ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura …americano. No pacto americano quem tinha o poder...

ANO LXIV FLORIANÓPOLIS, 10 DE SETEMBRO DE 2015 NÚMERO 6.884

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto João Amin Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

João Amin - Presidente Valdir Cobalchini- Vice-Presidente Darci de Matos Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Jean Carlo Leutprecht

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Antonio Aguiar Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Kennedy Nunes Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Antonio Aguiar Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Jean Carlo Leutprecht Mauro de Nadal Manoel Mota

Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Darci de Matos Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Gean Loureiro - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Jean Carlo Leutprecht João Amin Maurício Eskudlark Neodi Saretta

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Dirceu Dresch – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Kennedy Nunes- Presidente

Marcos Vieira - Vice-Presidente

Jean Kuhlmann

Ricardo Guidi

João Amin

Antonio Aguiar

Fernando Coruja Ana Paula Lima

Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi João Amin Antonio Aguiar Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO Valdir Cobalchini - Presidente Luciane Carminatti – Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA Patrício Destro –Presidente Jean Carlo Leutprecht José Milton Scheffer José Nei Alberton Ascari Patrício Destro José Milton Scheffer Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Jean Carlo Leutprecht José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima – Vice-Presidente Jean Kuhlmann Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Luiz Fernando Vampiro Romildo Titon Neodi Saretta Jean Carlo Leutprecht

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.884 10/09/2015

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIVNESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 066ª Sessão Ordináriarealizada em 18/08/2015........ 2Atos da MesaAto da Presidência DL.......... 13Ato da Mesa DL ................... 13Publicações DiversasExtratos................................ 14Ofício ................................... 14Portarias............................... 15Projetos de Lei ..................... 17Propostas de Emenda àConstituição ......................... 20

P L E N Á R I O

ATA DA 066ª SESSÃO ORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2015PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Antônio Aguiar - Cleiton Salvaro - DalmoClaro - Darci de Matos - Dirce Heiderscheidt -Dirceu Dresch - Fernando Coruja - Gean Loureiro- Gelson Merisio - Ismael dos Santos - JeanKuhlmann - João Amin - José Milton Scheffer -José Nei Ascari - Kennedy Nunes - Leonel Pavan- Luciane Carminatti - Luiz Fernando Vampiro -Manoel Mota - Marcos Vieira - MaurícioEskudlark - Mauro de Nadal - Natalino Lázare -Neodi Saretta - Níkolas Reis - Padre PedroBaldissera - Patrício Destro - Ricardo Guidi -Romildo Titon - Serafim Venzon - Silvio Dreveck -Valdir Cobalchini.

passada este deputado, juntamente com odeputado Kennedy Nunes, estivemos em trêsestados do Brasil, em Amazonas, Rondônia eRoraima, para debater e discutir a proposta queesta Casa já aprovou de encaminhar aoCongresso Nacional uma alteração naConstituição Federal para alterar o PactoFederativo. É um breve relato sobre a viagemque quero fazer aqui.

Sabemos que a federação brasileira éfrágil, porque o nosso pacto foi assinado,pactuado numa situação diferente do pactoamericano. No pacto americano quem tinha opoder eram as províncias ou as colônias, queentregaram parcela do poder à União. No Brasilfoi o contrário, pela Constituição de 1824,quando foi proclamada a independência, quemtinha o poder era a União. Em 1889 quandoproclamada a República e em 1891 quando daprimeira Constituição, essa federação foi feitade maneira contrária à americana. O poder eracentral, e uma força centrífuga, do centro paraa periferia, entregou o poder aos estadosfederados. Mas sempre, nessas váriasConstituições, o poder foi entregue de formafrágil. E hoje os estados federados, osmunicípios tem pouco poder, pouco recurso epouca capacidade de legislar. Então, faz-senecessária uma mudança. Todos estão dizendoisso.

Nós estamos pretendendo com essanossa proposta, alterar o Pacto Federativo. Nóspercebemos que de maneira geral acompreensão do que é o Pacto Federativo éfocada principalmente na questão de partilhade recursos. E deu para perceber isso nessanossa caminhada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Evidentemente, o Pacto Federativoenvolve muito mais do que isso. É um pacto emque estados federados fazem um acordo, umcontrato, e esse contrato está explicitado naConstituição Federal, no documento principalque rege o país, sobre a forma como se darãoas relações entre a União, os estados, odistrito federal, os municípios, também asrelações entre os Poderes, sobre qual aatribuição de cada um, qual a competênciamaterial e formal, ou seja, sobre o que cadaum faz, o que cada um legisla. Então,envolve uma gama ampla de assuntos quesão absolutamente importantes no contextodessa relação.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.(É lida e aprovada a ata.) Há uma comissão no Congresso

Nacional para tratar do Pacto Federativo,inclusive já há um relatório feito sobre essaquestão.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

Passaremos às Breves Comuni-cações. Mas esse relatório - é bom que

acompanhemos - divulgado, ele não trata, porexemplo, de questões fulcrais como essacompetência legislativa das assembleias, dosoutros entes federados, não trata de partilhar acompetência, permanece a ideia de um poder

Com a palavra, o primeiro oradorinscrito, deputado Fernando Coruja, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA- Sr. presidente, srs. deputados, na semana

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central que legisla sobre tudo. Essecompartilhamento do poder de legislar é oPacto Federativo, nem foi tradado disso. Àsvezes, há uma falta de compreensão achandoque é somente do dinheiro que estamostratando.

inciso III da Constituição que as assembleiastêm esse poder e, evidentemente, precisamparticipar.

Com a palavra a sra. deputadaLuciane Carminatti, por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Quero cumprimentá-lo,presidente, os deputados e a todos que nosacompanham nesta sessão.

O Sr. Deputado Natalino Lázare -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA- Pois não!E nessa questão do dinheiro - vejam,

por exemplo, a proposta que lá está colocada -o Fundo de Participação Estadual, que hojecompreende 21,5% do Imposto de Renda, doIPI, essa proposta é para aumentar em 22,5%.De 21,5% para 22,5%. Isso não é mudança!Essa mudança não é significativa. Eu quando vio relatório, deputado Ismael dos Santos,lembrei-me de um livro de Giuseppe Tomasi diLampedusa, um italiano que escreveu o livro IlGattopardo, mas no Brasil se chama OLeopardo, que conta a história da aristocraciaitaliana, onde existe um príncipe, que é umoportunista, o Falconeri, que diz, emdeterminada situação, que devemos mudartudo para que tudo fique da mesma forma. Àsvezes, tem que se fazer uma mudança paraparecer que está mudando, para tudo continuarda mesma forma e para que o povo continuesatisfeito. Esse livro foi imortalizado no cinema,com atores famosos, um filme belíssimo,assim como o livro. Então, precisamos mudarpara mudar. É preciso mudar realmente.

Minha manifestação no dia de hojese refere ao cancelamento dos jogos da Olesc,Parajesc, conforme noticiado pelos jornais quefoi amplamente discutido neste final desemana. E reiteradamente a imprensa divulgoua indignação com relação ao cancelamentodesses jogos.

O Sr. Deputado Natalino Lázare -Quero cumprimentá-lo e quero dizer que v.exa.tem razão, nós estamos juntos nessa caminhada.Parece-me que isso é o algo diferente que nãoaconteceu nos últimos anos ainda.

Eu lembro quando fui presidente daFecam e v.exa. era o primeiro-vice, e SilvanoGrasel era o ex-prefeito, e está aí agora etambém era da nossa diretoria, desde a épocanós lutávamos muito para a mudança do PactoFederativo. O que é que aconteceu? Nadapraticamente. Parece-me que alterou 0,5% doFundo de Participação de estados e municípios.Eu não estou culpando o atual governo, mas osgovernos, porque o governo federal ao longo dahistória nunca deu essa prerrogativa.

Bem, a cada dois anos a maiorcompetição de educação profissional do mundoreúne os melhores estudantes, selecionadosem olimpíadas de educação profissional.

Neste ano foi realizado em SãoPaulo, de 12 a 15 de agosto, a primeira naAmérica Latina, e teve a participação de 60países. Nas provas, os competidoresexecutaram tarefas do dia a dia das profissõesque escolheram. Foram vencedores aquelesque executaram o trabalho nos prazos e com ospadrões internacionais de qualidade.

Acho que as AssembleiasLegislativas poderiam fazer a diferença nosentido de que tenhamos voz e vez para tratardesses assuntos nacionais importantes e querefletem aqui. Brasília resolve o problema deArroio Trinta? Eles nem sabem, às vezes, queexiste um município com esse nome. Nóssempre estamos mais próximos do problema.

O Brasil alcançou o melhor resultadoda história do país nesta competição.

Com 27 medalhas a equipe brasileirafoi premiada com 11 medalhas de ouro, dez deprata seis de bronze, seis certificados deexcelência.

Então, a nossa proposta, deputadoNatalino Lázare, v.exa. que foi sub-relator e orelator foi o deputado Leonel Pavan, ela colocauma alteração, por exemplo, na destinação devalores, de 10% ao longo de dez anos, 1% aolongo de dez anos. E ainda inclui outros tributosno bolo que compõe o Fundo de Participaçãodos municípios e dos estados. E muda acompetência legislativa do art. 22 para o art.24. Muitas coisas que são privativas da Uniãopassam para o art. 24 porque os estadosprecisam legislar sobre assuntos, como porexemplo, o transporte. O deputado KennedyNunes falou muito disso lá na Amazônia, émuito diferente o transporte fluvial da Amazôniado nosso transporte terrestre.

Por isso, estamos juntos nessacaminhada, pode contar com este deputado, etenho certeza que todas as assembleiaslegislativas irão se empenhar com certezaabsoluta para que possamos fazer valer anossa voz e nossa vez, bem como participardas decisões políticas brasileiras.

O Brasil conquistou 99 pontos e ficoua frente da Coréia do Sul e Taiwan, quegarantiram o segundo e terceiro lugar,respectivamente.

Ao todo, o Brasil teve 31 medalhistasentre os 56 jovens competidores de 17 a 22anos.

Muito obrigado! Dos 31 medalhistas, 25competidores têm formação pelo Pronatec,Programa Nacional de Acesso ao EnsinoTécnico e Emprego, incluído os 11 jovens queganharam medalha de ouro.

O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA- É exatamente isso que levanta o deputadoNatalino Lázare. É preciso que o poder sejadesconcentrado e descentralizado.

Às vezes, imaginamos, inclusive, queessa ideia de concentrar o poder, de deixartudo centralizado - e estamos vendo osdesmandos noticiados em Brasília dessascoisas todas, como a Operação Lava Jato eoutras -, tem uma finalidade. Evidentemente.Quanto mais concentrado o dinheiro com essaideia de que o outro na ponta da linha, aquelepequenininho, é o que não sabe fazer, àsvezes, essa ideia, serve para concentrar opoder porque nós sabemos que o poderconcentrado gera, de maneira geral, acorrupção. Quanto mais concentrado o poder,mais corrupção.

Em 2011, na Olimpíada realizada emLondres, o Brasil conquistou o 8º lugar naclassificação geral.Então, é preciso ter leis estaduais

regulamentando isso. Em 2013, subiu para a 5º colocação,na Alemanha.No Brasil há uma compreensão,

sempre, de que na medida em que você vai emdireção ao povo. as pessoas são incapazes dedecidir e quem tem que decidir é quem está emnível central, se você é governador tem menoscapacidade, deputado estadual menos, prefeitomenos, vereador, então, não sabe nada. Épreciso mudar essa concepção, evidentemente,isso é como criar um filho, se você não deixá-loaprender, discutir, falar, que ele tenhaautonomia, ele nunca vai evoluir. É precisodescentralizar o Poder.

Neste ano foram duas conquistas:aumentou o número de participantes e o Brasilconquistou o primeiro lugar.

O número de competidores subiu de28 em 2011 para 56 este ano. Para o ministroda Educação Renato Janine a vitória do Brasilnesta competição é uma vitória do Pronatec.

Outra conquista do Brasil foram osJogos Parapan-Americanos de Toronto(Canadá), que terminaram no último sábado. Osnúmeros finais traduzirem a performance deuma potência esportiva, trata-se do melhorrendimento do País em toda a história doevento.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Natalino Lázare -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.Agora, nós temos uma discussão

nesse projeto da reforma das regionais, estãoquerendo tirar o poder delas. É precisofortalecer o poder das regionais e não tirar. Asforças que discutem o Poder têm que sercentrípetas, tem que vir de fora para dentro,pressionar o governo, tem que vir do povo enão ao contrário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LeonelPavan) - Com a palavra, pela ordem, o deputadoNatalino Lázare.

Das 257 medalhas do Brasil 109ouros, 74 pratas e 74 bronzes.

O SR. DEPUTADO NATALINO LÁZARE -Eu gostaria, sr. presidente, de registrar aspresenças - e dizer que o pessoal do oeste,hoje, invadiu Florianópolis -, do prefeito de Irati,sr. Antonio Grando; do assessor jurídico, sr.Neodi; e do Silvano Grasel, que também foiprefeito do referido município.

Sendo que 96,8% dos atletas foramcontemplados com programas do ministério doEsporte por meio da Bolsa Atleta ou da BolsaPódio.Então, quero salientar que fizemos

uma boa caminhada na região norte, eu e odeputado Kennedy Nunes. Tivemos umcompromisso de que Rondônia, Roraima eAmazônia vão nos apoiar nessa tese. Hoje, odeputado Kennedy Nunes está no Paraná,amanhã iremos para o Rio Grande do Sul, daquia dez dias iremos aos estados do nordeste, equeremos convidar aqueles que quiseremparticipar, para fazermos essas mudanças oupelo menos propô-las e dizer que asassembleias querem apresentar uma propostade mudança da Constituição. Não só queremcomo têm o direito e o dever, está no art. 60 do

O ministério do Esporte tem, ainda,dois convênios ativos com o ComitêParaolímpico Brasileiro (CPB).

Também gostaria de registrar apresença do sr. Cleverson Hoffmann, domunicípio de São José dos Cedros e do sr.Samuel Rosa, do município de Romelândia.

Um deles, de R$ 38 milhões édestinado à preparação e treinamento deseleções permanentes em 16 modalidadesparaolímpicas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LeonelPavan) - Nós damos as boas-vindas, e noscolocamos à disposição dessas liderançasimportantes que se deslocam de suas cidadesprocurando a capital, o governo e a AssembleiaLegislativa.

Além dos recursos federais voltadosdiretamente para atletas por meio das bolsas.É um grande avanço para o esporte, para apessoa com deficiência e para o Brasil.

Enquanto isso, deputado LeonelPavan, em Santa Catarina o governo do estado

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cancelou sem justificativa aceitável a 15ªedição da Olesc - Jogos da Juventude Catari-nense, que já teve a realização de etapasMicrorregionais em Xaxim, Braço do Trombudoe São Lourenço do Oeste.

Comunicações, o próximo orador inscrito é odeputado Leonel Pavan, por até dez minutos.

torturados. Muitas famílias, até hoje, nãosabem onde estão os seus entes queridos,inclusive aqui em Santa Catarina.(Pausa)

Na ausência do deputado LeonelPavan, convido o deputado Dirceu Dresch parafazermos uma troca já que o deputado LeonelPavan não se encontra no plenário.

Então, nós queremos fazer, sim, odebate político, nós queremos, sim, discutir umprojeto cada vez mais voltado ao povobrasileiro, ao Brasil, e não fazer um debateinteresseiro, com projetos pessoais. Queremosconstruir, e continuar construindo um projeto deBrasil.

Ainda no dia 30 de julho de 2015 aFesporte confirmou a etapa da Olesc emPresidente Getúlio. Com a palavra o deputado Dirceu

Dresch, por dez minutos.O governo apenas divulgou uma notaque os Jogos da Juventude Catarinense, Olesc,em todas as etapas, e Jogos EscolaresParadesportivos de Santa Catarina - Parajesc -na etapa estadual, foram canceladas emdecorrência da falta de disponibilidade dealojamentos em algumas regiões.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, todos que nosacompanham, uma saudação.

Nós, inclusive, queremos lembrarrapidamente um dado que o Banco Mundial e oFundo Monetário Internacional, nos últimosdias, estão trazendo, que é um dado, para mimextremamente importante. O que era o Brasil dogoverno Fernando Henrique e o que é o governodo Partido dos Trabalhadores, do presidenteLula e, agora, da presidente Dilma.

Eu nesta tarde não podia deixar de vira esta tribuna e fazer um comentário, sr.presidente, sobre o que eu vi neste final desemana pelo Brasil, especialmente sobre umafigura que fez uma fala pedindo a renúncia dapresidente Dilma Rousseff. Esta figura tem-setransformado, diria, num garoto animador detorcida, que é o nosso ex-presidente FernandoHenrique Cardoso. Ele que há época quandosaiu do governo estava com a popularidademais baixa do que hoje a presidente Dilmaestá.

Para os desportistas essa é umaatitude de desrespeito do governo do estado,pois já ocorreram etapas microrregionais. Háatletas treinando desde o início do ano,estudantes que recebem R$ 200, R$ 400 dobolsa-atleta que não vão conseguir prestarcontas e vão deixar de receber o benefício anoque vem.

O presidente Fernando Henriqueentregou o Brasil mais pobre do que assumiu.Nós tínhamos um PIB de 530, quando eleassumiu, em 94, e nós tínhamos um PIB de504 quando ele saiu. E hoje o Brasil, e esta é adiferença, tem um PIB de R$ 2.3 trilhões. Emesmo com isso tudo, baixando o ProdutoInterno Bruto do país, mesmo com a entrega demais de 100 bilhões das estatais.

Esta decisão, portanto, de últimahora vai causar prejuízo para os atletas,técnicos e professores. Uma competição nãopode ser cancelada desta maneira. Quer dizer,são mais de 1.200 adolescentes, jovens ecrianças afetadas pelo cancelamento doParajesc e da Olesc.

Então, é uma figura que não temmoral para fazer isso. Não tem moral para fazerisso pelo o que fez no Brasil e pelo o querepresentou para o povo brasileiro, pois o país,depois que ele saiu não tinha crédito paracomprar um pãozinho de cada dia, para deixaros recursos, que era obrigado pela Lei deResponsabilidade Fiscal. Quando ele saiu teveque fazer um empréstimo de mais de R$ 40bilhões, do FMI. Tal que era o crédito do Brasil,com um Risco Brasil com mais de 1.400pontos que o país enfrentava naquela época.Então, de fato, a população, com certeza, nãoquer voltar no tempo e ver figuras como estavoltar ao cenário político no Brasil.

Então, me revolta quando vejo umafigura como o ex-presidente, o que ele fez nopaís quando foi presidente, agora querer vir darconselho para outros, inclusive pedir a renúnciada presidente Dilma.

O Parajesc em 2014 reuniu 340paratletas de 39 municípios catarinenses nasmodalidades de atletismo, natação, tênis demesa, tênis em cadeira de rodas, goalball,bocha paralímpica e judô.

Reconhecemos que temos problemascom a crise econômica, temos hoje instaladano Brasil uma crise política, que depende dagrandeza dos nossos homens e mulherespúblicas do país, inclusive a figura do ex-presidente Lula e do ex-presidente FernandoHenrique, esta crise política do país será maisprofunda ou menos profunda.

Este ano a etapa nacionalparaolimpíada escolar brasileiro vai ocorrerem Natal, de 23 a 28 novembro. Em um anoSanta Catarina é campeã nacional e no outroano não participa, impossibilitando váriosjovens e adolescentes de participar dacompetição. Essa decisão precisa serrevista.

Então, por isso, não poderia deixar deregistrar isso no dia de hoje. Até achoimportante que o próprio PSDB saia do muro evá às ruas partidarizar o movimento nestemomento. Com certeza há um novo fato políticoneste final de semana e muita gente que diziaque este movimento, já na outra mobilização,era um momento apartidário, e tal, agora, estáclaro que é um movimento articulado, inclusivecom dados, em jornais, fora do Brasil, dizendoque é uma articulação feita, inclusive com osEstados Unidos.

Então, é um alto risco, na nossaavaliação, forçar uma profunda crise política.Isso, sim, é uma crise mais demorada do queuma crise econômica. Quero registrar, nestemomento, toda esta perspectiva que o Brasilconstruiu nesses últimos anos, elevando 44milhões de brasileiros para a classe C, tirando38 milhões de brasileiros da miséria, dapobreza e da fome. Isto tudo nós construímosnestes últimos anos.

Apresentamos nesta Casa, e serálido na Ordem do Dia, um ato de repúdio a estadecisão, fundamentando:

1 - pelo desrespeito aos atletas,professores e técnicos.

2 - pelo desrespeito ao Conselho deDesporto, que não foi ouvido, consultado.

3 - pelos argumentos nadaconvincentes, quais sejam: se é verdade quenão há disponibilidade de alojamento emfunção da greve, pergunto: e as demaisinstituições esportivas ou salas de aula deescolas municipais e particulares, que nãotiveram greve, não dão conta?

Portanto, não podemos aceitar estasprovocações, esta lógica do terceiro turno, quehoje vai para as ruas exigir o impeachment ouincentivar o golpe.

Eu já falei isso aqui na tribuna porvários momentos e não tenho nenhuma dúvidade que este grande movimento que estamosvivendo no Brasil hoje para tirar o Partido dosTrabalhadores e a presidente Dilma do governoestá no centro da disputa os grandes recursosnaturais.

E nós, inclusive, queremos trazernovamente um debate, onde estavam osprogramas, como hoje nós temos o Minha CasaMinha Vida, o crédito para a agricultura familiar,para a micro e pequena empresa, ondeestavam?

4 - Se o problema é financeiro quecritérios foram utilizados para definir verbas aoutros eventos, como nas competições járealizadas com verbas do estado? Está aqui,numa delas, R$ 1,5 milhão empenhados,assim como no Desafio de Tênis, Ironmam,Copa Davis ou Cart.

E o centro da disputa é essa coisahorrível que vem se construindo no país, nestequerido, bonito Brasil, extraordinário país, que éeste ódio, esta violência que está vindo nestadisputa rancorosa que está sendo feita nestesúltimos tempos.

A questão da Educação, que nóstínhamos 500 mil jovens nas nossasuniversidades, hoje passamos de 7.300milhões jovens nas nossas universidades. Alémdisso, todo o caos de pobreza estava instaladoem nosso querido Brasil, onde passavam fomee dificuldade.

5 - Será mesmo falta de recursos, oufalta de planejamento, pois que até 30 dejunho, tudo estava aprovado, inclusive, a datadas competições confirmada pela Fesport.

E, com certeza, o terceiro turno nãoacabou ainda, que o PSDB instalou no Brasil, eagora estão indo para a rua defender o golpe.

Então, é isso que nós queremostrazer para a pauta e dizer que não precisamoshoje de um garoto animador de torcida que vápara as ruas. Nós precisamos é de homens emulheres que tenham a grande responsabi-lidade com esse nosso país, ajudando adiscutir e construir um projeto. Isso nósqueremos debater a qualquer momento. Agora,não no golpe, mas no debate político, nodebate das eleições e no debate da melhoriado nosso querido Brasil.

Esperamos, nós queremos fazer apróxima disputa em 2018, nas urnas, não narua e no golpe. É importante, reconhecemos,sempre fizemos isso, sempre fomos para a rua,sempre nos mobilizamos, semprereivindicamos. Dia 20 nós estaremos de volta,na rua, para garantir a democracia neste país.

Querermos com isso, sr. presidente,lamentar profundamente esta decisãoarbitrária, desmedida, injusta para com osatletas, técnicos e servidores na área doesporte em Santa Catarina, que tem seempenhado, tem se esforçado, e como se temanteriormente, tem colocado o nosso estadoem patamares de um estado de excelência emindicadores de competições nacionais.

Só quem sabe o que foi o período dacrise política brasileira, de mais de 20 anos, daditadura militar no país, no período ditatorial.Muitos eu vi ir para a rua com cartazes,pedindo a volta da ditadura. Não sabem, comcerteza, o que foi e o que doeu a ditadura paramilhares e milhões de brasileiros que foram

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA) Era isso que eu queria trazer aqui

hoje, sr. presidente como reflexão da granderesponsabilidade que nós também temos

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Ainda em Breves



enquanto lideranças, enquanto deputados deolhar par o nosso estado, olhar para o nossoBrasil e trabalhar com muita seriedade, comresponsabilidade que o povo catarinense ebrasileiro merece.

porque é necessário encontrar uma vaga parainternação, e muitas vezes não há.

para atendimento da população. Ela já estáaquém em números de leitos, em número deleitos de UTI, de salas cirúrgicas, etc.Pode acontecer de não entenderem o

que a pessoa está dizendo na ponta da linha.Em Santa Catarina, há regiões onde se fala oalemão, em que os sobrenomes são alemães,o nome das ruas está em alemão. A pessoacomunica para o regulador aqui emFlorianópolis e ele não consegue nem entendero nome da rua para achar no GPS. Háproblemas dessa ordem.

Um dado a mais que vem seacrescentar, inclusive, de uma reunião quetivemos, ontem, com o vice-governador, com opresidente do nosso partido, Valdir Cobalchini;com o deputado federal, Mauro Mariani; nós,secretário de Desenvolvimento Regional; com oprefeito de Joinville, por uma situação dedificuldade que a prefeitura enfrenta, mantendoum hospital municipal de grande porte. Ohospital municipal São José de Joinville é omaior hospital da região, maior que o hospitalregional, que é estadual, da mesma cidade. E oprefeito tem um comprometimento, nomomento, do orçamento municipal com asaúde de 37,5%, deputado Natalino Lázare.Então, isso inviabiliza investimentos em infraes-trutura, principalmente, do município.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Fim das Breves Comuni-cações.

Passaremos ao horário destinado aosPartidos Políticos. Hoje terça-feira, os primeirosminutos pertencem ao PMDB.

Na questão da economia, olevantamento feito pelo professor Cesar mostraque, se o estado tivesse feito todas asqualificações necessárias, o governo teriaeconomizado R$ 8 milhões. E, depois, seutilizassem os consórcios intermunicipais desaúde, que é a proposta mais forte que temesse grupo, essa despesa poderia diminuir pelomenos R$ 30 milhões com relação ao gastoque há hoje.

Com a palavra o sr. deputadoFernando Coruja, por até 15 minutos.

O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA- Sr. presidente, srs. deputados, o assunto quepretendo abordar aqui diz respeito a questão doserviço de Samu - Serviço de Medicina deUrgência de Santa Catarina.

O governo estadual discute a possibi-lidade de alterar o modelo hoje vigente nonosso estado de funcionamento do Samu. Ebasicamente a argumentação do governo é queé preciso diminuir o custo daquilo que se gastacom o Samu. Hoje nós temos oito centrais deregulação no estado, mas se pretendeimplantar uma única central de regulação emFlorianópolis, sob a alegação de que essamudança de modelo pode fazer com que ogoverno economize perto de R$ 1,9 milhão aomês. A pergunta é: Se essa mudança, primeiro,vai ser capaz de reproduzir o modelo, até entãoexistente, com a mesma eficácia e a mesmaeficiência?

Então, o prefeito pede ajuda, sugereauxílio do governo do estado. Sabemostambém da dificuldade do governo de ampliar asua rede hospitalar, pelos recursos que jáaplica ali. Então, é uma discussão que se abre.Nós demos um tempo para que as instituiçõese pessoas lá presentes nos enviem por escritosugestões e avaliações sobre a situaçãohospitalar da região. A comissão de Saúde,desta Casa, irá compilar essas sugestões eopiniões. E, posteriormente, apresentaremosum relatório que estará disponível na comissãode Saúde e às pessoas que lá compareceram.

Além disso, há um risco colocado deque se não houvessem essas centraisdescentralizadas, como é a tendência domundo inteiro, o próprio estado passaria aperder recursos provenientes do Programa deMedicina de Urgência e Emergência dosHospitais e do Programa da Rede Cegonha, queexigem as redes descentralizadas.

Estou apenas aqui levantando esseproblema. Haverá um debate, uma audiênciapública, no dia 31, sobre essa questão. Evamos nos aprofundar no assunto paraencontrar a melhor solução. Eu gostaria também de aproveitar

para registrar o falecimento de um colega,médico, pessoa de uma família de médicos daregião norte, Joinville, doutor Aluisio PiresCondeixa - que tinha o mesmo nome do seupai, já falecido - e que veio a falecer porcomplicações cardiovasculares, hoje. Queroregistrar o nosso pesar e a solidariedade àfamília, amigos e a classe médica de Joinville eregião, pelo passamento do doutor Aluisio PiresCondeixa.

Muito obrigado!Nós estivemos, ainda hoje pela

manhã, reunidos com o dr. Cesar AugustoSoares Nitschke, que foi quem trouxe da Françaum pouco da ideia do Samu que foi implantadaem Santa Catarina. E quais são as preocu-pações que se está tendo, primeiro sobre aquestão do funcionamento com a ideia decentralização. Num primeiro instante parecesimples, quer dizer, o que faz o médicoregulador e aquelas pessoas que atendem lá.Houve as demandas, é onde a questão estálocalizada, orienta a pessoa que vai fazer oatendimento, faz com que ela localize o pontoonde tem o problema, depois orienta umeventual deslocamento para o hospital oualguma outra unidade.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Leonel Pavan - Peço a

palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,o deputado Leonel Pavan.

O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN -Estava lendo, há pouco, uns dados na mídiasobre índices de aprovação e reprovação daPresidência do Brasil. o melhor índice deaprovação da presidente Dilma Rousseff foi 8%e do Fernando Henrique Cardoso foi 26%.Quanto ao índice de reprovação, o FernandoHenrique Cardoso teve 36% e a Dilma Rousseffteve 71%.

Obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PSD.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PMDB.

Com a palavra o sr. deputado Darcide Matos, por até 13 minutos.Entende o dr. Cesar que, em primeiro

lugar, haverá uma dificuldade muito maior nalocalização correta da ocorrência. Num primeiroinstante parece que o mapa digital permite quese localize a ocorrência facilmente. Mas não ébem assim. Muitas vezes você tenta localizarum bairro, uma rua no GPS e não acha ainformação adequada. Até algumas pessoasque discutem esse tema acham que haverá atéo aumento do tempo do atendimento. Então,sem a noção espacial de onde está localizado oproblema, a escolha adequada pelo médico doque fazer ou para onde encaminhar o pacientetende a ser retardada.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Vou dividir meu tempo com o deputadoMaurício Eskudlark, exímio conhecedor eatuante na área da Segurança Pública de SantaCatarina.

Com a palavra o sr. deputado DalmoClaro, pelo tempo restante de sete minutos.

O SR. DEPUTADO DALMO CLARO - Sr.presidente, srs. deputados, sras. deputadas,telespectadores da TVAL.

Quero, sr. presidente, falar sobre doistemas: Primeiro tema diz respeito ao PlanoFederal de Educação, Plano Estadual deEducação e aos Planos Municipais deEducação. E aí faço menção ao deputado ValdirCobalchini, presidente da comissão deEducação que, juntamente, com os seusmembros, Luciane Carminatti e outros, estãopercorrendo Santa Catarina, deputado DirceuDresch, tratando de discutir em audiênciaspúblicas o Plano Estadual de Educação.

Rapidamente, quero comentar querealizamos dia sete de agosto, em Joinville,uma audiência pública, para discutir aestrutura, a organização dos hospitais daregião norte de Santa Catarina, basicamente, aregião de Joinville e municípios vizinhos. Umaaudiência concorrida com mais 170 pessoasque assinaram a lista de presença, presençado secretário de estado da Saúde, João PauloKleinübing, prefeitos, vereadores, presidentesde Câmaras, foi o início de uma discussãosobre a situação, sobre as carências, sobre asdificuldades e perspectivas futuras para asituação hospitalar daquela região. O ritmo decrescimento da população lá é bastanteelevado, tanto de Joinville como dos municípiosvizinhos, em situação de industrialização, comoAraquari, Garuva, Barra Velha. O crescimentodos portos de São Francisco do Sul, Itapoá.Nós temos que nos antecipar a esse cresci-mento, prevendo a estrutura hospitalar neces-sária, uma vez que a atual já não é suficiente

Outra questão diz respeito ao atendi-mento em si. Sabemos que o médico reguladortem a função de orientar a equipe de atendi-mento, muitas vezes para dizer se o atendi-mento será feito pela equipe base em casa ouse o paciente deverá ser encaminhado aohospital. Quando o médico regulador está naprópria região, ele tem um conhecimento muitomaior da equipe que faz o trabalho, comotambém da equipe que está no hospital rece-bendo os pacientes, e tem condições de avaliarcom mais clareza se aquele atendimento podeser feito pela equipe lá na ponta da linha ou sedeve ser encaminhado ao hospital. Há casosem que ele precisa debater sobre o atendi-mento com o médico que está no hospital,

Muito importante esse contato com opúblico, com as autoridades, sobretudo com oseducadores, professores e autoridades na áreada Educação, porque a educação é a essênciade tudo, se nós queremos e, nós queremosefetivamente, mudar a nossa sociedade, mudardefinitivamente o nosso país, nós precisamosinvestir e, fundamentalmente, mudar ospadrões e os conceitos da nossa educação.

E ao analisar o Plano Estadual e oPlano Nacional de Educação eu vi duasperspectivas interessantes. A primeira que oPlano Federal e o Estadual tratam - apesar de



parcialmente, porque esse plano é para dezanos -, da perspectiva de nós implantarmos aescola em tempo integral no Brasil. E o outroviés é que o Plano Federal e o Plano Estadualtratam, no período desses dez anos, de umpercentual, parece-me de 40%, 50% ou 65%, daimplantação do ensino médio profissionali-zante. Mas essa meta é um pouco tímidaporque se em dez anos nós não conseguimosefetivamente implantar em Santa Catarina,talvez no Brasil um pouco difícil, mas na regiãosudeste, sul, Santa Catarina, transformarmostodas as escolas em tempo integral, nósestaremos perdendo o bonde da história.

vendo. Mas estamos torcendo, deputadoAntônio Aguiar, estamos ajudando para que oprefeito Udo, quem sabe, possa se reencontrarou possa se encontrar nessa reta final da suagestão, porque sempre o ajudei e sempre vouajudá-lo, porque quero o bem da minha cidade,Joinville.

A revolta é com a situaçãoeconômica, mas é principalmente com acorrupção nesse país que foi institucionalizada,nesses governos Lula e Dilma.

A revista Isto É desta semana traz nacapa a manchete: “Conexão Cerveja - Osmaiores indícios da propina no petrolão nascampanhas de Dilma.” E o Lula bebendo nacapa.

Deputado Maurício Eskudlark, cedoos sete minutos a v.exa.Muito obrigado! Todos já sabem que o homem tem a

história que bebe. Entre o pessoal do petróleoele era conhecido como Brahma. Aí, o caraainda vai, na inauguração de uma fábrica decerveja tirar foto com um copo de cerveja namão.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel

Pavan) - O restante do tempo do PSD édestinado ao deputado Maurício Eskudlark.

Assim, da mesma forma, eu afirmo sobre oensino médio profissionalizante. É um absurdoos jovens com 16, 17 ou 18 anos estarem segraduando no ensino médio e nós aoperguntarmos a eles qual é a sua profissão,eles simplesmente digam que fizeram osegundo grau, o núcleo comum. Isso é umabsurdo!

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Muito obrigado, sr. presidente,muito obrigado colega deputado Darci deMatos, público que nos acompanha na nossaCasa Legislativa.

Foi falado aqui do Fernando HenriqueCardoso, é um estadista. É um ex-presidenteque sabe se portar.

Agora, pegar um presidente queseguidamente tira foto dele com um copo depinga, com um copo de cerveja, é o fim domundo. Se fosse uma pessoa séria, que forado horário agisse com correção, mas nuncaeste país enfrentou tanta corrupção. Eu atéacho que o Aécio Neves teve sorte, porque seele ganha a eleição hoje estavam nas ruasquerendo tirá-lo do governo, porque o jeito queestava, que a presidente dizia que não iriamaumentar a gasolina, que não iriam aumentar aluz. Antes da eleição era o país das maravilhas.E se outro ganha, hoje eles estariam lá dizendoque foi o que entrou que não sabe administrar,que não sabe fazer.

Quero fazer um comentário sobre afala da deputada Luciane Carminatti, queabordou o tema da Olesc.

A Alemanha marcha em outroscaminhos da formação profissional há décadas,por isso é o que é. Por isso, está onde está.Então, nós precisamos de metas arrojadas enós não podemos perder a perspectiva e anecessidade premente de conquistarmos aescola em tempo integral para que a criançanão fique apenas um período na escola e nocontraturno fique nas ruas, nas mãos dosbandidos. Com um ensino médio profissionali-zante você aumenta sua renda ou cria o seunegócio e acaba gerando empregos eaquecendo a economia.

Ouvi um protesto do esporte de SantaCatarina, e concordo nesse ponto. Eu acho quenão podemos suspender a Olimpíada Escolarem Santa Catarina que é uma frustração paramuitos jovens.

Nós sabemos do cuidado do governodo estado dos cortes que sendo feitos, para seadaptar a arrecadação, a economia queenfrenta sérias dificuldades. E vejo aqui até nacapa do jornal. A equipe de Guaraciaba que temuma escola de formação de vôlei, deputadoManoel Mota. E essas meninas, jáconquistaram vários títulos estaduais enacionais, sendo um celeiro na formação dovôlei feminino.

O povo está revoltado é com acorrupção, o povo quer saúde, o povo quereducação.Em relação à Saúde, e quero dizer

que o deputado Dalmo Claro tem atuadofortemente, fez reuniões, audiências públicas, eé um exímio conhecedor da área da Saúde emSanta Catarina e no Brasil.

É inadmissível que um trocador dedólares do Paraná como o Alberto Yossefmandasse nesse país, levasse dinheiro emmala. Até o sobrenome é parecido, puracoincidência.

Esses jovens disputam os jogosmunicipais, os regionais na expectativa departicipar dos jogos estaduais. E é importanteque o secretário de Esporte, que é a Fesporte,como um todo, reveja essa situação. Sabemosdas dificuldades que o estado está enfrentandoe a preocupação do governador RaimundoColombo, do secretário da Fazenda, com ocontrole das finanças públicas.

Mas estive com o secretário deestado da Saúde, João Paulo Kleinübing,tratando de dar celeridade à liberação de R$ 5milhões para melhorarmos a saúde de Joinville.O deputado Antônio Aguiar tem atuado muitofortemente no referido município, por issoagradecemos a sua ajuda. Assim, temos R$1,8 milhão para a UTI do Hospital São José; R$1,2 milhão para unidades básicas e R$ 2milhões para o PA Sul.

Mas é inadmissível o que aconteceuneste país. Nós não podemos ainda ver aspessoas nos vir dizer que o povo brasileiro estásendo orientado pelos Estados Unidos, que égolpe para derrubar o governo.

Mas alguns eventos como na área dasaúde, na área do esporte, na área desegurança tem que ter suas prioridades.

Que golpe? Golpe na população,golpe no Fies. Falou aqui do Minha Casa MinhaVida. Nos grandes centros o Minha Casa,Minha Vida por falta de investimento esegurança está ocupado por marginais queestão tirando as famílias de bem, de suascasas e escolhendo quem eles colocam ládentro. O crime organizado loteando adistribuição do Minha Casa, Minha Vida.

Recebi diversas manifestações evenho aqui endossar as palavras desta Casa nosentido de que os jogos estaduais sejamrealizados. Que encontrem uma maneira, seque façam de uma forma mais enxuta, sebusque uma solução, mas que, efetivamente,tenhamos a realização desses jogos.

O governador João RaimundoColombo para fazer justiça tem liberado verbasconstantemente para o município de Joinville.Tem tratado bem a nossa prefeitura e a nossacidade, fato esse que nós agradecemos. Agora,o prefeito Udo Döhler precisa fazer a sua parte,durante a campanha ele disse que não faltavadinheiro, faltava gestão. Isso está gravado,está na mídia, está nos jornais, talvez ele tenhaafirmado algo sem conhecimento, eu acreditoque seja isso, porque ele é um homem dito deboas intenções, mas se gasta 37% do orça-mento na Saúde, então, continua não faltandodinheiro, continua faltando gestão, deputadoAntônio Aguiar. Não tem gestão. Em dois anose meio nós estamos na terceira secretária daSaúde, imagine se nós na direção de umaempresa ou de um hospital trocarmos em doisanos meio três vezes a sua direção. Não dá,não anda, não funciona, é amadorismo.

Infelizmente, este Brasil precisa deuma solução emergencial, porque o crime estáinstitucionalizado no governo e a criminalidadetomando conta das ruas. Alguma coisa tem queser feita.

A nossa situação econômica, asituação de Santa Catarina é uma situaçãoprivilegiada, se considerarmos o estado do RioGrande do Sul, as dificuldades que aqueleestado encontra hoje não conseguindo nempagar a folha de pagamento. Mas algumassituações devem ser analisadas e os cortes, sóem último caso devem ocorrer. É o caso que euentendo para os jogos da Olesc e para os jogosestudantis e o próprio Parajasc que tambémtem o risco de não ocorrer.

Santa Catarina ainda é um paraísodentro do que estamos vivendo nesse país.

Dizer que é culpa da corrupção,tudo...

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Então, o nosso pedido ao secretário,

à Fesporte para a revisão dessa questão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel

Pavan) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PT.

Acompanhei aqui também asmanifestações na última semana, algumasmobilizações pelas redes sociais. E apopulação no domingo foi para as ruas.

E aí é preciso dialogar com osservidores e é preciso, sobretudo, cumprir asdeterminações judiciais e dialogar com aJustiça, com o Judiciário.

Com a palavra o deputado PadrePedro Baldissera, por até sete minutos.

Não foi partido nenhum, tanto que oAécio Neves tentou participar de uma manifes-tação e lá foi ofendido, foi vaiado, porque apopulação não está contra esse ou aquelepartido.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, srs. deputados,gostaria, hoje, aproveitando o horário destinadoao Partido dos Trabalhadores, de trazer a estatribuna uma experiência administrativa quejulgo extremamente positiva e importante, atéem meio a essa turbulência toda, para mostraraquilo que de positivo que está sendo

Então, estamos preocupados. OHospital São José está há quase um mês degreve. Pessoas morrendo nos corredores,pessoas morrendo nas filas, faltammedicamentos nos postos de saúde, falta demédicos nos postos de saúde. E aonde é queestá o grande gestor e a gestão? Não estamos

Claro, que está contra o PT que tem ogoverno Nacional, porque agora que foiinstitucionalizada a corrupção.



construindo em um dos municípios do interiordo nosso estado, que é o município deItapiranga.

Parabéns pelo vosso pronuncia-mento.

São Paulo e o Rio de Janeiro. Porém, este anolamentavelmente foi cancelada. E em funçãodesse cancelamento Santa Catarina não poderádefender o título conquistado no ano passado.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Muito obrigado pela deferência,deputado Maurício Eskudlark.

Eu tive a oportunidade de estar nomunicípio de Itapiranga neste último final desemana, onde já está em fase de construção100% do tratamento de esgoto daquela cidade.Talvez seja um dos poucos, talvez seja o únicomunicípio da federação que possa neste prazocurto de tempo ter 100% de tratamento deesgoto. Um projeto que envolve recursos naordem de R$ 2,6 milhões.

Imagina a situação dos jovens atletasdo Parajesc, o quanto eles imaginaramvestirem as cores do seu estado, da suacidade, da sua escola. Imaginem o quantoesses adolescentes sonharam, treinaram,planejaram para poderem despontar e orgulharo nosso estado. O que dizer? Que o governadoré responsável por isso? Claro que não! Quem éo responsável? Uma equipe despreparada, umcomando desqualificado que, infelizmente, usauma estrutura, uma secretaria de um governo,e se orgulha de suas conquistas, que seorgulha de ser um estado diferente naeconomia, mas não pode falar de apenas umade suas secretarias, porque sequer conseguecolocar novamente Santa Catarina na mídianacional pelas conquistas de suas medalhas,de suas atividades esportivas, de jovensadolescentes que começaram muito cedo nassuas escolas e foram selecionados paradefender o seu estado.

Mas também gostaria de colocar aquique um levantamento feito pela ONU prevê queem 2030 o planeta vai precisar de 40% a maisde água. Portanto, só este levantamento, estaconstatação, remete a outra grande preocu-pação para todos nós. É como trabalhar oreuso da água no nosso planeta, na nossasociedade? E este, eu não tenho dúvidanenhuma, vai ser um dos grandes desafios detodos nós, de toda sociedade mundial para ospróximos anos, de como utilizar a água, apreservação das fontes, nascentes, o cuidadocom ela, e principalmente naquilo que fizemosreferência, o trato da questão do esgoto emtodos os nossos municípios da federação.

Não é um volume tão alto pela impor-tância que simboliza e significa o tratamento deesgoto. Um volume razoável e que vai serinvestido para dar cobertura a 100% dotratamento de esgoto daquele município.

Itapiranga tem-se destacado nessesentido, porque se iniciou todo um processo deseleção da coleta do lixo, dando aos dejetos osseus destinos verdadeiros e necessários. Aprefeitura fez isso, todo esse trabalho deconscientização, trabalho que envolveuinúmeras lideranças e que foi implantando esseprocesso seletivo da coleta do lixo.

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel

Pavan) - Solicito ao sr. deputado Padre PedroBaldissera que assuma a Presidência para queeu possa fazer uso da palavra.Além disso, agora, neste último ano,

o município conseguiu, deputado MaurícioEskudlark, 100%, levar água encanada, tratada,para todas as famílias que reside naquelemunicípio. Outro avanço extraordinário, sabendoda importância da água e, principalmente,dentro da própria casa, da residência.

Está tudo cancelado, porque não temalojamento. Não dá. O que vamos dizer?Quando as coisas estão bem as pessoas vão àmídia e falam com orgulho, mas nesse caso,aparentemente pequeno para o estado, masmuito grande para o social dessesadolescentes, ninguém fala nada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Ainda dentro do horárioreservados aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao Bloco SocialProgressista - PP e PSDB.

Com a palavra, o sr. deputado LeonelPavan, por até 12 minutos. Onde estão aqueles que se

orgulham, que defendem o estado? O que dizerdesse descaso para com os atletas doParajesc, com os adolescentes, com os jovensque sempre orgulharam o estado de SantaCatarina?

Então, três aspectos extraordináriosque tem reflexos na questão da qualidade devida, na saúde e no bem-estar da família e dapopulação, que é a coleta de lixo, levar a águatratada e canalizada a todas as residências, eagora este outro projeto que já está emexecução, que vai fazer a coleta e o tratamentode esgoto de toda a cidade, tendo em vista deque Itapiranga está basicamente, não só aolado, podemos dizer em cima de uma dasmaiores bacias que por lá passa o rio Uruguai,aliás, sob o rio Uruguai está a grande reservasubterrânea de água, que é o Aquífero Guarani.

O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Sr.presidente, deputado Padre Pedro Baldissera.

Srs. deputados e deputadas querodizer da minha alegria em poder usar mais umavez a tribuna desta Casa.

Eu ouvi dois pronunciamentos, dosdeputados Dirceu Dresch e Maurício Eskudlark,que falam sobre o momento político do Brasil.Mas eu vou deixar para falar sobre esteassunto amanhã, para trazermos aqui númerosexatos, para fazermos uma comparação de umgoverno que já está no poder pelo terceiromandato. O presidente Lula pegou o governoandando, caminhando, voando, bem diferentede quando Fernando Henrique Cardoso pegou ogoverno, o Brasil atolado em dívidas e com umagrande inflação.

Muitas vezes assomamos estatribuna para bater palmas, e continuareibatendo palmas para o governo quando dassuas conquistas na infraestrutura, na cultura,na economia. Mas nesse caso precisa haveruma vaia à secretaria de Turismo, Cultura eEsporte. Até quando o governo vai continuardessa forma? Deixando passar prazo nosrecursos, deixando em dúvida algumaslicitações, paralisando atividades esportivas,prejudicando os atletas, os adolescentes?Falamos em São Paulo, recentemente, dasconquistas do governador Geraldo Alckmin, masfomos surpreendidos agora com a notícia deque os Jogos da Juventude, em que fomoscampeões no ano passado, superando SãoPaulo e o Rio de Janeiro, estão paralisados.Aparentemente é uma coisa pequena, mas nãoé assim. Não é uma coisa pequena paraaqueles que treinaram, sonharam, planejaramsua viagem. Essas pessoas estãodecepcionadas. Foram penalizados pela faltade planejamento.

Portanto, tem que se ter um cuidadoredobrado no cuidado dessa água, principal-mente, no que se trata dos dejetos humanos.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -V.Exa. me concede um aparte?

Se a presidente Dilma não está indobem é porque deve ter pego do presidente Lulaum governo à beira do caos. Mas isso voudeixar para falar amanhã.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Pois não!

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Quero parabenizar v.exa., deputado Padre PedroBaldissera, e até porque tem sido umferrenho defensor das questões ambientaislá e do Aquífero Guarani, e pedir desculpas,na minha indignação, e até reconhecer esseexemplo que v.exa., está apresentando deItapiranga. Sabemos que é muito bemadministrado, é administrado pelo Partidodos Trabalhadores.

O que eu quero me referir aqui,também, é ao assunto que a deputada LucianeCarminatti falou, sobre os Joguinhos de SantaCatarina, os Jogos da Juventude e do Parajesc.Também o deputado Maurício Eskudlark sereferiu a este assunto.

Sr. presidente, os Jogos da Juventudedo estado de Santa Catarina são umaconquista de muitos anos, uma conquista degovernos responsáveis, uma conquista degovernos imbuídos em projetar vidas e darsegurança na saúde desportiva para muitosadolescentes do nosso estado.

Outro dia vi uma nota defendendo osecretário, mas agora como defender umasecretaria que nos surpreende negativa-mente a cada ato que acontece. Um casocomo esse precisa ser alardeado. Adeputada Luciane Carminatti e o deputadoMaurício Eskudlark levantaram esseassunto. Nem sempre o PSDB e o PTdiscordam nas ideias. Nesse caso estamoscaminhando juntos em defesa dessesatletas que sonharam em comemorar suasvitórias. Quando são campeões, sãoencaminhadas moções parabenizando-os.São heróis, atletas que orgulham o estado.Faz-se sessão para homenageá-los.

O município de São João do Oeste,outro município que vemos uma sintonia com apopulação, e quando falei da minha indignaçãocom a questão a nível nacional, quando faleiem partido, todos os partidos tem problemas,quando eu falei do PT. Nós tivemos grandes conquistas,

tivemos méritos imensuráveis referentes aosJoguinhos, que fizeram de Santa Catarina umestado promissor e revelador de grandesatletas.

Mas quero dizer do meu reconheci-mento pela integridade das pessoas do partido,principalmente, nesta Casa, de v.exa., e detodos os pares do PT. Temos grandesexemplos de preocupação com o bem-estarpúblico, com a preservação dos bens e dapopulação catarinense e, realmente,reconhecer esses bons exemplos em SantaCatarina que v.exa. está colocando. O meurespeito por toda a Bancada e por todosaqueles de todos os partidos que fazem o bem,como a nossa revolta com todos aqueles quefazem o mal.

Os Jogos da Juventude Catarinensesurgiram em 2001. Mas infelizmente no ano de2015 paralisaram as conquistas e os sonhosde milhares de jovens que buscam mostrarsuas qualidades e representar bem suascidades, seu estado, mas acima de tudo paraorgulharem seus familiares e amigos. Na últimaedição, no final de 2014 em São Paulo, adelegação catarinense foi campeã superando

Parece que a deputada LucianeCarminatti já foi para a Fesporte participarde uma reunião em que discutiram sobreesse cancelamento. Espero que aindarevejam essa ignorância social que a secre-



taria está demonstrando com esse grandedescaso para com os atletas catarinenses.

E, amanhã, eu e o deputado Fernando Corujairemos a Porto Alegre para conversarmos comos nossos vizinhos gaúchos sobre essaproposta.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Muito obrigado! Aprovado.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0103/2015, deautoria do deputado Neodi Saretta, quereconhece o município de Peritiba como aCapital Catarinense do KerbFest.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao Bloco FrenteRenovação.

Nós já temos cinco assembleias queestão coassinando, Santa Catarina foi aprimeira, depois Roraima, Amazonas, Rondôniae, hoje, o Paraná. Nós estamos querendo queaté final de setembro possamos conseguir as14 assinaturas para que no início de outubropossamos levar essas propostas e entrar comas emendas constitucionais que vão dar maiorautonomia e força para nós, deputadosestaduais e, automaticamente, para os estadose os municípios através de um repasse maiorda União, que vai aumentar em 40% o valor dorepasse dos estados e municípios. E, também,na questão do SUS vai garantir mais 30% norepasse para a Saúde Pública.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Com a ausência de deputados quequeiram fazer uso da palavra, os próximosminutos são destinados ao PDT. Em discussão.

Com a ausência de deputados quequeiram fazer uso da palavra, encerramos ohorário destinado aos partidos Políticos.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Tendo em vista que faltam 11

minutos para a Ordem do Dia, esta Presidênciasuspende a sessão...

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.Aprovado.

Nós acreditamos que esse é omomento e quero parabenizar o deputadoFernando Coruja que tem sido um parceiro meue todos os deputados do nosso fórum. Queroagradecer mais uma vez a liderança e a suaPresidência, deputado Padre Pedro Baldissera,por ter cedido esse espaço para nóscolocarmos aqui o roteiro e o relatório públicodas nossas viagens, roteiro esse que será anossa vanguarda e a mudança da questão degestão neste Brasil.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0181/2015, deautoria do deputado Antônio Aguiar, quedenomina Ponte Pedro Merhy Seleme a pontesobre o Rio Negro, que liga o município de TrêsBarras no estado de Santa Catarina até a divisado município de São Mateus do Sul, no estadodo Paraná.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Eu queria pedir vênia se haveria condições,aproveitando estes dez minutos que faltampara o horário regimental da Ordem do Dia, poistenho um vídeo para apresentar na viagem pelonorte, daquele Fórum das PECs. Não sei sehaveria condições de eu poder apresentar...

Ao presente projeto foi apresentadauma emenda substitutiva global.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTransportes e Desenvolvimento Urbano.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Deputado, tendo em vistaque nós vamos ficar com o espaço vago... mas,mesmo assim, consulto os deputados queestão aqui presentes, para que possamos fazerisso até a Ordem do Dia, porque senão asessão vai ficar suspensa.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Obrigado, deputadoKennedy Nunes. V.Exa. e o deputado FernandoCoruja coordenaram extraordinariamente bemesse trabalho todo que vem em benefício tododa população brasileira.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Eu e o deputado Fernando Coruja fizemos oroteiro, preparamos o vídeo.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Parabéns pelo trabalho, que já é sucesso,

deputado! Aprovado.Eu estou inscrito... Mas se tivesse a

oportunidade, neste momento, de apresentá-lo.Deputado Leonel Pavan, solicito a

v.exa. que preside esta sessão.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0245/2015, deautoria do deputado Antônio Aguiar, que instituio mês Junho Vermelho, dedicado à realizaçãode campanhas de incentivo para a doação desangue no estado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Todos aquiescem?

O SR. PRESIDENTE (Deputado LeonelPavan) - Estamos aguardando a chegada dopresidente deputado Gelson Merisio.O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

Eu poderia usar o horário da Frente Renovação. O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Passaremos à Ordem do Dia.(Os srs. deputados aquiescem.) Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deSaúde.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra o sr.deputado Kennedy Nunes, por até dez minutos.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0420/2013, deautoria do deputado Darci de Matos, quedispõe sobre o Programa de AtendimentoVoluntário aos Alunos com Deficiência noAprendizado Escolar e adota outrasprovidências.

Em discussão.O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

Eu quero fazer um relatório, juntamente com odeputado Fernando Coruja, porque começamoso primeiro roteiro, deputado Patrício Destro, doresultado daquele Fórum Parlamentar que foicriado aqui, que tem a deputada LucianeCarminatti, têm os deputados, Leonel Pavan,Fernando Coruja e outros deputados que fazemparte, porque nós, deputados, aprovamos osquatro projetos de resolução. E fizemos visitaaos estados de Amazonas, Roraima eRondônia, e estou chegando agora, deputadoManoel Mota, do estado do Paraná, onde estivehoje, pela manhã, e este estado tambémaderiu, já somos cinco Assembleias que estãoaderindo a esse projeto.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,


Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deEducação, Cultura e Desporto e de Defesa dosDireitos da Pessoa com Deficiência.


Aprovado.Discussão e votação da admissibi-

lidade da Proposta de Emenda Constitucional n.0003/2015, de autoria do deputado Mauro deNadal, que acrescenta o parágrafo único ao art.162 da Constituição do Estado.


encerramos sua discussão.Em votação. Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça pelaadmissibilidade.


Aprovado. Em discussão.A nossa equipe fez um vídeo sobre o

roteiro que fizemos pelo norte do país, repre-sentado a Assembleia Legislativa.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0303/2014, de autoria dodeputado Valmir Comin, que declara deutilidade pública a Associação dos ServidoresMunicipais de Criciúma (Assecri), de Criciúma.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.(Procede-se à exibição do vídeo.) Em votação.

Sr. presidente, tenho a honra detrazer aqui a informação de que o estado deRoraima está, neste momento, aprovando asquatro preposições; Rondônia também, nestemomento, está apresentando e aprovando asquatro propostas.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Ao presente projeto foi apresentada

uma emenda substitutiva global. Aprovada.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Discussão e votação da admissibi-lidade da Proposta de EmendaConstitucional n. 0014/2015, de autoria daMesa Diretora, que modifica o inciso VI doparágrafo único do art. 173 da Constituiçãodo Estado de Santa Catarina, para incluir oInstituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasilna concessão de apoio administrativo,

Hoje, pela manhã, estive no estadodo Paraná, falei com o presidente daAssembleia Legislativa e ele já determinoutambém que a CCJ passasse a verificar e, comcerteza, lá vão fazer através da Mesa Diretora.





técnico e financeiro às entidades culturaispor parte do estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra o sr. deputado GeanLoureiro.

autoria do deputado Antônio Aguiar;0780/2015, de autoria do deputado PadrePedro Baldissera; 0782/2015, 0783/2015,0784/2015 e 0785/2015 de autoria dodeputado Maurício Eskudlark.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela admissibilidade. O SR. DEPUTADO GEAN LOUREIRO -

Sr. presidente, só gostaria de fazer umapequena alteração e incluir o encaminhamentoaos líderes de partido no Senado, que foi umpedido do Sindicato dos Trabalhadores daJustiça Federal, já que o veto será analisado noSenado Federal nesta semana.

Em discussão.(Pausa) Não há mais matérias na pauta da

Ordem do Dia.Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão. Passaremos à Explicação Pessoal.

Em votação. O primeiro orador inscrito é o sr.Maurício Eskudlark, a quem concedo a palavrapor até dez minutos.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Então, além dos senadores catari-

nenses solicito que o requerimento sejaenviado também aos líderes dos partidospolíticos no Senado.

Aprovada. (Pausa)Pedido de Informação n. 0148/2015,

de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro,a ser enviado ao secretário da Infraestrutura,solicitando informações acerca do cronogramadas obras no acesso ao Farol Santa Marta, naregião de Laguna.

Na ausência do deputado MaurícioEskudlark, com a palavra o sr. deputadoSerafim Venzon.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - A assessoria fará a retificação dorequerimento, deputado Gean Loureiro.

(Pausa)Na ausência do deputado Serafim

Venzon, com a palavra o sr. deputado LeonelPavan, por até dez minutos.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.Em discussão.

(Pausa) O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Silvio Dreveck.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.

Em votação. O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, gostaria que o autor, deputadoGean Loureiro, esclarecesse um pouco sobre oque trata o Projeto de Lei Complementar n.0028/2015, rejeitado com o Veto n. 26, paratermos um pouco mais de conhecimento sobreo assunto.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -

Gostaria de anunciar a presença do vereador dePapanduva Edemar Ostrovski, o Batata. Acolho-o em nossa Casa e que se sinta bem em nossomeio.

Aprovado.Pedido de Informação n. 0149/2015,

de autoria da deputada Luciane Carminatti, aser enviado aos secretários de Turismo e daEducação, solicitando informações acerca dosmotivos do cancelamento dos Jogos daJuventude Catarinense e dos Jogos EscolaresParadesportivos de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Assim, vamos ouvir a explicação dodeputado Gean Loureiro.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Ismael dos Santos.

O SR. DEPUTADO GEAN LOUREIRO -Este projeto já tramitou na Câmara Federal e noSenado, foi encaminhado pelo governo, quedefine o reajuste dos servidores da JustiçaFederal. Trata-se de uma reivindicação já deoito anos que vinha sendo discutida eatualizada. Foi feito um acordo de parcelamentojunto com o governo. Entretanto, num artigohouve um veto do Poder Executivo, dapresidente da República, e existe umamobilização no Senado para manter a propostaoriginal já aprovada.

Em discussão.(Pausa) O SR. DEPUTADO ISMAEL DOS

SANTOS - Sr. presidente, quero apenas ratificaro convite, já formalizado, para a sessãoespecial, desta noite, às 19hs, em homenagema Associação Beneficente Evangélica deFlorianópolis, que completa os seus 60 anos.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. Obrigado sr. presidente.Moção n. 0102/2015, de autoria da

deputada Ana Paula Lima, a ser envidada àpresidente da Pastoral da Criança de SantaCatarina, manifestando louvor pelos 30 anos desua fundação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra o sr. deputado LeonelPavan.

O pedido do Sindicato dos Servidoresda Justiça Federal é apenas que esta Casapossa se manifestar junto aos senadorescatarinenses pedindo apoio para manutençãodo projeto que foi aprovado e rejeição do veto.

O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Sr.presidente, srs. deputados e sras. deputadas,eu queria fazer a leitura de um e-mail, querecebemos de uma pessoa de BalneárioCamboriú.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Está acatado o esclarecimento bemcomo as modificações necessárias.

(Passa a ler.)Em votação. “Com a morte brutal de uma médica

em abril, todas as atenções foram voltadaspara o sul de Santa Catarina. O vice-governadorfoi para o Diário Catarinense criticar o própriogoverno que ele faz parte. Resultado: Uma sériede recursos foram alocados em Criciúma.”

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Continua em discussão.

Aprovada. (Pausa)Requerimento n. 0775/2015, de

autoria do deputado Jean Kuhlmann, a serenviado à presidente da Fundação Catarinensede Cultura, solicitando o envio de cópia de todadocumentação, e-mail e correspondênciastrocadas a partir de 1º de janeiro de 2013 entrea Fundação Catarinense de Cultura e aprefeitura de Blumenau, tendo como assunto aconstrução da nova ponte no centro deBlumenau.

Não havendo mais quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Em votação. Eu estou lendo aqui, deputado LuizFernando Vampiro, o e-mail, que recebi de ummorador de Balneário Camboriú. E ele cita ocaso de Criciúma.


Aprovado.A Presidência comunica que serão

encaminhadas aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0647/2015, de autoria dodeputado Jean Leutprecht; 0648/2015,0649/2015 e 0650/2015, de autoria dodeputado Níkolas Reis; 0651/2015, de autoriado deputado Gabriel Ribeiro; 0652/2015,0653/2015 e 0654/2015, de autoria dodeputado Maurício Eskudlark; 0655/2015, deautoria do deputado Natalino Lázare;0656/2015, de autoria do deputado NeodiSaretta; 0657/2015, de autoria do deputadoLeonel Pavan.

Depois fala o seguinte:(Continua lendo.)

“Agora é a vez de Joinville. Uma juízavolta à imprensa para fazer duras críticas aoabandono do governo do estado com a maiorcidade do estado de Santa Catarina. Comoresultado prático terão também maisrecursos para executarem suas atribuições.Aí me pergunto, como fica BalneárioCamboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo eBombinhas?”


encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. Ela continua explicando, deputado

Maurício Eskudlark: “Estamos sem repre-sentatividade política!”

Requerimento n. 0781/2015, deautoria do deputado Gean Loureiro, que solicitao envio de mensagem à bancada catarinensejunto ao Congresso Nacional, solicitando quevotem a favor do Projeto de Lei Constitucionaln. 0028/2015, rejeitando o veto 26.

Outrossim, comunica que serãodeferidos de plano os Requerimentos n.s:0773/2015 e 0774/2015 de autoria dodeputado Gean Loureiro; 0776/2015, deautoria do deputado Kennedy Nunes;0777/2015, de autoria do deputado AldoSchneider; 0778/2015 e 0779/2015 de

Essa é a resposta de centenas depessoas que recebemos todos os dias nasredes sociais.

(Continua lendo.)Em discussão. “Somos a unidade da PM com menor

número de policiais militares proporcionalmenteao número de habitantes.”

O Sr. Deputado Gean Loureiro - Peçoa palavra, sr. presidente.


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.884 10/09/201 5

Ela fala sobre estas cidades, onúmero de habitantes, e coloca: “Somos acidade com o menor número de policiaismilitares em relação ao número de habitantes.A nossa delegacia fecha aos domingos por faltade policiais civis. O nosso Corpo de Bombeirossó disponibiliza cinco Bombeiros Militares porturno de serviço para atender a capital doturismo catarinense. Alguma coisa precisa serfeita, senão continuaremos sendo esquecidos.”

Para finalizar, o último concurso, eaqui está o deputado Maurício Eskudlark quefoi secretário da Segurança, chefe da PolíciaCivil de Santa Catarina, e sabe da forma comque nós trabalhávamos na distribuição dospoliciais.

primeiramente queria registrar a presença darainha e das princesas da 19ª Festa do Pirão,do município de Barra Velha, que vai ocorrer dequatro a sete de setembro deste ano. Querotambém saudar o Deivid Costa, que é o diretorde turismo e toda a equipe. Sejam bem-vindos.Tenho muito carinho por esse município.Nós, que tínhamos o dr. André

Silveira como secretário de Segurança,fazíamos a distribuição de acordo com onúmero de habitantes e o número de crimesque acorriam. E para atender a demanda, anecessidade, fizemos um concurso público demais de três mil policiais. De lá para cá, infeliz-mente, nada mais se fez.

Então, novamente, convido toda apopulação de Santa Catarina para a 19ª Festado Pirão em Barra Velha. Devemos reconheceros municípios que estão mantendo os eventosque expõe a economia local, porque nessemomento de crise muitos municípiosaproveitam para recuar.

Essas são frases, repito, de umapessoa que nos encaminhou um e-mail.

(Continua lendo.)“Neste momento, novos policiais

civis estão para serem nomeados. A delegaciasda Comarca é inadequada para queprofissionais possam trabalhar e tampoucoatender à população. No caso da Polícia Militar,também faltam efetivos e as instalações estãocaindo. O bombeiro precisa de efetivourgentemente. Quanto à edificação, está sendoprovidenciada com recursos de um fundomunicipal. Por fim, se não há um desenfreadoaumento dos indicadores criminais, é porqueestamos utilizando nossos policiais em escalasmuito acima da capacidade suportável.”

Policiais se aposentando, algunsperdendo a vida, outros deixando a farda,outros indo para casa com salário, mas nãoestão repondo aquilo que é necessário paraatender à população de Santa Catarina.

E muitos municípios continuammantendo suas festas tradicionais,demonstrando a pujança do comércio, daindústria do local, e fazem diversos shows paraas famílias, o trabalhador, o pescador, enfimpara que todos os cidadãos participem doseventos e possam se divertir.

O Sr. Deputado Níkolas Reis - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN -Concedo um aparte ao deputado Níkolas Reis,que também representa a nossa região.

Parabéns as rainhas e as princesasda 19ª Festa do Pirão de Barra Velha.

O deputado Leonel Pavan falava aquide segurança pública, e gostaria de dizer querecebi no gabinete uma resposta do secretárioNelson Serpa com respeito aos diversospedidos de aumento do efetivo de policiais nosmunicípios deste estado. Esse é um clamor dapopulação catarinense.

O Sr. Deputado Níkolas Reis - Querofazer coro com o pronunciamento de v.exa.Quero ler esse relatório que v.exa. tem emmãos, pois as informações que temos é de queem Itajaí virão cinco desses concursados, massairão cinco para a reserva até o final do ano,ou seja, empatou. E recentemente a cidade deItajaí teve uma delegacia que ficou fechadadurante o plantão, porque o servidor ficoudoente e não tinha quem abrisse a delegacia.Em Balneário Camboriú aconteceu a mesmacoisa.

Pois vejam, srs. deputados, ela estádizendo que, se diminuiu a criminalidade éporque estão usando os policiais acima desuas capacidades, porque o número depoliciais é inferior ao número de outras cidadesque gritaram e que pediram socorro para ogoverno.

A questão básica da saúde éimportante para uma vida com qualidade, bemcomo a educação, as atividades sociais eesportivas, mas a segurança pública éfundamental. De nada adianta a pessoa terqualidade de vida e viver num município em quenão possa sair nas ruas e ter liberdade.

E diz mais. Isso vai estourar lá nafrente.

Para que não tenhamos que chegarao ponto de Criciúma e Joinville, haveremos deproduzir um manifesto, endereçado ao governodo estado e aos dirigentes de cada corporação,enfatizando os problemas existentes ecobrando soluções que nós apontarmos.

Então, v.exa. que foi governador doestado, que fez um concurso, que soubedistribuir de maneira igualitária edespartidarizada o efetivo policial em SantaCatarina, é a nossa esperança para que essasituação mude. A nossa região precisa sermais prestigiada pelo governo do estado.

Reconhecemos o esforço do gover-nador Raimundo Colombo nesse sentido. Osecretário de estado fez uma exposição em quecoloca alguns avanços que o atual governoconseguiu. O governo de Raimundo Colombo,entre 2011 e 2015, autorizou, publicou ehomologou 22 editais de concursos públicossomente para a área de segurança pública.Esses concursos propiciaram até a presentedata a inclusão de 5.081 novos policiais nascarreiras da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpode Bombeiros Militar, Instituto Geral de Períciae Detran. Mais 1.214 nomeações estãoprogramadas e haverá cursos de formaçãoainda neste ano de 2015. Então, sãoconcursos que já foram realizados. Ou seja,1.214 novos policiais aguardam a nomeaçãopara fazer a academia, aquele período depreparação, e depois ingressarem na carreira.

Há em andamento um processoseletivo para a PM. Em março, o ComandoGeral falou em mandar 80 policiais para o 12ºBatalhão. Agora, já são só 50. Com a manifes-tação da juíza de Joinville, esse número vaicair, com certeza, porque vão levar da região deBalneário Camboriú para Joinville. É o que estáaqui neste relatório.

Parabéns pelo seu pronunciamento.Estou junto com v.exa.

O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Naverdade ficamos indignados. Estou usando atribuna e lendo um manifesto que recebi. Estouindignado porque nós aqui muitas vezes nãosabemos o que está ocorrendo. Muitas vezesnão somos informados e deixamos de fazer asreivindicações que devem ser feitascorretamente. E nós, independente de corespartidárias, estamos sentindo na pele, todosestão sabendo que Santa Catarina precisaurgentemente de concursados e que se façaurgentemente um novo concurso público paraatender às necessidades dos municípios queclamam urgentemente por mais segurança.Cada um que tem a sua posição neste governo,mais precisamente o secretário de Segurança,que ele seja realmente responsável e possaoferecer melhores condições a todos osmunicípios que clamam por mais segurança.

Em Camboriú a situação não édiferente. Recentemente foi criado o PPT -Pelotão de Patrulhamento Tático da PolíciaMilitar, uma atitude louvável, e nós aplaudimos,ficamos felizes. Se a cidade não estivesseesperando a liberação do quartel da PM,certamente teria condições de atender melhor ainstalação do PPT. O secretário César Augusto Grubba

relata esses aumentos que têm acontecido e adivisão dos policiais por região. O ComandoGeral da Polícia Militar também, na suamanifestação, fala da implementação doefetivo, mas que apesar disso ainda tem havidouma redução no número de agentes nasPolícias Civil e Militar. Em julho de 2004, oefetivo da Polícia Militar era de 11.730 policiaismilitares, e em janeiro de 2012 de 11.831. Emjulho de 2014, o efetivo foi para 11.261policiais e em março de 2015 para 11.010.

E eu já cobrei da secretaria de estadoda Segurança Pública, aqui nesta tribuna, aconclusão deste quartel da corporação, nomunicípio de Camboriú, obra que está a maisde um ano atrasada, e vem causando prejuízode R$ 50 mil por ano à prefeitura local, quetem que pagar aluguel de um imóvel paraacomodar os policiais. E o governo até agoranão terminou a obra.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O quartel, que falta apenas o acaba-mento, já está sendo depredado por falta deuso. Esperamos que esta obra seja concluída omais rápido possível. Em Itapema, dois cabosda Polícia Militar que atuavam na cidaderealizaram um curso e foram promovidos asargento e imediatamente transferidos paraoutras cidades. Isso significa que Itapemaperdeu dois cabos da PM que até hoje nãoforam substituídos. Quer dizer que, cada vezmais, a região de Balneário Camboriú,Itapema, Itajaí, Penha, Navegantes, PortoBelo e Balneário Piçarras ficam com menornúmero de policiais para dar segurança àpopulação.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada DirceHeiderscheidt) - Gostaríamos de registrar apresença de 31 alunos da primeira fase docurso de Direito da Universidade Federal deSanta Catarina. Sejam bem-vindos aoParlamento Catarinense. Também gostaríamosde registrar a presença neste plenário deintegrantes do Clube do CDL, de MulheresEmpreendedoras do município de Palhoça.

Ou seja, entre 2004 e 2015, naverdade o número de efetivos ativos daPolícia Militar, diminui em 720 policias.Apesar dos concursos, apesar dos 5.081policiais nomeados, o que representa umincremento grande. Mas a questão étambém sobre o número de novos policiaisque entram, pois não supera o número deaposentadorias. Infelizmente, a segurançapública teve um período, na década de 90 até oano de 2000, onde, infelizmente, os governosnão tiveram preocupação, não houveinvestimento e houve a redução do efetivo.

Com a palavra, o próximo oradorinscrito, deputado Maurício Eskudlark, por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sra. presidente, srs. deputados,público que nos ouve pela TVAL e Rádio Alesc,


10/09/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.884 1 1

Então, como mostramos ali, de 2004a 2015, ficou mais ou menos estável, ou seja,Balneário Camboriú, Itajaí, municípios da nossaregião, acabam trabalhando com o mesmonúmero de policiais para as atividadesadministrativas, tanto Itajaí como BalneárioCamboriú, possuem o reforço de agentes,funcionários públicos, estagiários, funcionáriosmunicipais e funcionários contratados. Então,não fossem, efetivamente, esses convênios aparticipação das prefeituras municipais noapoio à segurança pública, não teria comomanter as portas abertas.

Muito obrigada pela presença darainha, das princesas e da comissão.

enfrentamos todo dia e ela serve para nossuperar. Crise eu tenho todo dia quando amoça que trabalha lá em casa diz que não vaitrabalhar porque está doente e eu tenho quedar conta da minha casa. Crise é a todoinstante e nós temos que superá-la.

Fizeram o convite para todos, masfalo aqui dessas grandiosas festas queacontecem em nosso estado e que sãoreferência, como a Oktoberfest e, pena que odeputado Maurício Eskudlark não vai porquenão bebe cerveja e acho que é um dos únicosque não participa e, até se v.exa. me permite,eu ouvi uma parte de sua fala e depois voltou àtribuna para pedir desculpas de uma forma tãodeselegante de fazer política da forma como osenhor se referiu a esse grandioso personagemdo nosso Brasil e que é referenciado no mundo,que é o nosso ex-presidente Lula, que esteveinclusive na Oktoberfest de Blumenau; mas deuma forma muito sorrateira faz essasreferências.

É na crise que nascem asoportunidades e Dilma tem dado um bomexemplo nessas questões, assim como o ex-presidente Lula também. Crise é ver aqui, comofalou o deputado Leonel Pavan, que os nossosjovens, crianças e adolescentes, não puderamparticipar dos jogos paraolímpicos e ninguémfoi para a rua por isso. Isso é crise, mas sãocrises que nós precisamos superar.

Em Balneário Camboriú a delegaciaregional está atendendo somente à tarde. Eu,particularmente, discordo. Acho que é possível,sim, manter a delegacia de Balneário Camboriúfuncionando, período integral. É inadmissívelque o cidadão tem que fazer fila até o meio-diapara aguardar a sua documentação. Acho quedá, sim, para racionalizar o efetivo que tem,junto com os estagiários e fazer funcionar emperíodo integral. É inadmissível a DelegaciaRegional de Balneário Camboriú fechada até aomeio-dia. Uma cidade que, muitas vezes, oturista vem, o cidadão de outra cidade tem umproblema no veículo, tem um problema nadocumentação, tem que esperar, aguardar amanhã toda para esse atendimento.

Então, deputado Maurício Eskudlark,a quem eu tenho muita consideração, nóstemos que fazer a crítica, mas não a crítica daspessoas e, sim, discutir ideias, porque quemfala de pessoas não fala de ideias e nós temosque saber isso, porque atrás de cada homem,cada mulher, tem uma família, tem uma pessoae nós precisamos respeitar os divergentes. É,assim, que nós crescemos. Nós falamos decoisas, não das pessoas.

O Lula foi um grande pensador donosso Brasil, em dez anos, 12 anos houve umagrandiosa modificação no nosso país elamentável a sua fala, mas quero aqui dizer quegraças a Deus que o senhor reconheceu epediu desculpas. Não é dessa forma que se fazpolítica, o senhor deveria seguir o exemplo dogovernador do estado, Raimundo Colombo, quea todo o momento vem aqui e em todas asentrevistas falar bem da nossa presidentaDilma, dos recursos que tem mandado para oestado de Santa Catarina. Vamos inauguraragora o hospital em Biguaçu com a parceria dogoverno federal, digo até que foi a presidentaDilma que salvou o governo do estado de SantaCatarina, possibilitando recursos para sereminvestidos aqui.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Concedo um aparte rapidamente.

Eu digo tudo isso de cadeira, porquetive a oportunidade de ser chefe de polícia e fuidelegado regional de Balneário Camboriú porquatro anos. E, naquele período,implementamos o atendimento integral,atendendo inclusive no horário do meio-dia, das12h às 14h. Funcionava a Delegacia Regionaldas 8h às 18h sem interrupção. E o efetivo eramais ou menos o mesmo, talvez um poucomais, talvez um pouco menos até. Hoje, pelonúmero de estagiários, que é um profissionalcompetente, um estudante universitário, queestá ali tendo a sua primeira oportunidade eprocura atender bem, talvez até com efetivomaior do que da época.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Prezada deputada Ana Paula Lima, tambémtenho um grande respeito e admiração porv.exa., pelo deputado Décio Lima e das grandesfiguras que têm trabalhado por Santa Catarina,inclusive do PT e de todos os partidos. E odeputado Padre Pedro Baldissera fez umamanifestação a respeito da administração doprefeito Milton Simon, do município deItapiranga, que faz uma grande administração.Ele não citou e eu citei o prefeito de São Joãodo Oeste, o Sérgio Luís Theisen, que tambémfaz uma grande administração.

Então, deputado Maurício Eskudlark,o senhor realmente levasse isso emconsideração e que tenha uma aula com ogovernador de elegância, de postura e deagradecimento a tudo que vem sendo feitonesse estado.

Eu também gostaria me referir aoutro ponto, que é sobre a manifestação dedomingo, que foi a menor e convocada peloPSDB, mas falo que nós deveríamos, aqui, noestado de Santa Catarina, deputado LeonelPavan, ir a Balneário Camboriú sair às ruas peladelegacia fechada, por uma escola em Penhaque está caindo, por falta de policiais militares,pelos leitos de UTIs no hospital de Ibirama queestá fechado, pelo Hospital Celso Ramos, peloHospital Nereu Ramos. A população tem que irpara as ruas para pedir do governo do estadode Santa Catarina ações dessa natureza; comopelo radar em Lontras, aquele elefante brancoque não está funcionando direito. É dessaforma.

O povo não está indo para as ruaspor causa do evento, coisa e tal. O povo estáindo para as ruas por causa da corrupção.Então, acho que é questão de

gerenciar e fazer acontecer. Então, o que eu quis registrar é omeu respeito, a minha admiração por pessoas,por políticos do PT, de Santa Catarina e doBrasil, pois não dá para generalizarmos. Masnão vou mudar uma vírgula no que a Dilma e oLula estão fazendo com este país.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonel

Pavan) - com a palavra a próxima oradorainscrita, deputada Ana Paula Lima, por até dezminutos. O povo não quer corrupção, não quer

que as obras tenham 15, 20% a mais paradividir entre um grupo de empresários epolíticos.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LeonelPavan) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Ismael dos Santos.

Então, isso eu não mudo. Ereconheço os bons políticos do PT de SantaCatarina que em seus municípios e no estadocomo aqui nesta Casa fazem um grandetrabalho.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Apenas para registrar a presença dosamigos de Bocaina do Sul, prefeito Luiz CarlosSchmuler, vereadores e secretários, satisfaçãoem recebê-los, nesta Casa.

Então, não podemos, srs. parla-mentares, dizer que não está acontecendonada de bom no Brasil e nada de ruim noestado de Santa Catarina. Nós temos aqui éque unir forças para o que Brasil vá bem, paraque o estado vá bem, para que as nossascidades vão bem, por que é isso que acomunidade quer.

Então, reconheço v.exa., e essapessoas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LeonelPavan) - Deputado, esta Presidência ratificasuas palavras, dando as boas-vidas ao prefeitoe aos vereadores.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Muito obrigada.

Mas quero dizer que, se v.exa. temconhecimento é graças a Dilma e ao Lula queestão fazendo a investigação, porqueantigamente era tudo embaixo dos panos,deputado Maurício Eskudlark.

Eu tive um bom exemplo de algumaspessoas que não somos ligados politicamente,mas a forma de fazer política me encanta. Nósprecisamos saber cobrar e de que forma paraque possa melhorar a vida das pessoas. Nãofomentar o ódio, porque o que nós vemosnessas manifestações é tanto ódio. O queestamos ensinando para as nossas crianças? Afalta de respeito. O divergente é bom, nos fazcrescer, mas instruir o caos no Brasil, não.Deveriam sair do Brasil para ver, ir aosaeroportos que estão lotados; sair da capital doestado e ir aos municípios ver que tem umacrise no trânsito de tanto carro; crise nossupermercados de tanta gente que estácomprando. Crise, meus amigos, nós

Com a palavra a sra. deputada AnaPaula Lima, por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, srs. deputados, pessoas quenos acompanham pela TVAL e Rádio AlescDigital, cumprimento de forma muito especial arealeza da Festa do Pirão de Barra Velha, queestiveram em nosso gabinete, juntamente coma equipe da secretaria de Turismo, que vieramfazer um belo convite da 19º edição dessagrandiosa festa e visitaram todos os parla-mentares desta Casa.

V.Exa. que foi delegado sabe comoque é isso? Engavetavam as coisas.

Nunca a Polícia Federal teve tantoautonomia para fazer investigação, deputadoMaurício Eskudlark.

Só que, às vezes, a Justiça tem umlado só. Não tem dois lados! É isso queestamos questionando.

Nós queremos, sim, que osculpados sejam punidos, mas nesse negóciode corrupção, deputado, tem muito maisgente fora do PT do que do PT. E eles não

Sejam bem-vindas! O povo catari-nense e esta Casa irão prestigiar esse eventotão dignificante dessa comunidade.



estão sendo tratados de uma formadiferente pela mídia? Estão sim! Estão sim!

falecimento do nosso companheiro de partidoAngelino Vargas, vereador de DionísioCerqueira, o popular Fio, ocorrido nesta tarde.Aquele município perde uma liderança de base,um trabalhador, um grande vereador.

Heil que já está no curso da sua execuçãochegar ao trevo, nosso trevo será devidamenterevitalizado.Inclusive até a atitude desse juiz está sendo

questionada pela Ordem dos Advogados doBrasil!

O da Jorge Lacerda, já tem recursos,a prefeitura, via secretaria de Obras, vai fazer aobra, mas a empresa, a concessionária da BR-101, ainda não autorizou a prefeitura a fazer aobra.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa.me concede um aparte?

Quero também anunciar a presençado nosso vereador do PT, João Fiamoncini, deJaraguá do Sul; José Ozório de Ávila, o Zé dafarmácia, do Partido Solidariedade e doGleison, assessor parlamentar que estão nospresenteando hoje com suas visitas nestaCasa.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Pois não! Então, subo a esta tribuna na tarde

de hoje, sr. presidente, para fazer um apelo àempresa, para pedir que ela sensibilize-se, quepasse por ali e que compreenda o transtornoque o cidadão de Itajaí, que o trabalhador deItajaí, que as pessoas que nos visitam passamtodos os dias naquele trevo. É um absurdo,aquilo é um caos, precisa ser arrumado, oprojeto é bacana, não é o melhor projeto domundo, mas nos atende paliativamente e éfundamental que a empresa nos garanta apossibilidade de executar essa obra.

O Sr. deputado Dirceu Dresch -Deputada, v.exa. está de parabéns.

O que nós não podemos, deputadoMaurício Eskudlark, é particularizar,individualizar este problema da crise política eeconômica. V.exa., cita o ex-presidente Lulaporque ele aparece em uma inauguração deuma empresa de cervejas com um copo decerveja, e isso, em minha avaliação, nãocontribui nada para o processo do grandedebate que nós precisamos fazer para o futurodo Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Agora sim, por até dezminutos, com a palavra o sr. deputado NíkolasReis.

O SR. DEPUTADO NÍKOLAS REIS - Sr.presidente, srs. deputados, sras. deputadas,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital, comitiva de Bocaina do Sul que sefaz presente nesta Casa, na tarde de hoje. Então, sr. presidente, vou até

encerrar, não vou nem mais falar de assuntonenhum, porque quero dar destaque a esse eque a Autopista se sensibilize com a prefeituramunicipal e a permita executar aquela obra,porque é uma obra importante, determinantepara o desenvolvimento da nossa cidade.

Deputada Ana Paula Lima, tanto éverdade que o que v.exa. fala que asprivatizações que aconteceram no Brasil, einclusive temos livros escritos sobre isso, atéhoje não foram apuradas.

Uso a tribuna para contar umahistória e depois cobrar providências. Lá atrás,quando a BR-101 foi duplicada, Itajaí que já erauma economia importante do estado, ficou semaquilo que chamamos de vias marginais, devias paralelas à BR-101. No projeto executivoessas vias estavam devidamente colocadas,mas não havia o trevo, que é o trevo AdolfoKonder, o trevo do meio de Itajaí. E se naquelemomento aquele trevo não fosse executadoisso traria um prejuízo enorme para a mobi-lidade urbana da cidade. Como era impossívelfazer aditivos na obra naquele momento,porque todos os aditivos já haviam sido feitos,a cidade na época trocou o trevo Adolfo Konderpelas vias paralelas.

A questão da compra de votos dareeleição do ex-presidente Fernando HenriqueCardoso até hoje nada foi investigada.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Então, é isso, que nós cobramos quetenha de fato: respeito e tratamento igual paratodos no processo de apuração e aprovação dacorrupção, sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Feita a manifestaçãodeputado Níkolas Reis.

Na sequência, ainda em ExplicaçãoPessoal, o próximo orador inscrito é o deputadoJean Kuhlmann, a quem concedo a palavra poraté dez minutos.

É isso que nós queremos, e é issoque o nosso governo está contribuindo paraque seja feito.Muito obrigado! O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -

Sr. presidente, srs. deputados e sras. depu-tadas, todos que estão aqui nesta Casa e quenos acompanham pela TVAL e Rádio AlescDigital, cumprimentar todos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Gostaria, srs. deputados e público catarinense,que tudo fosse investigado, inclusive areeleição de Fernando Henrique Cardoso, quefoi comprada. Privatizaram a telefonia. Iamprivatizar a Petrobras, mas graças a Deus nãohouve a reeleição do candidato deles. A Vale doRio Doce foi vendida por ninharia, e agora eladá lucro.

Nós só fomos recuperar essas viasmarginais quando do edital de licitação paraconcessão da BR-101, e acabou vencendo aLitoral Sul. Conseguimos incluir umdeterminado número de quilômetros, que aindaera pouco, mas que já atenderia minimamentea cidade de Itajaí, que tem o maior número decaminhões proporcionalmente do estado deSanta Catarina. Em números absolutos sóperdemos para Joinville no tamanho da nossafrota. E aos poucos as marginais foram sendoexecutadas.

Primeiramente, obviamente, nãopoderia deixar de parabenizar toda a populaçãobrasileira que foi às ruas e que mostrou o seudesejo, que mostrou a sua cara, que teve acoragem, justamente, de questionar, de criticar,de reclamar, de levar as faixas, porque issodemonstra, acima de tudo, um ato de demo-cracia, um ato de desejo de mudança, um atode desejo de melhorar o nosso país, e isso sefaz, com certeza, com grandes manifestações.

Então, são sobre essas questões queprecisamos estar atentos para que o Brasil,que é um país maravilhoso, que temos que nosorgulhar, que possamos bater no peito, queagora está sendo investigado. Mas, infeliz-mente, as grandes mídias do nosso país sómostram um lado. Deputado MaurícioEskudlark, das 05h às 24h batendo só umlado, o que v.exa. acha que as pessoas vãover? Só esse lado! Se fizerem isso com o gover-nador do estado, quem estaria na rua seriamoutras pessoas.

Mas nesse aos poucos, deputadoIsmael dos Santos, houve uma série deproblemas, de transtornos de toda ordem, porexemplo, a Autopista notificando empresários afechar seus acessos ou executarem por contaprópria, o que em nossa opinião era umverdadeiro absurdo.

Por isso, parabenizo todos, porqueespero, realmente, que essas manifestaçõespossam surtir algum efeito e minimizem acorrupção e que todos os corruptos sejampresos e as investigações sejam feitas.Gostaria que as pessoas que estão fazendo oprocesso de investigação tenham maiscoragem ainda para continuar investigando,para que a gente possa passar este país alimpo, pois há vários partidos políticos quepossuem problemas dentro de instituições.Temos que, efetivamente, ter um Brasil novo.Precisamos ter um Brasil com menoscorrupção, temos que repensar, deputadoPadre Pedro Baldissera, uma forma de geriresse país, de cuidar daquilo que pertence àspessoas, que são os recursos públicos. De queforma fazer com que o recurso público possaser utilizado mais na Saúde, na Educação, naSegurança Pública? De que forma podemosfazer para acabar com essa corrupção econdenar os corruptos? Como acabar com odesperdício de recursos públicos que existedevido a sua má aplicação, deputado Ismaeldos Santos. O importante, no meu ponto devista, é garantir que não haja mais corrupção,mas também garantir que haja uma gestãoeficiente, que os recursos sejam bem aplicadose direcionados mais à Saúde e à Educação. Ogovernador Raimundo Colombo fala que o

Como vereador, propus, na época,uma comissão especial de estudos quandofizemos todo um trabalho de convencimento daAutopista, do DNIT, de que não só aqueles20km que conseguimos colocar no contratoeram importantes, mas pelo menos o dobropara que a cidade pudesse ser contemplada deacordo com a demanda que estavaextremamente deprimida.

As investigações precisam ser feitasdentro e fora desta Casa. E quem vem paraesta tribuna que tenha também a ficha limpapara falar de boca cheia que não faz nenhumafalcatrua.

Então, srs. deputados, precisamos viraqui falar de ideias, de coisas boas, de coisasque têm engrandecido o nosso estado e onosso país e que as investigações não podemter lado, que todos sejam investigados.

Pois bem, conseguimos executar asmarginais, hoje elas estão lá minimamentecolocadas. Agora em Itajaí persistem ainda doisgrandes problemas que são consequências daduplicação. Um é o trevo de Antônio Heil eoutro é o trevo da Jorge Lacerda. Quem passapor Itajaí em horários de pico sabem o queestou falando. Ontem tive a oportunidade de ira Blumenau participar da audiência pública dacomissão de Educação e tive que passar pelosdois trevos e ficamos praticamente uma horasó entre os dois trevos para poder acessar aJorge Lacerda e seguir em direção a Blumenau.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - O próximo orador inscrito éo sr. deputado Níkolas Reis, a quem concedo apalavra por até dez minutos.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Sr.presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Dirceu Dresch. O trevo da Antônio Heil está

devidamente consignado no projeto deduplicação. Quando a duplicação da Antônio

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, quero anunciar com pesar o



estado de Santa Catarina gasta mais naprevidência dos servidores inativos do que naSaúde de seis milhões de habitantes de SantaCatarina.

resíduo sólido é tratado naqueles países, o queé muito importante para todos nós.

grande usina desta, de tratamento, deaproveitamento, de transformação dos resíduossólidos em energia. E, com isso, poder ter umfuturo de mais qualidade, o ambiente maispreservado, naquela nossa região, que tem opotencial de ter, sim, uma usina dessas. Bastabuscar a tecnologia que é mais viável, atecnologia que economicamente permite queisso possa ser aplicado.

Existem, em Santa Catarina, váriosaterros sanitários regularizados, que atendem alegislação nacional, mas nós precisamosavançar neste tipo de situação. E esta missãoé muito importante, por isso me sinto muitohonrado em poder representar esta Casa eacompanhar, junto com o presidente da Amavi,o prefeito de Presidente Getúlio, o presidenteda Ammvi, o prefeito de Rodeio, além disso,também, o prefeito de Rio dos Cedros, oprefeito de Doutor Pedrinho e outras pessoasque estarão acompanhando esta missão.Serão, ao todo, aproximadamente 12 pessoasque estarão indo lá, justamente para entendero sistema de tratamento de resíduos sólidos naHolanda e Alemanha, para que nós possamoscompreender melhor e tentar, de alguma forma,trazer esta tecnologia para Santa Catarina.

Isso é um fato que tem que sermudado. Nós temos que gastar mais emSaúde, mais em Educação, menos na questãodos Poderes, como já propôs aqui o nossopresidente Gelson Merisio, menos custo daAssembleia, menos custo do Tribunal deContas, menos custo do Judiciário, para queesse dinheiro seja gasto mais em Saúde e emEducação. Temos que criar um ciclo positivo e,através dele arrecadar mais e poder daí, sim,dar mais atenção à sociedade. O que nóstemos que fazer é trabalhar para que o estadoseja mais eficiente, com menos corrupção etambém com mais eficiência na gestão.

E é dentro disso que nós iremosparticipar desta missão. Espero poder retornarapós o dia 30 e estar aqui nesta Casa,prestando contas ao Parlamento, mas, acimade tudo, prestando contas ao povo catarinensedesta missão que considero ser extremamenteimportante.

Muito obrigado e um bom dia atodos!

Por isso, parabenizo todos que foramàs ruas mostrar o seu posicionamento, porqueisso é, acima de tudo, mostrar que nósqueremos um Brasil melhor para as pessoasque mais precisam do poder público, que sãoas pessoas mais humildes e mais simples.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Desejamos uma boa viagemao deputado Jean Kuhlmann que, com certeza,deputado Ismael dos Santos, trará novasexperiências para o Parlamento e para oestado.

Já existe na região do médio vale doItajaí, existe na região do alto vale, a iniciativade se constituir um consórcio para quepossamos unir o resíduo sólido produzido portodas essas cidades numa usina dessas, detratamento, de queima, de gaseificação, ouatravés de biodigestores, para a geração deenergia de forma alternativa.

Quero também, sr. presidente, nestatarde, dizer que recentemente saiu no jornal deSanta Catarina, deputado Ismael dos Santos, láde Blumenau, uma reportagem falando daquestão do problema que existe na situaçãodos planos municipais de resíduos sólidos, naquestão do lixo na região do vale do Itajaí, oque não é diferente em toda a Santa Catarina eno Brasil.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos(Intervindo) - Eu não consegui chegar a tempopara cumprimentar o deputado Jean Kuhlmann,mas como presidente da Frente Parlamentar deEnergias Renováveis desta Casa, quero desejarsucesso nesta missão, e que possa trazer boasideias em outros campos também, de energiaeólica, solar, enfim, para que possamos, defato, ter uma Santa Catarina cada vez melhor.

Então, nós temos que trabalhar isso,e é dentro disso que nós estaremos, a partir deamanhã, visitando estes locais. E quero aquiagradecer a Assembleia pela oportunidade,mas também dizer a cada cidadão que iremos,através das redes sociais, manter informadaesta Casa e a toda população, de cada localque foi visitado, de cada compromisso que nóstivermos, para que possamos, através dasredes sociais, estar lá, mas estar, de algumaforma, deputado Ismael dos Santos, prestandocontas da participação nos eventos, para quede forma transparente as pessoas possamentender a importância dessa missão juntocom os prefeitos.

Para ter uma ideia, os municípios deBrusque e Blumenau ainda não fizeram o seuplano de resíduos sólidos. E é justamente comesse objetivo que eu pedi a autorização destaCasa, e os srs. deputados me concederam estaautorização, para poder, a partir de amanhã,participar de uma missão que vai à Holanda e àAlemanha para conhecer várias formas derecuperação, de reciclagem, mas tambémtransformação de resíduos sólidos, do lixo dascasas, por exemplo, em energia.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Feita a manifestação dodeputado Ismael dos Santos, e não havendomais oradores inscritos em Explicação Pessoal,livre a palavra a todos os srs. deputados.(Pausa)

Não havendo mais quem queira fazeruso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,especial, para hoje, às 19h, em Comemoraçãoaos 60 Anos da Aebas.

E aí, quem sabe, nós possamos fazercom que a mesorregião do vale do Itajaí, que éuma mesorregião com mais de um milhão emeio de habitantes e cerca de 54 municípios,possa, quem sabe um dia, sonhar em ter uma

E nós estaremos indo amanhã para aHolanda e Alemanha, junto com algunsprefeitos do médio vale, justamente paraconhecer esta forma, como o lixo, como o

Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATO DA PRESIDÊNCIA DL Marco Antônio Koerich de Azambuja Procurador Jurídico

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 10 de setembro de 2015.

Deputado GELSON MERISIOATO DA PRESIDÊNCIA Nº 045-DL, de 2015PresidenteO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA, em conformidade com o art. 319 do Regimento Interno, nouso de suas atribuições

*** X X X ***

ATO DA MESA DLCONSTITUI Comissão Especial integrada pelos Senhores DeputadosAntonio Aguiar, Gean Loureiro, Jean Kuhlmann, Neodi Saretta, JoséMilton Scheffer, Natalino Lázare e Rodrigo Minotto, com a finalidade deapreciar as indicações, pelo Senhor Governador do Estado, dos nomesabaixo relacionados para compor a Diretoria e a Procuradoria Jurídicada Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina(ARESC):

ATO DA MESA Nº 045-DL, de 2015A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuiçõesREVOGA o Ato da Mesa nº 041-DL, de 2 de setembro de 2015, queconcedeu autorização ao Senhor Deputado Natalino Lázare paraausentar-se do País, no período de 11 a 20 de setembro do correnteano, a fim de participar da Missão Técnica ao México e Canadá, porsolicitação do Deputado, através do Ofício nº 345, de 8 de setembro de2015.

NOMES DENOMINAÇÃO DO CARGO

Reno Luiz Caramori Presidente

Içuriti Pereira da Silva Diretor AdministrativoPALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 10 de setembro de 2015.

Sérgio José Grando Diretor Técnico Deputado GELSON MERISIO - PresidenteFrancisco Cardoso de Camargo Filho Diretor de Relações

InstitucionaisDeputado Pe. Pedro Baldissera - 2º SecretárioDeputado Mario Marcondes - 4º Secretário

*** X X X ***



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

EXTRATOScometido quando da elaboração do edital e do contrato original,oportunidade em que foi estabelecido o valor de R$ 19,81 quando ovalor correto seria R$ 21,07.4) Efetuar pagamento retroativo aos meses de abril, maio, junho ejulho, cujo montante soma o valor de R$ 71.694,04EXTRATO Nº 144/2015

REFERENTE: Inexigibilidade de Licitação nº 033/2015, celebrado em1º/09/2015.

VALOR DO ACRÉSCIMO MENSAL: R$ 17.923,51.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 5º, da Lei 8.666/93; CláusulaTerceira, item3.3 do Contrato Original; Atos da Mesa nºs. 094 e 128,de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente e; AutorizaçãoAdministrativa.

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Central de Negócios de Comunicação Ltda.OBJETO: Aquisição de quota de participação e de espaço físico paracolocação de estande com até 9m² na Jornada de Debates ADI SC 20Anos que acontecerá na cidade de Chapecó no dia 17 de setembro de2015

Florianópolis/SC, 09 de setembro de 2015Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralRonaldo Brito Freire- Diretor- Administrativo

VALOR: R$ 50.000,00 Luiz Ermes Bordin- SócioFUNDAMENTO LEGAL: art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93; AutorizaçãoAdministrativa para Processo Licitatório nº 079/2015 e Atos da Mesa094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente.

*** X X X ***EXTRATO 148/2015

REFERENTE: Apostilamento 001 de 08/09/2015, referente ao ContratoCL nº 041/2015, celebrado em 19/08/2015, com vigência a partir de08/09/2015.

ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 1144 (Manutenção de ServiçosAdministrativos) e Item Orçamentário 3.3.90.39.00 (Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Jurídica). Subelemento: 3.3.90.39.55 (Patrocínio). CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.Florianópolis, 09 de setembro de 2015. CONTRATADA: Rotary Club de Florianópolis Leste.Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor Geral OBJETO: O presente apostilamento tem por finalidade:Ronaldo Brito Freire- Diretor- Administrativo 1) Alterar a data do pagamento para o dia 09/09/2015.Lonarte Sperling Veloso- Coordenador de Licitações e Contratos Florianópolis, 09 de setembro de 2015.

*** X X X *** Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralEXTRATO Nº 145/2015 Ronaldo Brito Freire- Diretor Administrativo

REFERENTE: Contrato nº 046/2015 celebrado em 1º/09/2015. *** X X X ***CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. EXTRATO Nº 149/2015CONTRATADO: Central de Negócios de Comunicação Ltda. REFERENTE: Contrato nº 049/2015 celebrado em 09/09/2015.OBJETO: O presente contrato tem por finalidade: CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.1) Adquirir cota de participação na Jornada de Debates ADI SC 20 Anosque acontecerá na cidade de Chapecó no dia 17 de setembro de 2015.

CONTRATADO: Agaceá Comércio, Importação e Exportação Eireli.OBJETO: O presente contrato tem por finalidade:

VALOR: R$ 50.000,00 1) A aquisição de camisetas em malha 100% algodão, a seremconfeccionadas para as Olimpíadas das APAE/SC, em Criciúma, nosdias 14 a 18 de setembro de 2015

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93; ProcessoLicitatório LIC nº 079/2015; Inexigibilidade de Licitação nº 033/2015; Atosda Mesa 094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente e; AutorizaçãoAdministrativa.

VALOR GLOBAL: R$ 21.724,00FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21/6/1993 e suas alterações,que regulamenta o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988;Lei nº 10.520 de 17/7/2002; Lei Complementar nº 123 de14/12/2006 e Autorização para Processo Licitatório nº 81, de25/08/2015, partes integrantes deste instrumento, assim como todasas cláusulas e condições contidas nas peças que o compõe e Ato daMesa nºs 094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente;Edital de Pregão Presencial nº 018 de 09/09/2015.

Florianópolis/SC, 09 de setembro de 2015Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor- GeralRonaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoAdriano da Fonseca Kalil Escada- Procurador

*** X X X ***EXTRATO Nº 146/2015

REFERENTE: Convênio nº 002/2015 celebrado em 21/08/2015.1ª CONVENENTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Florianópolis/SC, 10 de setembro de 20152ª CONVENENTE: Federação das APAEs do Estado de Santa Catarina. Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor- GeralOBJETO: Estabelecer de parceria com a Federação das APAEs de SantaCatarina com o propósito de auxiliar na parte logística, financeira eoperacional da 20ª Olimpíada de Santa Catarina que acontecerá noperíodo de 14 a 19 de setembro de 2015.

Ronaldo Freire Brito- Diretor AdministrativoHomero da Costa Araújo- Sócio

*** X X X ***

OFÍCIOVIGÊNCIA: 14/09/2015 a 19/09/2015.VALOR GLOBAL: R$ 137.915,00FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 116 da Lei nº 8.666/93 e alteraçõesposteriores; Atos da Mesa 094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015,respectivamente e; Autorização Administrativa.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO DEPUTADO NATALINO LAZARE

Florianópolis/SC, 09 de setembro de 2015 Exmo. Sr.Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-Geral Deputado Gelson MerisioRonaldo Brito Freire- Diretor- Administrativo Presidente da Assembleia Legislativa de Santa CatarinaJúlio César de Aguiar- Presidente Nesta Casa

*** X X X *** Ofício Nº 0345/2015 Florianópolis, 08 de setembro de 2015EXTRATO Nº 147/2015Senhor Presidente,REFERENTE: 01º Termo Aditivo de 19/07/2015, referente ao Contrato

CL nº 002/2015-00, celebrado em 19/03/2015, com vigência a partirde 01/04/2015.

Cumprimentando-o-cordialmente, venho por intermédio deste,informar a Vossa Excelência, que por motivos pessoais estareiimpossibilitado de participar da "Missão Técnica ao México eCanadá", que se realizará entre os dias 11 a 20 de setembro de 2015.

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda.

Diante do exposto, solicito o cancelamento dos pedidosrealizados nos ofícios nº 0334/2015 o qual versa sobre a autorizaçãopara ausentar-me do país, bem como, o cancelamento do Ofício nº0333/2015 o qual solicita autorização para liberação de diárias epassagens.

OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade:1) Corrigir em 2,09% o valor total do contrato original em virtude de erromanifesto ocorrido quando da estipulação dos fatores de referênciaspara os postos de trabalhos de copeiras, ocasião em que foiestipulado o fator de referência de 1.58 (um ponto cinquenta e oito)vezes o piso salarial da categoria, quando o correto seria 1.77 (umponto setenta e sete) vezes, conforme Convenção Coletiva do Trabalho.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito aoportunidade para externar votos de apreço e consideração.

2) Corrigir, igualmente, o valor do posto de trabalho da categoria deEncarregado de Nível 1, em face de ter sido estipulado erroneamente ofator de referência de 1.53 (um ponto cinquenta e três) vezes o pisosalarial da categoria quando o correto seria 1.92 (um ponto noventa edois), conforme Convenção Coletiva do Trabalho.

Atenciosamete,Natalino Lázare

Presidente da Comissão de Agricultura e Política RuralLido no ExpedienteSessão de 10/09/153) Corrigir, também, o valor do vale-alimentação em face de erro

*** X X X ***



PORTARIASRESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº

10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002,PORTARIA Nº 2331, de 10 de setembro de 2015

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados pararealizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 023/2015.

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

Matr Nome do Servidor Função

1039 VICTOR INÁCIO KIST PregoeiroRESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, 1877 ANTONIO HENRIQUE COSTA BULCAO VIANNA Pregoeiro substituto

EXONERAR a servidora SAMIRA FURLANETTOPEREIRA, matrícula nº 7762, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-56, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 08 de Setembro de 2015 (Gab Dep Mario Marcondes).

775 ADRIANA LAUTH GUALBERTO

947 VALTER EUCLIDES DAMASCO Equipe de apoio

7211 JOAO GABRIEL PEREIRA ZIMMERMANNCarlos Alberto de Lima Souza 1332 HELIO ESTEFANO BECKER FILHODiretor-Geral

1998 BERNADETE ALBANI LEIRIA*** X X X ***

Carlos Alberto de Lima SouzaPORTARIA Nº 2332, de 10 de setembro de 2015Diretor-GeralO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

*** X X X ***PORTARIA Nº 2336, de 10 de setembro de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002,ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorJOAO MANOEL DE SOUZA NETO, matrícula nº 6545, de PL/GAB-65 parao PL/GAB-72, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 09 de Setembro de 2015 (Gab Dep Rodrigo Minotto).

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados pararealizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 024/2015.

Matr Nome do Servidor Função

1877 ANTONIO HENRIQUE COSTA BULCAO VIANNA PregoeiroCarlos Alberto de Lima Souza947 VALTER EUCLIDES DAMASCO Pregoeiro substitutoDiretor-Geral

*** X X X *** 775 ADRIANA LAUTH GUALBERTOPORTARIA Nº 2333, de 10 de setembro de 2015

1998 BERNADETE ALBANI LEIRIA Equipe de apoioO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

7211 JOAO GABRIEL PEREIRA ZIMMERMANN

1332 HELIO ESTEFANO BECKER FILHO

1039 VICTOR INACIO KISTRESOLVE:Carlos Alberto de Lima SouzaLOTAR o servidor RICARDO CASCAES SABINO,

matrícula nº 935, na DL - Coordenadoria do Orçamento Estadual, acontar de 8 de setembro de 2015.

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 2337, de 10 de setembro de 2015Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

Diretor-Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 2334, de 10 de setembro de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002, PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerce

Atividade Administrativa Interna, a contar de 9 de setembro de 2015.DESIGNAR os servidores abaixo relacionados pararealizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 022/2015. Liderança do PSDB

Matrícula NomeMatr Nome do Servidor Função

3421 RODOLFO LUIZ POYER1998 BERNADETE ALBANI LEIRIA PregoeiroCarlos Alberto de Lima Souza1039 VICTOR INACIO KIST Pregoeiro substitutoDiretor-Geral

947 VALTER EUCLIDES DAMASCO *** X X X ***1332 HELIO ESTEFANO BECKER FILHO Equipe de apoio PORTARIA Nº 2338, de 10 de setembro de 2015

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

7211 JOAO GABRIEL PEREIRA ZIMMERMANN

775 ADRIANA LAUTH GUALBERTO

1877 ANTONIO HENRIQUE COSTA BULCAO VIANNARESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

PUBLICAR que os servidores abaixo relacionadosexercem Atividade Administrativa Interna, a contar de 9 de setembrode 2015.



Gab. Dep. Mauro de Nadal PORTARIA Nº 2343, de 10 de setembro de 2015

Matrícula Nome O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

7340 CELSO MAURO BEVILACQUA

6258 JOCYLENE SANTOS VELHORESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

3839 RUBIA MARA DECOL

3036 VALDIR MACHADO DOS SANTOS


*** X X X ***PORTARIA Nº 2339, de 10 de setembro de 2015

NOMEAR LEONIRES APARECIDA CONSTANTINIGONCALVES para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-35, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de sua posse (Gab Dep Valdir Cobalchini - Caçador).

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,





PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Administrativa Interna, a contar de 8 de setembro de 2015.Gab. Dep. Gabriel Ribeiro

Matrícula NomeRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

8027 GABRIEL BEAL MIRANDA



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

NOMEAR JANDIR DA ROSA para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-45,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Mario Marcondes -São José).



*** X X X ***PORTARIA Nº 2345, de 10 de setembro de 2015

PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Administrativa Interna, a contar de 8 de setembro de 2015.

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

Gab. Dep. Manoel Mota

Matrícula Nome

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

4751 JUSCELINO JOSE REIS



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015 e tendo em vista oque consta do Processo nº 3739/2015,

NOMEAR JOARES TAVORA DE MATTOS, matrícula nº7957, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-55, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Mario Marcondes - São José).RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,Carlos Alberto de Lima SouzaCONCEDER ao servidor CLAUDIO LUIZ SEBBEN,

matrícula nº 485, LICENÇA-PRÊMIO referente ao qüinqüêniocompreendido entre 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2015.


PORTARIA Nº 2346, de 10 de setembro de 2015Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



PORTARIA Nº 2342, de 10 de setembro de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, e pela Resolução nº100, de 15 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o que consta doProcesso nº 3613/2015,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/c art.5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº36, de 18 de abril de 1991,

NOMEAR CRISTIANE ROCHA PACHECO, matrícula nº6091, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-44, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Rodrigo Minotto - Araranguá).

INCLUIR na folha de pagamento do servidor JURANIACELIO MIRANDA, matrícula nº 2281, quota(s) de ADICIONAL POR TEMPODE SERVIÇO, incidentes sobre os respectivos vencimentos, no percentualde 3% (três por cento), totalizando 24% (vinte e quatro por cento), acontar de 20 de agosto de 2015. Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor-GeralDiretor-Geral *** X X X ***

*** X X X ***



PROJETOS DE LEIArt. 8º A operacionalização do Programa Famílias Acolhedoras

dar-se-á conforme metodologia baseada na tipificação nacional dosServiços Socioassistenciais e referendada pelos Conselhos Estaduaisde Assistência Social, além de, no que couber:

PROJETO DE LEI Nº 0367.7/2015 I - organização de cadastro de famílias que manifesteminteresse em acolher criança e/ou adolescente, mediante avaliação deequipe técnica especializada;

“Institui o Programa Famílias Acolhedorasno âmbito do Estado de Santa Catarina.”

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina,o Programa Famílias Acolhedoras vinculado a Secretaria de Estado daAssistência Social, Trabalho e Habitação.

II - responsabilização das famílias, mediante autorizaçãojudicial, de acolher esse sujeito social, enquanto sua situação não fordefinida;

Art. 2º O Programa Famílias Acolhedoras se destina apossibilitar às crianças e adolescentes, sob medida de proteção, oacolhimento em famílias acolhedoras, determinando judicialmente, afimde assegurar a convivência familiar e comunitária.

III - permissão para que as famílias acolhedoras prestem oacolhimento em caráter voluntário, por livre opção;

IV - cada família acolhedora deverá apresentar documentaçãoespecífica, comprovando sua idoneidade, renda familiar, endereço,atestado de saúde e demais documentos de identificação;Art. 3º O Programa Famílias Acolhedoras tem como objetivo:

I - oportunizar o cuidado individualizado da criança ou doadolescente, proporcionado pelo atendimento em ambiente familiar;

V - o assistente social da equipe técnica do Programareceberá os encaminhamentos da criança e adolescente abrigados efará os contatos necessários com vistas a esse acompanhamento;II - preservar o vínculo e o contato da criança e do

adolescente com sua família de origem, salvo determinação judicial emcontrário;

VI - orientação às famílias acolhedoras, em relação ao seudesligamento do programa, havendo o critério de solicitarem-no porescrito, ou o desligamento dar-se-á por decisão da equipe técnica detrabalho;

III - fortalecer os vínculos comunitários da criança e doadolescente, favorecendo o contato com a comunidade e a utilização darede de serviços disponíveis; VII - compete à equipe técnica multidisciplinar, indicar os

casos pertinentes para acolhimento pela família acolhedora, medianteestudo psicossocial do caso;

IV - manter a preservação da história da criança e doadolescente, contando com registros e fotografias organizados,inclusive, pela família acolhedora; IX - a família acolhedora prestará informação à equipe

técnica, bem como às autoridades competentes, sobre a situação dapessoa acolhida, cabendo à equipe técnica encaminhar essasinformações às autoridades competentes;

V - preparar a criança e o adolescente para o desligamento eretorno à família de origem, bem como desta última a ele;

VI - estabelecer permanente comunicação com a Vara deInfância e Juventude, informando à autoridade judiciária sobre asituação das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias;

X - nos casos de inadaptação, a família procederá adesistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados doacolhido até um novo encaminhamento, determinado judicialmente;VII - oferecer apoio à família de origem, buscando favorecer o

retorno da criança e/ou adolescente sempre que assim for avaliadocomo possível;

XI - a transferência para outra família deverá ocorrer demaneira gradativa e com o devido acompanhamento;

VIII - contribuir na superação das situações de violação dedireitos vividas pelas crianças e adolescentes que se encontram emcircunstância de vuInerabilidade social, até que seu impasse familiarseja resolvido; e

XII - a família acolhedora receberá informações prévias comrelação à estimativa do tempo de acolhimento;

XIII - a colocação em Famílias Acolhedoras será definida pelaequipe de referência do Programa, por meio de análise do perfil defamília mais adequado à situação da criança e adolescente;IX - oportunizar a capacitação das famílias acolhedoras, por

meio de acompanhamento sistemático da equipe técnica designadapara este fim, viabilizando o acesso aos serviços existentes nas redespública e privada.

XIV - fica vedada a participação de pessoas insertas na listapara adoção;

XV - será indeferida a participação no programa de pessoasinscritas na lista para adoção ou com intenção declarada de adotarcrianças e adolescentes; e

Art. 4º A equipe de referência para o atendimentopsicossocial do Programa Famílias Acolhedoras será vinculado ao órgãogestor da assistência social e formada por profissionais do quadro deservidores efetivos, conforme regulamentação da política deassistência social, composta por coordenador de nível superior,assistência social e psicológica, com as seguintes finalidades:

XVI - havendo insucesso reiterado no acolhimento poderá afamília acolhedora ser considerada como inabilitada para oacolhimento, a critério da equipe técnica.

Art. 9º A inserção da família acolhedora dar-se-á mediante osseguintes critérios:I - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

II - Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem ecrianças e/ou adolescentes durante o acolhimento;

I - pessoa maior de dezoito anos, sem restrições quanto aosexo e seu estado civil;

III - selecionar, cadastrar e orientar, antes, durante e depoisdo ingresso no programa, as famílias acolhedoras, as crianças eadolescentes; e

II - pessoa/família que não tenha interesse na adoção,apresentando declaração específica;

III - anuência de todos os membros da família;IV - acompanhar as crianças ou adolescentes e famílias nos

casos de reintegração familiar ou outra medida que se fizer necessária.IV - pessoa/família com residência fixa em Santa Catarina, no

mínimo, há três anos;Art. 5º A equipe técnica prestará acompanhamento

sistemático à família acolhedora, à criança e/ou adolescente acolhido eà família de origem, contando com o apoio dos integrantes do Sistemade Garantia de Direitos.

V - motivação e disponibilidade de tempo para oferecerproteção e amor à criança e/ou adolescente;

VI - possuir estabilidade financeira com, pelo menos, ummembro da família trabalhando;

§ 1º A metodologia de trabalho com as famílias acolhedoras,pessoas acolhidas e famílias de origem, deverá ser construída pelaequipe técnica e sofrer constante avaliação e reformulação dentro dasnecessidades apresentadas;

VII - parecer psicossocial favorável, emitido pela equipetécnica do Programa;

VIII - participação no processo de preparação, formação eacompanhamento; e

§ 2º A equipe técnica prestará informações sobre a situaçãoda criança ou adolescente acolhidos e informará quanto à possibilidadeou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitado arealização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens edesvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

IX - contribuição no que se refere à preparação da pessoaacolhida em futuras colocações junto à família ampliada, substituta, ouretorno à família biológica, sempre sob a orientação da equipe técnica;

§ 1º A família acolhedora atenderá somente uma pessoa porvez, salvo se grupos de irmãos, após avaliação e preparação desta.

§3º Independente de solicitação, visando a agilidade doprocesso e a proteção da criança ou adolescente, a equipe técnicaprestará informações à Vara da Infância e Juventude sobre a situaçãodas crianças ou adolescentes acolhidos e as possibilidades ou não dereintegração familiar, de três em três meses.

§ 2º É responsabilidade das famílias acolhedoras exercerplenamente todos os direitos e responsabilidades legais reservadas aoguardião, como proteger a pessoa acolhida sob seus cuidados, nosaspectos fundamentais para seu desenvolvimento sadio, dando-lheafeto e respeitando suas necessidades individuais.

Art. 6º O público alvo deste Programa é a criança e oadolescente que necessita de medida de proteção por impossibilidadede permanência com sua rede familiar, uma vez que existe violação dedireitos.

§ 3º A duração do acolhimento ocorrerá de acordo com asituação apresentada sendo a duração máxima de referência de doisanos, mediante reavaliação a cada seis meses.

§ 4º A criança e adolescente e as famílias acolhedoras serãoencaminhadas para os serviços sociais, ou mediante apoio da equipetécnica, tais como: creche, escola, unidade básica de saúde, centrosde convivência, atividades recreativas, culturais e de lazer.

§1º O atendimento à criança e adolescente dependerá dadisponibilidade de acolhimento pelas famílias acolhedoras cadastradas,mediante parecer da equipe de referencia do Programa.

§2º O acolhimento de adolescente dar-se-á, individualmente,salvo em se tratando de grupos de irmãos, observando o §1º deste artigo.

§ 5º É vedado o acolhimento de crianças com idade inferior aseis anos.

Art. 7º A execução do Programa será de responsabilidade daSecretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação,tendo assegurada sua operacionalização por meio do Sistema deGarantias de Direitos.

§ 6º O pedido judicial de guarda deverá ser encaminhado atésessenta dias após acolhimento, sob pena de revogação.

Art. 10 O monitoramento e a avaliação do Programa dar-se-áa cada três meses e com vistas a avaliar o alcance dos objetivos



propostos, bem como o impacto social gerado, dada suaimplementação.

II - proporcionar melhoria nas condições da população no quese refere à acessibilidade e à mobilidade;

§ 1º Buscar-se-á avaliar sistematicamente a metodologiaaplicada, o comprometimento e participação da comunidade noprocesso, a coparticipação da rede de atendimento estadual eparticular, conforme os seguintes indicadores:

III - introduzir critérios de planejamento para implantação devias e estruturas associadas destinadas à circulação de veículos nãomotorizados em rodovias estaduais;

IV - compatibilizar a mobilidade municipal com a estadual;I - inclusão da criança e do adolescente em estabelecimento

de ensino, sendo assegurados os acompanhamentos e encaminha-mentos necessários ao caso;

V - promover a integração das formas de transporte coletivocom as formas de mobilidade não motorizada;

VI - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;II - atendimento periódico e em caráter de acompanhamento

nos níveis de atuação na área da saúde (promoção, prevenção,tratamento e reabilitação);

VII - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentossociais;

VIII - reduzir a poluição ambiental e minimizar os seus efeitosnegativos;III - inserção da criança e do adolescente em processo de

acolhimento em atividades comunitárias, esportivas, de lazer, culturaise religiosas; e

IX - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigaçãodos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos daspessoas; eIV - se todas as famílias estão correspondendo às

orientações, ações desenvolvidas e encaminhamentos às políticaspúblicas, assegurando a provisoriedade da medida e visando o retornoda criança e adolescente a sua reinserção familiar e comunitária.

X - consolidar a gestão democrática como instrumento egarantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidadeurbana.

Art. 11 O término do acolhimento familiar da criança e/ouadolescente dar-se-á por determinação judicial, atendendo aosencaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou outrasmedidas que se fizerem necessárias, determinadas judicialmente, pormeio das seguintes estratégias:

Art. 4º Constituem o Sistema Cicloviário Estadual:I - a rede viária para a circulação de bicicletas, incluindo a

malha de ciclorrotas, ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, comtraçados e dimensões de segurança adequados, bem como suasinalização;

I - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após odesligamento da criança e/ou adolescente, atento às suas neces-sidades; e

II - locais específicos para o estacionamento de bicicleta,incluindo bicicletários e paraciclos;

III - sistemas de compartilhamento de bicicletas.II - orientação e supervisão do processo de visitas entre a

família acolhedora e a família que recebeu a criança após término doacolhimento, desde que assim seja o desejo das partes.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:I - ciclovia: via aberta ao uso público caracterizada como pista

destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via públicade tráfego motorizado por meio fio ou obstáculo similar, e de áreadestinada aos pedestres, por dispositivo semelhante ou em desnível,que a distinga das áreas citadas;

Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão por contade dotações orçamentárias da Secretaria Estadual de AssistênciaSocial, Trabalho e Habitação, ficando o Executivo autorizado a abrircrédito suplementar, se necessário, para dar cumprimento aosobjetivos deste Programa.

II - ciclofaixa: via aberta ao uso público caracterizada comofaixa destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pistade rolamento ou calçadas por sinalização específica;Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, III - faixa compartilhada ou via de tráfego compartilhado: viaaberta ao uso público caracterizada como pista compartilhada com otrânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo viapreferencial ao pedestre quando demarcada na calçada e preferencial àbicicleta quando demarcada na pista de rolamento;

Deputado João AminLido no ExpedienteSessão de 08/09/15

JUSTIFICATIVAÉ de conhecimento de todos a importância da participação da

família no desenvolvimento de crianças e adolescentes, sendo o grandealicerce para o crescimento do ser humano.

IV - ciclorrota: caminho, sinalizado ou não, que representeuma rota para o ciclista. Um trajeto mapeado para chegar ao destinofinal. Pode ser composta por ciclovia, ciclofaixa ou faixa compartilhada;

Apesar de ser de suma importância da família na criação decrianças e adolescentes, não podemos ignorar que em muitos casosessa convivência não se dá de forma saudável, tendo que haverproteção do Estado para àqueles que tem seu direito constitucionalameaçado.

V - estacionamento de bicicletas: local público equipado comequipamento ou dispositivo à guarda de bicicletas a que sirva comoponto de apoio ao ciclista, podendo ser bicicletário ou paraciclo;

VI - bicicletário: espaço com controle de acesso destinado aoestacionamento de bicicletas, podendo ser coberto ou ao ar livre, epodendo contar com banheiros e vestiários, além de ponto de vendasde bebidas não alcóolicas, lanches prontos e produtos destinados àmanutenção de bicicletas;

Muitas das situações que envolvem desrespeito ao direito decrianças a adolescentes são transitórias, podendo ser resolvidasatravés de ações desenvolvidas pelo Poder Público visando restaurar aconvivência saudável. VII - paraciclo: estacionamento de bicicletas de curta duração,

com suporte adequado, no qual a bicicleta possa ser atada peloquadro.

Este Projeto de Lei visa dar à criança e adolescente que estátemporariamente fora de contato com sua rede familiar, possacontinuar tendo uma convivência em família para que não tenha seudesenvolvimento ainda mais prejudicado.

VIII - bicicletas compartilhadas: sistemas públicos de mobi-lidade mediante bicicletas coletivas ou bicicletas de aluguel.

Pelos argumentos expostos, e pela importância do tema aquitratado, entendo estar justificada a presente proposta legislativa,motivo pelo qual submeto aos Senhores Deputados e Deputadas epeço-lhes sua aprovação.

Parágrafo Único. Os bicicletários deverão ser edificados comutilização de técnicas e materiais que promovam o desenvolvimentoambiental, o aproveitamento da energia solar para aquecimento daágua dos chuveiros e promoção do conforto ambiental (ventilação einsolação adequados) e locais para depósitos de lixo.Deputado João Amin

*** X X X *** Art. 6º O Sistema Cicloviário do Estado deverá:PROJETO DE LEI Nº 0368.8/2015 I - articular o transporte por bicicleta com os sistemas de

transporte de passageiros, viabilizando os deslocamentos comsegurança, e?ciência e conforto para o usuário;

“Dispõe sobre a criação do SistemaCicloviário no Estado de Santa Catarina edá outras providências.” II - implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e

introduzir critérios de planejamento para a implantação de ciclovias nostrechos de rodovias em zonas urbanizadas, podendo-se utilizar a faixade domínio;

Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário Estadual de SantaCatarina, integrando-o aos sistemas viários e de transportes do Estadoe dos municípios catarinenses, de modo a incentivar e alcançar autilização segura da bicicleta como veículo de transporte no atendi-mento às demandas de deslocamento e lazer da população.

III - implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas eintroduzir critérios de planejamento para a implantação de ciclovias,ciclofaixas ou faixas compartilhadas nas vias públicas, nos terrenosmarginais às linhas férreas, nos parques e em outros espaços naturaise nas margens dos cursos d’água, respeitando a legislação ambientalem vigor;

Art. 2º Esta Lei está fundamentada nos seguintes princípios:I - acessibilidade universal;II - segurança nos deslocamentos das pessoas;III - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e

logradouros; IV - implantar ciclorrotas;IV - eficiência, eficácia e efetividade na circulação das pessoas; V - agregar aos sistemas de transporte coletivo infraestrutura

apropriada para a guarda de bicicletas;V - dignidade da pessoa humana;VI - desenvolvimento sustentável, nas dimensões

socioeconômicas e ambientais;VI - promover atividades educativas visando à formação de

comportamento seguro e responsável dos condutores de veículosautomotores e ciclistas, sobretudo no uso do espaço compartilhadocom as bicicletas;

VII - integralidade em saúde; eVIII - gestão democrática e controle social do planejamento e

avaliação. VII - promover o uso da bicicleta como meio de transporte,lazer, esporte e de conscientização ecológica; eArt. 3º São objetivos do Sistema Cicloviário Estadual:

I - garantir a segurança das formas de mobilidade nãomotorizada;

VIII - estabelecer negociações com os Municípios com oobjetivo de permitir o acesso, alojamento e transporte de bicicletas,



skate, patins e patinetes, nos componentes do sistema de transportecoletivo;

PROJETO DE LEI Nº 0369.9/2015“Obriga as instituições bancárias ainstalarem dispositivos que inutilizamcédulas de caixas eletrônicos arrombadosno estado de Santa Catarina.”

Art. 7º Nos projetos de implantação e reforma de praças,parques e espaços de uso coletivo, as empresas contratadas pelopoder público deverão contemplar o tratamento cicloviário nos acessose no entorno próximo a eles. Art. 1º As instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo

banco Central do Brasil e estabelecidas no estado de Santa Catarinaficam obrigadas a instalarem dispositivos nos seus caixas eletrônicospara inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no seuinterior, nos casos de arrombamento, aumento da temperatura pormaçarico, movimento bruto ou qualquer abertura não autorizada.

Parágrafo único. Os projetos contratados para implementaçãode ciclorrotas, ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas deverão serfeitos, pelo menos, na escala 1:250.

Art. 8º As ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadasdeverão ter traçados e dimensões adequadas para a segurança dotráfego de bicicletas, possuindo sinalização de trânsito específica, nãopermitindo obstáculos como postes, telefones públicos e demaismobiliários urbanos.

Art. 2º As instituições bancárias poderão utilizar qualquer tipo detecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente deposi-tadas no interior dos seus caixas eletrônicos, como tinta especial colorida,pó químico, ácidos ou solventes ou qualquer outra substância ou pirotecnia,desde que não ponha em risco a integridade física dos usuários.

Art. 9º Na construção e reforma de vias públicas, incluindopontes, viadutos e túneis, as empresas contratadas pelo poder públicodeverão prever espaços destinados ao acesso e circulação debicicletas.

Parágrafo Único. Será obrigatória a instalação de placa dealerta informando a existência do referido dispositivo.

Art. 3º - O prazo para a instalação dos dispositivos de quetrata o artigo 1º desta lei é de 180 (cento e oitenta) dias a partir davigência desta lei.

Art. 10. O Governo do Estado poderá implantar ou incentivar aimplantação de ciclovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais aostrechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonasindustriais, comerciais e institucionais. Art. 4º - A fiscalização da instalação dos equipamentos será

realizada pelo órgão competente do consumidor no estado de SantaCatarina, que poderá requisitar notas fiscais de venda, as quaisdeverão indicar os dados da agência fiscalizada e a quantidade deequipamentos de acordo com o número de caixas eletrônicosexistentes nas agências ou pontos externos.

Art. 11. São vedados nas ciclovias, ciclofaixas e faixascompartilhadas:

I - O estacionamento e o tráfego de ciclomotores e demaisveículos motorizados, exceto os regulamentos pelos órgãoscompetentes.

Art. 5º - O não cumprimento da presente lei ensejará asuspensão do alvará de funcionamento da instituição bancária nalocalidade onde for constatada a irregularidade, e a não renovação, atéque seja feita a instalação nos termos do artigo 1º desta lei.

II - A utilização da pista por veículos tracionados por animais;III - A utilização da pista por pedestres, exceto quando a

sinalização assim o permitir;VI - Conduta de usuários que coloquem em risco à segurança

de outros cidadãos. §1º. Sem prejuízo à penalidade estabelecida no caput desteartigo, as instituições bancárias que descumprirem a presente lei,estarão sujeitas às sanções estabelecidas no artigo 56 e seguintes daLei Federal nº 8.078/90.

Art. 12. Deverão possuir locais para estacionamento debicicletas:

I - os terminais; §2º. Será criado um selo de vistoria que será afixado quandoda instalação do dispositivo em cada caixa eletrônico.II - os edifícios públicos e de uso coletivo;

III - as empresas concessionárias de serviço público; §3º. Cabe à Secretaria de Estado da Segurança Públicavistoriar a instalação, aplicar o selo de vistoria, fiscalizar sua existênciae aplicar as penalidades previstas nesta lei.

IV - as empresas permissionárias de serviço público;V - as empresas em parceria público-privada com a

administração pública; Art. 6º. Fica estabelecida a multa no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) por cada caixa eletrônico que estiver em funcionamentosem a instalação do dispositivo objeto do artigo 1º desta lei.

VI - as escolas, universidades, faculdades e centrostecnológicos estaduais; e

VII - as praças e parques. Art. 7º. As despesas decorrentes da instalação dosequipamentos necessários para o cumprimento da presente leiocorrerão exclusivamente por conta das instituições bancárias.

§ 1º A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante naescolha do local a implantação de estacionamento de bicicletas;

§ 2º A implantação e operação dos bicicletários terá controlede acesso, podendo ser executadas pela iniciativa privada, semqualquer ônus financeiro para o Poder Público, exigindo a préviaaprovação pelo órgão estadual de trânsito.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Sala das sessões,

Deputado João AminLido no Expediente

Art. 13. As associações formalmente constituídas há mais deum ano e que tenham, dentro de sua atuação, a defesa, uso epromoção da bicicleta, são legitimadas a atuar em defesa do SistemaCicloviário Estadual.

Sessão de 08/09/15JUSTIFICATIVA

Conforme amplamente divulgado na mídia nesses últimos anos,tem sido registrado um aumento significativo de ataques a terminais deautoatendimento nos bancos, com a utilização de explosivos para a aberturado cofre e a retirada do dinheiro.

Art. 14. Fica permitido no Estado de Santa Catarina aimplantação de projetos que promovam o uso de bicicletacompartilhada. Tentando inibir esta prática, alguns bancos tem utilizado um

dispositivo de entintamento das cédulas nos equipamentos, que sãoacionados quando da explosão dos terminais.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Leicorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadasse necessário. Entintamento é o nome dados aos sistemas de proteção de

dinheiro por tinta indelével. A proteção por tinta é considerada hoje, nomundo todo, como o meio mais seguro e eficiente de proteger o dinheiro, osnegócios e a vida humana. Os criminosos rapidamente aprendem que ondeexiste proteção por entintamento é impossível ter acesso ao dinheiro, o quecertamente, diminui a violência, protege o cidadão e garante maiorsegurança a todos.

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Lido no ExpedienteSessão de 08/09/15

Deputado João AminJUSTIFICATIVA Comerciantes temem cada vez mais a manutenção de caixas

eletrônicos em seus estabelecimentos, tendo em vista o aumento dacriminalidade e suas novas estratégias de atuação.

Sabemos que nos dias atuais um dos maiores problemasenfrentados pelas grandes cidades é a mobilidade urbana, fazendo comque o poder público precise encontrar melhores formas de incentivar ocidadão ao uso de outros meios de transporte.

A existência dos caixas eletrônicos é uma facilidade aosconsumidores. No entanto, a insegurança gerada pelas frequentesexplosões e roubos a esses terminais de autoatendimento, principalmenteno comércio em geral, tem feito com que essas máquinas sejam retiradasdos locais, o que, por certo, é um retrocesso. Além disso, muitos foram oscidadãos feridos com as investidas criminosas de explosões, sem falar nosevidentes prejuízos aos consumidores e agências bancárias.

E um dos modais de transporte a ser fortalecido é oCicloviário, que além de ser ambientalmente sustentável aindaincentiva a prática de exercícios físicos.

Apesar de um grande número de habitantes fazerem usoconstante de bicicletas, a grande maioria não a considera como meiode transporte do dia a dia, e isso em parte se dá pela falta de políticaspúblicas voltadas ao fortalecimento do uso mais efetivo desse meio detransporte

Além dos danos materiais ocasionados pelas explosões nosprédios públicos, privados e residenciais, alguns cidadãos já foram feitosreféns e até utilizados como escudo humano, sendo imprescindível adotarmedidas concretas de segurança para se evitar que vidas sejam ceifadaspela ação dos criminosos.O Presente Projeto de Lei tem a intenção de inserir definitiva-

mente a bicicleta como meio de transporte utilizado rotineiramente nosdeslocamentos dos catarinenses.

Desta forma, o presente Projeto de Lei tem por finalidade auxiliarna diminuição das explosões e assaltos a caixas eletrônicos, com vistas àsegurança de todos os cidadãos.Com esta breve descrição, fica justificada a presente

proposta legislativa que submeto aos nobres Parlamentares paraanálise e deliberação.

Por estas razões, submeto aos Senhores Deputados e Deputadaso presente Projeto de Lei.

Deputado João AminDeputado João Amin*** X X X ****** X X X ***



PROJETO DE LEI Nº 0370.2/2015 Deputado Dirceu DreschDeclara de Utilidade Pública a AssociaçãoBeneficente Cristã Real Esperança, comsede no Município de BaIneário Camboriú.

Deputado Natalino LázareDeputado José Milton SchefferDeputado Aldo Schneider

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoBeneficente Cristã Real Esperança, com sede no Município de BaIneárioCamboriú.

Deputado Mário MarcondesLido no ExpedienteSessão de 08/09/15

Art. 2º À entidade de que trata o artigo 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

JUSTIFICATIVATemos acompanhado as dificuldades enfrentadas pelos

municípios no que tange as suas receitas. Em sentido inverso asdespesas aumentam gradativamente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos: Sabemos que os municípios não conseguem executar todas

as possibilidades arrecadatórias, seja pelo desconhecimento, seja pelacarência de adequada estrutura funcional.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente; Uma dessas possibilidades é o recolhimento do ISS sobre asdespesas feitas com cartões, visto que os bancos e operadoras decartão de crédito recolhem esse tributo em município em que tem sede,não aonde a transação comercial foi feita. Geralmente, essasempresas tem sede em municípios com alíquotas mais baixas paraessa atividade.

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em

Deputado João AminDe acordo com o Decreto-Lei nº e a Lei Complementar nº

116/03, os municípios tem direito ao ISS incidindo sobre as operaçõescom cartões ocorridas em seu território, onde se localizam ostomadores dos serviços concernentes, que são os comerciantes eprestadores de serviço que se valem da modalidade para facilitar suastransações.

Lido no ExpedienteSessão de 08/09/15

JUSTIFICATIVAA Associação Beneficente Cristã Real Esperança com sede no

município de BaIneário Camboriú desenvolve relevante trabalho socialque beneficia a comunidade daquela cidade.

Em novembro de 2011 foi reconhecida como de utilidadepública pelo Município de BaIneário Camboriú.

O direito que cada ente municipal de exigir o ISS sobre osvalores dos serviços prestados na cobrança das contas de terceirossediados em seu território (local da transação comercial) é matéria jápacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.

É importante ressaltar que a Associação Beneficente CristãReal Esperança desenvolve uma série de atividades gratuitas em prolda sociedade, dentre as quais podemos destacar o atendimento diário,matutino e vespertino, de crianças que ali tem uma gama de serviçospostos ao seu dispor, além de fornecer alimentação no período em quelá estão.

Para exemplificar a importância da presente Proposta deEmenda a Constituição, é importante frisarmos que as administradorasde cartões subtraem dos estabelecimentos contratantes do seu serviçode intermediação, dependendo de variáveis, comissão que varia entre2% a 7% de cada transação.

A Associação tem como um dos mais importantes objetivos abusca por uma sociedade cada vez mais digna e feliz, buscando aunião democrática de todos para o encontro de um resultado comum. Assim sendo, toda vez que há uma transação com cartão, é

cobrada comissão pela administradora que está prestando um serviçonaquele município, essa administradora recolherá o ISS no municípioem que tem sede, ignorando o direito do município aonde o serviço foiprestado. Resumindo, o ISS é devido no município aonde se localiza ocomerciante ou prestador de serviço, pois foi ali, efetivamente, que sedeu a prestação do serviço, fato gerador do ISS.

Por estas razões, submeto aos Senhores Deputados e Depu-tadas o presente Projeto de Lei.

Deputado João Amin*** X X X ***

PROPOSTAS DE EMENDAÀ CONSTITUIÇÃO Embora nos seja simples de compreender a sistemática

adotada, a realidade é que os municípios não tem conseguidoarrecadar o ISS incidente sobre o serviço cobrado pelasadministradoras, pela dificuldade de obter os dados das operaçõesocorridas.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0017.7/2015“Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao artigo128 da Constituição do Estado de SantaCatarina.” Em função da informatização essa dificuldade pode ser

superada, pois a Secretaria de estado da Fazenda tem controle dasoperações com cartões, com objetivo de evitar a sonegação de ICMS. Esão essas informações que os municípios necessitam para conhecer atotalidade das transações ocorridas em seu território, com base nessasinformações, tomar as providências para recuperar os créditos que lhesão devidos.

Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 128 da Constituição doEstado de Santa Catarina com a seguinte redação:

“Artigo128 ..........................................................................§ 7º O Estado poderá firmar convênio com os municípios,

incumbindo estes de prestar informações e coligir dados, em especialos relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vistasa resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenhamparticipação, assim como o Estado deverá informar os dados deoperações com cartões de crédito e débito às municipalidades, parafins de fiscalização e recolhimento do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza, como disposto no artigo 199, do Código TributárioNacional.

É importante ainda ressaltarmos que a disponibilizaçãodessas informações da Secretaria de Estado da Fazenda aosmunicípios é expressamente prevista no artigo 37, inciso XXII daConstituição Federal, bem como no artigo 199 do Código TributárioNacional.

Pelos argumentos expostos entendo estar justificada apresente proposta de alteração constitucional, motivo pelo qualsubmeto aos Senhores Deputados e Deputadas a presente Proposta deEmenda à Constituição, e peço-lhes sua aprovação.

§ 8º A disponibilização das informações, de que trata oparágrafo anterior, para os municípios ocorrerá mensalmente e deforma continuada, por meio eletrônico, contendo o rol de todas asoperações com cartões de crédito e de débito ocorridas em seusrespectivos territórios, no período do mês anterior, devendo, explicitar,para cada administradora de cartões, os nomes dos prestadores deserviços e os valores de suas operações discriminadas

Deputado João AminDeputado Gabriel RibeiroDeputada Luciane CarminattiDeputado Maurício EskudlarkArt. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de

sua publicação. Deputado Patrício DestroDeputado Romildo TitonSala das Sessões,Deputado Cleiton SalvaroDeputado João AminDeputado Darci de MatosDeputado Gabriel RibeiroDeputado Manoel MotaDeputada Luciane CarminattiDeputado Dalmo ClaroDeputado Maurício EskudlarkDeputado Silvio DreveckDeputado Patrício DestroDeputado Neodi SarettaDeputado Romildo TitonDeputado Dirceu DreschDeputado Cleiton SalvaroDeputado Natalino LázareDeputado Darci de MatosDeputado José Milton SchefferDeputado Manoel MotaDeputado Aldo SchneiderDeputado Dalmo ClaroDeputado Mário MarcondesDeputado Silvio Dreveck

*** X X X ***Deputado Neodi Saretta


ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura …americano. No pacto americano quem tinha o poder...

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