ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · ordem do dia ... seja enviada mensagem de...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 1

ANO XLIV - Nº 109 - SÃO LUÍS, TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017. EDIÇÃO DE HOJE: 28 PÁGINAS182º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

94.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................03

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04

MENSAGEM..................................................................................04

MEDIDA PROVISÓRIA...............................................................04

PROJETO DE LEI.........................................................................06

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO....................................07

REQUERIMENTO.........................................................................08

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO.................................................................................09

RESUMO DA ATA..........................................................................17

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................18

LEI N. 10.655 DE 14/08/2017.........................................................24

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.......................................................25

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................25

VOTO DO RELATOR...................................................................25

OFÍCIO.........................................................................................25

ATA REGISTRO DE PREÇOS.......................................................25

01. Deputada Ana do Gás (PC do B)02. Deputado Antônio Pereira (DEM)03. Deputado Bira do Pindaré (PSB)04. Deputado Cabo Campos (DEM)05. Deputado Dr. Levi Pontes (PC do B)06. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)07. Deputado Edson Araújo (PSB)08. Deputado Fábio Braga (SD)09. Deputado Fábio Macedo (PDT)10. Deputada Francisca Primo (PC do B)11. Deputado Glalbert Cutrim (PDT)12. Deputado Humberto Coutinho (PDT)LÍDERDeputado Rafael Leitoa

MESA DIRETORA

13. Deputado Júnior Verde (PRB)14. Deputado Othelino Neto (PC do B)15. Deputado Paulo Neto (PSDC)16. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)17. Deputado Rafael Leitoa (PDT)18. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)19. Deputado Ricardo Rios (SD)20. Deputado Rogério Cafeteira (PSB)21. Deputado Stênio Resende (DEM)22. Deputada Valéria Macedo (PDT)23. Deputado Zé Inácio (PT)

VICE-LÍDERESDeputado Antônio PereiraDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio Braga

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

01. Deputada Andréa Murad (PMDB)02. Deputada Nina Melo (PMDB)03. Deputado Roberto Costa (PMDB)04. Deputado Sousa Neto (PROS)

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO

01. Deputado Eduardo Braide (PMN)BLOCO PARLAMENTAR INDEPENDENTE

02. Deputada Graça Paz (PSL)03. Deputado Max Barros (PRP)04. Deputado Wellington do Curso (PP)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado Edilázio Júnior (PV)03. Deputado Hemetério Weba (PV)04. Deputado Rigo Teles (PV)

PV

PEN01. Deputado César Pires (PEN)

LÍDER DO GOVERNODeputado Rogério CafeteiraDeputado Professor Marco Aurélio (Vice-Líder)

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO01. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)02. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)03. Deputado Léo Cunha (PSC)04. Deputado Marcos Caldas (PSDB)05. Deputado Sérgio Frota (PSDB)06. Deputado Vinicius Louro (PR)

LÍDERDeputado Vinicius Louro

LICENCIADOSDeputado Neto Evangelista (PSDB)Deputado Alexandre Almeida (PSD)

Deputado Humberto Coutinho (PDT)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)2.° Vice-Presidente: Deputado Fábio Macedo (PDT)3.° Vice-Presidente: Deputado Josimar Maranhãozinho (PR)4.° Vice-Presidente: Deputado Adriano Sarney (PV)

° 1.° Secretário: Deputado Ricardo Rios (SD) 2.° Secretário: Deputado Stênio Resende (DEM)3.° Secretário: Deputado Zé Inácio (PT)4.° Secretário: Deputada Nina Melo (PMDB)

LÍDERDeputado Max Barros

VICE-LÍDERDeputado Eduardo Braide

TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Dr. Levi PontesDeputado Antônio PereiraDeputada Francisca PrimoDeputado Eduardo BraideDeputado Vinicius LouroDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Bira do PindaréDeputado Glalbert CutrimDeputado Cabo CamposDeputado Max BarrosDeputado Sérgio FrotaDeputada Andréa Murad

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:

SECRETÁRIAGlacimar Melo Fernandes

TitularesDeputado Glalbert CutrimDeputada Ana do GásDeputado Cabo Campos Deputado Fábio BragaDeputada Graça PazDeputado Léo CunhaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do PindaréDeputado Antonio PereiraDeputado Max BarrosDeputado Vinicius LouroVAGA BPO - PV

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio BragaDeputado Bira do PindaréDeputado Wellington do CursoDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputado Cabo CamposDeputado Edivaldo HolandaDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Paulo NetoDeputado Eduardo BraideDeputado Léo CunhaVAGA BPO - PV

TitularesDeputada Ana do GásDeputado Edivaldo HolandaDeputado Edson AraújoDeputado Glalbert CutrimDeputado Wellington do CursoDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Rafael LeitoaDeputado Dr. Levi PontesDeputado Júnior VerdeDeputado Paulo NetoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Dr. Levi PontesDeputado Antonio PereiraDeputado Edson AraújoDeputado Paulo NetoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Cabo CamposDeputado Rafael LeitoaDeputado Fábio BragaDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Bira do PindaréDeputado Paulo NetoDeputado Cabo CamposDeputado Glalbert CutrimDeputado Eduardo BraideDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio BragaDeputado Edson AraújoDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Max BarrosDeputado Carlinhos FlorêncioVAGA BPO - PV

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Raimundo CutrimDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do PindaréDeputado Edivaldo HolandaDeputada Graça PazDeputado Sérgio FrotaDeputado Hemetério Weba

TitularesDeputado Fábio BragaDeputado Bira do PindaréDeputado Raimundo CutrimDeputado Edivaldo HolandaDeputado Max BarrosDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

SuplentesDeputada Ana do GásDeputado Glalbert CutrimDeputado Antônio PereiraDeputado Dr. Levi PontesDeputado Eduardo BraideDeputado Vinicius LouroVAGA BPO - PV

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputada Ana do GásDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Raimundo CutrimDeputada Graça PazDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Paulo NetoDeputado Edivaldo HolandaDeputado Edson AraújoDeputado Fábio BragaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroDeputado Roberto Costa

TitularesDeputada Francisca PrimoDeputado Paulo NetoDeputado Rogério CafeteiraDeputado Glalbert CutrimDeputada Graça PazDeputado Léo CunhaDeputado Hemetério Weba

SuplentesDeputado Júnior VerdeDeputado Dr. Levi PontesDeputado Raimundo CutrimDeputado Edson AraújoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroDeputado Edilázio Júnior

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputado Edson AraújoDeputado Antonio PereiraDeputado Rafael LeitoaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroDeputado Edilázio Júnior

SuplentesDeputado Edivaldo HolandaDeputada Ana do GásDeputado Glalbert CutrimDeputado Raimundo CutrimDeputado Wellington do CursoDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputado Dr. Levi PontesDeputado Cabo CamposDeputado Rogério CafeteiraDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Sérgio FrotaDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Raimundo CutrimDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Antônio PereiraDeputado Rafael LeitoaDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Roberto Costa

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEDep. Prof. Marco Aurélio

VICE PRESIDENTE-Dep. Dr. Levi Pontes

REUNIÕES:

SECRETÁRIALeibe Barros

PRESIDENTEDep. Glalbert Cutrim

VICE PRESIDENTE-Dep. Ana do Gás

PRESIDENTEDep. Sérgio Frota

VICE PRESIDENTE-Dep. Bira do Pindaré

PRESIDENTEDep. Dr. Levi Pontes

VICE PRESIDENTE-Dep. Alexandre Almeida

PRESIDENTEDep. Bira do Pindaré

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Léo Cunha

VICE PRESIDENTE-Dep. Graça Paz

PRESIDENTEDep. Francisca Primo

VICE PRESIDENTE-

PRESIDENTEDep. Edilázio Júnior

VICE PRESIDENTE-Dep. Rafael Leitoa

PRESIDENTEDep. Wellington do Curso

VICE PRESIDENTE-Dep. Glalbert Cutrim

PRESIDENTEDep. Fábio Braga

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Roberto Costa

VICE PRESIDENTE-Dep. Rafael Leitoa

REUNIÕES:

SECRETÁRIANadja Silva

PRESIDENTEDep. Júnior Verde

VICE PRESIDENTE-Dep. Cabo Campos

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REUNIÕES:

SECRETÁRIOAntônio Guimarães

REUNIÕES:

SECRETÁRIAValdenise Dias

REUNIÕES:

SECRETÁRIAElizabeth Lisboa

REUNIÕES:

SECRETÁRIADulcimar Cutrim

REUNIÕES:

SECRETÁRIASilvana Almeida

REUNIÕES:

SECRETÁRIAEunes Maria Borges

REUNIÕES:

SECRETÁRIACélia Pimentel

REUNIÕES:

SECRETÁRIACarlos Alberto

REUNIÕES:

SECRETÁRIALúcia Furtado

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 3SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/08/2017 – 3ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO......32 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR INDEPENDENTE.........08 MINUTOS3. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.............06 MINUTOS4. PARTIDO VERDE .....................................................06 MINUTOS5. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO.........08 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15.08.2017

I – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1. PROJETO DE LEI Nº 188/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO JOSIMAR DE MARANHÃOZINHO, QUE OBRIGAAS EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DECOMÉRCIO DE BENS E ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO ESTADO DOMARANHÃO, A DISPONIBILIZAREM CRÉDITO OUREEMBOLSO IMEDIATO, PARA PAGAMENTOS EFETUADOSEM DUPLICIDADE POR CONSUMIDORES E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. COM PARECERES FAVORÁVEIS EMITIDOSPELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO DOUTOR LEVIPONTES; E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOSHUMANOS E DAS MINORIAS. – RELATOR DEPUTADORAIMUNDO CUTRIM. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR, DEVIDO A AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO.(3ª SESSÃO).

II – PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVAEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 027/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SOUSA NETO, QUECONCEDE A MEDALHA MANOEL BECKMAN AO SENHORNONATO IRINEU MESQUITA. – COM PARECER FAVORÁVELDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO LEVI PONTES.

III – REQUERIMENTO(S) À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

3. REQUERIMENTO Nº 575/2017, DE AUTORIA DADEPUTADA VALÉRIA MACÊDO, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA SESSÃO ESPECIALNA DATA DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 11 HORAS NOPLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PARA “DISCUTIRA IMPORTÂNCIA DA CAMPANHA DO SETEMBRO VERDE”,COM O OBJETIVO DE CHAMAR A ATENÇÃO DE TODA ASOCIEDADE MARANHENSE PARA A CONSCIENTIZAÇÃO ESENSIBILIZAÇÃO SOBRE A CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DEÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS (LEI ESTADUAL Nº 10.373/2015). - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR,DEVIDO A AUSÊNCIA DA AUTORA EM PLENÁRIO. (2ªSESSÃO).

4. REQUERIMENTO Nº 580/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO GLALBERT CUTRIM, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM

REGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, OPROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 030/2017, QUECONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AOSENHOR YOSSI SHELLEY, EMBAIXADOR DE ISRAEL NOBRASIL. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR,DEVIDO A AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO. (1ªSESSÃO).

5. REQUERIMENTO Nº 586/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO LÉO CUNHA, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM DECONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À IGREJA EVANGÉLICAASSEMBLEIA DE DEUS/ÁREA XV, NA PESSOA DO PASTORPAULO CANAVIEIRA, PELA IMPORTÂNCIA SOCIAL DOPROJETO MISSIONÁRIO “CASA DE APOIO O BOMSAMARITANO – DANDO A MÃO A QUEM PRECISA”.

6. REQUERIMENTO Nº 587/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMASESSÃO SOLENE, NO DIA 31 DE AGOSTO DO ANO EM CURSO,DESTINADA A HOMENAGEAR OS 40 (QUARENTA) ANOS DAFUNDAÇÃO ANTONIO DINO EM SÃO LUÍS/MA.

7. REQUERIMENTO Nº 590/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO RAFAEL LEITOA, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SUBMETIDO AO REGIME DETRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO EVOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SELOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 205/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

8. REQUERIMENTO Nº 591/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO ZÉ INÁCIO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA SUBMETIDO AO REGIME DETRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO EVOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SELOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE DECRETOLEGISLATIVO Nº 006/2017, DE SUA AUTORIA.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:DATA: 15/08/2017 - TERÇA-FEIRA

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 215/17, de autoria do Senhor

Deputado Eduardo Braide, que inclui no Calendário Oficial de Eventosdo Estado a data de 22 de novembro como o Dia da ComunidadeLibanesa no Maranhão.

2. PROJETO DE LEI Nº 216/17, de autoria do SenhorDeputado Adriano Sarney, que isenta as Rádios Comunitárias comTítulo de Utilidade Pública, do pagamento das faturas de água e de luz.

3. PROJETO DE LEI Nº 217/17, de autoria da SenhoraDeputada Valéria Macedo, que dispõe sobre instituição do “DiaEstadual de Combate ao Feminicídio, no Estado do Maranhão, e dáoutras providências.

4. PROJETO DE LEI Nº 218/17, de autoria do SenhorDeputado Stênio Rezende, que torna de Utilidade Pública a Associaçãode Reabilitação e Ressocialização Fonte de Vidas, no Município deSanta Inês – MA.

5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2017,de autoria da Senhora Deputada Valéria Macedo, que dispõe sobre arealização de plebiscito para consulta popular sobre a alteração donome do Município de governador Edison Lobão.

PRIORIDADE 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 213/17, enviado através da Mensagem

Governamental nº 068/17, que autoriza o Poder Executivo Estadual arenegociar as operações de crédito firmadas com recursos do BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 214/17, de autoria do Senhor

Deputado Marcos Caldas, que dispõe sobre a proibição de cobrançadiferenciada de estacionamento no âmbito do Estado do Maranhão.

2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/17, deautoria do Senhor Deputado Zé Inácio, que autoriza a Mesa Diretorada Assembléia Legislativa a constituir Comissão Especial paracumprimento dos Decretos Legislativos 409/2011 e 410/2011.

3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/17, deautoria da Senhora Deputada Andréa Murad, que revoga o Decreto nº5.068, de 06 de julho de 1973, que regula o licenciamento, a fiscalizaçãode casas de diversões públicas e dá outras providências.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 208/17, de autoria da Senhora

Deputada Ana do Gás, que dispõe sobre a proibição de corte dofornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizemequipamentos indispensáveis à preservação da vida que dependem deenergia elétrica para o seu funcionamento, pela concessionária deenergia elétrica do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 209/17, de autoria da SenhoraDeputada Ana do Gás, que dispõe sobre o fornecimento de merendaescolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos,obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado.

3. PROJETO DE LEI Nº 210/17, de autoria do SenhorDeputado Rogério Cafeteira, que dispõe sobre a prioridade noatendimento as pessoas com transtorno do espectro autista.

4. PROJETO DE LEI Nº 211/17, de autoria do SenhorDeputado Bira do Pindaré, que altera dispositivos da lei estadual nº6.194/94 que cria o município de Governador Edison Lobão e dá outrasprovidências.

5. PROJETO DE LEI Nº 212/17, de autoria do SenhorDeputado Bira do Pindaré, que altera dispositivos da lei estadual nº6.198/94 que cria o município de Presidente Sarney e dá outrasprovidências.

DIRETORIA GERAL DA MESA DO PALÁCIO MANOELBEQUIMÃO, em 14/08/17.

Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa daDécima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia quatorze de agosto de dois mil dedezessete.

Presidente Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário Senhor Deputado Ricardo Rios.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo

Braide.Às dezesseis horas, presentes os Senhores (as) Deputados

(as): Adriano Sarney, Andréa Murad, Bira do Pindaré, Cabo Campos,Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior,Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, FranciscaPrimo, Graça Paz, Humberto Coutinho, Júnior Verde, Max Barros,Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa,Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Roberto Costa, Rogério Cafeteira,Sérgio Frota, Sousa Neto, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentesos Senhores (as) Deputados (as): Ana do Gás, Antônio Pereira, EdivaldoHolanda, Glalbert Cutrim, Hemetério Weba, Josimar deMaranhãozinho, Léo Cunha, Marcos Caldas, Nina Melo, Rigo Teles,Stênio Rezende, Valéria Macêdo e Vinícius Louro.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazera leitura da ata da sessão anterior e do texto bíblico.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO EDUARDO BRAIDE (lê texto bíblico e ata) - Ata lida,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário parafazer a leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADORICARDO RIOS (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.


PROJETO DE LEI Nº 215 / 17

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estadoa data d e 22 de novembro como o Dia daComunidade Libanesa no Maranhão.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO DECRETA:

Art.1º - Fica incluído no calendário oficial de eventos do Estadodo Maranhão o Dia da Comunidade Libanesa, a ser comemoradoanualmente em 22 de novembro.

Parágrafo único – A data comemorativa de que trata o caputdeste artigo tem como objetivo homenagear toda a comunidade libanesaque se estabeleceu no Estado e contribuiu para a sua formação ecrescimento.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esta proposta tem como objetivo de incluir no calendário oficialde eventos do Estado do Maranhão, o dia da Comunidade Libanesa, aser comemorado anualmente em 22 de novembro.

A data de 22 de novembro é celebrada anualmente no Líbano eem todas as comunidades libanesas no mundo inteiro como o Dia daIndependência, quando o Líbano ficou independente do domíniocolonial francês.

A viagem do Imperador brasileiro, Dom Pedro II, ao Líbanoem fins de 1876, foi o fator marcante que desencadeou as primeirasondas migratórias do Líbano ao Brasil. Outras ondas migratórias seseguiram em tempos e motivações diferentes, sendo a I Guerra Mundial(1914 a 1918) e a Guerra Civil Libanesa (1975 a 1990) as principaiscausas.

Fugidos das guerras e da fome, em busca de melhores condiçõesde vida, e atraídos pela economia pujante da época, o Maranhão e, emparticular, São Luís e as cidades das margens dos rios Itapecuru ePindaré, foram o destino de centenas de famílias de imigrantes libaneses.

Estas famílias rapidamente se estabeleceram e se espalharampor dezenas de cidades e localidades maranhenses, levando o amor aotrabalho, o amor à família, o respeito à ordem e às leis como sua marcaregistrada.

Rapidamente se destacaram na sociedade, principalmente nocomércio, na indústria, na política, na medicina, literatura, dentre outrasatividades, deixando um grande legado em prol do estado que os acolheu.

Em nome de todo esse legado que os imigrantes libanesesdeixaram e que continuam a deixar, a instituição do Dia da ComunidadeLibanesa no Maranhão significará o reconhecimento por toda a suacontribuição na formação e construção do Estado do Maranhão.

Dessa maneira, contamos uma vez mais com o indispensávelapoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importantepropositura.

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2017. - Eduardo Braide -Deputado Estadual


Isenta as Rádios Comunitárias com Título deUtilidade Pública, do pagamento das faturas deágua e de luz.

Art. 1º Ficam as Rádios Comunitárias com Título de UtilidadePública isentas do pagamento das faturas de água e de luz.

Parágrafo único. Para atendimento no disposto no “caput”deste artigo será obrigatório a apresentação de Cadastro Nacional daPessoa Jurídica – CNPJ; certidões que comprovem a regularidadeperante a União, Estado e Município, bem como documentação exigidapela Lei n° 9.612 de 19 de fevereiro de 1998, que Institui o Serviço deRadiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de90(noventa) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO MARANHÃO, 10 de agosto de 2017. - ADRIANOSARNEY - Deputado Estadual – PV - 4° Vice-Presidente

JUSTIFICATIVADefender os direitos dos cidadãos, dar voz a população local,

articular mobilizações sociais e principalmente ouvir a comunidade.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 7Essas são algumas das razões da existência das rádios comunitárias noBrasil. Porém, a burocracia e as pressões políticas dificultam alegalização dessas rádios no Ministério das Comunicações.

A lei nº 9612 de 1998, que institui o Serviço de RadiodifusãoComunitária, ao invés de ajudar e promover as rádios comunitárias,prejudica. Uma das determinações da Lei de Radiodifusão Comunitáriaé sobre a potência da emissora, que pode atingir, no máximo, 25 watts,o que dificulta sua difusão. A Agência Nacional de Telecomunicação(Anatel) é também quem decide até onde o sinal da rádio irá alcançar,além de exigir uma antena de transmissão de no máximo 30 metros dochão. Os direitos autorais sobre as músicas é outro desafio, pois a leinão protege as rádios comunitárias das comerciais.

Porém, o maior problema enfrentado pelas rádios comunitáriasé a auto sustentabilidade. A legislação diz que essas emissoras nãopodem auferir lucros, então suprir o pagamento de contas de água e luzseria de extrema necessidade para auxiliar na manutenção dessesimportantes veículos de comunicação.

Devido à importância que as rádios comunitárias têm para asociedade e a dificuldade que a maioria delas vem enfrentando parasuprir suas demandas operacionais (gastos com água e energia elétrica)peço a aprovação do presente Projeto de Lei que visa isenta-las dospagamentos de tais tributos, a fim de auxiliar na continuidade dos seustrabalhos.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, 10 de agosto de 2017. - ADRIANOSARNEY - Deputado Estadual – PV - 4° Vice-Presidente

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 217 / 17

Dispõe sobre instituição do “Dia Estadual deCombate ao Feminicídio, no Estado do Maranhão,e dá outras providências.

Art. 1.º Fica instituído, no Estado do Maranhão, o “DiaEstadual de Combate ao Feminicídio”, a ser comemorado, anualmente,no dia 1º de fevereiro.

Art. 2.º A sociedade civil organizada poderá promovercampanhas, debates, seminários, palestras entre outras atividades, paraconscientizar a população sobre a importância do combate aofeminicídio e demais formas de violência contra a mulher.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação esua eficácia social.

JUSTIFICATIVA

Feminicídio é conceituado como assassinato de uma mulherpela condição de ser mulher. É dizer, é a instância última de controle damulher pelo homem: o controle da vida e da morte. Suas motivaçõescomuns e mais usuais são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perdado controle e da propriedade sobre as mulheres, típicos das sociedadesmarcadas pela associação de papéis discriminatórios ao feminino. Trata-se de um crime de ódio. O conceito surgiu na década de 1970 com o fimde reconhecer e dar visibilidade à discriminação, opressão, desigualdadee violência sistemática contra as mulheres, que, em sua forma maisaguda, culmina com a morte. O feminicídio representa a última etapade uma continuidade de violência que leva ao assassinato da vítima.Seu caráter violento evidencia a predominância de relações de gênerohierárquicas e desiguais.

O crime de feminicídio foi introduzido no nosso ordenamentojurídico a partir da Lei nº 13.104/2015, que alterou o art. 121 do CódigoPenal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para prever o feminicídio comocircunstância qualificadora do crime de homicídio. Assim, o assassinatode uma mulher cometido por razões da condição do sexo feminino, istoé, quando o crime envolve: violência doméstica e familiar e/oumenosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121. § 2º, VI,CP).

A cada hora e meia, uma mulher é assassinada por um homemno Brasil, apenas por ser mulher. Em todo o País, a taxa de feminicídioé de 4,8 para cada 100 mil mulheres – a quinta maior do mundo, deacordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS). De acordocom o “Mapa da Violência 2015”, que é uma referência sobre o tema,entre 1980 e 2013, 106.093 mulheres foram vítimas de assassinato.Somente em 2013, 4.762, brasileiras foram assassinadas, ou seja,aproximadamente 13 homicídios femininos por dia no país.

No Estado do Maranhão, segundo o “Atlas da Violência”, quefoi divulgado recentemente pelo Instituto de Pesquisa EconômicaAplicada (IPEA), a taxa de homicídios em mulheres cresceu no estado,não obstante os crimes contra mulheres ligados ao menosprezo dafigura feminina no Maranhão tenha chamado a atenção para ofortalecimento de políticas públicas voltadas para este problema, atravésdos órgãos estaduais ligados à segurança e à mulher, como as Secretariasde Estado da Segurança e da Mulher. De acordo com a pesquisarespectiva, os casos de violência contra mulheres cresceram cerca de130%, colocando o Maranhão como o estado com o maior aumento nataxa de homicídios de mulheres.

A data escolhida é em homenagem a morte de Francisca dasChagas da Silva, mulher, trabalhadora rural, negra, sindicalista, cujocorpo foi encontrado por populares em Miranda do Norte/MA., que,além de despido, apresentava sinais de violência sexual e váriasperfurações. O crime repercutiu e levou a Confederação Nacional dosTrabalhadores na Agricultura (CONTAG), as 27 federações deTrabalhadores na Agricultura (FETAGs) e mais de 4.000 Sindicatos deTrabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTRs) filiados, querepresentaram o Movimento Sindical de Trabalhadores e TrabalhadorasRurais (MSTTR) a divulgar nota de repúdio, vez que esse crimerepercutiu em todo o Brasil como o caso da quilombola estuprada emorta com requinte de perversidade em Miranda do Norte.

Diante do exposto, configurado o interesse público e a relevânciasocial do assunto, razão porque passa a ser imprescindível a aprovaçãoe sanção deste Projeto.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, DOPALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, 11 de agosto de 2017. -VALÉRIA MACEDO - Deputada Estadual (PDT)


Torna de Utilidade Pública a Associação deReabilitação e Ressocialização Fonte de Vidas, noMunicípio de Santa Inês–MA.

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação deReabilitação e Ressocialização Fonte de Vidas, com sede e foro noMunicípio de Santa Inês, no Estado do Maranhão.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 07 de Agosto de 2017. -Stênio Rezende - Deputado Estadual

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008 / 17

Dispõe sobre a realização de plebiscito paraconsulta popular sobre a alteração do nome doMunicípio de Governador Edison Lobão.

Art. 1º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhãorealizará plebiscito para consulta à população do Município deGovernador Edison Lobão, a fim de que se manifeste sobre a alteraçãodo nome do referido município, nos termos do que dispõe o artigo144-A, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação.

TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO

PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 11de agosto de 2017. -VALÉRIA MACÊDO - Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

O Projeto apresentado tem por objetivo a realização deplebiscito para que a população possa opinar sobre a mudança donome do Município de Governador Edison Lobão.

A Lei Estadual nº 6.194, de 10 de novembro de 1994, ao criaro Município de Governador Edison Lobão, e nominando-o com onome de um importante político do Estado, ainda vivo, é notoriamentecontrária ao princípio da impessoalidade, e, em decorrência desse fato,a Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbasfederais ao referido município, caso o nome da cidade não seja alterado.

A decisão é fruto de uma ação civil pública movida contra oMunicípio, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alteraro nome da cidade.

Segundo o Ministério Público Federal, autor da ação, a lei quedenominou o município, desrespeita a Constituição Federal.

Por isso, solicitamos que seja aprovada a presente proposiçãopara que o nome do Município seja alterado e os repasses de verbasfederais sejam desbloqueados.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 11de agosto de 2017. -VALÉRIA MACÊDO - Deputada Estadual

REQUERIMENTO Nº 586 / 17

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe 163, inciso VIII do RegimentoInterno da Assembleia Legislativa do Maranhão, requeremos que sejaenviada mensagem de congratulação e aplausos a IGREJAEVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS / ÁREA XV, na pessoa doPastor Paulo Canavieira pela importância social do projetomissionário “Casa de Apoio O Bom Samaritano – Dando a mão aquem precisa.”

A Casa de Apoio acolhe pessoas do interior do nosso Estadoque estão com familiares ou amigos com problemas de saúde no HospitalSocorrão II, nesta Capital, os quais não tem aonde ficar durante operíodo de tratamento dos enfermos. A permanência no local é portempo determinado, até reunirem condições de retornarem para suasresidências. Durante a permanência na Casa de Apoio os acompanhantesdos pacientes recebem café da manhã, almoço, jantar e dormidagratuitamente.

A Casa de Apoio o Bom Samaritano se mantém com doaçõesdas igrejas e comunidade em geral, custeando as despesas diárias.

De agosto de 2013 a junho de 2017 passaram pela Casa 2.074pessoas de 167 municípios, uma estimativa de 50 atendimentos pormês.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 10 de agosto de 2017.- Léo Cunha - DEPUTADO ESTADUAL

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 15.08.17EM: 14.08.17

REQUERIMENTO N° 587 / 17

Senhor Presidente,

Na forma que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia,requeiro a Vossa Excelência, após a aprovação do Plenário, que sejarealizada uma Sessão Solene, no dia 31 de agosto do ano em curso,

destinado a homenagear os 40(quarenta) anos da Fundação AntonioDino em São Luis/Ma.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 10 de Agosto de 2017. -Wellington do Curso - Deputado Estadual


REQUERIMENTO N° 588 / 17

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro se digne Vossa Excelência de,após ouvir a Mesa Diretora desta Casa, seja realizado através daComissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destaAssembléia Legislativa, o acompanhamento da “3ª ExpediçãoEcológica e Social em Defesa das Nascentes do Rio Balsas, seusafluentes e matas ciliares”, organizada pela ONG IDERB (Institutode Defesa do Rio Balsas), a ser realizada dias 02 e 03 de setembro de2017 (conforme documentação anexa), a fim de que seja elaborado umrelatório da real situação do Rio Balsas, com a captação de imagens,inclusive, objetivando-se a o realização de Audiência Pública, jáanteriormente autorizada, para discutir e buscar soluções parapreservação daquele rio tão importante para aquela região.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, DOPALÁCIO “MANOEL BEQUIMAN”, 10 de agosto de 2017. -VALÉRIA MACEDO - Deputada Estadual PDT

DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHE-SE ÀCOMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.EM: 14/08/2017.


Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a V. Exa, que, após ouvida a Mesa Diretora, seja realizada umaAudiência Pública, em horário e data a ser agendadas pela organização,no Auditório Fernando Falcão, promovida pela Comissão de SegurançaPública, objetivando discutir as Medidas Provisórias nºs 243 e 244/2017, tendo em vista a maior pertinência temática desta Comissãopara apreciar a referente matéria.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DOPALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, SÃO LUÍS – MA, EM 10 DEAGOSTO DE 2017. - SOUSA NETO - Deputado Estadual

DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHE-SE ÀCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA AS DEVIDASPROVIDÊNCIAS.EM: 14/08/2017.


Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência, que após aprovação do Plenário, sejasubmetido ao regime de tramitação de Urgência, para discussão evotação em Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após a presentesessão, os Projetos de Lei nº 205/2017, de autoria do Poder Executivo.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DOPALÁCIO MANUEL BECKMAN, EM 14 DE AGOSTO DE 2017.- RAFAEL LEITOA - Deputado Estadual


NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 15.08.17

EM: 14.08.17


Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência, que após aprovação do Plenário, sejasubmetido ao regime de tramitação de Urgência, para discussão evotação em Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após a presentesessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2017, de minhaautoria.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DOPALÁCIO MANUEL BECKMAN, EM 14 DE AGOSTO DE 2017.- ZÉ INÁCIO - Deputado Estadual


INDICAÇÃO Nº 958 / 17

Senhor Presidente,

Conforme preconiza o art. 152 do Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que apresente Indicação seja encaminhada ao Governador do Estado doMaranhão, com cópia para o Secretário Estadual de Segurança Pública,solicitando a disponibilização de uma viatura policial para o Municípiode Miranda do Norte.

Deputada Ana do Gás - PC do B – MA.NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,

O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Conforme preconiza o art. 152 do Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que apresente Indicação seja encaminhada ao Governador do Estado doMaranhão, com cópia para o Secretário de Estadual de Educação,solicitando que seja contemplado o Município de Miranda do Norteno programa Escola Digna pois o mesmo carece de escolas com urgênciaporque há uma demanda considerável fora da sala de aula.




Senhor Presidente,

Conforme preconiza o art. 152 do Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que apresente Indicação seja encaminhada ao Governador do Estado, comcópia para o Secretário de Estado de Infraestrutura, solicitando aconstrução de uma Praça na Sede do Município de Miranda do Norte.

Deputada Ana do Gás - PC do B – MA.

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,Conforme preconiza o art. 152 do Regimento Interno da

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que apresente Indicação seja encaminhada ao Excelentíssimo Governadordo Estado, com cópia para o Secretário de Estado de Infraestrutura,solicitando a construção de uma quadra poliesportiva para o Municípiode Miranda do Norte.




Senhor Presidente,

Conforme preconiza o art. 152 do Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que apresente Indicação seja encaminhada ao Governador do Estado doMaranhão, com cópia para o Secretário Estadual de Saúde e o Presidenteda Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA,solicitando a inclusão da cidade de Miranda do Norte no ProgramaEstadual “Água para Todos”.




Senhor Presidente,

Conforme preconiza o art. 152 do Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que apresente Indicação seja encaminhada ao Excelentíssimo Governadordo Estado com cópia para o Secretário de Estado de Infraestrutura,solicitando a recuperação das estradas vicinais dos trechos: da Sedepara o Povoado Campo Novo com 17,28km, do povoado CampoNovo ao povoado Mairizinho com 9,42km, da BR-402 ao PovoadoAlgodão II com 1,2Km, do povoado Mairizinho ao povoado Areinhascom 9,70km e a recuperação da Avenida Principal do povoado Aparecidacom 1,70Km, localizados na Cidade de Primeira Cruz.




Senhor Presidente,

Conforme preconiza o art. 152 do Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que apresente Indicação seja encaminhada ao Governador do Estado, comcópia para o Secretário de Estado de Infraestrutura, solicitando arecuperação da estrada que liga as Cidades de Santo Amaro a PrimeiraCruz. Justifico-me, pois, há um anseio muito grande dos moradoresdestes municípios por esta estrada porque contribuirá sobremaneirapara o desenvolvimento sócia e econômico destas localidades, bem

TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10como, ao longo desta via existem inúmeros povoados que precisamsobremaneira deste benefício.




Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado doMaranhão, FLÁVIO DINO e ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Estado da Infraestrutura, Cleyton Noleto, solicitandoa reforma e reurbanização da Praça Tiradentes no centro deImperatriz (MA), com plantio de arvores regionais, lixeiras,bancos, rampas de acesso para pessoas com mobilidade reduzida,playground e academia ao ar livre. Objetivando transformar emuma área de lazer e diversão para os moradores daquela cidade,melhorando a qualidade de vida da população

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 10 de agosto de 2017.- Léo Cunha - DEPUTADO ESTADUAL



Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado doMaranhão, FLÁVIO DINO e ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Estado da Infraestrutura, Cleyton Noleto, solicitandoo recapeamento e urbanização das Ruas Raimundo de Moraes eImperatriz Leopoldina (Entre a Rua Santa Terezinha e a Santa Rita),Rua Alves Pereira (Entre a Rua Dom Evaristo Arns), Rua das Palmeiras,Cândido Mendes e Parsondas de Carvalho (Entre a Rua ImperatrizLeopoldina e Avenida Industrial), Rua Vitor Pereira (Entre a Rua FreiEpifânio D’abadia e João Menezes de Santana), Rua Raimundo deMoraes (Entre a Rua Quintino Bocaiuva e Bila Dutra), Rua 10 (Entrea Rua Perônio Portela e Avenida Industrial), Rua Frei Epifânio D’abadia(Entre a Rua Raimundo de Moraes e São Vicente de Paula. As referidasruas ficam no entorno da grande Feira do Bom Sucesso.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 12 de julho de 2017.- Léo Cunha - DEPUTADO ESTADUAL



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado ofício ao Exmo. Governador do Estado do Maranhão,o Sr. Flávio Dino, com encaminhamento para o Secretário deEstado de Infraestrutura, o Sr. Clayton Noleto, solicitando, com amaior brevidade possível, a implantação de sinalização (horizontal evertical) das vias urbanas do município de Bacabal, neste Estado,visando garantir mais segurança e facilidade de locomoção, zelandopela acessibilidade.

O município de Bacabal é considerado polo regional dedesenvolvimento, contando com aproximadamente 103.020 habitantes(Censo 2016), que padecem, diariamente, com sérios problemas deinfraestrutura, comprometendo a qualidade de vida de seus moradores,necessitando assim, de algumas intervenções urgentes, como aimplantação de sinalização, horizontal e vertical, nas principais viasurbanas do município.

Sabe-se que a sinalização orienta e regulamenta o trânsito,concedendo fluidez e segurança aos condutores e pedestres, fornecendoinformações aos usuários, constituindo assim, imperativo legal do órgãoou entidade com circunscrição sobre a via, preceituando ainda o CódigoBrasileiro de Trânsito, no seu art. 1º, § 2º, que as condições seguras detrânsito são “direito de todos e dever dos órgãos e entidadescomponentes do Sistema Nacional de Trânsito”.

A despeito disso, há uma carência na sinalização, tantohorizontal quanto vertical, no município de Bacabal, prejudicando obom uso da via e ensejando diversos transtornos aos seus usuários,como o crescimento dos índices de acidentes de trânsito, atrasos nodeslocamento e aumento no consumo de combustível, além do acréscimoà população pelos custos da manutenção dos veículos.

Nesse sentido, visando contribuir para uma melhora naqualidade de vida da população do município em contento, solicitamospor meio desta proposição, a sinalização horizontal e vertical dasprincipais vias urbanas de Bacabal/MA, concedendo maior segurançae facilidade de locomoção aos motoristas e transeuntes. Ademais, valeressaltar que o presente pleito é oriundo das constantes reclamaçõesdos moradores que são diariamente prejudicados pela carência desinalização, bem como pela diminuição da trafegabilidade.

Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “Manuel Beckman”. São Luís, 04 de julho de 2017 – JUNIOR VERDE– Deputado Estadual – PRB.



Senhor Presidente

Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que, depois de ouvidaa Mesa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Infra -Estrutura, Dr. Clayton Noleto, solicitando providências no sentido deduplicar o trecho urbano da rodovia MA-122, que liga Amarante aSenador La Roque, construindo assim uma via paralela à direita nosentido Imperatriz à Amarante. Cabe ressaltar que na referida MA-122 fica localizada, um Mercado Público Municipal com feira livre, oque tem inviabilizado o trânsito em sentido duplo, vimos informar queesse tipo de intervenção foi feita no mesmo trecho urbano de JoãoLisboa.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, 04 de agosto de 2017. - ANTONIOPEREIRA - Deputado Estadual


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADORICARDO RIOS - Expediente lido, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Expediente lido. À publicação. Suspendo a sessão por15 minutos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Reaberta a sessão.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 11III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado Wellington do Curso, por cinco minutossem direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) - Senhor presidente, demais membros da Mesa,senhoras deputadas e senhores deputados, galeria que prestigia a sessãodesta tarde de segunda-feira, dia 14 de agosto de 2017, imprensa queacompanha as nossas atividades na Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão e difunde as nossas ações do Parlamento Estadual,internautas, telespectadores que nos acompanham através da TVAssembleia, o nosso mais cordial boa tarde e que Deus seja Louvado,que Deus estenda as suas mãos poderosas sobre o Estado do Maranhão.Senhor Presidente, na última semana, eu estava ausente da tribunadesta Casa e confesso aos senhores: com muita saudade do ParlamentoEstadual. Porque se tem algo que Deus me presenteou foi com aoportunidade de representar o Estado do Maranhão na tribuna destaCasa, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. E aí na últimasemana estive ausente, representando o Estado do Maranhão noParlamento Amazônico. E já registrando aqui a saudade do Parlamento,dos demais pares, dos meus companheiros de Parlamento. Mas, SenhorPresidente, quero relatar a viagem à cidade de Boa Vista, capital deRoraima, onde fomos muito bem recebidos na Assembleia Legislativade Roraima para a 1ª Reunião Ampliada do Parlamento Amazônico.Nessa 1ª Reunião Ampliada do Parlamento Amazônico, tomamos possena Vice-Presidência do Parlamento Amazônico. E quero registrar afelicidade, registrar a alegria de, em defesa do Estado do Maranhão, emdefesa da Amazônia, representar o Parlamento Estadual no ParlamentoAmazônico. A Diretoria do Parlamento Amazônico foi eleita no últimoCongresso da UNALE, na cidade de Foz do Iguaçu. E foi conduzido àPresidência da Instituição o Deputado Coronel Chagas, da AssembleiaLegislativa de Roraima, tendo o Deputado Wellington como vice-presidente do Parlamento Amazônico. E nós temos também deputadosestaduais desta Casa que compõem o Parlamento Amazônico. Temosdois deputados estaduais que compõem o Parlamento Amazônico.Nós temos o Deputado Hemeterio Weba e temos também o DeputadoJúnior Verde, que é Secretário do Parlamento Amazônico. E nessareunião, na última quarta-feira, em Roraima, estavam presentes oPresidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Deputado emExercício Jânio Xingu, o Presidente eleito do Parlamento Amazônico,o Deputado Coronel Chagas, além de representantes do Judiciário,como no caso a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraimaestava presente, representantes do Ministério Público, DefensoriaPública, OAB, Tribunal de Contas e outras Assembleias. E ali tivemosa oportunidade de ratificar o nosso posicionamento em defesa daAmazônia e em temas relevantes para o Estado do Maranhão, quecompreendem e que compõem o Parlamento Amazônico, que compõemo Estado do Maranhão no Parlamento Amazônico. Dentre esses temas,um dos mais importantes retratados na reunião foi do isolamento daRegião Norte do Estado, todos os Estados da Região Norte, e que nóstemos a compreensão também que atrapalha e muito a região deImperatriz. O isolamento pela diminuição de quantidades de voos naRegião Norte do País, na Região Tocantina e na região de Imperatriz.Mas o Estado do Maranhão, mesmo tendo o litoral, a capital São Luís,tem também perdido voos. Tem tido diminuída a quantidade de voospara a nossa capital. E isso nos atrapalha no turismo, na geração deemprego e renda e é uma pauta do Parlamento Amazônico. E nósdefendemos junto com os demais estados da região Norte uma ampliaçãodesses voos, e se tem alguém, Deputada Graça Paz, que pode falar daregião Norte, da região Amazônica, não é o gaúcho, não é o mineiro,não é o baiano, somos nós, que somos da região Norte, somos nós quefazemos parte da Amazônia Legal, se tem alguém que tem que nosdefender, somos nós. E o Parlamento Amazônico tem essa compreensãoe congrega mais de 200 deputados estaduais, mais de 70 deputadosfederais, senadores e juntos estamos em defesa da Amazônia. E quero

fazer minha aqui as palavras que estão lá na oração do Guerreiro deSelva, que eu aprendi quando então ainda era sargento do Exército, quediz: “Mesmo defendendo a nossa brasileira Amazônia, tivermos queperecer, ó Deus, que o façamos com dignidade e mereçamos a vitória!Selva, selva!” E é assim que nós estamos fazendo, defendendo oMaranhão, defendo a nossa brasileira Amazônia, defendendo aAmazônia Legal. E quem tem assento na vice-presidência do ParlamentoAmazônico, não é o Deputado Wellington do Curso, quem tem assentona vice-presidência do Parlamento Amazônico é a AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, é cada deputado desta Casa, nóssó estamos representando nas reuniões. Mas quem faz parte doParlamento Amazônico é a Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão, é o Estado do Maranhão que tem assento. E nós estamosrepresentando a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, oParlamento Amazônico de forma eficiente, autêntica e de formaresponsável. Então, parabéns ao Parlamento Amazônico, parabéns àAssembleia Legislativa por ter um assento de tamanha importância noParlamento Amazônico. Era o que tinha a ressaltar, Senhor Presidente.E finalizo as minhas palavras em defesa do Maranhão e em defesa danossa querida Amazônia. É assim que nós estamos defendendo o Estadodo Maranhão, no Parlamento Amazônico. Era o que tinha para omomento e que Deus abençoe a todos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Com a palavra, o Deputado Cabo Campos.

O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS (sem revisão doorador) - Deus seja louvado e o nome do Senhor exaltado. Meus irmãos,o mais cordial boa tarde, a todos da TV Assembleia, internautas,policiais, bombeiros militares, nesta Casa, parlamentares, advogados,aqui a retaguarda deste Plenário, a Mesa. É um prazer estar aqui.Queridos, na semana passada, mais precisamente nos dias 09,10 e11,tivemos aqui, no Odylo Costa Filho, no centro da capital maranhense,a Semana dos Povos Indígenas, onde tivemos a presença de váriastribos indígenas do Estado do Maranhão, cada uma com suascaracterísticas, haja vista que, no Maranhão, onde se concentra o maiorpolo de comunidades indígenas diferenciadas do país: Cricatis,Guajajaras, Gamelas, entre outros, e nós tivemos aqui um encontromuito positivo e próspero. Nosso gabinete esteve à frente nosrepresentando, eu também estive presente na abertura e no final doevento, mas deixamos a cargo da irmã Erica Guajajara, bem comotambém do Paulo Sergio, que estiveram representando durante todo operíodo do evento, do encontro de povos indígenas no Maranhão.Tratou-se muito da questão cultural, mas num encontro desses nãotem como não virem à baila as necessidades e dificuldades que essepovo tem com relação á educação, transporte, saúde e território. Estevepresente, representando o governador, o senhor secretário FranciscoGonçalves, da Secretaria de Direitos Humanos, que fez uma exposiçãodaquilo que o governo do Estado tem feito com relação aos povosindígenas. Esteve também presente no encerramento o senhor secretáriode Educação, Felipe Camarão, o qual destacou os seus avanços, aquiloque estava travando a questão do transporte e também fez umaexplanação, um relatório com relação à possibilidade de um concursopúblico para os professores nas tribos indígenas, que eles têm aspróprias características e por isso toda uma complexidade, mas apossibilidade disso acontecer. A irmã Sônia Guajajara fez uma explanaçãotambém colocando alguns pontos positivos e outros negativos. Queroaqui destacar a consciência desse povo e quero também destacar que,no final de 2015, um incêndio criminoso na região de Arariboia, ondetemos ali a tribo Patizal Bisutti. O tenente Paulo Sérgio, com mais 42outros bombeiros, voluntariamente foi até aquele local para extinguiraquele incêndio. De lá para cá, começou uma amizade e dessa amizade,quando você conhece alguém e sabe que alguém é uma boa referência,tem idoneidade, você começa a se aproximar desta pessoa, o queaconteceu comigo e os povos indígenas. Vem reforçando esse exércitoa irmã Érica que se encaixou muito bem juntamente com a irmã Fabiana,o cacique Edivaldo e os demais caciques que têm feito esse trabalho.

TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12Respiramos e que o mandato desse deputado também sirva, assimcomo de todos os deputados que aqui estão, de alento diante dapreocupação com nossos povos indígenas que têm sofridohistoricamente, de modo especial por parte do preconceito e tambémdo isolamento. Queremos aqui deixar o nosso mandato à disposiçãodos povos indígenas. Aquilo que foi tratado nós vamos exigir umafunção também do parlamento, que é a fiscalização daquilo que ogoverno do Estado faz. Aqui quero parabenizar o governador por terfeito, sem dúvida nenhuma, boas indicações e boas proposições para onosso povo. Encerro parabenizando a todos com a frase que nósaprendemos que significa a paz do Senhor na Tribo Tupi Guarani,Tupane Caturral. E para finalizar deixo um forte abraço a todos daantiga Telemar. Nosso carinho, nossa paixão por vocês. Vocês sãogente boa. Muito obrigado ao pessoal da Telemar e que Deus abençoe.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Concedo a palavra ao deputado Júnior Verde com apalavra.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) – Que Deus abençoe a todos. Exmo. Senhor Presidente, Exmos.Senhores e Senhoras Deputados, imprensa, galeria, todos que nosacompanham em todo o Estado do Maranhão, queria só destacar,senhoras e senhores, a homenagem que fizemos na quinta-feira, nanossa sessão solene. Primeiro, homenageando o coronel Isaac com aMedalha de Mérito Manoel Beckman. Uma medalha merecida,considerando que ele tem desenvolvido trabalhos relevantes à frentedos serviços sociais do Corpo de Bombeiros. E, na ocasião também,tivemos além da homenagem ao Coronel Isaac, que não só coordena oprojeto Bombeiro Mirim, um projeto muito importante para o Estadodo Maranhão e que tem ajudado a mudar os indicadores da educaçãoonde faz parte. Ensina princípios, valores que norteiam realmente asatitudes daqueles que participam do projeto e tem engrandecido oMaranhão por ensinar algo que se perdeu ao longo do processo daeducação não só do nosso Estado como deste País, que foram valorescomo, por exemplo, o cantar do Hino Nacional, do Hino do seu Estado,o respeito ao professor, aos alunos, disciplina, que é fundamental. Adisciplina, aquela que é essencial para que haja o ensino e aprendizagemde forma mais consistente. Então o coronel que coordena se confundecom o próprio projeto, pela sua sensibilidade. E por isso fizemos osdois atos: o ato através da Resolução Legislativa 832, que concedeu aMedalha Manoel Beckman ao referido coronel, como também, pormeio do Requerimento n.º 492, a nossa homenagem ao projeto BombeiroMirim, que está em vários municípios maranhenses. E aqui querodestacar o município de Bacabeira, Bacabal, Chapadinha, Cururupu,Igarapé do Meio, Itinga, Moção, Penalva, também São Mateus,Imperatriz, Itapecuru, Caxias, Guimarães, Timon e São Luís. Ou seja,São Luís tem vários polos do projeto Bombeiro Mirim. Inclusivedestacamos a necessidade de levar esse projeto para todos os municípiosmaranhenses, porque entendemos que é um grande projeto. E eis oporquê da nossa homenagem ao projeto Bombeiro Mirim. E tenhodefendido essa iniciativa e tenho também colaborado de forma pessoalcom esse projeto. Porque nós precisamos de projetos sociais relevantesque ajudem a mudar a nossa sociedade. Não podemos atacar, porexemplo, a violência só através dos seus efeitos, só quando ela jáacontece. Temos que atacar as causas da violência. E as causas daviolência são sociais. Se formos analisar, nós temos que pensar emprincípios sociais que possam realmente melhorar os indicadores dasegurança pública do nosso Estado. Nesse sentido, o projeto BombeiroMirim, pelos seus ensinamentos, por todos os seus valores, por tudoaquilo que realmente prega e pelos seus conceitos, nós queremos queele seja uma realidade em todo o Estado do Maranhão. O prefeitoMiltinho Aragão, por exemplo, de São Mateus participou do evento.Tivemos a honra de tê-lo aqui à Mesa dos Trabalhos, além também devárias autoridades, representação do Governo do Estado, através doComando Geral da Polícia Militar, do alto comando também doExército, como também do Secretário Julião Amin, que estava

representando também o Governador Flávio Dino, como Secretário deTrabalho e Emprego e outros doutos participantes, como o nobreComandante do Corpo de Bombeiros, Célio Roberto, que tambémrecebeu essa mesma homenagem, e nós tivemos a oportunidade de dartambém uma medalha. E nesse sentido nós destacamos essa necessidadede poder transformar o projeto de Bombeiro Mirim em política degoverno, não pode ser apenas uma política social do Bombeiro não, opróprio Estado, a Secretaria de Ação Social e outras Secretarias têmque se mobilizar em defesa, a própria Secretaria de Segurança semobilizar em defesa desse projeto. Por isso que eu estou propondoinclusive, na próxima reunião da Comissão de Segurança, nós vamosfazer aqui um Requerimento pela comissão solicitando, reiterando anecessidade que nós possamos desenvolver a política do BombeiroMirim em todos os municípios maranhenses, que seja uma política desegurança pública, tanto da forma social como também do combate àviolência, por meio das causas que têm os seus efeitos, no caso asquestões sociais. Então, o projeto do Bombeiro Mirim é muito relevantee por isso e aqui eu justifico o porquê desta comenda, desta homenagemque nós fizemos na sessão que eu quero agradecer, inclusive a todos osdeputados que aprovaram. E para encerrar, Senhor Presidente, eu queriacitar um provérbio bíblico que fiz a leitura e caracteriza muito bem,com muita propriedade aquele momento, como todos os momentosque nós temos pessoas à frente da boa gestão pública, da boa política,pessoas vocacionadas ao bem comum e essa expressão aqui traduz onosso entendimento e o porquê que nós homenageamos o CoronelIsaac como também o Projeto Bombeiro Mirim; “Quem faz o bem aosoutros a si mesmo o faz, o homem cruel causa o seu próprio mal”,Provérbios 11:17, então isso aqui traduz o princípio da alteridade, nósprecisamos compreender que o outro é um outro eu, precisamos fazersempre o bem às pessoas e nesse sentido quando nós damos umahomenagem, uma medalha, a mais alta honraria desta Casa, é nessepropósito de poder desvelar a sociedade que nós precisamos de boaspessoas que nos representem. Muito obrigado. Que Deus abençoe atodos!

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado Bira do Pindaré.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) – Senhor Presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,servidores, povo do Maranhão. Na sexta-feira, Senhor Presidente, Diado Estudante, nós tivemos a oportunidade de participar de três eventos,pelo menos, aliás, quatro eventos, alusivos à data por conta de iniciativasdo governo e que nós participamos. Foi a inauguração de três unidadesescolares, uma delas o João Mohana, que foi totalmente recuperada,está uma escola novinha em folha. Tivemos também a presença naescola Mônica Vale, essa escola inclusive eu tive a honra de ser estudantedessa escola, foi onde eu concluí o meu ensino fundamental, tambémtotalmente revitalizada. E a escola Almirante Tamandaré, na Cohab,que até outro tempo estava caindo pelas tabelas, e agora passa por umprocesso de melhoria, tanto a Mônica Vale quanto a AlmiranteTamandaré agora são escolas, em tempo integral. E eu estiveacompanhando o Governador Flávio Dino e vi certamente muitaexpectativa positiva por parte da comunidade escolar em razão dessasintervenções. No período da tarde, acompanhei o lançamento doPrograma Mais Estágio, que é importante, é um programa necessáriotendo em vista que os estudantes precisam de oportunidades parareforçar a sua perspectiva profissional, e isso só pode ser feito medianteprograma de estágio. Pedi ao governador que isso fosse fortalecidojunto à Rede de Educação Profissional, tanto a rede estadual quanto arede federal, que são instituições públicas e que formam estudantes naárea profissional, os quais dependem dessas oportunidades de estágiono ensino médio, que é muito importante. Nós podemos ir além,podemos também garantir o estágio para o nível universitário, que éoutra necessidade que temos que é gerar oportunidades para os jovensque estão se formando nas universidades. Isso nós podemos fazer emparceria com as empresas daqui do Maranhão, com as repartições

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 13públicas, o que é extremamente importante para a formação dos nossosestudantes e futuros profissionais. Mas, senhor presidente, eu gostaria,nesta tarde, de enfatizar uma solicitação que já fiz e reitero ao governodo Estado para que a gente possa estudar a viabilidade de implantar aprimeira unidade do IEMA na região da área Itaqui-Bacanga. Éfundamental que a gente dê esse passo. O IEMA é uma grande conquistapara o estado do Maranhão e a área Itaqui-Bacanga é uma área na qualtemos forte presença do PIB maranhense. Ali nós temos a Vale do RioDoce, temos o Porto do Itaqui, temos grandes empresas que atuamnaquela região e que exigem para a contratação de profissionais aformação técnica, por isso que é tão importante que esta área, a áreaItaqui-Bacanga, que tem mais de 200 mil habitantes, possa ter umaescola profissionalizante de maneira permanente, contínua e uma escolaplena, integrada ao ensino médio, uma escola de tempo integral nomesmo padrão que o IEMA está se estabelecendo em todos osmunicípios. Então quero fazer essa solicitação, eu sei que o governadortem se empenhado bastante nessa causa, sou testemunha, fui secretáriode Ciência e Tecnologia, participei da fundação do IEMA e sei o quantoo governador tem valorizado a implantação dessa Rede de EducaçãoProfissional do Estado do Maranhão. Mas quero pedir um esforçomaior ainda a fim de atender essa área que considero estratégica para odesenvolvimento de São Luís e para o desenvolvimento do Maranhão,inclusive uma iniciativa como essa pode ser estudada em parceria comas próprias empresas da região. A Vale do Rio Doce pode ser parceira,o Porto do Itaqui pode ser parceiro e outras empresas que atuam alipodem entrar na parceria reforçando as iniciativas, ajudando naimplantação de laboratórios, de equipamentos para formaçãoprofissional desses jovens que vão ter sua oportunidade de empregoali mesmo na região. Portanto, é necessário que a gente possaaprofundar esse estudo e encontre caminhos que viabilizem a primeiraunidade do IEMA na região da área Itaqui-Bacanga. Pode ser na VilaEmbratel, pode ser no Anjo da Guarda, o importante é que contemplea região, que garanta a região dentro dessa rede profissional que seforma hoje no estado do Maranhão, que é uma grande conquista e,certamente, um grande legado que a atual gestão do Governador FlávioDino vai deixar para a história do Maranhão. Senhor Presidente, muitoobrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputada Andréa Murad com a palavra.

A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisãoda oradora) – Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, galeria,imprensa, hoje vou tratar do caso da Clínica Eldorado, alugada pelaSecretaria de Saúde, pelo Governador Flávio Dino em agosto de 2016,recebendo R$ 990 mil de aluguel sem atender um único paciente sequer.Deputada Graça, esse é um caso escandaloso, mais um dos tantoscasos escandalosos do Governo. Mas esse chega a chocar. E aí eutenho mais informações sobre os proprietários da Clínica Eldorado. Oextrato de registro dos sócios da junta tem como sócios Idenir Viana deCarvalho, Iane Viana de Carvalho, Janaína Araújo de Carvalho. Idenir émãe da Janaína, que é juíza, e mãe também de uma das chefes do setorjurídico da Secretaria de Saúde. Ou seja, a mesma pessoa que faz ospareceres, que está por dentro de todos os contratos da Secretaria deSaúde também está mais do que por dentro do aluguel escandaloso quea Secretaria de Saúde fez com a clínica da sua mãe. E mais uma vez eufico, Deputada Graça, eu não consigo nem... Eu acho uma coisaimpressionante esse Governo. Você paga quase um milhão de reais,Deputada Graça, durante um ano. Um ano para a clínica ficar fechadasem atender um único paciente. Pior, fazendo uma reforma em umprédio particular onde o Governo já gastou R$ 903 mil. Então achoque o Governo precisa dar esclarecimentos. Não a mim, não! Agora vaiser na justiça, Deputada Graça, porque são prejuízos aos cofrespúblicos que precisam ser ressarcidos imediatamente. Contratosdespropositados, sem sentido, sem nenhuma razão de ser, com valoresinjustificados. E aí eu realmente fico me perguntando por que o

Governador Flávio Dino diz que o Estado está falido e que não tem umtostão. Eu estou procurando a gravação dele para eu saber exatamenteo que ele falou para poder responder. E aí nós vamos dizer para ele porque ele quebrou o Estado, por que ele faliu o Estado. São por fatosescandalosos como esse que ele simplesmente acabou e está acabando,mas pra mim já acabou. O Estado do Maranhão, como eu disse dezenasde vezes aqui nesta Tribuna, vários colegas dizendo que o Maranhãoestava com as suas contas em ordem, que o Governador Flávio Dinoestava fazendo um Governo sério ao contrário do que acontecia noRio de Janeiro que o Estado estava falido. O Governador Flávio Dino,todos diziam que estava dando bom andamento nas contas do Estado,Deputado Wellington, o que não é verdade. Tanto que ele deixa depagar fornecedores, ele deixa de pagar várias coisas para fazer coisascomo essa. Aí eu quero saber, a ligação, se não é, Deputado Wellington,vergonhoso, uma das chefes do jurídico da SES ser filha da dona daClínica Eldorado, as duas são filhas do Desembargador Jaime Araújo,que tem essa clínica, a Idenir, Ianir e Janaina tem essa clínica querecebe do Estado do Maranhão alugueis sem nunca ter funcionado.Então, Deputados que foram para frente de prédio na gestão anterior,que realmente estava servindo a população não podem abrir a bocapara falar nada, a não ser mentiras, mais mentiras, mais mentiras, queesse é o governo da imoralidade.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Deputado Professor Marco Aurélio.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO(sem revisão do orador) – Senhor Presidente, deputados, deputadas,todos que acompanham a transmissão desta sessão, na oportunidadeda comemoração do Dia do Estudante, ocorrido na última sexta-feira,dia 11, venho fazer destaque de uma atmosfera diferente, de umambiente que traz uma esperança, uma concretização de um sonho noque diz respeito à criação da UEMASUL. A UEMASUL, aUniversidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão criada peloGovernador Flávio Dino, aprovada por esta Assembleia Legislativa, aUEMASUL é uma realidade. E depois de quase 08 meses deconcretizada em um sonho histórico da nossa região, onde a própriaaspiração da nossa Região Tocantina, por uma autonomia, por umaindependência, esse sonho foi transferido com a esperança da criaçãodessa nova universidade. E quando da discussão nesta Casa destamatéria, em duros debates que travamos e quando foi aprovada a leique criou o UEMASUL, e o Governador Flávio Dino instituiu todo oprocesso de comissão, de transição e de implantação, e quandosancionada a lei, no dia 1º de janeiro de 2017, passou então a existir, defato e de direito, a UEMASUL. E os passos seguros foram sendodados, consolidando assim essa esperança, desde a reconstrução doCampus da Godofredo Viana, um alto investimento que foi feito e umnovo ambiente que foi oferecido aos estudantes. Eu estava, hoje pelamanhã, na recepção aos calouros com a reitora Elizabeth, com o DCE,com toda a equipe de pró-reitorias da Uemasul e a esperança daquelesalunos sendo concretizada. Quando a gente vai ao novo Campus daUemasul, em Imperatriz, que já está em construção, um investimentode R$ 11 milhões, a autonomia que a gestão universitária de nossaregião tem hoje, podendo ter o poder de resolver, com o poder de fazere não apenas de esperar a deliberação superior. Foi por esse poder, poressa autonomia que a nossa região sempre lutou, sempre esperou e queagora virou uma realidade. Agora, no início do ano de 2018, nós teremosum novo Campus da Uemasul, no município de Estreito, que vai ter ocurso de Agronomia, que vai ter várias licenciaturas sendo oferecidastambém no município. É a esperança sendo concretizada. Amarante,para beneficiar toda aquela grande região, avança em uma discussãocom a reitoria da Uemasul, inclusive haverá uma audiência públicanessa sexta-feira em concretização dessa esperança que não viria senão fosse o firme propósito, a determinação do governador FlávioDino em contemplar o sonho da nossa região Tocantina, de modo quetoda a esperança acerca do fortalecimento do ensino superior éconcretizada com a Uemasul, com autonomia de gestão, com autonomia

TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14orçamentária. O governador Flávio Dino tem dado todas as condiçõespara que esse sonho se concretize, de modo que a gente fica imensamentefeliz nesta comemoração do Dia do Estudante, sabendo que o estudanteque está no ensino médio terá as portas mais abertas ainda da Uemasule sabendo que vale a pena sonhar porque vai ter uma universidadepronta par receber esse sonho. Eu parabenizo, nessa ocasião, ogovernador Flávio Dino e todos os secretários, todas as secretarias queestiverem envolvidas fortalecendo esse grande sonho. Eu queroparabenizar também a reitoria da Uemasul, a professora Elisabete, queé a reitora, o professor Expedito, que é o vice-reitor, e toda a equipe depró-reitores e administrativa que em sete meses concluiu o plano dedesenvolvimento institucional e o projeto pedagógico e institucional.E agora já deu entrada no processo de credenciamento junto ao ConselhoEstadual de Educação. Eu não tenho dúvida de que é o maior investimentodo governador Flávio Dino na região Tocantina, porque traz umarealidade presente, mas, acima de tudo, traz as condições estratégicasdo fortalecimento do ensino superior para o futuro. A Uemasul é umarealidade e nós, com o coração de estudante, comemoramos essa grandevitória. Muito obrigado, presidente.

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Projeto de Lei Complementar nº 005/2017. MensagemGovernamental nº 042/2017. Dependem de parecer das comissõestécnicas. Suspendo a sessão para que as comissões emitam os seuspareceres.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Sessão reaberta. Com a palavra o Deputado MarcoAurélio.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO- Projeto de Lei Complementar nº 005/2017, com a Mensagem nº 048/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o dispositivo da LeiComplementar 170, de 15 de dezembro de 2014, que regulamenta oFundo Estadual de Combate ao câncer, aprovado por unanimidade nasComissões, Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado, na forma original, sem Emenda?

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO- Na forma original, sem Emenda. A Emenda que havia sido apresentadafoi retirada pelo autor, portanto, apresentada na forma original.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Em discussão. Em votação. Os deputados e deputadasque aprovam permaneçam como estão. Aprovado. À Sanção. Projetode Lei nº 188/2016, de autoria do Deputado Josimar. Está ausente.Projeto de Lei nº 004/2017, de autoria do Deputado Eduardo Braide.Em discussão. Em votação. Os deputados e deputadas que aprovampermaneçam como estão. Aprovado. À Sanção. Projeto de Lei nº 065/2017, de autoria do Deputado Eduardo Braide. Em discussão. Emvotação. Os deputados e deputadas que aprovam permaneçam comoestão. Aprovado. À Sanção. Projeto de Lei nº 069/2017, de autoria doDeputado Eduardo Braide. Em discussão. Em votação. Os deputadose deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. ÀSanção. Requerimento nº 564/2017, de autoria do Deputado Wellingtondo Curso, uma sessão solene. Em discussão. Em votação. Os deputadose as deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.Requerimento nº 575/2017, de autoria da Deputada Valéria Macedo.Está ausente. Requerimento nº 579/2017, de autoria do DeputadoOthelino Neto.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Presidente,pela Ordem.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Com a palavra, o Deputado Othelino Neto.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Presidente,eu pediria a V. Ex.ª que retirasse da Ordem do Dia este requerimento deminha autoria.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – A pedido do autor, o Requerimento nº 579/2017 foiretirado de pauta. Requerimento nº 580/2017, de autoria do DeputadoGlalbert Cutrim. Ausente. Requerimentos nº 583, 584, 585, todos deautoria do Deputado Edson Araújo, congratulação. Em discussão. Emvotação. Os deputados e as deputadas que aprovam permaneçam comoestão. Aprovado. Requerimentos à deliberação da Mesa. Requerimentonº 581/2017, de autoria do Deputado Sérgio Frota, de pesar. Deferido.Está incluso para a sessão de amanhã: Projeto de Resolução Legislativanº 027, de autoria do Deputado Sousa Neto; Requerimento nº 586/2017, de autoria do Deputado Léo Cunha e o Requerimento nº 587/2017, de autoria do Deputado Wellington do Curso.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Não há oradores inscritos. Tempos dos Blocos ePartidos.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – SenhorPresidente, eu usarei o Tempo do Bloco Parlamentar Independente.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR – SenhorPresidente, pela Ordem.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Bloco Parlamentar Independente, Deputado EduardoBraide, 08 minutos, com direito a apartes.

O SENHOR DEPUTADO ADRIANO SARNEY – Presidente,só pra pontuar a presença do vereador Paulinho de Montes Altos, dovereador Hamilton, de Montes Altos e o vice-prefeito de MontesAltos, Dr. Valberto, e também da liderança jovem Gildázio, de Barrado Corda. Obrigado, Senhor Presidente, só para registrar.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO – Deputado, está feito o registro, e que eles sintam-seem sua Casa.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Presidente,pela Ordem. Deputado Rafael Leitoa. Assim que encerrar o discursodo deputado Eduardo Braide, eu solicito a Liderança do Bloco UnidosPelo Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisãodo orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, SenhorasDeputadas, galeria, a quem eu saúdo, de forma especial, os que vieramde Montes Altos acompanhar esta sessão, imprensa, telespectadoresda TV Assembleia, internautas, que nos assistem. Senhor Presidente,no Diário de hoje está publicada a Mensagem Nº 068/2017, encaminhadapelo Exmo. Senhor Governador do Estado Flávio Dino, onde ele pedeque esta Casa aprove o Projeto de Lei nº 213/2017, que autoriza oPoder Executivo Estadual a renegociar as operações de crédito firmadascom recursos do BNDES, Deputada Andréa Murad. Veja bem, o que oGovernador pede é que esta Casa que lá atrás aprovou o empréstimodo BNDES, agora aprove a autorização para o Governador do Estadorenegociar as dívidas do BNDES. O que não diz aqui, Deputada Andréa,é que renegociação é essa, em que termos se dará essa renegociação,

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 15qual é a ideia e a finalidade do Governador em pedir para renegociar. Epor que eu digo isso? É muito engraçado, a Assembleia Legislativa,Deputada Francisca Primo, que tem a função de fiscalizar os Atos doPoder Executivo e foi quem aprovou esse empréstimo, lá atrás aprovouo empréstimo, agora o Governo precisa da Assembleia novamentepara autorizar a renegociação, mas o Governador, Deputada AndréaMurad, alterou completamente o objeto do empréstimo do BNDES,tirou uma parte do Anel da Soja, tirou estradas que já estavam em viasde ser asfaltadas e que ligavam as sedes de municípios. Fez tudo issosem ouvir a Assembleia, sem dar uma explicação à AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão. E agora, nessa mensagem, a únicaexplicação que o governador diz é o seguinte: No tocante às operaçõesde crédito firmadas com o BNDES, estão aptos a serem renegociadosos contratos relativos ao pró-investe, PF1 e PF2, de acordo com a LeiComplementar 156/16. Considerando não apenas a necessidade decumprir os requisitos formais apresentados pelo BNDES, masprincipalmente que apresente propostas, poderá colaborar para ocontrole de fluxo de caixa do Estado em meio à atual conjuntura adversano âmbito econômico e político, pedimos a célere tramitação da matériacom estes argumentos que considero suficientes. Essas palavras nãosão minhas, são do governador. (...) Para justificar o projeto de lei emapreço. A minha expectativa é de que o digno parlamento maranhenselhe dê boa acolhida. Portanto, eu quero dizer ao ExcelentíssimoGovernador do Estado que, diferente do que ele pensa, eu penso queos argumentos são insuficientes. O governador não explicou nada, qualé a renegociação que ele quer fazer com relação ao dinheiro do BNDES.Portanto, senhor presidente, com isso não quero dizer que sou contrárioà aprovação, pode ser que seja uma renegociação que seja para o bemdo Maranhão. Agora esta Casa não pode, senhor presidente, como jáfez em outros momentos, aprovar novamente, deputado CarlinhosFlorêncio, um cheque em branco ao governo do Estado. O governadortem que determinar, deputada Andréa, um secretário para vir a esta aCasa e explicar em que termos se dará essa renegociação com o BNDES.É para fazer o quê? Para mudar novamente o objeto? É para podermudar de local ou a cidade onde será executada a obra? Afinal decontas, deputado Wellington do Curso, há uma expectativa muito grandeaté porque nós sabemos que, nos primeiros dois anos do atual governo,principalmente, quase tudo que foi feito pelo governo do Estado foifeito com recursos do BNDES. Aí volto a dizer o que disse lá atrás: aAssembleia aprova o empréstimo do BNDES, coloca à disposição dogoverno do Estado e eu, graças a Deus, votei favoravelmente pelaaprovação desse empréstimo, mas agora, deputada Andréa, esta Casanão pode aprovar novamente outro cheque em branco ao governadordo Estado quando ele pede para renegociar o contrato do BNDES semao menos dizer quais são os termos da renegociação. Então o que nósesperamos, senhor presidente, é que o governo do Estado possaencaminhar a esta Casa as devidas explicações. Ele pode até encaminharuma nova mensagem complementando esta, dizendo quais são osobjetos da renegociação, porque, senão, deputada Andréa Murad, lá nafrente, nós vamos ser cobrados de uma determinada cidade pordeterminada obra ter sido retirada de tal cidade, de ter sido alteradodeterminado projeto. E aí o que vamos fazer? Eu já vi V. Ex.ª falandosobre isso, inúmeras obras que foram iniciadas com recursos do BNDES,mas que hoje estão paradas enquanto poderiam estar sendo colocadasà disposição do povo maranhense. O centro de hemodiálise que poderiaestar em funcionamento, hospitais que poderiam ter sido finalizados,estradas que já poderiam estar pavimentadas. Estou dando um exemploaqui, o exemplo do Anel da Soja, de onde praticamente o governadordeterminou a retirada dos recursos que poderiam ajudar e muito aquestão da produção agrícola do nosso estado. Portanto, senhorpresidente, fica aqui o posicionamento de que esta Casa realmente sóvenha a votar essa autorização para o Poder Executivo renegociar asoperações de créditos com o BNDES após a devida explicação porparte do Poder Executivo, deputada Graça Paz. Se não for assim, maisuma vez esta Casa vai servir somente para chancelar os atos do PoderExecutivo, entregar um cheque em branco na mão do Governador. E

depois os que serão cobrados dos habitantes do Maranhão serão osdeputados estaduais pelas alterações que estão sendo feitas no objetodo contrato do BNDES, Senhor Presidente. Portanto fica aqui essepleito, Senhor Presidente, para que o Governo do Estado possa, emprimeiro lugar, mandar uma nova Mensagem, explicando qual será equal serão os termos, objetos dessa renegociação que ele quer fazer emrelação ao BNDES, Deputada Graça Paz. Qual o medo que se tem deser transparente? Qual é o medo que o Governo do Estado tem de dizera esta Casa efetivamente o que quer que esta Casa vote? Não é aprimeira vez que chega um projeto onde o Governador falta cominformações para esta Casa poder apreciar. Por outro lado, se oGovernador não tiver a humildade de mandar uma nova Mensagem aesta Casa, explicando quais são os termos para renegociação dessadívida, Deputada Andrea Murad, certamente nós teremos que pedir apresença de um Secretário de Estado para dar as devidas explicações. Eantes de finalizar, senhor Presidente, imagine, Deputada Andréa Murad,a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovando arenegociação das operações de crédito do BNDES. E lá na frente, daquia alguns anos, se perceba, Deputada Graça Paz, que a renegociação quefoi feita pelo Governo do Estado foi prejudicial ao Estado do Maranhão.Sabe quem serão os culpados além do Governador? Todos nós,deputados da Assembleia que aprovamos a autorização da renegociação.Porque nós não exigimos aqui a explicação do Governo sobre o que elequer renegociar, de que forma ele vai renegociar. O que ele vai renegociaraqui? São os juros da operação de crédito? Ele vai puxar o juro maisbaixo? É o objeto que ele vai mudar de determinada contratação doBNDES? Então, Senhor Presidente, o mínimo que o Governador doEstado deveria fazer, Deputada Andréa Murad, era encaminhar deforma clara, precisa e transparente as informações a esta Casa, paraque nós possamos debater e aí quem sabe aprovar essa matéria, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPROFESSOR MARCO AURÉLIO – Bloco Parlamentar de Oposição.Deputada Andréa Murad, seis minutos. Deputado Edilázio, digo,Deputado Sousa Neto, seis minutos.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – PresidenteDeputado Marco Aurélio, Questão de Ordem, eu havia solicitado otempo da liderança do Bloco Unidos Pelo Maranhão.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPROFESSOR MARCO AURÉLIO - V. Ex.ª pode falar depois doDeputado Sousa Neto?

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – Com certeza.

O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO (sem revisão doorador) – Senhor Presidente em Exercício Deputado Marco Aurélio,senhoras e senhores deputados e deputadas, galeria, amigos da imprensae todos que nos assistem pelo aplicativo e pela TV Assembleia. SenhorPresidente, eu trago aqui nesta tarde, Deputado Eduardo Braide, umadenúncia gravíssima de improbidade contra o Senhor Governador doEstado do Maranhão, Flávio Dino, contra o Senhor Secretário MárcioJerry e contra o Servidor Clécio Coelho Nunes. Vou explicar o porquê.Primeiro, Deputado Cabo Campos, o Governador ignora a Lei da FichaLimpa. Vou explicar o porquê. Mesmo com a decisão de uma decisãotransitada em julgado, ou seja, a certidão do Tribunal de Contas dandoconta que esse servidor é ficha suja, o senhor Clécio Coelho Nunes,mesmo com a decisão e contrariando a Lei Estadual n.º 9.881/2013, achamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público e o Decreto n.º 29.723/2013 que regulamenta a mesma lei, colocou, deputado Eduardo Braide,um ficha suja. Está aqui no Diário Oficial a nomeação do senhor Cléciocomo superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim.Senhores deputados e deputadas, o Governador do Estado do Maranhãoconhecedor das leis, que se diz abraçar a moralidade, Senhor PresidenteMarco Aurélio, para poder aparelhar o PCdoB, para poder colocar os

TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16seus apadrinhados, Deputado Eduardo Braide, o que foi que ele fez?Nomeou um ficha suja contrariando as leis que ele tanto prega. Issocoube, isso já foi transitado em julgado, já não cabe mais recurso. V.Exa., deputado Eduardo Braide, que conhece as leis, sabe. Entrei comuma representação e já até protocolei no Ministério Público contra oSenhor Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino,Secretário de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos para qualfoi designado o senhor Clésio Coelho Nunes, ou seja, o governo doEstado do Maranhão, o senhor governador e o Secretário Márcio JerrySaraiva Barroso, o Senhor Clésio Coelho Cunha, está aqui umarepresentação que eu quero que o Ministério Público apure. Como éque um governador que se diz que entende das leis pode passar porcima, Deputado Cabo Campos, e nomear um ficha suja, está aqui noDiário Oficial, dia 1º de julho de 2017, colocando uma pessoa que nãotem as mínimas condições de exercer suas funções de uma forma legal.Deputado Edilázio.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (aparte) –Deputado Sousa, parabenizar V. Exa. pela coerência, coisa que falta aoGoverno do Estado e ao Governador do Estado. Hoje, a grandedificuldade que existe no Estado do Maranhão é conseguir emprego, asempresas fechando por conta do aumento de impostos e o que vemacontecendo para as pessoas conseguirem ter um emprego é filiar-seao PCdoB, basta ser um camarada que consegue uma boquinha, lá naCasa Civil, na Secretaria de Comunicação e ou ter um imóvel paraalugar também basta ser filiado ao PCdoB que rapidinho se conseguealugar um imóvel. Espero do Ministério Público que tome as medidascabíveis, uma vez que esta Casa, eu participei aqui, Deputado RogérioCafeteira também participou e votou favorável, em 2013, esse projetode lei que era do Deputado Zé Carlos da Caixa e que foi aprovado, eque, à época, a Governadora Roseana teve que demitir o secretárioRicardo Archer, que também tinha sido condenado por um colegiado.Ela cumpriu a lei que nós aprovamos aqui nesta Casa e espero quesirva de exemplo ao governador também para que ele possa cumprir asleis que nós aprovamos, inclusive o líder do governo votou e aprovoue, portanto, também poderia até aproveitar o ensejo e o momento ecobrar que seja respeitada a nossa lei ordinária que foi aprovada aqui,ainda no ano passado, e cobrar que o Ministério Público tome asmedidas cabíveis. Obrigado.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – DeputadoSousa Neto.

O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO – Pois não,deputado Eduardo, com a conivência do presidente.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (aparte) –Deputado Sousa Neto, eu queria parabenizar V. Ex.ª pela atitude equeria lembrar uma situação. Qualquer servidor público, ao ser nomeadoa um cargo, qualquer pessoa nomeada a um cargo público tem queassinar um documento que atesta que não está em curso nenhumadaquelas situações de impedimento em relação à Lei da Ficha Limpa.Então, certamente, a não ser que o processo de admissão desse senhortenha sido fraudulento, ele tem lá no prontuário dele um atestado ouuma certidão dizendo que ele não tem nenhum tipo de condenação ounão sofre nenhum impedimento em relação a isso, o que já é só por si,nessa situação, um crime que ele cometeu, exatamente, porque V. Ex.ªtem em mãos a certidão do Tribunal de Contas do Estado.

O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO – Dizendo que eleé condenado, está aqui.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Portanto.Exatamente. Mas certamente ele deve ter assinado uma declaraçãodizendo que não tem nenhum motivo de impedi-lo para ser nomeado.Então mais um crime cometido pelo cidadão de quem V. Ex.ª acaba de

falar. Portanto, parabéns pela atitude de fiscalizar os atos do PoderExecutivo.

O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO – Eu agradeço oaparte do deputado Edilázio. Agradeço o aparte do deputado EduardoBraide. Deputada Andréa, o presidente já me pediu aqui para encerrar,mas eu queria só ratificar mais uma vez a incoerência do senhorgovernador em fazer esse ato demonstrado aqui, com documentos emmãos, tanto que eu dei entrada no Ministério Público para que apureessa imoralidade de um governador que não respeita nem as leis que eletanto prega. Eu quero aqui deixar claro o posicionamento da bancadade oposição, mostrando a cada dia que passa verdadeiramente como étratado o governo comunista. Como o deputado Edilázio falou, bastaser filiado ao partido para ganhar uma boquinha no governo. Muitoobrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPROFESSOR MARCO AURÉLIO - Deputado Rafael Leitoa pelotempo da Liderança do Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão, porcinco minutos sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisãodo orador) - Senhor presidente em exercício deputado Marco Aurélio,senhoras e senhores deputados, galeria, telespectadores da TVAssembleia, povo do Maranhão, em especial neste pronunciamentoao povo da região leste do estado. Trago aqui, senhor presidente, umrequerimento que acabei de apresentar à Mesa Diretora, solicitandoque seja aprovado, em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 205/2017, de autoria do Poder Executivo. Esse projeto, senhor presidente,trata da regulamentação, da normalização, estruturação e funcionamentodos colégios militares Tiradentes, a unidade cinco em Timon e a unidadequatro em Caxias, o que é uma luta do nosso presidente HumbertoCoutinho e da ex-deputada Cleide Coutinho. Senhor presidente, é ummomento de muita felicidade porque esses estabelecimentos de ensino,o de Caxias desde o ano passado já está em funcionamento por meio demedida provisória, e o do município de Timon desde o início do ano,fazendo ali uma grande transformação social no município, atendendoquase 700 alunos da rede pública de ensino, do ensino médio. E temosaqui, hoje, o instrumento de Lei 205/2017, que devemos aprovar amanhão Requerimento. Requerimento esse subscrito pelo PresidenteHumberto Coutinho também. E na quarta-feira votaremos com muitafé em Deus e com a aprovação unânime desta Casa a Lei criando oColégio Militar Tiradentes V, no município de Timon. E aqui trago queo Colégio Militar terá a estrutura de comando, de diretoriaadministrativa, de serviço de saúde, diretoria pedagógica, de corpo dealuno. Colocar também no artigo 25 que o colégio fica criado. Eu queroler só o 25 e 26, que é o dispositivo final da Lei: fica criado o ColégioMilitar Tiradentes V, com sede no município de Timon, o qual absorvea estrutura e os alunos matriculados na Unidade Integrada PadreDelfino, situada na rua São José Simões Pereira, nº 311, Centro, Timon.E o artigo 26: o Colégio Militar Tiradentes IV, com sede no municípiode Caxias, criado pela Medida Provisória 225, de 11 de agosto de2016, absorverá a estrutura e os alunos matriculados no Centro deEnsino Monsenhor Clovis Vidigal. Senhor Presidente, gostaria decolocar também como funciona o Colégio Militar. Cinquenta por centodas vagas existentes para preenchimento mediante aprovação porcandidatos dependentes de militares da Polícia Militar do Maranhão,de professores e funcionários civis dos Colégios Militares Tiradentese da Corporação. E os outros 50% das vagas restantes serão destinadospara a comunidade em geral e preenchidos pelos candidatos aprovados,observada a ordem de classificação no concurso de admissão. A funçãode Comandante-Gestor do Colégio Militar será privativa de militar daativa, preferencialmente do posto de Tenente-Coronel PM ou de MajorPM, pertencente ao quadro de oficiais policiais militares. Então, SenhorPresidente, é uma conquista do povo do leste do Estado, onde derepente a gente sente sim a presença do Estado. O Colégio Militar de

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 17Timon é uma referência, hoje, através do diretor Major Sousa, quecomanda juntamente com o diretor civil juntamente todo o corpodocente e discente daquela escola, é uma referência. E de já colocar queo prédio em definitivo, porque o Colégio Militar Tiradentes atendetanto o ensino médio quanto o ensino fundamental maior, migrará parao abandonado CAIC. E já se encontra em reforma e aparelhamentodaquela unidade, daquela estrutura. Ou seja, Deputado Bira do Pindaré,o abandono está saindo de cena e as oportunidades e a presença doGoverno do Estado no município de Timon ocorrem desde a posse doGovernador Flávio Dino. E estamos na Assembleia Legislativa fazendoessa interlocução para que o Governo sempre se faça presente. Isso éuma conquista do povo de Timon. É uma conquista dos alunos queagora presenciam um ensino de qualidade, assim como todas as outrasUnidades Escolares Militares, assim também como a escola de tempoIntegral Jacira de Oliveira e Silva e também o IEMA, que estáfuncionando com a unidade plena. Uma luta também sua, DeputadoBira, quando Secretário de Ciência e Tecnologia, fazendo com queaquele prédio que foi abandonado, ainda na gestão da ex-governadora,no ano de 2009, pudesse ser entregue para a cidade de Timon. Ficamosmuito satisfeitos com essa lei e esperamos na quarta-feira que o plenáriodesta Casa aprove por unanimidade esse projeto de lei. Muito Obrigado,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPROFESSOR MARCO AURÉLIO – Partido Verde, DeputadoEdilázio por seis minutos, com direito a aparte.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (sem revisãodo orador) - Boa tarde, Senhor Presidente, caros colegas parlamentares,imprensa, galeria. Senhor Presidente, eu venho destacar na última quinta-feira, estive no município de Chapadinha, juntamente com o DeputadoFábio Braga, Deputado Levi Pontes, uma solenidade muito bonita, quefoi a entrega de títulos de cidadão chapadinhense. E, dentre oshomenageados, várias figuras que fizeram história, ali naqueleMunicípio, primeiramente, o Ministro Sarney Filho, que, desde o seuprimeiro mandato de deputado federal tem história naquele município,à época, o prefeito Isaías Fortes externou tudo isso, lá na tribuna daCâmara Municipal, falando de tudo o que o então deputado federalajudou aquele município. Da mesma forma como o atual prefeito MagnoBacelar, que também é nosso colega de Partido. Mas o momento áureoda festa, Presidente, foi a homenagem ao Isaías Forte, ele que é ogrande líder político hoje daquele município, já havia sido prefeito pordois mandatos e não era ainda cidadão chapadinhense. E, de formaunânime, todos os vereadores decidiram homenageá-lo, e ali nóspodemos sentir naquele momento, ali na Câmara Municipal, o quantoele é querido e quanto serviço prestado ele tem naquele município.Então, eu quero aqui parabenizar o Município de Chapadinha pormais esse filho ilustre, Deputado Levi Pontes, que é agora tem essaCertidão de Nascimento, que é o título da Câmara Municipal para oex-prefeito Isaías Forte e ele muito emocionado com a homenagem,tenho certeza de que os familiares ali também ficaram todosemocionados, ele que é oriundo do Piauí, e ali contou um pouco da suabiografia que veio ainda muito criança para o município de Chapadinhae ali constituiu a sua família, constituiu seus negócios e tornou-se essegrande homem público que é hoje reconhecido em toda região do BaixoParnaíba. Então, eu quero aqui parabenizar o querido Isaías Fortes e apopulação de Chapadinha pelo homem público que é e agora mais umfilho que Chapadinha ganhou, que é nosso amigo Isaías Fortes. Muitoobrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPROFESSOR MARCO AURÉLIO – Bloco Parlamentar Democrático,Deputado Vinícius Louro. Declina. Bloco Parlamentar Unidos peloMaranhão, Deputado Levi, 5 minutos.

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente em exercício Deputado Professor Marcos

Aurélio, Membros da Mesa, Senhoras Deputadas e Deputados, Galeria,Imprensa, TV e Rádio Assembleia. Eu subo a esta Tribuna para fazeresclarecimento a respeito da fala da nobre Deputada Andréa Murad, arespeito do aluguel, da sua denúncia sobre o aluguel da Clínica Eldorado,quero esclarecer a todos que me ouvem, entender ser mais um papel danobre deputada de oposição fazer críticas, em meu ver, destrutivas esem propósitos técnicos, visto que lá, professor Marco Aurélio, seráinstalado, em curto espaço de tempo, o Hospital de Traumatologia eOrtopedia do Maranhão. Isso vai representar mais do que a duplicaçãode leitos que são oferecidos na capital do estado do Maranhão, suprindouma demanda histórica da nossa população. Quantas pacientes estão àespera de cirurgias ortopédicas, traumatológicas, cirurgias às vezeseletivas, mas que pela falta desse hospital não são feitas e essespacientes andam por aí amparados em muletas, em aparelhosortopédicos, sem um espaço digno. Na Clínica Eldorado, onde já estivepor duas vezes, estou vendo que será um belíssimo espaço equipadopara suprir essa necessidade. Portanto, diante desta quadra de criseeconômica, não seria necessário o governo do Estado construir umhospital próprio? Porque, além de demandar maiores recursos, tambémdemanda tempo, e o Maranhão não tem tempo para resolver essasmazelas deixadas durante quase 50 anos. Portanto, a atitude da Secretariade Estado da Saúde e do seu governador, em meu ver, é extremamentecoerente e importante para cumprir esta lacuna, este vazio que existena Saúde do Estado do Maranhão. E aqui afirmo a todos que estehospital será entregue à população ainda neste semestre e que o aluguelpago pelo governo do Estado foi a solução mais barata, foi a soluçãomais prática, portanto, dentro das normas e das leis licitatórias. E aquieu quero esclarecer à nobre deputada que o valor gasto na reforma,deputado Marco Aurélio, será devidamente descontado no valor doaluguel, porque está previsto e expresso no Artigo 35 da Lei nº 8.245/91. Portanto esclareço aqui que a fala da ilustre Deputada não passa deum factoide que a Oposição implanta nesta Casa, notícias midiáticasporque não tem como explicar tudo que acontece no Maranhão e ogrande governo e a transformação da saúde no Maranhão. Muitoobrigado, Senhor Presidente.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPROFESSOR MARCO AURÉLIO – Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOPROFESSOR MARCO AURÉLIO – Nada mais havendo a tratar,declaro encerrada a presente Sessão.

Resumo da Ata da Nonagésima Terceira Sessão Ordináriada Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diadez de agosto de dois mil e dezessete.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Ricardo Rios.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo

Braide.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Júnior

Verde.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores (as)Deputados (as): Adriano Sarney, Andréa Murad, Antônio Pereira,Carlinhos Florêncio, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, EdivaldoHolanda, Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo,Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Júnior Verde, Marcos Caldas,Max Barros, Nina Melo, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, RafaelLeitoa, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Sérgio Frota, Sousa Neto, Valéria Macêdo, Vinícius Louro eZé Inácio. Ausentes os Senhores (as) Deputados (as): Ana do Gás,Bira do Pindaré, Cabo Campos, César Pires, Edson Araújo, Glalbert

TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18Cutrim, Graça Paz, Josimar de Maranhãozinho, Léo Cunha, OthelinoNeto, Rigo Teles, Stênio Rezende e Wellington do Curso. O Presidente,em exercício, Senhor Deputado Ricardo Rios, declarou aberta a Sessão,determinando a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessãoanterior, que foi aprovado e do Expediente, que foi encaminhado àpublicação. Em seguida, concedeu a palavra aos Deputados RaimundoCutrim, Júnior Verde, Fábio Braga, Eduardo Braide, Sousa Neto, AndreaMurad e Rafael Leitoa. Não havendo mais oradores inscritos para oPequeno Expediente, o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia,anunciando em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei nº 204/2017, de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Lei Complementarnº 006/2016, de autoria do Poder Judiciário. Na sequência, suspendeuos trabalhos para que as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania;e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle se manifestassemsobre os mesmos. Reaberta a Sessão, a Deputada Francisca Primo,Presidente, em exercício, da CCJC, informou que os Projetos foramaprovados nas Comissões. Dando prosseguimento aos trabalhos, oPresidente anunciou a discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação decargos de capelão religioso no âmbito da Secretaria de Estado deAdministração Penitenciária e da Secretaria de Estado de SegurançaPública e concedeu a palavra ao Deputado Edivaldo Holanda paradiscutí-lo, sendo o referido projeto aprovado nos seus turnosregimentais e encaminhado à Sanção Governamental, assim como oProjeto de Lei Complementar nº 006/2016, de autoria do PoderJudiciário. O Projeto de Resolução Legislativa nº 043/2016, de autoriado Deputado Rafael Leitoa, que concede título de cidadão maranhenseao Cineasta Breno Ferreira, com parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, também foi aprovado e encaminhadoà Sanção Governamental. Em seguida, foram aprovados osRequerimentos nºs: 565/2017, de autoria do Deputado Roberto Costa,solicitando que seja realizada uma Sessão Solene para homenagear oGrupo Folclórico Boi da Madre Deus pelos seus 127 anos de existênciae 576/2017, de autoria do Deputado Raimundo Cutrim, enviandoMensagem de Congratulações ao Município de Penalva, pelacomemoração dos seus 102 (cento e dois) anos de emancipação políticaque ocorrerá no dia 10 de agosto. O Projeto de Lei nº 188/2016, deautoria do Deputado Josimar de Maranhãozinho e os Requerimentosnºs: 564/2017, de autoria do Deputado Wellington do Curso; 575/2017, de autoria da Deputada Valéria Macêdo e 579/17, de autoria doDeputado Othelino Neto ficaram transferidos para a próxima SessãoOrdinária, devido a ausência dos respectivos autores. Sujeitos àdeliberação da Mesa, foram deferidos os Requerimentos nºs: 577/2017,de autoria da Deputada Nina Melo, encaminhando Mensagem de Pesarà família da Senhora Marisa Feitosa Brandão, que faleceu no dia 05 deagosto do ano em curso; 578/2017, de autoria do Deputado Léo Cunha,no mesmo sentido à família do jornalista e colunista social SenhorJonas Ribeiro Soares Neto, por ocasião do seu falecimento ocorrido nodia 06 do mês em curso. Na forma do Artigo 113 do Regimento Interno,foram incluídos na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária osRequerimentos nºs: 580/2017, de autoria do Deputado Glalbert Cutrim;581/2017, de autoria do Deputado Sérgio Frota e 583, 584 e 585/2017,de autoria do Deputado Edson Araújo. No primeiro horário do GrandeExpediente não houve orador inscrito. No tempo reservado aos Partidose Blocos, ouviu-se a Deputada Andréa Murad, falando pelo BlocoParlamentar de Oposição bem como o Deputado Marcos Caldas falandopela Liderança do Bloco Parlamentar Democrático e os DeputadosRafael Leitoa e Rogério Cafeteira falando pela Liderança do BlocoParlamentar Unidos pelo Maranhão. No Expediente Final, não houveorador inscrito. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada elavrado o presente Resumo, que lido e aprovado, será devidamenteassinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio ManuelBeckman, em São Luís,14 de agosto de 2017.

Ata da Octogésima Quarta Sessão Ordinária da TerceiraSessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia doze dejulho de dois mil e dezessete.

Presidente Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo

Braide.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Doutor

Levi Pontes.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Antônio Pereira, Bira do Pindaré, CésarPires, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, Edivaldo Holanda, EduardoBraide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo, HumbertoCoutinho, Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, Max Barros,Othelino Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, RaimundoCutrim, Ricardo Rios, Roberto Costa, Sérgio Frota, Sérgio Vieira, ValériaMacêdo, Vinícius Louro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentesos Senhores Deputados: Alexandre Almeida, Ana do Gás, AndréaMurad, Cabo Campos, Edson Araújo, Glalbert Cutrim, Graça Paz,Hemetério Weba, Léo Cunha, Nina Melo, Paulo Neto, Rigo Teles,Rogério Cafeteira, Sousa Neto e Stênio Rezende. O PresidenteDeputado Humberto Coutinho declarou aberta a Sessão, em nome dopovo e invocando a proteção de Deus. Determinou a leitura do textobíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi aprovado e doExpediente a seguir: Requerimentos nºs: 528/17, do Deputado EduardoBraide, solicitando que seja discutido e votado em regime de urgência,em uma Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 162/2017, de sua autoriae 529/17, também de autoria do Deputado Eduardo Braide, aoGovernador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino, solicitandoinformações sobre a intenção do Governo do Estado de privatizar aCompanhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA;Requerimentos n°s: 530/17, do Deputado Wellington do Curso,solicitando que seja retirada de tramitação o Projeto de Lei Ordinária151/2017 de sua autoria; 531/17, da Deputada Nina Melo,encaminhando Votos de Congratulações ao ex-prefeito do Municípiode Santa Luzia do Paruá, Senhor Harolfran Melo, pela passagem deseu 67º (sexagésimo sétimo) aniversário, comemorado em 11 de julhodo ano em curso; Indicações nºs: 868/17, do Deputado Edilázio Júnior,ao Governo do Estado do Maranhão, solicitando a instalação do Corpode Bombeiro Comando Timon, no prédio do antigo Centro SocialUrbano – CSU de propriedade do Estado, localizado naquele Município;869 e 870/17, do Deputado Léo Cunha, ao Governador do Estado doMaranhão e ao Secretário de Estado da Infraestrutura, Senhor ClaytonNoleto, solicitando a reforma e ampliação da escola CE Frei Gil, inclusivecom quadra poliesportiva coberta - Programa “Escola Digna”, na Cidadede Estreito, bem como da escola CE João Pereira Martins, inclusivecom quadra poliesportiva coberta - Programa “Escola Digna”, na Cidadede Estreito; 871/17, do Deputado Júnior Verde, ao Governador doEstado do Maranhão, reiterando a Indicação nº 129/2015 que propunhaa implantação do Departamento Aeroviário do Maranhão – DAEMA;Indicações nº 872 a 883/17, todas de autoria do Deputado Júnior Verde,aos Prefeitos dos Municípios de Paço do Lumiar, Aldeias Altas,Altamira do Maranhão, Afonso Cunha, Alto Alegre do Pindaré, Axixá,Anajatuba, Amarante do Maranhão e de Raposa, solicitando-lhe queadote providências no sentido de encaminhar às respectivas CâmarasMunicipais, anteprojeto de lei que dispõe sobre criação da GuardaMunicipal. Não havendo mais matéria sobre a Mesa, o presidenteencaminhou o Expediente lido à publicação e concedeu a palavra aosDeputados: Bira do Pindaré, Fábio Braga, Othelino Neto, EduardoBraide, Zé Inácio, Wellington do Curso, Sérgio Vieira. Deputado Birado Pindaré lamentou e criticou a aprovação da Reforma Trabalhistapelo Senado Federal. Em seguida, o Deputado Fábio Braga discorreusobre a visita do Governador do Piauí ao Maranhão e solicitou oasfaltamento na BR-222. Por sua vez, o Deputado Othelino Neto

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 19também criticou a aprovação da Reforma Trabalhista, afirmando queesta vai tornar ainda mais frágeis os trabalhadores do Brasil. Na Tribuna,o Deputado Eduardo Braide informou ter protocolado um Requerimentode Pedido de Informações ao governador do Estado, Flávio Dino, sobrea intenção de privatização da Companhia de Saneamento Ambiental doMaranhão (CAEMA) e questionou a contratação pelo BNDES paraprestação de serviços técnicos especializados ao processo dedesestatização dos serviços de saneamento básico, executados noEstado, pela Companhia. No seu turno, o Deputado Zé Inácio criticoua aprovação da Reforma Trabalhista, afirmando que o objetivo damesma consiste unicamente em retirar direitos dos trabalhadoresbrasileiros. Por fim, o Deputado Roberto Costa denunciou supostasirregularidades que estariam ocorrendo na administração da prefeituramunicipal de Bacabal. Ele afirmou que a licitação feita para a aquisiçãode 60 carros só tem o intuito de desviar dinheiro do erário público.Esgotado o tempo regimental destinado ao Pequeno Expediente, oPresidente informou que as inscrições dos Deputados Wellington doCurso, Sérgio Vieira, Professor Marco Aurélio, Júnior Verde e ValériaMacêdo ficaram transferidas para a próxima Sessão e declarou aberta aOrdem do Dia, anunciando a discussão e votação, em único turno daMedida Provisória nº 236/2017, encaminhada pela MensagemGovernamental nº 045/17, que anistia débitos originários de créditostributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimentode obrigações acessórias, na forma que indica; acrescenta dispositivo àLei nº 7.799/2002, para reduzir valor de multa acessória aplicável àsMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regimede Apuração do Simples Nacional, com parecer favorável da Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania, foi encaminhada à votação peloDeputado Adriano Sarney e aprovada por unanimidade. Em segundoturno, regime de prioridade, foi aprovado o Projeto de Lei nº 160/2017,encaminhado pela Mensagem Governamental nº 44/17, de autoria doPoder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções do ConsórcioInterestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. Em primeiro esegundo turnos, Regime de Urgência, o Plenário aprovou os Projetosde Lei nº 028/2017, de autoria do Deputado Adriano Sarney, que dispõesobre cancelamento de serviços prestados de forma contínua, comparecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania;e Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias; 034/2017, de mesmaautoria, que dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveisabasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança da bombae 035/2017, também de autoria do Deputado Adriano Sarney, quenormatiza o monitoramento da qualidade da areia de parques, praças,tanques, creches e escolas destinados ao lazer, recreação e atividadeseducativas, esportivas e culturais do Estado do Maranhão, bem comodispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento, limpeza e conservaçãoda área, visando prevenir e/ou combater os agentes transmissores, comparecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, eda Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 115/2017, ainda de autoria do Deputado Adriano Sarney, que dispõe sobrea criação do “Dia Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais”, eo Projeto de Lei nº 153/2017, de autoria do Deputado Adriano Sarney,que dispõe sobre a criação do “Dia Estadual da Micro e PequenaEmpresa”; ambos com parecer favorável da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei nº 165/2017, de autoria doDeputado César Pires, foi retirado da Ordem do Dia, por vinte equatro horas a pedido do Deputado Antônio Pereira. Em segundoturno, tramitação ordinária, foi anunciada a discussão e votação doProjeto de Lei nº 093/2017, de autoria do Deputado Edivaldo Holanda,que disciplina o processo de criação, organização e supressão dosdistritos no Estado do Maranhão. Discutido pelo autor, este projetofoi aprovado e encaminhado à Sanção Governamental. Ainda emsegundo turno, tramitação ordinária, foram aprovados e encaminhadosà Sanção Governamental os Projetos nºs 117, 118 e 119/2017, todos deautoria da Comissão de Assuntos Municipais, que atualiza a divisaintermunicipal de São José de Ribamar e São Luís, de Paço do Lumiare São José de Ribamar e de Paço do Lumiar e Raposa, nos termos daLei nº 10.288, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre as atualizações

cartográficas das divisas intermunicipais do Estado do Maranhão, todoscom pareceres individuais e favoráveis da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Municipais eDesenvolvimento Regional. Em segundo turno, tramitação ordinária,foram aprovados os Projeto de Resolução Legislativa nºs: 022/2017,de autoria do Deputado Professor Marco Aurélio, que concede amedalha “Manuel Beckman” ao Senhor Edeilson Carvalho e 023/2017,de autoria do Deputado Vinícius Louro, que concede a medalha “ManuelBeckman” ao Senhor Márcio Ferreira Lobato. A Moção nº 010/2017,de autoria do Deputado Othelino Neto, de repúdio à decisão do GovernoFederal de retenção de recursos do Fundo de Desenvolvimento deEducação Básica, foi retirada da Ordem do Dia a pedido do autor. Nasequência, foram aprovados os Requerimentos nºs: 503/2017, de autoriado Deputado Professor Marco Aurélio, solicitando que seja discutidoe votado em regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, o Projetode Resolução Legislativa nº 022/2017, que concede medalha “ManuelBeckman” ao Senhor Edeilson Carvalho; Requerimento nº 525/2017,de autoria do Deputado Raimundo Cutrim, enviando Mensagem deCongratulações ao Município de Turiaçu, pela passagem de seuaniversário comemorado no mês de julho do corrente ano; Requerimentonº 526/2017, de autoria do Deputado Eduardo Braide, solicitando aprorrogação dos trabalhos da Comissão Especial da Reforma Políticada Assembleia Legislativa, por 60 dias, com o objetivo de aprofundara discussão sobre o tema, em face das deliberações no congresso nacional.Sujeitos à deliberação da Mesa, foram deferidos os Requerimentos nºs524/2017, de autoria do Deputado Sérgio Frota, encaminhandoMensagem de Pesar ao Senhor Moisés Ventura, Prefeito de Jenipapodos Vieiras, pelo falecimento de seu pai, Senhor Boaventura Nery deOliveira Neto, ocorrido no dia 07 de julho do corrente ano e 527/2017,de autoria da Deputada Valéria Macêdo, solicitando que seja justificadasua ausência nas Sessões Plenárias realizadas nos dias 22 de junho, 03,04, e 05 de julho de 2017, devido à sua participação nas solenidades deentrega de ambulâncias pelo Governo do Estado a vários municípiosmaranhenses e no evento de gravação do programa “Fala, Mulher”, daProcuradoria da Mulher desta Casa, no Município de Senador La Roque,respectivamente. Na forma do Artigo 113 do Regimento Interno foramincluídos na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária Requerimentosnºs 528 e 529/2017, de autoria do Deputado Eduardo Braide e 531/2017, de autoria da Deputada Nina Melo. No primeiro horário doGrande Expediente, ouviu-se o Deputado Wellington do Curso queteceu duras críticas ao Governo do Estado nas áreas de segurança,educação e saúde e se manifestou contrariamente à privatização daCompanhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA),afirmando que esta necessita ser revitalizada e não privatizada. Notempo reservado aos Blocos e Partidos, ouviu-se o Deputado CésarPires, falando pela Liderança do PEN discorreu sobre a Proposta deEmenda Constitucional (PEC) que estabelece a chamada “emendaimpositiva”, que torna obrigatória a execução da programaçãoorçamentária do Estado com as emendas aprovadas pelo parlamentoestadual. O Deputado Júnior Verde, falando pelo Bloco ParlamentarUnidos pelo Maranhão a ingressarem na Polícia Militar, destacandoque se trata de homens e mulheres valorosos, que já demonstram a suacapacidade em servir e vão servir bem à segurança pública do Estadodo Maranhão. O Deputado Rafael Leitoa, pela Liderança do BlocoParlamentar Unidos pelo Maranhão confirmou a visita do GovernadorFlávio Dino ao município de Timon, no próximo dia 26, quando seráinaugurado o Centro de Ensino Médio Robson Parentes, no ResidencialNovo Tempo. No Expediente Final, não houve oradores inscritos.Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrada a presenteAta, que lida e aprovada, será devidamente assinada. Plenário DeputadoNagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 12 de julhode 2017. Deputado Humberto Coutinho - Presidente. DeputadoEduardo Braide - Primeiro Secretário, em exercício. Deputado DoutorLevi Pontes - Segundo Secretário, em exercício.

TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20Ata da Octogésima Quinta Sessão Ordinária da Terceira

Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia treze dejulho de dois mil e dezessete.

Presidente Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Júnior

Verde.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo

Braide.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Bira do Pindaré, Cabo Campos, CésarPires, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, Edivaldo Holanda, EduardoBraide, Francisca Primo, Graça Paz, Hemetério Weba, HumbertoCoutinho, Júnior Verde, Max Barros, Professor Marco Aurélio,Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Roberto Costa, Sérgio Frota, SérgioVieira, Valéria Macêdo, Vinícius Louro, Wellington do Curso e ZéInácio. Ausentes os Senhores Deputados: Alexandre Almeida, Ana doGás, Andréa Murad, Antônio Pereira, Edson Araújo, Fábio Braga,Fábio Macêdo, Glalbert Cutrim, Josimar de Maranhãozinho, LéoCunha, Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, Rafael Leitoa, RigoTeles, Rogério Cafeteira, Sousa Neto e Stênio Rezende. O Presidente,Deputado Humberto Coutinho declarou aberta a Sessão, em nome dopovo e invocando a proteção de Deus. Determinou a leitura do textobíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi aprovado e seguinteExpediente: Projeto de Lei nº 184/17, de autoria do Deputado Bira doPindaré, que considera de Utilidade Pública a Associação Recreativa eBeneficente dos Moradores do Jardim Tropical II; Projetos de Lei nºs:185/17, de autoria do Deputado Wellington do Curso, que dispõesobre a criação do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”no âmbito do estado do Maranhão; 186/17, do mesmo Deputado,dispondo sobre o parcelamento de multas, da taxa de reboque e dasdiárias de permanência dos veículos nos pátios de apreensão vinculadosao DETRAN-MA; 187/17, ainda do Deputado Wellington do Curso,que dispõe sobre a baixa de pontuação na Carteira Nacional deHabilitação – CNH – aos doadores de sangue; 188/17, ainda doDeputado Wellington do Curso, que obriga as empresas quecomercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porteno Estado a instalar coletores de lixo eletrônico; 189/17 do DeputadoWellington do Curso, que institui a área escolar de segurança no Estadodo Maranhão; 190/17, ainda de autoria do Deputado Wellington doCurso, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile embares e restaurantes no Estado; Requerimentos nºs: 532/17, da DeputadaNina Melo, solicitando que sejam discutido e votado em regime deurgência, em Sessão Extraordinária, os Projetos de Lei nºs 129/2017 e169/2017, de sua autoria; 533 a 536/17, todas de autoria do DeputadoRicardo Rios, solicitando que seja justificada sua ausência nas SessõesPlenárias realizadas nos dias 03, 12 e 27 de abril e 11 de maio de 20017,conforme atestado médico; Indicações nºs: 876/17, do Deputado LéoCunha, ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino eao Secretário de Infraestrutura, Senhor Clayton Noleto, solicitando apavimentação asfáltica do MA-138 que liga o Município de Estreitoao Município São Pedro dos Crentes; 884/17, da Deputada Ana doGás, ao Governador do Estado do Maranhão, com cópia para oSecretário Estadual de Saúde e o Presidente da Companhia deSaneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, solicitando a inclusãodas localidades: Campo do Meio, Areal do Chumbado, Capim Açu,Três Antas, Buriti Seco, Paranã, Buritirana, Sete Sangria, Estiva doJoventino, Campinho do Otávio, Estiva do Pelé, Estiva dos Mamedes,Cachoeira do Pacífico, São Bento, Angelim, Água Fria dos Cesário eAlegre, localizadas na Cidade de Cachoeira Grande no ProgramaEstadual “Água para Todos”; 885/17, de mesma autoria, ainda aoGovernador do Estado, com cópia para o Secretário de Estado deInfraestrutura, solicitando a inclusão do Município de Cachoeira Grandeno Programa Estadual “Mais Asfalto”, principalmente nas localidades(povoados): São José dos Lopes, Cachoeira, Pindobal, São Benedito,

Casca Grossa, Água Azul e Santo Antônio de Napoleão; 886/17, daDeputada Francisca Primo, ao Governador do Estado, para quedetermine ao Secretário da Infraestrutura inclusão no Programa MaisAsfalto a Vila Primo, seguindo pela Avenida João Paulo II até a BR-222 no Município de Buriticupu; 887/17, da Deputada Nina Melo,reiterando o teor da Indicação nº 274/2016, solicitando ao Secretário deEstado da Infraestrutura, obras de melhorias e pavimentação do trechoda MA- 006, a partir do Município de Grajaú, passando por Formosada Serra Negra até Fortaleza dos Nogueiras, perfazendo um total decerca de 150 Km (cento e cinquenta quilômetros); 888/17, da mesmaDeputada, também reiterando o teor da Indicação nº 065/2017, aoSecretário de Estado da Infraestrutura, solicitando que sejam adotadas,pela Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA, as medidaslegais e administrativas para conclusão das obras de melhoria epavimentação asfáltica do trecho da MA 036, compreendido entre osMunicípios de Passagem Franca e Lagoa do Mato e Indicação nº 889/17, do Deputado Eduardo Braide ao Prefeito Municipal de São Luís,Edivaldo Holanda Júnior, e a Secretária Municipal de Saúde, SenhorHelena Duailibe, solicitando a implantação de um posto de saúde nobairro da Gancharia, bem como a colocação de um posto de vacinaçãodurante as campanhas realizadas pela Prefeitura. Não havendo maismatéria para leitura, o Presidente encaminhou à publicação o Expedientelido e concedeu a palavra aos Deputados: Júnior Verde, ProfessorMarco Aurélio, Sérgio Vieira, Zé Inácio, Francisca Primo, RobertoCosta e Edivaldo Holanda. Deputado Júnior Verde destacou a entregade uma ambulância ao município de Senador Alexandre Costa, que foiencaminhada ao município por meio de uma Emenda Parlamentar em2016. O Deputado Professor Marco Aurélio parabenizou a cidade deImperatriz pelo seu aniversário de 165 anos de emancipação política,destacando o espírito de trabalho e a postura acolhedora de seu povo.Por sua vez, o Deputado Sérgio Vieira relatou sua participação em umareunião com o Secretário de Infraestrutura, Senhor Clayton Noletopara tratar da parceria do Programa Mais Asfalto entre a cidade deAçailândia, na administração do Prefeito Juscelino e do GovernoEstadual. Em seguida, ouviu-se o Deputado Zé Inácio discorrendosobre sentença proferida pelo Juiz Sérgio Moro, afirmando que, para aPartido dos Trabalhadores, não foi nenhuma surpresa, uma vez que,segundo o Parlamentar, o Juiz Sérgio Moro já tinha convicção pelacondenação do ex-Presidente Lula da Silva antes mesmo da denúnciaser oferecida pelo Ministério Publico e destacando que se trata de umasentença sem fundamentação jurídica e sem base em provas. Porquenão existe, nos autos do processo, nenhum documento que comproveque o famoso tríplex tenha sido negociado e seja do ex-Presidente Lulada Silva. Com a palavra o Deputado Francisca Primo informou terprotocolado uma indicação ao Governador do Estado do Maranhão,Senhor Flavio Dino e ao Secretário de Estado da Infraestrutura, SenhorClayton Noleto, para que estendam o programa Mais Asfalto para aVila Primo e Avenida João Paulo II, no município de Buriticupu. ODeputado Roberto Costa reiterou denúncia contra a Prefeitura deBacabal que, segundo ele, organizou de forma fraudulenta uma licitaçãodirecionada para aquisição de carros de aluguel para o município. Oparlamentar informou que já teve o cuidado de levar a denúncia, com adevida documentação, à Polícia Federal. Por fim, o Deputado EdivaldoHolanda elogiou a gestão do Governador Flávio Dino, afirmando queele tem feito o que outros governos, ao longo da história de São Luís,nunca fizeram, que é uma parceria saudável e sincera, um estender demãos que leva para a comunidade sofrida aquilo que ela precisa. Esgotadoo tempo regimental destinado ao Pequeno Expediente, o Presidenteinformou que as inscrições dos Deputados Wellington do Curso, Birado Pindaré, Edilázio Júnior e Vinícius Louro ficaram transferidas paraa próxima Sessão. Na sequência, declarou aberta a Ordem do Dia,anunciando a discussão e votação do Projeto de Lei nº 165/2017, deautoria do Deputado César Pires e suspendeu os trabalhos para que asComissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Obras e ServiçosPúblicos e de Direitos Humanos e Minorias emitissem os respectivospareceres. Reaberta a Sessão, o Presidente da CCJC, Deputado DoutorLevi Pontes, informou que o Projeto foi aprovado nas referidas

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 21Comissões. Assim, o Presidente submeteu a deliberação do Plenário,em primeiro e segundo turnos, regime de urgência Projeto de Lei nº165/2017, que dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica àssextas-feiras e vésperas de feriados, foi aprovado e encaminhado àSanção Governamental. Em seguida, foram aprovados os Requerimentosnºs: 528/2017, de autoria do Deputado Eduardo Braide, solicitandoque seja discutido e votado em regime de urgência, em uma SessãoExtraordinária, logo após a presente sessão, o Projeto de Lei nº 162/2017, de sua autoria e 531/2017, de autoria da Deputada Nina Melo,solicitando que sejam registrados nos Anais desta Casa e encaminhadosVotos de Congratulações ao ex-Prefeito do Município de Santa Luziado Paruá, Senhor Harolfran Melo, pela passagem de seu 67º (sexagésimosétimo) aniversário em 11 de julho do ano em curso. Sujeito à deliberaçãoda Mesa, o Requerimento nº 529/2017, do Deputado Eduardo Braide,solicitando informações do Governador Flávio Dino, sobre a intençãode privatizar a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão,teve o voto favorável do Deputado Adriano Sarney, 4º Vice-Presidentee contrário do Deputado Humberto Coutinho, ficando a decisão para apróxima Sessão Ordinária. Na forma do Artigo 113 do RegimentoInterno, foram incluídos na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordináriaos Requerimentos nºs: 532/2017, de autoria da Deputada Nina Melo e533, 534, 535 e 536/2017, de autoria do Deputado Ricardo Rios. Noprimeiro horário do Grande Expediente não houve orador inscrito. Notempo reservado aos Blocos e Partidos, ouviu-se o Deputado ViníciusLouro que, falando pelo Bloco Parlamentar Democrático, declarou seuapoio à cultura popular e a todas as manifestações artísticas doMaranhão, e destacou todas as suas atividades e sua extensa agenda nomês de junho, prestigiando os eventos culturais do povo maranhense.O Deputado Edilázio Júnior pela Liderança do Partido Verde denuncioua ilegalidade no uso de aeronave pelo Governo do Maranhão. Eleapresentou um documento da Agência Nacional de Aviação Civil(ANAC) de que uma aeronave utilizada pelo Governador Flávio Dinoestá registrada para serviço privado, mesmo após o Executivo terrealizado licitação para o segmento. A Deputada Valéria Macêdo pelaLiderança do Bloco Parlamentar Unidos Pelo Maranhão informou terprotocolado uma indicação feita no dia 15 de maio de 2017, solicitandoao Governador Flávio Dino e ao secretário de Estado da Infraestrutura,Senhor Clayton Noleto, o asfaltamento das ruas do Município deEstreito, nos Bairros Madre Paulina, Brejo do Pinto I e Morada doSol, por meio do programa do Governo do Estado, “Mais Asfalto”. ODeputado Cabo Campos que falaram pela Liderança do BlocoParlamentar Unidos Pelo Maranhão elogiou a realização de mais umaedição do Impacto Jovem São Luís e convidou os Deputados e asociedade civil para o Congresso de Mocidade da Igreja Assembleia deDeus. O Deputado Wellington do Curso, que falou pelo BlocoParlamentar Independente, realizou um balanço de sua atuaçãoparlamentar no primeiro semestre de 2017. No Expediente Final nãohouve orador inscrito. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerradae lavrada a presente Ata, que lida e aprovada, será devidamenteassinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio ManuelBeckman, em São Luís, 13 de julho de agosto de 2017. DeputadoHumberto Coutinho - Presidente. Deputado Júnior Verde - PrimeiroSecretário, em exercício. Deputado Eduardo Braide - Segundo Secretário,em exercício.

Ata da Octogésima Sétima Sessão Ordinária da TerceiraSessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia primeiro deagosto de dois mil e dezessete.

Presidente Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo

Braide.Segundo Secretário Senhor Deputado Stênio Rezende.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Andréa Murad,

Antônio Pereira, Bira do Pindaré, Carlinhos Florêncio, César Pires,Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, Edivaldo Holanda, EduardoBraide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo, Glalbert Cutrim,Graça Paz, Humberto Coutinho, Josimar de Maranhãozinho, LéoCunha, Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor MarcoAurélio, Raimundo Cutrim, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, SérgioFrota, Sousa Neto, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro eWellington do Curso. Ausentes os Senhores Deputados: Ana do Gás,Cabo Campos, Edson Araújo, Hemetério Weba, Júnior Verde, MaxBarros, Rafael Leitoa, Ricardo Rios, Rigo Teles e Zé Inácio. OPresidente, Deputado Humberto Coutinho, declarou aberta a Sessão,em nome do povo e invocando a proteção de Deus. Em seguida, ouviu-se a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, quefoi aprovado e do seguinte Expediente: Projetos de Lei nºs: 191/17, deautoria do Deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre aobrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de caloriase da presença de glúten nos produtos constantes dos cardápios debares, restaurantes e similares; 192/17, do referido Deputado que dispõesobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães egatos; 193/17, do Deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre aobrigatoriedade de os mercados, supermercados, hipermercados eestabelecimentos similares acomodarem, em espaço único e específico,produtos alimentícios destinados a pessoas com diabetes, intolerânciaa lactose e doença celíaca; 195/17, de autoria do Deputado CaboCampos, que considera de Utilidade Pública o “Instituto Social deTodo Coração”, com sede e foro no Município de São Luís; Projeto deResolução Legislativa nº 029/17, do Deputado Eduardo Braide, queconcede o Título de Cidadão Maranhense ao Senhor Alessandro daCâmara Batista; Moção nº 011/17, do Deputado César Pires, de Pesar,pelo falecimento do funcionário desta casa, lotado no seu Gabinete,Senhor Alberto Pereira Abreu ( Mestre Capoeirista Euzamor ), peloseu falecimento no dia 18 de julho do corrente ano; 537/17, do DeputadoWellington do Curso, solicitando que seja realizada uma Sessão Solene,no dia 10 de agosto do ano em curso, destinado a homenagear otranscurso do “Dia do Advogado”, que acontece anualmente no dia 11agosto; 538/17, do Deputado Rafael Leitoa que seja realizada sessãosolene para a entrega do Titulo de Cidadão Maranhense para o cineastaBreno Ferreira, natural do Estado de São Paulo – SP; Requerimentosnºs: 539 a 543/17, todos de autoria do Deputado Wellington do Curso,enviando Mensagem de Congratulação aos Prefeitos e aos Presidentedas Câmaras dos Municípios de Anajatuba, Pindaré Mirim, Turiaçu,Imperatriz, Carolina e Viana, parabenizando-os pela passagem de seusaniversários de fundação, comemorados no mês de julho; 544/17, doDeputado Roberto Costa, solicitando que seja justificada a sua ausêncianas Sessões Plenárias realizadas nos dias 13, 14, 15 e 16 de março docorrente ano, quando esteve tratando de assuntos referentes a projetose programas para juventude aplicáveis ao Estado do Maranhão, emespecial sobre a disponibilização do ID Jovem; 545/17, da DeputadaNina Melo, solicitando seja justificada sua ausência nas SessõesPlenárias realizadas nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2017, conformeatestado médico; 546/17, do Deputado Fábio Macêdo, solicitando queseja justificada sua ausência nas Sessões Plenárias realizadas nos dias10, 11, 12, e 13 de julho de 2017, conforme atestado médico; 548/17,do Deputado Alexandre Almeida, solicitando que lhe sejam concedidos121 dias de licença para tratamento de saúde, conforme atestado médico,em anexo , devendo ser considerado a partir do dia 01 de agosto de2017. Indicações nºs: 890/17, do Deputado Léo Cunha ao Governadordo Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino, solicitando a revitalizaçãoe ampliação do calçadão do centro comercial de Imperatriz; 891/17 doDeputado Léo Cunha, ao Governador do Estado do Maranhão,solicitando providências necessárias junto ao Ministério dosTransportes no sentido de viabilizar recursos para construção de umelevado na Avenida Getúlio Vargas com a BR 010, permitindo a conexãocom Avenida Babaçulândia também na Cidade de Imperatriz; 892/17,do Deputado Léo Cunha, ao Governador do Estado do Maranhão, aoSecretário de Estado de Infraestrutura, Senhor Clayton Noleto eSecretário de Estado da Educação, Senhor Felipe Camarão, solicitando

TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA22disponibilizar a área do CE Estado de Goiás para ser transformada emum shopping popular de Imperatriz e os alunos da referida escolaserem lotados no CE Dorgival Pinheiro de Sousa; 893/17, da DeputadaValéria Macêdo, ao Governador do Estado do Maranhão e ao Secretáriode Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, SenhorFrancisco Gonçalves, solicitando a aquisição de um veículo para oConselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de SãoJoão do Paraíso; 894/17, da Deputada Valéria Macêdo ao Governadordo Estado do Maranhão e ao Secretário de Estado da Infraestrutura,solicitando a construção de um Campo de Futebol Society (campomenor) para a Região dos Cantinhos na Zona Rural do Município deSão João do Paraíso; 895/17, do Deputado César Pires, ao governadorFlávio Dino, solicitando a reforma geral do campo de futebol “ArnaldoMelo”, localizado na avenida Sobral da Vila Operária, no município deSão José de Ribamar; 896/17, do Deputado Zé Inácio, ao Governadordo Estado e ao Secretário de Estado de Educação, Senhor FelipeCamarão, solicitando o desmembramento da escola anexo no Municípiode Governador Nunes Freire, do Centro de Ensino Maria Espindola deAraújo – Anexo I, localizado em Presidente Médice. Não havendomais matéria sobre a Mesa, o Presidente encaminhou o Expediente àpublicação. Em seguida, concedeu a palavra ao Deputado StênioRezende que desejou ao Senhor Lula Filho êxito à frente da Secretariade Saúde do Município, destacando que a união de forças vai ajudar amelhorar o atendimento na capital maranhense em quantidade equalidade. O Deputado Rogério Cafeteira destacou uma visita que fezdurante o recesso parlamentar, em companhia do Governador FlávioDino, ao município de Estreito, destacando que na ocasião, foiinaugurada uma unidade do VIVA/Procon e anunciada uma série deações que serão executadas em Estreito, pelo Governo do Estado. Aseguir, o Deputado Professor Marco Aurélio relatou a presença doGovernador Flávio Dino, em Imperatriz, no último dia 15 de julho,para a inauguração de importantes obras na Região. No seu turno, oDeputado Bira do Pindaré discorreu sobre a importância do ParqueRangedor, que, segundo o Parlamentar, está sendo preparado peloGoverno do Maranhão para ser organizado e estruturado para recebera comunidade da mesma forma que foi com o Parque do Itapiracó. Porsua vez, o Deputado Vinícius Louro parabenizou o Prefeito DeusimarSerra, da Cidade de Paulo Ramos, e a toda sua equipe, pelaadministração que vem desenvolvendo naquele município. Por fim, oDeputado Wellington do Curso relatou que durante o recesso, cumpriuuma intensa agenda, percorrendo alguns municípios no interior doestado e fazendo alguns levantamentos de demandas relevantes para apopulação. Esgotado o tempo regimental destinado ao PequenoExpediente, o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia, anunciandoem primeiro e segundo turnos, regime de urgência, o Projeto de Lei nº162/2017, de autoria do Deputado Eduardo Braide, que inclui nocalendário do Estado o Dia da Comunidade Italiana no Maranhão.Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça eCidadania, este projeto foi aprovado e encaminhado a SançãoGovernamental. O Projeto de Resolução Legislativa nº 043/2016, deautoria do Deputado Rafael Leitoa, foi transferido para a Ordem doDia da próxima Sessão Ordinária, devido a ausência do autor. Emseguida, foram aprovados os Requerimentos nºs: 531/2017, de autoriada Deputada Nina Melo, solicitando que sejam registrados nos Anaisdesta Casa e encaminhados Votos de Congratulações ao ex-Prefeito doMunicípio de Santa Luzia do Paruá, Senhor Harolfran Melo, pelapassagem de seu 67º (sexagésimo sétimo) aniversário em 11 de julhodo ano em curso e 532/2017, de mesma autoria, solicitando que sejamdiscutidos e votados em regime de urgência, em uma SessãoExtraordinária, os Projetos de Lei nº 129/2017 e 169/2017, de suaautoria, que consideram de utilidade pública a Associação Comunitáriados Moradores e Pescadores do Povoado Seriema, no Município deTutóia e a Associação de Moradores do Povoado Zé Felipe, noMunicípio de Bequimão, respectivamente. Sujeitos à deliberação daMesa, foram deferidos os Requerimentos nº 529/2017, de autoria doDeputado Eduardo Braide, ao Governador do Estado do Maranhão,Senhor Flávio Dino, solicitando informações sobre a intenção do

Governo de privatizar a Companhia de Saneamento Ambiental doMaranhão – CAEMA; Requerimento nº 533, 534, 535 e 536/2017,todos de autoria do Deputado Ricardo Rios, solicitando que sejajustificada sua ausência nas Sessões Plenárias realizadas nos dias 03,12 e 27 de abril e 11 de maio do corrente ano, conforme atestadosmédicos. Na forma do Artigo 113 do Regimento Interno, foram incluídosna Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária os Requerimentos nºs:537 e 539/2017, de autoria do Deputado Wellington do Curso; 538/2017, de autoria do Deputado Rafael Leitoa; 533, 534, 535 e 536/2017, de autoria do Deputado Ricardo Rios. No primeiro horário doGrande Expediente não houve orador inscrito. No tempo reservadoaos Blocos e Partidos, ocuparam a Tribuna a Deputada Valéria Macêdoe o Deputado Professor Marco Aurélio, ambos falando pelo BlocoParlamentar Unidos pelo Maranhão. A Deputada Valéria Macêdodestacou os investimentos que o Governo do Estado fez na Região Sul,especialmente em Estreito e Carolina e o Deputado Professor MarcoAurélio, destacou diversas ações do Governo do Estado que sãoestratégicas e decisivas para o desenvolvimento da Região Tocantina.O Deputado Rogério Cafeteira falando pela Liderança do Governo,rebateu as suposições levantadas pela Deputada Andréa Murad,relatando que fez um levantamento detalhado, junto à Secretaria deTransparência e Controle (STC), para comprovar a legalidade dospagamentos realizados pelo Governo do Estado, afirmando que nenhumgestor público responsável pagaria por uma obra que não tivesse sidoexecutada. A Deputada Andréa Murad falando pelo Bloco Parlamentarde Oposição e pela Liderança deste Bloco relatou que a EPENG –Empresa Projetos Engenharia LTDA – recebeu pagamento do GovernoFlávio Dino referente a um contrato reincidido pela gestão passada,em função de diversas irregularidades cometidas pela referida empresa.O Deputado Adriano Sarney falando pela Liderança do PV relatouuma visita recente à Região Tocantina e descreveu uma série dedeficiências em rodovias estaduais, população sofrendo com falta d’águae escolas em estado precário em municípios como Montes Altos eAmarante, mas que, contraditoriamente, segundo ele, o Governo FlávioDino afirma na propaganda oficial ter realizado melhorias. NoExpediente Final, não houve orador inscrito. Nada mais havendo atratar, a Sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida eaprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado NagibHaickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 1º de agosto de2017. Deputado Humberto Coutinho - Presidente. Deputado EduardoBraide - Primeiro Secretário, em exercício. Deputado Stênio Rezende -Segundo Secretário.

Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária da TerceiraSessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dois de agostode dois mil e dezessete.

Presidente Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário Senhor Deputado Ricardo Rios.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo

Braide.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Antônio Pereira, Bira do Pindaré, CaboCampos, Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor Levi Pontes,Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, FábioMacêdo, Francisca Primo, Glalbert Cutrim, Graça Paz, HumbertoCoutinho, Josimar de Maranhãozinho, Léo Cunha, Marcos Caldas,Nina Melo, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Raimundo Cutrim,Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, SousaNeto, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro e Wellington doCurso. Ausentes os Senhores Deputados: Ana do Gás, Andréa Murad,Edilázio Júnior, Hemetério Weba, Júnior Verde, Max Barros, OthelinoNeto, Rafael Leitoa, Sérgio Frota e Zé Inácio. O Presidente, DeputadoHumberto Coutinho, declarou aberta a Sessão, em nome do povo einvocando a proteção de Deus. Determinou a leitura do texto bíblico,

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 23do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi aprovado e do Expedientea seguir: Projetos de Lei n°s: 196/17, de autoria do Deputado LéoCunha, que considera de Utilidade Pública o Instituto Social BeneficenteEbener, com sede no Município de São Luís, Estado do Maranhão;197/17, de autoria da Deputada Nina Melo, que considera de UtilidadePública a Associação de Cabo Eleitoral no âmbito do Estado doMaranhão; Requerimentos nºs: 550/17, da Deputada Nina Melo,solicitando que seja registrado nos Anais desta Casa Votos deCongratulações à população do Município de Caxias, pela passagemde seu 181º (centésimo octogésimo primeiro) aniversário, que ocorreráno próximo dia 01 de agosto; 551 e 552/17, do Deputado AdrianoSarney e da Deputada Nina Melo, respectivamente, solicitando queseja consignada nos Anais da Casa Mensagem de Pesar pelo falecimentodo Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, ocorrido na data de 31de julho, em São Luís; 553 e 554 /17, do Deputado Roberto Costa,solicitando que seja justificada sua ausência nas Sessões Plenáriasrealizadas nos dias 24, 25 e 26 de abril do corrente ano, para tratar deassuntos relacionados à operacionalização no Programa EstaçãoJuventude no Estado do Maranhão, conforme declaração da SecretariaNacional de Juventude, bem como nos dias 29, 30 e 31 de maio docorrente ano, para tratar de assuntos sobre as políticas públicas para ajuventude rural, em especial as aplicáveis à juventude do Estado doMaranhão; 555/17, do Deputado Eduardo Braide, solicitando que sejadiscutido e votado em regime de urgência, em uma Sessão Ordinária, oProjeto de Lei Complementar n.º 005/2017, de autoria do PoderExecutivo, que altera dispositivo da Lei Complementar n°170, de 15de dezembro de 2014, que regulamenta o Fundo Estadual de Combateao Câncer; 556/17, da Deputada Nina Melo, solicitando que sejajustificada sua ausência nas Sessões Plenárias realizadas nos dias 06,10, 11, 12, 13 de julho de 2017, conforme atestado médico; 557/17, doDeputado Eduardo Braide, ao Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública Federativa do Brasil, Michel Temer, manifestando repúdio,em nome da população maranhense, à política de aumento de impostosadotada pelo Governo Federal; 558/17, do Deputado Paulo Neto,solicitando que seja justificada sua ausência das Sessões Plenáriasrealizadas nos dias 13 de junho a 17 de julho de 2017, conforme atestadomédico; 97/17, do Deputado Sérgio Vieira, ao Secretário de Estado deInfraestrutura, Senhor Clayton Noleto, solicitando a pavimentaçãodas ruas do Distrito Bananal, do Município de Governador EdisonLobão; Indicações nºs: 898/17, do Deputado Sérgio Vieira ao Secretáriode Estado do Desenvolvimento Social, Senhor Neto Evangelistasolicitando a Implantação de um sistema simplificado de abastecimentode água (poço artesiano) para no Distrito Bananal, Governador EdisonLobão; 899/17, do Deputado Fábio Macêdo ao Governador do Estadodo Maranhão, Senhor Flávio Dino, solicitando providências junto aoSecretário de Estado de Infraestrutura visando a inclusão do Municípiode Trizidela do Vale no Programa Mais Asfalto do Governo do Estadopara pavimentação asfáltica na zona urbana do município; 900/17, doDeputado Fábio Macêdo ao Governador do Estado do Maranhão,solicitando providências junto ao Secretário de Estado de Infraestrutura,visando a inclusão do Município de Pedreiras no Programa Mais Asfaltodo Governo do Estado para a aquisição de 5 KM de pavimentaçãoasfáltica na zona urbana do município; 901 e 902/17, da DeputadaNina Melo ao Superintendente do Banco do Brasil no Estado doMaranhão, Senhor Ingo Kobarg Júnior, bem como ao Superintendenteda Caixa Econômica Federal no Estado do Maranhão, Senhor GilbertoMagalhães Occhi, solicitando a instalação de Agências das referidasinstituições financeiras no Município de Pastos Bons; 903 e 904/17,da Deputada Ana do Gás ao Governador do Estado do Maranhão, comcópia para o Secretário de Estado da Saúde, e para o Secretário deEstado de Segurança Pública, solicitando uma ambulância e uma viaturapolicial, respectivamente, para o Município de Santo Antônio dosLopes; 905/17, ainda da Deputada Ana do Gás ao Governador doEstado do Maranhão, com cópia para o Secretário de Estado de Saúdee o Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão- CAEMA, solicitando a inclusão da Cidade de Santo Antônio dosLopes no Programa Estadual “Água para Todos”; 906/17, do Deputado

Antônio Pereira ao Governador do Estado do Maranhão, bem como aoSecretário de Estado da Saúde, Senhor Carlos Lula, solicitando aimplantação de uma unidade da Casa de Apoio Ninar no Município deImperatriz. Não havendo mais matéria para leitura, o Presidenteencaminhou à publicação o Expediente lido e concedeu a palavra aoDeputado Fábio Braga que externou seus agradecimentos ao Governadordo Estado pela inclusão dos municípios de Vargem Grande e NinaRodrigues no Programa Mais Asfalto. O Deputado Rigo Teles destacouo sucesso da 40ª Exposição Agropecuária de Grajaú, promovida pelaAssociação dos Criadores de Grajaú, com o apoio do Governo doEstado, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca. Porsua vez, o Deputado Raimundo Cutrim fez um balanço dos principaistemas ligados ao recesso parlamentar, elogiou a gestão do GovernadorFlávio Dino, criticou a duração de curso de formação da PM e fez umabreve análise do cenário político brasileiro. Com a palavra o DeputadoBira do Pindaré relatou sua participação na inauguração da UnidadeBásica de Saúde do município de Santa Luzia do Paruá e elogiou acapacidade de trabalho do prefeito Plácido Holanda que, segundo oParlamentar, em sete meses já conseguiu realizações importantes paraaquela cidade. Em seguida, o Deputado César Pires elogiou a iniciativada Mesa em aceitar a publicação no Diário Oficial desta Casa de umaProposta de Emenda à Constituição de sua autoria que altera o artigo137 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução daprogramação orçamentária específica, a PEC 06/2007. Por fim, oDeputado Wellington do Curso elogiou o pronunciamento do DeputadoCésar Pires, destacando a importância da valorização do Parlamentoestadual e alertou para o indicativo de greve dos professores da redemunicipal, ressaltando que os professores não querem simplesmente areposição dos 7% da inflação, eles estão lutando também pelas reformasdas escolas, pelas condições dignas de executar seus trabalhos e suasatividades. Esgotado o tempo regimental destinado ao PequenoExpediente, o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia, anunciandoo Projeto de Resolução Legislativa nº 043/2016, de autoria do DeputadoRafael Leitoa, que ficou transferido para a próxima Sessão Ordináriadevido a ausência do autor. Em seguida, foram aprovados osRequerimentos nºs: 537/2017, de autoria do Deputado Wellington doCurso, solicitando que seja realizada uma Sessão Solene, no dia 10 deagosto do ano em curso, destinada a homenagear o transcurso do “Diado Advogado”, comemorado no dia 11 de agosto e 539 a 543/2017,também de autoria do Deputado Wellington do Curso, enviandoMensagem de Congratulações aos Prefeitos e aos Presidentes dasCâmaras Municipais de Anajatuba, Pindaré Mirim, Turiaçu, Imperatriz,Carolina e Viana, parabenizando-os pela passagem dos aniversários defundação das referidas cidades, comemorados no mês de julho. OsRequerimentos nºs 538/2017, de autoria do Deputado Rafael Leitoa e549/2017, de autoria do Deputado Othelino Neto, ficam transferidospara a próxima Sessão Ordinária devido a ausência dos respectivosautores. Sujeitos à deliberação da Mesa, foram deferidos osRequerimentos nºs: 544/2017, do Deputado Roberto Costa, solicitandoque seja justificada sua ausência nas Sessões Plenárias realizadas nosdias 13,14,15 e 16/03/2017, conforme atestado médico; 545/2017, deautoria da Deputada Nina Melo, solicitando que seja justificada suaausência das Sessões Plenárias realizadas nos dias 10,11 e 12/04/2017,conforme atestado médico; 546/2017, do Deputado Fábio Macêdo,solicitando que seja justificada sua ausência das Sessões Plenáriasrealizadas nos dias 10,11,12 e 13/07/2017, conforme atestado médico;547/2017, de autoria do Deputado Othelino Neto, solicitando que sejaconsignado nos Anais da Assembleia, Votos de Pesar pelo falecimentodo desembargador aposentado Antônio Pachêco Guerreiro, ocorridono dia 31 de julho do corrente ano e o Requerimento nº 548/2017, deautoria do Deputado Alexandre Almeida, solicitando que lhe sejamconcedidos 121(cento e vinte e um) dias de licença para tratamento desaúde, conforme atestado médico, a partir do dia 01 de agosto de 2017.Na forma do Artigo 113 do Regimento Interno, foram incluídos naOrdem do Dia da próxima Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 188/2016, de autoria do Deputado Josimar de Maranhãozinho e osRequerimentos nºs 550, 552 e 556/2017, de autoria da Deputada Nina

TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA24Melo; 551/2017, de autoria do Deputado Adriano Sarney; 553 e 554/2017, de autoria do Deputado Roberto Costa; 555 e 557/2017, deautoria do Deputado Eduardo Braide; e 558/2017, de autoria doDeputado Paulo Neto. No primeiro horário do Grande Expedienteouviu-se o Deputado Edivaldo Holanda destacando a importância doPrograma “Asfalto na Rua”, lançado no início da semana pelo Prefeitode São Luís, Edivaldo Holanda Júnior. De acordo com o parlamentar,por meio deste programa serão recapeados mais de 100 km de vias nacapital maranhense, somente na sua primeira fase. No tempo reservadoaos Blocos e Partidos, ocupou a Tribuna o Deputado Marcos Caldasque pela Liderança do Bloco Parlamentar Democrático discorreu sobresua alegria em retornar a esta Casa e reafirmou seu compromisso como povo do Maranhão, declarando-se como integrante da base doGoverno e elogiando as ações do Governador Flávio Dino na cidade deBrejo. O Deputado Professor Marco Aurélio falando pelo BlocoParlamentar Unidos pelo Maranhão rebateu as críticas do DeputadoAdriano Sarney ao Programa Escola Digna e questionou a falta deconhecimento do parlamentar, classificando como incoerente a fala doDeputado oposicionista, elencando uma série benefícios realizados nagestão do Governador Flávio Dino. Em seguida, o Deputado Wellingtondo Curso, pelo Bloco Parlamentar Independente teceu diversas críticasà gestão do Prefeito Edivaldo Holanda na área de educação e destacouo indicativo de greve dos professores, lembrando que a última grevedurou mais de 100 dias, causando grandes prejuízos à classe estudantil.Ele destacou ainda que o Projeto de Olho nas Escolas continua emdefesa da educação pública de qualidade. O Deputado Adriano Sarneypela Liderança do PV rechaçou o discurso da base governista sobreconstrução e reforma de escolas no Maranhão, destacando que hásuspeitas de que o governo esteja mascarando a real extensão dasreformas. O parlamentar afirmou que na propaganda oficial sãomostradas as mesmas fotos de reformas de escolas, repetitivamente,como se fossem dezenas, mas a realidade é que em três anos de mandatoforam construídas apenas nove unidades do Programa Escola Digna.No Expediente Final, não houve orador inscrito. Nada mais havendo atratar, a Sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida eaprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado NagibHaickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 02 de agosto de2017. Deputado Humberto Coutinho - Presidente. Deputado RicardoRios - Primeiro Secretário. Deputado Eduardo Braide - SegundoSecretário, em exercício.

Termo de Ata referente a Octogésima Sexta SessãoOrdinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima OitavaLegislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,lavrado no dia dezessete de julho de dois mil e dezessete.

Presidente Senhor Deputado Humberto Coutinho.

Às dezesseis horas, ausentes os Senhores Deputados: AdrianoSarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, Andréa Murad, AntônioPereira, Bira do Pindaré, Cabo, Campos Carlinhos Florêncio, CésarPires, Doutor Levi Pontes, Edson Araújo, Edilázio Júnior, EdivaldoHolanda, Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo,Glalbert Cutrim, Graça Paz, Humberto Coutinho, Hemetério Weba,Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha, Max Barros,Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio,Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Rigo Teles, RobertoCosta, Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Sousa Neto, Stênio Rezende,Valéria Macêdo, Vinícius Louro e Wellington do Curso e Zé Inácio. OPresidente, Deputado Humberto Coutinho, declarou que por falta de“quórum” regimental deixava de haver Sessão e para constar, foi lavradoo presente Termo de Ata, que lido e aprovado será devidamente assinado.Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, emSão Luís, 17 de julho de 2017.

LEI Nº 10.655 DE 14 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a Lei nº 10.302 de 1º de setembro de 2015.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, daConstituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinteLei:

Art. 1º. O Conselho Escolar Antidrogas passa a ter adenominação:

“Conselho Escolar de Políticas sobre Drogas”.

Art. 2º. A ementa da Lei nº 10.302 de 1º de setembro de 2015,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Estabelece diretrizes para a criação do Conselho Escolarde Políticas sobre Drogas em todos os estabelecimentos deensino do Estado d o Maranhão e do selo “EscolaConsciente” e dá outras providências”.

Art. 3º O artigo 1º, da Lei nº 10.302/2015 e seus parágrafos,passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º A presente Lei estabelece diretrizes para a criaçãodo Conselho Escolar de Políticas sobre Drogas em todos osestabelecimentos de ensino médio público e privado noEstado do Maranhão.§ 1º Cada estabelecimento de ensino do Estado do Maranhãodeverá organizar o processo de formação e os planos detrabalho a serem desenvolvidos por seu Conselho Escolarde Políticas sobre Drogas, de acordo com a Lei nº 11.343de 26 de agosto de 2006, bem como seguindo as diretrizes emetas traçadas pelo Conselho Nacional Antidrogas(CONAD), Conselho Estadual de Políticas sobre Drogasdo Estado do Maranhão, Conselhos Municipais Antidrogase, quando se fizer necessário, sob orientação da Secretariade Estado da Educação, Secretaria de Estado da SegurançaPública, Secretaria Estado Extraordinária da Juventude eSecretaria de Estado da Saúde.§ 2º O Conselho Escolar de Políticas sobre Drogas, queterá nove membros, será composto proporcionalmente porrepresentantes do corpo docente, dos alunos e dos pais dosalunos.§ 3º A eleição dos membros que integrarão o Conselho serárealizada de dois em dois anos, devendo os candidatos termais de 14 (quatorze) anos.

Art. 4º O artigo 2º, da Lei nº 10.302/2015, passa a vigorar coma seguinte redação:

Art. 2º Caberá ao Conselho Escolar de Políticas sobreDrogas executar atividades educativas de prevenção ecombate ao consumo de entorpecentes, de bebidas alcóolicase uso de tabaco.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem oconhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumprame a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHORPRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 25PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO

PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 14 de agosto de 2017.Deputado HUMBERTO COUTINHO - Presidente

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo emvista o Projeto de Resolução Legislativa nº 043/2016, aprovadonos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 833/2017

Concede o Título de Cidadão Maranhense aocineasta Breno Ferreira.

Art. 1º- É concedido o Título de Cidadão Maranhense aoCineasta Breno Ferreira, natural da cidade de São Paulo, Estado de SãoPaulo.

Art. 2º- Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data desua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem oconhecimento e execução da presente Resolução pertencerem, que acumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. OSENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 14 de agosto de 2017.Deputado HUMBERTO COUTINHO - Presidente. DeputadoRICARDO RIOS - Primeiro Secretário. Deputado ZÉ INÁCIO -Segundo Secretário, em exercício.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 640/2017

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao disposto na Resolução Legislativa nº 654/2012 que regulamenta oart. 24 da Lei nº 8.838, de11 de julho de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER o Adicional de Qualificação conformeestabelece o Art. 24 da Lei nº 8.838 de 11 de julho de 2008, alteradopela Lei nº 8.920 de 07 de janeiro de 2009, aos servidores constantesdo ANEXO ÚNICO, desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,respeitando o disposto no § 2º do Art. 25-A da Lei nº 8.920 de 07 dejaneiro de 2009.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PALÁCIO MANUEL BECKMAN, em São Luís, 10 de agosto

de 2017. Deputado HUMBERTO COUTINHO - Presidente.Deputado RICARDO RIOS - Primeiro Secretário. Deputado STÊNIOREZENDE - Segundo Secretário


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

HUMBERTO COUTINHOPresidente

CARLOS ALBERTO FERREIRADiretoria de Comunicação

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NORMAS DE PUBLICAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

Edição dos textos enviados à Secretária Geral da Mesa via rede interna, SAPL;Matéria externa deverá ser enviada por e-mail, CD ou Pen Drive;

Núcleo de Suporte de PlenárioRAIMUNDO JOÃO LIMA RIBEIRO

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