuns a todos os contratos administrativos que disciplinam sobre o equilíbrio econômico - financeiro. Em especial, a cláusula 26, do equilíbrio econômico-financeiro, que trata sobre as situações hipotéticas, consideradas riscos, passíveis de alterar as condições, inicialmente, estipuladas no contrato da parceria.



Sumário



Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa 2014

O projeto “Cidade da Copa” prevê a construção de um estádio, um conjunto habitacional, um centro comercial, hotéis e outros investimentos privados que somados chegam a um R$ 1,6 bilhão.

Através da Concorrência Pública Internacional 001/2009, cujo critério de julgamento das propostas foi a combinação de menor contraprestação pública a ser paga pela concedente com o de melhor técnica para a exploração, a CPL/PPP adjudicou, em 14.05.2010, o objeto desta parceria ao Consórcio Cidade da Copa, formado pelas empresas Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda. e Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A.



Sumário



Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Multiuso da Copa 2014

Objeto - O Contrato de Concessão Administrativa CGPE 001/2010 foi celebrado em 15.06.2010, tendo por objeto a construção e exploração da Arena Multiuso da COPA 2014.

Prazo de vigência - é de 33 anos.

Remunereção do parceiro privado - A remuneração da concedente ao parceiro privado, denominada Contraprestação Pública, foi subdividida em duas parcelas conforme a finalidade do pagamento em:

a) Ressarcimento dos Investimentos na Obra (RIO); e

b) Contraprestação da Concedente para Operação da Arena – COA.



Sumário




Exploração da Arena Multiuso da Copa 2014

Remuneração do parceiro privado (continuação)

A parcela referente ao Ressarcimento dos Investimentos na Obra – RIO foi estimado em R$ 388,98 milhões, deve ser paga, em parcela única, 30 dias após disponibilização da Arena.

Já a Contraprestação da Concedente para Operação da Arena – COA corresponde à remuneração pelos serviços de operação da Arena, será devida quando o estádio for concluído e disponibilizado pela concessionária, quando então, será efetivada mensalmente durante o prazo da concessão administrativa. O valor presente líquido foi avaliado em R$ 379,26 milhões.

O início dos pagamentos pelo Estado está previsto para 2013, conforme consta no Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas do Estado de Pernambuco.



e PPP’s

Sumário



Contrato de Concessão Administrativa paraExploração da Arena Multiuso da Copa 2014

Garantia de pagamento das contraprestações públicas – Como a remuneração da concessionária foi dividida em duas parcelas, as garantias relativas ao pagamento delas foram oferecidas, separadamente, na cláusula 34 do Contrato CGPE 001/2010, reproduzida parcialmente a seguir:

34.1 A garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pela Concedente neste Contrato será prestada por meio da utilização de:

i) FINANCIAMENTO PÚBLICO que a Concedente tomará junto ao BNDES, com operação casada para este fim, para a parcela do Ressarcimento dos Investimentos na Obra. [...] ii) CONTA-GARANTIA para pagamento da Contraprestação da Concedente para Operação da Arena – COA. (grifo nosso)



Sumário




Garantia de pagamento das contraprestações públicas (continuação)

A lei estadual 14.121, de 23 de agosto de 2010, criou um fundo especial destinado a abrigar a conta-garantia vinculado ao referido contrato de concessão administrativa, denominado de Fundo Arena Multiuso da Copa 2014.

Esse fundo especial será constituído por recursos provenientes do Tesouro do Estado e o seu fluxo repositório será implementado com recursos provenientes da Lei Complementar Federal 87/1996 (lei Kandir), e parte do Fundo de Participação dos Estados – FPE.

No tocante a composição dos recursos desse fundo, é importante observar que o artigo 167 da CF/88 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo necessário adequar a norma estadual no sentido de sanar o vício de inconstitucionalidade existente.



e PPP’s

Sumário




Outras receitas do parceiro privado - Além da contraprestação da concedente ao parceiro privado, a cláusula 35 desse contrato, prevê receitas alternativas, complementares, acessórias a serem auferidas pela concessionária, quais sejam:

35.1. A CONCESSIONÁRIA poderá explorar fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados à CONCESSÃO, [...]. 35.1.1 As receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados previstas neste CONTRATO são:i) Receita Acessória: Comercialização das unidades habitacionais e comerciais do PROJETO IMOBILIÁRIO;ii) Receitas Operacionais: Comercialização de: a) Camarotes; b) Assentos Corporativos; c) Assentos Premium; d) Pacote de Jogos e e) Bilheteria geral;iii) Receitas Adicionais: Comercialização de: a) Patrocínio e Propaganda; b) Alimentação; c) Visita Guiada; d) Estacionamento; e) Aluguel para Shows e Convenções, e; outros conforme previsto na PROPOSTA ECONÔMICA;



Sumário





Repartição Objetiva dos Riscos: A cláusula 27 desse contrato dispôs sobre os riscos relacionados à variação da receita operacional da Arena Multiuso da Copa 2014, tomando-se como parâmetro a estimativa de receita projetada, apresentada pela concedente. Os riscos decorrentes das variações da demanda devem ser compartilhados pelas partes e as conseqüências advindas dele serão consideradas para efeito da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme cláusulas 27.1 e 27.1.1.

De acordo com a cláusula 27.1.2, para atingir a demanda esperada devem ser respeitadas as seguintes premissas: a Arena deverá ter a capacidade nominal definida na Proposta Técnica da concessionária; os principais clubes de futebol (Santa Cruz, Náutico e Sport) deverão jogar seus melhores jogos na Arena, no total de 60 jogos por ano; e a receita auferida pela venda destes bilhetes não será considerada como receita da concessionária, será receita dos respectivos clubes de futebol.



Sumário





Repartição Objetiva dos Riscos (continuação):

A cláusula 28.2 define a repartição de riscos através de faixas de variação de receitas a maior ou a menor, e na ocorrência destas, as receitas excedentes ou a constatação de prejuízos serão destinadas da forma estabelecida nesta norma.

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será necessária quando a variação de receita operacional da Arena for abaixo de 50% da estimada, por seis meses consecutivos. Neste caso, a perda de receita operacional será assumida pela concedente, mediante a recomposição das condições financeiras inicialmente pactuadas.

As demais situações que podem vir a determinar a recomposição das condições iniciais estabelecidas no contrato estão descritas na cláusula 26 – Equilíbrio Econômico-Financeiro desse contrato.


TRIBUNAL DE CONTAS 4. Gestão Orçamentária

Sumário

Balanço Orçamentário do Estado

Receitas Orçamentárias do Estado

Despesas Orçamentárias do Estado


TRIBUNAL DE CONTAS

Balanço Orçamentário 2010 Balanço Orçamentário 2010

Sumário

Gestão Orçamentár

ia

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS R$ 19,48 bilhões

DESPESAS

ORÇAMENTÁRIAS

R$ 19,04 bilhões

O resultado da execução orçamentária foi superavitário. A receita executada superou a despesa executada em R$ 441 milhões.


TRIBUNAL DE CONTAS

Receitas Previstas X Receitas Arrecadadas

Receitas Orçamentárias 2010Receitas Orçamentárias 2010

Sumário

• Receitas Correntes: tributos, receitas patrimoniais, de serviços, entre outras.

• Receitas de Capital: operação de crédito, alienação de bens, entre outras.

2010

Receita de todas as fontes (em R$1,00)

Δ % realiz/prev.Prevista Realizada

Total Rec. Corrente 18.718.978.200,00 19.176.855.457,98 2,45

Deduções da Rec. Corrente (1.908.560.100,00) (1.975.011.087,72) 3,48

Rec. Corrente após deduções (1) 16.810.418.100,00 17.201.844.370,26 2,33

Total Rec. Capital (2) 1.810.457.300,00 2.278.108.650,05 25,83

Receita Total após Deduções (1) + (2) 18.620.875.400,00 19.479.953.020,31 4,61

Gestão Orçamentária


TRIBUNAL DE CONTAS

O quadro abaixo demonstra a arrecadação em 2010 das Receitas Correntes e das Receitas de Capital, comparando-as com as previstas na LOA.


Sumário


Em R$ 1,00

2010

Receita de todas as fontes

% Realizada/ PrevistaPrevista Realizada

Receita Corrente após Deduções 16.810.418.100,00 17.201.844.370,26 102,33%

Receita Capital 1.810.457.300,00 2.278.108.650,05 125,83%

Receita Total (após Deduções) 18.620.875.400,00 19.479.953.020,31 104,61% Fonte: LOA 2010 e BGE 2010

Com relação às receitas correntes após deduções, a previsão e a arrecadação foram bem próximas. Quanto às receitas de capital, a realização superou a previsão 25,83%.


TRIBUNAL DE CONTAS

A receita arrecadada, após deduções, variou de R$.14.112.890.379,94 em 2006 para R$.20.411.050.239,87 em 2010, a preços constantes.

Receitas Orçamentárias 2010

Sumário


Em R$ 1,00

Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 - Quadro 84

Nota: Valores monetários expressos a preços de dezembro de 2010, calculados pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna) da FGV

Evolução da Receita Arrecadada (2006-2010)em Preços Constantes

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

2006 2007 2008 2009 2010

Em

R$

bilh

ões


TRIBUNAL DE CONTAS

Quanto à evolução da receita arrecadada em termos percentuais, observa-se que ela vem crescendo em ritmo acelerado, apresentando uma taxa de crescimento de 4,58% de 2006 para 2007 e de 13,63% de 2009 para 2010.


Sumário



4,58%

9,58%

11,07%

13,63%

0,00%

2,00%

4,00%

6,00%

8,00%

10,00%

12,00%

14,00%

%

2006/2007

2007/2008

2008/2009

2009/2010

Evolução da Receita Arrecadada (2006-2010)

em Termos Percentuais


TRIBUNAL DE CONTAS

O gráfico a seguir ilustra a evolução da receita por categorias econômicas (receita corrente e receita de capital) no período de 2006 a 2010.

Verifica-se que o crescimento das receitas correntes foi de 34,99% no período, passando de R$ 14.910.560.367,20 em 2006 para R$ 20.128.414.323,98 em 2010, enquanto que as receitas de capital cresceram 526,36% no período, passando de R$.375.445.434,72 em 2006 para R$ 2.351.637.034,57 em 2010.


Sumário



Evolução das Receitas por Categoria Econômica (2006-2010) em Preços Constantes

0

5

10

15

20

25

2006

2007

2008

2009

2010

Em

R

$ bi

lhõe

s

Receitas Correntes Receitas de Capital


TRIBUNAL DE CONTAS

Principais Receitas Arrecadadas em 2010Principais Receitas Arrecadadas em 2010

SumárioFonte: Balanço Geral do Estado 2010, Quadro 19


Em R$ 1,00

Discriminação Tesouro Outras Fontes Todas as fontes %/ total

RECEITAS CORRENTES (excluídas as. recebidas do FUNDEB) 13.719.314.391,54 4.130.050.318,17 17.849.364.709,71 88,68

Tributárias 9.331.127.554,43 197.645.013,22 9.528.772.567,65 47,34

Destaque pra ICMS 8.287.878.764,38 - 8.287.878.764,38 41,18

Contribuições 17.970.499,66 2.458.091.155,44 2.476.061.655,10 12,30

Patrimonial 131.634.560,46 50.745.730,85 182.380.291,31 0,91

Agropecuária - 1.695.183,21 1.695.183,21 0,01

Industrial - 1.255.234,55 1.255.234,55 0,01

Serviços 5.072.134,17 223.321.159,05 228.393.293,22 1,13

Transf. Correntes (excluídas as. recebidas do FUNDEB) 3.992.851.334,15 1.146.101.134,13 5.138.952.468,28 25,53

Transferências da União 3.685.129.221,21 926.985.691,31 4.612.114.912,52 22,91

Destaque para o FPE 3.365.925.890,74 - 3.365.925.890,74 16,72

Outras Receitas Correntes 240.658.308,67 51.195.707,72 291.854.016,39 1,45

RECEITAS DE CAPITAL 2.080.471.849,74 197.636.800,31 2.278.108.650,05 11,32

Operações de Crédito 664.395.094,46 - 664.395.094,46 3,30

Alienações de Bens 3.890.702,23 37.790,67 3.928.492,90 0,02

Amortização Empréstimos./Financiamentos - 133.196,97 133.196,97 0,00

Transferências de Capital 687.039.773,69 196.308.934,24 883.348.707,93 4,39

Outras Receitas de Capital 725.146.279,36 1.156.878,43 726.303.157,79 3,61

Receita total arrecadada (excluídas as recebidas do FUNDEB) 15.799.786.241,28 4.327.687.118,48 20.127.473.359,76 100,00

Efeito FUNDEB (transf. recebidas - contas redutoras) (647.520.339,45) - (647.520.339,45)

Total das receitas com o efeito das contas redutoras do FUNDEB 15.152.265.901,83 4.327.687.118,48 19.479.953.020,31


TRIBUNAL DE CONTAS



As receitas arrecadadas pelo Estado relativas ao ICMS e o FPE (receita de transferência da União), somadas, representam 57,90% da receita total (excluídas as recebidas do FUNDEB).

A receita arrecadada de ICMS apresentou um crescimento real de 36,49% no período de 2006 a 2010, enquanto que a receita do FPE obteve um crescimento real de 17% no mesmo período.

Sumário


Evolução das receitas de ICMS e FPE - 2006 a 2010 (valores constantes)

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

2006 2007 2008 2009 2010

Em

R$

bilh

ões

ICMS FPE


TRIBUNAL DE CONTAS



Sumário


Principais Receitas de Capital (2006- 2010) em Preços Constantes

0,00

200,00

400,00

600,00

800,00

1.000,00

1.200,00

1.400,00

2006

2007

2008

2009

2010

Em

R$

milh

ões

Operações deCrédito Transferências de

Capital (Convênios e

Outras) Outras Receitasde

Capital

Em 2010 as receitas de capital representaram 11,32% da receita total (excluídas as recebidas do FUNDEB). Dentre elas, as mais representativas foram as Transferências de Capital (R$ 883.348.707,93), Outras Receitas de Capital (R$.726.303.157,79) e Operações de Crédito (R$ 664.395.094,46). Em Outras Receitas de Capital há o registro dos R$ 700 milhões pagos pelo Bradesco em leilão público pela carteira de pagamento de salários de servidores públicos e pensionistas do Poder Executivo do Estado e R$ 25 milhões pela assunção da conta única pela Caixa Econômica Federal.

As Operações de Crédito apresentaram uma forte elevação de 2008 para 2009, com percentual de crescimento de 421,70% e tiveram queda no período subseqüente (2009/2010) de 44,14%. As Transferências de Capital e as Outras Receitas de Capital apresentaram forte alta entre 2009 e 2010 com taxas de crescimento de 134,83% e 259,78%, respectivamente.


TRIBUNAL DE CONTAS

A despesa total foi de R$ 19,04 bilhões, incluindo as despesas empenhadas mas não pagas no exercício:

Restos a Pagar/Despesa Total = 3,89%

Despesas Orçamentárias 2010

Sumário

• Restos a Pagar Processados = R$ 674.10 milhões (serviço prestado ou bem entregue, mas não pago em 2010)• Restos a Pagar Não Processados = R$ 67,16 milhões (serviço ainda não prestado ou bem ainda não entregue em 2010)


Importante registrar que a despesa total não inclui o chamado “Efeito FUNDEB” que representa o resultado líquido entre as transferências recebidas, incluindo a complementação da União, e as enviadas para a formação do fundo, no caso de Pernambuco, negativo, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Receita Valor

(A) Transferências recebidas do FUNDEB 1.247.947.758,26

(B) FUNDEB Dedução sobre a receita tributária (1.294.217.912,76)

(C) FUNDEB Dedução sobre transferências correntes (680.793.174,96)

(D) FUNDEB Dedução de outras receitas correntes -

(E) Transferência adicional aos Municípios = (A)-(B)-(C)-(D) (727.063.329,46)

(F) Complementação da União ao FUNDEB 79.542.990,01

EFEITO FUNDEB = (E)+(F) -647.520.339,45

Fonte: Balanço Geral do Estado 2010, Quadro 02


TRIBUNAL DE CONTAS


Sumário


FUNÇÃO TOTAL EMPENHADO PARTICIPAÇÃO

Encargos Especiais 3.987.810.138,31 20,95%

Saúde 3.264.183.853,72 17,15%

Educação 2.483.275.405,51 13,04%

Previdência Social 2.378.018.249,84 12,49%

Segurança Pública 1.761.754.085,51 9,25%

Administração 915.229.047,21 4,81%

Judiciária 833.294.334,36 4,38%

Transporte 761.524.237,06 4,00%

Saneamento 480.360.258,83 2,52%

Legislativa 445.639.504,89 2,34%

Direitos da Cidadania 427.198.350,48 2,24%

Agricultura 268.717.244,64 1,41%

Demais funções 1.031.555.680,96 5,42%

TOTAL 19.038.560.391,32 100,00%

Despesa por Função de Governo Em R$ 1,00

72,88%da despesa

total

94,58%da

despesatotal

Fonte: Balanço Geral do Estado 2010

Esta função agrega as despesas que não influem naquele momento no alcance dos resultados dos programas de governo. Engloba transferências constitucionais aos municípios, pagamento da dívida, contribuição patronal complementar, entre outras de menor valor.


TRIBUNAL DE CONTAS


Sumário


Fonte: Balanço Geral do Estado 2010, Quadros 84 e 86

Em 2010, as despesas correntes somaram R$ 16,32 bilhões, enquanto as de capital foram de R$ 2,72 bilhões, em valores correntes.

No período entre 2006 e 2010, a taxa de crescimento da despesa corrente (38,44%) foi superior à da receita de corrente (34,99%). Com relação às de capital, a receita teve um crescimento bem superior, de 526,36%, ao da despesa, que foi de 85,56%.

Evolução das Receitas e Despesas por Categoria Econômica – 2006 a 2010 Valores

Constantes

0

5

10

15

20

25

2006 2007 2008 2009

2010

Em

R

$ b

ilhõ

es

Receita Corrente Receita Capital Despesa Corrente Despesa Capital


TRIBUNAL DE CONTAS


Sumário

Grupos de Despesa

O quadro a seguir demonstra, em valores correntes, as despesas realizadas por grupo de natureza nos cinco últimos exercícios. Os primeiros três grupos formam as despesas correntes, enquanto os últimos três referem-se a despesas de capital.

Grupo 2006 % 2007 % 2008 % 2009 % 2010 %

1 - Pessoal e Encargos Sociais 5.387,00 51,21 6.033,83 52,61 7.089,58 50,86 7.934,89 48,52 9.126,01 47,93

2 - Juros e Encargos da Dívida 279,9 2,66 268,05 2,34 257,33 1,85 250,59 1,53 275,08 1,44

3 - Outras Despesas Correntes 3.691,49 35,09 4.075,95 35,54 5.026,44 36,06 5.761,87 35,23

6.917,5136,33

4 - Investimentos 636,22 6,05 478,23 4,17 741,9 5,32 1.120,43 6,85 1.819,98 9,56

5 - Inversões Financeiras 76,47 0,73 199,84 1,74 342,54 2,46 766,32 4,69 558,76 2,93

6 - Amortização 448,52 4,26 413,6 3,61 480,33 3,45 521,27 3,19 341,22 1,79

Total 10.519,61 100 11.469,50 100 13.938,13 100 16.355,37 100 19.038,56 100


Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 – Quadro 85

Valores em R$ 1.000.000,00


TRIBUNAL DE CONTAS

Sumário


Despesas de Capital

Amortização - As despesas com amortização, R$ 341,22 milhões, referem-se à:

• R$ 292,14 milhões à diminuição do estoque da dívida interna contratual e

• R$ 49,08 milhões à diminuição do estoque da dívida externa contratual.

Inversões Financeiras – A despesa com esse grupo vem aumentando gradativamente ao longo dos anos, passando de R$ 76,47 milhões em 2006 para R$.558,76 em 2010. No exercício auditado foram gastos R$ 1,88 milhões com aquisição de imóveis para uso da administração estadual e R$ 556,88 milhões com constituição ou aumento de capital das empresas Suape, Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), Compesa, Porto do Recife S/A e AD-DIPER.

Investimentos - O volume de investimentos realizados em 2010, constantes do orçamento fiscal, foi da ordem de R$ 1,82 bilhão.



TRIBUNAL DE CONTAS

Sumário


Despesas por Modalidade de Aplicação de Recursos


A modalidade de aplicação de recursos é uma informação gerencial que identifica quem está aplicando os recursos públicos, se a própria administração, ou se ela repassou recursos para que outros realizassem. Em 2010, a despesa do governo de Pernambuco por modalidade de aplicação foi a seguinte:

Aplicações Diretas - aproximadamente 84,96% (R$ 16 bilhões) dos recursos foram aplicados diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos da administração direta e indireta em 2010; Transferências à União - totalizaram R$ 31,19 milhões, o que representa apenas 0,16% do total aplicado. Desse montante, R$ 19,26 milhões foram relativos à devolução de saldo de convênios; Transferências a Municípios - totalizaram R$ 2,61 bilhões, representando13,68% do total aplicado. Esses recursos, na sua quase totalidade (R$ 2,30 bilhão), referem-se a transferências constitucionais e legais, portanto de caráter compulsório e que estão detalhados mais adiante neste capítulo. As transferências feitas de forma voluntária, por meio de convênios, alcançaram o valor total de R$ 298,64 milhões. Houve ainda a transferência de R$ 1,84 milhão a título de despesas de exercícios anteriores.

Transferências a entidades privadas, que se referem a repasses de recursos do orçamento do Estado para que a iniciativa privada realize atividades de interesse comum, totalizaram R$ 221,29 milhões, sendo R$ 211,31 milhões para entidades privadas sem fins lucrativos e R$ 9,98 milhões para entidades com fins lucrativos;

Transferências à instituições multigovernamentais – são as instituições criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação. Em 2010 foram transferidos R$ 6,40 milhões para elas.


TRIBUNAL DE CONTAS

Sumário


Despesas de Exercícios Anteriores - DEA


DEA Valor

Pessoal e Encargos Sociais 122.942.651,09

Outras Despesas Correntes 246.386.407,21

Investimentos 52.324.005,73

TOTAL 421.653.064,03Fonte: e-Fisco 2010

Em 2010, as Despesas de Exercícios Anteriores - DEAs somaram R$.421.653.064,03, assim distribuídas:

Fonte: Relatórios Contas do Governo - 2007 a 2010

Participação da DEA na Despesa Total do Exercício

2,21%2,19%

1,65%

1,30%

0,00%

0,50%

1,00%

1,50%

2,00%

2,50%

2007 2008 2009 2010

em R$ 1,00


TRIBUNAL DE CONTAS 5. Saúde

Sumário

Diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS

Regiões de Saúde

Regionalização Estadual de Saúde

Regulação do Acesso à Assistência de Saúde no Estado

Execução Orçamentária na função Saúde

Verificação da aplicação dos recursos de impostos destinados à saúde


TRIBUNAL DE CONTAS

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,

organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Diretrizes do SUS

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Sumário

Saúde


TRIBUNAL DE CONTAS

Regiões de Saúde

• O Pacto pela Saúde, instituída por meio da Portaria 399/GM reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo colegiados de gestão regional. As regiões de saúde passaram a ser definidas como:

• As regiões de saúde devem ser organizadas de modo a garantir, cada uma, determinados procedimentos integrantes da média complexidade, o que será feito mediante pactuação entre os gestores locais dos municípios integrantes de uma determinada região de saúde, buscando estabelecer critérios que propiciem certo grau de resolutividade àquele território, como suficiência em atenção básica e parte da média complexidade.

recortes territoriais inseridos em um espaço geográfico contínuo, identificadas pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infra - estrutura de transportes compartilhados do território.

Sumário

Saúde


TRIBUNAL DE CONTAS


• O Estado de Pernambuco apresenta-se dividido em 11 regiões de saúde (aqui representadas com a sigla GERES – atribuídas às denominações Gerências Estaduais de Saúde):

Sumário

Saúde


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REGIÕES POPULAÇÃO MUNICÍPIOS%

POPULAÇÃO

I GERES 4.012.880 19 45,44

II GERES 833.389 31 9,44

III GERES 559.158 22 6,33

IV GERES 1.214.326 32 13,75

V GERES 519.796 21 5,89

VI GERES 378.678 13 4,29

VII GERES 140.233 7 1,59

VIII GERES 424.626 7 4,81

IX GERES 333.404 11 3,78

X GERES 184.183 12 2,09

XI GERES 230.333 10 2,61

TOTAL 8.831.006 185 100,00

São 8.831.006 habitantes heterogeneamente distribuídos em 185 municípios. Tal heterogeneidade no adensamento populacional se reflete também na oferta de profissionais de saúde e de serviços de média e alta complexidade. Ex: A produção dos serviços ambulatoriais de média e alta complexidade da I GERES correspondem a 67 e 98% respectivamente.Tal comportamento se verifica também na produção de serviços hospitalares de média e alta complexidade na referida região: 57 e 95%.

É fundamental que estes serviços de saúde do Estado se interconectem ou interajam entre si, uma vez que a maioria dos municípios não é capaz de arcar sozinho com a assistência à saúde do cidadão.

Sumário

Saúde


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Para que a organização das redes de atenção à saúde e o planejamento das ações não ocorram de forma fragmentada, repercutindo na dificuldade de acesso da população aos serviços, há a necessidade de gestão intergovernamental e articulação/cooperação entre diversos atores participantes, visando à construção dos arranjos institucionais imprescindíveis para garantir que o direito à saúde seja alcançado, bem como para atender ao princípio da integralidade da assistência.

Sumário

Saúde


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Regulação do Acesso à Assistência de Saúde no Estado (1/5)

• Na perspectiva de fortalecer o processo de regionalização, hierarquização e integração das ações e serviços de saúde no estado de Pernambuco esta Corte de Contas realizou em 2010 uma Auditoria de Acompanhamento no Fundo Estadual de Saúde.

• Analisou-se a regulação do acesso à assistência à saúde dos pernambucanos com foco na operacionalização das Centrais de Regulação sob gestão estadual.

Sumário

Saúde


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• O objetivo do acompanhamento na Regulação Assistencial da Saúde no Estado de Pernambuco foi investigar a Regulação do Acesso à Assistência com foco na operacionalização das Centrais de Regulação sob gestão estadual.

• Problema identificado:

– deficiências na implantação e operacionalização dos complexos reguladores e no fluxo de informações que comprometem a eficiência, eficácia e equidade da regulação assistencial, prejudicando o acesso a procedimentos de internação hospitalar, acarretando atrasos ou até mesmo inviabilizando o atendimento à população e de que forma o fluxo de informação existente contribui para que o processo da regulação assistencial se desenvolva de forma tempestiva, atendendo aos interesses do cidadão.


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Saúde


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• (...) apesar das centrais de regulação estaduais utilizarem-se de sistemas informatizados que disponibilizam uma série de dados, estes não são transformados em informações. As centrais não criam, não comparam, não analisam ou divulgam indicadores de avaliação.

• (...) o contato da Central de Regulação Hospitalar com a unidade solicitante é realizado por meio telefônico e não via internet (solicitação, evolução e alta da UTI). A partir desse contato, então, o sistema é alimentado pelos técnicos da Central (telefonistas, enfermeiros e médicos).

• Este fato exige grandes esforços por parte da Central de Regulação Hospitalar, a qual produz manualmente e diariamente o Censo dos leitos clínicos das principais unidades de saúde e o Censo de UTI na rede pública do Estado. Posteriormente, estes censos vão servir para alimentar os sistemas. Além disso, a Central recebe elevado quantitativo de ligações, sobrecarregando os profissionais que desempenham suas atividades no local.


A equipe técnica composta por duas Auditoras de Contas Públicas para a Área da Saúde assim apresenta suas conclusões:

Saúde

Sumário


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• Embora seja pré-requisito para definir a estratégia de regulação e, por conseguinte, para elaboração do projeto estadual de implantação de complexos reguladores, constatou-se que a Secretaria Estadual de Saúde não possui grade resolutiva que oriente a regulação das internações hospitalares eletivas. Existe grade definida apenas para as internações hospitalares de urgência, que está definida no Protocolo de Acesso de Regulação das Emergências e Urgências do Estado de Pernambuco (2ª versão/ 2006).

• A ausência de grade resolutiva, e, consequentemente, de informações básicas para orientar o processo de regulação estadual das internações eletivas, é fator restritivo para que o Estado exerça, de forma eficiente, a sua competência como coordenador do processo de regulação.

• Constatou-se que a Secretaria Estadual de Saúde não possui protocolos assistenciais elaborados para regular o acesso às internações hospitalares eletivas. Os protocolos existentes só regulam o acesso às emergências e urgências do Estado. Também não há critérios de priorização estabelecidos para orientar a regulação das internações eletivas exercidas pelo médico regulador.

• Verificou-se que o acesso a maior parte dos serviços de saúde disponibilizada pelo SUS não é orientado por regras preestabelecidas, o que fragiliza o sistema.


Conclusão do relatório (continuação):

Saú

de

Sumário


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Diante das conclusões apresentadas no relatório, bem como da função estratégica que uma regulação assistencial exerce para a construção de uma rede regionalizada e hierarquizada equânime, acessível e eficiente, se faz necessário que o Estado envide esforços no sentido de buscar o aperfeiçoamento desta política.

Sumário

Saúd

e


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•Em 2010 foram executadas despesas com a função Saúde no valor de R$ 3.264.183.853,72. Tal montante representou a segunda maior despesa orçamentária do Estado, correspondendo a 17,15% da despesa total no exercício. Deste valor, cerca de R$ 3,03 bilhões foram despesas correntes e em torno de R$ 233 milhões foram despesas de capital.

•De acordo com o e-Fisco, as unidades orçamentárias que mais executaram despesas em Saúde foram o Fundo Estadual de Saúde (FES), Secretaria de Saúde (SES), Universidade de Pernambuco (UPE) e Instituto de Recursos Humanos (IRH).

Fonte: Sistema e-Fisco 2010

Em R$ 1,00

Total de gastos na função Saúde por UO

HEMOPE

72.349.182,7

5 2,22%IRH 235.377.951,12

7,21%

UPE

229.495.123,04 7,03% Outros

15.037.838,52 0,46%

SES 810.039.343,97

24,82%FES

1.834.608.803,87,57%

SDS

67.275.610,45 2,06%

Saúde

Sumário


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• Dos gastos efetuados diretamente pela SES, R$ 811.167.343,38, quase a sua totalidade (99,98%) foram relacionados a despesas de pessoal e encargos, dos quais os mais expressivos foram relativos às seguintes ações:

– Manutenção do Pessoal de Saúde e do Pessoal de Residência Médica e Outras Residências: R$ 640.095.846,89;

– Contribuições patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN: R$ 137.470.340,48; e

– Concessão de vale transporte e auxílio alimentação a servidores da Secretaria: R$ 32.229.867.

• Das despesas relativas ao FES-PE, R$ 1.852.319.013, verifica-se que mais de 88% dos gastos se relacionam com apenas quatro ações. São eles:

– Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar: R$ 1.227.320.248,59;

– Gestão administrativa das ações: R$ 194.913.021,14;– Implementação da aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos

especiais e excepcionais: R$ 107.867.293; e– Construção e equipagem dos hospitais Miguel Arraes, Metropolitano Sul e

Metropolitano Oeste: R$ 107.169.228,26.

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• Os grupos de despesa que mais receberam recursos na função Saúde foram: Outras Despesas Correntes - com pouco mais de R$ 1,9 bilhões e Pessoal e Encargos Sociais – em torno de R$ 1 bilhão.

Fonte: Sistema Informatizado e-Fisco 2010

Em R$ 1,00

Total de gastos por grupo de despesa

Inversões Financeiras

1.200.000,00

0,04%

Investimentos

232.124.390,94 7,11%

Outras Despesas Correntes

1.945.613.125,0659,6%

Pessoal e Encargos Socias 1.085.246.337,72

33,25%

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Sumário


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• Dos gastos referentes a Outras Despesas Correntes, os mais expressivos foram:

– R$ 687,71 milhões: pagamentos por serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais;

– R$ 238,80 milhões: pagamentos por apoio administrativo, técnico e operacional;

– R$ 119,75 milhões: pagamentos de serviços de terceiros – pessoa jurídica;

– R$ 104,66 milhões: gastos por medicamentos distribuídos gratuitamente;

– R$ 95,21 milhões: pagamentos por meio de repasses financeiros (REFIN) a onze hospitais públicos e onze gerências regionais de saúde;

– R$ 77,10 milhões: pagamentos de subvenções sociais a instituições de caráter assistencial e cultural*.

* Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira – IMIP, Instituto do Desenvolvimento Social e do Trabalho de Pernambuco, Hospital do Tricentenário, Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP, Fundação Manoel da Silva Almeida e Fundação Professor Martiniano Fernandes).

Saúde

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• Dos gastos relativos ao grupo Pessoal e Encargos Gerais, mais de 86% do total

destinado ao grupo corresponde ao somatório das seguintes ações:– R$ 757,09 milhões: pagamentos de vencimentos e vantagens físicas de

pessoal civil; – R$ 166,81 milhões: pagamentos do FUNAFIN – obrigação patronal de

servidor ativo civil; – R$ 63,96 milhões: pagamentos referentes a produtividade SUS e – R$ 47,70 milhões: pagamentos a pessoal civil contratado por tempo

determinado.

• Dos gastos direcionados ao grupo Investimentos:– R$108,18 milhões: referentes à construção de obras públicas de uso comum

do povo; – R$ 42,84 milhões: compras de aparelhos, utensílios e equipamentos médico-

hospitalares e – R$ 17,66: compras de mobiliário em geral.

Saúde

Sumário


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Fontes de Recursos relativos à função Saúde - 10

0101 Recursos Ordinários - Administração Direta 1.838.721.051,97

0244 Recursos do SUS Exclusive Convênios 1.049.507.502,26

0241 Recursos Próprios da Administração. Indireta 147.157.668,36

0130 Operação de Crédito - BNDES - Programa Emergencial Federal e BNDES Estados 100.372.907,39

0242 Convênio com Administração. Indireta 62.734.931,61

0131 Programa Multissetorial de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Pernambuco - BNDES Estados

33.164.142,12

Outros 32.525.650,01

Total 3.264.183.853,72

Fonte: Sistema Informatizado e-Fisco 2010

Saúde

O total de gastos liquidados com a função Saúde foi financiado com diversas fontes de recursos, conforme sinteticamente demonstrado na tabela abaixo:

Em R$ 1,00

Sumário


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O gráfico seguinte apresenta o percentual dos gastos destinados à Saúde por fonte de financiamento:

Fonte: Sistema Informatizado e-Fisco2010

Percentual dos gastos com Saúde por fonte de recurso

SUS: 32%

Recursos

Ordinários: 56%

Outros:1%Próprios Adm.

Indireta : 5%

BNDES:3%

Conv.Adm.Indireta:2% Prog.Multis.

BNDES: 1%

Sumário

Saúde


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• O valor da base de cálculo, R$ 10.464.882.577,97, confere

com os dados do e-Fisco. Portanto, o mínimo legal a ser

aplicado em ações e serviços públicos de saúde no

exercício de 2010 corresponde a R$ 1.255.785.909,36.

• Por meio do Demonstrativo da vinculação dos recursos

destinados à saúde – Quadro 35 do Balanço Geral do

Estado 2010, o Estado de Pernambuco, expõe ter aplicado

em Saúde R$ 1.831.208.061,10, cerca de 17,50% dos

recursos oriundos de impostos, conforme segue:

Saúde

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Unidades Orçamentárias recebedoras de recursos na função Saúde

Secretaria da Saúde - SES 811.167.343,38

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 700.841.927,99

Universidade de Pernambuco - UPE 129.647.610,34

Instituto de Recursos.Humanos de Pernambuco - IRH 91.177.761,48

Secretaria da Defesa Social - SDS 49.947.379,38

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de PE- HEMOPE 34.738.414,39

Encargos Gerais do Estado 12.052.644,23

Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC 2.017.555,47

Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN 1.166.862,71

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SDSDH 13.488,03

Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA 22.888,15

Sub-Total 1.832.793.875,55

Cancelamento de Restos a Pagar no Exercício (1.585.814,45)

Total 1.831.208.061,10

Saúde

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TRIBUNAL DE CONTAS

• Esses gastos não representam o total das aplicações do Estado com as ações em saúde, uma vez que o seu financiamento ocorre mediante outras fontes de financiamento. Para efeito do cálculo dos recursos aplicados em Saúde são considerados apenas aqueles provenientes de impostos classificados na fonte 0101 (Recursos Ordinários).

• Do total de recursos presentes no Demonstrativo apresentado pelo Estado, constatou-se que as despesas executadas pela Universidade de Pernambuco (UPE) por meio das unidades gestoras HUOC, PROCAPE e CISAM, foram financiadas na sua totalidade pela fonte 0244 - Recursos do SUS Exclusive Convênios. Portanto, deverão ser excluídos do cálculo referente à aplicação das despesas com saúde no referido Demonstrativo.


Saúde

Sumário


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Ações não relacionadas a serviços universais de saúde

Saúde

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• Operação Especial 0814 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE, no valor de R$ 1.827.642,55, cujos recursos não foram efetivamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde;

• Atividade 0297- Assistência Médico-hospitalar aos policiais, bombeiros militares e seus dependentes no valor de R$ 49.947.379,38, por sua finalidade, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde.

• Atividade 292 - Ampliação, Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde, no valor de R$ 49.807,50, por sua finalidade, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde;

Verificou-se, diante dos instrumentos normativos apresentados no relatório e após análise dos gastos empreendidos pelo Poder Executivo por meio do e-Fisco, que foram indevidamente incluídos no demonstrativo os seguintes valores:


TRIBUNAL DE CONTAS


• Atividade 0299 – Prestação de serviços de atendimento à saúde dos beneficiários do SASSEPE, no valor de R$ 88.457.704,01, por sua finalidade, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde;

• Operação Especial 3584 - Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores do SASSEPE, no valor de R$ 1.352.442,00, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde;

• Atividade 3585 – Operacionalização do Acesso à Rede Corporativa de Governo -PE - MULTIDIGITAL no SASSEPE, no valor de R$ 176.862,49, por sua finalidade, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde;

• Atividade 3586 - Operacionalização do Núcleo de Informática - NI do SASSEPE, no valor de R$ 1.141.140,86, por sua finalidade, não atende ao Princípio constitucional da universalização das ações e serviços públicos de saúde;

• Atividade 0789 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Fundação HEMOPE, no valor de R$ 12.292,36, cujos recursos não foram efetivamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Ações não relacionadas a serviços universais de saúde (continuação)

Sumário

Saúde


TRIBUNAL DE CONTAS


• Portanto, somando-se os valores das ações comentadas, que não representam aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bem como aqueles de caráter não universal, chega-se ao valor de R$ 142.965.271,15.

• Some-se a isso, o volume de recursos aplicados pela UPE e executados pelas unidades gestoras HUOC, PROCAPE e CISAM, financiado na sua totalidade com recursos da fonte 0244 - Recursos do SUS Exclusive Convênios e não da fonte 0101, no valor de R$ 129.647.610,34.

• Por conseguinte, deve ser excluído do cálculo de aplicação em recursos com ações em saúde o valor de R$ 272.612.881,49.

• Assim, ajustando o valor das aplicações apresentadas no Demonstrativo, no montante de R$ 1.831.208.061,10, em ações e serviços públicos de saúde, considerando-se as exclusões relatadas, obtém-se o valor aplicado correspondente a R$ 1.557.124.537,66.

Saúde

Sumário


TRIBUNAL DE CONTAS


• Diante do exposto, após realizados os devidos ajustes, o entendimento do TCE-PE fica assim resumido:

Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 e Sistema Informatizado e-Fisco 2010

• Dessa forma, em 2010, o Estado de Pernambuco, mesmo após os ajustes realizados, alcançou o percentual exigido pela Constituição Federal, aplicando 14,87% dos recursos oriundos de impostos em ações e serviços públicos de saúde de caráter universal.

Base de Cálculo (TCE) 10.464.882.577,97

Total aplicado (entendimento do TCE) 1.557.123.277,66

% de aplicações (TCE) 14,87

Saúde

Sumário


TRIBUNAL DE CONTAS 6. Educação

Sumário

Fundamentos Legais

Números da Rede Estadual

Indicadores Educacionais

Planejamento e Orçamento

Financiamento Estadual da Educação

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Aplicação dos Recursos na Educação Básica

Informações Adicionais sobre o Ensino Básico

Informações Adicionais sobre o Ensino Superior


TRIBUNAL DE CONTAS

LDBLei de

Diretrizes e Bases da Educação

PNEPlano

NacionalDe Educação

PEEPlano

Estadual de Educação

CFConstituição

Federal

“Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Fundamentos LegaisFundamentos Legais

Sumário

Educaçã

o


TRIBUNAL DE CONTAS

“Art. 10 – Os Estados incumbir-se-ão de:.......................................................................................................VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio”

Educaçã

o

Define os níveis e modalidades de ensino:

1. Educação Infantil;2. Ensino Fundamental;3. Ensino Médio;4. Ensino Superior;5. Educação de Jovens e Adultos;6. Educação Profissional; 7. Educação Especial.

Fundamentos LegaisFundamentos Legais

Sumário

LDBLei de

Diretrizes e Bases da Educação

PNE

Plano Nacional de Educação

PEE Plano Estadual de Educação

CFConstituição

Federal


TRIBUNAL DE CONTAS


Estabelecimentos de Ensino = cerca 1.104

Alunos = cerca de 838 mil

Professores em Sala de Aula = 30.339

Servidores = cerca de 55 mil (cargos efetivos ocupados + cargos comissionados + contratados temporariamente)

GREs (Gerências Regionais) = 17

Educação

Sumário


TRIBUNAL DE CONTAS Educação

Sumário

Fonte: INEP


• Conforme dados do Censo Escolar 2010, o total de alunos matriculados na Rede Estadual no referido ano, com exceção da Educação Profissional, foi de 833.518 alunos.

MATRÍCULAS NA REDE ESTADUAL - 2010

Educação Infantil – Creche 304

Educação Infantil – Pré-Escola 2.877

Ensino Fundamental – Anos Iniciais 59.255

Ensino Fundamental – Anos Finais 298.050

Ensino Médio 367.255

Educação Especial 6.976

Educação de Jovens e Adultos 98.801

Total (exceto Educação Profissional) 833.518



Sumário


O Investimento Público Total em educação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação ao PIB nacional vem aumentando nos últimos anos, passando de 4,5% em 2005 para 5,7% em 2009.

Fonte: INEP/MEC

Percentual do investimento público total em educaçãoem relação ao PIB Brasil

2000 a 2009

5,75,55,15,04,54,54,64,84,84,7

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

7,0

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009

%



Sumário

Indicadores Educacionais Embora o Brasil tenha elevado seu percentual de investimentos em educação, ele não tem apresentado um bom desempenho quando comparado com o de outros países. Exemplo disso é a posição do Brasil no ranking do Programa Internacional de Avaliação de Alunos-PISA, conforme quadro a seguir:

PISA – 2009 – DESEMPENHO DOS PAÍSES

País Ranking Nota Leitura País Ranking Nota

Matemática País Ranking Nota Ciências

China (Xangai) * 1° 556 China

(Xangai) * 1° 600 China (Xangai) * 1° 575

Coreia 2° 539 Cingapura 2° 562 Finlândia 2° 554

Finlândia 3° 536 China (Hong Kong) ** 3° 555

China (Hong Kong) **

3° 549

... ... ... ... ... ... ... ... ...

Brasil 53° 412 Brasil 57° 386 Brasil 53° 405

... ... ... ... ... ... ... ... ...

Peru 63° 370 Peru 63° 365 Azerbaijão 63° 373

Azerbaijão 64° 362 Panamá 64° 360 Peru 64° 369

Quirguistão 65° 314 Quirguistão 65° 331 Quirguistão 65° 330

Fonte: OCDENotas: *Municipalidade autônoma **Regiões administrativas especiais



Sumário

Indicadores Educacionais O Censo Escolar 2009 apresenta alguns indicadores da qualidade da educação em Pernambuco, a exemplo de dados sobre rendimento escolar (aprovação, reprovação, abandono e falecimento) e taxa de distorção idade-série:

RENDIMENTO ESCOLAR - REDE ESTADUAL DE PERNAMBUCO - 2009

Nível de ensino Aprovado % Reprovado % Abandono % Falecido %

Fundamental 268.877 73,98 64.214 17,60 30.628 8,40 99 0,03

1ª a 4ª Série e Anos Iniciais

56.941 85,01 7.936 11,85 2.090 3,12 11 0,02

5ª a 8ª Série e Anos Finais

212.936 71,49 56.278 18,90 28.538 9,58 88 0,03

Médio 267.837 74,77 33.867 9,45 56.385 15,74 132 0,04

Fonte: Secretaria de Educação/PE – Censo Escolar 2009Nota: As taxas de aprovação, reprovação, abandono e falecimento são calculadas dividindo o número de alunos aprovados, reprovados, que abandonaram a escola ou que faleceram durante o ano letivo pelo número inicial de matrículas em determinada série, respectivamente.

Destaca-se as elevadas taxas de reprovação nos anos finais do Ensino Fundamental (18,90%) e de abandono no Ensino Médio (15,74%) .



Sumário

Indicadores Educacionais• As taxas de distorção idade-série da rede estadual de ensino, tanto no ensino fundamental quanto no ensino médio, mostram-se bastante elevadas, especialmente quando comparadas com a rede privada

• Observa-se que a referida taxa relativa ao ensino fundamental da rede estadual (38,42%) supera as taxas correspondentes para as redes federal, municipal e privada (10,95%, 31,01% e 6,86%, respectivamente). Com relação ao ensino médio, a taxa da rede estadual (53,25%) supera a das redes municipal e privada (51,86% e 9,72%, respectivamente), sendo inferior a da rede federal (55,90%).

TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE - PERNAMBUCO - 2009

Dependência Administrativa

Ensino Fundamental Ensino Médio (%)Anos Iniciais (%) Anos Finais (%) Total (%)

Estadual 23,79 41,69 38,42 53,25

Federal 0,00 11,03 10,95 55,90

Municipal 23,97 42,86 31,01 51,86

Privada 5,8 8,61 6,86 9,72

Fonte: Secretaria de Educação/PE – Censo Escolar 2009Nota: A taxa de distorção idade-série foi calculada a partir da seguinte fórmula: [(total dos alunos fora de

faixa / total dos alunos matriculados)*100]



Sumário


Criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

É calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no censo escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep (o Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios).

O IDEB varia em uma escala de zero a dez.

A medição do IDEB é bienal.

Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB



Sumário


Resultado do IDEB 2005, 2007 e 2009 – Média das séries iniciais

Fonte: INEPNota: * As projeções da rede municipal para o ano de 2009 foram estabelecidas para cada município isoladamente. Portanto, não apresentamos as projeções para a média dos municípios.

Região/ Unidade da Federação

Rede

Média IDEB

Projeção para 2009

Variação 2005/2009

(%)2005 2007 2009

BrasilMunicipal 3,4 4,0 4,4 3,8 29,4

Estadual 3,9 4,3 4,9 4,3 25,6

Nordeste Estadual 2,9 3,3 3,7 3,3 27,6

Pernambuco

Estadual 3,1 3,5 3,9 3,5 25,8

Municipal 2,8 3,1 3,5 * 24,4

Municipal - 40 municípios que aderiram desde

2005 a 2010

2,8 3,0 3,3 * 19,4



Sumário


Constatou-se que tanto a rede estadual de Pernambuco, do Nordeste e do Brasil, como a rede municipal do Brasil apresentaram os resultados do IDEB 2009 maiores do que a projeção prevista para o ano, indicando um salto qualitativo no desempenho dos alunos do ensino fundamental nos anos iniciais.

O aumento do IDEB de 2005 para o de 2009 dos alunos da rede estadual de Pernambuco atingiu 25,8%. Esse crescimento foi ainda um pouco maior do que o da rede estadual do Brasil como um todo, que chegou a 25,6%. No entanto, os alunos da rede estadual pernambucana tiveram um incremento no desempenho menor do que o do Nordeste (27,6%).

Dessa forma, observa-se que, embora os resultados obtidos por Pernambuco no IDEB ainda estejam longe da nota média dos países desenvolvidos (média 6), não se pode deixar de destacar que ocorreram avanços entre 2005 e 2009 em ambas as redes de ensino.



Sumário


Sistema Instituto Ayrton Senna de Informação – SIASI Resultado Final Geral (redes estadual e municipal) – Taxa de

alfabetização – 2º ano (1ª série)

Fonte: SEDUC

62

,2 68

,5

72

,3

70

,2

74

,4

61

,1

63

,2

67

,2

70

,2

75

,3

70

,7

74,4

68

,6 77

,8

73

,5

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

Geral2005

Geral2006

Geral2008

Geral2009

Geral2010

2005 2006 2008 2009 2010

Estadual Municipal



Sumário


Através do Sistema Instituto Ayrton Senna de Informação – SIASI, os professores registram mensalmente o desempenho dos alunos quanto à leitura e escrita, e, ao final do ano, o resultado final. A partir deste último dado, o SIASI gera a taxa de alfabetização, que é medida com os alunos do 2º ano do ensino fundamental (1ª série).

Analisados os resultados da taxa de alfabetização disponibilizados pela gestão referentes aos anos de 2005, 2006, 2008, 2009 e 2010, observou-se que a mesma cresceu ao longo dos anos apresentando uma queda apenas em 2009, mas voltando a crescer em 2010.

As escolas estaduais apresentaram uma taxa de alfabetização de 61,1% em 2005, chegando a de 77,8% em 2010. A rede municipal, por sua vez, apresentou taxa de alfabetização de 63,2% em 2005, chegando ao ápice de 73,5% em 2010.

Não há dados referentes à taxa de alfabetização em 2007, devido à transição do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos. Dessa forma, não houve em 2007 o 2º ano, apenas o 1º e o 3º anos.


TRIBUNAL DE CONTAS

Planejamento e Orçamento

Educação

Sumário

Para alcançar os objetivos estratégicos traçados no PPA 2008-2011 na área de educação o Governo desenvolve três linhas de atuação:

• Ampliar a qualidade da educação pública, Ampliar a qualidade da educação pública,

• Ampliar o acesso à educação eAmpliar o acesso à educação e

• Valorizar a cultura.Valorizar a cultura.

A Lei Orçamentária para 2010 distribuiu as ações voltadas para a área de educação entre diversas unidades orçamentárias, concentrando:

• Os programas relacionados à educação básica na Secretaria de Educação Os programas relacionados à educação básica na Secretaria de Educação

• Os relativos ao ensino superior na Universidade de Pernambuco – UPE.Os relativos ao ensino superior na Universidade de Pernambuco – UPE.

A LOA 2010 fixou como dotação inicial para a função educação o valor de R$ 2,23 R$ 2,23 bilhõesbilhões, aumentado-a ao longo do exercício para R$ 2,91 bilhõespara R$ 2,91 bilhões, tendo sido executadas despesas no valor de R$ 2,48 bilhõesR$ 2,48 bilhões.

Em 2010 foram aportados pelo Estado ao FUNDEB R$ R$1.975.011.087,72 e recebidos R$1.247.947.758,26. A complementação da União ao FUNDEB foi de R$ 79.542.990,01.



Sumário Fonte: e-Fisco 2010

Financiamento Estadual da Educação

As principais fontes de financiamento da função educação foram as seguintes:

Fontes de Financiamento da Função Educação

FUNDEB

55

%

Outras1%

Recursos Ordinários-Adm. Direta

25%

Operações de

Crédito

4%

Salário-Educação

5%

Convênios10%


TRIBUNAL DE CONTAS Educaç

ão

Sumário

Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 e e-Fisco 2010

Nota: RPNP – Restos a Pagar Não Processados Valores empenhados mas não reconhecidos ainda pela administração.

Verificação da Aplicação dos Recursos de Impostos Destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino

Total das aplicações (Demonstrativo) R$ 2.803.939.313,78

(+) cancelamento de Restos a Pagar oriundos de 2009 (demonstrativo) R$ 72.295,44

(-) RPNP inscritos em 2010 R$ 7.741.554,64

(+) RPNP inscritos em 2009 e pagos em 2010 R$ 4.778,77

(-) Cancelamento de RPP inscritos em 2009 R$ 68.313,07

(-) Ações não relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino R$ 64.690.262,26

Total aplicado Total aplicado ((entendimento do TCEentendimento do TCE) ) R$ 2.731.516.258,02R$ 2.731.516.258,02

Base de cálculo (TCE) R$

10.464.882.577,97

Total aplicado (entendimento do TCE) R$ 2.731.516.258,02

% de aplicações (TCE)% de aplicações (TCE) 26,10%26,10%

26,10 >26,10 > 25,0025,00

Cumpriu o que Cumpriu o que determina a determina a ConstituiçãoConstituição


TRIBUNAL DE CONTAS

Aplicação de Recursos de Impostos na Educação Básica (infantil + fundamental + médio)

Educação

Sumário

Em 2010 o Estado de Pernambuco aportou no FUNDEB (fonte 0109) R$ 1.336.969.666,47, corretamente demonstrado na prestação de contas.

De acordo com dados do e-Fisco 2010, os valores classificados como despesas com pessoal e encargos sociais financiados com recursos do FUNDEB totalizaram R$ 991.251.398,47, representando 74,14% do valor recebido pelo Fundo, atendendo a exigência legal.


TRIBUNAL DE CONTAS EducaçãoInformações Adicionais sobre o Ensino Básico

Pessoal na SEDUCPessoal na SEDUC

Dentre as Secretarias, a de Educação possui um dos maiores contingentes da força de trabalho de Estado com 36.712 servidores efetivos (cargos ocupados) e 18.025 contratados temporariamente, posição em 31/12/10.

Em 2010 foram gastos pela Secretaria de Educação cerca de R$ 1,46 bilhão com pessoal e encargos sociais, dos quais R$ 830,17 milhões com pessoal efetivo e R$ 222,39 milhões com contratados temporariamente.

Destaca-se ainda a contribuição complementar ao FUNAFIN, no valor de R$ 200,41 milhões, que se refere ao déficit entre o que é arrecadado (contribuições dos segurados e patronal) e o que é pago aos servidores inativos e pensionistas da Educação.

Sumário


TRIBUNAL DE CONTAS EducaçãoInformações Adicionais sobre o Ensino Básico

Instalações FísicasInstalações Físicas

Conforme informações do censo escolar de 2009, o número total de estabelecimentos de ensino da rede estadual somavam 1.104 unidades.

Dentre os imóveis utilizados pela Secretaria de Educação, alguns são alugados, o que representou uma despesa no exercício de 2010 de cerca de R$ 3,37 milhões.

Com base nos dados do e-Fisco 2010, contatou-se que foi despendido pela Secretaria de Educação:

R$ 3,77 milhões com aquisição de bens imóveis;

R$ 66,53 milhões com reparo e manutenção desses imóveis;

R$ 107,16 milhões com obras em andamento.

Sumário



Informações Adicionais sobre o Ensino Superior

O ensino superior é oferecido pelo Governo do Estado de

Pernambuco por meio da Universidade de Pernambuco – UPE, que

está vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Em 2010 a UPE ofertou 50 cursos de graduação, 14 cursos de

pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) e 14 cursos de

pós-graduação Latu Sensu (Residência Médica, MBA e outras

Especializações), contando com um total de 5.149 servidores.

No referido ano a Universidade empenhou o montante de

R$.365,56 milhões. As fontes de financiamento dessas despesas

foram recursos ordinários do tesouro (R$ 242,57 milhões), recursos do

SUS (R$ 98,82 milhões), recursos próprios – adm. indireta (R$ 6,93

milhões) e recursos de convênios (R$ 17,24 milhões).

Sumário


TRIBUNAL DE CONTAS 7. Assistência Social

Sumário

O Sistema Único de Assistência Social

A Proteção Social

A Despesa com Assistência Social em 2010•Unidades gestoras

•Subfunções

•Programas

•Fonte de recursos


TRIBUNAL DE CONTAS Assistência Social

Sumário

O Sistema Único de Assistência Social - SUAS

É um sistema público de caráter não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão da assistência social no campo da proteção social brasileira1.

Implantado a partir de 2005, o SUAS promoveu um reordenamento da política de assistência social que passou a ser organizada por tipo de proteção social. Nota: 1A Norma Operacional Básica de Assistência Social - NOB SUAS, editada em 2005, disciplinou a operacionalização do SUAS.


TRIBUNAL DE CONTAS

A proteção socialA proteção social

Assistência Social

Sumário

proteção especial A proteção social é hierarquizada assim:

Fonte: Norma Operacional Básica de Assistência Social - NOB SUAS/2005

Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social.

proteção básica

Média complexidade

Alta complexidade


TRIBUNAL DE CONTAS

Despesa com Assistência Social em 2010

Assistência Social

Sumário

• Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ((R$ 34,17 milhõesR$ 34,17 milhões); );

• Encargos Gerais do Estado Encargos Gerais do Estado ((R$ 1,16 milhãoR$ 1,16 milhão););

• Sec. de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Sec. de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ((R$ 272,59 milR$ 272,59 mil).).

AA.. Unidades Gestoras Unidades Gestoras - A área de Assistência Social apresentou uma

despesa total de R$ 35,61 milhões, executada através das seguintes unidades

gestoras:

Fonte: Conforme sistema e-Fisco/2010 e Balanço Geral do Estado – Exercício 2010, Quadro 23


TRIBUNAL DE CONTAS

B. SubfunçõesB. Subfunções - - A maior parcela de recursos foi alocada na subfunção

Assistência à Criança e ao Adolescente (R$ 20,82 milhões), correspondente a 58,46 % do total da despesa (R$ 35,81 milhões).


Assistência Social

Sumário

Despesa por Subfunção

Assistência ao Portador de Deficiência 0,50%

Assistência Comunitária 33,2

0%

Planejamentoe Orçamento0,7

7%

Formaçãode RH

3,81%

Outros Encargos Especi

ais 3,27%

Assistência à Criança e

ao Adolesce

nte 58,46%

Fonte: e-Fisco/2010, e Balanço Geraldo Estado - 2010, Qd.06


TRIBUNAL DE CONTAS

CC.. Despesa por programa Despesa por programa - A- A maior parte dos recursos da Assistência Social, cerca de 73,44 %, foi destinado ao “Programa de Proteção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social e Cidadania”.


Assistência Social

Sumário

em R$ (1,00)

PROGRAMAPROGRAMA DESPESA DESPESA (D)(D)

% % D/DTD/DT

Proteção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social e Cidadania 26.148.854,68 73,44

Emancipação Cidadã 4.619.962,77 12,97

Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS 1.556.864,47 4,37

Encargos Administrativos do Estado 1.164.297,77 3,27

Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 907.090,12 2,55

Mãe Coruja Pernambucana 758.540,26 2,13

Gestão da Política de Ação da SEDSDH 272.587,13 0,77

Acessibilidade Universal como Inclusão Social da Pessoa c/ Deficiência 160.359,60 0,45

Segurança Alimentar e Nutricional 3.320,40 0,01

Apoio as Pessoas com Deficiência 15.960,00 0,04

DESPESA TOTAL (DT) :DESPESA TOTAL (DT) : 35.607.837,2035.607.837,20 100100

Fonte: Sistema e-Fisco/2010, conta 292130200 e Balanço Geral do Estado – Exercício 2010, Qd. 06


TRIBUNAL DE CONTAS

DD.. Despesa por fonte de recursos Despesa por fonte de recursos – – A despesa com Assistência Social foi oriunda de convênios (R$ 4,96 milhões), do FECEP (R$ 9,87 milhões) e de recursos ordinários (R$ 21,65 milhões) que foi a maior fonte de recursos, representando 60,79 % do total.


Assistência Social

SumárioFonte: sistema e – Fisco/2010, conta 292130200

Despesa com Assistência Social por Fonte de

RecursosExercício 2010 Convênios

11,50%

FECEP 27,71%

Ordinár

ios 60,79%


TRIBUNAL DE CONTAS

8. Gestão Financeira e Patrimonial

Sumário

Balanço Financeiro

Resultado Financeiro do Exercício

Balanço Patrimonial

Superávit Financeiro do Exercício

Restos a Pagar

Dívida Ativa

Dívida Fundada


TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Financeira

Sumário

Balanço Financeiro Consolidado – Resumo - Exercício 2010 Em R$ 1.000,00

Receita Despesa

Receita Orçamentária 19.479.953,02 Despesa Orçamentária 19.038.560,39

Receita Extra-Orçamentária 13.334.617,65 Despesa Extra-Orçamentária 12.909.571,60

Saldo do Exercício Anterior 1.629.758,47 Saldo para o Exercício Seguinte 2.496.197,14

Total 30.796.394,89 Total 30.796.394,89

O Balanço Financeiro de 2010 demonstra que o saldo de disponibilidades financeiras aumentou de R$ 1,63 bi para R$ 2,50 bi entre 01 de janeiro e 31 de dezembro daquele ano. O incremento de R$ 866 milhões se deveu ao excesso de ingressos financeiros (próprios e de terceiros) entre o início e o final do exercício quando comparados às saídas financeiras no mesmo período.

Balanço Financeiro em 31.12.2010

Fonte: Balanço Financeiro Consolidado – 2010.


TRIBUNAL DE CONTAS

O resultado financeiro positivo do exercício (R$ 866 milhões) pode ser decomposto em dois subresultados:

O resultado orçamentário, que só engloba receitas e despesas próprias, tendo sido positivo , aponta que a arrecadação do estado teve volume maior do que as despesas empenhadas no exercício.

O resultado extraorçamentário, caracterizado, em 2010, como superavitário (ingressos de terceiros a maior do que as respectivas saídas), teve como principal fator o aumento do volume de restos a pagar inscritos, sendo este superior ao volume de Restos a Pagar de exercícios anteriores que tiveram pagamento em 2010. Outro fator adicional reside em recolhimentos financeiros de Depósitos de Origens Diversas (valores de terceiros, em poder da Administração) em volume financeiro inferior aos recebidos no exercício.

Resultado Orçamentário (R$ 441 milhões; positivo);

Resultado Extraorçamentário (R$ 425 milhões; positivo);

Resultado Financeiro do Exercício

Gestão Financeira

Sumário


TRIBUNAL DE CONTAS

em R$ 1.000,00

Ativo Passivo

Ativo Financeiro 2.747.954,48 Passivo Financeiro 1.427.995,83

Ativo Permanente 18.057.230,75 Passivo Permanente 35.811.888,18

Ativo Real (I) 20.805.185,23 Soma Passivo Real (II) 37.239.884,01

Passivo Real a Descoberto (I - II): 16.434.698.774,45

• O Balanço Patrimonial indica que em 31/12/2010 havia excessos de obrigações sobre o conjunto de bens e direitos contabilizados pelo Estado em cerca de R$ 16,4 bi (passivo real a descoberto).

Gestão PatrimonialBalanço Patrimonial

Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 – Balanço Patrimonial Consolidado

• No Ativo Financeiro, as disponibilidades financeiras aparecem como item contábil mais representativo. Já no Ativo Permanente, o item prevalente é de créditos realizáveis de Dívida Ativa, embora este valor não tenha qualquer dedução referente a créditos improvável recebimento.

• Deve-se ressaltar sempre que, segundo as atuais normas da Contabilidade Pública, a contabilização os bens de uso comum do povo (praças, rodovias etc) passará a ser obrigatório já a partir de 2012, o que, quando implementado, deverá proporcionar aumento do Ativo Real.

Sumário

Balanço Patrimonial Consolidado – Resumo - Exercício 2010


TRIBUNAL DE CONTAS

Balanço Patrimonial (continuação)

Gestão Patrimonial

Outro item que merece destaque, entre os passivos (obrigações), é a Dívida Fundada Interna, que soma R$ 5,5 bilhões. Tal dívida, elevada em cerca de R$ 700 milhões somente no exercício, é advinda de contratos celebrados junto a instituições financeiras, sobretudo Caixa Econômica e BNDES.

Juntos – Provisões Previdenciárias e Dívida Fundada Interna – somam 94,4% de todo o passivo estadual.

Sumário

O componente que mais interfere para o patrimônio líquido encontrar-se negativo consiste nas provisões (obrigações) previdenciárias, no valor de R$ 28,95 bilhões, o qual sozinho representa 77,3% do total das obrigações do estado. Em valores nominais, todavia, esta obrigação manteve-se estável em relação ao ano anterior.


TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Patrimonial

Sumário

Superávit Financeiro do Exercício

Ativo Financeiro do Estado 2.747.954.478,17

(-) FUNAFIN 191.546.797,32

Ativo Financeiro do Estado (s/ o FUNAFIN) (I) 2.556.407.680,85

Passivo Financeiro do Estado 1.427.995.826,92

(-) FUNAFIN 65.673.358,79

Passivo Financeiro do Estado (s/ o FUNAFIN) (II) 1.362.322.468,13

Superávit Financeiro do Exercício (I - II):

1.194.085.212,72

Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – BGE 2009, pág. 280 (fl. 138v) e Balanço Patrimonial da UG

590101 constante do sistema e-fisco/2010

Para fins de cálculo acima, foram excluídos os recursos vinculados ao regime próprio de previdência, visto que estão vinculados ao pagamento de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões), conforme art. 40, caput, da CF c/c o artigo 1º, inc. III, da Lei 9.717/98, sendo, assim, recursos comprometidos.


TRIBUNAL DE CONTAS

Os Restos a Pagar – sobretudo os Processados – representam um “contas a pagar” da iniciativa privada nas Contas Públicas, medido ao final do exercício.

O saldo de Restos a Pagar ao final de 2010 somou R$ 760,66 milhões, dos quais a parcela de R$ 19,92 milhões adveio de exercícios anteriores a 2010.

O total inscrito apenas ao final de 2010 – 740,74 milhões – representou 3,89% de toda a despesa executada no exercício. O acompanhamento deste percentual pode ser admitido como reflexo da atuação deste “contas a pagar” do poder público, que será tão mais eficiente quanto mais se aproximar de zero ao final de cada exercício.

Restos a Pagar

Gestão Patrimonial

Sumário


TRIBUNAL DE CONTAS

Dívida AtivaGestão

Patrimonial

Sumário

Dentre os bens e direitos contabilizados, os créditos realizáveis apresentam-se no Balanço Patrimonial como mais representativos do que aqueles já sob poder do estado (como disponibilidades financeiras e bens imobilizados). Dentre estes, o item que contempla maior valor contábil consiste na Dívida Ativa, mensurada em R$ 10,48 bilhões. Este valor contempla parcela significativa de créditos antigos, sem ações judiciais, para os quais não foi calculada provisão para liquidações duvidosas/improváveis que aproximasse este total à parcela efetivamente sujeita à realização pelo Estado.

Somente em 2010 foram inscritos R$ 306 milhões na Dívida Ativa. Por sua vez, os recebimentos no exercício somaram R$ 68,15 milhões, considerado ainda reduzido quando confrontado com o estoque total inicial no exercício de R$ 10,23 bilhões.


TRIBUNAL DE CONTAS

EXERCÍCIO RECEBIMENTOSALDO INICIAL DO EXERCÍCIO %

2006 28.161.571,57 7.723.496.391,61 0,36%

2007 45.578.551,73 8.418.794.794,89 0,54%

2008 74.649.471,50 8.939.654.337,92 0,84%

2009 123.184.824,50 9.423.399.436,42 1,31%

2010 68.150.236,69 10.229.155.159,75 0,67%

Saldo Final do Exercício de 2010 10.478.957.016,82

Dívida Ativa

O percentual de 0,67% entre a realização e o estoque da Dívida Ativa retornou ao patamar histórico inferior a 1%, como informa o quadro a seguir:

Gestão Patrimonial

Recebimento X Estoque da Dívida Ativa em R$ 1,00

Sumário

Fonte: Balanços Patrimoniais de 2006 a 2010


TRIBUNAL DE CONTAS

Dívida Consolidada (Dívida Fundada)

Gestão Patrimonial

Sumário

A Dívida Fundada do Estado ao final de 2010 somou R$ 5,94 bilhões, sendo R$ 5,49 bilhões de origem interna (junto a CEF, BB, BNB e BNDES) e R$ 452 milhões junto a credores externos (BID e BIRD, principalmente).

O valor no início do exercício era de R$ 5,23 bilhões. Contribuiu para a elevação o reduzido volume de amortizações efetuadas em 2010 (R$ 334,71 milhões) frente ao total contraído no exercício (R$ 664,39 milhões). À diferença, somam-se os encargos incidentes no exercício sobre o estoque da dívida, operação que resume os aspectos centrais que culminaram com a elevação da Dívida em cerca de R$ 700 milhões no exercício.

A elevação nominal da dívida interna foi contraposta, de todo modo, com o crescimento da RCL do estado entre 2010 e 2009.


TRIBUNAL DE CONTAS 9. Gestão Fiscal

Sumário

Receita Corrente Líquida

Despesas com Pessoal

Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa do Poder Executivo

Endividamento

Resultado Previdenciário

Resultados Nominal e Primário


TRIBUNAL DE CONTAS


A Receita Corrente Líquida de 2010 (R$ 12,43 bi) representou 72% da receita corrente, tendo avançado 17,05% quando comparada aos R$ 10,62 bi de 2009 (a preços constantes, ou seja, descontada a inflação do período, a evolução foi de 10,52%) .

Gestão Fiscal

Resumo do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Em R$ 1,00

Especificação Jan a dez 2010 (A) Jan a dez 2009 (B)% cresc.

(A/B)

RECEITAS CORRENTES (I) 17.282.282.600,74 14.657.674.821,45 17,91

Receitas Tributárias 9.528.753.384,40 7.771.719.329,49 22,61

Receita de Contribuições 715.224.898,55 568.960.398,64 25,71

Receita Patrimonial 182.301.188,86 167.146.156,16 9,07

Receita Agropecuária 1.695.183,21 7.257.461,10 -76,64

Receita Industrial 1.255.234,55 1.317.172,31 -4,70

Receita de Serviços 96.228.776,34 81.252.764,88 18,43

Transferências Correntes 6.466.443.216,55 5.766.823.936,25 12,13

Outras Receitas Correntes 290.380.718,28 293.197.602,62 -0,96

DEDUÇÕES (II) 4.846.563.832,67 4.033.126.465,36 20,17

Transferências Constitucionais e Legais 2.304.673.251,73 1.902.311.615,27 21,15

Contribs. do Plano de Seg. Soc. do Servidor 560.369.140,66 430.332.117,85 30,22

Compensação Financeira entre R.Prev. 6.510.352,56 10.392.145,88 -37,35

Dedução de Receita p/ Formação FUNDEB 1.975.011.087,72 1.690.090.586,36 16,86

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II) 12.435.718.768,07 10.624.548.356,09 17,05

Sumário

Fontes: Balanço Geral do Estado (2010 e 2009) e Relatório de Contas do Governo de 2010.


TRIBUNAL DE CONTAS

Despesas com Pessoal

As despesas com pessoal líquida (após as deduções determinadas pela LRF) alcançaram 51,77% da RCL, tendo este percentual retrocedido em relação ao limite máximo de 60%, visto que no exercício de 2009 consumiam 53,31% da RCL. Tal recuo se deveu, principalmente, ao crescimento da RCL entre 2009 e 2010 em percentual superior ao crescimento das despesas com pessoal no período.

Gestão Fiscal

ESPECIFICAÇÃO CONSOLIDADO

DESPESA BRUTA COM PESSOAL 9.087.434.960,95

Pessoal Ativo

Pessoal Inativo e Pensionistas

Outras Despesas Decorrrentes de Contratos de Terceirização

5.778.252.367,35

3.307.940.098,82 1.242.494,78

(-) DESPESA NÃO COMPUTADA 2.649.372.339,35

(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão

(-) Decorrentes de Decisões Judiciais

(-) Despesas de Exercícios Anteriores

(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

1.131.362,10

118.445.618,65

91.633.171,29

2.438.162.187,31

(=) DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL 6.438.062.621,60

Despesa com Pessoal – Consolidado dos PoderesPeríodo de Referência: Janeiro a Dezembro/2010 Em R$ 1,00

Sumário

Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 e Rel. de Gestão Fiscal -3º quadrimestre 2010


TRIBUNAL DE CONTAS

Poder/ÓrgãoDespesa c/ pessoal

líquida %

s/ RCL

PODER LEGISLATIVO 332.251.496,07 2,67%

Assembléia Legislativa 175.084.461,16 1,41%

Tribunal de Contas do Estado 157.167.034,91 1,26%

PODER JUDICIÁRIO (TJPE) 487.121.254,51 3,92%

Ministério Público 190.705.971,96 1,53%

PODER EXECUTIVO 5.427.983.899,064 43,65%

TOTAL 6.438.062.621,605 51,77%

Segmentado por poder e órgão, os 51,77% totais gastos com pessoalforam aplicados da seguinte forma:

O estado de Pernambuco cumpriu o limite definido pela Lei de Responsabilidade fiscal, tendo consumido, com despesas de pessoal, 51,77% da Receita Corrente Líquida (limite máximo é de 60%). Nenhum dos Poderes e órgãos acima ilustrados chegou a ultrapassar o limite percentual a eles aplicado com relação a gastos com pessoal.

Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 e Relatório de Gestão Fiscal 3º quadrimestre 2010.

Gestão Fiscal

Despesas com Pessoal – por Poder

Sumário


TRIBUNAL DE CONTAS Gestão Fiscal

Sumário

O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa insere-se no rol daqueles exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 55, o qual objetiva dar transparência às disponibilidades financeiras de final de exercício e apurar, em meio a esta, a parcela comprometida para inscrição de Restos a Pagar de despesas não liquidadas, cálculo que indica montante caracterizável como disponibilidade financeira líquida (“suficiência financeira”).

O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa do Poder Executivo referente ao exercício de 2010 encontra-se transcrito no próximo slide.

Ressalta -se que foram identificadas equívocos no levantamento dos dados ilustrados nesse Demonstrativo, conforme relatados nos slides seguintes.

Demonstrativo da Disponibilidades de Caixa do Poder Executivo


TRIBUNAL DE CONTAS

Demonstrativo da Disponibilidades de Caixa - Poder Executivo

Gestão Fiscal

Sumário

LRF, Art.55, inciso III, alínea "a" - Anexo V Em R$ 1,00

Destinação de RecursosDisponibilidade de Caixa Bruta

Obrigações Financeiras

Disponibilidade de Caixa Líquida

Receita Vinculada à Educação 93.807.690,18 80.235.903,84 13.571.786,34

Recursos Ordinários 31.967.595,28 31.967.595,28 -

Recursos do FUNDEB 61.840.094,90 48.268.308,56 13.571.786,34

Receita Vinculada à Saúde 78.498.596,92 78.498.596,92 -

Recursos Ordinários 78.498.596,92 78.498.596,92 -

Receita de Convênios a Fundo Perdido 947.630.597,45 76.699.418,24 870.931.179,21

Receita de Operações de Crédito 42.371.246,29 2.637.608,88 39.733.637,41

Receita de Salário-educação 25.764.130,46 8.897.329,50 16.866.800,96

Receita de Operações de Crédito - BNDES 169.687.116,00 47.126.611,37 122.560.504,63

Receita do SUS exclusive convênios 69.717.534,48 25.746.973,05 43.970.561,43

Total dos Recursos Vinculados (I) 1.427.476.911,78 319.842.441,80 1.107.634.469,98

Recursos Ordinários e Demais Recursos não vinculados 467.109.271,94 459.092.899,45 8.016.372,49

Recursos extraorçamentários 543.124.298,11 543.124.298,11 -

Total dos Recursos Não Vinculados (II) 1.010.233.570,05 1.002.217.197,56 8.016.372,49

Total III = (I + II): 2.437.710.481,83 1.322.059.639,36 1.115.650.842,47

Regime Próprio de Previdência dos Servidores 194.126.503,33 65.977.582,82 128.148.920,51Fonte: Balanço Geral do Estado de 2010, Quadro 60



Sumário

Observa-se no demonstrativo, que o Poder Executivo detinha uma disponibilidade financeira de R$ 2,44 bilhões ao final de 2010. Após verificados os comprometimentos imediatos (obrigações de curto prazo, no valor de R$ 1,32 bilhão), estaria dimensionada uma parcela de disponibilidade financeira líquida da ordem de R$ 1,12 bilhão.

Consultas efetuadas no sistema e-Fisco indicaram, contudo, equívocos de preenchimento, destacando-se:


• Inclusão de recursos das UGs Escola de Contas Pública Barreto Inclusão de recursos das UGs Escola de Contas Pública Barreto Guimarães – ECPBG e FAPREGuimarães – ECPBG e FAPRE.. Houve a inclusão de recursos dessas UG’s ao Poder Executivo no total de R$ 3.317.081,41. Dessa forma, o valor das disponibilidades líquidas do Poder Executivo deveria ser de R$ 1.112.333.761,06, ao invés de R$ 1.115.650.842,47



Sumário

Demonstrativo de Disponibilidades de Caixa do Poder Executivo

• Recurso de operação de crédito agregada ao grupo de Recursos de Recurso de operação de crédito agregada ao grupo de Recursos de ConvêniosConvênios. A linha “Recursos de Convênios a Fundo Perdido” contemplou, por equívoco, a fonte 0243 (Recursos de Operações de Crédito – Adm. Indireta), cujo saldo estava invertido (negativo) em R$ 342.745,19. Por conseqüência, o total das disponibilidades líquidas de operações de crédito, ilustrada como R$ 39.733.637,41, deveria consignar o valor de R$ 39.390.892,22, além de que o saldo de disponibilidades de Convênios também culminou distorcido.

• Disponibilidades da fundação FUNAPE inseridas em Recursos Disponibilidades da fundação FUNAPE inseridas em Recursos PrevidenciáriosPrevidenciários. Na linha correspondente aos recursos do Regime Próprio de Previdência (R$ 128.148.920,51), foram incluídos além de valores do fundo previdenciário FUNAFIN (R$ 125.873.438,53), também da autarquia FUNAPE (R$ 2.275.481,98), de forma não condizente ao que preceitua o Manual de Demonstrativos Fiscais expedido pela STN.



Sumário


• Não evidenciação de disponibilidades líquidas negativas (controle por Não evidenciação de disponibilidades líquidas negativas (controle por fontes)fontes).. A decomposição do total de R$ 1.115.650.842,47 (disponibilidades líquidas do Poder Executivo), no e-Fisco, revela que esse demonstrativo deixou de indicar, relativamente aos Recursos Não Vinculados (II), a existência de saldo invertido de R$ 1.152.038.081,27 (verificado no e-Fisco), que é obtido da soma dos saldos financeiros das fontes 0101 e 0241, conforme demonstrado no quadro a seguir.

Código Fonte de Recursos Valor

0101 Recursos Ordinários – Administração Direta (1.248.667.634,73)

0241 Recursos Próprios - Administração Indireta 96.629.553,46

Total: (1.152.038.081,27)

Em R$ 1,00

Fonte: e-Fisco 2010

Este saldo negativo era o que deveria ser evidenciado no

demonstrativo de disponibilidades, como total líquido da linha

“Recursos Ordinários e demais recursos não vinculados”.



Sumário

Demonstrativo da Disponibilidades de Caixa do Poder Executivo A inversão de saldos de fontes orçamentárias decorre principalmente de equívocos de classificação quando do processamento da despesa, não impedidas pelo sistema e-Fisco, os quais tiveram acentuação nos exercícios de 2009 e 2010, refletida principalmente a “elevação” do saldo negativo da fonte 0101.

O quadro abaixo ilustra o comportamento da inversão do saldo da fonte 0101 entre 2006 e 2010:

Evolução do saldo negativo da fonte ordináriosPoder Executivo - 2006/2010

-1.248,67

-603,07

-229,00

-186,64

-296,76

(1.400,00)

(1.200,00)

(1.000,00)

(800,00)

(600,00)

(400,00)

(200,00)

0,002006 2007 2008 2009 2010

em R

$ m

ilhõe

s

Fonte: SIAFEM - 2006/2007 e Sistema e-Fisco -2008/2009/2010



Sumário


Em decorrência, o demonstrativo de disponibilidade de caixa do Poder Executivo culminou atribuindo a condição de “recursos não vinculados” a fontes orçamentárias de natureza vinculadas, cujos exemplos são relacionados a seguir:

em R$ 1,00

Fonte: e-Fisco 2010

Cód. Fonte de Recursos Valor

0104 Recursos Diretamente Arrecadados – Adm. Direta 55.664.309,98

0116 Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP 50.993.697,48

0119 Rec. Decor. da Operac. da Conta Única para Projetos de Respons. Social 772.646.300,44

0120 Rec. Decor. da Operac. da Conta Única para Modernização Adm. e de Sistemas 51.273.046,22

0121 Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos 25.571.825,97

0126 Compensação Financeira de Recursos Hídricos 25.885.428,31

0245 Recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS - Adm. Indireta 30.157.948,60

0246 Recursos do Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE 29.592.880,44

0255 Recursos Captados para Aumento de Capital - Diversos 72.371.548,54

OUTRAS FONTES VINCULADAS 42.580.386,37

TOTAL: 1.156.737.372,35


TRIBUNAL DE CONTAS

Os limites definidos em resolução pelo Senado Federal no que tange a financiamento/endividamento foram todos cumpridos em 2010, tendo havido inclusive recuos em relação aos mesmos percentuais calculados no exercício anterior. Deve-se registrar, todavia, que no que tange a Dívida Consolidada, o recuo percentual da relação dívida/RCL se deveu ao avanço significativo da RCL em 2010, vez que, em valores nominais, a dívida consolidada do estado teve aumento de 13,92% entre 2009 e 2010.

Gestão Fiscal

Sumário

Dívida: (em Reais) % Dívida/RCLLimites LRF/Res. Senado 43/2001

Dívida Consolidada Líquida 4.798.706.112,65 38,59 % 200 % da RCL

Operações de Crédito 664.395.094,46 5,34 % 16 % da RCL

Garantias 6.645.437,95 0,05 % 22 % da RCL

Antecipação de Receita Orçamentária – ARO

Não houve 7% da RCL

Endividamento

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal 3º quadrimestre 2010.


TRIBUNAL DE CONTAS

O Resultado Primário do estado em 2010 ficou 13,2% abaixo da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com relação ao Resultado Nominal, o estado cumpriu a meta prevista (admitia-se uma elevação da dívida fiscal líquida em até R$ 1,63 bilhões e houve elevação de R$ 235 milhões).

Gestão Fiscal

Dívida Fiscal Líquida

31/12/20094.563.282.873,13

31/12/20104.798.706.112,65

Resultado Nominal 2010 235.423.239,52

Meta fiscal fixado na LDO para 2010 1.627.751.000,00

Resultados Primário e NominalResumo Primário Em R$ 1,00

Especificação Jan a dez de 2010

Receita Primária Total (A) 18.642.677.988,49

Despesa Primária Total (B) 18.422.262.343,61

Resultado Primário (A- B) 220.415.644,88 Meta Fiscal da LDO 253.859.400,00

Resumo Nominal Em R$ 1,00

Sumário


TRIBUNAL DE CONTAS

Resultado Previdenciário

O balanço geral do estado ilustrou um Resultado Previdenciário que seria superavitário em R$ 5,1 milhões, conforme abaixo reproduzido:

Receitas Previdenciárias (I) 2.349.638.813,05

Despesas Previdenciárias (II) 2.344.496.325,66

Resultado Previdenciário (I -II) 5.142.487,39

Fonte: Balanço Geral do Estado 2010 (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias)

Gestão Fiscal

Sumário

Todavia, o resultado acima só se mostrou positivo por conta de inclusão, entre as receitas previdenciárias de 2010, dos repasses internos efetuados pelos órgãos e entidades do estado para cobertura de déficit financeiro quando do pagamento de benefícios previdenciários. Tais repasses internos, efetuados na forma de Dotação Orçamentária Específica – DOE, somaram R$ 825.438.729,70 em 2010.

Sendo assim, o resultado previdenciário efetivo do exercício mostrou-se, de fato, deficitário em R$ 820.296.242,31.

Valor em R$ 1,00


TRIBUNAL DE CONTAS 10. Publicidade

Sumário

Gastos com Publicidade

Despesas com publicidade - Lei 12.746/05

Despesas com publicidade - administração direta

Despesas com publicidade - administração indireta


TRIBUNAL DE CONTAS Publicidade

Sumário

Divulgação oficial;

Nessa hipótese, os gastos com publicidade processados pelo Estado de Pernambuco teriam alcançado a ordem de R$ 59,4 milhões.

As despesas governamentais com publicidade, vistas de forma ampla, são aquelas que cuidam da comunicação de atos do governo ao público em geral, normalmente com a utilização de mídia (escrita, televisiva, visual etc.) Assim, a princípio, seria despesa com publicidade qualquer despesa processada por qualquer unidade gestora da administração direta ou indireta voltada a qualquer um dos seguintes objetivos (subelementos contábeis):

Promoção do Turismo;

Publicidade e Propaganda;

Regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados;

Campanhas educativas voltadas a: saúde pública;

defesa e preservação ecológica; seg. no trânsito e prevenção da violência;

Gastos com Publicidade


TRIBUNAL DE CONTAS Publicidade

Despesas com publicidade - Lei 12.746/05

Sumário

Todavia, a lei estadual 12.746/2005, atualizada pela lei 12.920/2005, determina a exclusão de despesas processadas segundo algumas destas finalidades para fins de aplicação de limite percentual máximo a tais despesas. Para isso, a contabilização das despesas com publicidade recebe classificações segundo a finalidade.

Após efetuadas estas exclusões, o valor total das despesas com publicidade, processadas pela administração direta ou indireta, se limitam a R$ 33,4 milhões, distribuídos da seguinte forma:

• Publicidade e Propaganda Institucional – adm direta: R$ 26,6 milhões

• Publicidade e Propaganda Institucional – adm. Indireta: R$ 5,4 milhões

• Campanhas educativas: R$ 1,4 milhão


TRIBUNAL DE CONTAS

Do total de R$ 33,4 milhões, a parcela de R$ 26,6 milhões teve aplicação pela administração direta ou foi assim enquadrada conforme determinado pela lei estadual 12.746/2005 e sua sucessora 12.920/2005.

Estas leis definem um limite de despesas com publicidade, para a administração direta, de 1% da receita corrente líquida do Estado no ano anterior, atualizada. Visto assim, o Estado cumpriu o limite a ele imposto para despesas de tal natureza, vez que a RCL de 2009 atualizada lhe permitia gastos de R$ 112 milhões com publicidade, conforme demonstrado a seguir:

Despesas com Publicidade - administração direta

Publicidade

Cálculo do limite de gastos com publicidade administração direta estadual

Em R$ 1.000,00

112.528,53Limite para despesa com publicidade em 2009 [1% de (a)]

11.252.352,92Receita Corrente Líquida - RCL 2009 (atualizada) (a)

1,05909Índice com o valor do IPCA 2010 (5,909%)

10.624.548,00Receita Corrente Líquida - RCL 2009

Fonte: Relatório das Contas do Governo 2009 (RCL de 2009) e sítio do IBGE na internet (IPCA 2010)

Sumário


TRIBUNAL DE CONTAS

Despesas com Publicidade - administração indireta

Publicidade

Entidade Relação % Dispêndio/RCL

IRH 0,07 %

UPE 0,05 %

FUNDARPE 0,02 %

IPA < 0,01 %

FES-PE < 0,01 %

ITERPE < 0,01 %

ESC CONTAS TCE 0,20 %

AD/DIPER 0,11 %

JUCEPE 0,06 %

DETRAN 0,25 %

PORTO DO RECIFE 0,73 %

EMPETUR 0,09 %

COPERGÁS 0,04 %

COMPESA 0,53 %

SUAPE 1,05 %

GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES 0,48 %

Sumário

Já para a administração indireta do Estado, o limite de 1% da Receita Corrente Líquida – RCL é individualizado por cada entidade, calculado a partir da receita própria do ano anterior, também atualizada. O total de R$ 5,4 milhões foi processado por onze entidades vinculadas ao e-Fisco (estatais dependentes) e por outras cinco estatais não dependentes. Considerada, para estatais não dependentes, a receita própria como a Receita Líquida de Serviços, apenas o Complexo Portuário de SUAPE não atendeu ao limite de 1%.


TRIBUNAL DE CONTAS

11. Sistema Estadual de Previdência

Sumário

Modelo previdenciário do Estado

Estágio de implantação do modelo previdenciário

Avaliação atuarial de 2010

Demonstrativo da projeção atuarial

O equacionamento do déficit atuarial e a segregação de massas previdenciárias

• Estatísticas da massa de segurados

• O déficit atuarial


TRIBUNAL DE CONTAS

O Modelo Previdenciário do Estado (LC 28/2000)

FUNAPE

Fundação pública criada para gerir o sistema estadual de previdência, ao qual se vincula dois fundos: o FUNAFIN e o FUNAPREV.

FUNAPREV(Não implantado)

Fundo ao qual se vincula os servidores elegíveis (com expectativa de se aposentar a partir de 5 anos, contados da implantação total do sistema).

Sumário

FUNAFIN(Implantado em 2000)

Fundo que paga as atuais aposentarias e pensões e as futuras dos servidores considerados inelegíveis para o FUNAPREV.

Regime de

repartição simples

Regime de

capitalização

Sistema Estadual

de Previdênci

a


TRIBUNAL DE CONTAS

Sistema Estadualde Previdência

Sumário

Estágio de implantação do modelo previdenciário do Estado

O modelo concebido para o Sistema de Estadual de Previdência, na LC 28/2000, ainda não foi implementado, na íntegra, restando:

• Consolidação da FUNAPE como gestora única do sistema, centralizando a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de todos Poderes, incluindo as aposentadorias do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas, que permanecem sob a gestão desses órgãos.

• Instituição do FUNAPREV - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco mediante a segmentação das massas de segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado.


TRIBUNAL DE CONTAS


Sumário

Avaliação Atuarial de 2010 (1/4)

Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS devem ser organizados de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme disposto no art. 40, caput, da Constituição Federal e Lei Nacional 9.717/98, art. 1º, caput.

A Lei Nacional 9.717/98, em seu artigo 1º, inciso I, determina a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando de parâmetros gerais - definidos atualmente na Portaria MPS 403/2007.

Ao final do exercício de 2010, foi realizada avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado de Pernambuco, datada de 31.12.2010 e base cadastral posicionada em 31.10.2010, cujos principais resultados são apresentados a seguir.


TRIBUNAL DE CONTAS


Sumário

Avaliação atuarial de 2010 (2/4)

A) Estatística da massa de seguradosA) Estatística da massa de segurados

Quantitativo total de segurados por Poder e Órgão

Poder/órgãoPoder/órgão AtivosAtivos

BeneficiáriosBeneficiários

TotalTotal InativosInativos PensionistasPensionistas

ExecutivoExecutivo 105.338105.338 52.92752.927 21.60921.609 179.874179.874

JudiciárioJudiciário 5.3205.320 835835 792792 6.9476.947

Assembléia LegislativaAssembléia Legislativa 274274 202202 183183 659659

Ministério PúblicoMinistério Público 822822 154154 130130 1.1061.106

Tribunal de Contas Tribunal de Contas 723723 9898 3838 859859

Total: Total: 112.477112.477 54.21654.216 22.75222.752 189.445189.445 Fonte: Avaliação atuarial do RPPS do Estado, datada de 30.12.2010, originada da base cadastral posicionada

em 31.10.2010.


TRIBUNAL DE CONTAS


Sumário

Avaliação atuarial de 2010 (3/4) A) Estatística da massa de seguradosA) Estatística da massa de segurados (continuação)

Relação ativos/inativos por Poder e Órgão

Fonte: Avaliação atuarial do RPPS do Estado, datada de 30.12.2010, originada da base cadastral posicionada em 31.10.2010.

Poder/órgãoPoder/órgão(I) (I)

AtivosAtivos(II)(II)

InativosInativos(I/II)(I/II)

ExecutivoExecutivo 105.338105.338 52.92752.927 2,02,0

Tribunal de JustiçaTribunal de Justiça 5.3205.320 835835 6,46,4

Assembléia LegislativaAssembléia Legislativa 274274 202202 1,41,4

Ministério PúblicoMinistério Público 822822 154154 5,35,3

Tribunal de Contas Tribunal de Contas 723723 9898 7,47,4

Total: Total: 112.477112.477 54.21654.216 2,12,1


TRIBUNAL DE CONTAS


Sumário

Balanço atuarial de 2010 (em resumo) Valores em R$ 1,00

(I) Ativo Atuarial: Valor presente das contribuições previdenciárias incidente sobre as remunerações dos servidores ativos (incluindo a contribuição patronal) e sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas + compensação financeira entres regimes de previdência.

(II) Passivo Atuarial: Valor presente dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos e a conceder.

Fonte: Avaliação Atuarial do RPPS do Estado, datada de 30.12.2010, originada da base cadastral posicionada em 31.10.2010

Avaliação atuarial de 2010 (4/4) B. O déficit atuarialO déficit atuarial

Este déficit atuarial de 28,18 bilhões deverá ser amortizado ao longo dos anos, através de contribuições adicionais do Estado (denominada de Dotação Orçamentária Específica – DOE, na LC 28/2000, destinada a complementação dos recursos financeiros necessários para o pagamento das aposentadorias e pensões concedidas), visto que o regime de financiamento adotado é de repartição simples.

(I - II) Déficit Atuarial:(I - II) Déficit Atuarial: (28.183.194.727,35)(28.183.194.727,35)

25.698.668.649,34

53.881.863.376,69


TRIBUNAL DE CONTAS


Sumário

Demonstrativo da Projeção Atuarial

O Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado apresenta as projeções para o período de 2009 a 2083. De acordo com o demonstrativo, o resultado previdenciário negativo (déficit financeiro) começa a crescer a partir de 2012, atingindo o ápice em 2025 (R$ 2,028 bilhões), conforme ilustra o gráfico a seguir.

Fonte: Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS, constante no Balanço Geral do Estado - 2010, quadro 48.

Déficit Previdenciário

Projetado

1431,49

1337,981525,33

1593,71

1565,62

1555,86

1586,82

1742,561885,22

1924,11

1990,98

2028,00

1838,181565,01

1385,28

0

500

1000

1500

2000

2500

2010

2015

2020

2025

2030

2035

2040

2045

2050

2055

2060

2065

2070

2076

2083

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TRIBUNAL DE CONTAS


Sumário

A segregação de massas e o equacionamento do déficit atuarial

A segregação de massas previdenciárias consiste em separar os segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência em grupos distintos que integrarão o Plano Previdenciário (Fundo Previdenciário) e o Plano Financeiro (Fundo Financeiro).

Os parâmetros técnicos para segregação de massas foram definidos na Portaria 403/2008 do Ministério da Previdência Social, especialmente em seus artigos 20 a 22, como uma opção ao plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial, tratado nos artigos 18 e 19 dessa Portaria.

Em Pernambuco, a Lei Complementar 28/2000 prevê a adoção da segregação de massas previdenciárias com a implantação do FUNAPREV, que operaria em regime financeiro de capitalização. Como esse fundo não entrou em funcionamento, todos os servidores ocupantes de cargos efetivos permanecem vinculados ao FUNAFIN que adota o regime de repartição simples.


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Sumário

A segregação de massas e o equacionamento do déficit atuarial(continuação)

Há que destacar que os critérios definidos para segregação da massa previdenciária na LC 28/2000, resultaria na vinculação da maior parte dos servidores efetivos estaduais para o FUNAPREV, o que exigiria maior esforço do Tesouro, no primeiro momento, representado pelo aumento considerável da despesa previdenciária, prejudicando assim a implantação desse fundo.

Questionada acerca das ações promovidas com vistas à implementação da segregação de massas previdenciárias, de forma a viabilizar a implantação do FUNAPREV, a Presidente da FUNAPE prestou esclarecimentos no corpo do Ofício 0499/2011-GP/PR.

Conforme se depreende dos argumento apresentados pela FUNAPE, os estudos técnicos realizados ainda não identificaram um modelo de financiamento adequado com o fim de equalizar o déficit atuarial. Ressalta-se que o prazo para opção pela segregação de massas ou plano de amortização, se estende até 31.12.2011, conforme Portaria MPS 204/2008, artigo 14 (com a redação dada pela Portaria MPS 440/2010) c/c o art. 5º, alínea “b”.


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Sumário

12. Quadro Resumo de Cumprimento

de Limites

RESULTADO FINANCEIRO E FISCAL

Itens Valor (em Reais) Observações

Superávit Financeiro 1.194.085.212,72

Resultado Primário 220.415.644,88 Meta prevista na LDO era R$ 253.859.400,00

Resultado Nominal 235.423.239,52 Meta prevista na LDO era R$ 1.627.751.000,0

Receita Corrente Líquida 12.435.718.768,07 Valor referente ao período de apuração : janeiro a dezembro de 2010.

LIMITES: LRF/RESOLUÇÃO DO SENADO E CONSTITUCIONAIS

Itens Valor % comprometimento

Limites LRF3º quad/2009

Despesa com Pessoal (DP): (em Reais) % DP/RCL Geral Prudencial

Despesas com Pessoal Total: 6.438.062.621,60 51,77% 60,00% 57,00%

Poder Legislativo 332.251.496,07 2,67% 3,00% 2,85%

Assembléia Legislativa 175.084.461,16 1,41% 1,44% 1,37%

Tribunal de Contas 157.167.034,91 1,26% 1,56% 1,48%

Tribunal de Justiça 487.121.254,51 3,92% 6,00% 5,70%

Ministério Público 190.705.971,96 1,53% 2,00% 1,90%

Poder Executivo 5.427.983.899,06 43,65% 49,00% 46,55%

Dívida: (em Reais) % Dívida/RCL Limites LRF/Resol. Senado nº 43/2001

Dívida Consolidada Líquida 4.798.706.112,65 38,59% 200% da RCL

Operações de Crédito 664.395.094,46 5,34% 16 % da RCL

Garantias 6.645.437,95 0,05% 22% da RCL

Antecipação de Rec.Orçamentária – ARO Não houve 7% da RCL


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Sumário

12. Quadro Resumo de

Cumprimento de Limites

LIMITES: LRF/RESOLUÇÃO DO SENADO E CONSTITUCIONAIS

Educação e Saúde: (em Reais) % aplicado da Rec. de impostos

Limites Constitucionais

Educação (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)

2.731.516.258,02 26,10% 25%

FUNDEB 1.384.575.353,64 CUMPRIDO

Remuneração de Magistério 991.251.398,47 74,14% 60%

Saúde (Ações e Serviços Públicos) 1.558.680.323,36 14,89% 12%

RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Publicação (LRF, artigo 55, § 2º) 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre

Consolidado (do Estado) 29/05/10 30/09/10 29/01/11

Poder Executivo 29/05/10 30/09/10 29/01/11

Envio ao TCE (Lei Estadual 12.600/04, art.39, c/c Res. TC 04/2009, artigo 3º)

1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre

Consolidado (do Estado) 02/06/10 01/10/10 28/03/11

Poder Executivo 02/06/10 01/10/10 28/03/11

Continuação

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1º Bim 2º Bim 3º Bim 4º Bim 5º Bim 6º Bim

Publicação (LRF, art 52) 30/03/10 29/05/10 30/07/10 30/09/10 30/11/10 29/01/11

Envio ao TCE (Res. TC 04/2009, artigo 3º)( 02/06/10 02/06/10 04/08/10 01/10/10 06/12/10 28/03/11


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Sumário

VOTO DO RELATOR VOTO DO RELATOR

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, artigos 71, I, e 75; Constituição Estadual, artigo 30, I, e Lei Nº 12.600/04, artigos 2º, I, e 24;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico presente às fls. 438 a 727 e os Esclarecimentos do Governo do Estado de Pernambuco, às fls. 735 a 791;

CONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo, atinentes ao exercício financeiro de 2010, foram prestadas pelo Governador do Estado ao Poder Legislativo Estadual no prazo e nas condições exigidas pela Constituição do Estado;

CONSIDERANDO que o Balanço Geral do Estado, retratado nos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e nos Demonstrativos das Variações Patrimoniais, está escriturado conforme os preceitos de contabilidade pública e expressa os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos: Ministério Público e Tribunal de Contas;

13. Parecer Prévio


TRIBUNAL DE CONTAS

Sumário

VOTO DO RELATOR VOTO DO RELATOR (continuação)

CONSIDERANDO que os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal, instrumentos de transparência exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram elaborados e publicados tempestivamente pelos Poderes e Órgãos autônomos (MP e TCE);

CONSIDERANDO que foram observados os limites de endividamento e de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a observância dos limites constitucionais para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino (CF artigos 198, §2º, e 212);

VOTO pela emissão de PARECER PRÉVIO recomendando à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco a APROVAÇÃO das contas do Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, referentes ao exercício financeiro de 2010.

13. Parecer Prévio


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Sumário

PARECER PRÉVIO PARECER PRÉVIO

EMITIU o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 21 de março de 2010,

PARECER PRÉVIO, em que recomenda à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a APROVAÇÃO das contas do Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco, Senhor EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, referentes ao exercício financeiro de 2010, fazendo recomendações acerca das áreas abordadas no relatório técnico.

Embora esta seja uma versão simplificada, as recomendações não foram modificadas, para não comprometer o seu teor, sendo transcritas a seguir:

1. Definir e implementar no Plano Plurianual - PPA um conjunto de indicadores que possibilitem a medição, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais;

2. Atualizar as metas do Plano Plurianual (PPA) quando das suplementações orçamentárias por meio de créditos adicionais (especiais e suplementares);

13. Parecer Prévio


TRIBUNAL DE CONTAS

Sumário

PARECER PRÉVIOPARECER PRÉVIO (continuação)

3. Incluir no Demonstrativo dos recursos da CIDE nota explicativa evidenciando os recursos depositados na conta garantia da PPP Praia do Paiva, bem como classificar 50 na fonte 0118 os rendimentos oriundos desses recursos, de forma a não reduzir o saldo das aplicações de recursos da CIDE;

4. Proceder à baixa das inscrições em dívida ativa declaradas pela administração como não recebíveis ou já prescritas, bem como constituir provisão para perdas da dívida ativa;

5. Regularizar o histórico problema do controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos para que se possa melhor controlar as despesas dos restos a pagar não processados e possibilitar a elaboração dos demonstrativos de aplicação de recursos de impostos em saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos moldes previstos pela STN, comunicando oficialmente ao Tribunal de Contas os procedimentos adotados;

6. Proceder a levantamento das necessidades de pessoal nas Secretarias de Educação, Saúde, Defesa Social, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, objetivando fortalecer o quadro efetivo desses órgãos;

13. Parecer Prévio


TRIBUNAL DE CONTAS

Sumário

PARECER PRÉVIO PARECER PRÉVIO (continuação)

7. Dar continuidade ao processo de reestruturação da ARPE, inclusive realizando concurso público para provimento dos cargos criados, objetivando melhorar o acompanhamento e a fiscalização dos Contratos de Gestão e Termos de Parceria;

8. Determinar que os órgãos parceiros exijam que as Organizações Sociais e as OSCIPs apresentem as suas prestações de contas conforme as normas estabelecidas pela Resolução TC nº 020/2005 do TCE-PE, em respeito as competências constitucionais e legais conferidas ao Tribunas de Contas;

9. Concluir o recenseamento previdenciário iniciado em 2008, incluindo os seguradosativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público.

13. Parecer Prévio


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SIGLAS SIGNIFICADOAGÊNCIA CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de PernambucoBID Banco Interamericano de DesenvolvimentoBIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento –MundialCAGED Cadastro Geral de Empregados e DesempregadosCEASA Central de AbastecimentoCIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio EconômicoDETRAN Departamento Estadual de TrânsitoDIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio-Econômicos FECEP Fundo Estadual de Erradicação da PobrezaFES Fundo Estadual de SaúdeFPE Fundo de Participação dos EstadosFUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação GERE Gerência Regional de EducaçãoGERES Gerência Regional de SaúdeHEMOPE Fundação de Hemoterapia e Hematologia de PernambucoIBGE Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaIPI Imposto sobre Produtos IndustrializadosIPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor AmploIPVA Imposto sobre Veículos Automotores

SumárioContinua no slide seguinte

Siglas


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SIGLAS SIGNIFICADO

IRH Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco LAFEPE Laboratório Farmacêutico de PernambucoLDO Lei de Diretrizes OrçamentáriasLOA Lei Orçamentária AnualLRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MTE Ministério do Trabalho e EmpregoNOAS Normas Operacionais de SaúdeOS Organização SocialOSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse PúblicoPIB Produto Interno BrutoPPA Plano PlurianualRCL Receita Corrente LíquidaRGF Relatório de Gestão FiscalRMR Região Metropolitana do Recife RPPS Regime Próprio de Previdência Social RREO Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaSEDUC Secretaria de Educação e CulturaSES Secretaria Estadual de SaúdeSUS Sistema Único de SaúdeTCE- PE Tribunal de Contas do Estado de PernambucoUJ Universidade da JuventudeUFPE Universidade Federal de PernambucoUPE Universidade de Pernambuco

Sumário

Siglas


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TERMO TÉCNICO EXPLICAÇÃO

Amortização Pagamento de parte do valor original do empréstimo mais as suas atualizações monetárias.

Avaliação Atuarial

Estudo técnico elaborado a partir de dados estatísticos, que tem por objetivo avaliar o plano de custeio do regime próprio de previdência para que este se mantenha equilibrado, garantindo a continuidade do pagamento dos benefícios cobertos pelo regime. As avaliações atuariais dos RPPS deverão ser elaboradas com observância as normas previstas na Portaria MPS 403/2008.

Contraprestação Adicional à Tarifa - CAT

Valor a ser pago mensalmente pela concedente à concessionária, resultante do cálculo sobre o valor da Contraprestação Básica Adicional à Tarifa – CBAT, proporcionalmente ao desempenho do concessionário na prestação dos serviços de exploração da rodovia, aferido através de indicadores de desempenho predeterminados, e aplicando a taxa interna de retorno real do projeto, estabelecida na proposta econômica apresentada pela concessionária.

Contrato de Gestão Instrumento jurídico-formal de compromisso firmado entre o Governo e as entidades da administração indireta, bem como pelas OS.

Déficit Atuarial

Diferença negativa entre a totalidade do ativo atuarial (receita de contribuições sobre remuneração, aposentadorias e pensões, patronal, e compensação financeira) e o passivo atuarial (despesas c/ aposentadorias e pensões concedidas e a conceder), obtida através de projeções atuariais calculadas para um determinado período ou até a extinção do RPPS.

Sumário

Termos Técnicos


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Défícit FinanceiroDiferença negativa entre a totalidade das receitas previdenciárias, incluindo a contribuição patronal, e as despesas previdenciárias (benefícios previdenciários) em um exercício financeiro.

Despesas de Exercício Anteriores - DEA

As DEA correspondem a despesas não processadas na época própria, restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.

EmpenhoFase da despesa pública em que a administração reserva parte da dotação orçamentária para determinado credor.

Execução FinanceiraMovimentação de dinheiro que passa pelos cofres do Estado

Fluxo de Caixa Demonstração das entradas e saídas de dinheiro do caixa

Incorporação de AtivosAcréscimos no Ativo não relacionados com a execução do orçamento, tais como inscrição e atualização da dívida ativa e recebimento de doações.

LiquidaçãoFase da despesa pública em que a administração reconhece a prestação do serviço ou a entrega do bem, conforme combinado no contrato

Operação de CréditoForma de financiamento em que o Estado toma dinheiro emprestado a determinado credor nacional ou internacional.

Sumário

Termos Técnicos


TRIBUNAL DE CONTAS


Incorporação de Ativos

Acréscimos no Ativo não relacionados com a execução do orçamento, tais como inscrição e atualização da dívida ativa e recebimento de doações.

LiquidaçãoFase da despesa pública em que a administração reconhece a prestação do serviço ou a entrega do bem, conforme combinado no contrato

Operação de CréditoForma de financiamento em que o Estado toma dinheiro emprestado a determinado credor nacional ou internacional.

Provisão Matemática Previdenciária

Esta provisão refere-se ao valor atual da obrigação líquida total do RPPS para com todos os seus segurados e dependentes, calculada a partir de avaliação atuarial inicial, resultante da diferença entre as projeções do fluxo de pagamento dos benefícios (aposentadorias e pensões concedidas e a conceder) e do fluxo de entrada de recursos (receitas de contribuições e compensação financeira), sendo atualizada, anualmente, quando da elaboração de nova avaliação atuarial, para maior ou menor, dependendo da nova situação atuarial.


Todas as receitas de natureza corrente menos as transferências constitucionais aos municípios e as duplicidades.

Regime Próprio de Previdência Social

O regime de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo ou vitalício, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Termo de ParceriaInstrumento jurídico-formal de compromisso firmado entre o o Governo e as OSCIPs

Sumário

Termos Técnicos


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