EXERCÍCIOS SOBRE A LEI 8.112/90

1. (CESPE/Auditor INSS/2003) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

2. (CESPE/Auditor INSS/2003) A Constituição Federal proíbe que a União, os estados, o DF e os municípios, no âmbito de sua competência e mediante lei, elejam o regime celetista para a contratação de empregados públicos na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

3. (CESPE/Auditor INSS/2003) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

4. (CESPE/Procurador INSS/1999) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.

5. (CESPE/Procurador INSS/1999) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.

6. (CESPE/Analista Judiciário TST/2003) Sérgio, após aprovação em concurso público e quatro anos de espera, foi nomeado para o cargo de agente administrativo em determinado órgão federal. Com 22 meses de efetivo exercício, houve uma reforma administrativa e o referido cargo foi extinto. Nessa situação, Sérgio será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com os do cargo anteriormente ocupado.

7. (CESPE/Agente PF/2000) Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos. Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros agentes a não executar a ordem do superior hierárquico no sentido de que, durante a noite, arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.

8. (CESPE/Fiscal INSS/1997) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.

9. (CESPE/Fiscal INSS/1998) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.

10. (CESPE/Atendente Judiciário TJBA/2003) A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação da penalidade disciplinar administrativa.

11. (CESPE/Analista Judiciário TST/2003) Não obstante as instâncias administrativa e penal serem independentes, na hipótese de a infração disciplinar constituir crime, não se aplicam, respectivamente, os prazos de prescrição qüinqüenal, bienal ou de 180 dias às infrações puníveis com demissão, suspensão ou advertência. Adotam-se, nesses casos, os prazos prescricionais estabelecidos na lei penal.

12. (CESPE/Auditor INSS/2003) A cassação de direitos políticos poderá dar-se nos casos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.

13. (CESPE/Fiscal INSS/2001) Considere que um servidor tenha cometido falta administrativa, ocasionando dano financeiro para a administração. Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de prescrição relativamente à punição de tal ilícito estiver vencido.

14. (CESPE/Analista Judiciário TST/2003) Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de diversas irregularidades. A comissão de sindicância, em razão de os fatos apurados cominarem suspensão superior a trinta dias, concluiu pela instauração de processo disciplinar que envolvia os servidores Jorge, Osvaldo e Eduardo. Indignados, esses servidores questionaram veementemente o resultado do procedimento pelo fato de não terem sido ouvidos até aquele momento. Nessa situação, não assiste razão aos servidores, pois a sindicância é medida preparatória para o processo administrativo, não se observando, nessa fase, dado o seu caráter inquisitivo, o princípio da ampla defesa.

15. (CESPE/Papiloscopista PF/1997) Pelo menos um dos procedimentos administrativos previstos em lei – a sindicância e o processo administrativo – tem de tramitar e concluir-se regularmente para que, de modo legal, possa ser aplicada sanção administrativa ao servidor público.

16. (CESPE/ACE-TCU/2004) O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

17. (CESPE/Auditor INSS/2001) Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue os itens a seguir:

1) Enquanto não for proferida a sentença no processo criminal, a administração não pode punir o servidor no processo administrativo;

2 ) Mesmo que o juízo criminal absolva servidor, por achar que a prova não é conclusiva da sua culpa (principio de que na dúvida, o réu deve ser absolvido) isso não impede que a administração puna o servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos, à vista das mesmas provas.

3 ) Se o servidor for punido, no processo administrativo, com demissão e quiser provocar o controle jurisdicional desse ato, deverá valer-se do instrumento do habeas corpus, uma vez que a demissão importa restrição ao direito de ir e vir do servidor, que não mais poderá exercer as suas funções na repartição em que trabalhava;

4 ) Absolvido o servidor no juízo criminal, por sentença transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o fato a ele atribuído, pode a administração punir o servidor se, depois da sentença, ao processo administrativo, surgir nova prova que demonstrasse o fato proclamado inexistente no juízo criminal.

18. (CESPE/Delegado de Polícia Federal/2002) Em consonância com a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos formam uma categoria a que pertencem os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público. Com relação ao regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes itens.

1 - A prevaricação é crime próprio de funcionário público com vínculo efetivo. Assim, caso seja praticada por ocupante de emprego público, a mesma conduta incidirá em tipo penal diverso.

2 - Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil.

3 - A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma de subsídio para todos os policiais federais.

4 - O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei específica, a qual poderá instituir o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos perante a justiça do trabalho, na hipótese de serem frustradas as tentativas de negociação direta.

5 – Os atos lesivos a terceiros praticados em razão dos serviços públicos prestados por empregados de empresas concessionárias ou permissionárias não geram a responsabilidade objetiva do Estado.

19. (CESPE/Escrivão de Polícia Civil/ES/2006) O Poder Judiciário, para dar aplicabilidade ao principio da isonomia, pode estender aos servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei.

20. (CESPE/Escrivão de Polícia Civil/ES/2006) Entre a administração pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes.

21. (CESPE/Agente PF-Regional/2004) Considere a seguinte situação hipotética.

Andréia, agente de polícia federal, foi removida, de ofício, de Manaus-AM para Macapá-AP, para onde se mudou com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andréia faleceu em decorrência de ferimento recebido durante operação policial realizada no Amapá, o que fez com que sua família decidisse imediatamente retornar a Manaus.

Nessa situação, o Estado deve conceder transporte ao marido e à filha de Andréia, para seu regresso a Manaus.

22. (CESPE/Agente PF-Regional/2004) Faz jus a licença à adotante de trinta dias uma agente de polícia federal que adote criança de cinco anos de idade.

23. (CESPE/AGU/2004) O regime previdenciário do servidor público é de caráter contributivo e solidário e constituído por recursos decorrentes, exclusivamente, da contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

24. (CESPE/Delegado PF-Nacional/2004) A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função e pode ocorrer com extinção do vínculo pela exoneração, demissão e morte, ou sem extinção do vínculo, pela promoção, aposentadoria, readaptação ou recondução.

25. (CESPE/Escrivão PF-Nacional/2004) Tem direito a licença paternidade um escrivão de polícia federal que adota criança de sete anos de idade.

26. (CESPE/Escrivão PF-Nacional/2004) A legislação garante aos escrivães de polícia federal o direito de aposentar-se, com proventos integrais, aos trinta anos de contribuição.

27. (CESPE/Escrivão PF-Nacional/2004) Mário ocupava há 5 anos cargo público de analista judiciário no Superior Tribunal de Justiça quando foi nomeado para o cargo de escrivão de polícia federal. Um ano após tomar posse e entrar em exercício no novo cargo, Mário teve sérias dúvidas quanto a continuar exercendo as funções de escrivão. Para pensar melhor, solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Tal pedido, porém, foi prontamente indeferido pela administração, com base no fato de Mário ainda encontrar-se em estágio probatório. Mário, então, solicitou a sua recondução ao cargo de analista judiciário anteriormente ocupado.

Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando que os escrivães de polícia federal são ocupantes de cargo público federal.

1. A posse de Mário no cargo de escrivão acarretou a vacância do cargo de analista judiciário que ele ocupava.

2. Teria sido ilícita a concessão a Mário da licença para tratar de interesses particulares por ele solicitada.

3. Seria lícito o deferimento do pedido de recondução de Mário ao cargo de analista judiciário que ele anteriormente ocupava.

28. (CESPE/Escrivão PF-Nacional/2004) Em razão de seu cargo, um escrivão de polícia federal soube que, na semana que vem, será realizada uma operação voltada à prisão de integrantes de uma quadrilha ligada à prática de descaminho. Apesar de saber que tal

fato deveria ser mantido em sigilo, o referido escrivão revelou o local e a hora da operação a um jornalista, de modo a possibilitar cobertura jornalística ao vivo das prisões.

Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

1. Considere que o motivo de o escrivão ter revelado as informações foi o fato de o referido jornalista ter-lhe pago dinheiro para ser avisado, com antecedência, de operações policiais que provavelmente despertariam interesse da opinião pública. Nessa situação, o escrivão teria praticado ato de improbidade administrativa punível com sanções entre as quais estão a perda da função pública, a perda do dinheiro recebido do jornalista, a suspensão temporária de direitos políticos e o pagamento de multa civil.

2. Mesmo que o escrivão houvesse revelado a informação ao jornalista de maneira gratuita e somente com o objetivo de conferir maior visibilidade às ações da polícia federal, ele teria praticado infração administrativa punível com pena de demissão.

29. (CESPE/Escrivão PF-Nacional/2004) Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.

30. (CESPE/Escrivão PF-Nacional/2004) Mário, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público e nomeado para o novo cargo igualmente regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. A respeito desse situação hipotética, julgue o item subseqüente.

1. Caso seja reprovado no estágio probatório, Mário será exonerado.

31. (CESPE/Papiloscopista PF-Nacional/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Um papiloscopista em exercício no DPF, em virtude de anterior desentendimento decorrente do exercício funcional, promoveu manifestação de desapreço a subordinado seu no recinto da repartição. Nessa situação, comprovada a transgressão em devido processo legal administrativo, poderá ser aplicada ao agente a penalidade disciplinar de remoção de lotação a bem do serviço público.

32. (CESPE/Papiloscopista PF-Nacional/2004) Ao servidor não é permitido atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

33. (CESPE/Agente PF-Nacional/2004) Antônio é um agente de polícia federal que se negou a cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da Federação. Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são ocupantes de cargo público federal.

1. Antônio praticou ato lícito ao negar-se a cumprir a ordem manifestamente ilegal.

2. Antônio somente teria direito a impugnar judicialmente o ato de remoção de ofício após esgotados os meios administrativos de impugnação do referido ato.

3. O ato de remoção caracteriza exercício de poder disciplinar.

4. O referido ato de remoção viola o princípio administrativo da finalidade.

34. (CESPE/AGU/2004) Um servidor federal estatutário de nível médio, em estágio probatório, foi acusado de patrocinar indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade de funcionário. Instaurada sindicância, apurou-se que outro servidor, de nível superior, estatutário e estável, teria sido co-autor da infração. Instaurado processo disciplinar contra os dois servidores, como medida cautelar, ambos foram afastados do exercício de seus cargos pelo prazo de 90 dias. Indiciados, o prazo legal máximo fixado para a conclusão do processo disciplinar foi prorrogado, por igual período, uma única vez, ante o grande volume de fatos a apurar. Produzidas as defesas, a comissão do processo disciplinar concluiu, ao final, que o servidor de nível médio praticara tão-somente ato de deslealdade para com a instituição a que serve e o servidor de nível superior patrocinara indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. O presidente da República demitiu o servidor de nível superior e exonerou o servidor em estágio probatório.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

1. O afastamento por 90 dias de ambos os servidores foi ilegal.

2. A prorrogação do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar era admissível.

3. A demissão do servidor de nível superior foi ilegal, porque ele não foi ouvido previamente na sindicância.

4. O patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é causa de demissão.

5. O presidente da República não poderia exonerar o servidor de nível médio, uma vez que ele não cometera infração punível com pena de demissão.

35. (CESPE/Auditor TCU/ES/2007) Os empregados dos conselhos de fiscalização profissional realmente não são servidores públicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autárquica desses conselhos, a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.

36. (CESPE/Auditor TCU/ES/2007) Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a apuração da responsabilidade do servidor pela infração praticada no exercício de suas atribuições deve ser feita por meio de processo disciplinar em que sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa. O processo deve ser conduzido por uma comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, entre eles, o presidente da comissão, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. O prazo para conclusão do processo não deve exceder sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

37. (CESPE/Município de Vitória – Agente Comunitário de Segurança/2007) Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.

38. (CESPE/Município de Vitória – Agente Comunitário de Segurança/2007) Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional.

39. (CESPE/Município de Vitória – Agente Comunitário de Segurança/2007) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.

40. (CESPE/Município de Vitória – Agente Comunitário de Segurança/2007) A finalidade do processo administrativo disciplinar é não só apurar infrações administrativas, mas também oferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado.

41. (CESPE/TRE-AP/Analista Judiciário/2007) No que se refere aos servidores público federais, assinale a opção correta.

a ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando-se os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

b ) O servidor que estiver cedido a outro órgão terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias, a contar da publicação do at que determina o seu retorno ao cargo para retomar o desempenho das atribuições do cargo efetivo, sem se considerar o prazo razoável necessário para o deslocamento para a nova sede.

c ) O servidor que não for aprovado no estágio probatório será demitido por meio de processo administrativo disciplinar, no qual lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório.

d ) Na vacância, sendo o servidor efetivo, ele terá o direito de ser reconduzido ao cargo de origem, caso não seja aprovado no estágio probatório, ao contrário do que ocorre com a exoneração, ato que não lhe confere tal direito.

e ) Prescreve em 5 anos o direito de o servidor requerer revisão dos atos que não afetem seu interesse patrimonial.

42. (CESPE/TRE-AP/Analista Judiciário/2007) No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade.

Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.

a ) Na hipótese, Pedro estaria sujeito à penalidade de demissão, visto que atuou como procurador ou intermediário em repartições públicas.

b ) O termo inicial do prazo prescricional é o dia da ocorrência do fato, ou seja, 10/4/2000.

c ) No dia 22/10/2005, houve interrupção do prazo prescricional, o qual restou suspenso até 31/12/2005, quando, então, teve o seu início por inteiro.

d ) Na hipótese, a prescrição da pretensão punitiva da administração somente irá ocorrer em 31/12/2007, já que a penalidade a ser imposta será, no máximo, de advertência.

e ) Pedro não poderá sofrer qualquer penalidade se, na data da aplicação desta, ele já estiver aposentado.

43. (CESPE/TRE-AP/Analista Judiciário/2007) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a ) É permitida a abertura de novo concurso público para determinado cargo enquanto não expirado o prazo de validade de concurso anterior.

b) A posse em cargo público é ato personalíssimo, de forma que não se pode tomar posse em nome de outrem.

c ) O indivíduo que for nomeado para cargo efetivo, tomar posse, mas não entrar em exercício no prazo de 15 dias, será exonerado do cargo.

d ) O servidor em estágio probatório não pode ser cedido nem pode ocupar cargo em comissão.

e ) O servidor público detentor de cargo efetivo adquire a condição de servidor estável após 2 anos de efetivo exercício.

44. (CESPE/TRE-AP/Analista Judiciário/2007) João e Maria tomaram posse em cargos efetivos na mesma data. Maria foi demitida por ter praticado infração administrativa, decisão essa que foi cassada pela justiça federal. João aposentou-se por invalidez, devido a um câncer. No entanto, restou curado dessa enfermidade, conforme atestado por junta oficial.

Ainda com base na Lei n.º 8.112/1990, com referência à situação hipotética acima, cabem a Maria e João, respectivamente,

a ) reintegração e reversão.

b ) recondução e reintegração.

c ) readaptação e aproveitamento.

d ) reintegração e readaptação.

e ) aproveitamento e recondução.

45. (CESPE/TRE-TO/Analista Judiciário/2007) A exoneração, a pedido, de um servidor público do TRE/TO somente é cabível a partir do momento em que

a ) é assinado o ato de sua nomeação.

b ) ele toma posse.

c ) é publicado na imprensa oficial o ato de sua nomeação.

d ) ele entra em exercício.

e ) é publicado na impressa oficial o seu contrato de trabalho.

46. (CESPE/TRE-TO/Analista Judiciário/2007) Considere a seguinte afirmação: uma comissão de sindicância pode determinar a imposição de penalidade de advertência a um servidor do TRE/TO, mas não pode impor penalidade de demissão, pois a aplicação desse tipo de penalidade depende de processo administrativo disciplinar. Essa afirmação é

a ) correta.

b ) errada, pois a demissão pode ser determinada pela comissão de sindicância.

c ) errada, pois a advertência não é uma penalidade aplicável a servidores.

d ) errada, pois a advertência é uma penalidade aplicável pelo chefe imediato, independentemente da realização de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

e ) errada, pois o processo administrativo disciplinar é uma fase do processo de sindicância.

47. (CESPE/TRE-TO/Analista Judiciário/2007) O vencimento do servidor público é calculado com base na sua remuneração definida em lei e nem a remuneração nem o vencimento podem ser inferiores ao salário mínimo.

A afirmativa acima está

a ) correta.

b ) errada, pois o vencimento pode ser inferior ao salário mínimo.

c ) errada, pois a remuneração pode ser inferior ao salário mínimo.

d ) errada, porque a remuneração é calculada com base no vencimento definido em lei.

e ) errada, porque vencimento e remuneração são sinônimos.

48. (CESPE/TRE-TO/Analista Judiciário/2007) Considere que um servidor foi recém-nomeado para cargo de provimento efetivo no TRE/TO. Nessa situação, o servidor

a ) não tem direito a ajuda de custo.

b ) somente tem direito a ajuda de custo se residir em outro estado da Federação.

c ) tem direito a ajuda de custo, desde que resida em município diverso da sede do tribunal.

d ) tem direito a ajuda de custo, desde que, na data da nomeação, seja servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo.

e ) tem direito a ajuda de custo, desde que, na data da nomeação, seja servidor público federal ocupante de cargo de provimento comissionado.

49. (CESPE/TRE-TO/Técnico Judiciário/2007) Constitui forma de provimento de cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a

a ) remoção.

b ) nomeação.

c ) substituição.

d ) redistribuição

e ) vacância.

50. (CESPE/TRE-TO/Técnico Judiciário/2007) Enseja a penalidade de demissão o fato de um servidor

a ) ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem autorização.

b ) manter a esposa sob sua chefia imediata, em cargo

comissionado.

c ) retirar documento da repartição, sem autorização da

autoridade competente.

d ) beijar a namorada, dentro da repartição, durante o expediente.

e ) ser gerente de uma sociedade comercial privada.

51. (CESPE/TRE-TO/Técnico Judiciário/2007) Lucas foi investido em julho de 2006 em cargo de provimento efetivo no TRE/TO, tendo sido esse o primeiro cargo público que ele ocupou.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Lucas, ainda em 2007, poderia gozar licitamente

a ) licença para capacitação.

b ) licença-prêmio.

c ) licença para tratar de interesses particulares.

d ) licença sabática.

e ) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira.

(CESPE/TSE- Analista Judiciário/2006-2007)

Texto para as questões 52 e 53

Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso contra o indeferimento do

pedido de reconsideração, dirigindo-o à autoridade imediatamente superior a Bartolomeu.

Com relação ao direito de Ana à referida licença, bem como à decisão que indeferiu o pedido de concessão, assinale a opção correta.

A. Para ter direito à referida licença, Ana necessita ser servidora estável com um mínimo de cinco anos de efetivo exercício.

B. A decisão indeferitória é válida porque é dispensável a motivação expressa de atos discricionários.

C. A decisão indeferitória é inválida em virtude da aplicabilidade ao caso da teoria dos motivos determinantes.

D. A decisão indeferitória é inválida, pois há violação do princípio da legalidade.

53. Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.

A. O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.

B. O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.

C. O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.

D. Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.

54. (CESPE/TSE- Técnico Judiciário/2006/2007) Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é

A. correta, pois as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se.

B. errada, porque ninguém pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo mesmo ato.

C. errada, porque a responsabilidade penal sobrepõe-se à administrativa.

D. errada, porque a responsabilidade administrativa é uma forma de responsabilidade penal.

55. (CESPE/TSE- Técnico Judiciário/2006/2007) A afirmação de que a reintegração e a recondução são formas de provimento inaplicáveis a cargos comissionados é

A. correta.

B. errada, pois é legalmente possível a recondução para cargo de provimento em comissão.

C. errada, pois é legalmente possível a reintegração em cargo de provimento em comissão.

D. errada, pois essas formas de provimento não mais são previstas na legislação brasileira.

56. (CESPE/TSE- Técnico Judiciário/2006/2007) Rodrigo é servidor público do TSE que ingressou com pedido administrativo, solicitando sua transferência do departamento de pessoal para o departamento de direitos humanos. Nesse caso, a solicitação de Rodrigo

A. deve ser indeferida, pois a legislação brasileira somente admite transferência de ofício.

B. é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro é denominado remoção.

C. é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor, sem mudança de sede, é chamado de redistribuição.

D. é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro é denominado readaptação.

57. (CESPE/TSE- Técnico Judiciário/2006/2007) Um jornal noticiou que os servidores públicos que tomam posse em cargos de provimento comissionado têm quinze dias de prazo para entrar em exercício, contados da data da posse. Essa afirmação é

A. correta, de acordo com a lei em vigor.

B. errada, pois somente têm esse prazo os servidores empossados em cargos públicos de provimento efetivo.

C. errada, pois o prazo é de um mês.

D. errada, porque o prazo é contado da data da publicação da ata de posse no Diário Oficial da União.

58. (CESPE/TSE- Técnico Judiciário/2006/2007) Um servidor estável do TSE

A. somente pode perder seu cargo em decorrência de sentença judicial.

B. não pode ser exonerado, de ofício, do cargo que ocupa.

C. não pode ser demitido, salvo por prática de ato de improbidade administrativa.

D. pode ser demitido em virtude de decisão tomada em processo administrativo disciplinar

59. (CESPE/TSE- Analista Judiciário/2006-2007) Um estudante de direito afirmou que “no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa”. Essa afirmação é

A. correta.

B. errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

C. errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

D. errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

60. (CESPE/TSE- Analista Judiciário/2006-2007) A exoneração, de ofício, de um servidor público estável do TSE

A. implica o desfazimento de um contrato administrativo.

B. depende de sua condenação em processo administrativo

disciplinar.

C. é inviável perante o direito brasileiro.

D. revoga o ato de provimento do servidor no referido cargo.

61. (CESPE/TSE- Analista Judiciário/2006-2007) Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é

A. correta.

B. errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.

C. errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.

D. errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.

62. (CESPE/TRE/RJ e TRE/RR - Analista Judiciário/2006-2007) Um servidor público estável ocupante de cargo no TSE tem direito a

A. licença remunerada para tratar de interesses particulares.

B. licença remunerada por motivo de remoção, de ofício, do cônjuge para o exterior.

C. afastamento remunerado para exercício de mandato classista.

D. ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.

63. (CESPE/TSE - Técnico Judiciário/2006-2007): A exoneração de um servidor público estável:

A. somente pode ocorrer a pedido.

B. somente pode ser determinada por decisão judicial transitada em julgado.

C. é uma penalidade administrativa.

D. é vedada por lei.

64. (CESPE/TSE - Técnico Judiciário/2006-2007) Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

A. essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

B. esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

C. esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

D. esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

65. (CESPE/TSE - Técnico Judiciário/2006-2007) Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de

A. R$ 2.100,00, pois as gratificações são inacumuláveis e não incidem sobre o abono.

B. R$ 2.720,00, pois as gratificações são acumuláveis e o abono integra o vencimento.

C. R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.

D. R$ 2.520,00, pois apenas a gratificação posterior incide sobre o abono.

66. (CESPE/TSE - Técnico Judiciário/2006-2007) Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele

A. ocupa cargo comissionado.

B. ocupa cargo de provimento efetivo.

C. não está investido em cargo público.

D. ocupa emprego público.

67. (CESPE/TSE - Técnico Judiciário/2006-2007) Diferentemente dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo têm direito a

A. gratificação por encargo de curso ou concurso.

B. adicional de férias.

C. adicional por tempo de serviço.

D. licença remunerada para atividade política.

68. (CESPE/TSE - Técnico Judiciário/2006-2007) A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo

A. poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.

B. terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.

C. poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato.

D. terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.

69. (CESPE/TSE - Técnico Judiciário/2006-2007) Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois

A. servidores públicos estáveis não podem ser colocados em disponibilidade, devendo ser imediatamente reaproveitados em outros órgãos.

B. a lei veda a colocação em disponibilidade de servidores em virtude da extinção do órgão em que eram lotados.

C. os servidores em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo.

D. a lei veda disponibilidade mais longa que três meses.

70. (CESPE/TSE - Técnico Judiciário/2006-2007) Laura, que atualmente reside em Petrópolis – RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura

A. tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.

B. somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.

C. somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável.

D. não tem direito a ajuda de custo.

71. (CESPE/TSE - Técnico Judiciário/2006-2007) Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de

A. o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.

B. a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.

C. ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.

D. ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.

72. (CESPE/UNB-MEC-Agente Administrativo/2005) Acerca da Lei N. 8.112/1990 e de suas atualizações, julgue o seguinte item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Márcia, aprovada em concurso público para provimento de vagas em cargo de nível intermediário do MEC, tomou posse em 21 de fevereiro de 2005.

Nessa situação Márcia deverá entrar em exercício imediatamente, no mesmo dia da posse.

73. (CESPE/UNB-MEC-Agente Administrativo/2005) Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, servidor público do MEC desde 1995, solicitou a seu chefe imediato o parcelamento das férias a que faz jus em 2005 em 6 etapas de 5 dias úteis cada, apresentando justificativas de natureza particular.

Nessa situação, o pedido de Pedro poderá ser deferido se suas justificativas forem julgadas plausíveis pela chefia imediata.

(CESPE/UNB-MEC-Técnico em Assuntos Educacionais/2005) Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens 74 a 82.

74. O servidor inatiVo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão não terá cassada sua aposentadoria.

75. Far-se-á, imediatamente, em uma única parcela, a reposição ao erário quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

76. Servidor público, sem qualquer impedimento, empossado no dia 15 de janeiro de 2005, poderá entrar em exercício no dia 3 de março de 2005.

77. Independentemente de compensação de horário, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.

78. O servidor não ficará obrigado a restituir ajuda de custo quando, justificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.

79. É permitida a prestação de serviços gratuitos nos casos previstos em lei.

80. Incluída como forma de provimento de cargo público no texto original da Lei N. 8.112/90, a ascensão funcional foi retirada dessa categoria por uma das atualizações dessa lei.

81. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por vinte e nove dias.

82. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

83. No âmbito do Poder Executivo, não poderão ser instituídos incentivos funcionais, tais como concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira.

84. (CESPE/Procurador do Estado de Roraima/2004) Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.

(CESPE/Especialista em Regulação de Serviços Públicos e Telecomunicações-ANATEL/2004) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens 85 a 88:

85. O servidor público em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, inclusive os relativos a funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação em que cumpre o estágio probatório.

86. O servidor público que, ao término do estágio probatório, não satisfizer as condições estabelecidas para esse estágio será demitido.

87. É defesa a participação de servidor público em sociedade comercial limitada na qualidade de cotista majoritário.

88. É facultado ao servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito optar pela remuneração que lhe seja mais favorável.

89. É possível o seqüestro, arresto ou penhora de vencimento, remuneração ou provento nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

90. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL/2006) Quanto às normas pertinentes a provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição em cargo público, julgue os itens que seguem:

a. A aptidão física e mental, a naturalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos são considerados requisitos básicos para a investidura em cargo público;

b. A reintegração constitui forma de provimento em cargo público

c. A posse no cargo público dá-se com a assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

d. A reintegração corresponde ao retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

e. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

91. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL/2006) Considere que determinado servidor seja deslocado do cargo de provimento efetivo, ocupado no quadro geral de pessoal, para outro órgão do mesmo poder. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir:

a. A hipótese em epígrafe é considerada uma redistribuição e, para tanto, devem ser observados o interesse da administração, a equivalência de vencimento, a manutenção da essência do cargo, entre outros preceitos.

b. A legislação em vigor admite que a situação hipotética apresentada ocorra de ofício, para o ajustamento de lotação e de força de trabalho às necessidades do serviço.

92. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL/2006) Observadas as regras estabelecidas em lei, quanto às férias e licenças dos servidores públicos, julgue os itens que seguem.

a. Supondo que certo servidor público gozou férias pela última vez há um ano e quatro e meses, é correto afirmar que ele já completou um período aquisitivo de férias, sendo possível acumulá-las por mais um ano.

b. Na determinação do período aquisitivo de férias, devem-se incluir os dias de licença e as faltas ao serviço, pois o período aquisitivo se conta em meses e não em dias.

c. Admite-se a concessão de licença ao servidor com o objetivo de acompanhar o cônjuge em exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo em outro ponto do território nacional.

mas, nesse caso, a licença será sem remuneração.

d. Se um servidor público estiver de licença em decorrência de doença em pessoa da família, poderá exercer outra atividade remunerada, por tratar-se de situação excepcional admitida em lei.

e. Caso um servidor público que ocupa cargo de chefia resolva ser candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções, terá direito a licença se houver incompatibilidade de horário durante o período de campanhaeleitoral.

93. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL/2006) Pedro, servidor público do município de Nova Era, concorreu a cargo eletivo para o qual foi eleito e encontra-se em exercício.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

a. Supondo que Pedro tenha sido eleito prefeito, permanecerá percebendo as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que não haja incompatibilidade de horário.

b. Se Pedro estiver investido no cargo de vereador, e houver incompatibilidade de horário, lhe será facultado optar pela remuneração de servidor público municipal ou pela remuneração do cargo eletivo de vereador.

c. Supondo que o mandato eletivo seja de deputado federal, Pedro ficará afastado do cargo.

94. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL/2006) Considere que um servidor público, no exercício de suas funções, cause dano a terceiro decorrente de ato omissivo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

a. Na hipótese considerada, o servidor público responderá à fazenda pública, em ação regressiva.

b. Em caso de falecimento do servidor público causador do dano, seus sucessores não responderão pelo dano ainda que no limite do valor da herança recebida, uma vez que a responsabilidade não se estende a pessoa diversa da causadora do dano.

c. A Lei n.º 8.112/1990 determina que, na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

95. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL/2006) Quanto às penalidades disciplinares a que estão submetidos os servidores públicos, julgue os próximos

itens.

a. Ocorrendo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor estará vulnerável a advertência por escrito ou, em casos mais graves, a suspensão.

b. A aplicação irregular de dinheiro público pode ser punida com destituição do cargo em comissão, suspensão ou advertência por escrito, não constituindo hipótese de demissão.

c. As penalidades de advertência e de suspensão poderão, na forma da lei, ter seus registros cancelados, com efeito retroativo.

96.Quanto tempo antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor?

a) 15 dias;

b) Um mês;

c) Dois meses;

d) Três meses;

e) Quatro meses.

97.A despeito do regime jurídico positivo, considerando a disposição constitucional vigente, a estabilidade do servidor público será adquirida:

a) após dois anos de efetivo exercício, não contando o período de estágio probatório;

b) no momento do exercício;

c) após três anos de efetivo exercício, não contando o período de estágio probatório;

d) após três anos de efetivo exercício, contando o período de estágio probatório;

e) no momento da posse;

98.Assinale a alternativa correta.

O servidor público federal cumprindo o estágio probatório:

a) poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou função de direção, chefia ou de assessoramento;

b) não poderá ser demitido;

c) não poderá exercer cargos de chefia, direção ou de assessoramento;

d) será demitido do cargo efetivo se não satisfeitas as condições do estágio probatório;

e) não pode ser nomeado para cargo em comissão, embora possa ser designado para funções gratificadas.

99. Marque a alternativa incorreta. Considerando os regimes jurídicos constitucional e legal vigentes, o servidor público estável perderá o cargo:

a) após sentença judicial transitada em julgado;

b) após processo administrativo disciplinar em que lhe seja asseverada ampla defesa;

c) observado o devido processo judicial;

d) por ato administrativo de demissão;

e) por ato de exoneração ex officio.

100.O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes situações, exceto:

a) o gozo da licença por motivo de doença em pessoa da família;

b) o gozo da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

c) o gozo da licença para o serviço militar;

d) o gozo da licença para atividade política;

e) a concessão em face do seu casamento.

101.A despeito da validade jurídico-constitucional da “transferência”, podemos afirmar:

a) representa uma forma de vacância de cargo público, mas não representa uma forma de provimento;

b) implica o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos; é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;

c) é a remoção, a pedido ou de ofício, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde, condicionada, neste último caso, à comprovação por junta médica;

d) é o deslocamento do servidor para outro quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, no âmbito do mesmo Poder, acarretando vacância e provimento por intermédio do mesmo ato;

e) implica o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, acarretando vacância e provimento em função de um mesmo ato.

102.Quanto ao regime jurídico da readaptação, assinale a alternativa errada:

a) Operada a readaptação ocorrem os fatos administrativos da vacância e do provimento, concomitantemente.

b) A readaptação implica a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

c) Se o readaptando for julgado incapaz para o serviço público federal, será aposentado por invalidez.

d) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

e) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor readaptado exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

103.Quanto à forma de provimento denominada “reversão”, assinale a alternativa incorreta:

a) Trata-se do retorno do servidor aposentado.

b) Representa forma de provimento.

c) Será obrigatória a reversão do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistente os motivos que fundamentaram a aposentadoria.

d) A reversão por interesse da Administração obriga o retorno do servidor convocado pelo respectivo ato de provimento.

e) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.

104.Acerca da reversão, o regime jurídico estatutário vigente determina que, exceto:

a) não poderá ser revertido o servidor que tiver completado os 70 anos de idade;

b) uma vez revertido, o tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para a concessão de aposentadoria;

c) a reversão não acarreta vacância, tendo em vista a origem inativa do servidor revertido;

d) a reversão operada no interesse da Administração não a obriga à efetivação do ato de provimento, embora o servidor solicitante preencha todos os requisitos exigidos pela lei;

e) a reversão é o retorno do servidor inativo para o exercício de cargo com atribuições iguais ou assemelhadas em relação àquele que detinha antes de ser posto na inatividade, observada a manutenção do padrão de pagamento e requisitos de investidura.

105.Em relação à natureza jurídica estatutária da “reintegração”, tendo em vista o regime dos servidores da União, podemos afirmar:

a) é forma de provimento e de vacância;

b) é forma de provimento, apenas;

c) é forma de vacância, apenas;

d) é forma de deslocamento do servidor;

e) é forma de punição.

106.A reintegração (assinale a alternativa errada):

a) é a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, consistindo numa forma de provimento decorrente da invalidação de decisão administrativa ou judicial que tenha exonerado ex officio o servidor estável.

b) quando devida, ocorrerá, ainda que o cargo do servidor tenha sido declarado extinto, colocando-se o reintegrando, neste caso, em disponibilidade;

c) acarretará a recondução do servidor que, eventualmente, ocupe o cargo do reintegrando, se aquele for estável;

d) opera efeito ex tunc, determinando o ressarcimento de todos os direitos e vantagens do reintegrando;

e) pode decorrer de decisão administrativa ou judicial, conforme o caso.

107. (CESPE/Escrivão PF-Nacional/2004) André foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal, tendo sido recentemente nomeado. Porém, André não tem interesse em assumir imediatamente o cargo porque atualmente exerce cargo comissionado que lhe confere rendimento maior. Nessa situação, a legislação garante a André o direito de abdicar de sua nomeação e assumir a posição do último colocado entre os candidatos aprovados no referido concurso.

GABARITO

1. V

2. F

3. V

4. F

5. F

6. F

7. V

8. V

9. V

10. F

11. V

12. F

13. F

14. V

15. V

16. V

17. F, V, F, V

18. F, V, V, F, F

19. F

20. F

21. V

22. V

23. F

24. F

25. V

26. F

27. V, V, V

28. V, V

29. F

30. F

31. F

32. F

33. V, F, F, ?, V

34. V, V, F, V, F

35. V

36. V

37. F

38. F

39. V

40. V

41. A

42. A

43. C

44. A

45. B

46. A

47. D

48. A

49. B

50. E

51. E

52. A

53. D

54. A

55. C

56. B

57. A

58. B

59. A

60. C

61. A

62. D

63. A

64. B

65. C

66. B

67. C

68. A

69. C

70. D

71. D

72. F

73. F

74. F

75. V

76. F

77. V

78. F

79. V

80. V

81. F

82. V

83. F

84. V

85. V

86. F

87. V

88. V

89. V

90. V

91. V

92. VVVFV

93. VV

94.VVFVFV

95.FVV

96. E

97. D

98. A

99. E

100. E

101. D

102. A

103. D

104. E

105. B

106. A

107.F

CESPE -MARQUE C, E OU SE ABSTENHA:

1-Atenção para o seguinte excerto: “Realizar quaisqueratividades que sejam compatíveis com o exercício dafunção é uma conduta vedada ao servidor”.Caso haja umaviolação, é cabível a punição do tipo multa.

2- Ausência intencional do servidor ao serviço por mais de

trinta dias consecutivos entende-se por inassiduidadehabitual.

3-Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venhaa influir na apuração da irregularidade, a autoridadeinstauradora do processo disciplinar poderá determinar oseu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.216

4-A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisitode eficácia e moralidade.

5-Aceitar comissão de estado estrangeiro é uma condutavedada ao servidor.Caso haja uma ofensa a tal direito, écabível a punição do tipo demissão.

6- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar oprocesso pessoalmente ou por intermédio de procurador,arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas econtraprovas e formular quesitos, quando se tratar deprova pericial.

7-Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que ainfração está capitulada como ilícito penal, a autoridadecompetente encaminhará cópia dos autos ao MinistérioPúblico, independentemente da imediata instauração doprocesso disciplinar, mas tendo que aguardar ainstauração de contencioso administrativo.

8-Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,importância inferior ao salário-mínimo.

9-Não há razoabilidade para se fixar limitação de idade ao cargo de professor.

10-O inquérito administrativo obedecerá ao princípio docontraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com autilização dos meios e recursos admitidos em direito,inclusive as regras da jurisdição contenciosa.

GABA:

1-E2-E3-E4-E5-C6-C7-E8-C9-C

10-E