ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PALÁCIO … · 2016. 2. 11. · diÁrio da assembleia...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016 1

ANO XLIII - Nº 015 - SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS180º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

3.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................04

PROJETO DE LEI.........................................................................04

REQUERIMENTO.........................................................................06

INDICAÇÃO................................................................................07

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

01. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)02. Deputado Cristovam Filho (PSL)03. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)04. Deputado Edson Araújo (PSL)05. Deputado Eduardo Braide (PMN)06. Deputado Fábio Braga (PT do B)07. Deputado Fábio Macedo (PDT)08. Deputada Francisca Primo (PT)09. Deputado Fernando Furtado (PC do B)10. Deputado Glalbert Cutrim (PDT)11. Deputado Humberto Coutinho (PDT)

Deputado Humberto Coutinho (PDT)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PDT)3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)

° 1.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV) 2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3.° Secretário: Deputado César Pires (DEM)4.° Secretário: Deputada Francisca Primo (PT)

MESA DIRETORA

12. Deputado Othelino Neto (PC do B)13. Deputado Paulo Neto (PSDC)14. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)15. Deputado Rafael Leitoa (PDT)16. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)17. Deputado Sergio Frota (PSDB)18. Deputado Toca Serra (PTC)19. Deputada Valéria Macedo (PDT)20. Deputado Welligton do Curso (PPS)21. Deputado Zé Inácio (PT)

01. Deputado Antônio Pereira (DEM)02. Deputado César Pires (DEM)

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

03. Deputado Léo Cunha (PSC)04. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)

01. Deputada Ana do Gás (PRB)02. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)

BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR03. Deputado Júnior Verde (PRB)04. Deputado Ricardo Rios (PEN)05. Deputado Vinicius Louro (PR)

01. Deputada Andréa Murad (PMDB)02. Deputado Max Barros (PMDB)03. Deputada Nina Melo (PMDB)04. Deputado Roberto Costa (PMDB)

PMDB

PROS01. Deputado Sousa Neto (PROS)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado Edilázio Júnior (PV)03. Deputado Hemetério Weba (PV)04. Deputado Rigo Teles (PV)

PV

SEM PARTIDO01. Deputado Alexandre Almeida

LICENCIADOSDeputado Bira do Pindaré (PSB)Deputado Edivaldo Holanda (PTC)Deputada Graça Paz (PSL)Deputado Neto Evangelista (PSDB)

LÍDER DO GOVERNODeputado Rogério CafeteiraDeputado Professor Marco Aurélio (Vice-Líder)

PMB01. Deputado Cabo Campos02. Deputado Stênio Rezende

RESUMO DA ATA..........................................................................15

RESENHA......................................................................................16

DESPACHO...................................................................................16

AVISO DE LICITAÇÃO................................................................16

OFÍCIO.........................................................................................19

QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Eduardo BraideDeputado Paulo NetoDeputado Fábio MacedoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Ricardo Rios

SuplentesDeputado Stênio RezendeDeputado Fábio BragaDeputado Rafael LeitoaDeputado Fernando FurtadoDeputado Antônio PereiraDeputado Léo CunhaDeputada Ana do Gás

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30h

Glacimar Melo / Vera TeixeiraSECRETÁRIA

TitularesDeputado Sérgio FrotaDeputado Fábio BragaDeputado Raimundo CutrimDeputado Toca SerraDeputado Rigo TelesDeputado Antônio PereiraDeputado Vinicius Louro

SuplentesDeputado Rafael LeitoaDeputado Edson AraújoDeputado Stênio RezendeDeputado Dr. Levi PontesDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Ricardo Rios

TitularesDeputado Wellington do CursoDeputado Sérgio FrotaDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Roberto CostaDeputado Ricardo RiosDeputado Sousa NetoDeputado Rogério Cafeteira

SuplentesDeputado Fernando FurtadoDeputado Paulo NetoDeputado Fábio BragaDeputada Nina MeloDeputado Josimar de MaranhãozinhoDeputado Adriano SarneyDeputado Alexandre Almeida

TitularesDeputado Fábio MacedoDeputado Fernando FurtadoDeputado Toca SerraDeputada Andrea MuradDeputado Josimar de MaranhãozinhoDeputado Hemetério WebaDeputado Rogério Cafeteira

SuplentesDeputado Paulo NetoDeputado Wellington do CursoDeputado Cabo CamposDeputado Max BarrosDeputado Júnior VerdeDeputado Rigo TelesDeputado Leo Cunha

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia IV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Stênio RezendeDeputado Dr. Levi PontesDeputada Andréa MuradDeputado Fábio BragaDeputado Antônio PereiraDeputado Léo CunhaDeputado Josimar Maranhãozinho

SuplentesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Cabo CamposDeputada Nina MeloDeputado Toca SerraDeputado Hemetério WebaDeputado Rogério CafeteiraDeputada Ana do Gás

TitularesDeputado Paulo NetoDeputado Sérgio FrotaDeputado Stênio RezendeDeputado Fábio BragaDeputado Hemetério WebaDeputado Rigo TelesDeputado Ricardo Rios

SuplentesDeputado Sérgio FrotaDeputado Fábio MacedoDeputado Eduardo BraideDeputado Raimundo CutrimDeputado Adriano SarneyDeputado Léo CunhaDeputado Júnior Verde

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Wellington do CursoDeputado Zé InácioDeputado Eduardo BraideDeputada Nina MeloDeputado Júnior VerdeDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Rogério Cafeteira

SuplentesDeputado Sérgio FrotaDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Paulo NetoDeputado Roberto CostaDeputado Ricardo RiosDeputado Antônio PereiraDeputada Sousa Neto

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Dr. Levi PontesDeputado Cabo CamposDeputado Roberto CostaDeputado Vinicius LouroDeputado Hemetério WebaDeputado Léo Cunha

SuplentesDeputado Cristovam FilhoDeputado Eduardo BraideDeputado Fábio BragaDeputada Andrea MuradDeputado Júnior VerdeDeputado Antônio PereiraDeputado Rigo Teles

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Edson AraújoDeputado Fernando FurtadoDeputado Wellington do CursoDeputado Rafael LeitoaDeputado Léo CunhaDeputado Adriano SarneyDeputada Ana do Gás

SuplentesDeputado Cristovam FilhoDeputado Zé InácioDeputado Fábio MacedoDeputado Cabo CamposDeputado Sousa NetoDeputado Rigo TelesDeputado Ricardo Rios

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Fábio MacedoDeputado Paulo NetoDeputado Max BarrosDeputada Ana do GásDeputado Hemetério WebaDeputado Léo Cunha

SuplentesDeputado Edson AraújoDeputado Sérgio FrotaDeputado Cabo CamposDeputado Roberto CostaDeputado Vinicius LouroDeputado Antônio PereiraDeputado Alexandre Almeida

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Edson AraújoDeputado Zé InácioDeputado Cabo CamposDeputado Rafael LeitoaDeputado Adriano SarneyDeputado Antônio PereiraDeputado Júnior Verde

SuplentesDeputado Eduardo BraideDeputado Toca SerraDeputado Dr. Levi PontesDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius Louro

TitularesDeputado Cabo CamposDeputado Raimundo CutrimDeputado Dr. Levi PontesDeputado Roberto CostaDeputado Júnior VerdeDeputado Sousa NetoDeputado Rigo Teles

SuplentesDeputado Wellington do CursoDeputado Toca SerraDeputado Fernando FurtadoDeputado Max BarrosDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Hemetério Weba

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEProf. Marco AurélioVICE PRESIDENTE-

Eduardo Braide

REUNIÕES:08:30h | Quartas-Feiras

Regina de PaulaSECRETÁRIA

PRESIDENTERigo Teles

VICE PRESIDENTE-Sérgio Frota

PRESIDENTERoberto Costa

VICE PRESIDENTE-Wellington do Curso

PRESIDENTEStênio Rezende

VICE PRESIDENTE-Antônio Pereira

PRESIDENTEFábio Braga

VICE PRESIDENTE-Ricardo Rios

PRESIDENTEAna do Gás

VICE PRESIDENTE-Léo Cunha

PRESIDENTEFábio Macedo

VICE PRESIDENTE-Hemetério Weba

PRESIDENTEAdriano Sarney

VICE PRESIDENTE-Edson Araújo

PRESIDENTELéo Cunha

VICE PRESIDENTE-Fernando Furtado

PRESIDENTEVinicius Louro

VICE PRESIDENTE-Rafael Leitoa

PRESIDENTEZé Inácio

VICE PRESIDENTE-Wellington do Curso

REUNIÕES:

Lucimar RibeiroSECRETÁRIA

PRESIDENTECabo Campos

VICE PRESIDENTE-Júnior Verde

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REUNIÕES:Quartas-Feiras | 08:30h

SECRETÁRIONataniel Coelho

REUNIÕES:08:30h | Terças-Feiras

Antônia AndradeSECRETÁRIA


Elizabeth RochaSECRETÁRIA

REUNIÕES:08:30h | Quintas-Feiras

Dulcimar CutrimSECRETÁRIA

REUNIÕES:08:30h | Quintas-Feiras

Silvana AlmeidaSECRETÁRIA


Eunes BorgesValdenise Fernandes

SECRETÁRIA

REUNIÕES:08:30h

Célia PimentelSECRETÁRIA


Iranise LemosSECRETÁRIA


Lúcia FurtadoSECRETÁRIA


SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/02/2016 – 5ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO......31 MINUTOS2. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR..........................09 MINUTOS3. PMDB........................................................................06 MINUTOS4. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO.........06 MINUTOS5. PARTIDO VERDE .....................................................06 MINUTOS

PARTIDO RESERVA (ART. 87 DO R.I.)6. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL.................05 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.02.2016 – QUINTA-FEIRA

I – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

1. REQUERIMENTO Nº 794/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO JOSIMAR DE MARANHÃOZINHO, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO SEJA, DESARQUIVADO OPROJETO DE LEI Nº 240/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADOHÉLIO SOARES, QUE ELEVA A FRUTA MARANHENSE“ABACAXI DE TURIACU” À CATEGORIA DE BEMCULTURAL DO MARANHÃO E A DE BEM IMATERIAL DOBRASIL, PELO SEU SABOR ESPECIAL E POR SER APRECIADOE CONSUMIDO NO BRASIL INTEIRO. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 03/02/16, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIADO AUTOR EM PLENÁRIO E DO DIA 04/02/16, POR FALTA DEQUORUM REGIMENTAL.

2. REQUERIMENTO Nº 001/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO EDUARDO BRAIDE, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONVOCADA UMA SESSÃOSOLENE, A SER REALIZADA NO DIA 25/02/16, ÀS 9:30, EMCOMEMORAÇÃO AO 5º ANO DE FUNDAÇÃO DA TVASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO E PELOS 181ANOS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.TRANSFERIDAA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA DO DIA 04/02/16, POR FALTA DE QUORUMREGIMENTAL.

3. REQUERIMENTO Nº 002/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO JUNIOR VERDE, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DACASA, VOTOS DE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DOSMUNICÍPIOS DE: DUQUE BACELAR, APICUM-AÇU,BELÁGUA, CACHOEIRA GRANDE, CAPINZAL DO NORTE,LAGO DA PEDRA, PORTO FRANCO, BOM LUGAR,PERITORÓ, PRESIDENTE SARNEY, SERRANO DOMARANHÃO, BACURI, PARAIBANO, TUNTUM, SUCUPIRADO NORTE, PAÇO DO LUMIAR, LIMA CAMPOS, ARAME,PALMEIRÂNDIA, FORTUNA, GUIMARÃES, ALTAMIRA DOMARANHÃO, IGARAPÉ GRANDE, PAULO RAMOS E POÇÃODE PEDRAS, PELA PASSAGEM DOS SEUS ANIVERSÁRIOSCOMPLETADOS NO MÊS DE JANEIRO DO CORRENTE ANO.REQUER AINDA QUE DÊ CIÊNCIA AOS PREFEITOS EPRESIDENTES DAS CÂMARAS DE VEREADORES DOSREFERIDOS MUNICÍPIOS.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DODIA 04/02/16, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

4. REQUERIMENTO Nº 006/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO JUNIOR VERDE, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DA

CASA, VOTOS DE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DOMUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA, PELA PASSAGEM DE SEU111º ANIVERSÁRIO NO DIA 04/02/16. REQUER AINDA QUE DÊCIÊNCIA À PREFEITA MUNICIPAL, LUDIMILA ALMEIDA S.MIRANDA E AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORESDO REFERIDO MUNICÍPIO.

5. REQUERIMENTO Nº 009/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMASESSÃO SOLENE, NO DIA 03/03/16, ÀS 11:00 HORAS, PARAENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AOBISPO DOM GILBERTO PESTANA, CONFORME RESOLUÇÃOLEGISLATIVA Nº 776/2015.

II – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DA MESA

6. REQUERIMENTO Nº 007/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADA, MANIFESTAÇÃODE PESAR, PELO FALECIMENTO DO SENHOR JORGEFERREIRA FILHO, OCORRIDO NO DIA 02/02/16. REQUERAINDA, QUE SEJA DADA CIÊNCIA À FAMÍLIA, ATRAVÉS DOSEU GENITOR, O SENHOR ANTÔNIO JORGE LOBATOFERREIRA E AO VEREADOR JORGE MARU, NO MUNICIPIODE PAÇO DO LUMIAR.

7. REQUERIMENTO Nº 008/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO SOUSA NETO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDAA MESA, SEJA CONSIGNADO NOS ANAIS DA CASA,REGISTRO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHORMARCOS ANTÔNIO RIBEIRO, EMPRESÁRIO DE GRANDERECONHECIMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, PELOSEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 03/02/16. REQUERAINDA, SEJA ENVIADO MENSAGEM DE PÊSAMES À SUAESPOSA MARIA DO SOCORRO ALVES RIBEIRO.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDADATA: 11/02/2016 – QUINTA-FEIRA

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 009/16, de autoria do Senhor

Deputado Wellington do Curso, que institui a Semana Estadual dePrevenção e Combate à Microcefalia e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 010/16, de autoria do SenhorDeputado Eduardo Braide, que cria o Fundo Estadual de Proteção dosDireitos Difusos – FEPDD, e dá outras providências.

PRIORIDADE 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 001/16, enviado através da mensagem

Governamental nº 003/16, que autoriza o Poder Executivo a celebraraditivo contratual ao Contrato nº 002/1998/STN/COAFI, nos termosda Lei Complementar Federal nº 148/2014, alterada pela LeiComplementar nº 151/2015, regulamentada pelo Decreto nº 8.616/2015, para a readequação dos índices de juros e atualização monetária,bem como abatimento do saldo devedor da dívida do Estado com aUnião.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 002/16, de autoria do Senhor

Deputado Sérgio Frota, que torna obrigatória a oferta deacompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologianos asilos e instituições similares, públicos ou privados, de longapermanência para idosos e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 0903/16, de autoria do SenhorDeputado Sérgio Frota, que autoriza a utilização remunerada de espaçosnas quadras de esporte no Estado do Maranhão, para veiculação depublicidade visual, e dá outras providências.

QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA43. PROJETO DE LEI Nº 004/16, de autoria do Senhor

Deputado Sérgio Frota, que dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneoe o fator RH, na célula de identidade, na forma que menciona.

4. PROJETO DE LEI Nº 005/16, de autoria do SenhorDeputado Sérgio Frota, que institui o Selo “Empresa Sustentável” noâmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

5. PROJETO DE LEI Nº 006/16, de autoria do SenhorDeputado Sérgio Frota, que dispõe sobre o prazo de postagem dosboletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte dasempresas do setor público e privado para clientes residentes no Estadodo Maranhão, e dá outras povidências.

6. PROJETO DE LEI Nº 007/16, de autoria do SenhorDeputado Sérgio Frota, que considera de Utilidade Pública,o CentroCultural e Social do residencial Nova Terra e dá outras providências.

7. PROJETO DE LEI Nº 008/16, de autoria do SenhorDeputado Cabo Campos, que considera de Utilidade Pública, aAssociação Comunitária de Serigrafia da Cidade Operária, com sede eforo em São Luis-MA.

8. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/16,de autoria do Senhor Deputado Ricardo Rios, que altera e acrescentadispositivos à Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004(Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhçao).

ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 048/15,

que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman”, aosenhor Célio Roberto Pinto de Araújo.

2. PROJETO DE LEI Nº 317/15, de autoria do SenhorDeputado Cristovam Filho, que dispõe sobre medição individualizadade consumo de água em edificações prediais verticais ou condomíniose dá outras providências.

3. PROJETO DE LEI Nº 318/15, de autoria do SenhorDeputado Junior Verde, que dispõe sobre o fomento a proteção e aregulamentação da carcinicultura, reconhecendo-a como atividadeagrosilvipastoril, de relevante interesse social e econômico,estabelecendo as condições para o seu desenvolvimento sustentávelno Estado do Maranhão, para o que dá outras providências.

4. PROJETO DE LEI Nº 322/15, de autoria do SenhorDeputado Eduardo Braide, que considera de Utilidade Pública, aAssociação de Surf e Bodyoarder da Praia do Olho Dágua – ASBOA,com sede e foro em São Luis-MA.

ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 315/15, de autoria do Senhor

Deputado Cristovam Filho, que dispõe sobre a instituição da CampanhaEstadual Permanente de Mobilização Contra o Desperdício de Águano Estado do Maranhão e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 316/15, de autoria da SenhoraDeputada Valéria Macedo, que considera de Utilidade Pública, oInstituto Amar Mais, com sede e foro em Imperatriz-MA.

DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DOPALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 04/02/16

Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa daDécima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia quatro de fevereiro do ano de doismil e dezesseis.

Presidente em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário Senhor Deputado Edilázio Júnior.Segunda Secretária, em exercício Senhora Deputada Francisca

Primo.

Às nove horas e trinta minutos presentes os SenhoresDeputados: Cabo Campos, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior,Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Fernando Furtado,Francisca Primo, Glalbert Cutrim, Hemetério Weba, Júnior Verde, Léo

Cunha, Max Barros, Othelino Neto, Professor Marco Aurélio, RafaelLeitoa, Rigo Teles, Sérgio Frota, Stênio Rezende, Valéria Macêdo,Vinícius Louro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, AndreaMurad, Antônio Pereira, Carlinhos Florêncio, César Pires, EdivaldoHolanda, Edson Araújo, Graça Paz, Humberto Coutinho, Josimar deMaranhãozinho, Nina Melo, Paulo Neto, Raimundo Cutrim, RicardoRios, Roberto Costa, Rogério Cafeteira e Souza Neto.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Em nome do povo e invocando a proteção deDeus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a palavra, a Senhora Segunda Secretáriapara fazer a leitura do texto Bíblico e da Ata da Sessão anterior.

A SENHORA SEGUNDA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIODEPUTADA FRANCISCA PRIMO (lê texto Bíblico e Ata) - Atalida, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretáriopara fazer a leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR - (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

PROJETO DE LEI Nº 009 / 16

Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combateà Microcefalia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃODECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção eCombate à Microcefalia no âmbito do Estado do Maranhão, a serrealizada anualmente na terceira semana do mês de outubro.

Art. 2° - A Semana Estadual de Prevenção e Combate àMicrocefalia terá por objetivo conscientizar a população através deprocedimentos informativos, educativos, organizativos e palestras, afim de que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debatersobre iniciativas de prevenção e combate à microcefalia.

Parágrafo único – O Combate e a prevenção terá por finalidade,debater e alertar sobre a desnutrição em gestantes, riscos da gravidezem mães com HIV Positivo, consumo de cigarro, álcool ou drogascomo cocaína e heroína durante a gravidez.

Art. 3° - Para os fins previstos nesta lei poderá o PoderExecutivo firmar convênios e parcerias com instituições públicas eprivadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizaçõesnacionais e internacionais e com órgãos dos governos Federal eMunicipal.

Art. 4° - A Semana Estadual de Prevenção e Combate àMicrocefalia passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos doEstado.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016 5JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por Institui a Semana Estadualde Prevenção e Combate à Microcefalia, pelo aumento de casos noBrasil e principalmente na região Nordeste.

A Microcefalia é uma condição neurológica rara em que a cabeçae o cérebro da criança são significativamente menores do que a deoutras da mesma idade e sexo. Normalmente é diagnosticada no começoda vida e é resultado do cérebro não crescer o suficiente durante agestação ou após o nascimento.

Vale ressaltar que as crianças com microcefalia têm problemasde desenvolvimento. Não há tratamentos para a microcefalia, mastratamentos realizados desde os primeiros anos melhoram odesenvolvimento e qualidade de vida. A microcefalia pode ser causadapor uma série de problemas genéticos ou ambientais.

Com isso podemos perceber que vários fatores podemprovocar a anomalia, como a má nutrição das mães, o uso de drogas eálcool durante a gravidez e doenças como rubéola e toxoplasmose. Segundo os Investigadores do Estado de Pernambuco analisam umapossível relação com o zika – vírus transmitido pelo Aedes Aegypti eque causa coceira na pele e febre baixa. Algumas das mães apresentaramalguns desses sintomas no início da gestação.

Neste viés, o direito à saúde conforme preceitua a ConstituiçãoFederal de 1988, destinado à ordem social, que tem como objetivo obem-estar e a justiça social. Dessa forma no seu “art. 6º estabelececomo direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho,o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidadee à infância”.

Cumpre ressaltar, a importância do dispositivo, em função dodireito à saúde, o dispositivo elenca saúde dentre os direitos sociais,atribuindo-lhe o condão social, sendo que este é o primeiro momentodentro do texto constitucional, em que encontramos a previsão dodireito à saúde dentre o rol de direitos sociais.

O Brasil tinha uma média de 100 a 120 casos por ano. “Amédia anual já foi altamente superada em 2015”, diz o diretor devigilância de doenças transmissíveis no Ministério da Saúde, CláudioMaierovitch. Ele diz que é “altamente provável” que o aumento tenharelação com a possível infecção de gestantes pelo vírus Zika, identificadono Brasil neste ano e transmitido pelo mesmo vetor da dengue, oAedes aegypti. A relação foi estabelecida após exames mostrarem a máformação ainda na gestação. Eles apontaram presença do genoma doZika em amostras do líquido amniótico.

Diante disso o Ministério da Saúde definiu como critériopara notificação casos em que o perímetro da cabeça do recém-nascidoé menor ou igual a 33 cm. A média normal é de 34 a 37 cm. Osregistros precisam ser confirmados após exames. A má formação podegerar problemas no desenvolvimento, limitações para falar, andar,escutar, entre outros.

No Estado do Maranhão temos o número 270 casos demicrocefalia. Os registros aconteceram em 54 cidades no Estado. ASES informou ainda que 42 mães tiveram sintomas de Zika Vírusdurante a gravidez.

A cidade que tem o maior número de casos segue sendo SãoLuís, com 37 até agora. A segunda maior cidade do estado, Imperatriz,e Buriticupu registraram sete casos da doença. Já Coroatá e Paraibanotiveram três casos. Apenas um óbito foi registrado em decorrência dadoença no Maranhão, foi na cidade de São José de Ribamar.

Conforme preceitua o art.196 da Constituição Federal de 1988,“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediantepolíticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doençae de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações eserviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desse modofica reconhecido a saúde como direito de todos e dever do Estado,garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduçãodo risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitárioàs ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Podemos salientar que o direito à saúde, estáconstitucionalmente consagrado, e evidenciado pelo artigo 196 daConstituição de 1988, sendo que este dispositivo representa mais queuma mera previsão constitucional, até mesmo por consequência deestarmos sob os auspícios de uma Constituição dirigente, a qual nãorepresenta um mero estatuto, sendo que desta forma, mesmo carecendode atividade legiferaste para se efetivar, representa uma norma quedeve ser efetivada de maneira imediata gerando desta maneira, efeitosconcretos para a sociedade, pois assim almejou nosso constituinte.

A Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefaliatem como principais objetivos aumentar a conscientização sobre adoença, reduzir o número de casos não diagnosticados, incrementarmedidas para prevenção baseada em evidências, incentivar sistemas decuidados da saúde de forma a criar estratégias para garantir “melhorespráticas” para a prevenção, diagnósticos e tratamento, além deincrementar os recursos adequados para estas ações e o apoio à pesquisapara reduzir a carga da doença de microcefalia.

Assembleia Legislativa do Maranhão, Plenário Deputado“Nagib Haickel”, em São Luís, em 03 de fevereiro de 2016. - Wellingtondo Curso – Deputado Estadual

PROJETO DE LEI Nº 010 / 16

Cria o Fundo Estadual de Proteção dos DireitosDifusos – FEPDD, e dá outras providencias.

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão decreta:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Proteção dosDireitos Difusos – FEPDD, no âmbito da Secretaria de Estado dosDireitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, nos termosdo art.13 da Lei Federal n.° 7.347, de 24 de julho de 1985, que tem porfinalidade gerir os recursos destinados à reparação, à remediação, àrecuperação, à compensação, à conservação e à preservação de bens devalor artístico, estético, cultural, histórico, turístico e paisagístico,bem como de bens, valores e interesses relacionados ao ambiente,natural ou artificial, ao consumidor, à infância e juventude, aocontribuinte, às fundações privadas, à pessoa com deficiência, àhabitação e urbanismo, à cidadania, à mobilidade urbana e a qualqueroutro interesse transindividual de interesse social no território desteEstado.

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Proteçãodos Direitos Difusos – FEPDD:

I - recursos provenientes de sanções pecuniárias resultantesdas condenações, multas ou indenizações, determinadas ou aplicadasem razão de quaisquer ações judiciais, que impliquem a obrigação deressarcir danos morais ou patrimoniais a direitos ou interesses difusos,coletivos ou individuais homogêneos, excetuando-se os dirigidos aosconsumidores em razão de Fundo específico;

II - de percentuais das compensações, indenizações e multas,estabelecidas em termos de ajustamento de conduta celebrados peloMinistério Público ou resultantes de condenações em ações civispúblicas, que tenham por objeto compensar, reparar, conservar ouprevenir danos aos bens, a valores e a interesses descritos no artigoanterior;

III - rendimentos auferidos da aplicação dos recursos do Fundo;IV - dotações orçamentárias a ele destinado;V - receitas de convênios, consórcios, contratos ou outros

ajustes celebrados com órgãos ou entidades de direito público ouprivado, nacionais ou estrangeiras;

VI - contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoasfísicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ouestrangeiras;

VII - transferências específicas do Fundo de Defesa dos DireitosDifusos, nos termos da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ede outros Fundos correlatos;

QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6VIII - outros recursos que lhe forem destinados.Art. 3º - Os recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de

Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD serão destinados aofinanciamento das seguintes atividades:

I - ações voltadas à recuperação de danos causados aos direitosou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - contratação de consultorias e assessorias voltadas para odesenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados a defesae proteção dos direitos difusos dos cidadãos maranhenses, com afinalidade de aprimorar a qualidade e a produtividade dos mesmos;

III - promoção de eventos educativos e científicos relacionadosaos direitos difusos;

IV - promoção de campanhas de divulgação dos direitos difusos;V - no custeio de exames periciais, vistoria e estudos técnico-

científicos, necessários à instrução de procedimentos administrativos,inquéritos civis ou ações civis públicas, instaurados para apuração defatos lesivos a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

VI - outras atividades voltadas para a proteção e defesa dosdireitos difusos no Estado do Maranhão.

Art. 4º- Os recursos do Fundo Estadual de Proteção dosDireitos Difusos – FEPDD, serão depositados e movimentados eminstituição financeira oficial federal.

Art. 5º- Fica criado o Conselho Gestor, órgão consultivo,deliberativo e de supervisão superior, vinculado à Secretaria de Estadodos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, com aseguinte composição.

I – o Secretário de Estado dos Direitos Humanos e ParticipaçãoPopular - SEDIHPOP, que o presidirá;

II - um representante da Secretaria de Estado de Planejamentoe Orçamento;

III - um representante da Secretaria de Estado de MeioAmbiente e Recursos Naturais;

IV - um representante da Secretaria de Estado de Cultura;V - um representante do Ministério Público;VI - dois representantes que atenderem ao disposto no inciso

V, alíneas “a” e “b” do art. 5° da Lei Federal n.° 7.347, de 24 de julho1985.

§ 1°- Os membros referidos nos incisos I a VI deste artigo sãomembros natos e os referidos nos incisos VII e VIII terão mandatos de02 (dois) anos podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 2º- Em caso de impedimento do presidente do ConselhoGestor, a presidência será exercida pelo representante da Secretaria deEstado de Planejamento e Orçamento.

Art. 6º - Para a primeira composição do Conselho Gestor oSecretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular,disporá sobre os critérios de escolha da entidade a que se refere oinciso VI do art. 5º desta Lei, observando, dentre outros, arepresentatividade e a efetiva atuação na tutela do interesseestatutariamente previsto.

Art. 7º - Os membros do Conselho Gestor e seus respectivossuplentes serão designados pelos titulares dos órgãos e entidades queestejam vinculados.

Art. 8º - O Conselho Gestor reunir-se-á, mensalmente, emsessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado peloSecretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular.

Parágrafo único. As decisões serão tomadas pela maioriaabsoluta dos seus membros.

Art. 9º- Compete ao Conselho Gestor:I - gerir e aplicar os recursos do Fundo Estadual de Proteção

dos Direitos Difusos – FEPDD;II - aprovar o plano de trabalho do Fundo, obedecido o disposto

no art.3º, bem como acompanhar a sua execução;III - aprovar a prestação de contas do Fundo.§ 1º - O Conselho Gestor fará publicar trimestralmente o

demonstrativo das captações de recursos e suas aplicações.

§ 2º - Fica criada uma Secretaria Executiva com a finalidade deestudar as matérias que lhe forem submetidas, sobre elas emitindoparecer conclusivo.

§ 3º - O Conselho Gestor poderá requisitar, através da SecretariaExecutiva, técnicos representantes da Administração Pública Estadual,quando necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 10 É vedada a remuneração, a qualquer título, dos seusdirigentes, sendo a atividade considerada como serviço públicorelevante.

Art. 11 O Poder Executivo poderá autorizar a abertura decrédito especial para atender as despesas de implantação efuncionamento do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos –FEPDD.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização legislativapara a criação e instituição do Fundo Estadual de Proteção aos DireitosDifusos e estabelece seus objetivos, constituição e gestão.

A criação do fundo contribuirá para fortalecer a capacidadeinstitucional do Estado do Maranhão, permitindo o aprimoramentodas ações relacionadas à gestão dos recursos destinados à reparação, àremediação, à recuperação, à compensação, à conservação e àpreservação de bens de valor artístico, estético, cultural, histórico,turístico e paisagístico, bem como de bens, valores e interessesrelacionados ao ambiente, natural ou artificial, ao consumidor, à infânciae juventude, ao contribuinte, às fundações privadas, à pessoa comdeficiência, ao idoso, à habitação e urbanismo, à cidadania, à mobilidadeurbana e a qualquer outro interesse transindividual de interesse socialno território deste Estado.

Ressalta-se que a criação do Fundo Estadual de Proteção aosDireitos Difusos trará benefícios ao nosso estado, tendo em vista queatualmente todos os valores provenientes de condenações judiciais oucumprimento de TAC’s nessa matéria, por exemplo, destinam-se aofundo nacional de mesmo fim, justamente em razão da não existênciado estadual.

Trata-se, portanto, de ações voltadas à garantia do Princípioda Dignidade da Pessoas Humana, consagrado no art. art. 1º, inc. III daConstituição Federal.

Dessa maneira, contamos, uma vez mais com o indispensávelapoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importantepropositura para a população de nosso Estado.

Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2016. - Eduardo Braide- Deputado Estadual

REQUERIMENTO Nº 006 / 16

Senhor Presidente,

Na Forma regimental, requeiro a Vossa Excelência, que depoisde ouvido o Plenário, seja registrado nos anais desta Casa votos decongratulações a população do município de BREJO DE AREIA, pelapassagem de seu 111º (centésimo décimo primeiro) aniversário,completados no dia 04 de fevereiro no ano em curso.

Na oportunidade requeremos também, que se dê ciência aoExcelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Ludmila Almeida SMiranda, bem como ao Presidente da Câmara de Vereadores.

PLENÁRIO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO“MANUEL BECKMAN.” SÃO LUÍS, 02 de fevereiro de 2016 –JÚNIOR VERDE – DEPUTADO ESTADUAL – PRB.

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 11.02.16EM: 05.02.16

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016 7REQUERIMENTO Nº 007 / 16

Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que depois deouvida a Mesa, seja encaminhada, manifestação de pesar, pelofalecimento do senhor JORGE FERREIRA FILHO, ocorrido no dia02 do corrente mês.

Requeiro ainda, que esta manifestação de pesar seja dada ciênciaà família, através de seu genitor, o Senhor ANTONIO JORGELOBATO FERREIRA, - vereador Jorge Maru - endereço: CâmaraMunicipal de Paço do Lumiar.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO, 03 de fevereiro de 2016. - Edilázio Júnior - DeputadoEstadual - PV



Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que, apósmanifestação da Mesa, seja consignado nos Anais da AssembleiaLegislativa do Maranhão registro de Pesar aos familiares do Sr. MarcosAntonio Ribeiro, empresário de grande reconhecimento no Municípiode Santa Inês, fato seu falecimento ocorrido no dia 03 de fevereiro docorrente ano.

Requeiro ainda o envio de mensagem aos seus familiares, emespecial à sua esposa Maria do Socorro Alves Ribeiro, residente à Ruado Sol, nº 157, Bairro Centro, Município de Santa Inês/MA.

Plenário Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em 03de fevereiro de 2016. - Sousa Neto - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência que, após a aprovação do Plenário, sejarealizada Sessão Solene, no dia 03 de março de 2016, às 11:00 horas,para entrega do Título de Cidadania Maranhense ao Bispo Dom GilbertoPestana, conforme conferido pela Resolução Legislativa n.º 776/2015.

Plenário Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 04 de fevereiro de2016. - Professor Marco Aurélio - Deputado Estadual


INDICAÇÃO Nº 009 / 16

Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao

Excelentíssimo SENHOR PREFEITO DE SÃO LUÍS, EDIVALDOHOLANDA JÚNIOR; AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO , GERALDO CASTRO; E AO SECRETÁRIOMUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA, SR. BRENOGALDINO, solicitando-lhes que adotem providênciasRESTABELECER O SISTEMA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIANAS ESCOLAS PÚBLICAS DE SÃO LUÍS, TENDO EM VISTAQUE AS ESCOLAS ESTÃO SENDO ALVO DE VANDALISMOE INVASÕES.

O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível,garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondoao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem oefetivo acesso a tal serviço.

Sob tal perspectiva, o ambiente escolar, que em tese deveriater condições estruturais para a promulgação do conhecimento, enfrentaa grande problemática em relação à insegurança, violência e vandalismo.A exemplo de escolas que já foram invadidas pode-se mencionar escolasnos bairros Gancharia, Divinéia, Bequimão, Maranhão Novo eCoroadinho, dentre outros. Quanto ao ano de 2016, pode-se mencionaros recentes atos de violência praticados contra o Centro de ApoioPedagógico ao Deficiente Visual do Maranhão (CAP) e o Núcleo deAltas Habilidades/Superdotação (NAAHS), localizados na VilaPalmeira, que foram alvos de vandalismo na madrugada do dia 01 defevereiro de 2016. Embora o prédio funcione em frente à Delegacia deRoubos e Furtos de Veículos na Vila Palmeira, em nada inibiu a atuaçãodos bandidos.

Frisa-se que a falta de segurança atinge também o entorno dasunidades e que a situação de insegurança incide da mesma forma nasescolas estaduais. Tem-se na solicitação por ora apresentada anecessidade de um apoio a ser fornecido, ao menos no período docarnaval, uma vez que tal período é caracterizado pela ênfase nacriminalidade.

Mediante o exposto, requeiro a Vossa Excelência que, apósouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao ExcelentíssimoSENHOR PREFEITO DE SÃO LUÍS, EDIVALDO HOLANDAJÚNIOR; AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,GERALDO CASTRO; E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DESEGURANÇA COM CIDADANIA, SR. BRENO GALDINO,solicitando-lhes que adotem providências RESTABELECER OSISTEMA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NAS ESCOLASPÚBLICAS DE SÃO LUÍS, TENDO EM VISTA QUE ASESCOLAS ESTÃO SENDO ALVO DE VANDALISMO EINVASÕES.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 03 de fevereiro de2016. - Wellington do Curso - Deputado Estadual

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo SENHOR GOVERNADOR DO MARANHÃO,FLÁVIO DINO, E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DESEGURANÇA PÚBLICA, JEFFERSON PORTELA, solicitando-lhesQUE APRECIEM A POSSIBILIDADE DE ENFATIZAR AS AÇÕESAPOIO NA SEGURANÇA NO PERÍODO DE CARNAVAL,SOBRETUDO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE SÃO LUÍS,TENDO EM VISTA QUE AS ESCOLAS ESTÃO SENDO ALVODE VANDALISMO E INVASÕES.

O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível,garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo

QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem oefetivo acesso a tal serviço.

Sob tal perspectiva, o ambiente escolar, que em tese deveriater condições estruturais para a promulgação do conhecimento, enfrentaa grande problemática em relação à insegurança, violência e vandalismo.A exemplo de escolas que já foram invadidas pode-se mencionar escolasnos bairros Gancharia, Divinéia, Bequimão, Maranhão Novo eCoroadinho, dentre outros. Quanto ao ano de 2016, pode-se mencionaros recentes atos de violência praticados contra o Centro de ApoioPedagógico ao Deficiente Visual do Maranhão (CAP) e o Núcleo deAltas Habilidades/Superdotação (NAAHS), localizados na VilaPalmeira, que foram alvos de vandalismo na madrugada do dia 01 defevereiro de 2016. Embora o prédio funcione em frente à Delegacia deRoubos e Furtos de Veículos na Vila Palmeira, em nada inibiu a atuaçãodos bandidos.

Frisa-se que a falta de segurança atinge também o entorno dasunidades e que a situação de insegurança incide da mesma forma nasescolas estaduais. Embora se saiba que a vigilância de escolas municipaisnão é competência do Estado, tem-se na solicitação por ora apresentadaa necessidade de um apoio a ser fornecido, ao menos no período docarnaval, uma vez que tal período é caracterizado pela ênfase nacriminalidade.

Mediante o exposto, requeiro a Vossa Excelência que, apósouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao ExcelentíssimoSENHOR GOVERNADOR DO MARANHÃO, FLÁVIO DINO, EAO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,JEFFERSON PORTELA, solicitando-lhes QUE APRECIEM APOSSIBILIDADE DE ENFATIZAR AS AÇÕES APOIO NASEGURANÇA NO PERÍODO DE CARNAVAL, SOBRETUDONAS ESCOLAS PÚBLICAS DE SÃO LUÍS, TENDO EM VISTAQUE AS ESCOLAS ESTÃO SENDO ALVO DE VANDALISMOE INVASÕES.




Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo SENHOR PREFEITO DE SÃO LUÍS, EDIVALDOHOLANDA JÚNIOR, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO, GERALDO CASTRO, solicitando-lhes que adotemprovidências a fim de REALIZAR A MANUTENÇÃO DO TELHADOE DA CALHA NA CRECHE ESCOLA MARIA DE JESUSCARVALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA CAMBOA,TENDO EM VISTA AS RECLAMAÇÕES DOS PAIS EPROFESSORES SOBRE AS INFILTRAÇÕES, RACHADURASNO TETO E GOTEIRAS.

Dentro da Constituição da República de 1988 o direito à crecheé contextualizado dentre os direitos sociais. Embora muitos afirmemque este direito social se restrinja à área educacional, vale mencionar acarga assistencial, já que se trata de equipamento imprescindível àsfamílias de baixa renda, sem o qual o trabalho de muitas pessoas restariainviabilizado. Pode-se ter tal entendimento analisando-se o artigo 7º,inciso XXV, da Constituição da República de 1988.

Apesar de toda a carga fundamental que permeia a função dascreches, a Creche Escola Maria de Jesus Carvalho, localizada no bairroda Camboa (São Luís-MA), está com algumas problemáticasestruturais. Há salas de aula que estão com infiltração nas “calhas” e,ainda, com rachaduras no teto. Com o período das chuvas, há aindaoutro problema que torna-se aparente: as goteiras.

Mediante o exposto, requeiro a Vossa Excelência que, apósouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao ExcelentíssimoSENHOR PREFEITO DE SÃO LUÍS, EDIVALDO HOLANDAJÚNIOR, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,GERALDO CASTRO, solicitando-lhes que adotem providências afim de REALIZAR A MANUTENÇÃO DO TELHADO E DA CALHANA CRECHE ESCOLA MARIA DE JESUS CARVALHO,LOCALIZADA NO BAIRRO DA CAMBOA, TENDO EM VISTAAS RECLAMAÇÕES DOS PAIS E PROFESSORES SOBRE ASINFILTRAÇÕES, RACHADURAS NO TETO E GOTEIRAS.




Senhor Presidente,

Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelênciaque, após ouvido a Mesa, seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo SENHOR PREFEITO DE SÃO LUÍS, EDIVALDOHOLANDA JÚNIOR, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO, GERALDO CASTRO, solicitando-lhes que adotemprovidências a fim de REPOR AS VIDRAÇAS DA CRECHEESCOLA MARIA DE JESUS CARVALHO, LOCALIZADA NOBAIRRO DA CAMBOA, JÁ QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTOA CRECHE PERMANECE SEM AS VIDRAÇAS, EXPONDO ASCRIANÇAS E PROFESSORES A RISCO.

Dentro da Constituição da República de 1988 o direito à crecheé contextualizado dentre os direitos sociais. Embora muitos afirmemque este direito social se restrinja à área educacional, vale mencionar acarga assistencial, já que se trata de equipamento imprescindível àsfamílias de baixa renda, sem o qual o trabalho de muitas pessoas restariainviabilizado. Pode-se ter tal entendimento analisando-se o artigo 7º,inciso XXV, da Constituição da República de 1988.

Apesar de toda a carga fundamental que permeia a função dascreches, a Creche Escola Maria de Jesus Carvalho, localizada no bairroda Camboa (São Luís-MA), está, até o presente momento, sem asvidraças. Isso ocorre desde quando, após denúncia, retirou-se as vidraçasde janelas quebradas e arreadas para dentro das salas. No entanto,retirou-se as vidraças quebradas, mas não se fez a reposição. Comoresultado: tem-se a exposição das crianças e professores a risco.

A presente solicitação é motivada por denúncias de pais eprofessores que ficam aflitos com a exposição das crianças àinsegurança, devendo-se, principalmente, à falta de vidraças,caracterizando assim uma exposição direta. Vale mencionar ainda queante o período de chuvas, a ausência de vidraças tem feito com que aágua “invada” os compartimentos da creche, impondo um transtornoadministrativo.

Mediante o exposto, requeiro a Vossa Excelência que, apósouvido a Mesa, seja encaminhado expediente ao ExcelentíssimoSENHOR PREFEITO DE SÃO LUÍS, EDIVALDO HOLANDAJÚNIOR, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,GERALDO CASTRO, solicitando-lhes que adotem providências afim de REPOR AS VIDRAÇAS DA CRECHE ESCOLA MARIA DEJESUS CARVALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA CAMBOA,JÁ QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO A CRECHEPERMANECE SEM AS VIDRAÇAS, EXPONDO AS CRIANÇASE PROFESSORES A RISCO.





Senhor presidente,

Na forma que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia,requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvido a Mesa, sejaencaminhado ao expediente ao Excelentíssimo Governador do MaranhãoSenhor, FLÁVIO DINO, e ao Secretário de Estado de Direitos Humanose Participação Popular, Sr. FRANCISCO GONÇALVES daConceição, solicitando-lhes que adotem providências a fim de enfatizaras ações da COMISSÃO ESTADUAL PARA A ERRADICAÇÃODO TRABALHO ESCRAVO NO MARANHÃO, TENDO EMVISTA QUE O MARANHÃO OCUPA O SEGUNDO LUGARENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS QUE MAIS FLAGRARAMSITUAÇÕES DE TRABALHO ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃODURANTE 2015 (131 TRABALHADORES).

A redução à condição análoga à de escravo é, penalmente,prevista no art. 149 do Código Penal Brasileiro, caracterizando crime.

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quersubmetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quersujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo,por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com oempregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de11.12.2003)

Pena- reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da penacorrespondente à violência.

§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem:I- cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do

trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se

apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fimde retê-lo no local de trabalho.

§ 2º. A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:I – contra a criança ou adolescente;II – por motivo de preconceito de raça, cor etnia, religião ou

origem.O trabalho escravo não é caracterizado por meras infrações

trabalhistas. Ele é um crime contra a dignidade humana. Infelizmente,com 131 trabalhadores resgatados em operações de trabalho escravo, oMaranhão ocupa o segundo lugar entre os estados brasileiros que maisflagraram situações de trabalho análogas à escravidão durante 2015.Tais dados foram a anunciados pelo Ministério Público do Trabalhono Maranhão (MPT-MA), órgão que instaurou 26 procedimentos parainvestigar a exploração de trabalhadores em situação análoga àescravidão em todo o Estado.

Analisando-se a conjuntura nacional, observa-se que o governobrasileiro tem centrado seus esforços para o erradicar o ciclo do trabalhoescravo, especialmente na fiscalização de propriedades e na repressãopor meio da punição administrativa e econômica de empregadoresflagrados utilizando mão de obra escrava. Entretanto, a erradicação doproblema só pode ser efetivada por meio da garantia de outros doisaspectos: a prevenção e a assistência ao trabalhador libertado, quedevem ser feitas por meio de ações da sociedade civil e pela adoção depolíticas públicas por órgãos governamentais, para que se reverta asituação de pobreza e de vulnerabilidade. A atuação nessas duas frentesde combate visa a atacar a origem do trabalho escravo, interrompendoa reincidência desse tipo de exploração.

Por assim ser, tem-se a necessidade de se enfatizar as açõesque seriam desenvolvidas pela Comissão Estadual para a Erradicaçãodo Trabalho Escravo no Maranhão, a exemplo das Caravanas daLiberdade. Vale mencionar ainda o empenho em cumprir o Planos decombate ao trabalho escravo, além de se realizar levantamentos daincidência do trabalho escravo nos municípios do Maranhão.

Ante o supracitado, requeiro a Vossa Excelência, que depois deouvido a Mesa, seja encaminhado ao expediente ao Excelentíssimo

Governador do Maranhão Senhor, FLÁVIO DINO, e ao Secretário deEstado de Direitos Humanos e Participação Popular, Sr. FRANCISCOGONÇALVES da Conceição, solicitando-lhes que adotemprovidências a fim de enfatizar as ações da COMISSÃO ESTADUALPARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NOMARANHÃO, TENDO EM VISTA QUE O MARANHÃO OCUPAO SEGUNDO LUGAR ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROSQUE MAIS FLAGRARAM SITUAÇÕES DE TRABALHOANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO DURANTE 2015 (131TRABALHADORES).

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 03 de fevereiro de 2016.- Wellington do Curso - Deputado Estadual


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR - Expediente lido, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Expediente lido. À publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Wellington do Curso, por cincominutos, sem apartes. Esqueci de chamar o deputado Júnior Verde queestá ausente e também o deputado Rogério Cafeteira ausente. DeputadoJúnior Verde fica inscrito para falar, se assim desejar, logo após odeputado Wellington e o deputado Rogério Cafeteira também estáausente.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, demais membros da Mesa,senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa, que acompanha osnossos trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,internautas, telespectadores que nos acompanham, através da TVAssembleia, povo do Maranhão, o nosso mais cordial bom dia. E queDeus seja louvado! Que Deus possa continuar abençoando as nossasvidas, as nossas ações, os nossos trabalhos, na Assembleia Legislativado Maranhão, em defesa do povo do Maranhão, que seja feita a vontadedo Senhor e que a vontade de Deus prevaleça diante das nossas. SenhorPresidente, aproveito o Pequeno Expediente para tratar de doisassuntos: o primeiro que hoje é o Dia Mundial do Câncer e nós trazemos,retomamos a tribuna da Assembleia dois projetos nossos do anopassado e um deles, inclusive foi arquivado e vamos fazer umareformulação nesse projeto, que é o Programa Fila Zero e temos tambémo Estatuto da Pessoa com Câncer e aí contar com o apoio e asensibilidade dos demais deputados, Eduardo Braide, que tem umaluta incansável em defesa das pessoas com câncer e uma luta, de formacombativa, em defesa das pessoas com câncer e nós temos um Estatutoda Pessoa com Câncer apresentado ano passado, nesta Casa, acreditoque, em 2016, teremos a votação desse projeto, que é o Estatuto daPessoa com Câncer, foi apresentado no dia 4 de agosto de 2015 e aindaaguarda uma emissão do parecer, e o Programa Fila Zero que é para daratenção às pessoas com câncer e prioriza o atendimento aos pacientesque necessitam de exames de radioterapia, ressonância magnética etratamento de quimioterapia no prazo de setenta e duas horas. Então éum Projeto de suma importância. Faremos as adaptações necessárias,as adequações necessárias e não vamos desistir desse Projeto.Dependendo das adaptações que faremos no Projeto para reapresentá-lo no ano de 2016, também fazer uma solicitação de empenho doGoverno do Estado e da Prefeitura de São Luís também para que nóstenhamos efetivamente atenção às pessoas com câncer. E o Estatuto daPessoa com Câncer, o principal objetivo do estatuto é reunir e estabeleceras diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover e

QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10proteger e resguardar o exercício pleno e condições de igualdade detodos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoascom câncer, usando-se a inclusão social e cidadania participativa plenae efetiva. O estatuto prevê alguns benefícios às pessoas com câncer,entre eles, a preferência no atendimento direto, direito a atendimentoespecial em unidades de saúde e ainda os direitos ao transporte dapessoa com câncer comprovadamente carente no sistema de transportepúblico coletivo intermunicipal por meio do passe livre concedido eutilizado de acordo com as condições descritas. Então uma atençãototal às pessoas com câncer. O estatuto é bastante abrangente, uma leibastante abrangente, que com certeza dará um suporte para amenizar ador, amenizar o sofrimento e a luta, o combate contra o câncer. Senhorase senhores, eu tenho acompanhado e tenho travado uma luta árdua,juntamente com o trabalho que realizo nos últimos 20 anos, que é umtrabalho de conscientização, que é um trabalho de sensibilização. Todosos anos, realizamos atividades juntamente com alunos do CursoWellington, para que possam conhecer as atividades do HospitalAldenora Belo, bem próximo ao Curso Wellington no Monte Castelo.Nós sempre enfatizamos que muitas pessoas lutam, deputado JúniorVerde, para vencer na vida, para mudar de vida, estudar, conquistar umtrabalho, ter estabilidade financeira, mas muitas pessoas lutam paraviver. E muitas dessas pessoas que hoje são assistidas pelo Hospitaldo Câncer, que lutam para viver, têm muito mais determinação do quenós que lutamos para vencer porque quem luta para viver todos osdias acorda com a determinação, com a força de vontade e com o maisimportante: com uma fé em Deus, com uma fé pronta, uma fé diária,acreditando que pode ser curado dessa enfermidade que é o câncer. E,senhoras e senhores, eu quero registrar para todos vocês que a palavrade Deus é permanente, ontem, hoje e para sempre. Deus existe e osmilagres de Deus existem até hoje. Deus tem a capacidade de curar.Acreditamos nos milagres de Deus nos dias de hoje. Nós temos quefazer a nossa parte enquanto parlamentares, por isso eu vou pedir asensibilidade de todos os demais deputados, vou trazer o tema emquestão, o aludido tema com mais propriedade, com mais detalhes,para que nós possamos aprovar uma lei, um estatuto de defesa daspessoas com câncer. Que Deus abençoe a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Júnior Verde, por cinco minutos semapartes.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) - Que Deus nos abençoe. Exmo. Senhor Presidente OthelinoNeto em nome de quem quero saudar a todos os nobres parlamentaresque renovam aqui, certamente, as nossas convicções, que vão interagir,trabalhar muito com afinco para poder defender o povo do Maranhão.Até porque estamos reiniciando as novas atividades parlamentares.Deputado Vinícius, então eu não tenho dúvida de que vamos nos unir,continuar essa união em defesa do Estado que tanto precisa e merecedo nosso apoio, dos nossos esforços, da nossa dedicação. O ano 2015foi muito bom, foram muitas conquistas, mas 2016 certamente,deputado Othelino, nós continuaremos essas conquistas contribuindorealmente com o engrandecimento principalmente das questões sociaisdo estado do Maranhão. Nós conseguimos, inclusive ao longo de todoano de 2015, a aprovação de projetos, de requerimentos, de indicaçõesque fortaleceram os segmentos sociais, e essa defesa vai continuar.Venho hoje aqui também renovar essa nossa convicção, vamos continuardefendendo os servidores públicos, defendendo as regiões do Estado.E aqui hoje já faço uma referência falando de regiões. No próximopronunciamento ainda hoje vamos destacar uma região que é muitoimportante para o estado do Maranhão que é a região da BaixadaMaranhense, vamos falar de um tema que é muito importante que sãoos Diques da Baixada Maranhense, que até foi objeto de discussãodurante o nosso recesso e que vamos esclarecer alguns pontos econtinuar essa defesa. Até porque sou presidente da Frente Parlamentarem Defesa da Baixada Maranhense. Mas enfim, é a certeza, a convicção

de que vamos dar realmente continuidade, no ano de 2016, com muitotrabalho, muita dedicação ao que temos feito realmente que é essecompromisso assumido com o nosso povo, com o nosso Estado. Duranteo recesso, senhoras e senhores, inclusive aqui reforçando a importânciaque tem a imprensa na divulgação das nossas atividades, durante onosso recesso continuamos os nossos trabalhos dedicado realmente aoconhecimento do Estado, às problemáticas do Estado. Percorremosdezenas de municípios maranhenses, entre eles quero destacar aqui ZéDoca, Newton Belo, Cajari, Lima Campos, Bacurituba, Vitorino Freire,entre outros municípios, realizando campeonato de futebol, apoiandoessas iniciativas. Até porque todas as iniciativas que sejam para ofortalecimento das conjunturas sociais precisamos estar apoiando. Éclaro que como parlamentas estamos aqui nesta Casa para fazer leis,para legislar e para acompanhar as ações do Poder Executivo, mastambém temos a nossa parcela de responsabilidade fazendo, certamente,o apoiamento às iniciativas que possam resgatar a nossa juventude,que possam realmente gerar emprego e renda, que possam apoiar asociedade como um todo. Então quero dizer à sociedade maranhenseque durante o nosso recesso trabalhamos, talvez mais ainda do quetrabalhamos durante todo o ano dedicado aqui e participando das sessõesnesta Casa. Só não estávamos nas sessões, mas estávamos percorrendoo interior do Estado e aqui citei Vitorino Freire porque participamos láda Copa das Estrelas para arrecadar alimentos, foram mais de duastoneladas de alimentos doados, com arrecadação através do esporteque gerou divisas. Até porque nossa juventude estava praticandoesporte e ao mesmo tempo solidariedade, Deputado Inácio, porqueforam doadas as cestas básicas. Então, o Prefeito José Leandro está deparabéns pela iniciativa. Estivemos lá participando, inclusive, já noscomprometendo com recursos para aquele município através de reformade praças. Além também de reconhecer a realidade, por exemplo, daMA que liga Vitorino Freire a Paulo Ramos, que é a 008, e certamenteque precisa da atenção nossa e vai ser objeto também de indicação paraque seja pavimentada essa importante via de acesso. Lá em Cajari, eudestaco, e citei entre os municípios que nós visitamos, é claro que, sefossemos aqui falar de todos os municípios, nós certamente passaríamosaté aqui algumas sessões só falando de nosso recesso, porque foramrealmente dezenas de municípios visitados. Só estamos destacandoalguns pelo entendimento, realmente em nome desses, saudando ecumprimentando todos aqueles que nós estivemos visitando. Em Cajari,foi um grande movimento que parou o município através do esporte. Oencerramento do campeonato naquele município, que teve comoapoiador o Walace, que é, inclusive, uma liderança emergente domunicípio. E lá nós também além de apoiar, senhor presidente, paraconcluir o raciocínio, além de apoiar as inciativas, nós estivemos tambémconhecendo a realidade. Precisamos da entrega do hospital de 20 leitosque precisa ser inaugurado naquele município para atender a saúdedaquele município. Até porque faz parte da conjuntura dos municípiosque também tem o IDH baixo, está entre os 30 municípios. E nósvamos, certamente, também aqui desenvolver iniciativas, requerimentos,indicações, solicitando realmente o implemento de políticas públicasque ajudem esse município. Além, claro, de Zé Doca, o encerramentoda taça Deputado Júnior Verde. Fiquei muito honrado com ahomenagem, porque nós temos feito o trabalho em todo o Estado efomos homenageados com a taça Júnior Verde em Zé Doca. Foi umgrande evento esportivo que realmente contou com a nossa participaçãoe também com o nosso apoio. Nós tivemos a oportunidade de inaugurarum poço artesiano com recurso próprio, para poder realmente apoiarlá essa iniciativa do esporte, para que o campo tenha melhor qualidade.Então nós temos feito nosso trabalho, além claro, das parcerias. E euquero destacar um nome muito importante, depois eu vou falar deforma muito especial, à parte, dessa nossa ida a Bacurituba,acompanhando o Sindicato da Construção Civil – SINDUSCON, queé parceiro, hoje, do Deputado Júnior Verde em várias iniciativas. Entreelas, também, nós fizemos a entrega de certificados, 38 certificados abombeiros hidráulicos daquele município e vamos destacar com maisevidência até porque precisamos qualificar o nosso povo. Então foram

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016 11aqui algumas das nossas visitas, das nossas demandas durante o recesso.Foram muitas, mas eu fico feliz em destacar estas. Mas, com a convicçãode que em todas que nós fomos foram muito importantes, foramfundamentais, para o nosso conhecimento, a nossa interação com apopulação. E claro, voltando com a bagagem realmente de quem precisa,através de nossos instrumentos, das nossas indicações, das nossasproposições, formalizar as demandas junto ao Governo do Estado,para que nós possamos melhorar a infraestrutura do Estado. Por issoque vou retornar a esta tribuna no Tempo dos Partidos ou Blocos, senosso presidente, o nosso líder nos permitir, para poder realmentefalar de forma muito especial sobre a baixada maranhense, sobre osdiques da baixada. Até porque nós estamos aqui com documentoscompletos que vão esclarecer e vão nortear as nossas ações para 2016.Então agradeço, senhor Presidente, pela consideração de um tempoextra. Agradeço aos nobres colegas pela atenção que nos deram eagradeço ao povo do Maranhão mais uma vez por estarmos aquiretornando a esta Casa, mais um ano que vai ser de muita luta, muitadedicação e muito trabalho como já disse, muito obrigado a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Concedo a palavra ao deputado Vinícius Louro,por cinco minutos sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, senhoras Deputadas e senhoresDeputados, membros da galeria, internautas, telespectadores da TVAssembleia, jornalistas, blogueiro, funcionários deste poder. SenhorPresidente, o que me traz hoje é para parabenizar o prefeito JailsonFausto, da cidade de Lima Campos, que, no último dia 15 de janeiro,realizou grandes festividades naquele município para comemorar os 54anos de emancipação política do município de Lima Campos. Então,aqui, eu tenho que parabenizar a sua gestão, parabenizar todos ossecretariados que fazem parte dessa administração, parabenizar todosos vereadores do município de Lima Campos e a população em geral.Uma cidade bela, bem organizada, bem administrada, que está sendo odiferencial dos municípios no Estado do Maranhão. E lá, naquelaoportunidade, onde se fizeram presentes tanto eu como o ex-deputadoRaimundo Louro, naquela oportunidade, foram inauguradas grandesobras e ali, naquele momento, também homenagearam grandes pessoas,pessoas ilustres daquele município, como é o caso do popular senhorJosé Cassiano Santana. Foi feita uma praça em sua homenagem noBairro Salobro e também uma Unidade Básica de Saúde DonaMãezinha, que também foi uma homenagem à primeira parteira dacidade, dentre outras obras. Senhor presidente, como agora já foraminauguradas várias unidades básicas de saúde, já foram inauguradasgrandes obras no Centro da cidade, como um estacionamento e tambéma belíssima construção de uma praça na entrada da cidade que já servecomo um ponto turístico para a cidade de Lima Campos. É uma praçabelíssima, portanto, quero parabenizar pela atuação na gestão doprefeito Jailson, um prefeito trabalhador, um prefeito empreendedorque está sempre muito preocupado com a população de Lima Campose que vem trabalhando ferreamente, e isso faz o diferencial. LimaCampos hoje, senhor presidente, se destaca como uma das belas cidadesdo estado do Maranhão. E aí a gente tem que parabenizar semprequando tiver a oportunidade, porque esse trabalho se espelha em todaa região do Médio Mearim. Se não fosse com a sua equipe, o prefeitonão conseguiria fazer uma boa gestão. Todas as vezes que eu passo porLima Campos, eu sempre converso com o prefeito Jailson, conversocom o seu secretariado, com os vereadores de Lima Campos, para agente saber da real situação da cidade e ajudar ainda mais nasnecessidades dela. Nós colocamos agora uma emenda de bancada paraa iluminação do estádio municipal que teve um grande campeonato, oencerramento do campeonato no aniversário da cidade. Nósacompanhamos a dificuldade que têm os esportistas, os jogadores defutebol, para iniciar o campeonato, os jogos à tarde, no período datarde, para que não chegue até a noite, porque não tem essa iluminação.

Então foi um pedido do prefeito Jailson ao deputado Vinícius Louro, enós atendemos logo de prontidão. Então ficam aqui minhas palavras,senhor presidente. Muito obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Com a palavra, o deputado Rafael Leitoa, porcinco minutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisãodo orador) - Bom dia a todos, Senhor Presidente, senhoras e senhoresdeputados. Mais uma vez, iniciamos aqui nossos trabalhos para o anode 2016. Presidente, ainda bem que o primeiro pronunciamento do anode 2016 é com alegria imensa, digo isto porque, no ano de 2007, meadosde 2007, lembro-me do governador, saudoso Jackson Lago, assinaruma ordem de serviço para construção de um Centro da Juventudepara o município de Timon. Naquela época, em 2008, eu havia seismeses saído da faculdade de Engenharia da Universidade Federal doPiauí e tive a honra de ser o engenheiro responsável pela aquela obra.E hoje, deputado Othelino Neto, aquela obra, o Centro da Juventudeainda é o maior orgulho do povo de Timon, mas, na terça-feira, foi o diaainda mais feliz, porque recebi das mãos do governador Flávio Dino aordem de serviço, oriunda de emenda parlamentar de nossa autoriapara construção de mais um Centro da Juventude na cidade de Timon,o Centro da Juventude Francisco Carlos Jansen, que leva o nome dopopular e conhecido amigo da cidade, Chico Labigó. Uma homenagemjusta, uma homenagem que tenho certeza absoluta de que o ex-prefeitoNapoleão Guimarães está emocionado e que aquela obra significará emuito para vida dos timonenses e da nossa juventude, uma obraimponente, uma obra que vai caber mil pessoas sentadas, uma quadra,deputado Cabo Campos, oficial que não existe na cidade para sediarcompetições nacionais, até porque o nosso Centro da Juventude hojejá sedia apesar de ainda não ter o tamanho oficial. Além de um espaçopara comportar cinco mil pessoas, essa obra será uma acústica dignade qualquer arena, capaz de realizar shows. É um presente que a cidadede Timon ganha. O prefeito Luciano se esforçou diuturnamente paraque essa ação se tornasse sonho. As palavras do governador, no dia 22de maio de 2015, terça-feira, se concretizaram no papel, pois se iniciaráa obra. Fico muito feliz de estar aqui nesta Assembleia, colocadoespecialmente pelo povo de Timon na oportunidade de alocar umaemenda para construir uma obra daquele porte. Tenho certeza absolutade que o Centro da Juventude, que hoje já existe e que já é orgulho dacidade, será ainda mais o orgulho de todos os timonenses, porque éuma obra que mexe com o sentimento da gente, principalmente porqueinveste no esporte, investe na juventude, deputado Sérgio Frota, queprecisa instantaneamente de políticas sociais porque estamos perdendoa nossa juventude para a droga, e o Centro da Juventude vem combaterisso. Vai haver projetos e programas e, nesse aspecto, a parceria daprefeitura é fundamental. Lá também funcionará a Secretaria Municipalde Esportes. Haverá futebol de salão, voleibol, handebol, judô, todasas práticas esportivas, transformando em algo que dê dignidade a nossajuventude, em algo que tire a nossa juventude das drogas e a coloquenum caminho muito mais sociável. Quero aqui agradecer especialmenteao secretário Clayton Noleto que não mediu esforços para que essalicitação corresse dentro do seu rito normal. Licitação que entendemosque é um processo burocrático exigível e tem que ser cumprida a regra.E este sim foi cumprido, passaram-se aproximadamente 120 dias nesseprocesso todo, além de análise de projeto que foi um projeto doadopela Prefeitura de Timon, 100%, sem custo para o Estado, para que oEstado pudesse executar. Por fim quero ressaltar, deputado OthelinoNeto, Presidente em Exercício, que a cidade ganhou um presente e agente se sente muito feliz, ainda mais porque tem a nossa marca. Napróxima sessão legislativa, ou próxima legislatura talvez, se eu nãoestiver mais aqui, deputado Wellington, ou não, mas o deputado RafaelLeitoa já marcou seu nome na cidade de Timon. Porque foi através deuma Indicação nossa a possibilidade da realização de um sonho paranossa juventude, que é a construção do Centro da Juventude. E é algo

QUINTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12físico, é algo que a população vai entrar, vai sentir e vai ficar eternamentelá para que possa servir de abrigo para toda nossa juventude e deabrigo para os projetos sociais. É dessa forma, deputado Wellington,que a gente tem que realmente lutar pela nossa população, para trazerprojetos que fiquem, que durem e que realmente mudem a vida daspessoas e com certeza o Centro da Juventude mudará a vida de milharesde jovens timonenses naquela cidade. Muito obrigado, senhorPresidente.

IV - ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Não há quórum para deliberação. Ficamtransferidas para a próxima sessão as matérias que estavam na Ordemdo Dia de hoje. Requerimentos à deliberação da Mesa: Requerimenton.º 003/2016 de autoria do deputado Júnior Verde. (lê). DeputadoJúnior Verde está inscrito para fazer a defesa, por cinco minutos.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) – Senhor Presidente, senhoras e senhores, imprensa galeria,internautas, telespectadores da TV Assembleia. Retorno a esta tribuna,como já havia feito referência, até porque nós compreendemos quetodas as regiões do Estado são importantes, mas há aquelas maissensíveis e que precisam de um olhar mais atento, de uma atenção queé necessária até para buscar o seu desenvolvimento. E a BaixadaMaranhense, todos nós que militamos na política conhecemos aquelaregião, sabemos das suas necessidades. Durante o nosso recesso, foicolocado e inclusive destacado pela imprensa que o Governador FlávioDino, através do Decreto n.º 31.389, de 3 de dezembro de 2015, decretoque abre ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estradoda Infraestrutura, crédito suplementar de quarenta e três milhões ecem mil reais, que seria para reforço de dotações constantes da LeiOrçamentária vigente. E claro, dentro do Decreto, aqui está destacadoque esse recurso parte dele seria da construção e melhoramento dediques e barragens do estado do Maranhão, no valor R$ 42,8 milhões.Só para esclarecer, que é fundamental, que os recursos destinados àconstrução dos diques da Baixada Maranhense são recursos federais,recursos esses que já advêm de anos de trabalho e de estudo. A Codevasf,inclusive faço essa justificativa que solicitei um Requerimento n.º 03/2016, informações para que a própria Codevasf passe a esta Casa,passe ao estado do Maranhão um esclarecimento sobre esse projetoque é muito importante para o estado do Maranhão. São 70 km dediques que vão desde Viana ao município de Bacurituba, 70 km que vãoservir certamente de base para que possamos conter a água do mar,possamos fazer com que as águas doces dos nossos Campos da Baixadasejam permanentes e possamos gerar desenvolvimento na pecuária, naagricultura, na aquicultura e, acima de tudo, fazer com o que o homemdo campo, o baixadeiro tenha mais oportunidades. Porqueacompanhamos, inclusive durante o nosso recesso também, as notíciassobre a maior estiagem no estado do Maranhão e o deserto que estavavirando os nossos Campos da Baixada. Então justifico que o governadorFlávio Dino, através do Decreto, ele não tirou o recurso da construçãodos diques da Baixada, deputado Cabo Campos. Esse recurso tem essaprevisão, que está no Ministério da Integração. Conversei com o ex-superintendente da Codevasf, o João Martins, que, inclusive, esclareceuque o anteprojeto na sua gestão foi concluído. Ou seja, nós tivemos umanteprojeto definido que vai desde o levantamento topográfico que foifeito para a construção dos diques da Baixada, da sondagem que deveriater sido feita, do mapeamento socioeconômico. Então a Codevasf játem esse anteprojeto. O que nós temos que cobrar agora é o ProjetoExecutivo para esta obra, que vai certamente fortalecer a economia doEstado do Maranhão. Foram anos e anos que a Baixada certamenteesperou e ainda espera realmente pelos diques, até porque nósprecisamos fazer com que esta barragem seja não só uma contenção deáguas, mas acima de tudo um fator de desenvolvimento. Para isso,destaco aqui que são vinte e dois vertedouros que estão previstos, que

são justamente as comportas que vão realmente dar esse equilíbrio,Deputado Inácio, que vai permitir que a responsabilidade ambientalseja equivalente à grandiosidade do projeto. E essa responsabilidadeestá prevista, inclusive, em todos os estudos que já foram feitos, porquea SEMA precisa, inclusive, licenciar essa importante iniciativa. Nóstambém vamos formalizar, só para concluir o raciocínio, senhorPresidente, nós vamos formalizar a SEMA sobre essa demanda dolicenciamento ambiental. Então eu esclareço aqui que são recursos daordem de mais de cento e dois milhões de reais previstos pelo Ministérioda Integração Nacional que nós temos que buscar, e a Codevasf temessa posse de recursos. Saber como é que está. Inclusive, através deinformações do próprio João Martins, que hoje é Superintendente doSEBRAE, teria uma perspectiva de recursos da ordem de quase R$200 milhões, porque esse projeto é grandioso, deputada Valéria, é umgrande projeto para o estado do Maranhão. Nós estamos falando de 70quilômetros de diques. Não são apenas pequenas barragens comoestavam previstos pela Sedes os R$ 42 milhões para pequenas barragensno estado do Maranhão. Então, se colocou que realmente o governadorteria tirado o recurso da Baixada para a construção de uma pavimentaçãode vias, o que realmente não condiz com a realidade. Quando erasuperintendente da Pesca, acompanhei esse projeto, sempre fuientusiasta desse projeto e, como presidente da Frente Parlamentar emDefesa da Baixada Maranhense, vim a esta tribuna para esclarecer apopulação da Baixada Maranhense sobre a existência sim de recursosfederais. Esse projeto é federal e, como deputados, precisamos nosunir realmente para buscar essa implementação de recurso e é o quenós vamos fazer durante todo este ano. Vocês vão me ver sempre aquinesta tribuna, retornar a esta tribuna para defender essa iniciativa quevai fortalecer o estado do Maranhão. Então, feitos os esclarecimentos,e aqui a nossa convicção de que é fundamental esta Casa nessa união,aprovar este requerimento para que nós solicitemos informação aCodevasf, para que nós possamos esclarecer esse ponto fundamentale também cobrar a imediata execução do projeto executivo. Então, euagradeço a atenção dos nobres colegas e agradeço mais ainda à populaçãoda Baixada Maranhense. Agradeço ainda pela aprovação desterequerimento. Muito obrigado a todos.

O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO – SenhorPresidente, deputado Vinícius Louro, Questão de Ordem. Senhorpresidente, eu queria pedir a V. Ex.ª que a gente tivesse um tempo paraparabenizar todos os aniversariantes do mês de janeiro como, porexemplo, o deputado Sousa Neto, o deputado Eduardo Braide, odeputado Léo Cunha e a deputada Valéria Macedo, inclusive eu também.Nós aniversariamos no mês de janeiro.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Vinícius, só concluir a Ordem do Diae, em seguida, suspendo a sessão para que possamos parabenizar osaniversariantes do mês, inclusive, V. Ex.ª. Requerimentos à deliberaçãoda Mesa. Em discussão o Requerimento n.º 003/2016, do deputadoJúnior Verde. Deferido. Requerimento nº 005/2016, de autoria dodeputado Josimar de Maranhãozinho, que embora ausente, como setrata de requerimento de justificativa de falta, passaremos a apreciá-lo.Deferido. Inclusão da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016. O Requerimento nº 006/2016, de autoriado deputado Júnior Verde. Requerimento nº 007/2016, de autoria dodeputado Edilázio Júnior. Requerimento nº 008/2016, de autoria dodeputado Sousa Neto. Requerimento 009/2016, de autoria do deputadoprofessor Marco Aurélio. Suspendo a sessão por cinco minutos, paraque possamos parabenizar os deputados Vinícius Louro, deputadaValéria Macedo, deputado Léo Cunha, Eduardo Braide. Mais algumque tenha feito aniversário em janeiro? O deputado Sousa Neto, queestá ausente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO -Declaro reaberta a Sessão.


V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Não há oradores inscritos.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Presidente, se não tiver ninguém inscrito, se V. Ex.ª puder me concedera honra de usar o Grande Expediente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Wellington, concederia com maiorprazer. Mas V.Ex.ª utilizou ontem. Vou consultar a Mesa se é possível.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Regimentalmente não tendo ninguém inscrito.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Wellington, como não tem ninguéminscrito, V.Exa. pode utilizar o Grande Expediente, por 30 minutoscom apartes.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, em primeiro lugar obrigadopela benevolência em poder utilizar o Grande Expediente pelo segundodia consecutivo nesta Casa. Senhoras e senhores parlamentares, galeria,imprensa que acompanha os nossos trabalhos na Assembleia Legislativado Estado do Maranhão, internautas, telespectadores que nosacompanham através da TV Assembleia o nosso mais cordial bom dia,que Deus seja louvado. Meu irmão, meu amigo, meu amado CaboCampos, a palavra do Senhor diz que a religião que Deus, o nosso Pai,aceita como pura e imaculada é esta, cuidar dos órfãos e das viúvas emsuas dificuldades e não se deixar corromper pelo mundo. Existe muitamaldade, covardia, perversidade no mundo, mas que tenhamos nosnossos corações a presença, a marca de Cristo Jesus, que Deus sejalouvado. Senhoras e senhores, no final do ano passado, final do anolegislativo de 2015 trouxemos uma preocupação pertinente a esta Casa,que eram os casos de microcefalia. Fomos o precursor nessa discussãonesta Casa, trouxemos essa discussão para esta Casa, pedimos oempenho do Governo do Estado nesta Casa, a preocupação com acidade de São Luís, com a Prefeitura de São Luís e a nossa preocupação,nesses dias exatamente em estarmos na capital, a Assembleia Legislativater a sede na capital, se temos dificuldades, temos percalços na capital,imaginemos nos outros 216 municípios? E tivemos um avanço damicrocefalia, tivemos um avanço da enfermidade e com ela muitasoutras preocupações, muitas outras atenções e ao fazer o nossopronunciamento no final do ano legislativo de 2015, quando trouxemosessa preocupação para esta Casa rescindia principalmente nas sequelasda microcefalia. Senhoras e senhores, duas crianças, uma criança sadia,uma criança com saúde, de origem humilde, que mora na periferia, queé hipossuficiente, que é carente, que tem necessidade, tem as dificuldadesimpostas pela vida para que possa ser alguém e para que possa terdignidade, para que possa dar início aos seus estudos, para que possaconcluir os seus estudos, para que possa chegar à faculdade, concluiruma faculdade, conquistar uma vaga no mercado de trabalho, constituiruma família, educar os seus filhos, enfim, construir uma vida.Imaginemos, senhores, as dificuldades por que passarão ou que passarãoas crianças que nascerão com microcefalia. Senhoras e Senhores, é umasituação aviltante, muitos não perceberam ainda a gravidade do problemada microcefalia. Nós temos um problema momentâneo, um momentoque antecede ao problema da microcefalia propriamente dito, que é oproblema de saúde pública: controle das endemias e enfermidades. Enós do Estado do Maranhão, na capital São Luís, nós padecemos pelafalta de políticas públicas municipais, falta de política pública porparte do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. O descaso do prefeitoEdivaldo Holanda Júnior, a desativação do Centro de Zoonoses em

São Luis, mais de 15 mil animais abandonados na nossa cidade. OCentro de Zoonoses está desativado; muitas viaturas abandonadasnum pátio próximo a MA-201, na estrada de Ribamar; a proliferaçãodo Aedes aegypti, embora alguns errem e chamem de “Aedes egipisi”.É “Aedes aegypti” que é o causador da dengue, Chikungunya e do ZikaVírus. E essa falta de atenção do poder público municipal, a falta deatenção da Prefeitura de São Luís, a falta de atenção do prefeito EdivaldoHolanda Júnior, o descaso para com a saúde pública, o descaso paracom atenção do controle de endemias mostra-se através do retrato napágina recente da história ludovicense, que é um Centro de Zoonosesdesativado. Senhoras e senhores, no ano passado, nós encabeçamosessa discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.Fundamentamos as nossas solicitações e, inclusive, solicitação aoGoverno do Estado do Maranhão. Fizemos diversas denúncias contraa Prefeitura de São Luís, denúncias fundamentadas, denúncias comresponsabilidade, cobranças efetivas e, inclusive, apontando o caminho.A Prefei

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