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ESTADO DO RIO GRANDE DO SULASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 882/2008

(publicada no DOAL nº 9388, de 19 de novembro de 2008)

Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO

Art. 1.º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de

trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de ensino médio e da educação especial.

Parágrafo único. O estágio deverá ser realizado com o objetivo de complementar o

ensino e a aprendizagem constantes nos currículos escolares e será realizado em áreas que propiciem efetiva experiência profissional.

Art. 2.º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os

seguintes requisitos: I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de ensino

médio e da educação especial, atestados pela instituição de ensino; II - celebração de Termo de Compromisso - ANEXOS III, IV e V - entre o educando, a

Assembléia Legislativa - ALERGS e a instituição de ensino; III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no

Termo de Compromisso. Art. 3.º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter

acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da ALERGS comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do art. 4.º desta Resolução.

CAPÍTULO II

DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO Art. 4.º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus

educandos: I - celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante ou

assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a ALERGS, indicando

http://www.al.rs.gov.br/legis 1

as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II - avaliar as instalações da ALERGS e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V - zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII - comunicar à ALERGS, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

VIII - comunicar à ALERGS, por escrito: a) o desligamento do aluno; b) a reprovação do aluno em mais de 01 (uma) disciplina por período; c) a interrupção do curso; d) a conclusão do curso. Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três)

partes a que se refere o inciso II do "caput" do art. 2.º desta Resolução, será incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

Art. 5.º É facultado à ALERGS celebrar Termo de Acordo de Concessão de Estágio

com entes públicos e privados, nos quais se explicitem condições especiais, além do estabelecido na presente Resolução, nos termos do modelo constante dos ANEXOS I e II da presente Resolução.

Parágrafo único. A celebração de Termo de Acordo de que trata o "caput" não dispensa

a celebração do Termo de Compromisso de que trata o inciso II do "caput" do art. 2.º desta Resolução.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Art. 6.º São obrigações da Assembléia Legislativa: I - celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando

por seu cumprimento; II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de

aprendizagem social, profissional e cultural; III - indicar servidor do quadro de pessoal efetivo, com formação ou experiência

profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente, ao qual compete a realização de Relatório de Atividades semestral de cada estagiário sob sua supervisão;

IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso;


V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio, constante do ANEXO VII desta Resolução, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, Relatório de Atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

CAPÍTULO IV DO ESTÁGIO

Art. 7.º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a

instituição de ensino, a ALERGS e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial;

II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior e do ensino médio regular.

Parágrafo único. Nos períodos de avaliações periódicas ou finais pela instituição de

ensino, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Art. 8.º A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, ininterruptos ou não. Art. 9.º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou

superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante os recessos da ALERGS, coincidindo, se possível, com suas férias escolares.

§ 1.º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado. § 2.º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira

proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. § 3.º O recesso deverá ser gozado, obrigatoriamente, dentro do prazo de duração do

estágio, conforme estipulado no Termo de Compromisso respectivo. § 4.º O recesso poderá ser gozado em 2 (dois) períodos distintos, desde que nenhum

deles seja inferior a 10 (dez) dias.

CAPÍTULO V DO TERMO DE COMPROMISSO

Art. 10. O Termo de Compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu

representante ou assistente legal e pelo representante da ALERGS e da instituição de ensino. Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de

10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pela ALERGS.


Art. 11. Os estágios contratados antes do início da vigência da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, somente serão prorrogados se ajustados às suas disposições.

CAPÍTULO VI

DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO Art. 12. A distribuição das vagas levará em consideração as necessidades básicas de

cada Setor, obedecida a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso, limitada a 20% (vinte por cento) do Quadro de Pessoal da ALERGS.

Art. 13. A distribuição de vagas para os contratos de estágio oferecidos pela ALERGS

obedecerá ao seguinte critério: I - 02 (duas) vagas para a 1ª Secretaria; II - 02 (duas) vagas para cada Gabinete Parlamentar; III - 02 (duas) vagas para cada Comissão Permanente; IV - as Bancadas terão tantos estagiários quantos forem os Deputados que as compõem; V - as demais vagas serão de competência e operacionalizadas pela Superintendência-

Geral, ou, por delegação desta, pela SAF, para preenchimento de acordo com as reais necessidades funcionais, inclusive na área parlamentar e Comissões Permanentes, observados os critérios estabelecidos pela Lei Federal n.º 11.788/08.

CAPÍTULO VII

DA BOLSA-AUXÍLIO E DEMAIS BENEFÍCIOS Art. 14. O valor da bolsa-auxílio por hora de estágio, efetivamente comprovada, será de: I - R$4,00 (quatro reais) para estudantes de nível superior; e II - R$3,00 (três reais) para estudantes de nível médio. Parágrafo único. O valor da bolsa-auxílio será reajustável nos mesmos índices de

reajuste dos servidores da Assembléia Legislativa. Art. 15. O estagiário também receberá: I - auxílio-lanche: de 60% (sessenta por cento) do vale-refeição pago ao servidor da

Assembléia Legislativa; e II - o valor equivalente a 02 (dois) vales-transporte para o transporte público coletivo

urbano de Porto Alegre. Parágrafo único. O auxílio-lanche e o valor correspondente ao transporte serão

proporcionais aos dias efetivamente cumpridos pelo estagiário. Art. 16. A chefia dos respectivos setores deverá encaminhar atestado de efetividade do

estagiário, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos - DRH, no prazo estipulado por este.


CAPÍTULO VIII DA PARTE OPERACIONAL

Art. 17. Os Termos de Compromisso de estágio da Assembléia Legislativa serão

administrados pelo DRH. Art. 18. A solicitação do estudante para a realização de estágio deverá ser encaminhada

pela Superintendência-Geral, ou por delegação à SAF, ao DRH, através do formulário padrão "Cadastro de Estagiário", constante no ANEXO VIII da presente Resolução, a qual, devidamente autorizada pelo responsável, será submetida ao Superintendente Administrativo e Financeiro - SAF, para a análise e autorização final.

Art. 19. As solicitações das Bancadas, Gabinetes e Comissões Permanentes para a

contratação de estagiários deverão ser encaminhadas através do formulário padrão "Solicitação de Estágio - Área Parlamentar", campo A, constante no ANEXO IX da presente Resolução, acompanhado pelo formulário "Cadastro de Estagiário", constante no ANEXO VIII, ao DRH, que as enviará ao SAF para a análise e autorização.

Art. 20. As solicitações dos Departamentos para a contratação de estagiários deverão ser

encaminhadas através do formulário padrão "Solicitação de Estágio – Área Administrativa", campo A, constante no ANEXO X da presente Resolução, acompanhado pelo formulário "Cadastro de Estagiário", constante no ANEXO VIII, ao DRH, que as enviará ao SAF para a análise e autorização.

Art. 21. Caberá ao DRH a realização do processo de celebração, controle e

acompanhamento dos Termos de Compromisso. Art. 22. Na área Parlamentar, o atestado sobre a efetividade dos estagiários lotados nos

Gabinetes, Bancadas e Comissões Permanentes caberá, respectivamente, ao Deputado, ao Coordenador de Bancada e ao Presidente da Comissão, devendo ser encaminhado ao DRH através de formulário próprio, pelo período estabelecido no mesmo, até o primeiro dia útil subseqüente.

Parágrafo único. O Deputado poderá delegar a atribuição prevista no "caput" ao Chefe

de Gabinete, e o Presidente da Comissão, ao Secretário. Art. 23. Na área Administrativa, caberá ao Diretor do Departamento, ou por delegação

ao Coordenador, a informação sobre a efetividade dos estagiários ali lotados, devendo tal informação ser transmitida através de formulário próprio ao DRH, até o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 24. A transferência de lotação do estagiário poderá ocorrer desde que justificada e

atendendo aos interesses dos setores envolvidos, sendo encaminhada através do formulário padrão "Transferência de Lotação - Estagiário", constante no ANEXO XI da presente Resolução, ao DRH, respeitando o disposto no art. 13 da presente Resolução.

Art. 25. Caberá ao DRH, em parceria com a Escola do Legislativo, a execução da

recepção e integração dos novos estagiários.


§ 1.º Compete à Escola do Legislativo proporcionar cursos de capacitação ao estagiário. § 2.º Compete ao DRH, ao Supervisor e à chefia o gerenciamento das avaliações. Art. 26. Para que ocorra a renovação do Termo de Compromisso de estágio, dentro dos

limites fixados pelo art. 8.º desta Resolução, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: I - ter o estudante obtido um bom desempenho na última avaliação; II - não ter sido reprovado em mais de 1 (uma) disciplina dentre as quais estava

matriculado no semestre; III - ter apresentado histórico escolar do período anterior, bem como atestado de

matrícula, para o próximo período. Art. 27. Para renovação de Termos de Compromisso de estágio será obrigatório o

preenchimento do Relatório de Atividades, o qual deverá ser encaminhado ao DRH, com a ratificação da SAF.

Art. 28. As solicitações para a rescisão de contrato de estágio deverão ser encaminhadas

através do formulário padrão "Solicitação de Rescisão - Contrato de Estágio", campo A, constante no ANEXO XII da presente Resolução, ao DRH, que as enviará ao SAF para a análise e autorização.

Parágrafo único. Não será admitido novamente para prestar estágio, o estagiário que: I - tiver rescindido o seu Termo de Compromisso unilateralmente pela ALERGS; II - tiver, durante o semestre, 10 (dez) faltas consecutivas ou 20 (vinte) intercaladas.

CAPÍTULO IX DA SUPERVISÃO DO ESTÁGIO

Art. 29. A supervisão e orientação do estágio, no que se refere à ALERGS, será feita por

servidor efetivo, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, nos termos do disposto no art. 9.º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.788/08.

Parágrafo único. Na área Parlamentar, a supervisão seguirá as seguintes regras: I - se não houver servidor efetivo, excepcionalmente, a supervisão de que trata o "caput"

poderá ficar a cargo de servidor nomeado para cargo em comissão, indicado pelo Coordenador de Bancada respectivo, observados os demais requisitos;

II - será designado 1 (um) supervisor por Gabinete Parlamentar, nos termos do estabelecido no inciso I deste parágrafo.

Art. 30. Semestralmente, o supervisor de que trata o art. 29 deverá fazer o Relatório de

Atividades dos estagiários sob sua supervisão, tendo por base seu próprio conhecimento sobre o desenvolvimento do estágio, bem como as informações prestadas, em formulário próprio, da chefia do setor onde o estagiário desenvolve suas atividades.

§ 1.º O Relatório de Atividades de que trata o "caput" será registrado em formulário

próprio, cujo modelo consta do ANEXO VI desta Resolução.


§ 2.º Após realizado o Relatório de Atividades pelo Supervisor do estágio, será dada oportunidade para o estagiário se manifestar.

§ 3.º O Relatório de Atividades será encaminhada ao DRH que, conforme o caso,

tomará as providências necessárias. Art. 31. O Relatório de Atividades semestral deverá ser levado em conta,

obrigatoriamente, por ocasião da renovação do Termo de Compromisso. Art. 32. Excepcionalmente, caso necessário, poderão ser feitas avaliações a qualquer

tempo, a pedido da chefia do setor em que o estagiário desenvolve suas atividades, sempre sendo-lhe assegurada oportunidade de manifestação.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Art. 33. As vagas destinadas a estagiários portadores de deficiência poderão ser

ocupadas por beneficiados de Termo de Cooperação Técnica firmado entre a ALERGS e instituição, pública ou privada, sem fins lucrativos, dedicada ao ensino e assistência de deficientes físicos e/ou mentais.

Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas serão estipuladas de comum

acordo entre a instituição, o DRH e os setores administrativos da ALERGS onde serão realizados estágios.

Art. 34. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

os seus efeitos a 25 de setembro de 2008. Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções de Mesa

n.os: I - 325, de 27 de outubro de 1993; II - 328, de 28 de dezembro de 1993; III - 332, de 29 de dezembro de 1993; IV - 378, de 05 de outubro de 1995; V - 382, de 20 de março de 1996; VI - 397, de 13 de novembro de 1997; VII - 454, de 13 de dezembro de 2001; VIII - 480, 14 de maio de 2002; IX - 494, de 31 de outubro de 2002; X - 509, de 02 de abril de 2003; XI - 513, de 09 de abril de 2003; XII - 526, de 06 de junho de 2003; e XIII - 597, de 08 de junho de 2004. Sala de Reuniões, em 18 de novembro de 2008.


http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=rsm&norma=325













ANEXO I TERMO DE ACORDO Nº

Termo de acordo que entre si firmam a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALERGS) e a ........................................................................., ambos abaixo identificados: CAMPO DE ESTÁGIO: Nome: Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Endereço: Praça Marechal Deodoro, 101 Bairro: Centro Telefone: (51) 3210-1060 Fax: 3210-1076 CEP: 90.010-300 Cidade: Porto Alegre Estado: RS País: Brasil CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81 Nome e cargo do representante: ................................................................................................... INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Nome: Endereço: Bairro: Telefone: Fax: CEP: Cidade: Estado: País: CNPJ/MF n.º Nome e cargo do representante: ...................................................................................................

CLÁUSULA 1.ª - Este termo de acordo tem por objetivo proporcionar a realização de estágio na Assembléia Legislativa, a estudantes que comprovadamente estejam matriculados e com freqüência efetiva nos cursos do estabelecimento de ensino supramencionado de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. CLÁUSULA 2.ª - A realização do estágio dar-se-á mediante TERMO DE COMPROMISSO celebrado entre o estudante e a ALERGS, com a interveniência obrigatória da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, da Lei Federal n.º 11.788/08. CLÁUSULA 3.ª - O estágio dar-se-á nas áreas de interesse da ALERGS para aproveitamento do estagiário em atividades relacionadas com sua formação escolar. CLÁUSULA 4.ª - O TERMO DE COMPROMISSO ficará vinculado ao presente Termo de Acordo e terá por função particularizar a relação jurídica especial existente entre o estudanteestagiário e a ALERGS constituindo-se, assim, em comprovante legal de que o estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre as partes. CLÁUSULA 5.ª - O desligamento do estagiário ocorrerá: 1) automaticamente, ao término do prazo de validade do Termo de Compromisso de Estágio; 2) por abandono, caracterizado por ausência não justificada por 10 (dez) dias consecutivos e 20 (vinte) intercalados no período de um semestre; 3) por conclusão ou interrupção do curso;


4) a pedido do estagiário; 5) por interesse ou conveniência da ALERGS; 6) ante o descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de Estágio; CLÁUSULA 6.ª - O estagiário receberá diretamente da ALERGS, enquanto perdurar o estágio, importância concedida a título de bolsa, conforme especificado no Termo de Compromisso. CLÁUSULA 7.ª - A carga horária do estagiário será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, em horário a ser previamente definido entre o estagiário e a ALERGS. CLÁUSULA 8.ª - A duração do estágio será de um semestre e, por interesse das partes, prorrogável por três vezes em igual período. CLÁUSULA 9.ª - A Instituição de Ensino fica obrigada a comunicar à ALERGS, por escrito: 1) o desligamento do aluno; 2) a do reprovação do aluno em mais de 01 (uma) disciplina; 3) a interrupção do curso; 4) a conclusão do curso. CLÁUSULA 10.ª - A ALERGS providenciará Seguro de Acidentes Pessoais a favor dos estagiários durante o estágio. CLÁUSULA 11ª - O presente convênio terá vigência por um ano a contar de .............................., condicionada à publicação da respectiva súmula no Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal e ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - O encerramento antecipado deste convênio não prejudica os estágios já iniciados. CLÁUSULA 12.ª - Os atos necessários à efetiva execução do presente convênio serão praticados por intermédio dos dirigentes dos convenentes ou representantes por eles indicados. CLÁUSULA 13.ª - Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam. Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................

____________________________________ UNIDADE CONCEDENTE

____________________________________

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

TESTEMUNHA TESTEMUNHA


ANEXO II TERMO ADITIVO Nº

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo entre a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALERGS) e a ............................................................................ (processo n.º ...........................................).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101, representada neste ato por seu ......................................................................, Sr. ..................... ..........................................................., e a ................................................................................., inscrita no CNPJ/MF n.º ................................, com sede em ............................., ....................... ................................................................................, n.º.............., representada neste ato por seu ..............................................................................................................................., de comum acordo, resolvem aditar o Termo Aditivo ao Termo de Acordo firmado em .........., de ..................................... de ................., sob n.º ......................................................., mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Por este aditivo, o Termo de Acordo n.º ...................................... fica prorrogado por mais 1 (um) ano a partir de ..........de .................................. de .............. CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem em vigor as cláusulas do Termo de Acordo não alteradas por este instrumento. E, por estarem assim de acordo, as partes assinam este Termo, em 2 (duas) vias, na presença de duas testemunhas. Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................


____________________________________



ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Preâmbulo Termo de Compromisso que entre si celebram o ESTAGIÁRIO e A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com fundamento na Lei Federal n.º 11.788/2008 e de acordo com as seguintes condições: Cláusula primeira - Identificação das partes 1.1. Concedente Nome: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81 Endereço do estágio: Palácio Farroupilha, sito na Praça Marechal Deodoro, 101, Centro, Porto Alegre/RS. CEP: 90010-130 1.2. Estagiário Nome: _____________________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________ CEP: ____________________________ RG: _____________________________ CPF: ____________________________ Matrícula: ________________________ Curso: _____________________________________________________________________ Período: ______________ 1.3. Instituição de Ensino Nome: _____________________________________________________________________ CNPJ: ___________________________ Endereço: __________________________________________________________________ CEP: _____________________________ Nome do Representante Legal: __________________________________________________ RG:______________________________ CPF:_____________________________ Cláusula segunda - Objetivo do estágio O presente estágio tem por objetivo proporcionar ao estudante formação técnico-científica, social e profissional, não gerando vínculo empregatício entre as partes, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008. Cláusula terceira - Plano de Estágio As atividades desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO estão previstas no Plano de Estágio em ANEXO, devendo constar os dados completos do supervisor de estágio designado pelo CONCEDENTE, o n.º de seu registro profissional, sua assinatura e a forma de avaliação do estágio. Cláusula quarta - Jornada A jornada de atividades deverá compatibilizar-se com o horário escolar do ESTAGIÁRIO, nos termos do art. 10, da Lei Federal n.º 11.788/2008, sendo ajustada em ____ horas semanais. Parágrafo único. Nos períodos de avaliações periódicas ou finais pela instituição de ensino, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.


Cláusula quinta - Duração A duração do estágio será de ____/ ____ /______ a ____/ ____ /______, perfazendo um total de ____ meses. Parágrafo único: O estágio poderá ser rescindido ou prorrogado pela vontade das partes sempre por escrito. Cláusula sexta - Obrigações do Estagiário O ESTAGIÁRIO se compromete a desempenhar as atividades desde que relacionadas com a profissão adquirente, previstas no Plano de Estágio e acompanhadas de Supervisão. É ainda necessário: I - cumprir as atividades de estágio aprovadas pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO primando pela eficiência, inovação e responsabilidade; II - respeitar e acatar as normas internas do Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, guardando sigilo sobre as informações, nos termos da lei; III - entregar, na INSTITUIÇÃO DE ENSINO, o Relatório de Atividades em prazo não superior a seis meses; IV - comunicar às partes alterações nas atividades, no Plano de Estágio ou outras que repercutam no objetivo do Estágio. Cláusula sétima - Obrigações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul A Assembléia Legislativa se compromete a contribuir para o cumprimento do objetivo do estágio. E ainda: I - providenciar e fornecer ao Estagiário, bolsa-auxílio na importância de R$ ______,___ por hora, auxílio-transporte correspondente a 2 (duas) passagens por dia útil de efetiva atividade, e auxílio-lanche no valor de R$_____,___ por mês; II - providenciar Seguro Contra Acidentes Pessoais, previsto no art. 9, Lei Federal n.º 11.788/2008, coberto pela apólice n.º ___________________ da seguradora ______________________________________________________________; III - conceder ao estagiário que desenvolva estágio, com duração igual ou superior a um ano, recesso remunerado de 30 (trinta) dias ou proporcional nos casos de estágio inferior a um ano, gozado preferencialmente durante os recessos da ALERGS, coincidindo, se possível, com suas férias escolares; IV - observar a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; V - realizar avaliações de desempenho do ESTAGIÁRIO, com periodicidade semestral ou quando se fizer necessário, bem como, ao final do período total de estágio, fornecer-lhe termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; Cláusula oitava - Obrigações da Instituição de Ensino Compete à INSTITUIÇÃO DE ENSINO orientar e avaliar o estágio, nos termos das normas internas, currículos e projetos pedagógicos, devendo intervir na relação estabelecida, sempre que julgar necessário, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008. Assim, devidamente compromissadas e acompanhadas pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, as partes assinam o presente documento em três vias de igual teor e forma para um só efeito. Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................



____________________________________ INSTITUIÇÃO DE ENSINO

____________________________________

NOME DO ESTAGIÁRIO


ANEXO IV PRORROGAÇÃO A TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101, representada neste ato por seu ............................................................................................, Sr. ......................................................................................................................................., e ..............................................................................................................., portador(a) do RG n.º ....................................................., inscrito no CPF sob n.º ................................................ com endereço na ................................................................................................................................. ..............................................., em ..................................................., com a interveniência da Instituição de Ensino ..............................................................................................................., inscrita no CNPJ/MF n.º ........................................, com sede na ............................................ ..............................................., em .........................................., representada neste ato por seu ............................................................................................, Sr. ............................................... ..............................................................................................., resolvem prorrogar o Termo de Compromisso de Estágio firmado em ......., de ............................. de ................., mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Termo de Compromisso de Estágio firmado entre as partes acima qualificadas fica prorrogado por mais 6 (seis) meses a partir de ..........de .................................. de .............. CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem em vigor as cláusulas do Termo de Compromisso de Estágio não alteradas por este instrumento. Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................


____________________________________


____________________________________ NOME DO ESTAGIÁRIO


ANEXO V TERMO DE ENCERRAMENTO DE ESTÁGIO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ/MF n.º 88243688/0001-81, com sede nesta Capital, Praça Marechal Deodoro, 101, representada neste ato por seu ............................................................................................, Sr. ......................................................................................................................................., e ..............................................................................................................., portador(a) do RG n.º ....................................................., inscrito no CPF sob n.º ................................................ com endereço na ....................................................................................................................... ..............................................., em ..................................................., com a interveniência da Instituição de Ensino ..............................................................................................................., inscrita no CNPJ/MF n.º ........................................, com sede na ............................................ ..............................................., em .........................................., representada neste ato por seu ............................................................................................, Sr. ............................................... ..............................................................................................., resolvem rescindir o Termo de Compromisso de Estágio firmado em ......., de ............................. de ................., tornando-o, a partir desta data, sem nenhum efeito jurídico. Motivo da rescisão: ( ) Término do período máximo de estágio; ( ) Estudante mudou de curso; ( ) Estudante abandonou o curso; ( ) Estudante trocou de Universidade; ( ) Estudante concluiu o curso; ( ) Excesso de faltas do estudante no estágio; ( ) Outros motivos. Especifique: ................................................................................................ ...................................................................................................................................................... Porto Alegre, em ...... de ................................ de ..................


____________________________________


____________________________________ NOME DO ESTAGIÁRIO


ANEXO VI RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Data: ......./........./............

Nome do estagiário: ..................................................................................................................... Instituição de Ensino: ................................................................................................................... Curso: ........................................................................... Semestre/Série: ..................................... Início do estágio: ............................................. Final previsto: .................................................... Lotação: ....................................................................................................................................... Supervisor do Estágio: ................................................................................................................. Formação Profissional ou Experiência: ....................................................................................... Função/Cargo: .............................................................................................................................. Relacionar as principais atividades desenvolvidas no estágio: .................................................... ...................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................

Avaliação do Supervisor da Unidade Concedente GRAU*1. É assíduo e pontual. 2. Cumpre com as tarefas propostas, dentro dos prazos estipulados e com a qualidade esperada.

3. Demonstra disposição e interesse em aprender. 4. Mostra capacidade para assumir os compromissos com responsabilidade. 5. Age com iniciativa, autonomia e determinação. 6. Seu relacionamento interpessoal é bom. 7. Contribui com idéias inovadoras para a instituição. 8. Demonstra maturidade e postura profissional. 9. Apresenta capacidades de expressão verbal e escrita compatíveis com o nível acadêmico / escolar cursado.

10. Age com ética e discrição no trato das informações que lhe são confiadas. * Atribuir notas de 0 a 10 pontos para cada item avaliado. Observações/sugestões/ comentários: ............................................................................................... ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................

Assinatura do Supervisor da Unidade Concedente


Avaliação do estagiário

Discordo totalmente

Discordo

Não concordo nem discordo

Concordo

Concordo totalmente

1. O ambiente de trabalho é agradável e permite o desenvolvimento de relações pessoais construtivas.

2. As atividades desenvolvidas promovem o aprendizado e o crescimento profissional.

3. As atividades diárias têm relação com a formação acadêmica pretendida.

4. A supervisão do estágio é realizada de maneira a promover o aprimoramento de conhecimentos e o crescimento profissional.

6. As atividades desenvolvidas estão compatíveis com o nível de escolaridade exigido para o estágio.

7. As expectativas iniciais quanto ao estágio como um todo estão sendo plenamente satisfeitas.

8. O ambiente de trabalho incentiva a criatividade e a proposição de novas idéias.

9.A supervisão/chefia está sempre atenta e disponível para orientações com relação às tarefas.

10. Em termos gerais, estou satisfeito com as atividades que realizo e com as condições do estágio.

Assinatura do Estagiário

Avaliação do Supervisor Pedagógico da Instituição de Ensino: ................................................. ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................

Assinatura do Supervisor da Instituição


ANEXO VII TERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO

Nome do(a) Estagiário(a): ........................................................................................................ Nome do(a) Supervisor(a): ....................................................................................................... Setor de realização do Estágio: ................................................................................................ Período de Estágio: de ....../....../.......... a ....../....../.......... Carga Horária Total do Estágio no período acima: ...............................horas. Avaliação do desempenho do estagiário

Itens avaliados Fraco Regular Bom Excelente Assiduidade e pontualidade Cumprimento das atividades propostas Disposição e Interesse de aprender Preparo técnico-científico para as atividade Capacidade de apresentar sugestões/iniciativa

Integração com colegas e superiores Capacidade de inserção à cultura do setor Indicação resumida das atividades desenvolvidas durante o período de estágio: ............................. ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... Comentários adicionais: .................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... Porto Alegre, .......... de ................................... de ........................

Nome e Assinatura do Supervisor: ............................................................ Comentários do estagiário sobre a presente avaliação: .................................................................... ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... Porto Alegre, .......... de ................................... de ........................

Visto do Estagiário: ............................................................


ANEXO VIII

CADASTRO DE ESTAGIÁRIO

Foto

DADOS PESSOAIS Nome: Sexo: Estado Civil: Nacionalidade: Data de Nascimento: Naturalidade: Endereço: N.º: Apto: CEP.: Bairro: Cidade: Telefone: Filiação Pai: Nacionalidade: Mãe: Nacionalidade: DOCUMENTAÇÃO RG: CPF: Título de Eleitor: Zona: Seção: Cart. N.º 19 (Estrangeiro) Nº: Expedida por: Data de chegada ao Brasil: Naturalizado em: Prazo de permanência: INSTRUÇÃO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR Curso: Curso: Escola: Semestre: Faculdade: Série: Universidade: Outros Cursos e/ou Estágios: IDIOMAS QUE CONHECE Línguas Lê Escreve Entende Fala ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )

Assinatura do Candidato


ANEXO IX SOLICITAÇÃO DE ESTÁGIO - ÁREA PARLAMENTAR

A) Do (a) ___________________________________ Ao Departamento de Recursos Humanos Solicitamos a V.Sª a contratação do(a) candidato(a) a vaga de Estágio remunerado, para estagiar neste ( ) Gabinete ( ) Bancada ( ) Comissão Técnica, sob a supervisão do(a) ___________________________________, o qual deverá cumprir uma carga horária de até ( ) horas semanais e que realizará as seguintes atividades: _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Início do Estágio: ___/___/______. Motivo da Contratação: ( ) Em substituição: ________________________________ ( ) Ampliação de vaga. Em ___/___/______ _________________________________ Assinatura e carimbo do solicitante B) Do Departamento de Recursos Humanos Ao Superintendente Administrativo e Financeiro Considerações: ________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Em: ___/___/______. _________________________________ Diretor do Departamento C) Do Superintendente Administrativo e Financeiro Ao Departamento de Recursos Humanos Contratar: ( ) Sim ( ) Não Considerações: ________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Em: ___/___/______. _________________________________ Superintendente Adm. e Financeiro


ANEXO X SOLICITAÇÃO DE ESTÁGIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

A) Do (a) ___________________________________ Ao Departamento de Recursos Humanos Solicitamos a V.S.ª a contratação do(a) candidato(a) a vaga de Estágio remunerado, para estagiar neste Departamento:_________________________________, na Divisão: ____________________ sob a supervisão do(a) ___________________________________, o qual deverá cumprir uma carga horária de até ( ) horas semanais e que realizará as seguintes atividades: _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Início do Estágio: ___/___/______. Motivo da Contratação: ( ) Em substituição: ________________________________ ( ) Ampliação de vaga. Em ___/___/______ _________________________________ Assinatura e carimbo do solicitante B) Do Departamento de Recursos Humanos Ao Superintendente Administrativo e Financeiro Considerações: ________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Em: ___/___/______. _________________________________ Diretor do Departamento C) Do Superintendente Administrativo e Financeiro Ao Departamento de Recursos Humanos Contratar: ( ) Sim ( ) Não Considerações: ________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Em: ___/___/______. _________________________________ Superintendente Adm. e Financeiro


ANEXO XI TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - ESTAGIÁRIO

A) Do (a) ___________________________________ Ao Departamento de Recursos Humanos Solicitamos a V.S.ª a alteração da lotação do estagiário conforme abaixo: Estagiário: _________________________________________________ Lotação atual: ______________________________________________ Lotação desejada: ___________________________________________ Justificativa: ________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Em: ___/___/______. ________________________________ __________________________________ Assinatura e carimbo - Lotação atual Assinatura e carimbo - Lotação desejada B) Do Departamento de Recursos Humanos Ao Superintendente Administrativo e Financeiro Considerações: ________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Em: ___/___/______ _________________________________ Diretor do Departamento C) Do Superintendente Administrativo e Financeiro Ao Departamento de Recursos Humanos Alterar: ( ) Sim ( ) Não Considerações: ________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Em: ___/___/______ _________________________________ Superintendente Adm. e Financeiro


ANEXO XII SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE ESTÁGIO

A) Do (a) ___________________________________ Ao Departamento de Recursos Humanos Solicitamos a V.S.ª a rescisão do Termo de Compromisso do estagiário conforme abaixo: Estagiário: _________________________________________________ Lotação atual: ______________________________________________ Lotação desejada: ___________________________________________ Justificativa: ________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Em: ___/___/______. ________________________________ __________________________________ Assinatura e carimbo - Chefia do Setor B) Do Departamento de Recursos Humanos Ao Superintendente Administrativo e Financeiro Considerações: ________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Em: ___/___/______ _________________________________ Diretor do Departamento C) Do Superintendente Administrativo e Financeiro Ao Departamento de Recursos Humanos Alterar: ( ) Sim ( ) Não Considerações: ________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Em: ___/___/______ _________________________________ Superintendente Adm. e Financeiro

FIM DO DOCUMENTO


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