Processo no Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS Processo: 002669-0200/15-7 Gabinete: Daniela Data de abertura: 25 de fevereiro de 2015 Matéria: Contas de Gestão Órgão: CM DE PORTO MAUÁ - 79301 Interessado(s): Lori de Campos Escobal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Processo: 002669-0200/15-7
Gabinete: Daniela
Data de abertura: 25 de fevereiro de 2015
Matéria: Contas de Gestão
Órgão: CM DE PORTO MAUÁ - 79301
Interessado(s): Lori de Campos Escobal
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PARECER MPC 8810/2016 Processo nº 002669-0200/15-7
Relator: Gabinete Daniela
Matéria: Contas de Gestão - EXERCÍCIO DE 2015
Órgão: CM DE PORTO MAUÁ
Gestor: LORI DE CAMPOS ESCOBAL (Presidente)
CONTAS DE GESTÃO. REGULARIDADE DE CONTAS.
A inexistência de falhas enseja o julgamento pela regularidade das contas do Administrador.
Para exame e parecer, o Processo de Contas de Gestão do senhor
LORI DE CAMPOS ESCOBAL, com base na documentação acostada e nas
manifestações da Área Técnica.
A Supervisão registrou a ausência de processos de Tomadas de
Contas Especiais, de Inspeções Extraordinárias ou Especiais, em andamento,
de responsabilidade dos Administradores no exercício sob exame1, e não
constatou irregularidades passíveis de serem esclarecidas.
Considerando a documentação acostada, o Ministério Público de
Contas, em anuência ao entendimento manifestado pela Supervisão, opina
pela regularidade das contas do senhor LORI DE CAMPOS ESCOBAL, no
exercício de 2015, com base no inciso I do artigo 84 do Regimento Interno.
É o Parecer.
MPC, em 13 de julho de 2016.
DANIELA WENDT TONIAZZO,
Adjunta de Procurador.
Assinado digitalmente.
1 Conforme artigo 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 005/2012.
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Assinado digitalmente por: DANIELA WENDT TONIAZZO em 14/07/16.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3B68.B60B.8A2B.E521.657E.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS Gab. Daniela
Certidão de Publicação de Pauta
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 10 de Agosto de 2016, disponível no portal do
TCE-RS, a Pauta da 15ª Sessão da Segunda Câmara Especial, aprazada para o dia 15
de Agosto de 2016 - 14h00min, onde consta o seguinte Processo:
Processo: 002669-0200/15-7
Órgão: CM de Porto Mauá
Matéria: Contas de Gestão
Porto Alegre, 08 de agosto de 2016.
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Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas do Estado
Gabinete da Conselheira Substituta Daniela Zago Gonçalves da Cunda
CONSELHEIRA SUBSTITUTA
DANIELA ZAGO GONÇALVES DA CUNDA
SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL SESSÃO: 15/08/2016
CONTAS DE GESTÃO
PROCESSO Nº 2669-0200/15-7 EXERCÍCIO: 2015
ENTIDADE: Legislativo Municipal de Porto Mauá
ADMINISTRADOR: Lori de Campos Escobal (Presidente)
INEXISTÊNCIA DE FALHAS. Não foram verificadas irregularidades no exercício. REGULARIDADE DE CONTAS
Trata-se do processo de contas do Legislativo Municipal de
Porto Mauá no exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Lori de
Campos Escobal.
O Relatório Geral de Consolidação das Contas (peça n°.3 68381)
não constatou irregularidades no exame das contas.
A equipe de auditoria (peça n°.312278), por meio de
procedimento amostral, não evidenciou inconformidades passíveis de relatório.
A Supervisão de Instrução de Contas Municipais (peça
n°.363904) concluiu pelo atendimento à Lei de Respons abilidade Fiscal.
O Ministério Público de Contas, em parecer (peça n°.384405)
da lavra da Adjunta de Procurador, Dr. Daniela Wendt Toniazzo, manifesta-se
pela inexistência de falhas e pelo julgamento pela regularidade das
contas do Administrador.
É o relatório.
Passo ao voto.
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Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas do Estado
Gabinete da Conselheira Substituta Daniela Zago Gonçalves da Cunda
Em se tratando de processo de contas no qual não foram
identificadas falhas , de plano, anuo às fundamentações legais contidas no
Relatório de Auditoria (peça n°.312278), no Relatóri o Geral de Consolidação
das Contas (peça n°.368381) e no Parecer MPC nº 8810/2 016 (peça
n°.384405) votando pela regularidade das contas do Administrador e pelo
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, voto :
a) pelo atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício
de 2015;
b) pela regularidade das contas do Senhor Lori de Campos
Escobal , Administrador do Legislativo Municipal de Porto Mauá no exercício de
2015, com fundamento no art. 84, I, do Regimento Interno deste Tribunal; e
c) pela remessa dos autos à Supervisão competente para a
aplicação dos consectários decorrentes desta decisão, nos termos do mesmo
Regimento.
Daniela Zago Gonçalves da Cunda
Conselheira Substituta
Relatora
Assinado digitalmente.
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Assinado digitalmente por: DANIELA ZAGO GONCALVES DA CUNDA em 19/08/16.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.631A.1FFD.B6E9.27D9.B89A.
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TC-08.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Relatora: Conselheira-Substituta Daniela Zago Processo n. 002669-02.00/15-7 − Decisão n. 2E-0329/2016
– Processo de Contas de Gestão do Administrador do Legislativo Municipal de Porto Mauá no exercício de 2015.
A Secretária da Segunda Câmara certifica que, apresentado o relatório da matéria, a Conselheira-Relatora prolatou seu voto, constante nos autos, o qual foi acolhido em plenário.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão:
A Segunda Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) declarar atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2015;
b) julgar regulares as Contas de Gestão do Senhor Lori de Campos Escobal , Administrador do Legislativo Municipal de Porto Mauá no exercício de 2015, com fundamento no artigo 84, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal;
c) remeter os autos à Supervisão competente para a aplicação dos consectários decorrentes desta decisão, nos termos do mesmo Regimento.
Plenário Gaspar Silveira Martins, em 15-08-2016.
Mara Iolete Dal Castel, Secretária da Segunda Câmara.
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Assinado digitalmente por: MARA IOLETE DAL CASTEL em 24/08/16.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7C49.5B01.0560.1255.975F.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
Certidão de Disponibilização Oficial
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente
abaixo, nos seguintes termos:
Comunicado/intimado:
Processo: 002669-0200/15-7
Órgão: CM DE PORTO MAUÁ
Matéria: Contas de Gestão
Gabinete: Daniela Zago Gonçalves da Cunda
Data decisão: 15/08/2016
Decisão: 2E-0329/2016
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
disponibilizado em 22/09/2016, no Boletim n° 1353/20 16, considera-se publicado na data
de 23/09/2016.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2016.
HOMERO FAUTH VARGAS NETO
Oficial de Controle Externo
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Assinado digitalmente por: HOMERO FAUTH VARGAS NETO em 22/09/16.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8BDD.09D8.4050.247A.020E.
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ACESSO
E1E52
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DOCUMENTO DE ACESSO
RESTRITO
Este documento contém informações que, por sua natureza ou pela situação atual
do processo, só podem ser disponibilizadas a um grupo restrito de pessoas.
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