ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PALÁCIO … · 2020-02-12 · 4 QUARTA-FEIRA, 12 DE...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 1

ANO XLVII - Nº 017 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020. EDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS184º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

6.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................03

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................05

PROJETO DE LEI.........................................................................05

REQUERIMENTO.........................................................................06

INDICAÇÃO................................................................................08

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

01. Deputado Adelmo Soares (PC do B)

01. Deputado Adriano (PV)02. Deputado Arnaldo Melo (MDB)

02. Deputada Andreia Martins Rezende (DEM)03. Deputado Antônio Pereira (DEM)04. Deputado Ariston Sousa - (AVANTE)05. Deputado Carlinhos Florêncio (PC do B)

01. Deputado Ciro Neto (PP)

06. Deputada Daniella Tema (DEM)

01. Deputada Detinha (PL)

07. Deputada Drª Cleide Coutinho (PDT)

02. Deputada Drª Helena Duailibe (Solidariedade)02. Deputado Dr. Leonardo Sá (PL)03. Deputada Drª Thaiza Hortegal (PP)

08. Deputado Dr. Yglésio (PDT)09. Deputado Duarte Júnior (PC do B)10. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)11. Deputado Edson Araújo (PSB)12. Deputado Fábio Macedo (PDT)13. Deputado Felipe dos Pneus (PRTB)14. Deputado Glalbert Cutrim (PDT)

Deputado Prof. Marco AurélioLíder:

04. Deputado Fernando Pessoa (Solidariedade)03. Deputado Hélio Soares (PL)

15. Deputada Mical Damasceno (PTB)16. Deputado Neto Evangelista (DEM)17. Deputado Othelino Neto (PC do B)18. Deputado Pará Figueiredo (PSL)19. Deputado Pastor Cavalcante (PROS)20. Deputado Paulo Neto (DEM)21. Deputado Prof. Marco Aurélio (PC do B)22. Deputado Rafael Leitoa (PDT)23. Deputado Ricardo Rios (PDT)

04. Deputado Rigo Teles (PV)05. Deputado Roberto Costa (MDB)

AdrianoLíder:

05. Deputado Rildo Amaral (Solidariedade)

Deputado Fernando PessoaLíder:

04. Deputado Vinícius Louro (PL)

01. Deputado Wellington do Curso (PSDB)

Deputado Vinícius LouroLíder:

24. Deputado Zé Gentil (PRB)25. Deputado Zé Inácio Lula (PT)26. Deputado Zito Rolim (PDT)27. Deputado Wendell Lages (PMN)

Vice-Líderes: Deputado Adelmo Soares Deputado Dr. Yglésio Deputado Duarte Jr.

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

MESA DIRETORA

1. Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PDT)2.º Vice-Presidente: Deputada Detinha (PL)3.° Vice-Presidente: Deputada Drª Thaiza Hortegal (PP)4.° Vice-Presidente: Deputado Roberto Costa (MDB)

° 1.° Secretário: Deputada Andreia Martins Rezende (DEM) 2.° Secretário: Deputada Dr.ª Cleide Coutinho (PDT)3.° Secretário: Deputado Pará Figueiredo (PSL)4.° Secretário: Deputada Daniella Tema (DEM)

Deputado Othelino NetoPresidente

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO BLOCO PARL. SOLIDARIEDADE PROGRESSISTA

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - MDB/PV PARTIDO SOCIAL DA DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Deputada Ana do Gás (PC do B) - Secretário de Estado

Deputado Márcio Honaiser (PDT) - Secretário de Estado

Deputado Marcelo Tavares (PSB) - Secretário de Estado

LICENCIADO

Deputado Rafael Leitoa

LÍDER DO GOVERNO

RESUMO DA ATA..........................................................................15

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................16

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................19

RESENHA......................................................................................19

PARECER.......................................................................................19

PORTARIA....................................................................................22

OFÍCIO.........................................................................................23

QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

Deputado Neto EvangelistaDeputado Rafael LeitoaDeputado Zé Inácio LulaDeputado Antônio PereiraDeputado Wendell LagesDeputado Fernando PessoaDeputado César Pires

Deputado Prof. Marco AurélioDeputado Dr. YglésioDeputado Duarte Jr.Deputado Carlinhos FlorencioDeputado Vinícios LouroDeputado Rildo AmaralDeputado Adriano

Deputado Carlinhos FlorêncioDeputado Hélio SoaresDeputado Paulo NetoDeputado Ricardo RiosDeputado Zé GentilDeputado Ciro NetoDeputado Rigo Teles

Deputado Fábio MacedoDeputado Edivaldo HolandaDeputado Pastor CavalcanteDeputado Adelmo SoaresDeputado Vinícius LouroDeputado Fernando PessoaDeputado Adriano

Deputado Hélio SoaresDeputado Edivaldo HolandaDeputada Mical DamascenoDeputado Zé Inácio LulaDeputado Ricardo RiosDeputado Rildo AmaralDeputado César Pires

Deputado Antônio PereiraDeputado Adelmo SoaresDeputado Duarte Jr.Deputado Pastor CavalcanteDeputado Wendell LagesDeputado Ciro NetoDeputado Adriano

Deputado Adelmo SoaresDeputado Vinícius LouroDeputado Duarte Jr.Deputada Mical DamascenoDeputado Neto EvangelistaDeputado Fernando PessoaDeputado Arnaldo Melo

Deputado Edivaldo HolandaDeputado Zé GentilDeputado Felipe dos PneusDeputado Paulo NetoDeputado Hélio Soares

Deputado Rigo Teles

Deputado Ricardo RiosDeputado Dr. YglésioDeputado Felipe dos PneusDeputado Antonio PereiraDeputado Vinícius LouroDeputado Rildo AmaralDeputado Adriano

Deputado Rafael LeitoaDeputado Fábio MacedoDeputado Edson AraújoDeputado Zé Inácio LulaDeputado Wendell LagesDeputado Ciro NetoDeputado Arnaldo Melo

Deputado Dr. YglésioDeputado Hélio SoaresDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Pastor CavalcanteDeputado Adelmo SoaresDeputado Ciro NetoDeputado Rigo Teles

Deputado Edivaldo HolandaDeputado Neto EvangelistaDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Zé Inácio LulaDeputado Wendell LagesDeputado Rildo AmaralDeputado Arnaldo Melo

Deputado Duarte Jr.Deputado Zé Inácio LulaDeputado Edson AraújoDeputado Edivaldo HolandaDeputado Wendell LagesDeputada Drª Helena DuailibeDeputado Adriano

Deputado Prof. Marco AurélioDeputado Paulo NetoDeputado Neto EvangelistaDeputado Zé GentilDeputado Leonardo Sá

Deputado César Pires

Deputado Felipe dos PneusDeputado Leonardo SáDeputada Mical DamascenoDeputado Pastor CavalcanteDeputado Paulo NetoDeputado Fernando PessoaDeputado Adriano

Deputado Zé GentilDeputado Rafael LeitoaDeputado Fábio MacedoDeputado Vinícius Louro

Deputado Rildo AmaralDeputado Arnaldo Melo

Deputado Rigo TelesDeputado Rafael LeitoaDeputado Adelmo SoaresDeputado Zé GentilDeputado Zito RolimDeputado Leonardo SáDeputado Wellington do Curso

Deputado Antonio PereiraDeputado Duarte Jr.Deputado Neto EvangelistaDeputado Ricardo RiosDeputado Hélio SoaresDeputado Ciro NetoDeputado César Pires

Deputado Vinícius LouroDeputado Ricardo RiosDeputado Edson AraújoDeputado Edivaldo HolandaDeputado Zé GentilDeputada Drª Helena DuailibeDeputado César Pires

Deputado Adelmo SoaresDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Pastor CavalcanteDeputado Dr. YglésioDeputado Leonardo Sá

Deputado Rigo Teles

Deputado Fábio MacêdoDeputado Wendell LagesDeputado Zito RolimDeputado Antônio PereiraDeputado Paulo NetoDeputado Ciro NetoDeputado Arnaldo Melo

Deputado Dr. YglésioDeputado Zé Inácio LulaDeputada Mical DamascenoDeputado Wellington do CursoDeputado Leonardo SáDeputado Fernando PessoaDeputado César Pires

Deputado Rildo AmaralDeputado Duarte Jr.Deputado Dr. YglésioDeputado Pastor CavalcanteDeputado Rafael LeitoaDeputado Leonardo SáDeputado Arnaldo Melo

Deputado Felipe dos PneusDeputado Fábio MacêdoDeputado Paulo NetoDeputado Edson AraújoDeputado Hélio SoaresDeputado Fernando PessoaDeputado Rigo Teles


SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 / 02 / 2020 – 4ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE:

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES

1. BLOCO PARL. DEMOCRÁTICO.............................08 MINUTOS2. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.......37 MINUTOS3. BLOCO PARL. OPOSIÇÃO.......................................08 MINUTOS4. BLOCO PARL. SOLIDARIEDADE/PP.....................08 MINUTOS5. PSDB........................................................................... 05 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.02.2020

I – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1. PROJETO DE LEI N° 477/2019, DE AUTORIA DADEPUTADA DETINHA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDE INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SONORA E VISUAL NOSESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DOESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO CÉSAR PIRES E DA COMISSÃO DE DEFESA DOSDIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS – RELATORDEPUTADO DUARTE JÚNIOR. TRANSFERIDO DEVIDOAUSÊNCIA DO AUTOR – (1ª SESSÃO).

II - PROJETOS DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVAEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 071/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DUARTE JÚNIOR, QUECONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE, AOSENHOR GUSTAVO PEREIRA DA COSTA, NATURAL DO RIODE JANEIRO. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO DR. YGLÉSIO. TRANSFERIDO DEVIDOAUSÊNCIA DO AUTOR – (1ª SESSÃO).

3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 072/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DUARTE JÚNIOR, QUECONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO,TEREZINHA REGO AO SENHOR GUSTAVO PEREIRA DACOSTA. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO DR. YGLÉSIO - TRANSFERIDO DEVIDOAUSÊNCIA DO AUTOR – (1ª SESSÃO).

4. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 077/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DUARTE JÚNIOR, QUECONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO“SARGENTO SÁ”, AO SENHOR SILVIO CARLOS LEITEMESQUITA. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO NETO EVANGELISTA. TRANSFERIDO DEVIDOAUSÊNCIA DO AUTOR – (1ª SESSÃO).

5. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DUARTE JÚNIOR, QUECONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO “JOÃODO VALE” À SENHORA MARIA DE JESUS ASSIS MARQUES,DONA COTINHA. COM PARECER FAVORÁVEL DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA –

RELATOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA.TRANSFERIDODEVIDO AUSÊNCIA DO AUTOR – (1ª SESSÃO).

6. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELLA TEMA, QUECONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MARANHENSE, AMINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENHORAFÁTIMA NANCY ANDRIGHI, NATURAL DE SOLEDADE-RS.COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATORDEPUTADO NETO EVANGELISTA.

III – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

7. REQUERIMENTO Nº 044/2020, DE AUTORIA DODEPUTADO FELIPE DOS PNEUS, REQUERENDO DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃOSOLENE NO DIA 12 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 11HORAS, PARA HOMENAGEAR O ATUAL COMANDANTE DAPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO, OCORONEL ISMAEL DE SOUSA FONSECA, PARA RECEBER AMEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO MANUEL BECKMAN.

8. REQUERIMENTO Nº 047/2020, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, REQUERENDODEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADAUMA SESSÃO SOLENE, QUE CONCEDE A MEDALHA DOMÉRITO LEGISLATIVO MANUEL BECKMAN, AO DR. JOSÉAUGUSTO CUTRIM GOMES.

IV – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESA

9.REQUERIMENTO Nº 041/2020, DE AUTORIA DODEPUTADO ADRIANO, REQUERENDO DEPOIS DE OUVIDA AMESA, QUE SEJA CONSIGNADO NOS ANAIS DA CASA,MENSAGEM DE PESAR AOS FAMILIARES E À CASALEGISLATIVA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, PELOFALECIMENTO DA EX-VEREADORA E PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPAL, LENILDA COSTA, NO DIA 08 DEJANEIRO DE 2020.

10.REQUERIMENTO Nº 042/2020, DE AUTORIA DODEPUTADO FÁBIO MACEDO, REQUERENDO DEPOIS DEOUVIDA A MESA, QUE SEJAM JUSTIFICADAS SUAS FALTASDAS SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 03,04,05 E06 DE FEVEREIRO DE 2020, CONFORME ATESTADO MÉDICO.

11.REQUERIMENTO Nº 045/2020, DE AUTORIA DODEPUTADO FELIPE DOS PNEUS, REQUERENDO DEPOIS DEOUVIDA A MESA, QUE SEJA SOLICITADA À SECRETARIA DEESTADO DA INFRAESTRUTURA-SINFRA, INFORMAÇÕESACERCA DA RECUPERAÇÃO DA MA-321, QUE LIGA OMUNICÍPIO DE SATUBINHA À CIDADE DE PIO XII, COMUMA EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE)QUILÔMETROS.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDASDATA: 12/02/2020

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 032/20, de autoria do Senhor

Deputado Neto Evangelista, que considera de Utilidade Pública o“Instituto Histórico e Geográfico de Arari-Ihga” e dá outrasprovidências.

2. PROJETO DE LEI Nº 033/20, de autoria do SenhorDeputado Adriano, que institui o Programa de Preparação do adolescentepara o Mercado de Trabalho no âmbito da Administração PúblicaEstadual.

3. PROJETO DE LEI Nº 034/20, de autoria do SenhorDeputado Adriano, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricaçãode etiquetas em braile em peças de vestuário.

QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4PRIORIDADE 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 031/20, de autoria do Poder

Executivo, enviado pela Mensagem Nº 006/20, que altera a Lei Nº7.799, de 19 de dezembro de 2002, a Lei Nº 8.246, de 25 de maio de2005, e a Lei Nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/20, deautoria do Poder Executivo, enviado pela Mensagem Nº 007/20,que dispõe sobre a concessão da pensão militar, sobre acontribuição dos militares e pensionistas para custeio dainatividade e da pensão militar, altera a Lei Nº 6.513, de 30 denovembro de 1995, e altera a Lei Complementar Nº 040, de 29 dedezembro de 1998, em cumprimento ao disposto na Lei FederalNº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.


Deputado Yglésio, que dispõe sobre a proibição da concessão,pelo Estado do Maranhão, de isenção ou benefício fiscal a pessoasfísica ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidadeadministrativa.

2. PROJETO DE LEI Nº 026/20, de autoria do SenhorDeputado Yglésio, que institui o Estatuto da Pessoa com câncerno âmbito do estado do Maranhão.

3. PROJETO DE LEI N° 027/20, de autoria da SenhoraDeputada Mical Damasceno, que dispõe sobre a escolha do dia devencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidorno Estado do Maranhão.

4. PROJETO DE LEI Nº 028/20, de autoria do DeputadoCiro Neto, que determina que os produtos apreendidos pelasautoridades competentes sejam destinados às instituiçõesfilantrópicas, aos programas e projetos sociais de amparo à criança,adolescente, idoso e às mulheres desenvolvidos pelo Estado, e dáoutras providências.

5. PROJETO DE LEI Nº 029/20, de autoria do DeputadoWellington do Curso, que dispõe sobre a proibição da circulaçãode veículos de tração animal em vias urbanas do Estado doMaranhão e dá outras providências.

6. PROJETO DE LEI Nº 030/20, de autoria do DeputadoWellington do Curso, que institui o Dia Estadual deConscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

7. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/20,de autoria do Deputado Zé Inácio, que concede Medalha de MéritoLegislativo Manuel Beckman ao Senhor Dimas Salustiano daSilva.

8. MOÇÃO Nº 002/20, de autoria do Deputado Wellingtondo Curso, que envia Moção de Aplausos, manifestando extensaadmiração ao Capitão do Mar e Guerra Márcio Ramalho Dutra eMello, pelo exercício das suas atividades frente a Capitania dosPortos do Estado do Maranhão.

9. MOÇÃO Nº 003/20, de autoria do Deputado Wellingtondo Curso, que envia Moção de Aplausos, manifestando extensaadmiração pelo Desembargador Dr. José Bernardo Silva,parabenizando por assumir o cargo de Vice-Presidente do tribunalde Justiça do Maranhão para o biênio 2020-2022.

10. MOÇÃO Nº 004/20, de autoria do DeputadoWellington do Curso, que envia Moção de Aplauso, manifestandoextensa admiração ao Capitão do Mar e Guerra Alekson Barbosada Silva Porto, por assumir o comando da Capitania dos Portosdo Estado do Maranhão.

11. MOÇÃO Nº 005/20, de autoria do DeputadoWellington do Curso, que envia Moção de Aplausos, manifestandoextensa admiração pelo Desembargador Dr. Lourival Serejo, pelaeleição como Presidente do Tribunal de Justiça do Estado doMaranhão para o biênio 2020-2022.

12. MOÇÃO Nº 006/20, de autoria do DeputadoWellington do Curso, que envia Moção de Aplausos, manifestandoextensa admiração pelo Desembargador Dr. Kleber Moreira de

Souza, pela eleição como Ouvidor do Tribunal de Justiça doMaranhão para o biênio 2020-2022.

13. MOÇÃO Nº 007/20, de autoria do DeputadoWellington do Curso, que envia Moção de Aplausos, manifestandoextensa admiração pelo Juiz de Direito da Comarca de Pedreiras,Dr. Marco Adriano Fonseca, pela obtenção do Selo Prata da baixaprocessual.

14. MOÇÃO Nº 008/20, de autoria do DeputadoWellington do Curso, que envia Moção de Aplausos, manifestandoextensa admiração pelo Desembargador Dr. Paulo Velten, pelaeleição como Corregedor Geral de Justiça do Maranhão, para obiênio 2020-2022.

15. MOÇÃO Nº 009/20, de autoria do DeputadoWellington do Curso, que envia Moção de Aplausos, manifestandoextensa admiração ao Senhor Claudio Vale, Policial Militar doBatalhão Tiradentes, pelo ato de bravura e por salvar a vida dorecém-nascido, João Pedro Ribeiro Campos.

16. MOÇÃO Nº 010/20, de autoria do Deputado FábioMacedo, que envia Moção de Repúdio, manifestando repúdio àEmpresa Equatorial Energia pela suspensão de fornecimento deenergia, que vai de encontro à dignidade e a vida da populaçãomaranhense. Em especial, ao fato ocorrido na terça-feira (04),quando uma idosa de 92 ano, residente do bairro Itamar Guaráem Imperatriz, veio a óbito após ter a energia de sua casa cortadapor um funcionário da referida Empresa.


Deputado Dr. Yglésio, que modifica a Lei Ordinária Estadual Nº8.596 de 2009, tornando eliminatória a fase do exame psicotécnicopara ingresso em carreira do sistema de Segurança Pública doMaranhão.

2. PROJETO DE LEI Nº 015/20, de autoria do SenhorDeputado Dr. Yglésio, que altera a Lei Ordinária Estadual Nº11.091 de 2019, que dispõe sobre a acessibilidade em banheirosquímicos no âmbito do Estado do Maranhão.

3. PROJETO DE LEI Nº 016/20, de autoria do SenhorDeputado Dr. Yglésio, que reconhece os portadores defibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estadodo Maranhão.

4. PROJETO DE LEI Nº 017/20, de autoria do SenhorDeputado Dr. Yglésio, que altera a Lei Ordinária Estadual Nº8.884 de 2008, que dispõe sobre o uso de embalagens plásticasbiodegradáveis a serem utilizadas nos estabelecimentoscomerciais no Estado do Maranhão.

5. PROJETO DE LEI Nº 018/20, de autoria do SenhorDeputado Duarte Junior, que proíbe que as empresas de concessãode água e energia elétrica realizem a suspensão do fornecimentode seus serviços, em dias específicos, por falta de pagamento decontas e dá outras providências.

6. PROJETO DE LEI Nº 019/20, de autoria do SenhorDeputado Duarte Junior, que institui a campanha janeiro branco,no âmbito do Estado do Maranhão, dedicada à promoção da saúdemental.

7. PROJETO DE LEI Nº 020/20, de autoria do SenhorDeputado Rildo Amaral, que proíbe o manuseio, a utilização, aqueima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assimcomo de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidosono Estado do Maranhão, e dá outras providências.

8. PROJETO DE LEI Nº 021/20, de autoria do SenhorDeputado Edson Araújo, que considera de Utilidade Pública aColônia de Pescadores, Z-86 do Município de São Bernardo –MA.

9. PROJETO DE LEI Nº 022/20, de autoria do SenhorDeputado Edson Araújo, que considera de Utilidade Pública aColônia de Pescadores, Z-40 do Município de Itapecuru – MA.

10. PROJETO DE LEI Nº 023/20, de autoria do SenhorDeputado César Pires, que considera de Utilidade Pública o

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 5“Instituto Tassio Rocha (INSTAR), no Município de São João doSoter – MA”, como sede e foro no Município de São João doSoter, no Estado do Maranhão.

11. PROJETO DE LEI Nº 024/20, de autoria da SenhoraDeputada Detinha, que dispõe sobre a criação e instalação deespaço destinado aos cuidados com bebês de estudantes, eminstituições particulares de ensino superior, no âmbito do Estadodo Maranhão e dá outras providências.

ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 007/20, de autoria do Senhor

Deputado Duarte Junior, que institui alterações da Lei Nº 10.227,de 15 de abril de 2015, com nova redação dada pela Lei Nº 10.410de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento deutilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios deDepartamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias dePolícia do Estado, e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 008/20, de autoria do SenhorDeputado Duarte Junior, que dispõe sobre a proibição de vendade materiais escolares, métodos de ensino e similares pelasinstituições da rede privada de ensino infantil, fundamental,médio, superior e de pós-graduação, exclusivamente em um únicoestabelecimento, no âmbito do Estado do Maranhão.

3. PROJETO DE LEI Nº 009/20, de autoria do SenhorDeputado Duarte Junior, que dispõe sobre a obrigatoriedade deapresentação do Número de Identificação Social – NIS, CartãoNacional de Saúde – CNS e da conta de energia no ato damatrícula escolar em todas as escolas da rede pública e particulardo Estado do Maranhão e dá outras providências.

4. PROJETO DE LEI Nº 010/20, de autoria do SenhorDeputado Duarte Junior, que dispõe sobre o transporte de animaisdomésticos e de cães-guia em veículos de transporte terrestre eaquaviário no Estado do Maranhão e dá outras providências.

5. PROJETO DE LEI Nº 011/20, de autoria do SenhorDeputado Pará Figueiredo, que dispõe sobre a criação dos Espaçosda Mulher e do Grupo LGBT em Bibliotecas Públicas do Estadodo Maranhão.

6. PROJETO DE LEI Nº 012/20, de autoria do SenhorDeputado Dr. Yglésio, que dispõe sobre a obrigatoriedade dasempresas distribuidoras de energia elétrica disponibilizaremmeio de pagamento no ato da interrupção do serviço porinadimplemento.

7. PROJETO DE LEI Nº 013/20, de autoria do SenhorDeputado Ciro Neto, que dispõe sobre o piso salarial doFarmacêutico no âmbito do Estado do Maranhão e dá outrasprovidências.

8. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/20,de autoria do Senhor Deputado Pastor Cavalcante, que concedea Medalha do Mérito Legislativo João do Vale a Rádio MarconiFM 101,9 MHz, CNPJ: 23.423.411/0001-95.

9. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/20,de autoria do Senhor Deputado Duarte Junior, que concede oTítulo de Cidadão Maranhense a Heraldo Elias Nogueira Nunes,o Professor Heraldo Moreira.

10. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/20, de autoria do Senhor Deputado Duarte Junior, que concede oTítulo de cidadão Maranhense a João Vicente Fontella Goulart.

11. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/20, de autoria do Senhor Deputado Duarte Junior, que concede aMedalha de Mérito Legislativo Manuel Beckman a Lourival deJesus Serejo Sousa.

DIRETORIA GERAL DA MESA, PALÁCIO MANOELBECKMAN, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

Sessão Ordinária de Segunda Sessão Legislativa daDécima Nona Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia onze de fevereiro de dois mil evinte.

Presidente Senhor Deputado Othelino Neto.Primeira Secretária Senhora Deputada Andreia Martins

Rezende.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Wellington

do Curso.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os (as) Senhores(as) Deputados (as): Adelmo Soares, Adriano, Andreia MartinsRezende, Ariston, Arnaldo Melo, César Pires, Ciro Neto, DaniellaTema, Doutor Leonardo Sá, Doutor Yglésio, Doutora Cleide Coutinho,Doutora Helena Duailibe, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, FábioMacedo, Felipe dos Pneus, Fernando Pessoa, Hélio Soares, NetoEvangelista, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio,Rafael Leitoa, Ricardo Rios, Rildo Amaral, Roberto Costa, ViníciusLouro, Wellington do Curso, Wendell Lages, Zé Gentil, e Zito Rolim.Ausentes os (as) Senhores (as) Deputados (as): Antônio Pereira,Carlinhos Florêncio, Detinha, Doutora Thaíza Hortegal, Duarte Júnior,Glalbert Cutrim, Mical Damasceno, Pará Figueiredo, Pastor Cavalcante,Rigo Teles e Zé Inácio Lula.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Em nome do povo e invocando a proteção de Deus, iniciamosos nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer aleitura do texto bíblico e a Ata da sessão anterior.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (lê texto bíblico e ata) -Ata lida, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Com a palavra, a Senhora Primeira Secretária para fazer aleitura do Expediente.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DEPUTADAANDREIA MARTINS REZENDE (lê expediente).

II – EXPEDIENTE.

PROJETO DE LEI Nº 032 / 2020

Considera de Utilidade Pública o “INSTITUTOHISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE ARARI-IHGA” e dá outras providências.

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o “INSTITUTOHISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE ARARI-IHGA”, com sede eforo na cidade de Arari – MA;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Plenário Deputado “Nagib Haickel” do Palácio Manuel

Beckman, em São Luis (MA), 04 de fevereiro de 2020. – NetoEvangelista – Deputado Estadual

PROJETO DE LEI Nº 033/ 2020

Institui o Programa de Preparação do Adolescentepara o Mercado de Trabalho no âmbito daAdministração Pública Estadual.

QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6Art. 1º Fica instituído o Programa de Preparação do Adolescente

para o Mercado de Trabalho no âmbito da Administração Pública doEstado de Maranhão.

Parágrafo único. O Programa tem por objetivo proporcionaraos adolescentes e jovens, em situação de vulnerabilidade social, comidade compreendida entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos,acesso a aprendizagem profissional, assegurando-lhes condições plenasde capacitação para o exercício de atividade profissional regularremunerada, observados os §§ 1º e 2º do art. 51 do Decreto 9.579, de 22de novembro de 2018.

Art. 2º Para a consecução do disposto no art. 1º desta Lei,constará nos editais da Administração Pública Estadual, nos casos denecessidade de contratação de empresas ou entidades prestadoras deserviços, a reserva com limites fixados entre 5% (cinco por cento) a15% (quinze por cento) das vagas de trabalho para jovens aprendizes.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não seaplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Art. 3º Para comprovação do disposto no art. 2º desta Lei, asempresas ou entidades prestadoras de serviço que firmarem contratoscom a Administração Pública Estadual, deverão comprovar ocumprimento da cota de jovens aprendizes com declaração emitidapela autoridade regional de inspeção do trabalho, mediante avaliação.

Parágrafo único. A comprovação de regularidade a que serefere o caput deste artigo obedecerá aos requisitos elencados no art.51 do Decreto nº 9.579, de 2018.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará no que couber osdispositivos dessa Lei.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO MARANHÃO, 10 de fevereiro de 2020. – ADRIANO- Deputado Estadual – PV

JUSTIFICATIVA

Sabemos que o jovem almeja sua inserção no mercado detrabalho, porém, muita das vezes isso não é uma tarefa fácil. A inclusãono âmbito profissional proporciona crescimento, aprendizado,autoconfiança e, principalmente, responsabilidade profissional epessoal. Essa tarefa, no entanto, raramente é fácil.

Tal período de amadurecimento, o qual representa a transiçãode uma área de conforto – o ambiente familiar – para o mercado detrabalho, pode gerar insegurança. Afinal, trata-se de uma nova fase queestá por vir. Contudo, essa experiência pode ter êxito, caso hajadedicação, força de vontade e, principalmente, continuidade no quediz respeito ao aprendizado educacional, o que fará do jovem umprofissional mais qualificado, que busca deter conhecimento, e quesabe nivelar seu equilíbrio emocional para um melhor amadurecimento.

Com base no exposto, concluímos que disciplina, bomcomportamento e acesso a informações necessárias ao crescimentointerior e profissional são fatores decisivos para se estreitar a distânciaentre a inexperiência e incerteza iniciais e o reconhecimento profissional,o qual, na realidade, é uma consequência de todo o trabalho construído.

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos como apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositurapor se tratar o tema de grande interesse público.

PROJETO DE LEI Nº 034/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação deetiquetas em braile em peças de vestuário.

Art. 1º - Ficam as empresas do setor têxtil obrigadas aidentificarem as peças de vestuário pelas mesmas produzidas cometiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas comdeficiência visual.

§ 1º - As etiquetas de que trata o caput deverão conter, nomínimo, informações quanto a cor e tamanho da peça.

§ 2º - Fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquernatureza pelas empresas do setor têxtil para o cumprimento do dispostonesta Lei.

Art. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente leiacarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) reais, a serrevertida para o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD,aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demaiscominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor,sendo incumbência do PROCON-MA a fiscalização de seu cumprimentoe aplicação de eventuais multas.

Art. 3º - As empresas do setor têxtil terão o prazo de cento evinte dias para se adequarem ao disposto nesta Lei, computados dadata de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO MARANHÃO, 10 de fevereiro de 2020. – ADRIANO- Deputado Estadual – PV

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por finalidade permitir a identificaçãodo vestuário no ato de sua compra por pessoas com deficiência visual,objetivando a inclusão, acessibilidade e autonomia dos deficientesvisuais por meio das através das etiquetas em braile, onde poderá teras informações necessárias para sua compra. A acessibilidade nãoconsiste apenas em superar barreiras arquitetônicas mas tambémpermitir que a pessoa com deficiência tenha uma vida mais próxima daindependência e autonomia para atos simples de seu dia a dia.

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos como apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositurapor se tratar o tema de grande interesse público.

REQUERIMENTO Nº 041 / 2020

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, requeiro a Vossa Excelência que, após aapreciação da Mesa, seja consignado nos Anais da Casa mensagem depesar pelo falecimento da ex-vereadora e Presidente da Câmara deAçailândia e Presidente do Partido Verde naquela cidade, Lenilda Costa,na data de 08 de Janeiro, em Curitiba - PARANÁ, aos 50 anos.

Demais disso, requeiro sejam enviadas mensagens decondolências aos familiares enlutados, nas pessoas de seu esposo esuas filhas: Kauanny e Kharla e ao seu esposo Irmão Carlos (Rua 13de Junho, nº 745, Centro - Açailândia, CEP: 65930-000) declarando asolidariedade desta Casa Legislativa à família neste momento deprofunda dor.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 10 de fevereiro de 2020. - ADRIANO -Deputado Estadual – PV

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 12.02.2020EM: 11.02.2020

REQUERIMENTO Nº 042 / 2020.

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência que, após a deliberação da mesa, sejamjustificadas as minhas ausências das Sessões Plenárias realizadas nosdias 03, 04, 05 e 06 de fevereiro de 2020, por motivo de estaracompanhando seu pai que passou por procedimentos cirúrgico,conforme atestado em anexo.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 7Plenário Deputado NAGIB HAICKEL, do palácio

“MANOEL BECKMAN” em 10 de fevereiro de 2020. - FÁBIOMACEDO - Deputado Estadual – PDT


REQUERIMENTO Nº 043/2020

Senhor Presidente,

Na forma que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia(Art. 158, inciso I), requeiro a Vossa Excelência, que após ouvido aMesa, seja autorizada a realização de Audiência Pública, promovidapela Comissão Direitos Humanos e das Minorias, objetivando discutirsoluções e melhorias dos serviços de Transporte Aquaviário, nomunicípio de Pinheiro - MA.

Propõe-se que a Audiência seja realizada no dia 10 de março de2020, ás 14h30 na Câmara Municipal de Pinheiro – MA.

Para o debate deverão ser convidados representantes dosseguintes órgãos:

1. Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos– MOB.

2. PROCON – MA3. Ministério Público Estadual.4. Ministério Público Federal.5. Vigilância Sanitária.6. Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.7. Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP.8. Capitania dos Portos9. Corpo de Bombeiros10. Tribunal de JustiçaPlenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “Manuel

Beckman”. São Luís, 10 de fevereiro de 2020 – Dra. Thaíza Hortegal -Deputada Estadual.

DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHA-SE ÀDIRETORIA LEGISLATIVA PARA AS DEVIDASPROVIDÊNCIAS.EM: 11/02/2020


Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência que, depois de ouvido o Plenário, sejarealizada uma Sessão Solene no dia 12 de março do corrente ano, às 11horas, para homenagear o atual Comandante da Polícia Militar doEstado do Maranhão, o Coronel Ismael de Sousa Fonseca, para recebera Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANOEL BECKMAN”. Em São Luís, 10 de fevereirode 2020. - FELIPE DOS PNEUS - Deputado Estadual


REQUERIMENTO Nº 045 / 2020

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro à Vossa Excelência que, apósouvida a Mesa, seja requerida à Secretaria de Estado da Infraestrutura-SINFRA, informações acerca da recuperação da MA 321, que liga o

município de Satubinha à cidade de Pio XII, com uma extensão deaproximadamente 14 (quatorze) quilômetros.

Trata-se de uma ação para tomarmos conhecimento da execuçãodessa obra uma vez que a mesma nunca aconteceu, deixando osmunícipes e a população em geral numa situação deplorável em seusdeslocamentos.

Pelos motivos, solicitamos em caráter de urgência que taisinformações sejam repassadas e caso não se tenha qualquer informaçãoacerca de tais obras, solicitamos que seja realizada uma vistoria narespectiva estrada para que possamos tomar as atitudes necessáriasque o caso requer.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANOEL BECKMAN”, 10 de fevereiro de 2020. -FELIPE DOS PNEUS - Deputado Estadual


REQUERIMENTO Nº 046 /2020

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno destaCasa Legislativa, à Comissão de Segurança Pública, que realize umavisita in loco no dia 19 de fevereiro de 2020, às 8h (oito horas) aoCentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), a fimde apurar as graves denúncias feitas quanto à falta deinfraestrutura do local.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 11 de fevereiro de2020. - WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual

DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHA-SE ÀDIRETORIA LEGISLATIVA PARA AS DEVIDASPROVIDÊNCIAS.EM: 11/02/2020


Senhor Presidente,

Seja agendada para o dia 19 de março de 2020, uma SessãoSolene que concede a Medalha de Manuel Beckman ao DR JOSÉAUGUSTO CUTRIM GOMES.



REQUERIMENTO Nº 048 /2020

Senhor Presidente,

Na forma que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia(Art.158, inciso VII), requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvidoa Mesa, seja encaminhado expediente à SECRETÁRIA DE ESTADODA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES, Flávia Alexandrina, solicitando informações quantoaos motivos do não cumprimento da lei federal 13.954/2019 que tratada reestruturação a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de ProteçãoSocial dos Militares no que diz respeito ao cumprimento da reduçãoda alíquota de contribuição de 11% para 9,5 % previsto para serimplantado desde 1º de janeiro de 2020.

QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8Plenário Deputado Nagib Haickel, em 11 de fevereiro de 2020.

- Wellington do Curso - Deputado Estadual


INDICAÇÃO Nº 041 / 2020

Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, FlavioDino de Castro e Costa, ao Secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto,ao Secretário de Cultura, Anderson Lindoso, ao Secretário de turismo,Antonio José, ao Prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda bem como aoSecretário de Obras de São Luís, Antonio Araújo, a adoção de medidaslegais e administrativas necessárias, no sentido de garantir a revitalizaçãoda Lagoa da Jansen na Cidade de São Luís.

Considerada um dos principais cartões postais da cidade, aárea da Laguna foi inserida no Plano Maior de Turismo, do governoestadual, com um programa de urbanização que contemplavarecuperação sanitária, urbanismo e jardinagem, com a instalação deciclovia, arena de beach soccer, quadras poliesportivas, ummirante, playground, quadra de tênis e uma concha acústica, a partirde 2001. Também foi inaugurada a Serpente da Lagoa da Jansen, esculturarepresentando uma das lendas mais antigas e famosas de São Luís. Olocal também oferece vários bares, restaurantes, boates, pizzarias,recebendo eventualmente shows musicais.

Uma das principais críticas ao local é o mau cheiro, mas estudosindicam que era causado não apenas pelo lançamento de esgotos, mastambém pela elevada quantidade de matéria orgânica existente no fundoda Lagoa, proveniente dos manguezais mortos. Porem essa área carecede maiores cuidados, o que justifica essa proposição.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 20 de janeiro de 2020. – ADRIANO –Deputado Estadual - PV

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Prefeito de São Luís, Senhor EdivaldoHolanda, bem como ao Secretário Municipal de Cultura, Marlon Botão,a adoção de medidas legais e administrativas necessárias, no sentido degarantir a reforma e total revitalização do Cine Teatro da Cidade de SãoLuís, conhecido como antigo Cine Roxy.

O Cine Teatro da Cidade é um espaço cultural da cidade de SãoLuís, no Maranhão, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Foicriado por meio da Lei nº 5.604/2012, com o objetivo de promoverencenações teatrais, apresentações de canto lírico e popular, exibiçõesde músicas orquestradas, de canto coral, de trabalhos audiovisuais,palestras, convenções de natureza diversa e outros eventossocioculturais. Sua estrutura é formada por um palco emmadeira freijó de 39,32m², camarins, foyer, sala administrativa, alémde cabine de som e de projeção com equipamentos de áudio e vídeomultimídia, e um salão Reynaldo Faray, com capacidade para 239lugares.

O Cine Teatro da cidade fica localizado no antigo Cine Roxy.Construído em 1939, com características ‘Art Decó’, o cinema

representou um período em que a cultura cinematográfica era bastantedifundida na vida dos ludovicenses. O Cine Roxy, entretanto, nãoacompanhou a evolução tecnológica, perdendo espaço para outras salasde cinemas abertas na cidade, chegando a abrigar um cinema para filmesadultos. Localizado na esquina da Rua do Egito com o Beco da Sé, oimóvel foi desapropriado e adquirido pela Prefeitura para ser totalmenterevitalizado. A fachada foi restaurada, mantendo sua característicaoriginal, inclusive o letreiro com o nome Roxy. Porém esse espaçoatualmente encontra-se interditado há aproximadamente 2 anos, o quejustifica a presente proposição

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 15 de janeiro de 2020. - ADRIANO –Deputado Estadual - PV



Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, FlavioDino de Castro e Costa, ao Secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto,ao Secretário de Cultura, Anderson Lindoso, ao Prefeito de São Luís,Edivaldo Holanda bem como ao Secretário de Obras de São Luís,Antonio Araújo, a adoção de medidas legais e administrativasnecessárias, no sentido de garantir a revitalização do Espaço JEJE –NAGÔ na Lagoa da Jansen na Cidade de São Luís.

O Maranhão é um Estado com uma grande diversidade depessoas, de raças, cores, hábitos, costumes e principalmente culturasdiversificadas, pois em nosso estado se concentra povos de todos oslugares do Brasil e do mundo. A cultura não é somente uma herança quese herda de família, mais também uma herança herdada da sociedade.Por isso ela precisa ser revitalizada e preservada. O espaço JEJE-NAGÔ onde está cunhado em pedras as mãos de Pais e mães de santoimportantes do Tambor de Mina do Maranhão, como: Pai Euclides(Casa Fanti-Ashanti) Jorge Itacy (Casa de Yemanjá) Deni Prata (Casadas Minas) entre outros, guarda um pouco dessa religião e culturaseguida por muitos, o que justifica essa proposição.




Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, FlavioDino de Castro e Costa, ao Secretário de Infraestrutura, Clayton Noletoe ao Presidente da Agência de Mobilidade Urbana, Lawrence MeloPereira a adoção de medidas legais e administrativas necessárias, nosentido de garantir a reforma total do Terminal Rodoviário na Cidadede São Luís.

O terminal Rodoviário da Capital há anos sofre com o descasopúblico, pois lhe falta segurança e comodidade para os milhares depassagem que trafegam por suas dependências todos os dias. Devidoao fluxo constante de ônibus de passageiros e cargas, e por São Luís setornar um polo de desenvolvimento turístico cada vez maior, é o quejustifica a presente proposição.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 9PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIO

MANUEL BECKMAN, 20 de janeiro de 2020. - ADRIANO –Deputado Estadual - PV



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exa. que seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Governador do Estado, Senhor Flávio Dino, ao Prefeitode São Luís, Senhor Edivaldo Holanda e ao Secretário municipal detransportes, Canindé Barros, solicitando serviços de melhorias namobilidade urbana nos bairros São Raimundo e Anjo da Guarda em SãoLuís

As ruas daquela localidade, não possuem semáforos adequadose nem faixa de pedestres, o que causa muitos acidentes, por isso sejustifica essa proposição. O poder público, como responsável diretopela garantia de uma dignidade plena na vida de seus contribuintes,precisa intervir o quanto antes na região, a fim de evitar maiores danosa todos.




Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exa. que seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Senhor Governador, Flávio Dino de Castro e Costa, aoSecretário de Saúde, Carlos Eduardo de Oliveira Lula e a Presidente daEmpresa Maranhense de Serviços Hospitalares-EMSERH, IANIKLEAL, solicitando a reforma e ampliação da UPA do ARAÇAGI.

As unidades de saúde como as UPAS estão necessitando dereforma e utensílios ou equipamentos novos, tipo suporte de soro,apoio para membro superior para punção venosa, armário para estoquede insumos no setor de emergência e poltronas para os pacientes.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 20 de JANEIRO de 2020. - ADRIANO –Deputado Estadual - PV



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exa. que seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Senhor Governador, Flávio Dino de Castro e Costa,bem como ao Senhor Carlos Eduardo de Oliveira Lula, Secretário deEstado de Saúde – SES, solicitando que seja encaminhado em regime deurgência uma AMBULÂNCIA para a cidade de VITÓRIA DOMEARIM / MA.

A cidade de Vitoria do Mearim, principalmente os residentesdo povoado Acoque, atualmente vem passando por grandesadversidades principalmente na área da saúde pública, pois tem seobservado a falta de transporte adequado de pessoas para os hospitais,

desta feita, solicito especial atenção de vossas excelências no sentindode disponibilizar, um veículo tipo AMBULÂNCIA, a fim detransportar os pacientes que se encontram em situação de urgência desaúde.

O poder público, como responsável direto pela garantia deuma dignidade plena na vida de seus contribuintes, precisa intervir oquanto antes na região, a fim de evitar maiores danos a todos.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 20 de Janeiro de 2020. - ADRIANO –Deputado Estadual - PV



Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, FlavioDino de Castro e Costa, ao Secretário de Infraestrutura, Clayton Noletoe ao secretário de Educação, Felipe Camarão, a adoção de medidaslegais e administrativas necessárias, no sentido de garantir a construçãode uma GIROTECA, na Cidade de São Luís.

A giroteca, tecnologia móvel de biblioteca, homologada peloministério da educação e pelos conselhos federal e estadual debiblioteconomia, vem como opção 82% mais barata e com 100% amais de tecnologia, para atender e fazer cumprir a lei federal n° 12.244/2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituiçõesde ensino do País.




Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exa. que seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Governador do Estado, Senhor Flávio Dino, ao Prefeitode São Luís, Senhor Edivaldo Holanda, ao Secretário Estadual deInfraestrutura, Senhor Clayton Noleto Silva e ao Secretário de Obras eServiços Públicos de São Luís, Senhor Antonio Araújo, solicitandoconstrução de uma praça, com a devida construção de uma quadrapoliesportiva, revitalização da iluminação pública e disposição delixeiras no bairro Planalto Vinhais I na Capital.

Na rua 08 do planalto vinhais I tem um terreno baldio, onde seacumula mato, lixo, animais peçonhentos, etc. Dessa forma, uma praça,com áreas de lazer para as crianças e adultos no local, com exercíciosfísicos para os pais, seria muito bem-vindo para a comunidade. Talsolicitação se fundamenta na necessidade iminente de garantia aosdireitos básicos de atenção à saúde, esporte, segurança e lazer doscidadãos daquela localidade que há anos tiveram suas garantiasnegligenciadas pelo Poder Público.



QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10INDICAÇÃO Nº 050 / 2020

Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exa. que seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Governador do Estado, Senhor Flávio Dino, ao Prefeitode São Luís, Senhor Edivaldo Holanda, ao Secretário Estadual deInfraestrutura, Senhor Clayton Noleto Silva e ao Secretário de Obras eServiços Públicos de São Luís, Senhor Antonio Araújo solicitandoserviços de saneamento básico e infraestrutura, tais como instalaçãoda rede de água e esgoto, pavimentação e asfaltamento das ruas dobairro Vila Izabel em São Luís

As ruas daquela localidade, que possuem creches, escolas,hospitais e centros comerciais encontram-se totalmente intrafegáveis,inviabilizando o transporte e contribuindo para uma pioria na saúdedos cidadãos, que tem sua situação agravada no período das chuvas. Opoder público, como responsável direto pela garantia de uma dignidadeplena na vida de seus contribuintes, precisa intervir o quanto antes naregião, a fim de evitar maiores danos à todos.




Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, FlavioDino de Castro e Costa, ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda, aoSecretário das Cidades, Rubens Junior, ao secretário de Meio Ambiente,Rafael Carvalho, e a secretária municipal de meio ambiente, Maria deLourdes, a adoção de medidas legais e administrativas necessárias, nosentido de garantir a construção de um Parque Ambiental no Jaguarema,bairro Anil, na Cidade de São Luís.

Os parques urbanos são áreas verdes que podem trazerqualidade de vida para a população. Pois proporcionam contato com anatureza e suas estruturas e qualidade ambiental, quando adequadas eatrativas, são determinantes para a realização de atividade física e olazer. A construção de um parque naquele local acabaria com a degradaçãoambiental que acontece naquela área há anos, com depósitos de resíduossólidos e outras formas de degradação. Promoveríamos a proteção aomeio ambiente, espaço de lazer e práticas esportivas à grande populaçãodaquela região e da cidade como todo e uma forma de recuperar amemória histórico daquele local.




Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, FlavioDino de Castro e Costa, ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda,bem como ao Secretário de Cultura, Anderson Lindoso, a adoção demedidas legais e administrativas necessárias, no sentido de garantir o

investimento em empreendedorismo na culinária regionalprincipalmente na Cidade de São Luís.

O Maranhão é um Estado com uma grande diversidade depessoas, de raças, cores, hábitos, costumes e principalmente culturasdiversificadas, pois em nosso estado se concentra povos de todos oslugares do Brasil e do mundo. E a culinária é parte da cultura, tendo umpapel importante para a população e para a cidade que investe nestebem tão precioso. Por isso que não pode ser esquecida. E tal importânciamerece ser reconhecida. Investindo em empreendedorismo culinárioregional iremos resgatar a dignidade do povo através de seu trabalho eseu amor pela cultura maranhense




Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exa. que seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Governador do Estado, Senhor Flávio Dino, ao Prefeitode São Luís, Senhor Edivaldo Holanda, ao Secretário Estadual deInfraestrutura, Senhor Clayton Noleto Silva e ao Secretário de Obras eServiços Públicos de São Luís, Senhor Antonio Araújo, solicitandoconstrução de uma praça, com a devida construção de uma quadrapoliesportiva, revitalização da iluminação pública e disposição delixeiras no bairro Outeiro da Cruz na Capital.

O bairro Outeiro da Cruz - apesar de sua fama esportiva - écarente de uma área de lazer e de ponto de interação. É necessário umolhar especial para esta proposta que possibilitaria interação dascomunidades adjacentes: a construção de uma Praça (com parquinho ecom aparelhos de ginástica). Tal solicitação se fundamenta nanecessidade iminente de garantia aos direitos básicos de atenção àsaúde, esporte, segurança e lazer dos cidadãos daquela localidade quehá anos tiveram suas garantias negligenciadas pelo Poder Público.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 20 de janeiro de 2020. - ADRIANO –Deputado Estadual – PV



Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, FlavioDino de Castro e Costa, solicitando a destinação de uma patrulhaagrícola mecanizada composta por um trator agrícola para o PovoadoJUÇARAL DO BONFIM, município de Paulo Ramos (MA).

Os moradores daquele povoado estão necessitando dosequipamentos para incrementar a agricultura de subsistência,fortalecendo a agricultura familiar por meio da ampliação da estruturade trabalho, oferecendo maior assistência aos pequenos agricultores,aumentando a oferta de alimentos, geração de renda e qualidade de vidada população.





Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Senhor Prefeito do município de São Luís, EdivaldoHolanda Junior, para que solicite junto ao Secretário Municipal deSaúde, Lula Fylho, a construção de uma unidade básica de saúde (postode saúde) no Bairro Ribeira área do Maracanã, na Capital.

Apresento o presente expediente indicatório com a finalidadede atender essa reivindicação antiga e resguardar o direito básico dosmoradores daquela localidade, que sofrem diariamente com a falta delocal apropriado para tratamento de problemas de saúde. Em virtudeda precariedade da atenção básica aos cidadãos, anseio a aprovação dopleito e a especial atenção de vossa excelência.




Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, FlavioDino de Castro e Costa, ao Secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto,ao Prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, bem como aoSecretário de Obras de São José de Ribamar, Isau Alves, a adoção demedidas legais e administrativas necessárias, no sentido de garantir arevitalização do Viva da Maiobinha na Cidade de São José de Ribamar.

É um viva com mais de vinte anos que não tem uma reforma,está deteriorado com as placas de cimentos rachadas e buracos no meioda praça, impedindo que a comunidade usem em momentos de lazercom segurança, fatores que justificam essa proposição.




Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exa. que seja encaminhado expediente aoExcelentíssimo Senhor Governador, Flávio Dino de Castro e Costa,bem como ao Secretário de Saúde, Senhor Carlos Lula, para quedeterminem aos setores competentes do Executivo Estadual comprade novos equipamentos de hemodiálise e mamógrafo por todo o Estado.

Não é novidade que dos 217 municípios do Maranhão, poucostem condições de cuidar dos seus munícipes. Por causa disso, muitospassam horas de viagem procurando socorro nos hospitais da capitalSão Luís (ou Teresina, no vizinho Piauí). Hoje, o sucateamento éevidente não apenas na capital, mas em todos os municípios. Ofechamento dos hospitais macrorregionais e as unidades de 20 leitosem vários municípios contribuiu para isso. Portanto o povo pedesocorro, e novos equipamentos de hemodiálise e mamógrafo ajudariama aliviar essa situação.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 18 de JANEIRO de 2020. - ADRIANO –Deputado Estadual – PV



Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Senhor Prefeito do município de São Luís, EdivaldoHolanda, ao Secretário de Obras, Antonio Araújo bem como aoSecretário Municipal de Desporto e Lazer, Amin Castro, para quedeterminem a construção de uma academia ao ar livre próximo aobairro Araçagi desse município.

A proposição se justifica, pois, os jovens e idosos da localidadeprecisam garantir uma forma de se exercitar e sair do sedentarismo umavez que os mesmos não têm condições de conseguir pagar uma academia,comunidade que hoje conta com milhares de pessoas. Em virtude daprecariedade da atenção básica aos cidadãos, anseio a aprovação dopleito e a especial atenção do (s) órgão (s) competente (s).




Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, FlavioDino de Castro e Costa, ao Secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto,ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO ESTADUAL DAAGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, Senhor JÚLIO CÉSARMENDONÇA bem como à Prefeita de Sucupira do Norte – MA, LeilaMaria, solicitando a construção de uma cooperativa de AgriculturaFamiliar naquele município.

Considerando que com a construção dessa cooperativa,agricultores e agricultoras familiares terão condições de comercializaros produtos naturais plantados e cultivados na área rural da cidade eassim aumentar a produção da agricultura familiar. Tal solicitação sefundamenta na promoção do desenvolvimento da agricultura na região,visando incentivar a produção agrícola familiar, proporcionandoaumento da produção e produtividade e, por consequência, aumentoda renda e do padrão de vida da família do produtor rural, levandoassim maior desenvolvimento para a região.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 18 de janeiro de 2020. . - ADRIANO –Deputado Estadual – PV



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exa. que seja encaminhado expediente aoPrefeito de São Luís, Senhor Edivaldo Holanda e ao Secretário de

QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12Obras e Serviços Públicos de São Luís, Senhor Antonio Araújosolicitando serviços de drenagem na Travessa Maria Alice, no bairroDivinéia em São Luís

A situação dessa travessa piora com o período de chuvas, quealaga e prejudica quem precisa passar pela localidade. O poder público,como responsável direto pela garantia de uma dignidade plena na vidade seus contribuintes, precisa intervir o quanto antes na região, a fimde evitar maiores danos à todos.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, PALÁCIOMANUEL BECKMAN, 10 de fevereiro de 2020. – ADRIANO -Deputado Estadual – PV


INDICAÇÃO N° 205/2020

Senhor Presidente,Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, após

ouvida a mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo SenhorGovernador, Flávio Dino, que determine ao Secretário de Estado deInfraestrutura, Clayton Noleto, a recuperação asfáltica da MA 321que liga o município de Satubinha à cidade de Pio XII, com uma extensãode aproximadamente 14 (quatorze) quilômetros.

Reiteramos tal solicitação por ser uma região muito populosacom sua via de acesso atualmente intrafegável, conforme fotos emanexo, inclusive para a locomoção de motocicletas, tornando oescoamento de difícil acesso para não dizer quase impossível.

A aprovação da presente proposição solicitada pelos munícipesdestes municípios em muito contribuirá com a melhoria da qualidadedas pessoas que ali vivem e residem, ensejando, por consequência, ocrescimento do tão propagado índice de desenvolvimento humano dascomunidades vizinhas e adjacências, uma vez que há a necessidadeurgente do escoamento da produção dessa região maranhense.

Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “ManoelBequimão”. São Luís, 10 de fevereiro de 2020. - FELIPE DOS PNEUS- Deputado Estadual


INDICAÇÃO N° 206/2020

Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, apósouvida a mesa, seja encaminhado expediente à Excelentíssima SenhoraPrefeita de Paço do Lumiar em exercício, Maria Paula AzevedoDesterro, para que autorize ao Secretário Municipal de Infraestruturae Urbanismo, senhor Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, determinandoa pavimentação asfáltica da Rua 03 do Loteamento Parque Bob Kennedy,Paço do Lumiar -MA.

Na rua 03 do Loteamento Parque Bob Kennedy, existeminúmeros condomínios residenciais e é a única via de acesso para a MA204. Tal solicitação se constitui por ser uma importante via de ligaçãopara os bairros do Araçagy, Maiobão, Maioba, Mocajituba, Vila SãoJosé, dentre outros, onde nunca foi realizado qualquer serviço paliativode tapa-buracos e infelizmente a via encontra-se totalmenteintrafegável e com sua via de acesso totalmente impossibilitadapara o tráfego de veículos e pedestres, sem calçamento, com crateraspor toda a sua extensão, tornando-se altamente perigosa não somentepara os motoristas, mas também para os pedestres que por ali selocomovem, atendendo desta forma milhares de pessoas.

A aprovação da presente proposição solicitada pelas liderançasdestes bairros em muito contribuirá com a melhoria da qualidade daspessoas que ali vivem, residem e se locomovem, ensejando porconsequência, o crescimento do tão propagado índice de

desenvolvimento humano da comunidade, uma vez que há a necessidadeurgente da melhoria na trafegabilidade daquela região.

Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio ManoelBequimão, São Luís, 10 de fevereiro de 2020. - FELIPE DOS PNEUS- Deputado Estadual


INDICAÇÃO Nº 207/2020

Senhor Presidente,

Nos termos do Art. 152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, solicitamos que a presente indicaçãoseja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador FLÁVIODINO, solicitando que adote providências a fim de garantircumprimento da lei federal 13.954/2019 que trata da reestruturação acarreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militaresno que diz respeito ao cumprimento da redução da alíquota decontribuição de 11% para 9,5 % previsto para ser implantado desde 1ºde janeiro de 2020.

A presente solicitação se faz necessária uma vez que há uma leifederal que estipulou a redução da alíquota de contribuição dos militaresjá para início do ano em 2020 (Janeiro de 2020).



A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DEPUTADAANDREIA MARTINS REZENDE - Expediente lido, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Expediente lido, à publicação.

III – PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Senhores Deputados, não há nenhum inscrito no PequenoExpediente. Alguém gostaria de se inscrever? Suspender a Sessão, pordois minutos, até que alguém se inscreva.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Reaberta a sessão.

IV - ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Projeto de Lei nº 432, de autoria do deputado Ciro Neto (lê).Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçamcomo estão. Aprovado, vai à sanção. Projeto de Lei n° 477/2019, deautoria da deputada Detinha, (lê). A deputada está ausente, ficatransferido para a próxima sessão. Projeto de Lei n° 466/2019, deautoria do deputado Edson de Araújo, (lê). Em discussão. Em votação.Os deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado, vai asegundo turno. Projeto de Resolução Legislativa n.º 112/2019, de autoriado Deputado Dr. Yglésio, (lê). Em discussão. Em votação. Os deputadosque aprovam permaneçam como estão. Aprovado, à promulgação.Projeto de Resolução Legislativa n.º 135/2019, de autoria do deputadoRafael Leitoa, (lê). Em discussão. Em votação. Os deputados queaprovam permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de ResoluçãoLegislativa n° 136/2019, de autoria do deputado Rafael Leitoa, (lê).Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçamcomo estão. Aprovado, à promulgação. Projeto de Resolução Legislativa

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 13n° 071/2019, de autoria do deputado Duarte Júnior. O deputado estáausente, fica transferido para a próxima sessão. Projeto de ResoluçãoLegislativa n° 072/2019, de autoria do deputado Duarte Júnior, (lê). Odeputado está ausente, fica transferido para a próxima sessão, assimcomo os itens 09 e 10 constantes da Ordem do Dia. Requerimentos àdeliberação do Plenário: Requerimento nº 022/2020, de autoria dodeputado Wellington do Curso, (lê). Foi indeferido pela Mesa, o autorrecorreu.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –Senhor Presidente, questão de ordem.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Deputado Wellington.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO(questão de ordem) – Senhor Presidente, solicitar a V. Ex.ª que eupossa fazer o encaminhamento da votação, por gentileza.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – O deputado Wellington para encaminhar, por cinco minutossem apartes.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, demais membros da mesa,senhoras e senhores deputados, galeria e imprensa, internautas,telespectadores que nos acompanham por meio da TV Assembleia. Oobjeto do nosso requerimento é uma solicitação para que o governo doEstado, secretário de Educação do Estado do Maranhão possaencaminhar para esta Casa o quantitativo de professores que serãobeneficiados e como serão esses benefícios do Projeto de Lei n.º 002/2020, que foi aprovado na semana passada com um voto contrário dodeputado Wellington do Curso. E, mais uma vez, deputado Wellingtonfoi contrário ao projeto, não sou contra a nenhum tipo de reajuste aosprofessores, mas contrário ao projeto, porque o projeto nãocontemplava os anseios, as necessidades dos professores. Prova dissoé que um banner divulgado pelo Sindicato dos Professores deixa bemclaro que o reajuste foi escalonado, não foi reajuste único para todos osprofessores. Alguns professores vão ter 17%, mas é uma minoria, é umnúmero reduzido de professores, não chega a 20% os que vão ter essereajuste de 17%. A maioria dos professores, 80% dos professores doestado do Maranhão, segundo o banner do próprio sindicato, 80% dosprofessores só terão 5% de reajuste, ou seja, o governador do Estadomente ao dizer que está dando um reajuste para todos de forma integral,de acordo com o piso, e não é verdade. É um reajuste escalonado quevai de 5 à 17%, somente 20% dos professores vão ter direito a esses17% e 80% dos professores, a maioria dos professores, só vão ter umreajuste de 5%. E mais grave, o governador Flávio Dino se utiliza dasredes sociais para mentir, para propagar a mentira, dizendo que o pisosalarial dos professores, de 40 horas do Estado do Maranhão, é de R$6.300,00. E, na verdade, R$ 6.300,00 não é o piso, é o teto que é de R$6.300,00. O piso é do professor de 40 horas é de R$ 2.886,00. E é porisso que apresentamos esse requerimento solicitando ao governo doEstado, que pudesse apresentar à Assembleia Legislativa, pudesseapresentar a esta Casa, os números, os dados, as informações daquantidade de professores, em cada categoria, em cada referência, bemcomo, como será o reajuste para cada professor, em cada classe, emcada referência. Então, Senhor Presidente, esta é a nossa a solicitação.Nós fizemos o requerimento, foi indeferido pela Mesa. E hojeapresentamos o requerimento ao Plenário desta Casa, e é tão simples.Se o projeto é tão bom para o governo do Estado, tão bom para osprofessores, por que não tem transparência? O projeto já foi aprovadomesmo, só estamos solicitando ao governo do Estado e à Secretaria deEducação, transparência, que encaminhe a esta Casa, a quantidade deprofessores e a quantidade feita por divisão, por classe, referência decada professor, qual o reajuste que cada categoria, que cada professorvai ter. Nós estamos fazendo esse enfrentamento, essa luta, e ontem já

deixamos bem claro, e também durante nosso voto na quinta-feira, nósvamos fazer uma representação no Ministério Público, na OAB, paraque possa acompanhar, e principalmente, cobrar do Governo do Estadoo reajuste dos professores, de acordo com o piso nacional. De formaintegral, de forma única para todos os professores e não escalonadocomo o governo está fazendo e, principalmente, com mentira, usandoo artifício da mentira. Era o que eu tinha para o momento, SenhorPresidente, e conto com a atenção dos deputados para que possamosaprovar o requerimento e que o Governo do Estado tenha maistransparência.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Os deputados que mantém a decisão da Mesa permaneçamcomo estão. Mantida a decisão da Mesa, com o voto contrário dodeputado Wellington. Requerimento n.º 030/2020, de autoria dodeputado Roberto Costa (lê). Em discussão. Em votação. Os deputadosque aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento n.º031/2020, de autoria do deputado Wellington do Curso (lê). Emdiscussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam comoestão. Aprovado. Requerimento n.º 032/2020, de autoria do deputadoWellington do Curso (lê). Em discussão. Em votação. Os deputadosque aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento nº033/2020, de autoria do deputado Wellington do Curso (lê). Emdiscussão. Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam comoestão. Aprovado. Requerimento nº 034/2020, também decongratulações, ao senhor João Conrado Amorim Carvalho por assumiro cargo de vice-presidente do Conselho de Contabilidade. Em discussão.Em votação. Os deputados que aprovam permaneçam como estão.Aprovado. Os outros três requerimentos também são de congratulações:a senhora engenheira Francisca Munis Marques Serra, Elcimar Beléme Felipe Tavares. Em discussão. Em votação. Os deputados queaprovam permaneçam como estão. Aprovados. Requerimentos àdeliberação da Mesa: Requerimento n.º 038/2020, de autoria do deputadoWellington do Curso, (lê). Deferido. Requerimento nº 039/2020, deautoria do deputado Zé Inácio Lula. O deputado está ausente, ficatransferido para próxima. É requerimento de pesar, vamos apreciar,(lê). Deferido. Inclusão na Ordem do Dia da sessão de quarta-feira, 12de fevereiro: Requerimento n.º 041/2020, de autoria do deputadoAdriano; Requerimento n.º 042/2020, de autoria do deputado FábioMacedo; Requerimentos n.º 044 e 045/2020, de autoria do deputadoFelipe dos Pneus.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Inscrito o deputado Fernando Pessoa, por 30 minutos, comapartes.

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO PESSOA (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, todos que nos acompanhampela Rádio, TV Assembleia, quero registrar aqui a presença dosvereadores da cidade de Tuntum, vereador Presidente da Câmara,Nelson do Nanxi, vereador Ivaldo, vereador Jota, vereador WellingtonPessoa. Estão hoje acompanhando o nosso trabalho, aqui na AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão. Senhor Presidente, começamos asnossas atividades pelo nosso Estado, pela nossa região, na quinta-feira, onde acompanhamos o Secretário adjunto Thiago, que representavao Secretário Felipe Camarão, naquela ocasião, no município de Itaipavado Grajaú, na inauguração da escola no povoado Pau Ferrado. UmaEscola Digna, que era anseio dos moradores daquele povoado, eraanseio da população de Itaipava do Grajaú, onde podemos estar alipresentes, com todo o nosso grupo político, com os nossos vereadores,o nosso amigo ex-vereador Valdir, o nosso amigo e pré-candidato aprefeito, lá na cidade de Itaipava de Grajaú, Júnior do Posto, ondetivemos momentos ali de muita alegria, de alegria por ver que ogovernador Flávio Dino, realmente, está trabalhando por todo o Estado,está levando benefícios onde realmente precisa, que onde tem as pessoas

QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14mais humildes do nosso Estado, as pessoas que carecem de mais,carecem de mais cuidado. E aí, Senhor Presidente, Deputado RobertoCosta, estivemos ali acompanhando e vendo de perto essa benfeitoriaque foi feita lá na cidade de Itaipava do Grajaú, e aqui eu queriaparabenizar o Governador Flávio Dino, parabenizar o Secretário FelipeCamarão, pelo trabalho que tem feito à frente da Educação do nossoEstado. Na sexta-feira, estive presente, na Sessão Plenária, na Câmarade Vereadores de Tuntum, cumprimentando e dando boas-vindas amais um ano de trabalho, a ser prestado por nossos vereadorestuntuenses e ainda aproveitando a oportunidade, pude prestar contado trabalho Parlamentar que executo em todo nosso Estado doMaranhão e, principalmente, pelas lutas que temos feito pela cidadede Tuntum. Ainda na sexta-feira, eu estive na cidade de Caxias, aconvite da Deputada Cleide Coutinho, do Deputado Adelmo Soares,onde lá Deputado Adelmo Soares foi lançado pré-candidato a prefeitoda cidade de Caxias, junto com a nossa amiga Thaís Coutinho,acompanhando aí o trabalho e o convite da Deputada Cleide, queroparabenizar a Deputada Cleide, o Deputado Adelmo, pelo trabalhofeito lá pela cidade de Caxias, hoje a cidade de Caxias tem três DeputadosEstaduais, tem aqui o seu Zé Gentil, a Doutora Cleide, e o Adelmo, queeu não tenho dúvida que tem feito muito pelo povo de Caxias, temtrabalhado muito pela cidade de Caxias, e aí pude estar presente nesseevento que foi o lançamento da pré-candidatura do Adelmo, e da Dr.ªCleide, um momento que eu queria parabenizar por ver ali, Adelmo,que você também está no caminho certo, está trabalhando pela cidadede Caxias, você com a deputada Cleide e, claro, o deputado Zé Gentilque também tem feito um grande trabalho pela cidade de Caxias.

O SENHOR DEPUTADO ADELMO SOARES – Permita umaparte, deputado Fernando?

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO PESSOA – Pois não,deputado Adelmo.

O SENHOR DEPUTADO ADELMO SOARES (aparte) –Queria de público agradecer por sua presença no nosso evento naúltima sexta-feira, em meu nome, em nome da deputada Cleide Coutinhoe da população de Caxias mostrando que também você tem um futuromuito grande, uma responsabilidade muito grande também sobre osseus ombros que pesa. Você tem trazido para esta Casa muita seriedade,muito discernimento, amadurecido muito politicamente, tenho certezaque você será também um grande prefeito. Se Deus quiser vamos fazeruma grande mudança, a nível de Estado, em relação às prefeituras.Desejo sorte e agradeço muito sua presença que muito enriqueceu onosso evento. Muito obrigado e que Deus abençoe você e sua família.

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO PESSOA – Muitoobrigado, Adelmo. No sábado também, Senhor Presidente, estivemosno povoado Belém a convite de várias lideranças locais, do vereadorIvalto onde fui recebido lá com muita satisfação, e com muita alegriapor todos daquele povoado. Estava acompanhado pelos vereadoresWellington, Dorian, vereador Jota, o Presidente da Câmara de Vereadoresde Tuntum Presidente Nelson do Nanxi. Acompanhado pelo nossoamigo e liderança daquele município Dr. Cláudio Azevedo, acompanhadodo Dr. Ricardo que foi candidato a prefeito em 2016. Também da nossaamiga Mayara ali representando o ex-prefeito Chico Cunha. Além,Senhor Presidente, de uma grande comitiva que nos acompanhoudurante toda essa visita e nos acompanhou durante todo esse momentoonde estivemos vendo as necessidades daquele povo, estamos fazendonosso mandato acompanhando de perto as localidades, acompanhandode perto os povoados, povoados onde nunca tinha se visto um deputadoestadual, estamos indo, andando e vendo e escutando as pessoas paraque possamos trazer para cá para a Assembleia Legislativa os problemase podermos estar tratando de forma igualitária para poder estarresolvendo o problema do nosso povo. Já no domingo, SenhorPresidente, estivemos tomando café com os nossos amigos no MercadoMunicipal de Tuntum e logo após fomos visitar o povoado Arroz e o

povoado Centro dos Teixeira prestigiando ali um torneio de futebol nomunicípio Centro dos Teixeira, onde estivemos acompanhados de váriaslideranças políticas, de vereadores. E aqui Senhor Presidente, a nossagratidão ao nosso amigo Teixeira que nos recebeu tão bem lá na suaresidência, no povoado Centro dos Teixeira, município de Tuntum. AíSenhor Presidente, eu queria agradecer a todos que nos receberam nassuas casas com tanta receptividade e me colocar, como deputado, àdisposição dos meus amigos. Também quero ressaltar aqui, SenhorPresidente, as indicações que fizemos no decorrer da semana passada,que foi o pedido ao secretário Felipe Camarão, para que possa fazeruma quadra na Escola Isaac Martins, município de Tuntum, onde jáfizemos a indicação, tratamos diretamente com o secretário e pedimosque na maior brevidade possível o secretário Felipe esteja atendendotoda aquela população tuntuense, que estamos lá com essa escola doEstado que precisa lá de uma quadra, precisa de uma quadra coberta.Estivemos conversando com os diretores daquela escola, o nosso amigoprofessor Jesiel, onde ele nos mostrou a necessidade dessa quadra e aílevamos até o Felipe, e o Felipe disse que na maior brevidade possívelestará atendendo mais uma vez a população de Tuntum. No mais,Senhor Presidente, satisfeito, mais uma vez, e dizer que iremos continuarcom o nosso mandato pautado na responsabilidade e estando de pertoatendendo as comunidades, quinta-feira saio de São Luís e rodo aípelos municípios onde fomos votados, acompanhando a liderança evendo de perto os anseios do nosso povo em todo o Maranhão.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Tempos dos Partidos ou Blocos, Bloco Parlamentar Unidospelo Maranhão, deputado Marco Aurélio, declina. Bloco ParlamentarPL/PMN, declina. Bloco Parlamentar de Oposição, deputado César,declina. Bloco Parlamentar Solidariedade/PP, deputado Fernando,declina.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO -Senhor Presidente, usar o tempo do PSDB, por gentileza aí.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - V.Exa. pode utilizar o Expediente Final.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO -Mas eu também já vou usar o Expediente Final, porque eu preciso dotempo do PSDB, por gentileza.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO - Pelo PSDB, deputado Wellington do Curso, por cinco minutos,sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) - Muito obrigado, Senhor Presidente. SenhorPresidente, demais membros da Mesa, Senhoras Deputadas e SenhoresDeputados, galeria, imprensa, internautas, telespectadores que nosacompanham por meio da TV Assembleia, o nosso mais cordial, bomdia, que Deus seja louvado. Senhor Presidente, matéria publicada noValor Econômico, que aumentou a quantidade de maranhenses naextrema pobreza. Mas fica um questionamento, fica a pergunta. Ogovernador Flávio Dino já aumentou os impostos três vezes e todas àsvezes ele tentou engabelar, enganar, mentir, enrolar, dizer que estavaaumentando os impostos no Estado do Maranhão para melhorar aqualidade de vida dos maranhenses. Aumentou os impostos três vezese não melhorou em nada a vida dos maranhenses. Aumentou a quantidadede maranhenses na extrema pobreza. O IBGE já havia apontado essesíndices, o IBGE já havia apontado esses números e o Valor Econômico,hoje inclusive já publicado no blog do Gilberto Leda, traz essasinformações, traz esses dados. E essas informações, na verdade, paraaqueles que não querem ver e não querem enxergar que o Estado doMaranhão piorou, que o Estado do Maranhão só teve mudança para ogovernador Flávio Dino e para seus aliados políticos. GovernadorFlávio Dino gastou R$ 3 bilhões, que tinha de empréstimo, com asfalto

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 15de péssima qualidade, as rodovias estaduais estão todas danificadas,aumentou o desemprego no Estado do Maranhão, aumentou a quantidadede maranhenses na extrema pobreza, mas o que ele fez? Tomou carro emoto dos maranhenses. Apreendeu mais de 60 mil carros e motos dostrabalhadores maranhenses. O que ele fez? Leiloou mais de 15 milcarros e motos dos trabalhadores maranhenses. Ele tomou, sem dó enem piedade, carros e motos dos maranhenses e colocou para leilão. Oque ele fez? Aumentou os impostos dos maranhenses. Hoje nós temosuma alta carga tributária e quem padece com isso? São os pequenosempresários, lojistas, pequenos comerciantes. A quantidade de lojistase pequenos comerciantes que fecharam as suas empresas e dizem:“Deputado Wellington, não tem condições. Não tem como sobreviver.Não tem como trabalhar”. O pequeno empresário, o lojista, o pequenocomerciante ao fechar as suas portas está desempregando mais pais defamília, mais maranhenses, estão ficando desempregados. E é isso oque o governador Flávio Dino fez ao longo dos últimos 6 anos.Aumentou a quantidade de maranhenses na extrema pobreza, aumentoua quantidade de maranhenses desempregados e na semana passada oPresidente da República, Jair Messias Bolsonaro, desafiou o governadorFlávio Dino, os demais governadores a zerar a alíquota do ICMS doscombustíveis. Não precisa nem zerar, a gente sabe disso, nós temosuma luta e uma luta em que nós temos a legitimidade, nós votamos trêsvezes contra o aumento de impostos e estamos na luta para a reduçãoda alíquota do ICMS dos combustíveis e da energia elétrica. Estamosna luta para a redução do ICMS dos combustíveis e da energia elétrica.Porque nós temos certeza que com a redução do ICMS dos combustíveise da energia elétrica, nós tenhamos um aumento do consumo, a geraçãode emprego e renda. Nós iríamos melhorar a vida dos maranhenses. Ogovernador Flávio Dino não topou o desafio, não aceitou o desafio dopresidente da República, mas ele não precisa zerar, precisa simplesmentebaixar o ICMS dos combustíveis da gasolina, que é de 30,5% para18%, que é a nossa proposta, do óleo diesel sai de 18% para 12%, nãoprecisa zerar o ICMS dos combustíveis, basta reduzir o ICMS doscombustíveis. A nossa luta permanente para a redução do ICMS doscombustíveis, da gasolina e do óleo diesel e para baixar também oICMS da energia elétrica. E lembrando, o Estado do Maranhão, osmaranhenses estão padecendo com a bitributação na conta de energia,e é pauta do nosso trabalho e é pauta das nossas ações, a luta para quenós possamos diminuir, baixar, reduzir o ICMS dos combustíveis ebaixar reduzir o ICMS da energia elétrica. Era o que tinha para omomento, Senhor Presidente.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Deputado Wellington do Curso inscrito por 10 minutos, comapartes.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINONETO – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presenteSessão.

Resumo da Ata da Quarta Sessão Ordinária de SegundaSessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dez defevereiro de dois mil e vinte.

Presidente Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Roberto

Costa.Segunda Secretária Senhora Deputada Doutora Cleide

Coutinho.

Às dezesseis horas, presentes os (as) Senhores (as) Deputados(as): Adelmo Soares, Adriano, Andreia Martins Rezende, Ariston,Arnaldo Melo, Ciro Neto, Daniella Tema, Doutor Leonardo Sá, Doutor

Yglésio, Doutora Cleide Coutinho, Doutora Thaíza Hortegal, DuarteJúnior, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Felipe dos Pneus, FernandoPessoa, Glalbert Cutrim, Hélio Soares, Neto Evangelista, OthelinoNeto, Pará Figueiredo, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, RafaelLeitoa, Rildo Amaral, Roberto Costa, Vinícius Louro, Wellington doCurso, Wendell Lages, Zé Gentil, e Zito Rolim. Ausentes os (as)Senhores (as) Deputados (as): Antônio Pereira, Carlinhos Florêncio,César Pires, Detinha, Doutora Helena Duailibe, Fábio Macedo, MicalDamasceno, Pastor Cavalcante Ricardo Rios, Rigo Teles e Zé InácioLula. O Presidente declarou aberta a Sessão, determinando a leitura dotexto bíblico, do Resumo da Ata da Sessão anterior e do Expediente,que foi encaminhado à publicação e concedeu a palavra aos Deputados:Neto Evangelista, Duarte Junior, Doutor Yglésio, Rildo Amaral, HélioSoares, Professor Marco Aurélio e Wellington do Curso. Esgotado otempo regimental destinado a este turno dos trabalhos, o Presidentedeclarou aberta a Ordem do Dia, anunciando em único turno, redaçãofinal os Parecer nº 833, 834, 835 e 836/2019, todos da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, favoráveis à redação final dos: Projetode Lei nº 472/2019, do Deputado Fernando Pessoa, que modifica eacrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.315/2010, que concedepassagem intermunicipal gratuita aos portadores de câncer, aids,doenças renais e cardíacas crônicas no Estado do Maranhão; Projetode Lei nº 244/2019, da Deputada Doutora Helena Duailibe, que instituino Calendário Oficial de Eventos do Maranhão a Semana Estadual dePrevenção à Tuberculose; Projeto de Lei nº 297/2019, do DeputadoCarlinhos Florêncio, que altera dispositivo da Lei nº 9.368/2011, queconsidera de utilidade pública a Associação Cultural Bloco AlternativoBanda do Sabihá, no Município de São Luís; Projeto de Lei nº 388/2019, do Deputado Adriano, que dispõe sobre a cassação da inscriçãoestadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais. Osreferidos Pareceres foram aprovados e os respectivos Projetos de Leiforam encaminhados à sanção governamental. Em primeiro turno, regimede prioridade, foi aprovado, com parecer favorável da CCJC e daComissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações deTrabalho o Projeto de Lei nº 399/2019, (Mensagem nº 003/2019) deautoria do Tribunal de Contas do Estado Maranhão, que altera a Lei nº9.936/2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Tribunalde Contas do Estado do Maranhão. Conforme o Requerimento nº 029/2020, do Deputado Ricardo Rios, que foi aprovado e por força deacordo de Lideranças, o Projeto de Lei nº 399/2019, foi aprovado aindana presente Ordem do Dia, em segundo turno e em redação final, naforma do Parecer nº 061/2020, e encaminhado à sanção governamental.Ainda em primeiro turno, tramitação ordinária, com pareceres favoráveisda CCJC o Plenário aprovou: Projeto de Resolução Legislativa nº 047/2019, do Deputado Professor Marco Aurélio, que concede Medalhado Mérito Legislativo Manuel Beckman, ao Senhor Fábio Souza deCarvalho; Projeto de Resolução Legislativa nº 093/2019, de mesmaautoria, que concede Medalha Mérito Legislativo Manuel Beckman,ao Senhor José de Arimatéia Alves Vieira; Projeto de ResoluçãoLegislativa nº 115/2019, do Deputado Felipe dos Pneus, que concedeMedalha Mérito Legislativo Manuel Beckman, ao Senhor Douglas deMelo Martins; Projeto de Resolução Legislativa nº 120/2019, doDeputado Professor Marco Aurélio, que concede título de CidadãMaranhense a Senhora Simone da Silva Fonseca; Projeto de ResoluçãoLegislativa nº 147/2019, do Deputado Hélio Soares, que concede títulode Cidadão Maranhense ao Senhor Josimar Cunha Rodrigues; Projetode Resolução Legislativa nº 149/2019, do mesmo autor, que concedetítulo de Cidadã Maranhense a Senhora Maria Deusdete Lima CunhaRodrigues; Projeto de Resolução Legislativa nº 150/2019, do DeputadoFelipe dos Pneus, que concede Medalha Mérito Legislativo ManuelBeckman, ao Senhor Coronel Ismael de Sousa Fonseca. Sujeitos àdeliberação do Plenário, foram aprovados: Requerimento nº 021/2020,do Deputado Duarte Júnior, para que seja realizada uma Sessão Soleneno dia 19 de março do corrente ano, para a entrega da Medalha MéritoLegislativo Manuel Beckman ao Doutor Luiz César da Silva Costa e oRequerimento nº 029/2020, de autoria do Deputado Ricardo Rios,solicitando que seja discutido e votado em regime de urgência em uma

QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16Sessão Extraordinária a ser realizada logo após aprovação do presenteRequerimento, o Projeto de Lei nº 399/2019, de autoria do Tribunal deContas do Estado do Maranhão. Em seguida, o Presidente submeteu adeliberação da Mesa que indeferiu o Requerimento nº 022/2020, deautoria do Deputado Wellington do Curso, ao Governador do Estado,Senhor Flávio Dino, ao Secretário de Estado de Educação, SenhorFelipe Camarão e a Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio eAssistência dos Servidores, Senhora Flávia Alexandrina, solicitandoinformações quanto ao quantitativo atualizado de professores da redeestadual de ensino, referência, carga horária e suas respectivasremunerações, bem como o quantitativo dos contratadostemporariamente e inativos. O autor recorreu da decisão da Mesa eeste Requerimento foi incluído na Ordem do Dia da próxima SessãoOrdinária. Em seguida, a Mesa deferiu: Requerimento nº 024/2020, doDeputado Doutor Yglésio, solicitando que seja retirado de tramitaçãoo Projeto de Lei nº 667/2019, de sua autoria; Requerimento nº 025 a028/2020, todos de autoria do Deputado Doutor Yglésio, às EmpresasServi Porto e Internacional Marítima, concessionárias de exploraçãodos serviços de transporte intermunicipal marítimo na Baia de SãoMarcos, ao Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana eServiços Públicos, Senhor Lawrence Melo Pereira e ao Comandante daCapitania dos Portos no Maranhão, Capitão de Mar e Guerra AleksonBarbosa da Silva Porto, solicitando informações quantos asprovidências tomadas por essas empresas em função da colisão entredois ferry boats na Baia de São Marcos ocorrida no dia 04 de fevereirodo corrente ano. Na forma regimental foram incluídos na Ordem do Diada próxima Sessão Ordinária Projetos de Resolução Legislativas n°s:071, 072 077 e 147/2019, todos do Deputado Duarte Júnior;Requerimento nº 030/2020, do Deputado Roberto Costa;Requerimentos nºs 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038/2020, doDeputado Wellington do Curso e Requerimento nº 039/2020, doDeputado Zé Inácio Lula. No primeiro horário do Grande Experiente,ouviu-se o Deputado Wellington do Curso. Por falta de “quórumregimental a Sessão foi encerrada e lavrado o presente Resumo, quelido e aprovado será devidamente assinado. Plenário Deputado NagibHaickel do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 11 de fevereiro de2020.

Ata da Segunda Sessão Ordinária de Segunda SessãoLegislativa da Décima Nona Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia cinco defevereiro de dois mil e vinte.

Presidente Senhor Deputado Othelino Neto.Primeira Secretária Senhora Deputada Andreia Martins

Rezende.Segunda Secretária Senhora Deputada Doutora Cleide

Coutinho.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os (as) Senhores(as) Deputados (as): Adelmo Soares, Adriano, Andreia MartinsRezende, Antônio Pereira, Ariston, Arnaldo Melo, Carlinhos Florêncio,César Pires, Ciro Neto, Daniella Tema, Detinha, Doutor Leonardo Sá,Doutor Yglésio, Doutora Cleide Coutinho, Doutora Helena Duailibe,Doutora Thaíza Hortegal, Duarte Júnior, Edson Araújo, Felipe dosPneus, Fernando Pessoa, Glalbert Cutrim, Hélio Soares, MicalDamasceno, Othelino Neto, Pará Figueiredo, Paulo Neto, ProfessorMarco Aurélio, Rafael Leitoa, Ricardo Rios, Rigo Teles, Rildo Amaral,Roberto Costa, Vinícius Louro, Wellington do Curso, Wendell Lages,Zé Gentil, Zé Inácio Lula e Zito Rolim. Ausentes os (as) Senhores (as)Deputados (as): Edivaldo Holanda, Fábio Macedo, Pastor Cavalcantee Neto Evangelista. O Presidente declarou aberta a Sessão, em nomedo povo e invocando a proteção de Deus. Em seguida, efetuou-se aleitura do texto bíblico, do Remo da Ata da Sessão anterior e doExpediente a seguir: Projeto de Lei nº 007/2020, de autoria do DeputadoDuarte Júnior, que institui alterações da Lei nº 10.227, de 15 de abril de

2015, com nova redação dada pela Lei nº 10.410 de 30 de dezembro de2015, que dispõe sobre o procedimento de utilização de veículosapreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual deTrânsito - DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado; Projeto de Leinº 008 /2020, também do Deputado Duarte Júnior, que dispõe sobre aproibição de venda de materiais escolares, métodos de ensino e similarespelas instituições da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio,superior e de pós-graduação, exclusivamente em um únicoestabelecimento, no âmbito do Estado do Maranhão; Projeto de Lei nº009/2020, de mesma autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade deapresentação do Número de Identificação Social – NIS, Cartão Nacionalde Saúde – CNS e da conta de energia no ato da matrícula escolar emtodas as escolas da rede pública e particular do Estado do Maranhão;Projeto de Lei nº 010/2020, ainda de autoria do Deputado DuarteJúnior, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte terrestre e aquaviário no Estado doMaranhão; Projeto de Lei nº 012/2020, de autoria do Deputado DoutorYglésio, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas distribuidorasde energia elétrica disponibilizarem meio de pagamento no ato dainterrupção do serviço por inadimplemento; Projeto de Lei nº 013 /2020; Projeto de Resolução Legislativa nº 001/2020, de autoria doDeputado Pastor Cavalcante, que concede a Medalha do MéritoLegislativo “João do Vale” a Rádio Marconi FM 101,9 MHz; Projetode Resolução Legislativa nº 002/2020, de autoria do Deputado DuarteJúnior, concede o Título de Cidadão Maranhense ao Senhor HeraldoElias Nogueira Nunes, o Professor Heraldo Moreira; Projeto deResolução Legislativa nº 003 /2020, de autoria do Deputado DuarteJúnior, que concede o Título de Cidadão Maranhense ao Senhor JoãoVicente Fontella Goulart; Projeto de Resolução Legislativa nº 004 /2020, de autoria do Deputado Duarte Júnior, que que concede aMedalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” ao Senhor Lourivalde Jesus Serejo Sousa; Projeto de Resolução Legislativa nº 005/2020,de autoria da Deputada Daniella Tema, que concede o Título de CidadãMaranhense a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Senhora FátimaNancy Andrighi; Requerimento nº 006/2020; Requerimento nº 007/2020, de autoria do Deputado Duarte Júnior, solicitando regime detramitação de urgência para o Projeto de Resolução Legislativa nº 145/2019, de sua autoria; Requerimento nº 008/2020, do Deputado DuarteJúnior, solicitando a realização de uma Sessão Solene em homenagemaos 21 (vinte e um) formandos maranhenses do Renova; Requerimentonº 009/2020, do Deputado Duarte Júnior, solicitando a realização deuma Sessão Solene em homenagem à equipe multiprofissional doHospital Carlos Macieira que realizou o sonho do paciente MarcosAntônio Santana Miranda da Silva de conhecer o mar pela primeiravez; Requerimento nº 010/2020, do Deputado Duarte Júnior, solicitandoa realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial doConsumidor no dia 13 de março do corrente ano; Requerimento nº 011/2020, do Deputado Duarte Júnior, solicitando a realização de umaSessão Solene em homenagem ao Programa Sorrir no dia 02 de marçodo corrente ano; Requerimento nº 012/2020, do Deputado ProfessorMarco Aurélio, solicitando regime de urgência para o Projeto de Lei nº576/2019, de sua autoria; Requerimento nº 013/2020, do DeputadoAdriano, encaminhando mensagem de congratulações à AssociaçãoComercial do Maranhão pela posse da Nova Diretoria e ComissãoFiscal Triênio 2020 – 2022, na pessoa do seu Presidente, SenhorCristiano Barroso Fernandes; Requerimento nº 014/2020, do DeputadoZé Inácio Lula, para que seja realizada uma Sessão solene no dia 17 demarço do ano em curso, em comemoração à Campanha da Fraternidadede 2020, cujo tema é “Fraternidade e vida: dom e compromisso”. E olema: “Viu, sentiu compaixão e cuidou dele”; Requerimento nº 015/2020, do Deputado Zé Inácio Lula, encaminhando nota de pesar pelofalecimento do Presidente do Partido dos Trabalhadores de Itapecuru-Mirim, o ex-Vereador Josivaldo Rodrigues da Costa, conhecido comoJr. do PT, ocorrido no dia 13 de janeiro do ano em curso; Requerimentonº 016/2020, do referido Deputado, solicitando que seja agendada umaSessão Solene no dia 13 de fevereiro em homenagem ao 40 anos doPartido dos Trabalhadores; Requerimento nº 017/2020, também do

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 17Deputado Zé Inácio Lula, encaminhando nota de pesar pelo falecimentodo Bispo de Balsas, Dom Enemésio Ângelo Lazzaris, ocorrido do dia02 de mês em curso; Requerimento nº 018 /2020, da Deputada DoutoraThaíza Hortegal, solicitando informações das empresas que prestamserviços do transporte público aquaviário junto aos órgãos competentes,a respeito da colisão entre duas embarcações, na manhã do dia 04 defevereiro de 2020; Requerimento nº 019/2020; Indicação nº 001/2020,do Deputado Ricardo Rios, ao Governador do Estado do Maranhão,Senhor Flávio Dino, para que determine ao Secretário de Estado deSegurança Pública, Senhor Jeferson Portela que disponibilize umaviatura para o Município de Vitória do Mearim; Indicações nºs 002 e003/2020, do Deputado Wendell Lages, ao Secretário de Estado dasCidades e Desenvolvimento Urbano, Senhor Rubens Pereira Júnior,solicitando a construção de poços artesianos nos Povoados Canto doMeio e Outeiro da BR, ambos localizados no Município de ItapecuruMirim; Indicações nºs 004 e 005/2020, também do Deputado WendellLages, à Secretária de Estado da Mulher, Senhora Ana Mendonça,solicitando que disponibilize a “Carreta da Mulher” e o “Ônibus Lilás”para a Cidade de Itapecuru Mirim, no mês de março ou maio do correnteano; Indicação nº 006/2020, de autoria do Deputado Adriano, aoGovernador do Estado do Maranhão, bem como ao Secretário de Estadoda Saúde, Senhor Carlos Lula, para que determinem a construção deuma programação de ajuda direta e emergencial ao Município deImperatriz; Indicação nº 007/2020, de mesma autoria, ao Governadordo Estado do Maranhão, e ao Secretário de Estado de Segurança dePública, solicitando a construção deposto policiais no Município deMaracaçumé; Indicação nº 008/2020, ainda do Deputado Adriano, aoPrefeito de Bom Jardim, Senhor Francisco de Araújo, ao Secretário deEstado de Infraestrutura, Senhor Antônio Sousa e ao Secretário deEsporte e Lazer, Davi Mota, solicitando reforma total do Ginásio OPedrosão; Indicação nº 009/2020, de autoria do Deputado Adriano, aoGovernador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino, bem comoao Secretário de Estado da Saúde, Senhor Carlos Lula, para quedeterminem aos setores competentes do Executivo Estadual atençãoespecial aos serviços especializados de Saúde por todo o Estado;Indicação nº 010/2020, do Deputado Adriano, ao Governador do Estado,bem como ao Secretário de Estado de Esportes, Senhor RogérioCafeteira, para que promovam destinação de recursos em face de apoioao Campeonato Maranhense de Basquete 2020; Indicação nº 072 e073/2020, ambas do Deputado Duarte Júnior, ao Governador do Estadodo Maranhão e ao Secretário de Estado da Saúde, solicitando a entregade uma ambulância à Associação de Amigos do Autista do Maranhão –AMA, bem como, ao Hospital Veterinário da Universidade Estadualdo Maranhão – UEMA; Indicações nºs 074 a 077/2020, todas doDeputado Duarte Júnior, à Prefeita de Raposa, Senhor Talita Laci, aoPrefeito de São Luís, Senhor Edivaldo Holanda Júnior, à Prefeita dePaço do Lumiar, Senhora Paula Azevedo e ao Prefeito de São José deRibamar, Senhor Eudes Sampaio, solicitando a concessão de descontono valor do IPTU a proprietários de imóveis residenciais e nãoresidenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservaçãoe recuperação do meio ambiente, à exemplo do Programa IPTU Amarelo,na Cidade de Salvador-BA, que tem como objetivo incentivar ações epráticas sustentáveis, que contemplem a adoção de sistema de geraçãoprópria de energia solar fotovoltaica; Indicação nº 078/2020, tambémdo Deputado Duarte Júnior, ao Governador do Estado do Maranhão,solicitando a isenção do Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores (IPVA), no Estado do Maranhão, para os automóveis deautoescolas credenciadas junto ao Departamento de Trânsito doMaranhão – DETRAN/MA; Indicação nº 079/2020, do DeputadoDuarte Júnior, ao Prefeito de São Luís, ao Secretário Municipal deObras e Serviços Públicos, ao Secretário Estadual de Infraestrutura, aoGovernador do Estado, solicitando serviços de recapeamento asfálticono Terminal de Integração da Cohab; Indicação nº 080/2020, ainda domesmo Deputado ao Prefeito de São Luís, ao Secretário Municipal deSaúde, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado,ao Secretário de Estado da Saúde, e ao Secretário de Estado da Educação,solicitando a implantação do Programa Saúde na Escola voltado para a

Educação de Jovens e Adultos – EJA; Indicação nº 081 e 082/2020, doDeputado Duarte Júnior, ao Prefeito de São Luís, ao SecretárioMunicipal de Obras e Serviços Públicos, ao Secretário de Estado deInfraestrutura, ao Secretário de Esporte e Lazer e ao SecretárioMunicipal de Desportos e Lazer, solicitando serviços de cobertura dapraça localizada ao lado da Fundação Bradesco, como também serviçosde instalação de postes de iluminação pública na quadra localizada aolado da Fundação Bradesco, bairro Coroadinho, em São Luís; Indicaçãonº 083 e 084/2020, ambas do Deputado Duarte Júnior, ao Prefeita dePaço do Lumiar, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo,Senhor Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, Secretário Municipal deCultura, Esporte e Lazer, ao Secretário de Estado de Infraestrutura, eao Governador do Estado, solicitando serviços de construção de áreasde lazer no bairro Jardim das Mercês, em Paço do Lumiar, bem como,serviços de pavimentação asfáltica em diversas ruas daquele Município;Indicação nº 085/2020, ainda do Deputado Duarte Júnior, ao SecretárioMunicipal de Urbanismo e Habitação e ao Secretário Adjunto deFiscalização/Blitz Urbana, solicitando a fiscalização de um terrenobaldio localizado na Rua do Guarani, vizinho à casa 32, no bairro JoãoPaulo, nesta cidade; Indicação nº 086/2020, do Deputado Duarte Júnior,ao Prefeito de São José de Ribamar, ao Secretário Municipal de Obras,Habitação, Serviços Públicos e Urbanismo, ao Secretário de Estado deInfraestrutura e ao Governador do Estado, solicitando serviços depavimentação asfáltica nas ruas e avenidas do bairro do Alto doItapiracó, priorizando a Rua Costa e Silva, a Avenida Itapiracó e aAvenida Jacarepaguá, Município de São Luís; Indicação nº 087/2020,de mesma autoria, a Prefeita de Paço do Lumiar, Secretário Municipalde Infraestrutura e Urbanismo, ao Secretário de Estado de Infraestruturae ao Governador do Estado, solicitando serviços de recuperaçãoasfáltica e a drenagem urbana da Avenida do Fio, que liga o Cohatrac àMaioba, no município de Paço do Lumiar; Indicação nº 088/2020,ainda do Deputado Duarte Júnior, ao Prefeito de São José de Ribamar,e à Secretária Municipal de Educação, solicitando a construção de umaescola de ensino fundamental, de 1º ao 9º ano, no bairro Cohabiano queatenda também aos moradores do conjunto Nova Aurora, Novo Cohatrac,Alto do Itapiracó e outros; Indicação nº 089/2020, de mesma autoria, àPresidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Senhora CarolinaMoraes Estrela, ao Prefeito do Município de São Luís, ao SecretárioMunicipal de Serviços Públicos e Urbanismo e ao Prefeito de São Joséde Ribamar, solicitando limpeza urbana de um lixão que se instalou emum ponto da Área de Proteção Ambiental do Itapiracó e está seespalhando por um trecho considerável da Rua Costa e Silva; Indicaçãonº 090 e 091/2020, ambas do Deputado Duarte Júnior, ao Prefeito deSão Luís, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, aoSecretário de Estado de Infraestrutura, e ao Governador do Estado,Senhor Flávio Dino, solicitando serviços de pavimentação asfáltica noTerminal Rodoviário do Anel Viário, no Centro de São Luís, bem como,na Rua Santa Bárbara e 1ª, 2ª e 3ª Travessas Santa Bárbara, bairroLiberdade, também nesta Cidade; Indicação nº 092/2020, do mesmoautor, ao Secretário de Estado Segurança Pública e ao Governador doEstado do Maranhão, solicitando reforço na segurança pública dosbairros Estiva, Igaraú, Inhaúma, Vila Samara, Coqueiro, Rio Grande,Quebra Pote e Pedrinhas, localizados na Zona Rural de São Luís;Indicação nº 093/2020, ainda do Deputado Duarte Júnior, ao Prefeitode São Luís, solicitando a redução do valor cobrado a título decontribuição de iluminação pública no Município de São Luís; Indicaçõesnºs 094 e 995/2020, ambas do Deputado Duarte Júnior, ao Prefeito deSão Luís, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, aoSecretário de Estado de Infraestrutura e ao Governador do Estado,solicitando serviço de pavimentação/recuperação asfáltica nas ruas eavenidas dos bairros Coheb e Sacavém, bem como solicitando serviçosde drenagem e pavimentação asfáltica na Rua Militar, no bairro SantaBárbara, em São Luís; Indicação nº 096/2020, ainda do Deputado DuarteJúnior, ao Secretário de Estado de Infraestrutura, ao Governador doEstado, ao Prefeito de São José de Ribamar e ao Secretário Municipalde Obras de São José de Ribamar, solicitando serviços de pavimentaçãoasfáltica nas Ruas Bauru, Itabuna e transversais, no bairro Parque

QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18Araçagi, em São José de Ribamar; Indicação nº 097/2020, de mesmaautoria, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de SãoLuís, ao Prefeito de São Luís, ao Secretário de Estado de Infraestruturae ao Governador do Estado, solicitando serviços de recuperação asfálticana Rua Dezessete, no bairro Cidade Olímpica, em São Luís; Indicaçãonº 098/2020, ainda do Deputado Duarte Júnior, ao Prefeito de SãoLuís, Senhor Edivaldo Holanda Júnior, ao Secretário Municipal deObras e Serviços Públicos, Senhor Antônio Araújo Costa e ao Presidenteda CEMAR, Senhor Augusto Dantas, solicitando serviços de melhoriada iluminação pública na Praça do Cohatrac IV, próximo ao ponto finaldos ônibus, bairro Cohatrac, São Luís; Indicação nº 099/2020, do referidoautor, à Presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, SenhorCarolina Moraes Estrela e ao Prefeito do Município de São Luís,Senhor Edivaldo Holanda Júnior, solicitando serviços de limpeza daPraça do Cohatrac IV, próximo ao ponto final dos ônibus, bairroCohatrac, São Luís; Indicação nº 100/2020, do referido autor, aoPresidente do Instituto Municipal da Paisagem Urbana, Senhor FábioHenrique Farias Carvalho e ao Prefeito do Município de São Luís,solicitando serviços de roçagem na Praça do Cohatrac IV, próximo aoponto final dos ônibus, bairro Cohatrac, São Luís; Indicação nº 101/2020, também do Deputado Duarte Júnior, ao Secretário de Estado deInfraestrutura, o Senhor Clayton Noleto e ao Governador do Estado,Senhor Flávio Dino, solicitando serviços de pavimentação asfáltica naMA-106; Indicação nº 102/2020, do mesmo autor, ao Presidente daCompanhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA),Senhor André de Paula, ao Prefeito de São Luís, ao Secretário Municipalde Obras e Serviços Públicos, Senhor Antônio Araújo Costa, aoSecretário de Estado de Infraestrutura e ao Governador do Estado,solicitando que sejam tampadas as galerias de esgoto da Rua Augustode Lima, bairro da Liberdade, São Luís; Indicação nº 103/2020, aindado Deputado Duarte Júnior, ao Prefeito de São Luís, Senhor EdivaldoHolanda Júnior, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos,Senhor Antônio Araújo Costa, ao Secretário de Estado de Infraestruturae ao Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano,Senhor Rubens Pereira Júnior, solicitando serviços de reforma da PraçaVerão, localizada no bairro do Cohatrac, São Luís; Indicação nº 108/2020, da Deputada Doutora Cleide Coutinho, ao Governador do Estado,Senhor Flávio Dino e ao Secretário de Estado de Industria e Comércio,Senhor Simplício Araújo, solicitando uma ambulância destinada aatender o Município de Colinas; Indicação nº 109/2020, do DeputadoAdelmo Soares, ao Governador do Estado, Senhor Flávio Dino e aoSecretário de Estado de Saúde, Senhor Carlos Lula, solicitando aimplantação da Neurocirurgia no Hospital Macrorregional do Municípiode Caxias e Indicação nº 110/2020, da Deputada Doutora ThaízaHortegal, ao Governador do Estado do Maranhão, solicitando que oSecretaria de Estado da Saúde, Senhor Carlos Lula, destine 3 (três)leitos de UTI para a Pediatria no Hospital Macrorregional do Municípiode Pinheiro. Não havendo mais matéria sobre a Mesa, o Presidenteencaminhou à publicação e Expediente lido pela Primeira Secretária,após deferir as Indicações acima mencionadas e concedeu a palavra aoDeputado Duarte Júnior que defendeu a instalação de uma ComissãoParlamentar de Inquérito denominada de “CPI da Educação” com oobjetivo de combater a mercantilização do ensino em escolas particularesde São Luís, conforme denúncias apresentadas por mães, pais erepresentantes de alunos. A Deputada Doutora Thaíza Hortegaldenunciou as condições dos serviços de ferry boat em São Luís,reportando-se ao incidente ocorrido na última semana, quando pormuito pouco não ocorreu uma tragédia. Por sua vez, a Deputada DaniellaTema ressaltou suas atividades durante o recesso parlamentar e informouque esteve com o Secretário de Estado da Saúde, Senhor Carlos Lula,discutindo duas leis de sua autoria: a Lei da Semana Estadual deEducação Preventiva e Enfrentamento à Endometriose e também a Leida Depressão Pós-parto. Por fim, o Deputado Wellington do Cursovoltou a criticar a publicidade do Governo do Estado sobre o piso dosprofessores, que seria o maior do Brasil, segundo os dados divulgadospelo Governador Flávio Dino. Não havendo mais oradores inscritosno Pequeno Expediente, o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia,

anunciando em único turno, os Pareceres nºs 827, 828 e 829/2019, daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) favoráveis àredação final do Projeto de Lei nº 138/2019, do Deputado CarlinhosFlorêncio, que dispõe sobre a proteção de defesa dos consumidores decombustível; Projeto de Lei nº 272/2019, do Deputado Doutor LeonardoSá, que dispõe sobre a realização do teste de triagem neonatal (teste dopezinho), na modalidade ampliada em recém-nascidos, nos hospitais,maternidade e demais estabelecimentos de atenção à saúde da redepública e privada, no Estado do Maranhão, com cobertura do SistemaÚnico de Saúde-SUS e o Projeto de Lei nº 505/2019, do DeputadoAdelmo Soares, que estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade, noâmbito do Estado do Maranhão, da realização de treinamento eapresentação do plano de evacuação em clínicas, hospitais, das redespública e particular, imóveis comerciais e residenciais do Estado doMaranhão nos casos que especifica. Estes Pareceres foram aprovadose os respectivos Projetos de Lei encaminhados à sanção governamental.Em primeiro turno, tramitação ordinária, foram aprovados: Projeto deLei n° 432/2019, do Deputado Ciro Neto, determinando que pessoasferidas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeirosou pelo Serviço Móvel de Urgência (SAMU), para hospitaisconveniados aos seus Planos de Saúde no Estado do Maranhão, comparecer favorável da CCJC e da Comissão de Saúde; Projeto de Lei n°477/2019, da Deputada Detinha, dispõe sobre a obrigatoriedade deinstalação de sinalização sonora e visual nos estabelecimentos deserviços, no âmbito do Estado do Maranhão, com parecer favorável daCCJC e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias.Sujeito à apreciação do Plenário, o Presidente anunciou o requerimentonº 004/2020, de autoria do Deputado Rafael Leitoa, solicitando quefosse discutido e votado em regime de urgência, em Sessão extraordináriaa ser realizada logo após a presente Sessão, o Projeto de Lei nº 002/2020 (Mensagem nº 003/2020), de autoria do Poder Executivo. Nasequência, concedeu a palavra ao Deputado Wellington do Curso paradiscuti-lo. A pedido do Deputado César Pires foi feita a verificação dequórum, constatando-se a existência de número regimental necessárioa apreciação do Requerimento, o Presidente anunciou a votação domesmo e concedeu a palavra ao Deputado Adriano para encaminhá-lopelo Bloco Parlamentar de Oposição, que se manifestou contra o pedidode urgência, assim como o Deputado Wellington do Curso. Posto emvotação, este Requerimento foi aprovado contra os votos dosDeputados Adriano, César Pires e Wellington do Curso. Sob adeliberação da Mesa, foram deferidos: Requerimento nº 002/2020, deautoria da Deputada Doutora Helena Duailibe, solicitando que sejaconsignado nos Anais da Casa mensagem de pesar a ConferênciaNacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e aos familiares do Bispo DomEnemésio Ângelo Lazzaris, pelo seu falecimento ocorrido no dia 02 defevereiro de 2020 e o Requerimento nº 003/2020, de autoria do DeputadoWellington do Curso, para que seja retirado de tramitação o Projeto deLei nº 621/2019, de sua autoria. Por força de acordo das lideranças, oPresidente anunciou o Projeto de Lei n° 002/2020, de autoria do PoderExecutivo, que dispõe sobre o valor do vencimento-base dos servidorespúblicos estaduais do subgrupo Magistério da Educação Básica esuspendeu os trabalhos para que as competentes comissões técnicasemitissem os pareceres. Reabertos os trabalhos, o Presidente da CCJCinformou que foi concedido vista ao Projeto por vinte e quatro horasaos Deputados César Pires e Rafael Leitoa. Dessa forma, o referidoProjeto de Lei foi retirado da Ordem do Dia. Inscrito no primeirohorário do Grande Experiente, ouviu-se o Deputado Doutor Yglésioque ocupou a tribuna para denunciar as precárias condições do serviçode ferry boat em São Luís e também chamou a atenção para anecessidade de discutir as causas da violência provocada por agentespúblicos de segurança e garantir ajuda psicológica aos policiais. Porfim, criticou a aposentadoria compulsória dos membros do Judiciárioenvolvidos em crime e pediu uma audiência pública para discutir asaltas mensalidades cobradas pelas escolas particulares. No tempo dosPartidos e Blocos, ouviu-se o Deputado Doutor Leonardo Sá que,falando pelo Bloco Parlamentar Democrático Deputado anunciou aliberação de vinte e cinco milhões de reais para o sistema público de

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 19saúde do Estado do Maranhão, por meio da sua articulação com oPresidente Nacional do PL-MA, Deputado Federal e Presidente doPartido Liberal (PL-MA), Josimar Maranhãozinho. Pelo BlocoParlamentar Unidos pelo Maranhão, o Deputado Vinícius Lourorepudiou a atitude da empresa Equatorial (antiga CEMAR), no episódioda morte de uma idosa em Imperatriz, ocasionada pela suspensão dofornecimento de energia elétrica. O Deputado explicou que a senhoradependia da nebulização, que não pode ser realizado devido ao cortede energia. As demais agremiações declinaram do tempo a elas destinado.No Expediente Final, se pronunciou o Deputado Vinícius Louro. Nadamais havendo a tratar a Sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata,que lida e aprovada será devidamente assinada. Plenário DeputadoNagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 05 defevereiro de 2020. Deputado Othelino Neto - Presidente. DeputadaAndreia Martins Rezende - Primeira Secretária. Deputada DoutoraCleide Coutinho - Segunda Secretária.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 086/2020

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,tendo em vista o que consta do Processo Administrativo GED nº00007355/2019-AL.,

R E S O L V E:

Art. 1º DESINCORPORAR a licença prêmio não gozada pelaservidora LUCIA MARIA MORAIS AVELAR, Assistente LegislativoAdministrativo, matrícula nº 367664, referente aos quinquênios 1984/1989, 1989/1994, autorizada pela Portaria nº 12/97 de 21.02.1997.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PALÁCIO MANUEL BECKMAN, em São Luís, 10 de

fevereiro de 2020. Deputado OTHELINO NETO - Presidente.Deputado CLEIDE COUTINHO - Primeiro Secretário, em exercício.Deputado PARÁ FIGUEIREDO - Segundo Secretário, em exercício

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 089/2020.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do Processo nº 0358/2020-AL,

R E S O L V E:

DESIGNAR o servidor ARTHUR BALDEZ SILVA, Chefe deGabinete, matrícula nº 1644632, para responder pelo Cargo emComissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação destePoder, durante o afastamento legal e temporário do titular, devendoser considerada a partir do dia 1º de fevereiro do ano em curso.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PALÁCIO MANUEL BECKMAN, em São Luís, 11 de

fevereiro de 2020. Deputado OTHELINO NETO - Presidente.Deputada CLEIDE COUTINHO - Primeiro Secretário, em exercício.Deputado PARÁ FIGUEIREDO - Segundo Secretário, em exercício

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,REALIZADA AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIEO DO ANODE 2020, ÀS 11 HORAS, NO PLENÁRIO DEPUTADO“GERVÁSIO SANTOS” DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:ZÉ INPACIO – PRESIDENTE, em exercícioDOUTOR IGLESIO (Suplente)RAFAEL LEITOACÉSAR PIRES

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 022/2020 - Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

576/2019 – que CONSIDERA de Utilidade Pública a “Obra SocialNossa Senhora da Gloria Fazenda da Esperança”, com sede e foro noMunicípio de Imperatriz, Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputado MARCO AURÉLIORELATORIA: Deputado RAFAEL LEITOADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº023/2020- Emitido ao PROJETO DE Nº 571/

2019 - que CONSIDERA DE Utilidade Pública a “Associação Clubede Mães da Liberdade Remanescentes de Quilombo do Povoado Curvade Ascêncio”, no Município de Olinda Nova Olinda do Maranhão,Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputado CESAR PIRESRELATORIA: Deputado RAFAEL LEITOADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 024/2020 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

577/2019 – que CONSIDERA de Utilidade Pública o “InstitutoEducacional Vovó Marcolina”, com sede e foro no Município de SãoJosé de Ribamar , Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputada HELENA DUAILIBERELATORIA: Deputado RAFAEL LEITOADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 025/2020 – Emitido ao PROJETOI DE LEI Nº

578/2019 – que CONSIDERA DE Utilidade Pública o “ InstitutoEducacional Tia Ana”, com sede e foro no Municipio de São José deRibamar, Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputada HELENA DUAILIBERELATORIA: Deputado RAFAEL LEITOADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLEIA LLEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO, em 11 de feevreiro de 2020. Dulcimar C. Fonseca -Secretária de Comissão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 027 / 2020

RELATÓRIO:Trata-se da análise do Projeto de Resolução Legislativa nº 162/

2019, apresentado pelo Senhor Deputado Doutor Yglésio, que propõea Medalha do Mérito Legislativo “Jackson Lago” à Senhora MarinaSantos Nascimento.

Justifica o autor da propositura que em 20 de janeirocomemora-se o Dia Nacional da Parteira Tradicional. É uma datasimbólica para homenagear quem presta tão relevantes serviços desaúde para mulheres que não conseguem atendimento adequado nasmaternidades. No Maranhão, essa atividade é ainda mais relevante,em virtude de sua disseminação nas regiões Nordeste e no Norte. Deacordo com Pereira (2016), as parteiras tradicionais do Maranhãogarantem atendimento às gestantes residentes nas áreas periféricas,especialmente na região Itaqui-Bacanga, complementando o serviçopúblico de saúde do Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Penha.Nas últimas décadas do século XX, o Brasil desenvolveu programasna área de saúde pública voltadas para o pré-natal e obstétrico dasmulheres mais pobres, encorajando o parto feito por médicos em

QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA20hospitais especializados e reduzindo, assim, a mortalidade materna eneonatal, mas esse último objeto não foi realizado de forma satisfatória.Importante salientar que os países que têm baixa taxa de mortalidadematerna e perinatal (Alemanha e Holanda, por exemplo) conseguiramesse feito por meio do incentivo ao parto humanizado, convocando asparteiras a contribuir para a redução desse quadro. Nesse sentido, aOrganização Mundial da Saúde – OMS determina que as parteirassão as profissionais mais adequadas a oferecer uma adequadaassistência à gestação e nascimentos normais, que não oferecemquaisquer riscos à mãe e ao bebê. A Associação das ParteirasTradicionais do Maranhão – APTMA existe desde 1981 e coordena asatividades desenvolvidas pelas parteiras associadas, mas ainvisibilidade do trabalho e a falta de regulamentação da profissãolimitam a atuação das parteiras, que foram, inclusive, proibidas de aexercerem conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde– SEMUS. Embora exista o impedimento, as parteiras sãorecorrentemente solicitadas pelas parturientes, por confiarem notrabalho desempenhado por essas mulheres, especialmente por seremtratadas com o carinho e atenção que não recebem dos médicos.Como forma de reconhecer os valorosos trabalhos que essas mulheresprestam à sociedade maranhense, trazendo ao mundo os próximoscidadãos de nosso Estado, muitas vezes nem recebendo contraprestaçãofinanceira por isso, personificamos a homenagem à Senhora MarinaSantos Nascimento, presidente da Associação das ParteirasTradicionais do Maranhão – APTMA. Por isso propomos que lhe sejaconcedida a Medalha Jackson Lago, que nos termos do art. 139, h, doRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão -RIALEMA, é a honraria adequada àqueles que prestarem relevantesserviços na área da saúde no Estado do Maranhão e no Brasil.

A comenda ora proposta é regulamentada no art. 139, alínea“h”, do Regimento Interno, com nova redação dada pela ResoluçãoLegislativa nº 788/2016, que determina que serão agraciadas com aMedalha do Mérito Legislativo Jackson Lago, para os cidadãos queprestarem relevantes serviços na área de saúde no Estado doMaranhão e no Brasil”.

Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para aconcessão da homenagem, notadamente os estabelecidos nosdispositivos legais acima citados.

VOTO DO RELATOR:Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade

e juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto deResolução Legislativa n.º 162/2019, de autoria do Senhor DeputadoDoutor Yglésio.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa n.º 162/2019, nos termos do voto do Relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,

em 11 de fevereiro de 2020.

Presidente: Deputado Neto EvangelistaRelator : Deputado Neto Evangelista

Vota a favor Vota contraDeputado César PiresDeputado Rildo AmaralDeputado Doutor Yglésio

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 028 / 2020

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Resolução Legislativa nº 163/2019,

apresentado pelo Senhor Deputado Adriano, que propõe a Medalhado Mérito Legislativo “Manuel Beckman” ao Senhor Kleber Moreira.

Justifica o autor da propositura que o homenageado, o SenhorKleber Moreira nasceu Penalva (MA), em 08 de janeiro de 1931.Cursou a antiga Faculdade de Direito de São Luís, colou grau deBacharel em Direito em 10 de dezembro de 1955, integrando a Turmado Ministro Nelson Hungria, que teve esse ministro do SupremoTribunal Federal como paraninfo. Já exerceu as atividades de Estafeta(entregador de telegrama), em Arari, nos anos de 1942 e 1943, comidade de 11 a 12 anos; Foi funcionário do antigo Departamento dosCorreios e Telégrafos, de 1948 a 1972; Foi jornalista, tendo exercido asatividades de repórter e redator do antigo “Jornal do Dia”, atualmentedenominado “O Estado do Maranhão”, de 1954 a 1958; foiSolicitador(1955) e advogado desde 1956, continuando ainda hoje. Foitambém Cônsul Honorário da Dinamarca em São Luís no período de03 de julho de 1984 até janeiro de 2001, quando foi aposentado. Teveuma relação grande com a Ordem dos Advogados do Brasil. Inscritocomo solicitador (atividade equivalente atualmente ao estagiário), em28 de maio de 1955; Foi inscrito provisoriamente como advogado em1º de fevereiro de 1956; Foi definitivamente inscrito como advogadoem 15 de março de 1957, sob nº 296; Foi Conselheiro Federal da OABno período de 1983/1985; Integra o Conselho Seccional da OAB-MAhá mais de trinta anos; Tem sido assistente jurídico e advogado daOAB-MA em várias oportunidades; É atualmente o mais antigoadvogado em atividade no Maranhão. Já foi Membro do Instituto dosAdvogados do Maranhão, do qual foi o primeiro presidente; Membrofundador do Instituto Maranhense de Estudos de Direito Tributário –IMAET; Tem sido distinguido pela OAB-MA com a sua inclusão emlistas para a nomeação de membros do quinto do Tribunal de Justiçado Estado, o que importa em reconhecimento de notável saber jurídicoe reputação ilibada (art. 94 da Constituição da República); Temintegrado, por indicação da OAB-MA, comissões examinadoras deconcursos para ingresso na magistratura promovidos pelo Tribunal deJustiça do Estado do Maranhão e pelo Tribunal Regional do Trabalhoda 16ª. Região; Condecorações: - Medalha de Cavaleiro da Ordem deDannebrög, concedida pela Rainha da Dinamarca, sendo esta uma dasmais antigas condecorações outorgadas por esse país; - Medalha“Antenor Bogéa”, “Honor Premium Virtutes”, concedida pela OAB-MA; - Diploma de Mérito OAB, concedido pelo Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil – 2005; - Medalha do IV Centenáriode São Luís, concedida pela Assembleia Legislativa do Maranhão; -Comendador do IV Centenário de São Luís, título concedido peloGoverno do Estado do Maranhão, nos termos da Medida Provisória136, de 13.11.2012; - Medalha em Homenagem aos 200 anos deInstalação do Tribunal de Justiça, concedida por essa corte; - Medalhada Ordem dos Timbiras, no grau Cavaleiro, concedida pelo Governodo Estado do Maranhão; - Medalha do Mérito Legislativo “SimãoEstácio da Silveira” concedida pela Câmara Municipal de São Luís; -Medalha Alferes Moraes Santos, concedida pelo Corpo de Bombeirosdo Estado do Maranhão; - Medalha “Ministro Carlos Madeira”,concedida pela Seção Judiciária do Maranhão, da Justiça Federal; -Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Velozo, concedidapelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; - Diploma deLegionário da Legião Barão de Caxias, concedido pelo comando do 24Batalhão de Caçadores; - Medalha da Ordem Timbira do MéritoJudiciário do Trabalho, no grau de Oficial, concedida pelo TribunalRegional do Trabalho da 16ª. Região; - Medalha “Simão Estácio daSilveira”, concedida pela Câmara Municipal de São Luís;

A comenda é regulamentada no art. 139, alínea “a”, doRegimento Interno, com nova redação dada pela Resolução Legislativanº 599/2010, em que determina que serão agraciadas com a Medalhado Mérito Legislativo, aos cidadãos que contribuíram para odesenvolvimento do Estado do Maranhão ou do Brasil, pelos seusméritos especiais ou ainda aos que proporcionarem algum feitoconsiderado notório e forem considerados merecedores do recebimentoda Comenda.

Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para aconcessão da homenagem, notadamente os estabelecidos nosdispositivos legais acima citados.



e juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto deResolução Legislativa n.º 163/2019, de autoria do Senhor DeputadoAdriano.

É o voto.







COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 029 /2020


apresentado pelo Senhor Deputado Glalbert Cutrim, que Concede oTítulo de Cidadão Maranhense ao Senhor Osmário Freire Guimarães,natural de Itapetinga, Estado da Bahia.

Registra a justificativa do autor da proposição, que ohomenageado, o Senhor Osmário Freire Guimarães, tomou possecomo Conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado doMaranhão, em abril de 2002. Radicado no Maranhão há quase trêsdécadas, Osmário nasceu em 15 de maio de 1957, no município deItapetinga, no Estado da Bahia. Graduou-se em Ciências Contábeis eem Economia, fez Especialização em Qualidade Total pela UniversidadeFederal da Bahia e em Contabilidade Pública pelo Uniceuma.Renomado especialista na área tributária, antes de ingressar no TCE/MA, foi Auditor do Tribunal de Justiça da Bahia.

Acerca da matéria, dispõe o art. 138, inciso V, alínea “h”, daResolução Legislativa n.º 449/2004, que dispõe sobre o RegimentoInterno desta Casa:

Art. 138. Os projetos compreendem:[...]V – os projetos de resolução destinados a regular com eficáciade lei ordinária, matéria de competência privativa daAssembleia Legislativa e os de caráter político-processuallegislativo ou administrativo, ou quando a Assembleia deva-se pronunciar em casos concretos, tais como:[...]h) concessão de título de cidadão maranhense a pessoas quetenham prestado relevantes serviços nas áreas cultural,científica, religiosa, esportiva, política ou de assistência sociale desenvolvimento econômico, comprovados mediantecurrículo.

A justificativa apresentada pelo autor do projeto demonstraque o homenageado se enquadra, efetivamente, nas hipótesesautorizadoras da concessão do título.

Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para aconcessão do título mencionados pelo art. 138, V, h, do RegimentoInterno desta Assembleia Legislativa, com nova redação dada pelaResolução Legislativa nº 599/2010.


e juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto deResolução Legislativa n.º 161/2019, de autoria do Senhor DeputadoGlalbert Cutrim.

É o voto.









apresentado pela Senhora Deputada Daniella Tema, que Concede oTítulo de Cidadã Maranhense a Ministra do Superior Tribunal deJustiça, Senhora FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, natural de Soledade,Estado do Rio Grande do sul.

Registra a justificativa do autor da proposição, que ahomenageada, ingressou na magistratura em 1976 como Juíza de Direitono Tribunal de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul e em 1980,Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.Em 1992 assumiu como Desembargadora do Tribunal de Justiça doDistrito Federal e Territórios. Atualmente exerce a função de Ministrado Superior Tribunal de Justiça e Membro da Corte Especial, Membroda Corte Especial; Membro do Conselho de Administração, Membroda 2ª Sessão; Membro da 3ª Turma.

Participou das seguintes publicações: a) Livros: 1) JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais, elaborado com o Desembargador SidneiBeneti pela Editora Del Rey; 2) O Juiz na Audiência, elaborado com oDesembargador Sidnei Beneti, pela Editora Revista dos Tribunais e 3)Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal – Guia Prático,coordenadora da obra. b) Obras: 1) Colaboradora na obra O Judiciárioe a Constituição, coordenada pelo Ministro Sálvio de FigueiredoTeixeira; 2) Colaboradora na obra Constituição Federal de 1988 – DezAnos, coordenada pelo Juiz Antonio Carlos Mathias Coltro; 3)Colaboradora na obra O Juiz, Seleção e Formação do Magistrado noMundo Contemporâneo, do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Acerca da matéria, dispõe o art. 138, inciso V, alínea “h”, daResolução Legislativa n.º 449/2004, que dispõe sobre o RegimentoInterno desta Casa:

Art. 138. Os projetos compreendem:[...]V – os projetos de resolução destinados a regular com eficáciade lei ordinária, matéria de competência privativa daAssembleia Legislativa e os de caráter político-processuallegislativo ou administrativo, ou quando a Assembleia deva-se pronunciar em casos concretos, tais como:[...]h) concessão de título de cidadão maranhense a pessoas quetenham prestado relevantes serviços nas áreas cultural,

QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA22científica, religiosa, esportiva, política ou de assistênciasocial e desenvolvimento econômico, comprovados mediantecurrículo.

A justificativa apresentada pelo autor do projeto demonstraque a homenageada se enquadra, efetivamente, nas hipótesesautorizadoras da concessão do título.

Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para aconcessão do título mencionados pelo art. 138, V, h, do RegimentoInterno desta Assembleia Legislativa, com nova redação dada pelaResolução Legislativa nº 599/2010.


e juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto deResolução Legislativa n.º 005/2020, de autoria da Senhora DeputadaDaniella Tema.

É o voto.








RELATÓRIO:Cuida-se da análise de constitucionalidade, juridicidade,

legalidade e técnica legislativa da Proposta de Emenda àConstituição nº 014/2019, de autoria da Senhora Deputada DaniellaTema, que altera o ato das disposições constitucionais transitórias daConstituição do Estado do Maranhão, introduzindo artigos que criamo Fundo Estadual da Juventude.

O primeiro ponto de análise é a iniciativa da proposição. Nocaso das PECs, o art. 41 da Constituição do Estado do Maranhãodetermina da seguinte forma quanto à iniciativa: “A Constituição poderáser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dosmembros da Assembleia Legislativa; II – do Governador do Estado;III – de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, com amanifestação de cada uma delas por maioria relativa de seus membros.

A presente PEC é corretamente subscrita por um terço, nomínimo, dos Deputados Estaduais (no caso, quinze membros doLegislativo Estadual subscreveram a proposição legislativa), nãohavendo, portanto, objeções nesta fase do processo legislativo.

Convém relatar, que nos termos regimentais foi aberto o prazopara apresentação de Emendas, não tendo sido apresentada nenhumaEmenda.

Passado este ponto de análise, verifica-se que a proposta nãoesbarra nas limitações ao Poder de Reforma contidas nos §§ 1° e5°, do art. 41 da CE/1989, e no § 2º, do art. 259, do RIALE: não está emvigor nem intervenção federal, nem Estado de Defesa ou Estado deSítio (anormalidades institucionais); e a matéria constante na PECEstadual em comento pode ser apresentada porquanto não houve, naatual sessão legislativa, outra PEC Estadual rejeitada ou havida porprejudicada com o mesmo objeto.

No campo material, também não se verifica contrariedade aotexto constitucional, não havendo objeções para sua aprovação.

Apenas no tocante à técnica legislativa é que a Proposta deEmenda necessita de retificações, visto que o objetivo é acrescentartrês artigos nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Até a presente data, após a Emenda Constitucional nº 084/2019, o ADCT da Constituição Estadual possui 68 artigos, devendoos acréscimos seguirem a numeração a partir destes artigos. Assim,devem ser renumerados os números dos artigos da PEC 014/2019 emanálise de 66, 67, e 68 para os novos números 69, 70 e 71.

Por fim, sugerimos a supressão dos incisos IV e V, referentesao art. 67, constante do art. 1º, da presente propositura, pois sãovedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,a teor do que dispõe o inciso IV, do art. 167, da CF/88.

VOTO DO RELATOR:Deste modo, opina-se pela aprovação da Proposta de

Emenda à Constituição Estadual nº 014/2019, com a supressão dosdispositivos acima sugeridos.

É o voto.


votam pela aprovação da Proposta de Emenda à ConstituiçãoEstadual nº 014/2019, nos termos do voto do Relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,




P O R T A R I A Nº 149/2020

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições prevista noart. 291, § 1º do Regimento Interno e tendo em vista o que consta noMemorando nº 080/2020-DA.,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores JESSICA MATOS DEOLIVEIRA, matrícula nº 1646843 e MARCIO BARBOSAPRAZERES, matrícula nº 1617414, ambos lotados na Diretoria deAdministração, para atuarem, respectivamente, como Gestor e GestorSubstituto, das Atas de Registro de Preços nº 001 e 002/2020,relacionadas com a aquisição de açúcar refinado e adoçante sucralose,para atender as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão, conforme determina o Art. 20 da Resolução Administrativanº 955/2018 e o Art. 67 da Lei 8.666/93.

Art. 2º O Gestor e o Gestor Substituto deverão realizar todosos procedimentos legais pertinentes à atribuição recebida e agir emconformidade com as normas de direito vigentes, as especificaçõescontidas nas resoluções e nos processos administrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 11de fevereiro de 2020. Deputado OTHELINO NETO - Presidente

QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA24

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

EDWIN JINKINGS RODRIGUESDiretoria de Comunicação

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OTHELINO NETOPresidente

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