PROCESSOSELETIVODEESTAGIRIOSDENVELSUPERIORREADEDIREITO

EDITALN001/2015

OMINISTRIOPBLICODOTRABALHOPROCURADORIAREGIONALDOTRABALHODA19.REGIOtornapblicaaaberturadeprocessoseletivovisandocontrataodeestagirios,nareadeDireito,emconformidadecomoquedispeaLein11.788,de25desetembrode2008, com as Portarias PGR/MPU ns 378 e 379, ambas de 09 de agosto de 2010, PortariaPGR/MPUn576,de12denovembrode2010,aPortariaPGR/MPUn155,de30demarode2011, Portaria PGR/MPU n 539, de 04 de outubro de 2011, Portaria PGT n. 111, de 20 demarode2012,PortariaPGTn542,de10dejulhode2013,ResoluoCNMPn42,de16dejunhode2009eResoluoCNMPTn93,de27demaiode2010.1.DISPOSIESGERAIS1.1OprocessoseletivoserorganizadoedesenvolvidopelaProcuradoriaRegionaldoTrabalho19Regio, localizadanaRuaProf.LourenoPeixoto,LoteamentoStellaMaris,Qd.36,n90Macei/AL, telefone (82) 21237900 e pela Procuradoria do Trabalho no Municpio deArapiraca,localizadanaRuaJosJailsonNunes,s/n,Lote2,BairroSantaEdwiges,ArapiracaAL,stiohttp://www.prt19.mpt.mp.br1.2Oprocessoseletivodestinaseaopreenchimentodevagasexistentes,bemcomoformaodecadastrodereserva,paraatendersdemandasdaProcuradoriaRegionalda19RegioedaProcuradoriadoTrabalhonoMunicpiodeArapiraca,conformeplanilhadoAnexoII.1.2.1 As vagas sero distribudas para os dois turnos, matutino e vespertino, devendo ocandidatoindicaro(s)turno(s)quedesejaconcorrer.1.2.2Avalidadeserpeloprazode1(um)ano,prorrogvelumanicavezporigualperodo,acontardadatadahomologao.1.3 O programa de estgio no mbito do Ministrio Pblico do Trabalho, com vnculo denatureza no empregatcia, objetiva proporcionar a preparao do estagirio para aempregabibilidade, para a vida cidad e para o trabalho, pormeio do exerccio de atividadescorrelatas formao profissional pretendida pelo estudante, em complementao aoconhecimentotericoadquiridonainstituiodeensino.1.4 Respeitada a exigncia legal de estrita correlao com a respectiva rea de formaoacadmica,serproporcionadoaoestudanteestagirio:apreparaoparaotrabalhoprodutivo;odesenvolvimentodehabilidadesprpriasdaatividadeprofissional;oaperfeioamentotcnicocultural e cientfico; e a contextualizao curricular, mediante aplicao de conhecimentostericos.2.DOSREQUISITOS2.1Somentepoderoparticipardoprocessoseletivoe,posteriormente,integraroprogramadeestgio, os estudantes que estejam regularmente matriculados em instituies pblicas ouprivadas de ensino superior credenciadas pelo rgo competente e conveniadas com oMinistrioPblicodoTrabalhoProcuradoriaRegionaldoTrabalho19Regio,asaber:

CESAMA(ARAPIRACA) ESTCIOFAL ISEESC(ARAPIRACA) FAA

FACIMA FAMA FEJAL (CENTRO UNIVERSITRIO CESMAC/FACULDADE CESMAC DO

SERTO/FACULDADECESMACDOAGRESTE) UNEAL(ARAPIRACA) UNIT MAURCIODENASSAU SEUNE UFAL

2.2Poderoconcorrersvagasdeestgioosestudantesquetiveremconcludonomnimo,40%(quarenta por cento) da carga horria ou dos crditos do curso superior, independente dosemestreemqueestejamformalmentematriculados.2.2.1 A comprovao do requisito previsto no caput deste artigo dever ser efetivada nomomentodainscrio.2.2.2Acelebraodocontratodeestgioficacondicionadaexistncia,nadatadeassinaturadoTermo de Compromisso de Estgio, de convnio entre a Instituio de Ensino Superior e oMinistrio Pblico do Trabalho. A eventual inexistncia do convnio, por desdia ou falta deinteresse da Instituio de Ensino, implicar a perda de direito contratao do estudante,sendoavagaimediatamentedestinadaaocandidatosubsequente.3.DASINSCRIESEENTREGADEDOCUMENTOS3.1Asinscriesserorealizadasnoperodode04demaiode2015a03dejunhode2015,das 8h s 14h, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho 19 Regio, emMacei ou naProcuradoria do Trabalho no Municpio de Arapiraca, conforme a unidade para a qual ocandidatodesejeconcorrervaga.3.2Osinteressados,noatodainscrio,deveroentregarosseguintesdocumentos:a) Ficha de inscrio disponvel na Procuradoria Regional do Trabalho 19 Regio, naProcuradoria do Trabalho no Municipio de Arapiraca e no site do MPT em Alagoas:www.prt19.mpt.mp.br/informese/concursoseselees/estagirios(AnexoIII),preenchidaemtodososseuscampos,devidamenteassinadapelocandidato,cientedaspenalidadesaqueestarsujeitosefaltarcomaverdade;b)CpiadaCarteiradeIdentidadeedoCPF,apresentandoosoriginais;c)HistricoEscolaratualizado;d) Declarao da instituio de ensino, atestando que o estudante j cursou nomnimo 40%(quarentaporcento)dacargahorriaoudoscrditosnecessriosconclusodocursosuperior,independente do semestre em que esteja formalmentematriculado de acordo com omodeloconstantedoAnexoIVdesteEdital.e)Paraoscandidatosqueoptarempelaadesoaosistemadecotasparaminoriastnicoraciais,formulriodisponvelnos locaisde inscrio(AnexoV),preenchidoemtodososseuscampos,devidamenteassinadopelocandidato.3.3. A inscrio e a sua confirmao no ensejaro o pagamento de qualquer quantia. O(a)candidato(a)dever,porm,nomomentodaapresentaodosdocumentos,entregaruma latadeleiteempintegralde,nomnimo,400g(quatrocentosgramas).Servedadoorecebimentode produto que no contenha a inscrio "leite em p integral". As latas de leite em parrecadadasserodoadas,apsafinalizaodocertame,ainstituiesdeassistnciasocialsemfins lucrativos. Os candidatos que no tiverem condies de arcar com tal nus podero serdispensadosda exigncia, desdeque, em requerimento formulado Comisso, justifiquem talsituao(AnexoVII).

3.4Ainscriodocandidatoimplicarconhecimentoetcitaaceitaodasnormasecondiesestabelecidasnesteedital.3.5.Arelaodecandidatosinscritoseaconvocaoparaasprovasseropublicadosnodia10dejunhode2015,noendereoeletrnicowww.prt19.mpt.mp.br4.DASVAGAS4.1DASVAGASDESTINADASSPESSOASCOMDEFICINCIA.4.1.1 As pessoas com deficincia que, no ato da inscrio, declararem tal condio teroreservados10%(dezporcento)dototaldevagas,arredondadoparaonmerointeiroseguinte,casofracionrio,oresultadodaaplicaodopercentualindicado.4.1.2 O estudante com deficincia dever apresentar, quando da convocao, o laudomdicodetalhado original ou cpia autenticada, expedido no prazomximo de 90 (noventa) dias dotrminodas inscries,que indiqueadeficinciae suaspeculiaridades,bemcomoaponte,emsendoocaso,asajudastcnicasdequenecessitaparaoexercciodaatividade,combasenoqualaProcuradoriaRegionaldoTrabalhoda19Regioapreciarasuainscrio.4.1.3 Considerase pessoa com deficincia aquela cuja situao se coaduna nas hipteses doartigo 4 do Decreto Federal n 3.298/99 e suas alteraes, combinados com a ConvenoInternacionaldosDireitosdaPessoacomDeficinciadaONU,daqualoBrasilsignatrio.4.1.4 Sero adotadas as providncias que se fizerem necessrias a permitir a inscrio e oacesso de candidatos com deficincia aos locais de realizao das provas, sendo deresponsabilidadedestes,entretanto,informarosrecursosqueporventuranecessitempormeiodo telefone (82) 21237900 ou pessoalmente, at a data final das inscries, e trazer o seumaterial pessoal, necessrio feitura das provas, previamente autorizados pelo MinistrioPblicodoTrabalho.4.1.5AcritriodaProcuradoriaRegionaldoTrabalhoda19Regio,aspessoascomdeficinciaaprovadasdevero,noprazode5(cinco)dias,contadosdapublicaodalistadeclassificaofinaldoprocessoseletivo,submeterseperciamdica.4.1.6 Concluindo a Comisso de Avaliao pela inexistncia de deficincia, o candidato serexcludoda listaespecficadevagasreservadas,remanescendo,contudo,naclassificaogeraldecandidatoshabilitados.4.1.7Asvagasreservadasspessoascomdeficinciaserorevertidas,notodoouemparte,aosdemaiscandidatos,senohouverinscrioe/ouaprovaodecandidatosnessascondies.4.2DOSISTEMADECOTASPARAMINORIASTNICORACIAIS4.2.1Opercentualde10%(dezpor cento)dasvagasoferecidasserdestinadoaoSistemadeCotasparaMinoriastnicoRaciais,nostermosdaPortariaPGRn.155,de30demarode2011.4.2.2ParaconcorreraoSistemadeCotasparaMinoriastnicoRaciaisocandidatodever:Iefetuarsuainscrioconformeosprocedimentosprevistosnesteedital;IIassinardeclaraoespecficadeopoparaparticipardaseleoporessesistema(AnexoV);III comparecer em entrevista pessoal a que ser realizada no dia09de junhode2015naProcuradoriaRegional doTrabalho 19Regio, emMacei,munido de carteira de identidadeoriginal e comprovante de renda familiar, que ser utilizada como facilitador para anlise dopleito.4.2.3 O candidato que no comparecer entrevista pessoal ou comparecer sem portardocumentooriginaldeidentidadepassaracomporautomaticamentealistageraldeinscritos.4.2.4 Os candidatos inscritos no Sistema de Cotas para Minorias tnicoRaciais deveropreenchertodasascondiesestabelecidasnesteedital.

4.2.5 As vagas reservadas aos candidatos participantes no Sistema de Cotas para MinoriastnicoRaciais sero revertidas, no todo ou em parte, aos demais candidatos, se no houverinscrioe/ouaprovaodecandidatosnareferidacondio.4.2.6 Ficam destinadas as vagas 10, 20, 30 e assim sucessivamente aos candidatos comdeficincia e/ou aosparticipantesdo SistemadeCotasparaMinoriastnicoRaciais.Havendoduas situaes neste processo seletivo, prioritariamente, convocarse o candidato comdeficinciae,navagaseguinte11,21,31eassimsucessivamente,convocarseocandidatoparticipantedoSistemadeCotasparaMinoriastnicosRaciais.5.DADATAELOCALDASPROVAS5.1Asprovasteroduraode4(quatro)horaseserorealizadasnodia14dejunhode2015,das09(nove)horass13(treze)horas,emlocalaserdefinido.5.2Ocandidatodevercompareceraolocaldeprovascomantecednciamnimade30(trinta)minutos,munidode comprovante de inscrio, documentode identificao com foto e canetaesferogrficaazuloupreta.5.2.1 Caso o candidato seja impossibilitado de apresentar, no dia da realizao das provas,documentodeidentidadeoriginal,pormotivodeperda,roubooufurto,deverserapresentadodocumento que ateste o registro de ocorrncia em rgo policial, quando ser aceito outrodocumentocomfoto.5.2.2 O fechamento dos portes ocorrer s 8h30min, horrio aps o qual no ser maispermitidaaentradadenenhumcandidatoaolocaldasprovas.6.DAPROVA6.1O processo seletivo ser composto por uma prova objetiva e uma discursiva, ambaseliminatrias,realizadasnamesmaocasio.6.2Aprovaobjetiva, quevaler100pontos, ser constitudadequestesdemltipla escolhaque, alm de temas de Conhecimentos Especficos, podero versar sobre temas deConhecimentosGerais.6.3Aprovasubjetiva,quevaler100pontos,poderconsistirnaproduodeumtextojurdicoacercadetemaproposto;naanlisedecasoprticoouquestesdiretasparaqueocandidatoasresponda.6.3.1Nojulgamentodaprovasubjetivaseroobservadoscomocritriosacorreoeousodopadro culto da Lngua Portuguesa; o raciocnio jurdico e a capacidade argumentativa; opensamentocrtico;acoerncia,acoesoeaoriginalidade.6.4Aprovasubjetivaterpeso2eprovaobjetivaseratribudoopeso1.6.4.1Anota finaldocandidatoconsistirnasomadospontosobtidosnaprovaobjetivaedospontosobtidosnaprovasubjetiva,considerandoosrespectivospesosdasprovas.6.4.2Sereliminadoocandidatocujanotafinal for inferiora150pontos,ouque,emumadasduasprovas(objetivaoudiscursiva),noobtenha,nomnimo40pontos.6.5. Caso haja candidatos com a mesma nota final, sero adotados os seguintes critrios dedesempate,nestaordem:Iocandidatocommaiornotanaprovadiscursiva;IIocandidatocominscriomaisantiga.6.6Durantearealizaodaprova,noserpermitidanenhumaespciedeconsultalegislaoou a qualquer outromaterial, inclusive o uso de celulares e outros aparelhos eletrnicos oucomunicaoentreoscandidatos.6.7 No haver segunda chamada ou repetio de prova. O candidato no poder alegardesconhecimentodadata,localehorrioderealizaodaprovacomojustificativadeausncia.

6.8Aotrminodaprova,ocandidatodeverdevolverocadernodequesteseogabarito,sendoeliminadodoprocessoseletivoocandidatoquenoefetuarasrespectivasdevolues.6.9 Devero o penltimo e o antepenltimo candidato permanecer em sala, at que o ltimoentregue o caderno de questes, a folha da prova discursiva e o gabarito, devendo cada umescrevereassinaroseunomeemataprpria.6.9.1Anoaceitaoempermanecernasalaacarretaraeliminaodocandidatodoprocessoseletivo.7.DORESULTADOEDOSRECURSOS7.1OgabaritopreliminardaprovaobjetivaserafixadonasededaProcuradoriaRegionaldoTrabalho19Regio enaProcuradoriadoTrabalhonoMunicpiodeArapiraca, nodia15dejunhode2015,bemcomoserdivulgadonoendereoeletrnicowww.prt19.mpt.mp.br7.2 Caber interposiode recursonoprazode2 (dois)diasteisa contardadivulgaodogabaritopreliminar.7.2.1Osrecursosdeveroserapresentadosnoprazoestabelecido,deformalegvel,deacordocom o modelo constante do Anexo VI deste Edital e protocolizados pessoalmente naProcuradoriaRegionaldoTrabalho19RegioemMaceiounaProcuradoriadoTrabalhonoMunicpiodeArapiraca,das9s15horas.7.2.2Noseroadmitidosrecursosenviadosporviapostal,facsmile,emailouqualqueroutromeioquenopessoalmente.7.3 Aps o julgamento dos recursos, os pontos correspondentes s questes eventualmenteanuladasseroatribudosatodososcandidatos,indistintamente.7.4Ogabaritodefinitivoserdivulgadonoendereoeletrnicowww.prt19.mpt.mp.br,nadataprovvelde22dejunhode2015.7.5 O resultado provisrio ser divulgado na data provvel de 07 de julho de 2015, naProcuradoriaRegionaldoTrabalho19Regio, naProcuradoriadoTrabalhonoMunicpiodeArapiracaenoendereoeletrnicowww.prt19.mpt.mp.br7.5.1Apsapublicaodoresultadoprovisrioserconcedidoprazode02(dois)diasteis,acontar do dia subsequente divulgao, aos candidatos interessados em interpor recursoquantocorreodaprovaobjetivaedaprovadiscursiva.7.6Oresultadofinaldoconcursoserdivulgadonadataprovvelde13dejulhode2015,naProcuradoriaRegionaldoTrabalho19Regio, naProcuradoriadoTrabalhonoMunicpiodeArapiracaenoendereoeletrnicowww.prt19.mpt.mp.br8.DACONVOCAOECONTRATAO8.1Ocandidatoaprovadoserconvocadoparacontrataopormeiodemensagemdecorreioeletrnico,obedecendoseaordemdeclassificao,aolongodavalidadedapresenteseleoede acordo com as necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho 19 Regio e daProcuradoriadoTrabalhonoMunicpiodeArapiraca.8.1.1 No ato da convocao, o candidato que no atender ao turno da vaga disponvelpermanecerclassificadoatquesurjavagaparaoturnodesuaopo.8.2Ocandidatoconvocadopoderdesistirdavaga,tcitaouexpressamente.8.2.1A desistncia tcita ocorrer caso o candidato no atenda aos contatos da ProcuradoriaRegionaldoTrabalho19RegioedaProcuradoriadoTrabalhonoMunicpiodeArapiraca.8.2.2 Na desistncia expressa, o candidato, uma vez contatado, manifestar expressamente odesinteressenopreenchimentodavaga.8.2.3permitidaadesistnciatemporriadaconvocao,sempreexpressa,hipteseemqueocandidatoserdeslocadoparaofinaldalistadeaprovados.

9.DASCARACTERSTICASDOESTGIO9.1Oestagiriocumprirjornadade20(vinte)horassemanais,distribudasemjornadasde4(quatro) horas, de segunda a sextafeira, devendo o horrio do estgio corresponder aoexpedientedaProcuradoriaRegionaldoTrabalho19RegioedaProcuradoriadoTrabalhonoMunicpio de Arapiraca e compatibilizarse com o horrio do seu curso de Graduao,observandoseoexpressonoitem1.2.1dopresenteEdital.9.2 O estgio com pessoas com deficincia no se submete a limite temporal, podendo serprorrogadoataconclusodocurso.9.3Oestagirioreceber,desdequeobedecidaajornadaindicadanoitemanterior,attulodebolsa,aimportnciamensaldeR$800,00(oitocentosreais)eauxliotransportenovalordeR$7,00(setereais),pordiadeefetivoestgiorealizado.9.4Oestgioterduraodeat1(um)ano,podendoserprorrogadoato limitede2(dois)anos.9.5asseguradoaoestagiriorecessoremuneradode30(trinta)diasacadaanoestagiado,asergozado,preferencialmente,duranteasfriasescolares.9.6Oestagiriofarjusasegurocontraacidentespessoais,medianteaplicecoletivadeseguro.9.7Seroasseguradosaoestudante integrantedoprogramadeestgioosbenefciosprevistosnasnormaslegaiseregulamentares,respeitadososcondicionamentosnelesestabelecidos.10.DISPOSIESFINAIS10.1IntegraopresenteeditaloAnexoI(Programa),oAnexoII(QuadrodeVagas),oAnexoIII(Ficha de Inscrio), o Anexo IV (Modelo de Declarao da Instituio de Ensino), o Anexo V(Opo pelo Sistema de Cotas), o Anexo VI (Modelo de Recurso), o Anexo VII (Modelo deRequerimentodeIseno).10.2Noserofornecidosatestados,cpiadedocumentos,certificadosoucertidesrelativosanotasdecandidatos.10.3 de responsabilidade do candidato, aps a homologao e durante o prazo de validadedeste concurso,manter atualizado seuendereo e telefonede contatoperante aProcuradoriaRegionaldoTrabalhoda19RegioeaProcuradoriadoTrabalhonoMunicpiodeArapiraca.10.4OscasosomissosseroresolvidospelaCoordenadoradeEstgioAcadmicodeDireitodaProcuradoria Regional do Trabalho da 19 Regio, mediante protocolizao de requerimentopelaparteinteressada.

Macei/AL,28deabrilde2015VirgniadeArajoGonalvesFerreira

ProcuradoradoTrabalhoCoordenadoradoEstgioAcadmicodeDireito

ANEXOI

PROGRAMA

DIREITOCONSTITUCIONALConceito de Constituio. Fundamentos, objetivos e princpios da Constituio da Repblica.Teorias sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Noes de hermenuticaconstitucional. Direitos e garantias fundamentais (individuais, coletivos e sociais) naConstituiodaRepblicade1988.AtivismoJudicialeimplementaodePolticasPblicasemface das omisses do Estado. Remdios constitucionais no direito brasileiro. Do processolegislativo. Controle de constitucionalidade das leis no Brasil. Organizao constitucional doPoder Judicirio. Competncia da Justia do Trabalho (artigo 114 da Constituio Federal de1988). Funes Essenciais Justia: Ministrio Pblico. Princpios gerais da atividadeeconmica.Tutelaconstitucionaldomeioambiente.DIREITOSHUMANOSNoes de Teoria Geral dos Direitos Humanos: histrico, geraes (ou dimenses) ecaractersticasdosDireitosHumanos.EficciahorizontaldosDireitosFundamentais.Teoriadareserva do possvel. Voto do Ministro Celso de Mello na ADPF 459DF. Discriminao nasrelaes de trabalho. Aes afirmativas. Teoria do impacto desproporcional sobre grupos emdesvantagem. Trabalho escravo contemporneo e artigo 149 do Cdigo Penal. Casosemblemticos:CasoSimoneAndrDiniz,CasoStimoGaribaldi.DIREITODOTRABALHOPrincpios doDireito doTrabalho. Conceitos de relaode trabalho e de relaode emprego.Requisitosdarelaodeemprego.Poderesdoempregador.Assdiomoraleassdiosexualnasrelaes de trabalho. Direito desconexo. Grupo econmico. Sucesso de empregadores;responsabilidade solidria. Terceirizao e a Smula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.Estabilidade e garantias provisrias de emprego: formas de estabilidade, despedida ereintegrao de empregado estvel. Durao do trabalho, jornada de trabalho. Perodos dedescanso,intervalopararepousoealimentao.Descansosemanalremunerado.Remuneraoesalrio. Salriomnimo: irredutibilidade e garantia. Frias. FGTS. Tutela jurdica do meioambientedetrabalho.Conceitosdeatividadesinsalubresedeatividadesperigosas.Proteoaotrabalhodamulhereaotrabalhodoadolescente.IdademnimaparaotrabalhoeaConveno182 da OIT. Contrato de aprendizagem. Trabalho proibido e trabalho ilcito. Proteo intimidadedo trabalhador. Proteo ao trabalhodapessoa comdeficincia. Acordo coletivo econvenocoletiva.OdireitodegreveeaLein7783/89.Liberdadesindical(Conveno87daOIT).ODissdioColetivonaConstituioFederal.DIREITOPROCESSUALDOTRABALHOAutonomiadoDireitoProcessualdoTrabalho.Princpiosgerais(aplicaosubsidiriadoCPC)eespecficosdoProcessodoTrabalho.ProcessodoTrabalho:atos, termoseprazosprocessuais.Partes e procuradores. Substituio e representao processuais. Nulidades. Excees.Audincias: conciliao, instruo e julgamento. Notificao das partes; arquivamento doprocesso. Revelia. Confisso. Provas. Dissdios Individuais. Decises interlocutrias. Ritosordinrio,sumrioesumarssimo.Sentenaecoisajulgada.Liquidaodasentena:porclculo,porartigoseporarbitramento.RecursosnaJustiadoTrabalho:recursoordinrio,recursoderevista,agravodeinstrumento,agravodepetio,embargosdeclaratrios.AocivilpblicanaJustia do Trabalho. Ao rescisria emandado de segurana. Execuo: execuo provisria;execuo por prestaes sucessivas; execuo contra a Fazenda Pblica; execuo contra amassafalida.Citao;dodepsitodacondenaoedanomeaodebens;mandadoepenhora;

bens penhorveis e impenhorveis. Impenhorabilidade do bem de famlia (Lei n 8.009/90).Embargosexecuoeexceodeprexecutividade.REGIMEJURDICODOMINISTRIOPBLICOETUTELADOSINTERESSESTRANSINDIVIDUAISAtribuies do Ministrio Pblico do Trabalho conforme a Constituio da Repblica e a LeiComplementar n 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgnica do Ministrio Pblico da Unio,artigos1a8;17a21e83a86).Lein7.347,de24dejulhode1985(LeidaAoCivilPblica)e Ttulo III da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor).Conceitos: interesses difusos, interesses coletivos stricto sensu e interesses individuaishomogneos.Legitimaoparaadefesadosinteressestransindividuais.Peculiaridadesdacoisajulgadanatuteladeinteressestransindividuais.TermodeAjustedeConduta:conceito,finalidadeecaractersticas.NotificaesRecomendatrias,audinciaspblicaseinspees.DIREITOCIVILLei.Eficciadalei.Aplicaodaleinotempoenoespao.Interpretaodalei.LeideIntroduos Normas do Direito Brasileiro. Pessoas Naturais: personalidade e capacidade. Direitos dapersonalidade.Pessoas jurdicas.Fatos Jurdicos:negcios jurdicos;atos jurdicos lcitos.AtosIlcitos. Direitos das Obrigaes. Responsabilidade Civil. Teoria dos punitive damages. Danomoralcoletivo.DIREITOADMINISTRATIVO1.LicitaoeContratosLicitaes:Conceito,princpios,objetoe finalidade.Obrigatoriedade,dispensaeinexigibilidade. .Modalidades.ContratosAdministrativos:conceito,caractersticaseprincipais tipos. Reajuste de preos; correomonetria; reequilbrio econmico e financeiro.Lei8.666de21dejunhode1993(ContratoseLicitaes)arts.20a25e54a65.7.Lei10.520de17dejulhode2002(Prego).

ANEXOII

PLANILHADEVAGASNVELSUPERIOR:DIREITO

UNIDADE TURNO NMERODEVAGASProcuradoriaRegionaldoTrabalhoda19

RegioMATUTINO/VESPERTINO CR

ProcuradoriadoTrabalhonoMunicpio

deArapiracaMATUTINO CR

ANEXOIIIFICHADEINSCRIO

DADOSPESSOAISECURRICULARES

NOME(LETRADEFORMA)

INSCRION

DATADENASCIMENTO

SEXO ESTADOCIVIL CPF

NIDENTIDADE

RGOEXPEDIDOR EMAIL(LETRADEFORMA)

ENDEREO

BAIRRO

CIDADE UF CEP

TELEFONE

CELULAR

INSTITUIODEENSINO

CURSO ANO/SEMESTRE

OPODETURNONAPRT19REGIO ( ) MATUTINO

()VESPERTINO

DECLARO PREENCHER TODOS OS REQUISITOS NECESSRIOS REALIZAO DE ESTGIOCURRICULAR NA PRT/19. REGIO, CONFORME EDITAL 001/2015.LOCALEDATA

ASSINATURADOCANDIDATO

ANEXOIV

MODELODEDECLARAODAINSTITUIODEENSINO(NVELSUPERIOR)

DECLARAODeclaramos para os devidos fins que o (a) aluno (a)____________matrcula________, est regularmente matriculado(a) no curso de___________desta InstituiodeEnsino,no____semestre,doano_____, j tendoconcludo o percentual de 40%da carga horria ou dos crditos exigidosparaoreferidocurso.

(Local),//2015

_________________________________________Assinaturaeidentificaodoresponsvel

(Estadeclaraodeverserimpressaempapeltimbradodainstituiodeensino)

ANEXOV

TERMODEADESOAOSISTEMADECOTASPARAMINORIASTNICORACIAIS

IDENTIFICAO

Nomedocandidato

Ndainscrio

Filiaonomedopai

Filiaonomedame

Naturalidade

Nacionalidade

Carteiradeidentidade

rgodeexpedio CPF

Curso

DECLARAODEAUTORRECONHECIMENTO

Declaroquemereconheocomo_____________________________________________eosmotivosquemelevaramaoptarpelosistemadecotasparaminoriasdaseleodeestagiriosdaProcuradoriaRegionaldoTrabalhoda19Regioso:Localedata:____________,____de_________de2015

Assinaturadocandidato:

Recebidoem:____________,____de________de2015

Recebidopor:

(assinaturaecarimbo)

ANEXOVI

REQUERIMENTODORECURSO

CABEALHODAQUESTORAZESDORECURSO

Nestestermos,pededeferimento.ASSINATURADOCANDIDATO:NOMEDOCANDIDATO

NDAINSCRIO

DATA:___/___/___

ANEXOVII

REQUERIMENTODEISENO

O candidato abaixo identificado requer que lhe seja concedida a iseno daentregadalatadeleiteempintegralnoProcessoSeletivodeEstagiriosdeNvelSuperior:readeDireito.RAZESDAISENO

Nestestermos,pededeferimento.ASSINATURADOCANDIDATO:NOMEDOCANDIDATO

NDAINSCRIO

DATA:___/___/___