ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · beckman À senhora doralice veloso da silva....

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 1

ANO XLII - Nº 027 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. EDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS180º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................02

ORDEM DO DIA..........................................................................02

PAUTA...........................................................................................03

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................03

PROJETO DE LEI.........................................................................03

REQUERIMENTO.........................................................................05

INDICAÇÃO................................................................................05

RESUMO DA ATA.........................................................................18

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

LEI N. 10.206 DE 24/02/2015.........................................................19

LEI N. 10.207 DE 24/02/2015.........................................................20

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................20

PARECER.......................................................................................21

VOTO DO RELATOR...................................................................21

TERMO DE ADESÃO.....................................................................22

DECLARAÇÃO DE BENS.............................................................23

DIPLOMA......................................................................................23

OFÍCIO.........................................................................................24

01. Deputado Cabo Campos (PP)02. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)03. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)04. Deputado Edson Araújo (PSL)05. Deputado Eduardo Braide (PMN)06. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)07. Deputado Fábio Braga (PT do B)08. Deputado Fábio Macedo (PDT)09. Deputada Francisca Primo (PT)10. Deputado Fernando Furtado (PC do B)11. Deputada Graça Paz (PSL)

Deputado Humberto Coutinho (PDT)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PRB)3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)

° 1.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV) 2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3.° Secretário: Deputado César Pires (DEM)4.° Secretário: Deputada Francisca Primo (PT)

MESA DIRETORA

12. Deputado Humberto Coutinho (PDT)13. Deputado Othelino Neto (PC do B)14. Deputado Paulo Neto (PSDC)15. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)16. Deputado Rafael Leitoa (PDT)17. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)18. Deputado Sergio Frota (PSDB)19. Deputado Stênio Resende (PRTB)20. Deputada Valéria Macedo (PDT)21. Deputado Welligton do Curso (PPS)22. Deputado Zé Inácio (PT)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado Alexandre Almeida (PTN)03. Deputado Antônio Pereira (DEM)04. Deputado César Pires (DEM)05. Deputado Edilázio Júnior (PV)

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

06. Deputado Hemetério Weba (PV)07. Deputado Léo Cunha (PSC)08. Deputado Rigo Teles (PV)09. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)10. Deputado Sousa Neto (PTN)

01. Deputada Ana do Gás (PRB)02. Deputado Glalbert Cutrim (PRB)03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)

BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR04. Deputado Júnior Verde (PRB)05. Deputado Ricardo Rios (PEN)06. Deputado Vinicius Louro (PR)

01. Deputada Andréa Murad (PMDB)02. Deputado Max Barros (PMDB)

PMDB03. Deputada Nina Melo (PMDB)04. Deputado Roberto Costa (PMDB)

LICENCIADOSDeputado Bira do Pindaré (PSB)Deputado Neto Evangelista (PSDB)

QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/02/2014 – 4ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE:

DEPUTADO ADRIANO SARNEY

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES

1. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.............31 MINUTOS2. BLOCO DA UNIÃO PARLAMENTAR..........................09 MINUTOS3. PMDB..................................................................................06 MINUTOS4. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO..............14 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.02.2015 – QUARTA-FEIRA

I – MEDIDAS PROVISÓRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃOÚNICO TURNO – REGIME DE URGÊNCIA

1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 188/2015, ENCAMINHADAPELA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 019 /2015, QUEDISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS JUROS E DAS MULTASPUNITIVAS E MORATÓRIAS DE DÉBITOS FISCAISRELACIONADOS AO IPVA, CONFORME ESPECIFICA. COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIALDESIGNADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVANº 123/2015, EM CONFORMIDADE COM O §6° DO ART. 2ºDA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004. - RELATORDEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO.

2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 189/2015, ENCAMINHADAPELA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 020 /2015, QUEDISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS JUROS E DAS MULTASPUNITIVAS E MORATÓRIAS, E A CONCESSÃO DEPERCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADASCOM O ICMS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃOESPECIAL DESIGNADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃOADMINISTRATIVA Nº 123/2015, EM CONFORMIDADE COMO §6° DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004.- RELATOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO.

3. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 190/2015, ENCAMINHADAPELA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 021/2015, QUEINSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO-DTE.COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIALDESIGNADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVANº 123/2015, EM CONFORMIDADE COM O §6° DO ART. 2ºDA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004. - RELATORDEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO.

4. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 193/2015, ENCAMINHADAPELA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 024/2015, QUEDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DASECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃOPENITENCIÁRIA SEJAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIALDESIGNADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVANº 123/2015, EM CONFORMIDADE COM O §6° DO ART. 2ºDA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2004. - RELATORDEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO.

II – VETO TOTAL EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃOÚNICO TURNO – VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 243 R.I.)

5. VETO TOTAL, ENCAMINHADO ATRAVÉS DAMENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 030/2014, REFERENTE AOPROJETO DE LEI Nº 002/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO

OTHELINO NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DAINSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DOIMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS SOBRECIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕESDE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DA COMUNICAÇÃO-ICMS, DEQUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OUINDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕESANÁLOGAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA CCJC ÀREJEIÇÃO DO VETO E APROVAÇÃO DO REFERIDOPROJETO - RELATOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO.

III – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA (REQ. Nº 020/15)

6. PROJETO DE LEI Nº 002/2015, ENCAMINHADO PELAMENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 005/2015, QUE ALTERA AREDAÇÃO DA LEI Nº 8.903/08, QUE DISPÕE SOBRE AINSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DEDESEMPENHO DA GESTÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕESCOMPETENTES. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃODA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA24/02/15, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL

IV- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2º TURNO TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 037/14,DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO COSTA, QUECONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MANUELBECKMAN À SENHORA DORALICE VELOSO DA SILVA. COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO MANOELRIBEIRO. TRANSFERIDA A DISCUSÃO E VOTAÇÃO DAORDEM DO DIA DA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DALEGISLATURA ANTERIOR, CONFORME O ARTIGO 132,INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER, PORFALTA DE QUORUM REGIMENTAL, ASSIM COMO DASESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, EM VIRTUDE DAAUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO – (2ª SESSÃO).

V – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

8. REQUERIMENTO Nº 022/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEMDE CONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHORCARLOS JORGE AVELAR SILVA, PARABENIZANDO-O PELASUA POSSE NO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, OCORRIDA NOCOLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, DURANTESESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRODO CORRENTE ANO.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EMPLENÁRIO. (1ª SESSÃO).

9. REQUERIMENTO Nº 023/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEMDE CONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHORJAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PARABENIZANDO-OPELA SUA POSSE NO CARGO DE DIRETOR DA ESCOLA DAMAGISTRATURA DO MARANHÃO (ESMAN), OCORRIDA NASEDE DA ESCOLA, DURANTE CERIMÔNIA REALIZADA NO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 3DIA 20 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. TRANSFERIDAA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PARA A ORDEM DO DIA DASESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR EM VIRTUDE DAAUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO. (1ª SESSÃO).

VI – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DA MESA

10. REQUERIMENTO Nº 025/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO ZÉ INÁCIO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDA AMESA, SEJA REALIZADA, NO DIA 19 DE MARÇO PRÓXIMO,UMA SESSÃO ESPECIAL QUE VIABILIZE A ESTEPARLAMENTO PARTICIPAR DA CAMPANHA DAFRATERNIDADE 2015, LANÇADA PELA CONFERÊNCIANACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB, COM OOBJETIVO DE FAZER UM LEVANTAMENTO HISTÓRICO DASUA CAMINHADA NA SOCIEDADE RESSALTANDO SUAHISTÓRIA DO MUNDO E DO BRASIL.

11. REQUERIMENTO Nº 026/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO ZÉ INÁCIO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDA AMESA, SEJA TRANSCRITO NOS ANAIS DA CASA O ARTIGODO DOUTOR FLÁVIO BRAGA INTITULADO “APELO AONOVO GOVERNO: AS PONTACIALIDADES DA BAIXADAMARANHENSE”, PUBLICADO NO JORNAL PEQUENO,EDIÇÃO DE ONTEM, 22 DE FEVEREIRO DE 2015, ONDE OAUTOR ABORDA AS POTENCIALIDADES E AS RIQUEZASNATURAIS, COM TODA A SUA DIVERSIDADE DE FAUNA EFLORA.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDADATA; 25/02/2015 – QUARTA-FEIRA

ORDINÁRIA 1ª SESSÕ:1. PROJETO DE LEI Nº 023/15, de autoria do Senhor

Deputado Hemetério Weba, que incorpora rodovia a Malha RodoviáriaEstadual.

2. PROJETO DE LEI Nº 024/15, de autoria da Senhoradeputada Andréa Murad, que dispõe sobre a autorização ao PoderExecutivo para adoção, pela ordem nela estipulada, de medidasadministrativas tendentes a promover o saneamento das finançaspúblicas estaduais, em caso de déficit comprovado nas contas públicas.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 021/15, de autoria dos Senhores

Deputado Max Barros e Junior Verde, que dispõe sobre a alteração naLei nº 7.736, de 25 de abril de 2002 e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 022/15, de autoria do SenhorDeputado Eduardo Braide, que dispõe sobre a alimentação diferenciadaa crianças portadoras de diabetes, doenças celíacas e intolerância àlactose na merenda escolar em instituição da Rede Estadual de Ensino.

PRIORIDADE 3ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 020/15, enviado através da mensagem

Governamental nº 027/15, que institui o Programa CNH Jovem e dáoutras providências.

ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 019/15, de autoria do Senhor

Deputado Cabo Campos, que altera a lei nº 9.663, de 17 de julho de2012, determinando o depósito antecipado de diárias operacionaispara PMMA, CBMMA e Polícia Civil”.

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/15,de autoria da Senhor Deputada Francisca Primo, que institui a FrentaParlamentar Contra Violência à Mulher.

3. MOÇÃO Nº 002/15, de autoria do Senhor Deputado CaboCampos, de protesto contra a nota publicada pela SociedadeMaranhense de Direitos Humanos – SMDH, que tachou de “licençapara matar” a Medida Provisória nº 185 de 02 de janeiro do corrente

DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DOPALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 24/02/15.

Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa daDécima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia vinte e quatro de fevereiro do anode dois mil e quinze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segundo Secretário, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Antônio Pereira, Anado Gás, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, Doutor Levi Pontes, EdsonAraújo, Edivaldo Holanda, Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo,Fernando Furtado, Francisca Primo, Glalbert Cutrim, Graça Paz,Hemetério Weba, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, Nina Melo,Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, RaimundoCutrim, Rafael Leitoa, Ricardo Rios, Rigo Teles, Rogério Cafeteira,Sousa Neto, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinicius Louro eWellington do Curso. Ausentes os Senhores Deputados: Andrea Murad,César Pires, Humberto Coutinho (com justificativa), Max Barros,Roberto Costa, Sergio Frota e Zé Inácio.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Em nome do povo e invocando a proteção deDeus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretáriopara fazer a leitura da Ata da sessão anterior e do texto Bíblico.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADOCARLINHOS FLORÊNCIO (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a palavra, a Senhora Primeira Secretáriapara fazer a leitura do Expediente.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIODEPUTADA FRANCISCA PRIMO – (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

PROJETO DE LEI Nº 023 / 15

Incorpora rodovia a Malha Rodoviária Estadual.

Art. 1º - Fica incorporada a Malha Rodoviária do Estado doMaranhão, a rodovia que liga o povoado Santeiro Município de Viana(MA-014), aos municípios de Pedro do Rosário e Araguanã (BR 316),localizado no Estado do Maranhão, com Extensão de 80 km.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogada as disposições em contrário.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANOEL BECKMAN”, em 11 de fevereiro de 2015. -Hemetério Weba - Deputado Estadual

QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4PROJETO DE LEI Nº 024 / 15

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivopara adoção, pela ordem nela estipulada, demedidas administrativas tendentes a promover osaneamento das finanças públicas estaduais, emcaso de déficit comprovado nas contas públicas.

Art. 1º - Na hipótese de frustração de receitas orçamentáriasou de déficit das contas públicas devidamente comprovado pordocumentos oficiais, fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidasadministrativas que promovam o saneamento das finanças públicasestaduais, na seguinte ordem obrigatória de prioridade:

I - Contingenciamento do custeio e qualificação do gasto públicopelas unidades orçamentárias;

II - Modernização e melhoria de sistemas de arrecadação, decontrole do gasto e de geração de informações fiscais, buscando explorarplenamente a base tributária e desenvolver esforços para incrementar aarrecadação tributária própria;

III - Controle e redução da quantidade e dos valores dos cargoscomissionados e funções de confiança;

IV- Contingenciamento de concessaÞo de vantagem, aumento,reajuste ou adequação de remuneração a qualquer tiìtulo, salvo osderivados de sentenca judicial ou de determinacão legal ou contratual,ressalvada a revisaÞo prevista no inciso X do art. 37 da Constituicão;

V – Impedimento para criac’aÞo de cargo, emprego ou funcãopública;

VI – Impedimento para alteracão de estrutura de carreira queimplique aumento de despesa;

VII – Contingenciamento para contratacão de hora extra, salvono caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituicão,assim como nas situac’oÞes previstas na lei de diretrizes orçamentarias;e

VIII - Prorrogação do prazo para pagamento dos salários dosservidores públicos, os quais deverão perceber sua remuneração,preferencialmente, até o último dia do mês trabalhado.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA1. JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DO

PAGAMENTO DENTRO DO MÊS TRABALHADO.1.1 Natureza do salário – direito fundamental.Sabe-se que a valorização do trabalho é um dos princípios

cardeais da ordem constitucional brasileira, afirmando ser reconhecidana Constituição Federal, a essencialidade do trabalho, como um dosinstrumentos mais relevantes de afirmação do ser humano, quer noplano de sua própria individualidade, quer no plano de sua inserçãofamiliar e social.

Dessa forma, o trabalho assume o caráter de ser o mais relevantemeio garantidor de um mínimo de poder social à grande massa dapopulação, que é destituída de riqueza. Essa ausência de riqueza ou deoutros meios para a sobrevivência é que traduz na necessidade detrabalho e empurra a pessoa a se sujeitar a trabalhar sob subordinação,à busca de um salário. A pessoa não é empregada por opção, mas pornecessidade e imposição social para a obtenção de um salário para asua sobrevivência. (DELGADO, 2005, p. 38)[1].

É voz corrente no mundo jurídico atual que salário tem a suanatureza jurídica reconhecida como sendo alimentar (BUENOMAGNO, 1993, v. II, p. 279, nº 177)[2]. No mesmo sentido proclamaDELGADO (2005, p. 73), afirmando que a intangibilidade dos saláriosmerece garantias diversificadas, de modo a assegurar seu valor,montante e disponibilidade em benefício do empregado, em virtude dasua natureza de caráter alimentar, atendendo às exigências naturais e asnecessidades do ser humano.

Não se pode deixar iludir que a proteção ao salário está somentevoltada à proteção do trabalhador empregado. Desde há muito já se

reconheceu que a proteção direta do trabalhador implica em proteçãoindireta da sociedade. Em verdade, não se pensa em benesses para oempregado, pensa-se em proteção deste diretamente, para indiretamenteproteger-se toda a sociedade, da qual é integrante o próprio trabalhador.

Nesse sentido, afirma ERCOLE FILHO (2003, p. 169) [3], que já alertava SMITH que os homens, quando voltados para os seuspróprios interesses, são conduzidos por uma mão invisível, e semsaber e sem pretender, realizam o interesse da sociedade.

1.2 Proibição de retrocesso.Sendo assim, é de conhecimento público e notório que o salário

dos servidores estaduais era recebido no mesmo mês trabalhado, poishá décadas o Governo do Maranhão pagava dentro do mês, mesmodiante de outras crises pelas quais passou, gerando, assim, umaestabilidade dos servidores quanto à organização das finanças pessoaise domésticas.

Desse modo, o Governo não pode atrasar a data de pagamentode supino, surpreendendo os servidores, sob pena de configurar espéciede retrocesso à conquista social do equilíbrio financeiro conquistadopela estabilidade no recebimento dos salários, razão pela qual, emcasos de dificuldades financeiras, deverá editar um decreto,demonstrando a situação das finanças, os motivos que deram causa aessa frustração e, em ordem de prioridade, as despesas que poderão teros prazos de pagamento prorrogados, ficando, portanto, em últimocaso, os salários dos servidores estaduais, que somente após o corte detodas as outras despesas poderão ter a data do recebimento de seusvencimentos alterada.

Assim, a partir do momento em que o Estado cumpre (total ouparcialmente) as tarefas constitucionalmente impostas para realizarum direito social, o respeito constitucional deste deixa de consistir (oudeixa de constituir apenas) numa obrigação positiva, para se transformarou passar também a ser uma obrigação negativa. O Estado, que estavaobrigado a actuar para dar satisfação ao direito social, passa a estarobrigado a abster-se de atentar contra a realização dada ao direitosocial.

Portanto, o legislador tem, sim, o poder de alterar os meiosescolhidos para alcançar determinado fim constitucional, desde queconserve o núcleo essencial do direito em questão, o que deve ser feitoatravés da implementação de políticas compensatórias; caso contrário,o Poder Judiciário estará autorizado a reconhecer ainconstitucionalidade da nova medida.

1.3 Interesse público no equilíbrio das relações financeirasdos servidores com a economia local.

Não é defesa de interesse privado dos servidores em receber osalário no mesmo mês trabalhado, mas sim defender o interesse públicode que se seja mantido o equilíbrio nas relações financeiras e comerciaisdo servidor, pois atrasar a data do pagamento significa impossibilitarcusteio de despesas até a data do efetivo crédito, diminuição norendimento do comércio local, acarreta o atraso no pagamento de contas,financiamentos e outras dívidas, acumulando juros e perdas debenefícios bancários aos servidores que são pontuais em seuspagamentos.

O atraso vai servir de desestímulo à própria adimplência comtributos, como, no caso, do IPVA, que, inclusive, o próprio GovernoEstadual, em razão da mudança da data de pagamento já prorrogou oprazo de vencimento[4], mas a iniciativa privada não fará como oGoverno, ocorrendo, assim, um desequilíbrio nas relações financeirase comerciais dos servidores estaduais.

1.4 As prioridades no restabelecimento da saúde financeirodo Estado e a Perda de Cargo por Excesso de Despesa (art. 163,CF).

Modificar questões de somenos relevância e impacto prático,como a data do salário, não vai alterar a saúde financeira do Estado deforma suficiente a justificar o sacrifício dos servidores, que ingressarão

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 5em verdadeiro círculo vicioso na reorganização da economia de suasfamílias e da própria economia local.

De mais a mais, a Lei Complementar nº 101/2000, fixa o limitede 49% (quarenta e nove por cento) da Receita Corrente Líquidacorrespondente, para gastos com pessoal nos Estados. Destaque-seque, segundo dados oficiais, o percentual de comprometimento doEstado do Maranhão não alcança 40% (quarenta por cento) de suaReceita Corrente líquida, razão pela qual soa intuitivo que o problemadas finanças estaduais de modo algum pode ser atribuído aos servidores.

1.5 Da ausência do competente ato para a alteraçãopromovida

Por fim, deve-se destacar que a Administração Pública érealizada mediante atos administrativos, que importam em decretos,portarias, resoluções – instrumentos pelos quais é dada publicidadeaos objetivos e motivações dos atos administrativos correlatos.

Na espécie, o Governo tem promovido a alteração deimportantes aspectos da administração pública sem a adoção dos meioslegais pertinentes, inviabilizando tanto o controle interno, quantoexterno, e o tão propalado controle social, assim como dificultando,sobremaneira, a adoção de medidas judiciais cabíveis contra ilegalidadese abusos.

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares aaprovação desta matéria.

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 22 defevereiro de 2015. - ANDREA MURAD - Deputado Estadual

REQUERIMENTO nº 025 / 15

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro a V. Exa. que, após ouvida aMesa, esta Assembleia faça realizar, no dia 19 de março próximo,sessão especial que viabilize a este Parlamento participar da Campanhada Fraternidade 2015, lançada pela Conferência Nacional dos Bisposdo Brasil – CNBB, com o objetivo de fazer um levantamento históricoda sua caminhada na sociedade ressaltando sua história do mundo e doBrasil.

A Campanha da Fraternidade, neste ano, tem como tema é“FRATERNIDADE: IGREJA E SOCIEDADE” e lema “EU VIMPARA SERVIR” (CF. MC 10, 45). Ao abordar esse assunto, a CF querrecordar a vocação e missão de todo o cristão e das comunidades de fé.

Para abordarem sobre o tema, esta Casa deverá convidar oarcebispo de São Luís, Dom José Belisário da Silva, padre Crizantoioda Conceição Silva – coordenador arquidiocesano de Pastoral e párocoda Paróquia Nossa Senhora da Penha no bairro Anjo da Guarda, aDoutora Helena Barros Heluy – Comissão de Justiça e Paz, e ElisabethLeite Quixabeira – da Congregação das Irmãs da Redenção ecoordenadora do projeto Promovendo Vida.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, em São Luís/MA, 20 de fevereiro de 2015. - “É de Luta É da Terra” - Zé Inácio. -Deputado Estadual - PT

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 25.02.15EM: 24.02.15

REQUERIMENTO nº 026 / 15

Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida aMesa, seja transcrito nos Anais da Casa o Artigo do Drº Flávio Bragaintitulado “Apelo ao novo governo: as potencialidades da BaixadaMaranhense”, publicado no Jornal Pequeno, edição de ontem, 22 de

fevereiro de 2015, onde o autor aborda as potencialidades e as riquezasnaturais, com toda a sua diversidade de fauna e flora.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, em São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2015. - “É de Luta É da Terra” - Zé Inácio. -Deputado Estadual – PT


REQUERIMENTO Nº 027 / 15

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que, apósmanifestação da Mesa, seja consignado nos Anais da AssembleiaLegislativa do Maranhão registro de Pesar pelo falecimento da SenhoraIrene Luso Calado, ocorrido no dia 23 de fevereiro do ano em curso.

Requeiro ainda o envio de mensagem aos seus familiares, emespecial aos seus filhos José Reynaldo e Milton Ricardo, manifestandoas condolências da Assembleia Legislativa.

Plenário Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em 02de dezembro de 2014. - Edvaldo Holanda - Deputado Estadual


INDICAÇÃO Nº 088 / 15

Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelênciao Governador do Estado Doutor Flávio Dino, solicitando-lhe quedetermine providências, no sentido de concluir (pavimentar) as estradasque compõem o anel da soja, (MA-006, MA-007, MA-132 e MA-140) região sul do Estado, a serem interligadas com obras depavimentação e restauração, localizadas na região próxima ao Estadode Tocantins e a maior produtora de soja no maranhão, possibilitandoum transporte mais eficaz para a produção de outros estados comoTocantins.

A presente solicitação tem grande importância estratégica parao desenvolvimento do agronegócio no Maranhão e vai beneficiar,aproximadamente, 150 mil habitantes das principais sedes municipaisda região sul, como Balsas, Riachão, Carolina, Tasso Fragoso e AltoParnaíba, que serão impactadas pelo empreendimento.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, 23 de fevereiro de 2015. - STÊNIORESENDE - Deputado Estadual

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelênciao Governador do Estado Doutor Flávio Dino, solicitando-lhe quedetermine providências, no sentido de recuperar o trecho de 04(quatro)quilômetros da estrada MA-006, Avenida do Contorno no perímetrourbano Município de Balsas, que está em péssimas condições de

QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6trafego, toda esburacada, causando danos aos comerciantes etranseuntes.




Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente à Sua Excelênciao Governador do Estado Doutor Flávio Dino, solicitando-lhe quedetermine providências, no sentido de concluir as obras do HospitalRegional Santos Martins de Balsas.

A presente solicitação é grande relevância para região sul doestado, considerando para tanto a grande demanda, que necessita doreferido hospital, haja vista que não tem hospital de grande porte nestaregião. Ademais, a medida vai beneficiar, aproximadamente, 15municípios da região, como Balsas, Riachão, Carolina, Tasso Fragosoe Alto Parnaíba.




Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência, que depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Senhor José JorgeLeite Soares, Diretor de Relações Institucionais da CompanhiaEnergética do Maranhão – CEMAR, solicitando providênciasnecessárias para que determine a execução do Programa Luz ParaTodos nos Povoados Curimatá, Espinhos, Catingueiro e Morrinhos,localizados no Município de Benedito Leite – MA.

A referida indicação faz-se necessária, em virtude da importânciasocial, pois a luz elétrica trará um grande benefício para os moradoresda zona rural, proporcionando impactos na qualidade de vida dosmesmos.

PLENÁRIO “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 23 de fevereiro de 2015. -EDILÁZIO JÚNIOR - Deputado Estadual - PV



Senhor Presidente,

Requeremos, nos termos do artigo 152, artigo 153 e 154 doRegimento Interno, a Vossa Excelência que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário deInfraestrutura, visto ser uma medidas de interesse público, a celeridadena recuperação imediata dessa obras da MA-006, onde passa umaparte da produção de grãos do Maranhão, em Balsas/MA.

A MA - 006 passa por dentro da Sede do Município de Balsas/MA, neste trecho é chamada de Avenida Contorno, tendo trafego deveículos leves e pesados que transportam principalmente milho e soja,essa via sendo uma rodovia de escoamento Regional, recebendo da

MA - 140 a produção dos municípios próximos e do Estado doTocantins e a MA - 230 que passa pelo polo de Imperatriz, trafegandoseus produtos nessa importante via urbana do município de Balsas.

No trecho em que passa pelo Município de Balsas/MA com8,8 quilômetros de extensão é a parte de maior concentração de veículos,e que a malha viária mais está deteriorada, ocasionando um atrasadopara o transporte das mercadorias e perigo para os motoristas epedestres.

O município é o segundo maior produtor de grãos do Norte eNordeste do País, uma parte da riqueza do Estado passa nessa pelaMA - 006, é imprescindível sua recuperação, que facilitará o transportedos produtos da Região Sul do Estado.

PLENÁRIO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO“MANUEL BECKMAN.” SÃO LUÍS, 23 DE FEVEREIRO DE 2015– JUNIOR VERDE – DEPUTADO ESTADUAL – PRB.


A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIODEPUTADA FRANCISCA PRIMO – Expediente lido, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Expediente lido. À publicação.

III – PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a palavra, a deputada Valéria Macedo.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – SenhorPresidente, questão de ordem. Antes de a deputada Valéria utilizar otempo, indico o nome do deputado Edivaldo Holanda para substituirV.Exa. naquela comissão de acompanhamento das obras da RefinariaPremium.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Peço à Secretária da Mesa para que proceda asubstituição.

A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO (semrevisão da oradora) - Senhor Presidente, membros da mesa, senhorasdeputadas, senhores deputados, imprensa, galeria, internautas que nosacompanham pela TV Assembleia. Senhor Presidente, hoje venho aesta tribuna para chamar a atenção e registrar nos Anais desta Casauma data muito importante. Hoje nós comemoramos 83 anos daconquista do voto feminino. Nós mulheres passamos a ter direito devotar no Brasil através do Decreto n.º 21.076, de 24 de fevereiro de1932, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas. Isso depois demais de 100 anos de luta e longo processo de reivindicações e discussõespassamos a ter o direito político de votar e ser votada. A proclamaçãoda República, em 1889, evidentemente, desencadeou a aberturaprogressiva da política para nós mulheres. No último dia 08 de janeirode 2015, a Presidente da República sancionou a Lei Federal nº 13.086/2015, instituindo no calendário nacional o Dia da Conquista do VotoFeminino no Brasil, a ser comemorado hoje, dia 24 de fevereiro. E éhoje precisamente também, deputada Nina, é a primeira celebraçãooficial desse direito nosso, considerando-se que a lei foi sancionada, nomês passado, no mês de janeiro de 2015. Em razão da data, aproveitopara convidar todas as deputadas, os deputados, a imprensa, aSociedade Civil Organizada e a todos para participar da Sessão Soleneque será no próximo dia 06 de março, aqui nesta Casa, aqui nesteplenário, requerida por mim e que terá a presença da Secretária deEstado da Mulher, a Dra. Laurinda Pinto e também representante domovimento PDT Mulher, representantes de outras entidades emovimentos feministas. Quero aproveitar para reiterar o convite para

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 7que, é muito importante a participação de todos para que possamosprestar as devidas homenagens por esta data tão importante para nósmulheres. Os avanços e as conquistas políticas femininas nunca foramfáceis e nós mulheres sabemos bem disso. Mas conseguimos incluirdireitos políticos nas Constituições e nas leis do país. Mas muitosdireitos ainda permanecem apenas na letra fria da lei e sem concretudee eficácia social. Veja-se, por exemplo, deputada Francisca, arepresentatividade proporcional das mulheres aqui na AssembleiaLegislativa do Maranhão. Somos mais de 55% dos votos do Estado edesproporcionalmente somos apenas seis deputadas com assento nestaCasa. Outra norma de baixa eficácia social é que estabelece aobrigatoriedade de, no mínimo, 30% de candidaturas femininas para osparlamentos. Na prática todos nós sabemos que esta regra é burladacom registro de candidaturas meramente burocráticas e fictícias. Poressas e outras é que há quem defenda, e nós também defendemos isso,a alteração desta regra para que, ao invés de assegurar meras vagas decandidaturas, sejam reservados cargos eletivos que só possam serocupados por mulheres. Acredito que assim nós teremos realmentemulheres dispostas a nos representar nos poderes, a realmente sercandidaturas verdadeiras e os partidos políticos também, os líderespartidários nos respeitarem. Para finalizar, nós mulheres devemoscelebrar esta data, deputada Nina, 24 de fevereiro e as conquistashistóricas no campo da política e do poder, mas não devemos, comcerteza, baixar a guarda, pois muitos direitos políticos nossos ainda seencontram no campo meramente formal, ou seja, não se tornaramrealidade ainda. Por isso, queridas deputadas, temos realmente quefazer a nossa vez aqui no Parlamento, representar bem a nossa categoria,representar bem as mulheres e para isso temos que ir à luta. Muitoobrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Alexandre Almeida, por cinco minutos,sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, SenhoresDeputados, senhoras e senhores que acompanham esta Sessão, atravésdo sistema de comunicação desta Casa, senhoras e senhores jornalistas.Senhor Presidente, eu inauguro esta tribuna nesta legislatura e o façoinicialmente cumprimentando todos os meus pares e desejando aosmesmos uma excelente legislatura nesta Casa, que é a Casa do Povo,que é a Casa que converge todos os sentimentos e os interesses dapopulação maranhense, e que, certamente, encontra-se muito bemrepresentada em cada um de nós. Nesse sentido, eu desejo boa sorte atodos nós e que nós possamos construir dentro deste ambiente umarelação de paz, de tranquilidade porque certamente isto nos favorecerána boa representatividade que nós precisamos exercer nesta Casa.Todavia, Senhor Presidente, o outro fato que me faz registrar umaprofunda indignação é relacionado a uma decisão do senhor prefeito deTimon em relação a uma problema grave, histórico que a cidade enfrenta,o problema é sobre a falta d’água, um problema que já foi prometidoser resolvido lá em 1992, quando o senhor Francisco Rodrigues, maisconhecido como Chico Leitoa, se apresentou como candidato a prefeitoe ele inclusive cantava e decantava em toda a cidade uma música queainda inclusive hoje se canta, deputado Fábio, que era a música da latad’água na cabeça Ave Maria, Ave Maria. Na época, o senhor ChicoLeitoa ganhou a eleição de um grupo histórico exatamente prometendoresolver o problema da falta d’água. O tempo se passou e o problemanunca foi resolvido, o senhor prefeito foi prefeito, elegeu o seu sucessor,depois voltou a ser prefeito não conseguiu se reeleger, entrou a senhoraSocorro Waquim que foi prefeita dois mandatos. Por último, o senhorLuciano Leitoa foi candidato a prefeito com o mesmo discurso: acabarcom o problema da falta d’água. Ganhou a eleição e, deputado MarcoAurélio, depois de dois anos de mandato, ele apresenta a solução maisestranha da história do município de Timon. A solução que o senhorprefeito Luciano encontrou foi privatizar o sistema de água. O modelo:uma concessão. O valor do contrato, deputado Wellington, não se

assuste: um bilhão e meio. Deputado Antônio Pereira, um bilhão emeio é o valor do contrato que o senhor prefeito Luciano Leitoa assinoucom uma empresa que ninguém conhece para ter o direito de fazer aprestação do serviço do fornecimento de água e do esgoto pelo prazode 30 anos, deputado Othelino. O maior contrato da história de Timonfoi assinado em véspera de carnaval. Esse foi o caminho apresentadopelo senhor prefeito. Agora o que causa mais estranheza, deputadoRafael Leitoa, é que o prefeito me parece que tem muito zelo peloprocesso que resultou nesta concessão. Parece que ele guarda dentrode um cofre, porque ele não quer mostrar o processo, ele não querpublicizar o processo. Eu estou aqui de posse de um oficio que eu,deputado Alexandre Almeida, protocolei na prefeitura de Timon no dia03 de novembro de 2014. Está aqui e logo em seguida eu passarei umacópia para V.Exa. Até o presente momento, o senhor prefeito não medeu o direito, que é o direito de qualquer cidadão brasileiro, e não édiferente o cidadão timonense, em ter acesso às informações que sãopúblicas. É a lei que diz que todo documento é público numa prefeitura,num governo e no governo federal, é lei. No dia 03 de novembro, eupeço, deputado Edivaldo Holanda, a cópia do processo e o prefeito seutiliza do silêncio como resposta. Mas, ainda bem, deputado RafaelLeitoa, que nós temos o Poder Judiciário e eu já dei entrada numa açãoe acabei de receber a informação que foi sentenciada e a decisão é nosentido de me garantir o direito de ter acesso às informações. Agoracausa muita estranheza um bilhão e meio de um lado e o sigilo de outrolado, trinta anos de um lado e sigilo do outro. Eu não vou nem entrar nomérito da discussão de que este não foi o compromisso que o senhorprefeito fez com a cidade. Porque muito bonito ele apareceu nacampanha eleitoral prometendo fazer uma estação de tratamento deágua, mas ele nunca falou que a solução que seria fazer uma concessãode um bilhão e meio e, pasmem, concessão que não remunera em umcentavo o município. A concessão é um modelo jurídico possível sim eem regra o Município, o Estado, ou seja, o Poder Público concede a umente privado, uma empresa privada, uma delegação para exercer umserviço público, mas na concessão, em regra, há uma remuneração daempresa ao ente público. No entanto, o prefeito de Timon assinouesta concessão de um bilhão e meio, o maior contrato da história deTimon, e o município não vai ser remunerado em nada. E o pior: essanão foi a solução prometida. Mas é assim mesmo, não é, deputadoAntônio Pereira? Prometem muito em campanha e esquecem muito nomandato. Obrigado, senhor presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputada Graça Paz por cinco minutos, semdireito a apartes.

A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ (sem revisão daoradora) – Senhor Presidente Deputado Othelino, senhores deputadosque compõem a Mesa, senhores e senhoras parlamentares, senhoresda galeria, obrigada pela presença acompanhando aqui o nosso trabalho,senhores da imprensa, internautas, funcionários desta Casa. No finalda legislatura passada, eu dei entrada aqui a um projeto de lei que a meuver é muito importante, mas infelizmente foi rejeitado pela Comissãode Constituição e Justiça e Cidadania desta Casa. Claro que não queroculpar, deputado Othelino Neto. Presidente, eu gostaria de ter umpouco da sua atenção, até porque conversei já com V. Exa. a respeitodesse projeto de lei que foi rejeitado pela Comissão de Constituição eJustiça e Cidadania, e V. Exa. foi o relator e o presidente dessa comissãoera o deputado Jota Pinto, que infelizmente não voltou aqui para onosso convívio. Mas eu gostaria de trazer novamente a discussãodesse projeto de lei para esta Casa, até porque eu não tive a oportunidadede discutir, trabalhar aqui juntamente com os meus pares para que esteprojeto de lei fosse aprovado, porque foi na época em que todos nósestávamos em campanha eleitoral e passava mais tempo no interior,fazendo o nosso trabalho do que aqui nesta Casa. Esse projeto de leidispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas a grávidas,idosos, portadores de deficiência previamente cadastrados na Unidadede Saúde do Estado do Maranhão. Porque o que acontece, deputada

QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8Ana do Gás? Muitas pessoas e muitos que não têm um meio detransporte particular que precisam, às vezes, pegar um transportecoletivo e saem tão cedo de casa, ainda escuro 3, 4 horas da manhã,enfrentando filas para marcar uma consulta e ao chegar lá, às vezes,quando está pertinho para marcar, não tem mais vagas aí vai dois, três,quatro meses para ser atendido. Isso tanto a âmbito estadual comomunicipal. E vendo isso e recebendo tantas reclamações, e são pessoassimples, sem condições de pagar uma consulta e nós devemos ter essasensibilidade aqui, nós que temos um Plano de Saúde, que, às vezes,com esse Plano de Saúde já encontramos dificuldades para sermosatendidos, imaginem uma pessoa que está dependendo exclusivamenteda saúde pública e tantos e tantos doentes que não conseguem seratendidos e são mulheres grávidas, são pessoas idosas, são pessoascom deficiência física que não podem ficar em uma fila passando portodos esses problemas; e eu quero aqui pedir o apoio dos meus colegas,das minhas colegas para que nós possamos trabalhar em cima desseProjeto de Lei, não queremos passar por cima das leis estaduais, deforma nenhuma, que nós não podemos delegar como diz aqui: nãopodemos delegar atribuições ao Poder Executivo. E aí, deputada Valéria,não podemos delegar atribuições ao Poder Executivo, nos prende, nosamarra imensamente aqui, deputado Fábio Macedo, porque todas asleis que eu criei aqui, leis de minha autoria, encontravam essa dificuldade.Mesmo assim, trabalhando aqui junto aos meus pares, consegui aprovartrês leis importantíssimas para o povo do nosso estado. Não para nós,deputados, mas todas essas leis que criamos servem muito mais paraessas pessoas que não têm as condições necessárias de segurança, quefoi a Lei da Segurança dos Transportes Coletivos Intermunicipais, a leique obriga os ferryboats a colocar, a dar mais acessibilidade às pessoascom mobilidade reduzida, e a lei também que obriga os supermercadosa contratarem empacotadores. Todas essas leis estão aí, umas sendocumpridas e outras não. E o que mais nos entristece aqui, deputadoEdivaldo Holanda, é que nós trabalhamos arduamente em cima de leisque vão beneficiar nossa população e, depois de aprovadas por estaCasa e sancionadas pelo governo do estado, essas leis não são cumpridas.Isso dói, porque precisamos fazer isto nesta Casa, estamos aqui paraisso, senão não adianta. Nós aqui, 42 deputados representando quasesete milhões de maranhenses. Então, é por isso que eu peço aqui oapoio dos meus colegas, porque eu vou voltar, vou reapresentar esseProjeto de Lei. E aí eu já conversei com o nosso presidente, deputadoOthelino Neto, ele me disse que vai rever e vai me ajudar junto a todosnossos colegas a aprovar esse Projeto de Lei.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Concedo a palavra ao deputado Levi Pontes porcinco minutos sem direito a aparte.

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES (sem revisãodo orador) - Sua Excelência o Senhor Presidente da Casa Dr. Othelino,demais Membros da Mesa, meus colegas deputados e deputadas,galeria, imprensa, TV Assembleia. Resolvi me manifestar para darapoio à deputada Graça Paz no seu Projeto de Lei, porque esse Projetode Lei, embora ele contemple uma parcela da sociedade, mas isso estácontido na Lei do SUS. O SUS tem no seu bojo, na sua lei, um sistemade marcação de consultas à distância, por telefone, via internet e agrande maioria dos Estados já tem esse sistema de marcação de consultadentro de uma igualdade e de uma hierarquia, portanto, o projeto de leida deputada Graça Paz se o Brasil tivesse um sistema de saúde digno,que cumprisse as leis do SUS, com certeza, não haveria necessidade deum projeto de tamanha envergadura. Mas, infelizmente, nós temosque proteger os desiguais, aquilo que o SUS chama de equidade, trataras nossas gestantes, os nossos idosos, aqueles que não têm condiçõesnem de transporte, possam alcançar e ter o direito a uma consultamédica, até porque o ‘X’ do problema do SUS está nas gestantes ondenão havendo pré-natal, consequentemente, vamos ter partosprematuros, vamos ter crianças necessitando de UTI e onerando todoo sistema de saúde do país, e, mormente, do Maranhão. E o outro ladoda ponta, os nossos pacientes, idosos, a grande maioria com deficiência

de locomoção, a grande maioria aposentados e mal aposentados, semdireito e sem recurso para se locomover e marcar uma consulta. E agente sabe das incidências dessas doenças crônicas levando a grandemaioria das vezes à hospitalização e mais uma vez onerando o sistema.Por isso defendemos a Medicina Preventiva. Então, deputada GraçaPaz, conte com meu apoio em defesa desse seu projeto enquanto onosso governador, o nosso secretário de Saúde conduz melhor a políticapública de saúde do estado do Maranhão. Muito obrigado, senhorpresidente.

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Projeto de Lei de Conversão n.º 003/2014, daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oriundo da MedidaProvisória n.º 182/2014, encaminhada pela Mensagem Governamentaln.º 088/2014;

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Senhorpresidente, Questão de Ordem. Existe uma emenda que foi apresentadapelo deputado Cutrim e que está publicada inclusive no Diário de hoje.Tendo em vista que a emenda já foi publicada, prevê o Regimento queapós a publicação o projeto já pode ser votado. Eu sugiro a V. Ex.ª queseja formada uma Comissão Especial, formada pelos membrosintegrantes da CCJ, que já foram nomeados inclusive por atos dessaMesa, que essa comissão possa emitir o parecer agora para que logoapós a gente possa votar esse Projeto de Conversão de Lei, já com aEmenda apresentada do deputado Raimundo Cutrim.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Senhores Deputados e Deputadas. O Projetode Lei de Conversão n.º 003/14 oriundo da Medida Provisória n.º182/14, como disse o deputado Eduardo, recebeu Emenda da lavra dodeputado Raimundo Cutrim recebido nos termos do artigo 167 doRegimento Interno. A Emenda encontra-se publicada no Diário da Casae designo uma Comissão Espacial como sugerido pelo deputadoEduardo. Composta pelos deputados Prof.º. Marco Aurélio, EduardoBraide, Paulo Neto, Fábio Macedo, Alexandre Almeida, Adriano Sarneye Ricardo Rios, para emitirem parecer acerca da Emenda. Logo emseguida, vamos designar aqui outra Comissão Especial, já estádesignada. São os deputados: Fábio Macedo, Eduardo Braide, PauloNeto e Stênio Rezende pelo Bloco Unidos pelo Maranhão. Os deputadosAntônio Pereira e Rogério Cafeteira pelo Bloco ParlamentarDemocrático e o deputado Vinicius Louro pelo Bloco União Parlamentarpara emitir o parecer verbal sobre o Projeto de Lei n.º 008/15encaminhado pela mensagem 001/15, de autoria do Tribunal de Contasdo Estado do Maranhão. O Projeto de Lei está com o pedido de vistasdo deputado Rogério Cafeteira e já devolveu para a Mesa com o seuparecer. Suspendo a Sessão por dez minutos para que as comissõespossam emitir os pareceres.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO –Declaro reaberta a Sessão. Concedo a palavra aopresidente da comissão para se manifestar a respeito da matéria.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Senhorpresidente, o primeiro Projeto de Lei de Conversão nº 003/2014 e aEmenda nº 001/2015, de autoria do deputado Raimundo Cutrim, foramaprovados por unanimidade. E no projeto do Tribunal de Contas,encaminhado pela Mensagem nº 001/2015, o relatório aprovadoproposto pelo deputado Rogério Cafeteira também foi aprovado porunanimidade.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Projeto de Lei de Conversão nº 003/2014, daComissão de Constituição e Justiça, oriunda da Medida Provisória nº

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 9182. Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovampermaneçam como estão. Aprovado. Em redação final.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - ... em redação final. Parecer n.º 01 da CCJ. Emdiscussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam comoestão. Aprovado. À sanção. Medida Provisória n.º 191/2015,encaminhada pela Mensagem Governamental n.º 022/2015. (lê). Emdiscussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam comoestão. Aprovado. À promulgação. Medida Provisória n.º 192/2015,encaminhada pela Mensagem Governamental n.º 023/2015. (lê). Emdiscussão.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - SenhorPresidente, questão de ordem. O deputado Marco Aurélio iráencaminhar pelo Bloco Unidos pelo Maranhão.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Marco Aurélio com a palavra porcinco minutos sem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO(sem revisão do orador) - Senhor Presidente, deputados e deputadas, éuma matéria que não pode passar sem um devido destaque, sobretudoporque todos nós quando em campanha, ou mesmo antes de participarde uma campanha, sempre fomos chamados ao desafio da valorizaçãodo servidor público. Quantas e quantas vezes somos instigados avalorizar as classes e a nossa vontade é de sempre ir nessa direção,entretanto, não é iniciativa do parlamentar aumentar salários, é iniciativado Executivo. E a vontade da gente é justamente de contemplar asclasses e esse Projeto que será votado agora, ele requer uma atençãojustamente porque vem em sentido da valorização, onde o Executivoque tem como governador o Dr. Flávio Dino, que é servidor público, etem essa sensibilidade. E o momento é diferente, a gente vê o Executivoindo em direção justamente do servidor público, sem nenhumamensagem de greve, sem nenhuma paralisação e vem justamentevalorizar o servidor público. A fixação do piso, que é a recomposiçãosalarial de 13,01%, dá um impacto anual de 32 milhões 748 mil reais.Então, é um Projeto que justamente o Executivo vem garantindo avalorização do servidor, logicamente quando à legalidade é discricional,é discricional do governador reajustar o salário. Então, não extrapolatambém o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, é ocaminho da valorização. Então, se é o momento onde a unanimidaderevela que esta Casa vai na direção da valorização do servidor, que é aproposta do Executivo, este é o momento da gente votar, porqueassim estaremos fazendo. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Em votação. Os deputados que aprovam,permaneçam como estão. Aprovado. À Promulgação. SenhoresDeputados, passaremos agora à votação dos Vetos constantes da Ordemdo Dia.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA – Senhorpresidente, uma Questão de Ordem. Havendo concordância daslideranças, eu queria propor que a gente fizesse a votação em bloco dosVetos, o que já foi feito em outra oportunidade aqui na Casa.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Se não houver objeção de nenhum dos líderes,acho que nós ganharemos em praticidade.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Senhorpresidente, só uma sugestão. Existem os vetos, o Inciso 3º trata dosvetos, e tem um primeiro conjunto de vetos que foram parciais e umsegundo conjunto de vetos que foram totais. Eu sugeriria apenas que

fossem divididos em duas etapas: primeiro nós apreciaríamos em blocoos vetos parciais e logo após em bloco os vetos totais.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA – Senhorpresidente, eu apoio a sugestão do deputado líder do bloco do governo,Eduardo Braide.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Atendendo as sugestões do líder do governo,deputado Rogério Cafeteira, e do líder do bloco, deputado EduardoBraide, não havendo objeção dos demais líderes e dos demaisparlamentares, passaremos então a apreciar os vetos do item 4 ao item25 que se referem aos vetos parciais, cujas leis já se encontram emvigor. Em seguida, passaremos à votação dos vetos totais que são dositens 26 a 78. Peço a atenção de todos e todas para a orientação decomo proceder na apreciação dos vetos. Votando SIM, o deputadorejeita o veto e aprova a preposição. Votando NÃO, o deputado mantémo veto, rejeitando assim a proposição.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA - SenhorPresidente, uma questão de ordem.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Tem a palavra.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (questãode ordem) - A Liderança do Governo encaminha a votação NÃO, pelamanutenção dos vetos.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - SenhorPresidente, somente para esclarecer aos membros do bloco tambémque esses vetos que nós vamos votar nesse primeiro bloco são vetosparciais que foram feitos àquilo que desrespeito tão somente a artigosque a iniciativa deveria ter sido do Poder Executivo, segundo oentendimento do Poder Executivo, e todas essas leis já estão em vigor.Portanto, também a recomendação é de que seja pelo NÃO, para quesejam mantidos os vetos. Até porque para que não prejudique outrasleis que possam por ventura ser aprovadas por esta Casa. Portanto,recomendamos o voto NÃO pela manutenção dos vetos, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Bloco Unidos pelo Maranhão recomenda ovoto Não. A Senhora Primeira Secretária Deputada Francisca Primoiniciará a chamada e o deputado Carlinhos Florêncio fará a conferência.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DEPUTADAFRANCISCA PRIMO (Faz Chamada Nominal) – Senhor presidente,10 ausentes, 32 presentes.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Mantidos os vetos parciais constantes dos itens4 ao 25. Passaremos agora aos vetos totais dos itens 26 ao 78.

A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO – Questãode Ordem. Presidente, queria pedir à Mesa que excluísse a votação doveto do item 53 e colocasse para as próximas sessões, por favor.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Solicito à Secretaria da Mesa que retire de pautapor solicitação da deputada Valéria Macedo. Não havendo objeção doPlenário, vamos retirar atendendo à deputada Valéria Macedo e traremoso veto para ser apreciado em uma próxima sessão.

A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO – Obrigada,presidente.

QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO

OTHELINO NETO - Passaremos agora à votação dos vetos dos itens27 ao 78, excetuando o veto do item nº 53.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIODEPUTADA FRANCISCA PRIMO – Presidente, eu queria tambémpedir que fosse retirado o 76.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Não havendo objeção do Plenário, vamos retirartambém o item 76 a pedido da deputada Francisca Primo. DeputadaFrancisca Primo, primeira secretária para iniciar a chamada.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIODEPUTADA FRANCISCA PRIMO (Faz Chamada Nominal) – Senhorpresidente, 10 ausentes e 32 NÃO.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Mantidos os vetos dos itens 26 ao 78, comexceção dos itens 53 e 76 que serão apreciados em uma próxima sessão.Projeto de Lei n.º 008, encaminhado pela Mensagem n.º 001/2015 deautoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, já com oparecer da comissão especial. Em discussão. Em votação. Os deputadosque aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Vai à sanção. Projetode Resolução Legislativa n.º 037/2014, de autoria do deputado RobertoCosta (lê). Deputado ausente. Fica transferido para a próxima sessão.Requerimentos à deliberação do Plenário: Requerimento n.º 020/2015de autoria do deputado Rogério Cafeteira (lê). Em discussão. Emvotação. Os deputados que aprovam permaneçam como estão.Aprovado. Será colocado em uma sessão extraordinária a ser convocadaapós esta sessão. Requerimento n.º 022/2015 de autoria do deputadoEdilázio Júnior. Deputado Edilázio ausente, então fica transferido paraa próxima sessão. Requerimento n.º 023/2015 de autoria do deputadoEdilázio Júnior também ficará transferido para a próxima sessão.Requerimentos à deliberação da Mesa: Requerimento n.º 015/2015, deautoria do deputado Antônio Pereira. (lê). Deferido. Requerimento n.º016/2015, de autoria do deputado Antônio Pereira. (lê). Deferido.Requerimento n.º 021/2015, de autoria do deputado Adriano Sarney.(lê). Deferido. Requerimento n.º 024/2015, de autoria da deputadaValéria Macedo. (lê). Deferido. Senhores deputados, senhorasdeputadas, tem um requerimento de pesar do deputado Edvaldo Holandae, como já é praxe, nós vamos submeter à apreciação da Mesa (lê).Deferido. Inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015. Nos termos do Regimento Interno,determino a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015, das seguintes proposições:Requerimentos nº 025 e 026 de autoria do deputado Zé Inácio.

V – GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Inscrito o deputado Edivaldo Holanda por 30minutos, com direito a apartes. Só lembrando aos senhores deputadose deputadas, antes do deputado Edivaldo Holanda ocupar a tribuna,que nós teremos uma sessão extraordinária logo após a presente sessão.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA (semrevisão do orador) - Senhor presidente, senhoras e senhores deputados,galeria, vários companheiros que estão conosco nesta Casa, senhores esenhoras da imprensa, funcionários, telespectadores da TV Assembleia.Senhor presidente, Aristóteles, filósofo grego, aluno de Platão, queviveu até o ano 322 a.C, professor de Alexandre, o Grande, dizia que“a esperança é o sonho do homem acordado”. Havia um povoescravizado no Egito e aquele povo sonhava em sair da miséria em quevivia e da escravidão imposta pelos dirigentes do Egito. Deus levantouMoisés que lhe deu inicialmente a desculpa de que não tinha condiçõesde enfrentar o Faraó porque ele era gago, mas, resumindo, ele foi e

libertou aquele povo que passou 40 anos no deserto, sonhando com aterra prometida, a terra de Canaã. Nem todos chegaram lá, aliás, daprimeira geração, os que chegaram foram as gerações seguintes, mas,existe no Maranhão deste momento, um sonho no coração e na mentede cada pessoa, de dias melhores, de um Maranhão diferente, de umMaranhão de progresso e de desenvolvimento. Hoje em São Luís,existe, deputada Graça Paz, uma paz reinante na cidade, deputadoPresidente Othelino, V. Ex.ª percorre os bairros e está na mente daspessoas a esperança nestes dois governos que estão aí: o governo deEdivaldo Holanda Júnior e o governo de Flávio Dino. Porque desde aseleições que já estava no coração e na mente das pessoas desta cidadea certeza de que seria diferente, de que agora nós teríamos em São Luísum governo instalado nos Leões que estenderia as mãos para este povonecessitado de São Luís, para o prefeito desta cidade. E São Luísacertou em cheio quando elegeu Flávio Dino governador deste estado.Eu não quero falar do resto do Maranhão, eu não quero falar dosprefeitos das cidades onde o governador já está desde o primeiromomento trabalhando efetivamente, mas quero falar de uma cidadesofrida, de uma cidade perseguida, de uma cidade que precisava desteclima, do clima de paz deste momento em que um secretário de Estadorecebe um secretário municipal, faz conferência com ele, com técnicos,discute os problemas da cidade. O governo do estado termina dentrodo município e o município termina dentro do governo do estado, omunicípio de São Luís. Há uma parceria ora tácita, ora escrita, oraverbal. Uma parceria entre pessoas civilizadas que entendem o problemade uma capital de todos os maranhenses. E venho aqui dar graças aDeus neste momento, deputado Wellington, porque Flávio Dino é ogovernador do Maranhão. O pesadelo acabou. O deboche, a ironia, nãose houve mais na voz do governante do Estado como se ouviu durantedois longos anos, hoje a palavra é de parceria, é de resultados, é detrabalho, é de união, é de resposta ao povo de São Luís. Permita-me osdemais companheiros falar de São Luís, eu sei que cada companheiroaqui tem os seus municípios, mas particularmente eu farei uma série depronunciamentos nesta Casa falando desta cidade, falando sobre otrabalho do prefeito de São Luís e falando sobre o trabalho do governadorFlávio Dino, desta parceria desejada e buscada pelo Prefeito EdivaldoJúnior e por todos os moradores desta cidade.

O SENHOR DEPUTADO FÁBIO MACEDO – DeputadoEdivaldo, me concede um aparte?

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Poisnão, deputado. É um prazer.

O SENHOR DEPUTADO FÁBIO MACEDO (aparte) – Ficomuito feliz, deputado Edivaldo Holanda, dessa parceria hoje com aprefeitura e o governo do Estado e sei bem o que o senhor está falando,pois o meu irmão é gestor da cidade de Dom Pedro e há mais de doisanos, a gente sabe muito bem a perseguição que essa cidade teve com ogoverno passado. E quero aqui parabenizar o povo de São Luís, ogovernador Flavio Dino por essa parceria iniciada aqui em São Luís,porque quem vai se beneficiar realmente é a população de São Luís.Então, quero parabenizar V. Exª que tenho certeza de que também vaiajudar muito o prefeito Edivaldo Holanda Júnior. E me coloco àdisposição também, deputado Edivaldo. Muito obrigado.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO– Deputado Edivaldo?

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANADA - Muitoobrigado, deputado Fábio, pelo seu aparte. Eu não vou dizer queincorporo no meu pronunciamento, porque automaticamente os apartesdos companheiros já estão incorporados neste pronunciamento. Muitoobrigado. Concedo um aparte ao deputado Marco Aurélio.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO(aparte) – Deputado, eu já estava ansioso para ouvir o pronunciamento

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 11de V. Exª pela sua experiência, pelo seu conhecimento aqui deAssembleia e da vida pública também. Logicamente, a sua experiênciame colocou assim: ‘Vão aí, meninos! Vão aprendendo, vão falando e euvou justamente aguardar o momento’. E este momento em que V. Exªsobe hoje à tribuna justamente revela essa satisfação de um novomomento no Maranhão e não diferentemente em São Luís. Às vezes,quando se pune uma cidade, um povo por uma decisão política do seugestor, é uma das maiores injustiças que acontece. E esse deserto queo governo municipal esteve, nesses dois anos, começa a ser rompidocom a parceria forte, com o amparo, com a sintonia onde não se vênecessariamente um aliado, mas, acima de tudo, se reconhece o povo.Eu destaco a importância da sua fala hoje aqui em justamente emtransmitir essa atmosfera de confiança para o povo ludovicense.Parabenizo V. Exa.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – DeputadoEdivaldo, me conceda um aparte?

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA - Muitoobrigado, Deputado Marco Aurélio. Concedo o aparte ao nobrePresidente deputado Othelino Neto.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (aparte) -Deputado Edivaldo, inicialmente, quero dizer que é um prazer vê-lovoltar a esta tribuna, V. Exa. que é seguramente um dos melhorestribunos desse Estado. E quero e não pude deixar de registrar aimportância deste momento, eu algumas vezes vim a esta tribuna falarcom muita tristeza do desprezo do governo que acabou em 31 dedezembro de 2014, para com a cidade de São Luís. Eu dizia que essedesprezo ele era entendido por mim, por nós e pelos ludovicenses nãosó como uma retaliação ao prefeito, mas como uma grosseria, comouma verdadeira covardia para com mais de um milhão de cidadãos ecidadãs que moram na cidade São Luís. Um absurdo, deputado FábioMacedo, o prefeito ter pedido audiência no governo anterior, o prefeitoda capital e não ter sido recebido e nem sequer ter tido resposta paratratar dos problemas da cidade de São Luís. A capital do Estado eratratada com todo o desprezo, pelo simples fato do prefeito nãopertencer a corrente política do governo anterior. Mas eu reforço aquia minha confiança que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior com amotivação que tem, com o compromisso que tem em trabalhar por essacidade, em resolver os graves problemas, agora com o apoio doGovernador Flávio Dino, nós vamos conseguir resolver vários dosmuitos problemas da cidade. Não resolverão todos, porque não sãomágicos, são homens. Mas, certamente, agora o município de São Luísvai ter pelo o Governo do Estado o tratamento que merece. E de minhaparte eu quero renovar a confiança nos bons, nas boas intenções e nacompetência do prefeito para conduzir bem essa cidade pelos próximosdois anos e agora contando com a parceria efetiva e concreta do Governodo Estado.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Muitoobrigado, deputado Othelino, pelo brilhante aparte de V. Ex.ª. Obrigadoaos companheiros pela reflexão que fizeram através desses apartes.Mas dizer a V. Exas. que um dos problemas, deputado Fernando, umdos problemas principais no mundo hoje, mas vamos falar da nossacidade, das cidades brasileiras maiores, das capitais, é o trânsito. Otrânsito tem sido um gargalo difícil de ser transposto pelos governantesdas capitais brasileiras. A engenharia de trânsito trabalha intensamentepara resolvê-lo e há de se convir que se tem conseguido melhoras.Algumas intervenções vitoriosas, exitosas já foram feitas no governodo Edivaldo Holanda Júnior, coisas simples, mas que resolvem oproblema numa avenida ou num bairro ou numa região, deputadoCarlinhos Florêncio. A Avenida dos Holandeses, por exemplo, quemnão se lembra naquela confluência dela com a Litorânea, onde há umaparte de depressão na pista, onde famílias inteiras pereceram ali coma imprudência do trânsito e uma simples intervenção resolveu oproblema, deputado Vinicius, que foi o sistema semafórico, a

sinalização horizontal e vertical, já há mais de um ano não se registranenhum acidente naquele local onde várias vidas, deputada Graça,pereceram várias famílias pereceram ali. Uma providência simples.Uma outra providência importante foi essa da confluência da Africanoscom a Vitorino Freire e a Avenida dos Portugueses, precisamente naaltura da Barragem do Bacanga que ainda vai ser inaugurada peloprefeito nos próximos dias. Quem não se lembra do engarrafamentoinfernal daquele trecho daquela rotatória e da confluência daquelas trêsavenidas? Hoje, mesmo sem estar ainda concluído o trabalho, você nãoencontra mais engarrafamento. As pessoas que estão no eixo Itaqui-Bacanga, as pessoas que estão na Universidade Federal do Maranhão,os estudantes, os professores, as famílias que se encontram alitranquilamente chegam hoje do lado de cá da barragem sem nenhumproblema. São providências da engenharia que o prefeito realizou atravésdo secretário Canindé Barros que, diga-se de passagem, é um grandetécnico, é um grande engenheiro, é um homem de sensibilidade que temajudado muito o prefeito na condução e na solução deste problema. Naregião da Edson Brandão, Avenida Edson Brandão com a Avenida CônegoTavares, também deve ser inaugurada nos próximos dias ali uma soluçãoimportante para o tráfego naquela região do Anil, onde pela manhã, aomeio dia e no final da tarde, era impossível se trafegar naquela região.Hoje, com a inversão das mãos, quem vai à Avenida Edson Brandão nadireção da Cohab, irá, a partir dos próximos dias, numa única mão, apartir do Lítero Recreativo Português até a Igreja Católica do Anil, equem vem no sentido contrário pela Cônego Tavares vai se dirigir àaltura do Cintra, e sair à altura do Lítero, resolvendo completamente oproblema do trânsito naquela região. São problemas localizados, nãodá para resolver tudo, porque são 350 mil veículos, deputado AntônioPereira, 350 mil veículos dentro da cidade de São Luis, e as ruas nãotêm como serem enlarguecidas, temos uma cidade 04º Centenária ondea maioria de suas ruas foram concebidas para um momento presente enão para o futuro. Então, há muitas dificuldades, por exemplo, oCorredor de Transporte, deputado Rogério Cafeteira, que está aprovadono Ministério das Cidades, que custa quase meio bilhão de reais, sendo280 milhões a fundo perdido para esta cidade e o restante é empréstimopara fazer um corredor que vai solucionar de certa forma o problemado trânsito de São Luís. Mas as indenizações são milionárias, asindenizações são enormes, elas fogem das condições de uma cidadecomo a cidade de São Luís que só de folha de pagamento de funcionáriospaga por mês R$ 80 milhões. Então não é fácil você manter em umacidade que tem um orçamento, por exemplo, de 2 bilhões e 700 milhõespor ano e só de funcionalismo por ano vão quase 1 bilhão e 300milhões. Não é fácil você manter a máquina e ter condições de tocar asobras se não tiver o apoio que hoje o prefeito Edivaldo Holanda Júniortem do governador Flávio Dino.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – DeputadoEdivaldo, V.Exa. me permite um aparte?

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA - Poisnão, deputado.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (aparte) –Primeiro parabenizá-lo pela sua fala e colocar que realmente o estadodo Maranhão vive um novo momento. Essa situação de São Luísinfelizmente se repete no interior do estado onde os prefeitos nãocomungavam com o ex-governo. Para você ter ideia, infelizmente, alémdo ex-governo da governadora Roseana não ajudar os municípios, eleatrapalhavam. Para você ter ideia, lá em Timon, existe um programachamado Casa Cidadão, que acolhe pessoas de rua, mas desde fevereirode 2014 os repasses estão suspensos, porque a Secretaria de AçãoSocial do Estado não enviou o relatório, ainda protocolado em outubrode 2013, para o Ministério. O que ocorreu na suspensão dos recursos,tendo o município, inclusive, protocolado em tempo hábil. Então, éuma maneira muito cruel de se governar um Estado. Felizmente, oEstado do Maranhão hoje respira novos ares e a gente tem a expectativade tanto o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o prefeito Luciano

QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12Leitoa e todos os prefeitos do Estado do Maranhão tenham de fato umgoverno que olhe para o povo e não simplesmente para a cor partidária.Muito obrigado pelo aparte.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDO – Muitoobrigado, nobre deputado Rafael Leitoa, pelo aparte de V.Exa.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - DeputadoEdivaldo, me conceda um aparte.

O SENHOR DEPIUTADO EDIVALDO HOLANDA - Poisnão, concedo o aparte ao nobre líder deputado Eduardo Braide.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Primeiroparabenizar o pronunciamento de V.Exa. Eu, desde que cheguei a estaCasa, deputado Edivaldo, ainda quando o prefeito de São Luís era osenhor João Castelo, e as notas taquigráficas estão aí para confirmar,todas as vezes que subi à tribuna preguei a parceria institucional entreo Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís. E fiz isso, porqueentendo que o maior beneficiário dessa parceria são os moradores danossa querida São Luís. V. Exa. traz aí com muito êxito as mudançasque estão sendo feitas no trânsito de nossa capital, e que sãoperceptíveis, e a gente realmente vem acompanhando intervenções dealguma forma até simples, mas com resultado muito bom e muitoprático, no sentido da fluidez do trânsito. E eu levo, incorporo aodiscurso de V.Exa., algo que também entendo que deve ser fruto de umaparceria de forma mais efetiva que é a questão da Saúde. No Brasil nóstemos o SUS, que o próprio nome já diz: Sistema Único de Saúde,portanto as atribuições do Governo Federal, do Governo Estadual e doGoverno Municipal são definidas claramente. Mas ao mesmo tempotem que haver a interação entre a situação da saúde dos três entesfederativos. Nós já tivemos situações aqui na nossa capital deambulâncias serem recusadas de um lado pelo outro porque se tratavado governo do Estado e não se podia receber, porque era do municípioe vice versa. Então, infelizmente, a gente acompanhou isso com tristeza.Mas o que a gente percebe agora é que essa parceria sendo realizada deforma mais efetiva, além do trânsito já colocado por V.Exa., eu tenhocerteza que com uma parceira forte no que diz respeito à saúde, nóspodemos melhorar consideravelmente o atendimento daqueles queprecisam desse precioso bem, que é a saúde de cada um. Portanto,parabéns ao pronunciamento de V.Exa.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA –Obrigado, deputado Eduardo Braide, sobre este tema nós falaremos napróxima semana...

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA –Deputado Edivaldo, V.Exa. poderia me conceder um aparte?

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Commuito prazer, deputado Rogério Cafeteira.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (aparte)– Deputado, primeiro gostaria de lhe parabenizar pelo seupronunciamento. Realmente é uma honra para mim tê-lo comocompanheiro de plenário, companheiro nessa legislatura. E aqui eugostaria de pontuar uma questão das prefeituras, não só de São Luís.Na verdade, as prefeituras do Brasil hoje sofrem com uma politicanacional muito cruel, em que a União arrecada e fica com quase todorecurso e as Prefeituras ficam com pires na mão, dependendo deconvênios e de parcerias, sem essas parcerias. Eu acredito que agoranesse novo momento de governo, em que o governador Flavio Dinoestá com muita disposição para dar sua contribuição a São Luís, o queé importante. Aqui gostaria também, deputado, de dizer que agora hápouco tive o prazer e a satisfação de passar numa obra ali próxima àRádio São Luís, no Anel Viário, que sem dúvida melhorou demais ofluxo. Sou testemunha agora porque acabei de usar e era no momento

de grande fluxo de trânsito. Então, realmente melhorou. Aqui tambémvale salientar o trabalho do secretário Canindé Barros que realmentefez intervenções e algumas vezes, queria ressaltar, com pouco custo,com baixo custo, mas com uma efetividade muito grande. E aqui gostariade me solidarizar a V.Exa. e dizer no que for possível estaremos sempreaqui à disposição para dar a nossa contribuição tanto a V.Exa. aquiquanto ao meu amigo, o prefeito Edivaldo Júnior. Aqui também salientara nossa pequena contribuição. Esperamos agora que a nossa bancadafederal efetive, deputado Edivaldo, aquela singela emenda para SãoLuís que para uma cidade do tamanho de São Luís é pequena, mas ésignificativa a nossa vontade, a vontade do ex-senador Cafeteira decolocar uma emenda aqui para dar uma pequena contribuição a umacidade que deu tantas vezes alegria a ele. Sucesso a V.Exa., sucesso aonosso prefeito e que Deus lhe abençoe. Muito obrigado.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Amém.Muito obrigado, nobre deputado Rogério Cafeteira. Obrigado pelaajuda através do senador lá em Brasília da emenda a São Luís. E oprefeito agradece de coração a V.Exa. e ao senador Cafeteira.

O SENHOR DEPUTADO WELINGTON DO CURSO -Deputado Edivaldo, deputado Wellington.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA - Odeputado Welington com muito prazer.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO(aparte) – Deputado Edivaldo Holanda, em primeiro lugar, parabénspela brilhante apresentação, eu comungo das mesmas palavras dodeputado professor Marco Aurélio, que aguardava com muitaexpectativa pelo seu pronunciamento. E deixar bem claro também danossa honra em tê-lo no parlamento, tendo em vista sua trajetóriapolitica e nos honra no parlamento, na nossa legislatura como deputadoconstituinte e com seu voto de sim à democracia, que nos trouxe parao cenário pós-ditadura militar, pós-governo militar. Com todo respeitoa V.Exa., eu não posso deixar de pontuar também em nome dos mais de17 mil votos que obtive na cidade de São Luis e por amor que tenho aSão Luis, mas o prefeito Edivaldo Holanda Junior foi eleito no final de2011 e assumiu a Prefeitura de São Luís em 1º de janeiro de 2012. Jápassamos de 2 anos e um mês de gestão do prefeito Edivaldo HolandaJunior, e na verdade há uma insatisfação por parte da sociedade damudança que foi protelada, que foi anunciada na eleição de 2011, e essamudança não ocorreu. Hoje com a possibilidade da parceria governo doEstado e Prefeitura de São Luís, eu renovo a esperança que essasmudanças possam ocorrer. E fico muito feliz que hoje, a partir de hoje,o senhor esteja se pronunciando e trazendo para o plenário daAssembleia, para tribuna da Assembleia as discussões, as proposiçõespara São Luís. Com todo respeito, de forma educada, de forma cordial,eu me coloco à disposição para que possamos efetivamente discutirmelhorias para São Luís. Pode ter certeza de que, de forma educada, deforma combativa, estarei também do lado da oposição, a Prefeitura deSão Luís. E em respeito a V.Exa. me coloco também à disposição paraque possamos discutir juntos a cidade de São Luís.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA - Muitoobrigado, nobre deputado Wellington, pelo aparte de V.Exa. Dizer aV.Exa. que a mudança se faz também com caráter, com práticas sériascomo foi demonstrado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior querecebeu o prêmio de prefeitura mais transparente do Brasil. Isto éhonestidade, isto é respeito com as pessoas, isto é mudança, deputado.E quanto às obras, são feitas com recursos e V.Exa. sabe muito bem queagora é que o prefeito vai ter condições, porque tem um governadoramigo do povo e amigo dele. Um governador comprometido com asmudanças assim como o Edivaldo Júnior. Portanto, normal que essasmudanças se acentuem mais, mas na prática do caráter, de um homemcristão que V.Exa. conhece, na prática administrativa, V.Exa. sabe queo governo de São Luís é outro. A prática administrativa é outra, e é isto

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 13que nós pregamos, e é o que vou dizer no final do meu pronunciamentoquando eu disser as últimas palavras para que V.Exa. entendacomplementarmente o que eu gostaria de falar mais aqui. Mas emrespeito ao tempo, tenho que me deter um pouco mais, pelo menos,Presidente, me arranje uns 5 minutos e lhe agradeço. Porque eu precisofalar. São muitas intervenções, deputado Wellington, mudanças emavenidas, em bairros.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - DeputadoEdivaldo Holanda, se V.Ex.ª me permite, eu concedo o tempo da liderançacom a anuência do deputado Othelino para que V. Ex.ª continue.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA - Muitoobrigado, deputado, vou precisar dele.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Mais 5 minutos para que o deputado EdivaldoHolanda conclua o seu pronunciamento.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – muitoobrigado. O governador Flávio Dino, deputado Wellington, senhoresdeputados, vai agora, deputado Othelino, eu deixo de mencionar váriasoutras intervenções em respeito aos senhores em relação ao tempo eao Regimento desta Casa, mas o governador Flávio Dino em parceriacom o prefeito Edivaldo Holanda Júnior vai efetivar 12 intervençõesimportantes. Além das intervenções que estão sendo realizadas, algumasconcluídas e outras em andamento, o governador Flávio Dino já estáprovidenciando, junto com o prefeito, o lançamento dessas 12intervenções no trânsito de São Luís, que mais ou menos, deputadoAntônio, faço uma citação para os senhores terem uma ideia. Aqueletrânsito que existe na chegada da cidade nas alturas do aeroporto,quem não enfrenta aquele engarrafamento horrível ali? Várias vezes aodia. Aquele engarrafamento vai ser resolvido com uma intervenção detrânsito e não vai custar muito numa parceria governo do Estado eprefeitura. Para lá na frente na forquilha, onde existe também umanecessidade muito grande de intervenção no trânsito, já se pensou numviaduto, mas a intervenção que vai ser feita ali vai garantir dez anos,dez anos de trânsito fluindo naquela região que desce para Ribamar,desce para Cidade Operária, que sobe as Guajajaras e que desce para oAnil. Isto é mudança, deputado Welington, isto é mudança. Mudançana prática de governo proporcionada em primeiro lugar, saiba o senhor,por aquele que não perdoa os cegos, os cegos de visão não física, masde visão espiritual e futurística. Então, é bom que se veja o que estejovem de trinta e poucos anos, perseguido, violentamente perseguido,humilhado diariamente. Os senhores lembram do Jackson Lago, tirarama paz daquele governador deputado Welington, 24 horas por dia desdeo primeiro momento em que ele assumiu o governo do Estado. E assimfizeram com o prefeito e fazem até hoje. Mas há uma mão divina emcima, Deus, protegendo, dando alento, dando a certeza, a convicção deque as coisas, a terra de Canaã haveria de chegar e nós enxergamos elahoje. O prefeito enxerga esta dádiva de Deus e o povo de São Luís jácontempla também, porque a alegria, pelo contrário do que V. Ex.ª, diz.A alegria e a certeza de hoje estar no coração das pessoas dos bairros.Só os que são contra, aqueles que são oposição têm que ser assimmesmo, se posicionar contra, muito embora oposição por oposiçãonão seja uma prática muito democrática, nem muito aceitável. Mas euquero falar de uma coisa importante que a mídia tem cobradodesesperadamente e que está acontecendo desde o ano passado e queno máximo, até o final de junho, será concluído, que é a licitação dotransporte público. Isso é outra mudança, deputado, licitação dotransporte público que há 400 anos não tem nessa cidade. Ninguémteve coragem de enfrentar, mas nós teremos aqui grandes empresasdeste país concorrendo com as empresas locais. Já se movimentamestes 250 ônibus novos que estão sendo colocados nas ruas, o que écondição sine qua non para que possam participar da licitação públicaque traz no seu bojo e que já começou a ser implantada, por exemplo,a biometria facial. A biometria facial, deputado Marco Aurélio, vai

ensejar a eliminação... Uso o Tempo da Liderança, senhor presidente,com a permissão de V. Exa.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Edivaldo, V. Exa. já utilizou o Tempoda Liderança, mas pode concluir o seu pronunciamento.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Perdão,eu pensei que eram cinco minutos de bonificação no final.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – V.Exa. utilizou os cinco minutos, mas conclua.Fique à vontade.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA - Muitoobrigado. Então nós vamos ter no bojo da licitação, mas já estáocorrendo, por exemplo, a biometria facial que vai eliminar o ralo poronde saem os recursos das empresas através de uma grande fraudepraticada com as carteirinhas com as quais as pessoas têm acesso aosônibus. A biometria facial vai acabar com isso. Ela já começou, fazparte do processo licitatório do sistema. Nós vamos ter o famoso GPSque foi criticado na campanha eleitoral, serviu de gozação na campanha,mas vai ser implantado agora com a licitação pública do sistema.Primeiramente, o GPS dentro da Secretaria de Trânsito controlandotoda a frota de ônibus da cidade de São Luís e, logo em seguida, umaplicativo para que cada usuário possa, através do seu celular, saber otempo que ainda falta para o ônibus chegar à plataforma, se ele estáatrasado, qual é o problema que está acontecendo, tudo monitorado,dentro da licitação que já foi lançada desde o final do ano passado, cujoedital sairá em maio. Além da biometria facial e do GPS, nós vamos tera recarga embarcada. A recarga embarcada, o cidadão no seu cartãozinhonão tem mais crédito, dentro do próprio ônibus, ele faz a recarga doseu cartão, deputado Antônio, e isso é mudança, viu, deputadoWellington? Isto é mudança e facilidade para o povo. Aquela pessoahumilde, mas que tem seu celulazinho lá e que vai poder controlar otráfego, o tempo que o seu ônibus ainda levará para chegar à suaplataforma. O Bilhete Único tão cobrado pela imprensa, e não faloaqui da imprensa que quer ver as coisas acontecerem na cidade e noEstado, falo da imprensa adversária, é o papel dela, mas esse BilheteÚnico, para a tristeza dessa imprensa e de muitos adversários, vai serimplantado também. Então, isso é um compromisso de campanha,como esses outros itens aqui, do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.Senhor Presidente, eu não quero abusar da paciência desta Casa e de V.Exª, mesmo não tendo concluído as informações que eu gostaria detrazer, quero agradecer a V.Exª porque ainda falta muita informação eeu não quero...

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Edivaldo, V. Exª poderá, e me permitaa sugestão, com a anuência do nosso líder o deputado Eduardo, utilizaro Tempo do Bloco. E aí V. Exª pode acrescentar as informações queeventualmente não tenha podido passar.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Nobredeputado Othelino, então, eu percorrerei mais um pouco, mas nãoquero prejudicar a ação.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Não, Deputado Edivaldo, é assim. Aí nósprecisaríamos concluir essa etapa do seu pronunciamento e em seguidano momento do nosso Bloco, nós o chamaríamos de volta, por que nanossa inscrição.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Deputado Othelino, Questão de Ordem. Eu tinha solicitado ao líder do

QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14Bloco, dez minutos, eu faço cessão desses dez minutos ao DeputadoEdivaldo.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Claro, Deputado Welington, só que são 31, dátempo para todos falarem. Se o Deputado Edivaldo concordar?

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA –Agradeço muito. Agradeço ao nobre deputado.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – SenhorPresidente, pela Ordem. Poderíamos aqui se todos os líderesconcordarem, que se faça aqui uma alteração na ordem do tempo dospartidos e o Bloco Parlamentar Unidos Pelo Maranhão, do qual odeputado Edivaldo Holanda faz parte, que está aqui como o último ase pronunciar, poderá passar para o primeiro, uma vez que o Bloco daUnião Parlamentar, o PMDB e o Bloco Parlamentar Democráticoconcordem, havendo a inversão e ele já continua na tribuna. Só parafacilitar.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Antônio Pereira, eu estou sendoinformado pela Secretaria da Mesa, que, infelizmente, o Regimentonão permite essa inversão, nós temos que respeitar aqui o rodízio daposição do Tempo dos Blocos e Partidos.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – SenhorPresidente, o tempo permitido pelo nobre deputado Wellington mesatisfaz. Não ganhamos dez minutos?

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – É, mas aí nós precisaríamos iniciar o Tempodos Blocos.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Podeser cinco minutos? Cinco eu concluo.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – V. Ex.ª pode ter até dez, mas conclua o seupronunciamento, porque nós vamos depois abrir o Tempo do Bloco, onosso bloco tem 31 minutos, V. Ex.ª poderá inclusive voltar se assim odesejar.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Muitoobrigado. Eu concluirei aqui. Quero dar uma informação importante,que são as intervenções que o prefeito fará na cidade junto com ogovernador Flávio Dino, é a parceria buscada e não tida antes e agora aparceria da paz, a parceria do respeito ao povo. Da paz, não é, deputadaGraça? Graça e Paz. Então, quão bom é, deputado Adriano Sarney,essa paz, essa parceria, essa concórdia, esse trabalho conjunto emfavor do povo de São Luís. Vou rapidamente enumerar, deputadoAntônio e deputada Graça, as intervenções desta parceria. Elasocorrerão na Avenida Colares Moreira, nas proximidades do MarcusCenter, onde também há problemas sérios. Aquela mão que sobe até oQuartel Geral da Polícia vai ser invertida, ela vai ser mão única descendopara o Monumental Shopping. E ali vai haver várias intervenções comalças para melhorar o trânsito naquele setor. Intervenção na Avenidados Holandeses no encontro com a Avenida Daniel de La Touche. Éoutra intervenção importante, as descrições estão aqui, mas são longase não quero usar mais o tempo dos outros companheiros além daconta. Também na Avenida dos Holandeses, no encontro com asAvenidas Carlos Cunha e Colares Moreira, outra intervençãoimportante para solucionar o problema de trânsito que é precisamenteno encontro daquelas duas avenidas. Outra intervenção será na Avenidados Holandeses com o encontro da Avenida Avicênia, que é aqueleretorno, deputado Wellington, onde está aquele Shopping Eldorado,salvo engano, que sai daquele retorno para o velho Quatro Rodas,

aquela avenida chama-se Avicênia. Ali terá uma grande intervenção.Dizer aos senhores que a maioria dessas intervenções vão ocorrer coma eliminação dos retornos. Esses grandes retornos, como esse do Quartelda Polícia, do retorno do São Francisco e outros, vão ser retirados evão ser transformados. Naquele local serão colocados semáforos, umsistema semafórico inteligente que resolve o problema do trânsito,além das alças que serão acrescentadas. Há outra intervenção tambémna Avenida dos Holandeses no encontro com a rua Altamira. Na AvenidaGuajajaras, nas rotatórias que dão acesso ao Aeroporto e à Avenidados Franceses, é aquela intervenção que eu falei mais ou menos noinício do pronunciamento. Também na Avenida Guajajaras no encontrocom a Avenida Santos Dumont. Eu estou falando de um trabalho daparceria entre o Prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o GovernadorFlávio Dino. Avenida Guajajaras, outra intervenção no encontro com aAvenida Lourenço Vieira da Silva, lá em cima que vai para aquelecomplexo de bairros Cidade Operária, Olímpica, Alexandra Tavaresaquela região. Outra intervenção na Avenida Jerônimo de Albuquerqueno encontro com a estrada de Ribamar, é o velho retorno da Forquilha.Onde foi planejado um viaduto e é uma história que o Maranhãoconhece desse viaduto, todo mundo conhece o que aconteceu, lembra,tal e ele deve vir a ser construído, mas antes vai ser feito uma intervençãoque vai solucionar todo aquele problema de trânsito naquela região deconfluência da Cohab com a Forquilha, com Anil e com AvenidaGuajajaras. Eu quero me despedir neste momento desta tribunaagradecendo a paciência dos companheiros, agradecendo a benevolênciado Senhor Presidente Othelino Neto, agradecendo a Deus o privilégioque me dá de poder estar outra vez nesta Casa com velhoscompanheiros e ter a benção de ver grandes esperanças da política doMaranhão, jovens neste plenário como Wellington, como Fábio,Vinicius, é perigoso citar assim, Ana do Gás, Rafael, agora ficou difícilpara mim, eu tenho que ir... o Alexandre já é velho, o Rogério, essaturma nova que está aqui, o nosso companheiro Pontes de Aguiar, Levique é uma grata surpresa vê-lo na tribuna desta Casa com tantadesenvoltura, Marco Aurélio, esses jovens todos que representam umaesperança na política do Maranhão, deputado Antônio, nós que jáestamos mais para lá. Então, essa juventude, o Eduardo Braide que játem mandato, mas que é uma dessas esperanças, o próprio Adriano umjovem de talento com condições de juntos fazerem um grande trabalhoneste Maranhão. E quero me despedir citando as palavras do pensadorHenry Ward, que diz o seguinte: “não é a saída do porto, mas a chegadaque determina o sucesso de uma viagem”. Então, dizer aoscompanheiros, dizer a São Luís, dizer a esta minha cidade e a estaminha Assembleia, com a graça de Deus, com a grande esperança, queé Flávio Dino governando o Estado do Maranhão, a esperança de umaparceria já efetivada, com certeza, a felicidade vai estar na chegada, ouseja, veremos a diferença desta cidade, deste Maranhão no final destegoverno. Muito obrigado e que Deus abençoe a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOEDIVALDO HOLANDA - Tempo dos Partidos ou Blocos: BlocoUnião Parlamentar. Líder deputado Josimar de Maranhãozinho, V. Exªvai utilizar o tempo?

O SENHOR DEPUTADO JOSIMAR DEMARANHÃOZINHO – A deputada Ana do Gás, por quatro minutose o deputado Júnior Verde, por seis minutos.

O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO - Senhor líder,eu queria também de me inscrever no Tempo dos Blocos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Peço ao líder que faça a redistribuição do tempo.

O SENHOR DEPUTADO JOSIMAR DEMARANHÃOZINHO – Três minutos para cada.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 15O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO

OTHELINO NETO – Com a palavra, a Ana do Gás, por 3 minutos,com direito a apartes.

A SENHORA DEPUTADA ANA DO GÁS (sem revisão daoradora)- Bom dia a todos. Senhor Presidente, deputados, deputadaGraça Paz, que se faz ainda presente neste plenário, a imprensa,telespectador da TV Assembleia, funcionários desta Casa, galeria e emespecial vereadores companheiros de luta de São Mateus: Cleiton eSelgiano. Gostaria também de registrar a presença do ex-vice-prefeitode Zé Doca, senhor Manoelzinho, também do ex-prefeito de Lago daPedra, Luiz Osmani, que se fez presente aqui nesta galeria ainda hápouco, a vereadora Wanessa. E eu gostaria que, já não presente adeputada Valéria Macedo, de parabenizar a excelentíssima pela iniciativade homenagear hoje nós mulheres nesta data tão importante do sinônimodessa conquista da igualdade do voto que encoraja as mulheres a seencaminhar na política, porque não é muito fácil. Não é isso, deputadaGraça Paz? Infelizmente, o contingente de mulheres, aqui neste plenário,continuou o mesmo, 6 deputadas, V. Ex.ª que tem mais anos de Casa,que nos representa aqui dignamente, a parabenizo também. E me sintomuito honrada de hoje poder representar, em especial as mulheres, naqual eu defendi muito a bandeira da mesma. Hoje somos aqui seismulheres escolhidas pelo povo para trabalhar nas mais variadas questõessociais em prol do Estado do Maranhão e em especial de nós mulheresque atribuímos muitas funções. Ontem, pudemos registrar a angústiade uma parlamentar, deputada Andrea Murad, ao sair da Casa parafazer seu papel de mãe com a filha doente. Então, gostaria de registraresse momento tão especial para mim aqui hoje nesta tribuna, de poderrepresentar essas mulheres e em especial as nossas mulheresmaranhenses, que são mulheres guerreiras, mulheres que vão à luta,que se encorajam, mas que infelizmente são intimidadas peladenominação política, deputado Edivaldo que fez um grande discursoaqui nesta tribuna, que a quantidade e o preconceito e o machismo nostornam um pouco pequenas e isso nos intimida. Mas acredito, como adeputada Graça Paz que já faz parte aqui desta Casa, há um bomtempo, que esse quadro ele venha mudar e espero que, nos próximosanos, a gente possa mudar essa realidade trazendo, tanto para estePlenário para as Câmaras de Vereadores, que hoje faço questão aqui deexaltar e fazer um apelo por justiça para que seja revisto um processoem que está vivendo o vereador de Lago da Pedra, o Moisés do LagoPreto, onde foi eleito Presidente da Câmara de Lago da Pedra, e dentrodo Regimento Interno daquela Casa, daquela Câmara de lá e dentro dalei. Gostaria de fazer um apelo à justiça, aos tribunais, que hoje jácompete ao Tribunal de Justiça essa decisão de cassação da Presidênciada Câmara do Vereador Moisés do Lago Preto. Venho trazer aqui aminha indignação e fazer esse apelo para que seja revisto com carinhoe que a gente possa realmente fazer prevalecer a justiça. Quero também,já não presente a deputada Francisca Primo, de parabenizar também aIndicação dela pela criação da Comissão de Combate à Violência daMulher. Quero me fazer presente, me colocar à disposição. Muitoobrigada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO -Deputado Júnior Verde, por 10 minutos, comdireito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) - Que Deus nos abençoe. Exmº Senhor Presidente em exercícioOthelino Neto. Exmos Senhores e Senhoras Deputados, nobresrepresentantes da imprensa, galeria, telespectadores da TV Assembleia,internautas, a todos o meu cordial bom dia. Só para fazer uma referênciaimportante. Discutimos hoje e mantivemos aqui os vetos que trataramde várias iniciativas de parlamentares desta Casa, até através de umaanálise da Comissão de Constituição e Justiça. Entendemos que adouta comissão certamente avaliou todos esses projetos, mas eu querofazer aqui uma referência em especial ao Projeto de Lei nº 098/2004que por questões de ordem não o fiz no tempo previsto. Mas quero

aqui dizer que por ser uma iniciativa importante, porque entendemosque ele dispõe sobre o livre acesso das populações extrativistas debabaçu às terras públicas para o desenvolvimento dessa atividadeeconômica, e infelizmente ou felizmente, dentro de uma prerrogativalegal, mas que neste amparo nós não vamos entrar no mérito. Masquero dizer aqui que vamos certamente encaminhar uma mensagem,uma indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador Flávio Dino paraque ele possa realmente reavaliar e encaminhar um projeto a esta Casaa fim de que possamos dar acesso a estes homens e mulheres, maismulheres, eu faço aqui um destaque, que exercem essa atividadeextrativista. E o Maranhão vive essa condição extrativista. Então nósprecisamos dar uma atenção especial porque certamente, ao longo doexercício das suas atividades profissionais, essas mulheres e esseshomens às vezes são tolhidos, são cerceados em seu direito de ir e virpor conta de limite de fazendas que antes eram públicas que,infelizmente, por um sistema de apropriação outro que não convémaqui, mas que certamente impede esse livre acesso. Então nósentendemos nessa proposição a importância dessa discussão e vamosencaminhar certamente uma indicação ao governo para que ele possaavaliar essa condição deste ir e vir desses profissionais que estão nocampo e que já padecem realmente por ser uma atividade penosa.Portanto, nós queremos dar todo o apoio, através de um projeto quepermita a esses trabalhadores que tenham certamente melhorescondições, até porque as condições vão ser dadas quando eles tiverema oportunidade de buscar este produto extrativo, que é o babaçu que érico no Maranhão e, com certeza, através desta riqueza estes homense mulheres sobrevivem. Fazer também uma referência a outros projetos,que é a Lei Complementar nº 10/2011 que trata da questão dos limitesde São Luís que é algo que queremos discutir e que certamente nósvamos estar também fazendo proposições com referências a ele comotambém o veto do Projeto de Lei nº 331/2007 da questão dos uniformes,da gratuidade dos uniformes na rede estadual isso é fundamental paraque nós possamos realmente contribuir também com aqueles que nãotêm as condições de prover estes materiais, as famílias carentes etambém a uma referência ao Projeto de Lei nº 010/21011 que tratasobre a taxa de estacionamento, este que eu acabei de citar os deputadosnão estão mais nesta Casa, mas eu me senti até por uma condiçãorealmente de importância que nós podemos levar para a discussãoessas proposições para que nós possamos, de fato, defender osinteresses públicos que aqui nesta Casa nos propomos. Eu queroagradecer ao meu líder Josimar pelo tempo que está nosdisponibilizando, quero agradecer aos nobres parlamentares pela atençãoa todos e para encerrar, parabenizar o deputado Edivaldo aí pelo seupronunciamento que foi um verdadeiro pedagogo, que, certamente, eleestá, como citou Platão no “Mito da Caverna”, ‘é preciso realmenteque alguém esteja ali pegando na mão de quem está na caverna parapoder mostrar a realidade’ e se as mudanças como foi citado em diversasvezes no seu discurso, as mudanças que acontecem devem acontecer eacontecem de forma gradativa. Então, entendemos que é preciso ver ecertamente, ao ver, a população vai avaliar e nessa avaliação vai saberreconhecer o trabalho que está sendo feito pelo prefeito EdivaldoHolanda Júnior. Eu quero parabenizar o nobre deputado EdivaldoHolanda que foi um verdadeiro pedagogo ao citar aqui, fazer referênciasàs transformações que estão acontecendo em São Luís, uma cidade quenós amamos e certamente queremos continuar contribuindo com ela.Muito obrigado a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Vinicius Louro por três minutos comdireito a aparte.

O SENHOR DEPUTADO VINICIUS LOURO (sem revisãodo orador) – Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,membros da galeria, internautas, imprensa, telespectadores, funcionáriosdeste Poder. Primeiramente, eu quero parabenizar e saudar o deputadoestadual Fernando Furtado e o deputado estadual Rafael Leitoa porestarem fazendo hoje parte do Legislativo do Estado do Maranhão.

QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16Quero parabenizar também o discurso do deputado Edivaldo Holanda.Deputado Edivaldo Holanda, iremos muito aprender com V. Ex.ª pelaquestão da sua experiência. Eu, como deputado novo desta Casa, ficohonrado de hoje fazer parte desta legislatura junto com V. Ex.ª. E queroaqui também dizer que a nossa atuação já vem surtindo efeito e hojemesmo estaremos, junto ao comandante geral do Corpo de Bombeiros,coronel Célio Roberto, tratando da nossa indicação que foi feita juntoa esta Casa para o município de Pedreiras dessa Brigada do Corpo deBombeiros. Então para mim é motivo de muita alegria estar aqui hojeanunciando essa audiência que teremos junto ao coronel Célio que vemassistindo aos nossos pronunciamentos e indicações e hoje irá nosreceber junto ao órgão do Corpo de Bombeiros. Muito obrigado, senhorpresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Não vejo nenhum dos deputados do PMDB emplenário. Passemos para o próximo bloco. Bloco ParlamentarDemocrático. Deputado Alexandre Almeida não está mais presente,mas já deixou inscrito o deputado Adriano Sarney por três minutos,com direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY (sem revisãodo orador) - Bom dia a todos. Eu quero saudar a Mesa, deputadoOthelino, saudar os deputados e deputadas aqui presentes, a imprensa,servidores da Casa, os maranhenses. Quero subir aqui a esta tribunaprimeiramente para elogiar o discurso do deputado Edivaldo Holandaque é um grande orador e também acredito um dos mais experientes daCasa. Nós vamos aprender muito com ele. Mas não podia muito, nãopodia deixar de subir para falar da nossa querida São Luís. Deputadase deputados, nós não podemos viver de desculpas. Nós não podemosviver dizendo que já se passaram dois anos, metade de um mandato deprefeito de São Luís e nada foi feito por que não existia parceria com oGoverno do Estado. Ora, em Salvador, o Prefeito ACM Neto, AntônioCarlos Magalhaes Neto, que está o mesmo período de tempo do PrefeitoEdivaldo Holanda Júnior, ter feito uma gestão formidável sem o apoiodo Governo do Estado e sem o apoio do Governo Federal. Como issoé possível? Como isso foi feito? Foi feito com muita gestão, foi feitocom muito trabalho. Não estou dizendo aqui que o Prefeito Edivaldonão é um trabalhador. Não fez grandes coisas pelo Maranhão. Sim. Odeputado Edivaldo Holanda que esteve aqui, falou de algumasintervenções no trânsito, falou de algumas situações que o prefeitofez, e aqui eu quero também dizer...

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Mepermita um aparte, Excelência?

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY – Pode falar.

O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA –Agradeço o elogio de V. EXª, talvez parta de um coração bondoso,você é um menino excelente. Eu o vi na Casa do seu pai criança, possodizer que o vi crescer, bem formado, talentoso e uma esperança tambémrenovada reciclada neste Estado, mas dizer a V. Exa. que o exemplo queV. Exa. dá de ACM Neto pesa exatamente contrário ao governo quesaiu no ano passado. Lá o governador, apesar de adversário, estendeua mão para ACM Neto e trabalharam em parcerias, foi um trabalhoextraordinário, louvado pela imprensa, e aqui não. Aqui quando ogovernador pediu audiência, recebeu em troca deboche, ironia, descaso,piadas pela mídia, que V. Exa. conhece. E isso foi ruim para São Luís.Não são desculpas, não se tratam de desculpas. O prefeito EdivaldoHolanda Júnior tem trabalhado intensamente nesta cidade, tem feitoum excelente trabalho. Eu vou mostrar para V. Exa. Hoje falamos sobreo trânsito e eu vou mostrar em cada área para V. Exa., que vai teroportunidade de me apartear, de discursar e ver. E o que está na cabeçade V. Exa. é o que parte da mídia maldosamente diz todo dia. E isto vaificando nas cabeças das pessoas, inclusive de V. Exa., que é um rapaz

inteligente, preparado, competente e que não deve se deixar levar poraquilo que lê todo dia na mídia em relação ao que há de negativo nacabeça deles contra o prefeito. Então, o que eu falei aqui, o que eumostrei aqui são ações do prefeito no trânsito ao longo desses doisanos e vamos mostrar em todas as áreas assim. Então, eu agradeço a V.Exa. E se a governadora tivesse recebido o prefeito de São Luís etrabalhado em parceria nesta cidade, é bem verdade que a história seriaoutra.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY - Muito bem.Eu acredito, deputado, não se trata de crítica, se trata apenas de umaobservação porque eu não quero passar meu mandato, que fui muitobem votado aqui em São Luís, no alto dos sete mil votos que tive aqui,uma votação exemplar, eu não vou passar meu mandato criticando,falando de alguém ou olhando para o passado, vou sempre olhar parao futuro. É assim que sempre quero pautar meu mandato. Mas o queeu quero dizer, e é por isso que estou falando isso, é para alertar comoobservação daqui para frente. Quero dizer que a questão das desculpaspor que o governo atual, por exemplo, o governo estadual, já estáfalando que tudo que aconteceu e acontece e que não consegue trabalharpor causa dos 50 anos de oligarquia, e tudo e tal. E falando esse tipo dediscurso. Então, o que eu quero trazer aqui? Vamos parar com essasdesculpas e vamos olhar para frente. Agora a prefeitura vai trabalhar.Muito bem, já se passou metade do mandato do prefeito que vaicomeçar a trabalhar agora com o governo do Estado. Muito bem, vamostrabalhar, vamos mostrar o trabalho e vamos falar como que essetrabalho vai ser feito e vamos mostrar o trabalho. Era isso que eugostaria de falar aqui e pedir que todos os deputados e deputadas aquipresentes tenham essa noção de que nós fomos eleitos para trabalharpelo povo do Maranhão e que a gente precisa olhar para frente e nãopara trás. Muito obrigado a todos vocês.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão.Deputado Wellington do Curso, por dez minutos.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, Mesa, Senhoras e SenhoresDeputados, galeria, imprensa, radialistas, jornalistas, blogueiros,internautas, telespectadores que nos assistem, através da TVAssembleia, povo do Maranhão. Ontem, estive presente participandoda primeira reunião de articulação da reforma política e uma posição dasociedade a reforma politica que está sendo votada no CongressoNacional, e uma mini reforma política antidemocrática, a PECVaccarezza está sendo votada no Congresso Nacional, ela não condizcom o clamor da sociedade. Senhoras e Senhores, nós vivemos, estamosvivendo no momento no Brasil na maior crise política de ética nestepaís. Senhoras e Senhores, jornalistas, atenção dos senhores porgentileza. Senhores deputados, tenho uma pergunta para fazer aossenhores. Senhores deputados, tenho em minhas mãos uma nota decem reais. Na imprensa ficaram eufóricos, se animaram. Senhoras esenhores, tenho em minhas mãos uma nota de cem reais. SenhorPresidente e demais deputados, e quem está nos ouvindo em casa,posso perguntar quanto vale esta nota de cem reais? Claramente,obviamente essa nota de cem reais vale cem reais. Se eu dobrar estanota de cem reais, ela continua valendo cem reais. Se eu amassar estanota de cem reais, ela continua valendo cem reais. Se eu jogar no chão,esta nota de cem reais continua valendo cem reais. Se eu pisar nestanota de cem reais, ela continua valendo cem reais, não vai deixar de sercem reais, é o valor desta nota e é o valor que cada um de nós temos.Nós temos valores e estamos perdendo esses valores na sociedadebrasileira. Estamos perdendo esses valores na política, somosquestionados nas ruas. Ontem eu passava na Avenida Jerônimo deAlbuquerque, na frente desta Casa. Hoje estou nesta Casa e, comotenho falado em todos os lugares que ando, me orgulho de ser deputadoestadual. E nós temos uma grande responsabilidade. Temos aresponsabilidade de educar os nossos filhos e de valores na sociedade.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 17Precisamos de uma reforma política urgente no Brasil, mas precisamostambém de uma reforma e de exame de consciência. Exame deconsciência, pois a cada dia que passa, vivemos em uma sociedadehipócrita, as pessoas não se olham nos olhos, as pessoas não secumprimentam, se acham arrogantes, autossuficientes. Algumaspessoas se escondem atrás de um cargo público, algumas pessoas seescondem atrás da imprensa e, às vezes, de forma leviana, aumentam,inventam, deturpam de forma inconsequente. Nós vivemos uma crisede valores. O que estamos ensinando para nossas crianças, para nossosfilhos? Há a necessidade de uma reforma política no Brasil e há anecessidade de que esta Casa também participe dessas discussões. Porindicação da deputada Francisca Primo, teremos uma audiência públicano dia 11 de março, nesta Casa, para discutirmos a reforma política.Necessitamos de uma reforma política ampla. Eu sou testemunha, eufui vítima do atual sistema no qual o partido tem muito poder. Em2012, o partido do qual eu fazia parte me alijou do processo, meretirou do processo de forma injusta, de forma covarde. Então, nós nãopodemos concordar com a PEC Vacarezza da forma que está sendoimplantada, principalmente com um dos pontos cruciais que é dofinanciamento privado de campanhas. Nós fizemos uma campanhalimpa, uma campanha honesta e só Deus sabe o quanto ralamos parachegar até o parlamento, concorrendo com candidatos que tinham à suadisposição uma secretaria, que tinham a sua disposição dinheiro público,que tinham a sua disposição prefeitura, que tinham a sua disposiçãorecursos. Uma campanha limpa, uma campanha honesta que nos traza Assembleia Legislativa e que muito nos honra a nossa forma deconduzir o nosso mandato. Senhoras e senhores, essa crise de valoresnão é só na política, é uma crise de valores em todas as instâncias, noJudiciário, no Executivo, no Legislativo e no dia a dia. E nós nãopodemos nos calar, nós não podemos silenciar. E por último, parafinalizar meu pronunciamento. Eu esperava que o deputado EdivaldoHolanda permanecesse ou continuasse ainda na Casa e eu não vou meaproveitar da sua ausência, porque eu preferia que ele estivesse aquipara que pudesse me ouvir, porque respeitando o pronunciamento de30 minutos do deputado Edivaldo Holanda e em respeito ao deputadoEdivaldo Holanda, ele esteve ocupando a tribuna por 30 minutos paradefender o mandato do Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, seu filho.No entanto, é um desrespeito, é um afronta a nossa inteligência. OPrefeito de São Luís já está no poder há mais de dois anos e nada foifeito, diga-se de passagem. E neste momento, deputado EdivaldoHolanda vem defender ações do prefeito que vem sendo realizadaagora com a parceria do governo do Estado. Que gestor é esse? Queprefeito é esse? Que durante dois anos. E vai em contradição ao que odeputado Edivaldo Holanda ressaltou no iniciou, que o prefeito começoua fazer obras simples e pequenas, que vão mudar o trânsito de SãoLuís. Obras pequenas, obras simples e que precisa agora da parceriacom o governo do Estado. Obras simples, obras pequenas e por quenão foram realizadas nos primeiros dois anos de governo? Senhoras eSenhores, eu não estou aqui simplesmente para criticar, para apontardefeitos. Eu estou aqui, de forma propositiva, para discutir São Luís,para apresentar projetos para São Luís e para o Estado do Maranhão.Estou em defesa de São Luís. Muito me orgulho os 17 mil votos quetive na capital e em respeito, e em defesa a esses votos, eu estarei emdefesa todos os dias nesta Casa da população do Maranhão em especialde São Luís. Meu cordial abraço a todos. Que todos tenham um bomdia, que Deus abençoe a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Rafael Leitoa, por 10 minutos, comdireito aparte.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisãodo orador) – Bom dia, Senhores Deputados, Senhor Presidente, colegasdeputadas, galeria, imprensa, povo do Maranhão. O que me remete aessa tribuna é um fato que eu iria me colocar nesta Casa em um momentooportuno, mas o deputado Alexandre fez questão que eu me

pronunciasse mais cedo. Trata-se de uma concessão que o municípiode Timon fez e assinou contrato no último dia 28, se eu não me engano,no final do mês de janeiro, onde delega os serviços de água e esgoto domunicípio de Timon por 30 anos para que solucione o problema deabastecimento de água e a rede de esgoto. Como falou aqui o deputadoAlexandre citando uma série histórica de falta de água no município deTimon, coisas que muitos que estão aqui não conhecem, mas o ex-deputado e ex-prefeito Chico Leitoa é conhecido em toda a cidadeTimon pelo prefeito que tirou a lata d’água da cabeça, acabou comtodos os chafarizes que existiam na época em que foi prefeito, colocandoágua encanada e água de qualidade para a população timonense que,inclusive, o transformou na maior liderança política daquela cidade atéos dias de hoje. É de se estranhar que o deputado coloque a concessãoaqui de uma maneira como ele colocou em campanha, simplesmenteeleitoreira, porque, senhores deputados, eu mais passei os últimosdias da minha campanha falando de proposta, de explicar uma concessãoque por incrível que pareça, deputado Alexandre, colocou aquiconcessão, mas infelizmente por fins eleitoreiros utilizou a palavra devenda. O município nunca vendeu um órgão, até porque não existevenda de órgão. Os nossos adversários em campanha pararam derepercutir os jingles para colocar e anunciar que o prefeito LucianoLeitoa estava vendendo SAAE. É uma coisa absurda, uma coisa inclusivecriminosa. Na verdade, o SAAE não vai deixar de existir, muito pelocontrário, o SAAE vai continuar funcionando com as prerrogativasque foram criadas em lei. O serviço de delegação que será de 30 anosrepercute na ordem de R$ 200 milhões em investimentos, e auniversalização da água em um ano, a construção da estação detratamento de água falada pelo deputado Alexandre, compromisso decampanha do prefeito Luciano Leitoa será construída no prazo de umano. O prefeito Luciano, e foi muito bem lembrado pelo deputadoAlexandre, colocou em sua campanha que irá construir uma estação detratamento de água e achou a solução, que é a concessão com os entesprivados, o que está se tornando uma solução para vários municípiosBrasil afora. Não podemos aqui nos furtar de falar da crise que oSudeste enfrenta por falta de investimentos. Gente, senhoresdeputados, o SAAE de Timon hoje tem a capacidade de investimentode R$ 300 mil, quer dizer, levaria mais de 600 anos para o SAAE fazeros investimentos que a concessão irá fazer, sem falar em uma obra deesgoto com a qual o município de Timon padece e que foi recebida daex-prefeita Socorro Waquim que no passado, deputado Alexandre,inclusive foi líder do seu governo e deixou a desejar. Foram mais de R$20 milhões investidos em esgoto, e não temos em Timon um litro deesgoto tratado. Inclusive a Polícia Federal, o Ministério Público Federale a CGU, o último relatório recebido no final do ano passado foi aCGU apontando os responsáveis e sugerindo a devolução dos recursosque inclusive originou o cancelamento do contrato do Ministério dasCidades. Ou seja, o município de Timon, a maneira mais plausível,mais correta, mais lógica e mais inteligente é uma concessão até porqueconceder não é vender, é delegar o serviço por um determinado período.Todo bem público retorna ao ente público, deputado Marco Aurélio.Não é uma venda como fizeram com alguns órgãos aqui do estado doMaranhão, é uma delegação de serviços inclusive fiscalizada pelopróprio município com a criação da AGERT, agência reguladora quevai regular esses serviços. E o deputado se equivoca mais uma vezquando diz que o município não será remunerado. Será remunerado noseu faturamento em 3% para agência reguladora, para poderdesenvolver suas atividades de fiscalização da concessionária.Também quero colocar que esse processo foi amplamente discutido,porque antes de a lei autorizar ir para a Câmara Municipal esse processofoi discutido em todos os bairros da cidade na elaboração do planomunicipal de saneamento básico, que é lei federal e que todos osmunicípios do Brasil devem possuir, mas que infelizmente, ao tomarposse como prefeito, Luciano Leitoa não tinha esse plano em mãospelo executivo. Foi todo construído e pago com recursos próprios domunicípio da ordem de mais de 600 mil reais, e foi amplamentediscutido. O processo da concessão foi discutida na audiência públicatambém, ainda mais, discutido com toda a sociedade. E com os

QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18vereadores representantes legítimos do povo de Timon. Então, meestranha muito colocar que o processo não foi discutido. Quanto aooficio que o deputado citou aqui que requereu do município, é bemverdade, requereu sim. Mas, o processo estava toda em análise. Éum processo técnico amplo e vasto. E aqui, deputado Alexandre,quero dizer que o Governo Municipal, através do secretário deGoverno, se coloca à disposição e que o senhor indique um assessorseu para que fotocopie todo o processo da licitação que gerou aconcessão de serviços de água e esgoto no município de Timon. Porqueé um processo volumoso e que necessita das suas espécies para retiraro processo com fotocopiadora. O processo está à disposição dolegislativo que, inclusive, já encaminhou ao deputado Alexandre todoprocesso que originou a lei autorizativa. Então, passam, querem passara ideia de que a concessão é algo ruim ou que o prefeito Luciano temtentado de certa forma não resolver o problema da água. Muito pelocontrário, porque como eu coloquei aqui pelos passos e recursosoriundos das receitas do SAAE foram feitas várias intervenções. Tem100% de água hoje no município? Não, existem problemas pontuais deágua, mas o município já resolveu muitos problemas desde que assumiu,construiu quatro sistemas de abastecimento de água na cidade, reativoucinco poços que estavam desativados, ou seja, mesmo com pequenosrecursos, o SAAE tem feito a sua parte e a falta de água na cidademelhorou significativamente, e isso é sensível aos olhos de toda apopulação. Então eu não poderia aqui colocar e mais uma vez responderao deputado Alexandre quando ele coloca que o prefeito achou umaempresa e não se sabe de onde, gente, nós temos que ser muitoresponsáveis com as nossas palavras. Esse processo é uma licitaçãopública, qualquer empresa do Brasil poderia participar. A empresavencedora foi a EGEA, já que ele não conhece, e eu sugiro que ele façauma pesquisa no Google e coloque EGEA, assim ele vai ver que aEGEA é responsável pela concessão de Mato Grosso e que lá nacidade, uma das poucas regiões metropolitanas do nosso país, não seránecessário fazer investimento porque o problema foi equacionado.Quero que ele assista à reportagem do Fantástico alguns domingosatrás, no qual se mostrou o consumo humano de água de reúso. Umprojeto-piloto que existe em Búzios, nas regiões do Lagos, que lá éadministrado também pela EGEA, que é a empresa pró-lagos. Queroque ele coloque também e visite as obras que estão sendo feitas bemaqui no nosso estado vizinho, na cidade de Barcarena, no Pará, onde jáse melhorou e muito a qualidade do abastecimento de água nessa cidade.O poder público tem que ser audacioso, tem que buscar alternativas, enós não podemos deixar o povo de Timon esperar 600 anos para quetenha água de qualidade e esgoto de qualidade porque neste contrato deconcessão, em nove anos, a cidade de Timon terá esgoto universalizado.E que me orgulha muito dizer isso, deputado Othelino, que eu fuicomo engenheiro civil um dos principais defensores dessa concessão,porque eu acredito no modelo e acredito no sistema. Visitei algumascidades que hoje são concessionárias, ou seja, Timon poderá ser aprimeira cidade do estado do Maranhão a ter 100% do esgoto tratadoe isso, deputado Levi, o senhor que é médico, reflete diretamente nosinvestimentos da saúde. Nós não podemos ficar simplesmente parados,sem buscar alternativas de soluções para as coisas. A capital vizinha,Teresina, a Gespisa sofre com a falta de abastecimento d’água. Quandose quebra um sistema lá, são dois dias a capital inteira sem água, ouseja, com essa estação de tratamento de água o município de Timonterá um sistema misto. Hoje apenas um poço, no Centro da cidade,abastece mais de quase 50% da nossa população. Não podemos terque esperar a providência divina, nós temos que agir. O que estáacontecendo em São Paulo foi mostrado mais uma vez domingo, querdizer, foi falta de planejamento, falta de atitude, e isso o prefeito temfeito, tem corrido atrás de buscar as parcerias necessárias. Quando agente coloca aqui a perseguição por parte do Estado, é porque realmenteos prefeitos que foram adversários do governo passado sofreram muitocom isso. Então esse era um tema que eu queria trazer a esta Casa nummomento mais oportuno, mas me senti no dever de responder aqui aodeputado Alexandre e dizer que o prefeito Luciano Leitoa continua

firme nos seus compromissos de campanha, transformando aquelacidade de Timon numa cidade mais digna e mais justa para todos ostimonenses morarem. Muito obrigado a todos.

VI – EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Nada mais havendo a tratar, declaro. Informoaos senhores deputados e senhoras deputadas que teríamos agora umasessão extraordinária, mas, como não há quórum para deliberação, ficao Projeto de Lei 002/2015 incluído na Ordem do Dia da próxima sessão,a sessão de amanhã.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada apresente Sessão.

Resumo da Ata da Nona Sessão Ordinária da PrimeiraSessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia vinte e trêsde fevereiro do ano de dois mil e quinze.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, Senhor Deputado Edilázio Júnior.Segunda Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.

Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: AdrianoSarney, Alexandre Almeida, Andrea Murad, Ana do Gás, Cabo Campos,Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Edivaldo Holanda,Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Fernando Furtado,Francisca Primo, Glalbert Cutrim, Graça Paz, Hemetério Weba, Josimarde Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha, Nina Melo, OthelinoNeto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, RaimundoCutrim, Ricardo Rios, Rigo Teles, Rogério Cafeteira, Sousa Neto, StênioRezende, Valéria Macêdo, Vinicius Louro, Wellington do Curso e ZéInácio. Ausentes os Senhores Deputados: Antônio Pereira, CarlinhosFlorêncio, César Pires, Humberto Coutinho (com justificativa), MaxBarros, Roberto Costa e Sergio Frota. O Presidente, em exercício,Senhor Deputado Othelino Neto, declarou aberta a Sessão,determinando a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessãoanterior, que foi considerado aprovado e do Expediente que foiencaminhado à publicação. Em seguida, o Senhor Presidente, emexercício, Deputado Othelino Neto solicitou a todos que observassemem posição de respeito para a tomada do compromisso Constitucionaldo Senhor Fernando Furtado, nos termos do art. 5º, § 7º do RegimentoInterno, que foi empossado no cargo de Deputado Estadual na vaga doDeputado Bira do Pindaré, licenciado para exercer o cargo de Secretáriode Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. No horário doPequeno Expediente manifestaram-se os Deputados Fernando Furtado,Glalbert Cutrim, Júnior Verde, Professor Marco Aurélio, StênioRezende, Cabo Campos, Andrea Murad, Wellington do Curso eOthelino Neto Em continuidade à Sessão, o Senhor Presidente, emexercício, Deputado Othelino Neto anunciou a Ordem do Dia colocandoem discussão e votação as seguintes proposições: em único turno,regime de prioridade, foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº001/2014, da Comissão Especial designada através da ResoluçãoAdministrativa nº. 123/15, oriundo da Medida Provisória nº 184/14,encaminhada pela Mensagem Governamental nº 001/2014, que dispõesobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivodo Estado do Maranhão; em único turno, regime de urgência, a MedidaProvisória nº 185/2015, encaminhada pela Mensagem Governamental

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 19nº 002/2015, que autoriza a representação judicial de membros dasPolicias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela ProcuradoriaGeral do Estado nos casos que especifica, que foi aprovado contra osvotos dos Deputados Edilázio Júnior e Zé Inácio; em único turno,regime de urgência, foram aprovados as Medidas Provisórias nº 186/2015, encaminhada pela Mensagem Governamental nº 003/2015, quecria a Secretaria de Estado de Transparência e Controle, altera as Leisnº 6.895/96, nº 9.571/12 e a Lei nº 6.107/94 e o nº 187/2015, encaminhadapela Mensagem Governamental nº 004/2015, que dispõe sobre a criaçãoda Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SAF; em segundoturno, tramitação ordinária, foram aprovados os Projetos de ResoluçãoLegislativas nº 033 e 034/14, de autoria do Deputado Edilázio Júnior,que concede as Medalhas do Mérito Legislativo Manuel Beckman aosDeputados Estaduais Carlos Alberto Milhomem e Arnaldo Melo. OPlenário aprovou ainda o Requerimento nº. 013/15, de autoria doDeputado Rogério Cafeteira, solicitando que seja constituída umaComissão Especial, composta por 07 membros titulares e suplentes,com a finalidade de acompanhar a proposta de reforma politica, emtramitação na Câmara dos Deputados, junto a Comissão Especialnaquela Casa Legislativa. A Mesa Diretora deferiu os Requerimentosnº 018/2015, de autoria do Deputado Wellington do Curso, aoSuperintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestruturade Transportes – DNIT, no Maranhão, Senhor Gerardo de FreitasFernandes, solicitando esclarecimentos sobre o andamento das obrasde adequação da BR-135 e o nº 019/2015, de autoria da DeputadaFrancisca Primo, solicitando que seja realizada Audiência Pública noAuditório Fernando Falcão, para discutir o “Projeto da Reforma PolíticaPartidária no Brasil”, no dia 11 de março, das 14:00 horas às 17:30horas. O Projeto de Lei nº. 008/2015 teve sua discussão e votaçãotransferidas para a próxima Sessão Ordinária por solicitação doDeputado Eduardo Braide. O Projeto de Resolução Legislativa nº. 037/2014 e os Requerimentos nº. 015 e 016/2015, foram transferidos devidoa ausências dos autores ,Deputados Roberto Costa e Antônio Pereira.Nos termos do art. 113 do Regimento Interno, o Senhor Presidente, emexercício, Deputado Othelino Neto determinou a inclusão na Ordemdo Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2015, osRequerimentos nºs. 020, 021, 022, 023 e 024/2015, de autoria dosDeputados Rogério Cafeteira, Adriano Sarney, Edilázio Júnior e ValériaMacêdo e de diversos vetos governamentais. No primeiro horário doGrande Expediente não houve orador inscrito. No horário reservadoaos Partidos e Blocos Parlamentares ouviu-se a Deputada AndreaMurad que utilizou o tempo do PMDB; pelo Bloco ParlamentarUnidos pelo Maranhão falaram os Deputados Rafael Leitoa e Wellingtondo Curso. No horário do Expediente Final ouviu-se o DeputadoOthelino Neto. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, emexercício, Deputado Eduardo Braide encerrou a Sessão, determinandoque fosse lavrado o presente resumo, que lido e considerado aprovado,será devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do PalácioManuel Beckman, em São Luís, 24 de fevereiro do ano de 2015.

(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 191, DE 20 DE JANEIRO DE 2015)LEI Nº 10.206 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

Altera a Lei 6.915, de 11 de abril de 1997, qued ispõe sobre a contratação, por tempodeterminado, de pessoal para atender anecessidade temporária de excepcional interessepúblico e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, adotoua Medida Provisória nº 191, de 20 de janeiro de 2015, que a AssembleiaLegislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO,Presidente, em exercício, da Assembleia Legislativa do Estado, para osefeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a novaredação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado

com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinteLei:

Art. 1º. A Lei n° 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorarcom as seguintes alterações:

“Art. 2º (…)§1º. Nos casos dos incisos V, VI e VIII deste artigo, oscontratos poderão ser prorrogados, no máximo, uma vez,até o final do ano letivo em que expirar a vigência doinstrumento contratual.Art. 4º. (…)§1º. No caso dos incisos V, VI e VII do art. 2º, os contratospoderão ser prorrogados desde que não ultrapassem aquatro anos.Art. 9º. (…)III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei,exceto nos casos dos incisos IV e VII do artigo 2°, respeitadoo prazo de carência de 2 anos entre os contratos”.

Art. 2º. A Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorarcom as seguintes alterações:

“Art. 74 (...)IV - gratificação técnica;Art.82 A gratificação técnica será concedida pelo Secretáriode Estado ao qual esteja subordinado o servidor, dentrodos limites estabelecidos pelo Comitê de Política Salarial edependerá dos seguintes requisitos:I - execução de trabalho ou atividade relevante ao serviçopúblico;II - que o servidor seja detentor de nível médio ou superior.§1º. O valor global da gratificação, por Secretaria, seráarbitrado pelo Comitê de Política Salarial quanto aosaspectos orçamentários e financeiros.§2º. O Governador do Estado fixará, por decreto, o limiteindividual de percepção da gratificação, por servidor.§3º. A gratificação de que trata este artigo seráregulamentada por decreto.”

Art. 3º. A Lei nº 9.982, de 04 de fevereiro de 2014, passa avigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º (...)I - (...)b) Secretários de Estado e cargos equivalentes;(...)II - vinte representantes da sociedade civil ou profissionaisde instituição pública ou privada.§ 2º Os membros natos do Conselho, de que trata o inciso I,ao serem exonerados ou deixarem seus cargos, perderãoautomaticamente o assento no CONGEP.”

Art. 4º. Ficam revogados o § 2º e seus incisos do art. 8º, o art.9º e seu parágrafo único da Lei nº 9.982, de 4 de fevereiro de 2014 e o§ 2°, do art. 2° da Lei n° 6.915, de 11 de abril de 1997.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o

conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumprame a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHORPRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 24 de fevereiro de 2015.Deputado OTHELINO NETO - Presidente, em exercício.


(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 192, DE 20 DE JANEIRO DE 2015)LEI Nº 10.207 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre a fixação do valor do Piso Salarialdo Subgrupo Magistério da Educação Básica, e dáoutras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, adotoua Medida Provisória nº 192, de 20 de janeiro de 2015, que a AssembleiaLegislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO,Presidente, em exercício, da Assembleia Legislativa do Estado, para osefeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a novaredação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinadocom o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinteLei:

Art. 1º. Fica fixado o vencimento-base dos Servidores PúblicosEstaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica, em consonânciacom a Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para o ano de 2015e com o que dispõe o artigo 32 da Lei nº. 9.860, de 1º de julho de 2013,conforme tabelas constantes dos Anexos I e II.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem oconhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumprame a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHORPRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 24 de fevereiro de 2015.Deputado OTHELINO NETO - Presidente, em exercício.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 387 /2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e emconformidade com o disposto no art. 35 da Constituição do Estado,

RESOLVE:

NOMEAR Comissão Especial composta pelos SenhoresDeputados: Zé Inácio, Edivaldo Holanda, Wellington do Curso(BPUPM); Max Barros (PMDB); César Pires e Adriano Sarney (BDP)e Glalbert Cutrim (BUP), com a finalidade de acompanhar e fiscalizaros desdobramentos da decisão da Petrobrás de não implantar a RefinariaPremium I no Estado do Maranhão.

Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman,

em 24 de fevereiro de 2015. Deputado Othelino Neto - Presidente, emexercício. Deputado Carlinhos Florêncio - Primeiro Secretário, emexercício. Deputada Francisca Primo - Segunda Secretária, em exercício.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 388 /2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais econsiderando a indicação dos Lideres de Partidos e Blocos;

RESOLVE:

I - NOMEAR o Deputado Rafael Leitoa como membro titulardas Comissões de Obras e Serviços Públicos, de Meio Ambiente, deDesenvolvimento Sustentável e de Assuntos Econômicos e comoSuplente nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania eOrçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, em substituição aoDeputado Neto Evangelista , licenciado nos termo do art. 39 inciso Ida Constituição do Estado do Maranhão.

II - NOMEAR o Deputado Fernando Furtado como membrotitular das Comissões de Administração Pública, Seguridade Social eRelações do Trabalho e de Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável e como Suplente nas Comissões de Constituição, Justiça eCidadania, de Educação, Cultura, Desporto, Ciência , Tecnologia e deSegurança Publica, em substituição ao Deputado Bira do Pindaré,licenciado nos termos do art. 39,inciso I da Constituição do Estado doMaranhão.

III - NOMEAR o Deputado Ricardo Rios em substituição aoDeputado Junior Verde como titular da Comissão Educação, Cultura,Desporto, Ciência , Tecnologia; o Deputado Josimar de Maranhãozinhoem substituição ao Deputado Ricardo Rios como membro titular daComissão de Saúde e o Deputado Junior Verde como titular da Comissãode Assuntos Econômicos , em substituição ao Deputado Josimar deMaranhãozinho.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 21IV – NOMEAR o Deputado Roberto Costa como membro

titular na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência ,Tecnologia e a Deputada Nina Melo como Suplente na referida Comissão

Publique-se e Cumpra-se.PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALÁCIO

MANUEL BECKMAN, em 23 de fevereiro de 2015. DeputadoOthelino Neto - Presidente, em exercício. Edilázio Junior - PrimeiroSecretário. Deputado Carlinhos Florêncio - Segundo Secretário.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 001/2015

EM REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO:O Projeto de Lei de Conversão nº 003/2014, referente á Medida

Provisória nº 182/2014, que dispõe sobre Dispõe sobre a criação daDiretoria de Saúde e Promoção Social na Estrutura Básica da PolíciaMilitar do Maranhão e dá outras providências, tendo em vista suaaprovação com emenda.

Concluída a votação, vem agora a esta Comissão o presenteProjeto de Lei de Conversão a fim de que, segundo a técnica legislativa,seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do art.210 doRegimento Interno.

VOTO DO RELATOR:Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação

final na forma do anexo, que está de acordo com o aprovado.É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº003 /2014,nos termos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”

em 24 de fevereiro de 2015.

Deputado Paulo Neto- Presidente, em exercícioDeputado Eduardo Braide- RelatorDeputado Professor Marco AurélioDeputado Adriano SarneyDeputado Fabio MacedoDeputado Alexandre AlmeidaDeputada Ana do Gás

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 003/2014

Dispõe sobre a criação da Diretoria de Saúde ePromoção Social na Estrutura Básica da PolíciaMilitar do Maranhão e dá outras providências.

Art. 1º Fica criada na estrutura da Polícia Militar do Maranhãoa Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS), subordinadadiretamente ao Comando-Geral, órgão de direção setorial do sistemade saúde, responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização,acompanhamento e controle das atividades técnico-administrativasrelativas às políticas de saúde, assistência social e psicológica prestadasaos policias militares da ativa, da reserva remunerada, reformados,servidores civis da Corporação e seus respectivos dependentes, bemcomo fomentar a melhoria da qualidade de vida de seus membros, alémde outras ações de interesse da Instituição.

Art. 2º A Diretoria de Saúde e Promoção Social terá a seguintecomposição:

I - Diretor;II - Subdiretor;

III - Divisão Médica;IV - Divisão Odontológica;V - Divisão Veterinária;VI - Centro de Assistência e Promoção Social (CAPS);VII - Centro Hospitalar.Art. 3º Os cargos e as funções previstas na Seção de Saúde e no

Centro Hospitalar da Polícia Militar, da Diretoria de Apoio Logístico,bem como no Centro de Assistência e Promoção Social, da Diretoria dePessoal, ficam incorporados ao Quadro de Organização da Diretoria deSaúde e Promoção Social.

Art. 4º A função de Diretor da Diretoria de Saúde e PromoçãoSocial será exercida por um Coronel QOSPM da ativa.

Parágrafo único. A função de Subdiretor da Diretoria de Saúdee Promoção Social será exercida por um Tenente-Coronel QOSPM daativa, dentre aqueles que compõem a Divisão Médica, Odontológica eVeterinária.

Art. 5º Fica acrescido o inciso IV ao art. 12, da Lei nº 4.570, de14 de junho de 1984, com a seguinte redação:

“Art. 12. (...)(...)IV - Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS)”; (NR)

Art. 6º Ficam transformados quatro cargos de 1º TenenteQOSPM, sendo: dois clínicos da Divisão Médica e dois odontoclínicosda Divisão Odontológica, do Centro Hospitalar da Polícia Militar, em:

I - um cargo de Cel. QOSPM Diretor da Diretoria de Saúde ePromoção Social;

II - três cargos de Tenente-Coronel QOSPM Odontólogos,sendo: um Chefe da Divisão Administrativa e um Chefe daOdontoclínica, ambos do Centro Hospitalar da Polícia Militar, e outroChefe da Assistência Odontológica do Colégio Militar Tiradentes I;

III - dois cargos de Major QOSPM Odontólogos, sendo: umChefe da Seção de Apoio da Divisão Odontoclínica e outro Subchefeda Odontoclínica, ambos do Centro Hospitalar da Polícia Militar.

Art. 7º- Ficam transformado o cargo de Tenente- CoronelQOPM assistente do Gabinete do Comandante Geral em cargode Coronel QOPM assistente do Gabinete do Comandante Geral.

Art. 8º O Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará,em até cento e vinte dias, as diretrizes para a efetiva implementação daDiretoria criada por esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 23


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

PODER LEGISLATIVO

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