Estancia Turística de Paranapanerna Rua: Capitão Pinto de Melo, 486 • Centro CEP 18720-000 • Paranapanema-SP

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LEI COMPLEMENTAR N2 385 DE 28 DE ABRIL DE 2016

"Dispõe sobre Criação de Cargos Efetivos no âmbito da Administração Direta do Município de Paranapanema, revoga a Lei Complementar

156 de 02 de fevereiro de 2011 e dá outras providências".

ANTONIO HIROMITI NAKAGAWA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 12. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no Quadro de Servidores da , Prefeitura Municipal de Paranapanema:

CARGOS TRABALHO

JORNADA DE

. ,

REF. SAMU

VALOR R$ VAGAS

•'dulidator Socorrista du SAMU _i L.. / au 11W dà iii i.U.53,64 u.) - Técnico em enfermagem do SAMU 12/36 horas 02 1.293,45 05 'Enfermeiro Gerente de Base do SAMU 40 horas semanais 03 2.000,00 01 Médico Intervencionista do SAMU 24 horas semanais 04 4.800,00 01

Art. 22. A denominação, atribuições e requisitos dos cargos criados no artigo 12 desta Lei serão definidos nos termos do anexo único, parte integrante desta lei, sendo que os cargos criados serão destinados exclusivamente a atender o convênio de cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim - Avaré - SP, nos termos da Lei Municipal 1026 de 16 de dezembro de 2010.

Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 42. Fica expressamente revogada a Lei Complementar n° 156 de 02 de fevereiro de 2011.

Art. 52. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, 28 de abril de 2016.

AN 1 UNiü iiiR AKAGAVVA Prefeito Municipal

TRABALHO DA ANIA,„,

TRANSPAREN A

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ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR NIL) 385 DE 28 DE ABRIL DE 2016

cia. 1 stIca de Paranapanema

ATRIBUIÇÃO

MS 1 CSIJUllSdUlllUdlleb lel-1111.db

poderão ser assumidas por profissionais da equipe de intervenção, sempre que a demanda ou o porte do serviço assim o permitir. Auxiliar o enfermeiro na assistência de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem a paciente sob supervisão direta ou á distância do profissional enfermeiro; reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de qualificação; ministrar medicamento por via oral e parenteral mediante prescrição •do médico regulador pó tele medicina; fazer curativos e prestar cuidados de conforto ao paciente e zelar por sua

REQUISITO

ZIIN1110 luCUlO Lumpiew,

experiência mínima de 02 (dois) anos em APH, curso especifico na área, APH (150 horas), Capacitação Ministério da Saúde em Suporte Básico de Vida (175 horas), Registro regularizado no COREN.

CARGO

1 etAuLo ue Line' mugem uo

SAMU

suporte básico de vida.

Côndutor Socorrista do SAMU Trabalhar no SAMU como condutor de viatura de resgate, sendo parte da equipe de

Ensino fundamental completo, CNH categoria "D" em validade, curso especifico APH (150

atendimento à vítima, sob horas), Capacitação Ministério da orientação e fiscalização da Saúde Suporte Básico de Vida equipe de enfermagem; conhecer (175 horas), transporte de wiegi dinieliLe o V ell.Ulti C elllel genLia e eXpel 1C111.1d

realizar manutenção básica do mínima de habilitação de 02 mesmo; estabelecer contato (dois) anos, experiência mínima radiofônico ou telefônico com a 2 anos na área APH. Conhecer a central da regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; auxiliar a equipe de saúde nos gestos

malha viária Portaria 2048 GM, Capitulo 1V 1.2.3

auxiliai a equipe na iniounizawo e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação

TRABALHO IDADANÀ

TRANSPARÊNCA

Atender o paciente com risco de morte em caráter de urgência,

Ensino superior completo em medicina, registro noCR curso

TRABALHO AN .A

TPANIRPAPF

cia Turística de Paranapanema Rua: Capitão Pinto de Meio, 485 • Centro CEP 18720400 • Paranapanema-SP

Fone: ( 14 ) 3713.9200

www.paranapaAema.sp.gov.br cardiorrespiratória básica; ILIC111.1111.d1 LUUUJ UJ lliJOJ lle

materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.

Enfermeiro Gerente de Base Gerenciar equipe de Ensino superior completo em do SAMU enfermagem: elaboração da enfermagem,registro no COREN,

• escala mensal e de atividades de enfermagem, supervisionar e

curso em APH (150 horas), experiência mínima de 02 (dois)

• avaliar as ações de enfermagem anos na área de APH, Capacitação da equipe no Atendimento Pré- Ministério da Saúde Suporte Hospitalar Móvel; executar Avançado de Vida (200 horas).

. ... • ,

de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, n parturiente e ao recém nato; realizar partos sem distócia; participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde emergências, particularmente nos programas de educação continuada, desenvolvendo ações de capacitação para profissionais de saúde através do treinamento em serviço seguindo protocolo do

fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; obedecer a Lei do

rivEr

de Ética de Enfermagem; conhecer equipamentos e realizar manobras de extração manual de vítimas.

• Médico Intervencionista do SAMU

Estância Turística de Paranapanerna Rua: Capita() Pinto de Meio. 486 • Centro CEP 18720-000 • Paranapanema-SP

Fone. ( 14 ) 3713.9200

www. p aranapanenia. s p . gov. br reanimandn-n mier..b.n---idn- específico e experiência de 04

U, 11U 1ULdl ou CVCOLU C 1.4U1 dille o transporte; desenvolver outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela chefia imediata ou mediata. Demais atribuições descritas na Portaria 2048/GM de 05/11/2002.

anus tia dl Cd.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, 28 de abril de 2016.

TONIO HIR M I NAKAGAWA

-r-e-Wiío Municipal

e°44,

DA AWA- \V" TRANSPARENCIA