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ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO

Edital nº 58/DIE/2018 Seleção Interna de Pessoal para o Curso de Formação de Sargentos

O Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, no uso de suas

atribuições, faz saber aos Cabos QPPM e Sargentos QEPPM, que estarão abertas as inscrições para a seleção ao Curso de Formação de Sargentos – CFS, doravante denominado evento, o qual se regerá pelo estabelecido neste Edital, em conformidade com o que estabelecem a Lei Complementar Estadual nº 318, de 17 de Janeiro de 2006, Decreto Estadual n° 4.633, de 11 de Agosto de 2006, a Lei Complementar nº 417, de 30 de Julho de 2008, a Lei Complementar nº 559, de 21 de Dezembro de 2011, Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, a Lei nº 6.153, de 21 de setembro de 1982 (Lei do Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos), Ato da Polícia Militar nº 171 de 20 de fevereiro de 2018 (Regula os processos de seleção interna na PMSC, para o Curso de Formação de Cabos e Curso de Formação de Sargentos), Normas Gerais de Ensino da PMSC.

1. DA VALIDADE

1.1 O resultado do Processo Seletivo de Pessoal regido por este Edital é válido apenas para o ingresso no Curso de Formação de Sargentos do ano de 2018, oferecido no Centro de Ensino da Polícia Militar e conforme as vagas previstas no item 2.

2. DAS VAGAS 2.1. A Polícia Militar oferece um total de 180 (cento e oitenta) vagas, a serem disputadas para o Curso de Formação de Sargentos – CFS, assim distribuídas aos inscritos, nos termos do § 3°, do art. 3° da LC n° 318/06, consideradas as alterações vigentes:

2.1.1. 54 (cinquenta e quatro) vagas pelo critério de antiguidade (30%), abertas aos Cabos formados com aproveitamento no Curso de Formação de Cabos (CFC), com no mínimo 2 (dois) anos na graduação.

2.1.2. 126 (cento e vinte e seis) vagas pelo critério de mérito intelectual (70%), abertas aos:

2.1.2.1. Cabos formados com aproveitamento no Curso de Formação de Cabos (CFC), com no mínimo 2 (dois) anos na graduação, e / ou;

2.1.2.2. 3º Sargentos do Quadro Especial de Terceiros Sargentos (QEPPM) formados com aproveitamento no Curso de Formação de Cabos (CFC), conforme art. 3º, §10 in fine da Lei Complementar Estadual n° 318/2006 (atualizado pela LC nº 623/13). 2.2. Ficam acrescidas mais 18 (dezoito) vagas, correspondentes a 10% (dez por cento) do total de vagas disponibilizadas, destinadas para 3º Sargentos do Quadro Especial de Terceiros Sargentos (QEPPM), que já tenham concluído com

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aproveitamento o Curso de Formação de Cabos e que desejarem retornar ao quadro de praças policiais militares (QPPM), nos termos do art. 3°, §10, da Lei Complementar Estadual n° 318/2006, consideradas as alterações vigentes, dentre os inscritos no presente certame. 2.3. Havendo 3º Sargentos promovidos por ato de bravura, mas ainda não possuam o Curso de Formação de Sargentos, ficam asseguradas suas matrículas no referido curso, desde que cumpram as etapas de seleção previstas neste edital, ficando dispensados apenas da Avaliação Intelectual, independentemente das vagas supracitadas, nos termos do §3º do art. 62 do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina e §5º do art. 3º da Lei Complementar Estadual n° 318/2006, consideradas as alterações vigentes, sendo acrescidas vagas na quantidade suficiente para suprir a necessidade. 2.4. Todos os candidatos deverão no momento da inscrição indicar o(s) critério(s) pelo(s) qual(is) pretendem concorrer, para posterior homologação. 2.4.1. No ato de inscrição deverão manifestar opção em realizar, ou não, a avaliação intelectual.

2.4.1.1. Ao optar em realizar prova, os Cabos QPPM concorrerão às vagas por antiguidade ao respectivo quadro (item 2.1.1) e por mérito intelectual (item. 2.1.2.1).

2.4.1.2. Ao optar em realizar prova, os 3º Sargentos QEPPM, com CFC, concorrerão às vagas por antiguidade ao respectivo quadro (item 2.2) e por mérito intelectual (item. 2.1.2.2).

2.4.1.3 Os candidatos Cabos QPPM que optarem em não realizar a avaliação intelectual, somente concorrerão às vagas pelo critério de antiguidade do respectivo quadro (item 2.1.1).

2.4.1.4 Os 3º Sargentos QEPPM, com CFC, que optarem em não realizar a avaliação intelectual, somente concorrerão às vagas pelo critério de antiguidade do respectivo quadro (item 2.2). 2.4.2. Todo o candidato que se inscrever para realização avaliação intelectual, independentemente do critério, deverá comparecer ao ato, obrigando-se a comunicar, com antecedência, justificada impossibilidade, sob pena de responsabilização administrativa disciplinar. 2.5. Primeiramente haverá o preenchimento das vagas por antiguidade, destinadas aos Cabos QPPM (2.1.1) e aos 3º Sargentos QEPPM, com CFC (2.2), observando-se a relação oficial de antiguidade emitida pela Comissão de Promoção de Praças - CPP. 2.6. Caso os quantitativos de vagas por antiguidades não venha a ser preenchido dentre todos os candidatos aptos no processo de seleção, as vagas remanescentes não poderão ser remanejadas aos demais candidatos de outros critérios seletivos. 2.7. Completadas as vagas por antiguidade, serão chamados os candidatos classificados às 126 (cento e vinte e seis) vagas pelo critério de mérito intelectual (70%) abertas. Caso o quantitativo de vagas estabelecido do item (mérito intelectual) não venha a ser preenchido dentre todos os candidatos aptos no processo de mérito intelectual, as vagas remanescentes não poderão ser remanejadas aos demais candidatos de outros critérios seletivos.

3. PROCESSO DE SELEÇÃO E CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

3.1. O processo de seleção, satisfeitas as exigências do presente edital, se

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dará mediante as seguintes etapas seletivas: 3.1.1. Inscrição – eliminatória; 3.1.2. Exame de Avaliação Intelectual, eliminatório e classificatório; 3.1.3. Apresentação de Documentos para matrícula - eliminatória.

3.2. Será observado o cronograma a seguir:

Atividade Data Local

01 Publicação do Edital 24Set18 Internet

02 Inscrição 24 à 30Set18 Internet

03 Publicação da Lista de Inscritos 01Out18 DIE (site da PMSC)

04 Divulgação de análise de recursos 05Out18 DIE (site da PMSC)

05 Homologação dos Candidatos Inscritos 05Out18 DIE (site da PMSC)

06 Divulgação de análise de recursos 10Out18 DIE (site da PMSC)

07 Exame de Avaliação intelectual

HORÁRIO INÍCIO E FIM 04Nov18

Das 14h às 18h DIE/CEPM

08 Divulgação do gabarito preliminar e caderno

de provas do exame intelectual 05Nov18 DIE (site da PMSC)

09 Divulgação do Gabarito FINAL e Decisões de

Recursos 14Nov18 DIE (site da PMSC)

10 Divulgação do Resultado da Avaliação

Intelectual e classificação dos candidatos 29Nov18 DIE (site da PMSC)

11 Divulgação de análise de recursos 06Dez18 DIE (site da PMSC)

12 Divulgação prévia dos candidatos aprovados 07Dez18 DIE (site da PMSC)

13 Divulgação de análise de recursos e lista

FINAL dos selecionados para frequentarem o Curso

13Dez18 DIE (site da PMSC)

14 Apresentação e matrícula no Curso 17 e 18Dez18 CFAP

15 Previsão do início do Curso 19Dez18 CFAP

16 Previsão de Término do Curso 27Set19 DIE/CEPM

4. DA INSCRIÇÃO

REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 4.1. Para se inscrever no presente processo seletivo o candidato deve:

4.1.1. Possuir “Login” e “Senha de Acesso” próprios para a intranet da PMSC.

4.1.1.1. Caso não possua “login” e “senha” para intranet, encaminhar solicitação para suporte@pm.sc.gov.br, através do seu comandante imediato.

4.1.1.2. Utilizar navegador “Chrome” ou “Mozila-FireFox”. 4.2. O Candidato para participar da seleção deverá preencher ainda os

seguintes requisitos, até a data da matrícula do Curso: 4.2.1 Ser Cabo formado com aproveitamento no Curso de Formação de Cabos para concorrer às vagas do Item 2.1.1 e 2.1.2, com no mínimo 2 (dois) anos na graduação. 4.2.2 Ser 3º Sargento do Quadro Especial de Terceiros Sargentos

(QEPPM), formado com aproveitamento no Curso de Formação de Cabos para concorrer às vagas de mérito intelectual - item 2.1.2) e / ou por antiguidade para 3º Sgt QEPPM - item 2.2;

4.2.3 Ser 3º Sargento promovido por ato de bravura, para concorrer às vagas do item 2.3; 4.3. Não estar em cumprimento de sentença condenatória com pena privativa de liberdade, em gozo de sursis, ou de suspensão do exercício do

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cargo ou função. 4.4. Possuir formação em curso universitário superior de graduação em qualquer área de conhecimento, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC ou por órgão com delegação. 4.5. Cientificar ao Comandante da OPM a que estiver subordinado de sua participação no presente processo seletivo.

ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO

4.5. As inscrições ocorrerão conforme data estabelecida no cronograma de atividades, e serão regidas de acordo com o que estabelece as Normas Gerais de Ensino/PMSC e demais Normas de Ensino da Polícia Militar.

4.6. O Candidato no momento da realização da sua inscrição deverá observar por qual critério pretende concorrer ao processo seletivo para o CFS, nos termos do presente Edital: 4.6.1. Os Cabos QPPM somente concorrerão às vagas de mérito intelectual (2.1.2) e antiguidade do respectivo quadro (item 2.1.1); 4.6.2. Os 3º Sargentos do Quadro Especial de Terceiros Sargentos (QEPPM) às vagas por mérito intelectual (item 2.1.2.2) e antiguidade do respectivo quadro (item 2.2); 4.6.3. Os 3º Sargentos promovidos por ato de bravura pelo item 2.3.

4.7. As vagas previstas no item 2.2. (para 3º Sargentos do Quadro Especial de Terceiros Sargentos) serão preenchidas, por ordem de antiguidade definida através da CPP (Comissão de Promoção de Praças nos termos do §8° e 10 do Art. 3° da Lei Complementar nº 318 de 17 de Janeiro de 2006), dentre os inscritos no certame, conforme previsão deste edital.

4.8. O candidato, para poder efetuar sua inscrição ao Evento e antes de realizar sua inscrição, deverá efetuar comunicação formal, através de Comunicação Interna (CI) ou nota de correio eletrônico, cientificando de sua inscrição ao Comando da sua Unidade ou equivalente, seguindo a cadeia de comando.

4.9. Em caso de múltiplas inscrições, de um mesmo candidato, será considerada como válida apenas a última inscrição de registro no sistema.

4.10. O preenchimento do formulário de inscrição fora dos padrões definidos no próprio formulário poderá acarretar o indeferimento da inscrição.

4.11. Cumpridos os requisitos, as inscrições deverão ser realizadas exclusivamente, pelo endereço eletrônico, através link abaixo:

LINK PARA INSCRIÇÃO

4.12 Publicação das inscrições: 4.12.1 A DIE, publicará a relação dos inscritos, no site da PMSC, conforme o Cronograma de atividades. Bem como os eventuais indeferimentos de inscrições, fundamentados nos itens do presente edital.

4.13. O candidato é responsável pelas informações prestadas no momento da inscrição. Constatada a inveracidade das informações prestadas, o candidato poderá ser desclassificado, a qualquer momento do processo seletivo ou já durante a freqüência no curso de formação, sujeito ainda à responsabilização administrativa, cível e criminal.

4.13.1. Nas inscrições deverão constar dados atualizados principalmente quanto ao que se refere aos números de telefones, endereço

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de e-mail e contatos.

5. DA AVALIAÇÃO INTELECTUAL

5.1 Os policiais militares que se inscreveram no processo seletivo, notadamente os candidatos a que se refere o item 2.1.2 (mérito intelectual), serão chamados para realizar o Exame de Avaliação Intelectual, com caráter eliminatório e classificatório, no Centro de Ensino da Polícia Militar (CEPM), situado à Av. Madre Benvenuta, 265, Trindade, na cidade de Florianópolis.

5.2. O Exame de Avaliação Intelectual será realizado conforme cronograma estabelecido.

5.3. O candidato deverá chegar ao local de prova com, no mínimo, 1 (uma) hora de antecedência ao horário de início da prova.

5.4. O candidato somente terá acesso ao local de realização das provas se estiver fardado com o uniforme diário de sua OPM e mediante apresentação do original do Documento de Identidade válido com foto (carteira militar funcional, carteira de identidade ou carteira de motorista); 5.5. Apenas será admitido o ingresso de candidato não fardado que apresente autorização regulamentar expedida por autoridade competente, seja em razão da função que exerce, seja por dispensa de uso de fardamento. O documento apresentado será retido pela Coordenação do evento. 5.6. Durante as provas o documento relacionado no item anterior deverá permanecer sobre a carteira do candidato para conferência. 5.7. O candidato que não apresentar o original do Documento de Identidade Militar por motivo de perda, roubo ou extravio deverá apresentar outro documento de identificação válido com foto para que seja feita a sua identificação. Nesse caso, o mesmo será submetido à identificação especial junto à Coordenação Local de Prova, compreendendo coleta de dados a ser constada em Relatório do Coordenador Local de Prova.

5.8. A identificação especial também será exigida nos casos em que o documento de identidade apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador, bem como nas demais situações que não permitam a identificação do candidato.

5.9. O portão de acesso ao local de realização das provas estará aberto 1h30min (uma hora e meia) antes e será fechado 20 (vinte) minutos antes do início da prova, conforme horário previsto no cronograma.

5.10. Ao entrar no local de prova, o candidato deverá dirigir-se imediatamente ao grupo/sala no (a) qual está alocado. O horário limite para ingresso na sala de prova será de 15 (quinze) minutos antes do horário previsto no cronograma para início da prova. Após entrar no grupo/sala, o candidato não poderá mais se retirar do local.

5.11. O candidato que não comparecer ou chegar após o fechamento do portão não poderá adentrar ao local de prova em momento posterior, nem poderá realizar a prova, independentemente dos motivos alegados.

5.12. As provas terão início, impreterivelmente no horário previsto no cronograma tendo duração de 4 (quatro) horas.

5.13. A saída das salas de prova, independente do motivo, bem como a retirada definitiva do grupo de realização das provas, somente poderá ocorrer depois de decorrida 01 (uma) hora do seu início.

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5.13.1 É proibido ao candidato retirar ou levar consigo os cadernos de prova e os cartões-resposta oficiais, ou qualquer outro material que não seja de sua propriedade.

5.13.2. Quadro de trabalho previsto para o dia de prova:

Evento Horário

Abertura dos portões 12h30min

Abertura das salas de aula 13h

Fechamento dos portões 13h40min

Horário limite para ingresso em sala 13h45min

Orientações aos candidatos 13h50min

Abertura de envelopes e distribuição de provas

13h55min

Início da prova 14h

Horário limite para troca de caderno de prova defeituoso

14h15min

Início de entrega de provas pelos candidatos concluintes

15h

Término da prova 18h

5.14. O candidato é responsável pela conferência dos dados do seu cartão-

resposta e pela verificação da correspondência do seu caderno de prova com o cartão-resposta, bem como pelo seu preenchimento correto e assinatura.

5.14.1. É dever do candidato conferir a integridade de seu caderno de prova, podendo, caso haja constatação de quaisquer defeitos, substituí-lo, até os 15 (quinze) minutos iniciais da avaliação.

5.15. Para transcrever as respostas para o cartão resposta, o candidato deverá utilizar caneta esferográfica, fabricada em material transparente, de tinta preta (preferencialmente) ou azul.

5.16. Na resolução das provas (rascunho) o candidato poderá usar lápis, borracha (sem capa) e lapiseira (fabricada em material transparente).

5.17. O cartão-resposta será o único documento válido para efeito de computação da pontuação do candidato nas questões e seu preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções especificadas no caderno de provas e no próprio cartão-resposta.

5.17.1. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão-resposta. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital, ou com as instruções contidas no próprio cartão resposta, a exemplo: rasuras, borrões, emendas, campos de marcação não preenchidos integralmente, deixados todos em branco, mais de uma marcação por questão, ou quaisquer marcas efetuadas pelo candidato que impeçam a leitura correta da folha de respostas.

5.17.2. O cartão-resposta deverá ser preenchido dentro do tempo de duração da prova, em nenhuma hipótese haverá substituição por erro de preenchimento ou qualquer dano causado pelo candidato.

5.18. Durante a realização das provas, não poderá ocorrer: comunicação entre candidatos, consulta a material didático-pedagógico, porte/uso de telefone celular, relógios de quaisquer tipos, controle remoto, boné, óculos escuros, calculadora, MP3-player, iPod, Rádio HT ou qualquer tipo de aparelho eletrônico ou

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similares. A Coordenação Geral do Processo Seletivo recomenda que o candidato evite levar para o local de prova os objetos descritos ou seus similares.

5.19. Caso o candidato compareça ao local de prova portando algum dos objetos mencionados no item anterior, esses deverão ser, identificados e colocados em sacos plásticos transparentes fornecidos pela organização e após, deixados na sala, em local visível, antes do início da prova. Objetos eletrônicos, tais como: celular, bip, MP3-player, iPod e relógios (qualquer tipo), deverão estar desligados.

5.20. Os candidatos no momento da avaliação não poderão utilizar seus cintos de guarnição, coletes táticos, coldres de polímero, coldres ostensivos ou velados, coletes balísticos, ou quaisquer outros equipamentos de serviço. Caso o candidato compareça ao local de prova portando os equipamentos descritos, deverá desequipar, identificar seu material e dispô-lo abaixo do seu assento em sala;

5.21. Não poderão permanecer no grupo de realização de provas menos de 3 (três) candidatos. Os três últimos candidatos deverão assinar a ata, na qual constará o horário da saída dos mesmos.

5.22. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que durante a realização da prova:

5.22.1. efetuar empréstimos de material ou usar outros meios ilícitos ou irregulares;

5.22.2. for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;

5.22.3. for flagrado utilizando-se de qualquer meio na tentativa de burlar a prova, ou for responsável por falsa identificação pessoal;

5.22.4. recusar-se a entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;

5.22.5. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

5.22.6. afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou portando o cartão-resposta ou o caderno de prova;

5.22.7. for flagrado usando ou portando objetos eletrônicos, tais como: celular, bip, MP-player, ipod, controle remoto e relógio (qualquer tipo), independentemente dos mesmos estarem ligados ou desligados;

5.22.8. não cumprir quaisquer das determinações previstas nesse edital. 5.23. O candidato que for excluído ficará impedido de continuar a realização

das provas, tendo sua inscrição cancelada. 5.24. O gabarito preliminar, acompanhado do caderno de provas será

divulgado conforme previsto no cronograma. 5.25. A DIE divulgará o resultado do Exame de Avaliação Intelectual no dia

previsto no Cronograma de Atividades, classificando em ordem decrescente os candidatos inscritos no item 2.1., pelos seguintes critérios:

5.25.1. Nota total obtida na avaliação intelectual. 5.25.1.1 Os candidatos do item 2.1.2. com igual percentual de

acertos, permanecerão empatados nesta fase do certame, independentemente da graduação/antiguidade.

5.25.1.2 Somente ao final do certame seletivo serão aplicados os critérios de desempate previstos em lei: antiguidade e mérito intelectual.

5.26. A Diretora de Instrução e Ensino da Corporação, através de Portaria, indicará uma comissão composta por Policiais Militares, para confeccionar a prova, com seu respectivo gabarito:

5.26.1. Os envolvidos no processo de organização e coordenação do

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processo seletivo não poderão durante o período da abertura do presente edital até conclusão da avaliação intelectual, ministrar aulas ou cursos, referentes aos temas envolvidos no certame, ou servir como autor para as questões da avaliação intelectual.

5.26.2. Os envolvidos no processo de organização e coordenação do processo seletivo poderão apenas ministrar instruções aos Cursos de Formação e Aperfeiçoamentos regulares da DIE, ou cursos que não guardem qualquer relação com o processo seletivo, mediante prévia análise e parecer do Diretor da DIE.

5.26.3. Em consonância ao art. 7º do Ato na Polícia Militar nº 171/2018 aos policiais militares que produzirão questões para o exame de avaliação intelectual é expressamente vedado ministrar aulas em cursos preparatórios para seleções ou concursos similares, gratuitos ou não, nem poderão figurar como parentes consanguíneos ou por afinidade até o 2º grau, inclusive, cônjuges ou companheiros (as) de inscritos no processo seletivo.

5.27 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá indicar no momento de sua inscrição;

5.27.1 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

5.27.2 A Coordenação do Evento não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

5.28. Em conformidade ao art. 4º, § 1º do Ato da Polícia Militar nº 171/2018, a prova abrangerá os seguintes temas, contemplando os respectivos números de questões:

TEMA NÚMERO DE

QUESTÕES

a) Técnicas de polícia ostensiva 06

b) Documentos operacionais 06

c) Direitos humanos na atividade policial 06

d) Direito penal e direito processual penal voltados à atividade policial

06

e) Legislação de trânsito 05

f) Legislação institucional 07

g) Tópicos de direito penal militar e processual penal militar 07

h) Português 07

5.29. A prova terá um total de (50) cinquenta questões, no formato questões

múltipla escolha (ABCDE), distribuídas entre os temas acima elencados, com valor de 1 (um) ponto cada questão, para cada acerto será aferido 01 (um) ponto, para cada erro ou deixada em branco, zero.

5.30. Os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) da PMSC, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, serão temas transversais da avaliação intelectual, podendo ter seus conteúdos verificados direta ou indiretamente em quaisquer dos temas propostos.

5.31. O conteúdo programático e referências bibliográficas de cada

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tema serão definidos no anexo II deste edital: 5.31.1. Em conformidade ao art. 6º, § 1º do Ato da Polícia Militar nº

171/2018, os conteúdos exigidos encontram-se disponíveis na rede interna da PMSC, sites oficiais público-governamentais, Biblioteca PMSC, seguindo link de orientações para acesso ao material de estudo

MATERIAIS DE ESTUDO

5.2 . A classificação final dos candidatos aprovados será realizada conforme os Almanaques atualizados emitidos pela Comissão de Promoção de Praças – CPP.

6. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA

6.1. O candidato selecionado deverá se apresentar no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, em Florianópolis/SC, na data estipulada no item 3. Cronograma.

6.2. No momento da apresentação, o candidato deverá portar computador, tipo notebook/laptop, para acompanhar as atividades, tanto nos momentos presenciais quanto nas atividades à distância.

6.3. São requisitos e/ou documentos a serem apresentados para a matrícula no curso:

6.3.1. Aos 3º Sgt QEPPM, comprovar conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Cabos (CFC);

6.3.2. Aos Cbs QPPM, comprovar conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Cabos (CFC) e o mínimo de 2 (dois) anos na graduação , até a data da matrícula;

6.3.3. Comprovar não se encontrar em licença para tratamento de saúde própria ou de família, inclusive na data da matrícula;

6.3.4. Comprovar não se encontrar em licença especial ou em férias, durante todo o período de realização do curso, inclusive na data da matrícula;

6.3.5. Comprovar não se encontrar em licença para tratamento de interesse particular, inclusive na data da matrícula;

6.3.6. Comprovar não se encontrar em licença maternidade (Licença Gestação) inclusive na data da matrícula;

6.3.7. Comprovar não se encontrar em licença paternidade, inclusive na data da matrícula;

6.3.8. Comprovar aptidão em Inspeção de Saúde (IS) com os resultados "APTO PARA O SERVIÇO DA PM", "APTO PARA CURSO" e "APTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE" inseridos no SIGRH, com validade até a data da matrícula no curso;

6.3.9. A comprovação de cumprimentos dos requisitos discriminados nos itens 6.3.1 à 6.3.8, será realizada via certidão emitida pelo Chefe do P1 ou chefia imediata, após consulta ao SIGRH, na forma do anexo IV;

6.3.10. Os candidatos indicados no item 2.3. (promovidos por ato de bravura) deverão no momento da matrícula apresentar a cópia autenticada da Portaria de promoção por ato de Bravura.

6.3.11. Comprovar não ter sido condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista na legislação vigente.

6.3.12. Comprovar não estar em cumprimento de sentença condenatória

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com pena privativa de liberdade ou em gozo de sursis (suspensão condicional da pena).

6.3.13. Estar no mínimo no comportamento “BOM”. 6.3.14. A comprovação dos itens 6.3.11 à 6.3.13 dar-se-á por meio de

certidão emitida pela Corregedoria da Unidade, ou chefia imediata, na forma do anexo V;

6.3.14.1. Os candidatos antes de procurarem à Corregedoria de sua lotação, ou chefia com atribuição para tal, deverão, com fins de subsidiar o ato de emissão da certidão, providenciar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual (https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do), Justiça Federal (https://www.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php) e Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

6.3.15. Cópia da Carteira de Identidade Funcional; 6.3.16. Os policiais militares que ingressaram na Corporação antes do

ano de 2011 deverão comprovar a escolaridade exigida neste edital (curso universitário superior de graduação em qualquer área de conhecimento, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC ou por órgão com delegação, conforme art. 3º, §1º, II, da LC nº 318/2006 com redação da LC nº 559/2011), mediante extrato autenticado do SIGRH.

6.3.16.1 Para o ato de matrícula serão igualmente aceitos o diploma reconhecido pelo MEC, certificado de conclusão de curso acompanhado de histórico escolar, exibidos, restando o candidato responsável por regularizar a inserção no SIGRH até o início das aulas, sob pena de responsabilização administrativa disciplinar;

6.4. O candidato selecionado dentre as vagas oferecidas, que no ato da matrícula não preencher qualquer requisito exigido neste Edital será desclassificado e será chamado o subsequente classificado na seleção, enquanto houver possibilidade de aproveitamento no curso.

6.5. O candidato selecionado que não comparecer para a realização da matrícula ou não se apresentar para freqüentar o Curso, perderá o direito à vaga, sendo substituído pelo candidato subseqüente classificado na seleção, desde que ainda haja possibilidade do substituto freqüentar o curso com aproveitamento nos termos da NGE.

6.6. O Candidato selecionado no processo seletivo deverá informar à DIE, através do endereço eletrônico diecsi@pm.sc.gov.br, com cópia para o endereço selecoesinternaspmsc@gmail.com, até 1 (um) dia útil ou “24 (vinte e quatro) horas” após a publicação do “resultado prévio do processo seletivo”, sua desistência ou impossibilidade de comparecimento para início do curso, sob pena de responder disciplinarmente pelos transtornos administrativos causados.

6.7. O não preenchimento de quaisquer dos requisitos acima implicará na perda do direito de matrícula.

6.8. Os atos de matrícula serão realizados pessoalmente pelo candidato, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, no Centro de Ensino da Polícia Militar de Santa Catarina.

7. RECURSO 7.1. É admitido recurso em qualquer etapa do processo seletivo. 7.2. Cada recurso deverá:

7.2.1. Ser referente a uma única questão ou único fato;

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7.2.2. Conter nome completo, matrícula, telefone de contato, endereço de correio eletrônico para recebimento da resposta e assinatura do candidato;

7.2.3 Ser digitado, conforme modelo disponível em anexo I; 7.2.4 Ser fundamentado, com argumentação lógica e consistente; 7.2.5 Conter procuração (caso o recurso não for entregue pelo próprio

recorrente); 7.3. Os recursos serão apresentados por escrito, por meio de formulário próprio (em anexo), entregues pessoalmente ou por terceiros através de procuração, na secretaria da DIE, no prazo máximo de 24 horas da publicação (da NBCG no site da PMSC) do resultado de cada etapa da seleção, para apreciação da Comissão de Análise de Recursos e posterior decisão da Diretora de Instrução e Ensino, que poderá deferi-lo ou não, devidamente fundamentado, em tempo hábil.

7.3.1. Será considerada para fins de protocolização dos recursos físicos, a data e horário de entrega na secretaria da DIE, considerando-se os horários do expediente da DIE (Segunda a Quinta das 12h às 19h, Sextas das 07h às 14h);

7.3.2. Serão aceitos recurso encaminhados por via eletrônica, respeitadas a forma do item 7.3, o prazo de envio, encaminhados nos formatos PDF e DOC (ambos), por e-mail funcional da corporação ao endereço diechenbas@pm.sc.gov.br, com cópia para selecoesinternaspmsc@gmail.com.

7.3.3. O prazo para interposição de recurso será contado a partir das 00h00min, do dia seguinte à publicação do resultado de etapa do certame, e se encerra às 23h59min deste mesmo dia. Exemplo: lista de inscrições é publicada, às 14h do dia 28 de maio. O prazo recursal se iniciará às 00h do dia 29 de maio, e se encerra às 23h59min59s deste mesmo dia.

7.3.4. Não serão admitidos recursos administrativos sem assinatura do interessado. Recursos apresentados fisicamente deverão constar em envelope a inscrição “Recurso – Processo Seletivo ao CFS 2018 – Edital 58/DIE/2018”.

7.3.5. Recursos apresentados por via eletrônica deverão constar no campo assunto "Graduação/Matrícula/Nome de Guerra - Recurso – CFS 2018 – Edital 58/DIE/2018".

7.3.5.1. Os recursos encaminhados pela via eletrônica, relacionados especificamente às questões de prova, deverão possuir os arquivos "pdf" e "doc" nomeados da seguinte maneira, "Recurso Questão X - Graduação/Matrícula/Nome de Guerra", exemplo: "Recurso Questão 1 - Cb PM 999999-9 João Silva". 7.4. Da decisão do recurso administrativo não caberá novo recurso administrativo.

8. RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO

8.1. A relação dos candidatos selecionados para freqüentarem o Curso de Formação de Sargentos será divulgada pela DIE, através de Nota para Boletim do Comando Geral (NBCG) e no site da Polícia Militar (www.pm.sc.gov.br), conforme cronograma previsto. 8.2. As relações serão divulgadas conforme as vagas estabelecidas no presente edital, seguindo a ordem:

8.2.1. Para vagas previstas no item 2.2. serão chamados os candidatos classificados por antiguidade, selecionados nos termos do presente edital.

8.2.2. Para vagas previstas no item 2.1.1. serão chamados os candidatos

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classificados por antiguidade, selecionados nos termos do presente edital. 8.2.3. O Cabo classificado pelo critério de acesso “antiguidade”

conforme item 2.1.1. que aceitar a promoção a 3º Sargento nos termos da Lei nº 6.153, de 21 de Setembro de 1982 (e alterações), deixará de ter direito a acesso pelo referido critério, passando a concorrer somente pelo critério de antiguidade conforme item 2.2 e mérito intelectual conforme item 2.1.2.2.

8.2.4. Vagas previstas para o critério de mérito intelectual, excluídos os candidatos dos itens anteriores:

8.2.4.1. Serão chamados os classificados e aprovados por mérito intelectual por ordem de classificação no exame de avaliação intelectual (70%). Em caso de empate na nota da avaliação intelectual, serão aplicados os critérios de desempate definidos em lei: graduação e antiguidade oficial determinada pela CPP.

8.2.5. 3º Sargentos Bravura inscritos e selecionados nos termos do presente edital.

9. DO CURSO

9.1. O Curso de Formação de Sargentos será realizado presencialmente no Quartel do Centro de Ensino da Polícia Militar de Santa Catarina (CEPM) no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP).

9.2. O regime do Curso é de semi-internato, podendo ser alterado para externato conforme conveniência da Corporação, com modalidade presencial e com carga horária conforme Grade Curricular do Curso de Formação de Sargentos – com atividades e datas de formatura, previstas no respectivo Plano de Ensino.

10. PRESCRIÇÕES DIVERSAS 10.1. Os comandantes de OPM deverão divulgar este Edital a todos os policiais militares sob seu comando, bem como liberar os inscritos para a realização das etapas do processo seletivo. 10.2. A matrícula no CFS acarretará na exoneração da função que o policial militar ocupa em sua lotação de origem, com conseqüente “Adição para Curso” no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), onde permanecerá adido até a formatura. 10.3. O prazo de validade desta seleção cessará na data da publicação da matrícula no Curso, respeitada possibilidade de substituição de candidato desligado nos termos já especificados. 10.4. A PMSC estará isenta de quaisquer responsabilidades por acidentes que resultarem na incapacidade parcial ou total do candidato, originada por dolo, imprudência, imperícia ou negligência do mesmo, durante a realização dos exames de seleção previstos neste Evento. 10.5. Os alunos deverão apresentar-se com fardamento em dia para a realização do Curso de Formação de Sargentos, devendo as necessidades individuais serem administradas pelos respectivos almoxarifados das unidades.

10.6. O aluno deverá apresentar-se para o curso com fardamento operacional 9K, conforme estabelece o Regulamento de Uniformes da PMSC, alterado pela portaria 0831/CmdoG/2009, e fardamento 9A devidamente alterado pela portaria 225/CmdoG/2004.

10.7. Os alunos, provenientes de unidades especializadas, deverão, através

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de seus respectivos almoxarifes, buscar junto ao Centro de Abastecimento e Distribuição (CAD), a adequação dos uniformes para efetivamente freqüentarem o curso. 10.8. A relação do enxoval, com uniformes e materiais que o Aluno deverá apresentar para frequentar o Curso seguirá conforme o Anexo VI. 10.9. Ao término do curso, os policiais militares formandos terão a sua lotação definida pela DP, de acordo com a discricionariedade do Comando-Geral e verificadas as necessidades da instituição, observando-se o critério de aproveitamento intelectual. 10.10. Ao término do CFS todos os policiais militares formandos serão classificados no Almanaque de 3º Sargento PM do QPPM estritamente de acordo com a classificação final do curso, não se contando para fins de classificação e interstício para promoção à graduação superior (art. 10 da LC 318/2006) o tempo transcorrido enquanto Sargento no QEPPM (conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado – Ofício PROCONT/PGE nº 09362/2018/2016.01.011507 – SGPE nº PMSC 44224/2018). 10.11. Ficam delegadas ao Diretor de Ensino da Corporação as atribuições de condução das etapas do processo seletivo deste edital. 10.12. Os casos omissos serão resolvidos primeiramente pelo Diretor de Ensino, cabendo, caso necessário, decisão final pelo Comandante-Geral, ouvido o Diretor de Instrução e Ensino. Florianópolis, 21 de setembro de 2018.

CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JÚNIOR Coronel PM Comandante Geral

Lista de Anexos ANEXO I - FORMULÁRIO DE RECURSO ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXO III – FORMULÁRIO DE PROCURAÇÃO ANEXO IV – CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE MATRÍCULA - 1ª SEÇÃO ANEXO V – CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE MATRÍCULA - CORREGEDORIA ANEXO VI – RELAÇÃO DO ENXOVAL DO ALUNO SARGENTO

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ANEXO I

FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO DESTINATÁRIO: Diretor de Instrução e Ensino da Polícia Militar de Santa Catarina RECURSO EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº _/DIE /2018. Nome: Matrícula: Graduação: OPM: EMAIL: Telefone: Indique no quadro abaixo com um “X” a categoria do Recurso:

CATEGORIA DO RECURSO

Indeferimento de Inscrição

Exame de Avaliação Intelectual

Resultado de etapa da seleção

Outros

Amparo Legal: Item 7 do Edital n°58/DIE /2018. Requeiro a V.Sa., (preencha neste campo a fundamentação do Recurso) Cidade, XX de outubro de 2018. Assinatura Diretoria de Instrução e Ensino Avenida Madre Benvenuta, 265, Trindade – Florianópolis/SC – CEP: 88036-500 Fone: (48) 3331.1900

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ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. Os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) da PMSC, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, serão temas transversais da avaliação intelectual, podendo ter seus conteúdos verificados direta ou indiretamente em quaisquer dos temas propostos: 1.1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 19 de setembro de 2018; 1.2. SANTA CATARINA. Manual de Padronização de Procedimentos Operacionais da Polícia Militar de Santa Catarina – “POP CONSOLIDADO”. Portaria nº 59 de 24 de janeiro de 2012. Disponível em https://drive.google.com/open?id=10O3s7oO6mVw1j4CQSKy-tRhsjk0labDD. Acesso em 19 de setembro de 2018; Dísponível na Intranet - Orientações de acesso: Acessar site http://pm.sc.gov.br>intranet>bliblioteca> PAP/POP Procedimento Padrão>Clicar em "consultar"> Clicar "Pop consolidado". 2. Técnicas de Polícia Ostensiva

2.1. ROSA, A. J. P.; GOMES JÚNIOR, C. A. A.; NICHNIG, C. R.; SILVA, J. C. Manual de técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC. 3ª ed., Florianópolis, 2014. Disponível em: https://drive.google.com/open?id=1Fk2pDOe1TSgqTxtUT0DQLszQRN64rvjv. Acesso em 19 de setembro de 2018; Dísponível na Intranet - Orientações de acesso: Acessar site http://pm.sc.gov.br>intranet>bliblioteca> clicar em consulta ampla> inserir "Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva". 3. Documentos Operacionais 3.1. CAMPOS, J. R. Caderno de Estudos – Documentos Operacionais. Florianópolis, 2018. Disponível em: https://drive.google.com/open?id=1kvqul8Q7HaO1fPqwMvMTOcHvJKW5Jrf5 Acesso em 19 de setembro de 2018. 3.2. SANTA CATARINA. Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2015/CMDO G. Florianópolis, 2015. Disponível em: https://drive.google.com/open?id=1lfzHZbwYW8JrUKONPYxhG_3HGQOY1T5. Acesso em 19 de setembro de 2018. Dísponível na Intranet - Orientações de acesso:

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Acessar site http://pm.sc.gov.br>intranet>bliblioteca> clicar em consulta ampla> inserir "Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2015/CMDO G". 4. Direitos Humanos na Atividade Policial 4.1. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. Trechos elencados: Capítulos 10 e 11, pág. 110 a 131, inclusive. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. Disponível da Biblioteca da PMSC, para retirada pontual e reprodução de pequenos trechos selecionados, em caráter particular ao candidato e sem escopo de lucro, e devolução no mesmo dia. OBS: Biblioteca PMSC – Endereço: Avenida Madre Benvenuta, nº 265, Trindade – Florianópolis – Bibliotecárias/Horário de atendimento – Sra. Dilva - 07h00min às 13h00min e Sra. Luciana - 13h00min às 19h00min. Telefone 48 3331-1923. Email: cepmbibl@pm.sc.gov.br. 4.2. MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. Trechos Elencados: pág. 6 a 26, inclusive; pág. 47 a 64, inclusive; pág 81 a 86, inclusive; pág. 95 a 120, inclusive. São Paulo: Atlas, 2013. Disponível da Biblioteca da PMSC, para retirada pontual e reprodução de pequenos trechos selecionados, em caráter particular ao candidato e sem escopo de lucro, e devolução no mesmo dia. OBS: Biblioteca PMSC – Endereço: Avenida Madre Benvenuta, nº 265, Trindade – Florianópolis – Bibliotecárias/Horário de atendimento – Sra. Dilva - 07h00min às 13h00min e Sra. Luciana - 13h00min às 19h00min. Telefone 48 3331-1923. Email: cepmbibl@pm.sc.gov.br. 4.3. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948. Disponível em http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf. Acesso em 19 de setembro de 2018. 4.4. PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. Trechos elencados: pág 24 a 58, inclusive; pág 59 a 72, inclusive; pág 75 a 83, inclusive; pág 327 a 350, inclusive. São Paulo: Max Limonad, 2003. Disponível da Biblioteca da PMSC, para retirada pontual e reprodução de pequenos trechos selecionados, em caráter particular ao candidato e sem escopo de lucro, e devolução no mesmo dia. OBS: Biblioteca PMSC – Endereço Avenida Madre Benvenuta, nº 265, Trindade – Florianópolis – Bibliotecárias/Horário de atendimento – Sra. Dilva - 07h00min às 13h00min e Sra. Luciana - 13h00min às 19h00min. Telefone 48 3331-1923. Email: cepmbibl@pm.sc.gov.br. 5. Tópicos de Direito Penal e Processual Penal, voltados à Atividade Policial. 5.1. BRASIL. Código Penal. Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Art. 01 ao art. 31, inclusive; Art. 100 ao art. 183, inclusive; Art. 213 ao art. 234, inclusive; Art. 286 ao art. 361, inclusive). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em 20 de setembro de 2018.

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5.2. ______. Código de Processo Penal. Decreto-lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Art. 4º ao art. 62, inclusive; Art. 155 ao art. 250, inclusive; art. 282 ao art. 350, inclusive). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em 20 de setembro de 2018. 5.3. ______. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l4898.htm. Acesso em 20 de setembro de 2018. 5.4. ______. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826compilado.htm. Acesso em 20 de setembro de 2018. 5.5. ______. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em 20 de setembro de 2018. 6 . Legislação de Trânsito 6.1. BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm. Acesso em 20 de setembro de 2018. 6.2. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). Resolução 349, de 17 de maio de 2010. Dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário. Disponível em http://www.denatran.gov.br/index.php/resolucoes. Acesso em 17 de setembro de 2018. 6.3. ______. Resolução 356, de 02 de agosto de 2010. Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.. Disponível em http://www.denatran.gov.br/index.php/resolucoes. Acesso em 17 de setembro de 2018. 6.4. ______. Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, volume I. Aprovado pela Resolução 371, de 10 de dezembro de 2010. Alterada pelas Deliberações Contran 112/11 e 120/11. Disponível em http://www.denatran.gov.br/index.php/resolucoes. Acesso em 20 de setembro de 2018.

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6.5. ______ Resolução 432, de 23 de janeiro de 2013. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes a fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Disponível em http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o %20432.2013c).pdf. Acesso em 20 de setembro de 2018. 6.6. ______. Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, volume II. Aprovado pela Resolução 561, de 15 de outubro de 2015. Revogado o Anexo B, a partir de 1º de Janeiro de 2023 pela Resolução 667/17. Disponível em http://www.denatran.gov.br/index.php/resolucoes. Acesso em 20 de setembro de 2018. 7. Legislação Institucional 7.1. SANTA CATARINA. Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (RDPMSC). Decreto nº 12.112 de 16 de Setembro de 1980. Disponível em http://www.pge.sc.gov.br/index.php/legislacao-estadual-pge. Orientações de acesso: no campo tipo de norma, selecione Decreto Executivo - Dec> no campo número inserir "12112"> no campo ano inserir "1980">clique no botão "pesquisar">após, clique em resumo>clique texto integral. ATENÇÃO: o texto oficial não se encontra compilado com as alterações dispostas pelos Decretos nº 3.913, de 4 de outubro de 1989 e nº 4.944, de 11 de junho de 1990, compete ao candidato na pesquisa acessá-los e observar o texto em vigência. 7.2. ______. Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina. Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1983/6218_1983_lei.html. Acesso em 20 de setembro de 2018. 7.3. ______. Nota de Instrução nº 001/EMG/2017.Nota de Instrução nº. 001/EMG/2017 – Dispõe sobre a jornada de trabalho e banco de horas (Lei nº. 16.773, de 30 de novembro de 2015). 5ª Revisão – em 09 de novembro de 2017. Disponível em: https://drive.google.com/open?id=1UPuH7ShpLuY_IZVJYHPYWA2AYHpt_siJ. Acesso em 20 de setembro de 2018. Dísponível na Intranet - Orientações de acesso: Acessar site http://pm.sc.gov.br>intranet>bliblioteca> clicar em consulta ampla> inserir "Nota de Instrução nº 001/EMG/2017". 8. Tópicos de Direito Penal Militar e Processual Penal Militar 8.1. BRASIL. Código Penal Militar. Decreto-Lei nº 1.001, DE 21 de outubro de 1969 (do art. 1º ao art. 68, inclusive; do art. 136 ao art. 354, inclusive). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm. Acesso em 20 de setembro de 2018.

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8.2. ______. Código de Processo Penal Militar. Decreto-Lei nº 1.002, DE 21 de outubro de 1969 ( do art. 1º ao art. 33, inclusive; do art. 54 ao 59, inclusive; do art. 77 ao art. 81, inclusive; do art. 243 ao 253, inclusive). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/Del1002.htm. Acesso em 20 de setembro de 2018. 8.3. SANTA CATARINA. Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006 (do art. 49 ao art. 52, inclusive). Disponível em http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2006/339_2006_Lei_complementar.html. Acesso em 20 de setembro de 2018. 8.4. ______. Altera a denominação e a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Resolução TJ n. 29 de 20 de setembro de 2017. Disponível em https://drive.google.com/open?id=1G6nbTSJDmfSgpmymV7TJNXIygowMoq_k. Acesso em 20 de setembro de 2018. 9. Português 9.1. SANTA CATARINA. Padronização e Redação dos Atos Oficiais. Secretaria de Estado da Administração. 3ª Ed. rev. e atual. – Florianópolis, DIOESC, 2013. Disponível em http://www.portaldoservidor.sc.gov.br/ckfinder/userfiles/arquivos/Manual_de_r edacao.pdf. Acesso em 20 de setembro de 2018;

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ANEXO III

PROCURAÇÃO OUTORGANTE(NOME COMPLETO), ____________________________________, Brasileiro(a), Policial Militar Estadual, Casado (a), inscrito(a) no CPF sob n° ________________, residente à Rua/Av/Serv., ____________________________, nº _______, complemento________________, no bairro _____________________, município de ___________________________/SC. OUTORGADO(NOME COMPLETO), _____________________________________, Brasileiro(a), Profissão(Policial Militar), Casado (a), inscrito(a) no CPF sob n° ________________, residente à Rua/Av/Serv., ____________________________, nº _______, complemento________________, no bairro _____________________, município de ___________________________/SC. PODERES: O Outorgante nomeia e constitui o Outorgado como seu procurador, pelo presente instrumento particular de procuração, com os poderes de representar especificamente para os atos previstos no Edital nº 031/DIE/PMSC/2018. (Município) , de de 2018.

Outorgante

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ANEXO IV

ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR

CERTIDÃO

Certifico, em conformidade com o item 6.3.9 do Edital nº 058/DIE/2018, que após a devida conferência no SIGRH, o (a) candidato (Grad/Mata/Nome) 1. É 3º Sgt QEPM ou Cb QPPM com dois anos na graduação; 2. Não se encontra em licença para tratamento de saúde própria ou de família, inclusive na data da matrícula; 3. Não se encontra em licença especial ou em férias, durante todo o período de realização do curso, inclusive na data da matrícula; 4. Não se encontra em licença para tratamento de interesse particular, inclusive na data da matrícula; 5. Não se encontra em licença maternidade (Licença Gestação), inclusive na data da matrícula; 6. Não se encontra em licença paternidade, inclusive na data da matrícula; 7. Foi submetido à Inspeção de Saúde (IS) e recebeu os pareceres "APTO PARA O SERVIÇO DA PM", "APTO PARA CURSO" e "APTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. Sendo a expressão da verdade, dato e assino a presente certidão. Quartel em CIDADE, xx de xxxxx de 2018.

Nome Chefe do P-1/ Chefe Imediato

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ANEXO V ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR

CERTIDÃO

Certifico, em conformidade com o item 6.3.14, que após conferência no SIGRH e das certidões negativas de antecedentes criminais apresentadas, o (a) candidato(a) (Grad/Mat/Nome) 1. Não foi condenado, com trânsito em julgado, a pena privativa de liberdade ou de suspensão do exercício do cargo ou função. 2. Não se encontra em cumprimento de sentença condenatória com pena privativa de liberdade ou em gozo de sursis. 3. Possui comportamento no mínimo "Bom". Sendo a expressão da verdade, dato e assino a presente certidão. Quartel em CIDADE, xx de xxxxx de 2018.

Nome Corregedor do XXX BPM

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ANEXO VI

Relação do Enxoval dos Alunos Sargentos PM – CFS/CFAP

MATERIAL OBRIGATÓRIO

1. Uniforme de instrução (9K-RUPM), camisetas brancas, pulôver e jaqueta (SEM distintivos do CFC, brevês, brasão de mérito ou medalhas); 2. Coturno padrão PMSC ou similar (compatível com as características visuais) 3. Uniforme de Educação Física completo (9A-RUPM), a. Sargento Aluno: Calção da PM com uma listra, camiseta branca com logo da PMSC (SEM nome ou graduação bordados), meia manga e gola redonda, 01 (um) par de tênis para corrida (qualquer cor). b. Aluno Sargento: Calção da PM SEM listra, camiseta branca com logo da PMSC (SEM nome ou graduação bordados), meia manga e gola redonda, 01 (um) par de tênis para corrida (qualquer cor). 4. Agasalho PMSC e tênis branco (totalmente branco, sem detalhes coloridos) (9G-RUPM); 5. Cinto de guarnição completo padrão PMSC (novo padrão ou antigo), composto por coldre de cintura, tonfa, porta tonfa, algema, porta algemas, spray de pimenta, porta spray de pimenta, porta carregadores e 04 (quatro) presilhas. (Solicitar ao P4 – Caso a OPM não possua, deverá apresentar a CI com o despacho do P4 da Unidade de origem no momento da conferência do Enxoval); 6. Pistola calibre .40 de dotação da PMSC com 03 (três) carregadores; 7. Colete Balístico com capa padrão PMSC. (Solicitar ao P4 – Caso a OPM não possua, deverá apresentar a CI com o despacho do P4 da Unidade de origem no momento da conferência do Enxoval); 8. Sandálias (solado e tiras totalmente pretas); 9. Meias (totalmente pretas para coturno e sapato); 10. Meias (totalmente brancas para educação física); 11. Material de limpeza e lustração de sapatos/coturnos cor preta; (escova de sapato, graxa ou pasta para lustrar sapatos, flanela, etc) 12. Cadeado pequeno para armário; 13. Lanterna pequena de cor preta com acionamento na parte traseira; 14. Apito cromado ou preto com fiel simples na cor preta; 15. Material escolar (caderno, caneta, lápis, borracha); 16. Notebook; 17. Uma resma de papel A4; 18. Kit de manutenção de armamento (chave de fenda, óleo mineral (óleo de máquina), escova para limpeza de cano, flanela e pincel pequeno); 19. Bandoleira para arma longa de um, dois ou três pontos, cor preta (ATENÇÃO: alças de bolsas e malas não serão aceitas); 20. Quimono para defesa pessoal na cor branca (9C-RUPM) (sem enfeites, etiquetas ou propagandas); 21. Jogo de cama (lençol, travesseiro e fronha) de cor branca; 22. Mochila tipo cargueira, totalmente preta, com volume mínimo de 30 litros; 23. Prancheta para anotação em Eucatex (tamanho 32,0 cm x 23,0 cm aproximadamente); 24. Caderneta para anotação (tamanho 10,0 cm x 08,0 cm aproximadamente);

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25. Material de higiene pessoal (toalhas de banho e rosto, aparelho de barbear, sabonete, papel higiênico, escova e pasta de dentes, pente ou escova de cabelos); 26. Óculos de proteção – Tiro Policial; 27. Protetor auricular – Tiro Policial. Material Opcional 1. Protetor solar; 2. Repelente contra insetos; 3. Cobertor; 4. Cabides; 5. Extensão elétrica;

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