Estrategias Processuais na Advocacia Empresarial serie gv law

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Estrategias Processuais na Advocacia Empresarial

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2. Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira Csar So Paulo SPCEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2 a6, das 8:30 s 19:[email protected] www.saraivajur.com.brFILIAISAMAZONAS/RONDNIA/RORAIMA/ACRERua Costa Azevedo, 56 Centro Fone: (92) 3633-4227 Fax: (92) 3633-4782 ManausBAHIA/SERGIPERua Agripino Drea, 23 Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax:(71) 3381-0959 SalvadorBAURU (SO PAULO)Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 Centro Fone: (14) 3234-5643 Fax:(14) 3234-7401 BauruCEAR/PIAU/MARANHOAv. Filomeno Gomes, 670 Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 FortalezaDISTRITO FEDERALSIA/SUL Trecho 2 Lote 850 Setor de Indstria e Abastecimento Fone:(61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 BrasliaGOIS/TOCANTINSAv. Independncia, 5330 Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 Goinia 3. MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSORua 14 de Julho, 3148 Centro Fone: (67) 3382-3682 Fax: (67) 3382-0112 Campo GrandeMINAS GERAISRua Alm Paraba, 449 Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 Fax: (31) 3429-8310 Belo HorizontePAR/AMAPTravessa Apinags, 186 Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 BelmPARAN/SANTA CATARINARua Conselheiro Laurindo, 2895 Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 CuritibaPERNAMBUCO/PARABA/R. G. DO NORTE/ALAGOASRua Corredor do Bispo, 185 Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 Fax: (81)3421-4510 RecifeRIBEIRO PRETO (SO PAULO)Av. Francisco Junqueira, 1255 Centro Fone: (16) 3610-5843 Fax: (16)3610-8284 Ribeiro PretoRIO DE JANEIRO/ESPRITO SANTORua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 Rio de JaneiroRIO GRANDE DO SULAv. A. J. Renner, 231 Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 /3371-1567 Porto AlegreSO PAULOAv. Antrtica, 92 Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 So PauloISBN 978-85-02-10363-4 4. Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)(Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)Estratgias processuaisna advocacia empresarial/coordenadores SidneiAmendoeira Junior eCarlos Alberto Carmona. So Paulo :Saraiva, 2011. (SrieGVlaw)Vrios autores.Bibliografia.1. Direito empresarial -Legislao - BrasilI. Amendoeira Junior, 5. I. Amendoeira Junior,Sidnei. II. Carmona,CarlosAlberto. III. Srie.10-07838 CDU-34:338.93(81)ndice para catlogo sistemtico:1. Brasil : Direito empresarial 34:338.93(81)Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo PintoDiretor de produo editorial Luiz Roberto CuriaGerente de produo editorial Lgia AlvesEditora Manuella Santos de CastroAssistente editorial Aline Darcy Flor de SouzaAssistente de produao editorial Clarissa Boraschi MariaArte e diagramao Know-how EditorialServios editoriais Ana Paula Mazzoco / Carla Cristina MarquesProduo grfica Marli RampimProduo eletrnica Ro Comunicao 6. Data de fechamento daedio: 1-12-2010Dvidas?Acesse www.saraivajur.com.brNenhuma parte desta publicao poder ser reproduzida por qualquermeio ou forma sem a prvia autorizao da Editora Saraiva.A violao dos direitos autorais crime estabelecido na Lei n. 9.610/98e punido pelo artigo 184 do Cdigo Penal. 7. Aos alunos do GVlaw. 8. APRESENTAOA FGV formada por diferentes centros de ensino e pesquisa com umnico objetivo: ampliar as fronteiras do conhecimento, produzir e transmitirideias, dados e informaes, de modo a contribuir para o desenvolvimentosocioeconmico do pas e sua insero no cenrio internacional.Fundada em 2002, a Escola de Direito de So Paulo privilegiou umprojeto diferenciado dos currculos tradicionais das faculdades de direito, com ointuito de ampliar as habilidades dos alunos para alm da tcnica jurdica. Trata-sede uma necessidade contempornea para atuar em um mundo globalizado,que exige novos servios e a interface de diversas disciplinas na resoluo deproblemas complexos.Para tanto, a Escola de Direito de So Paulo optou pela dedicao doprofessor e do aluno em tempo integral, pela grade curricular interdisciplinar,pelas novas metodologias de ensino e pela nfase em pesquisa e publicao.Essas so as propostas bsicas indispensveis formao de um profissional e deuma cincia jurdica altura das demandas contemporneas.No mbito do programa de ps-graduao lato sensu, o GVlaw,programa de especializao em direito da Escola de Direito de So Paulo, tempor finalidade estender a metodologia e a proposta inovadoras da graduao paraos profissionais j atuantes no mercado. Com pouco tempo de existncia, aunidade j se impe no cenrio jurdico nacional atravs de duas dezenas decursos de especializao, corporativos e de educao continuada. Com a presenteSrie GVlaw, o programa espera difundir seu magistrio, conhecimento e suasconquistas.Todos os livros da srie so escritos por professores do GV law,profissionais de reconhecida competncia acadmica e prtica, o que tornapossvel atender s demandas do mercado, tendo como suporte slidafundamentao terica.O GVlaw espera, com essa iniciativa, oferecer a estudantes, advogados edemais profissionais interessados insumos que, agregados s suas prticas,possam contribuir para sua especializao, atualizao e reflexo crtica.Leandro Silveira PereiraDiretor Executivo do GVlaw 9. PREFCIOA ideia de um curso sobre processo e estratgia comeou em 2005,quando Rafael Francisco Alves, ento jovem mestrando sob minha orientao,convidou-me para ministrar uma palestra na Fundao Getulio Vargas com estertulo sugestivo: O processo civil e a advocacia empresarial Pensando oprocesso estrategicamente. A palestra, ministrada em 24 de novembro de 2005,foi o embrio de um curso de sucesso que tomou forma no ano seguinte nombito do GVlaw (Escola de Direito de So Paulo Fundao Getulio Vargas)sob o ttulo de Estratgias processuais na advocacia empresarial.O objetivo do curso era ambicioso, pois procurava explorar tematipicamente processual sob ngulo novo, qual seja, o das escolhas que o advogadopode e precisa! fazer quando est envolvido em demandas empresariais. Sobtal vis, a tcnica deveria ser explorada a servio da parte, deixando-se parasegundo plano a percepo mais comum, a de instrumentalizao do direitomaterial. Uma viso nova para um tema velho: eis o desafio.O ponto de partida dessa caminhada estratgica foi a crise do processo ea crise do Poder Judicirio. A conscientizao de que o processo no oferecemais as tutelas adequadas para os pleitos empresariais leva naturalmente necessidade de o advogado estar informado sobre as alternativas ao processoestatal, visualizando um largo horizonte de escolhas (tpico de um sistemamultiportas, que paulatinamente vai empolgando os brasileiros). Assim,negociao, mediao, conciliao, opinio neutra de terceiro, mini-trial,arbitragem, tudo isso deve fazer parte do dia a dia do advogado que se preparapara enfrentar litgios ligados empresa, aos negcios, sociedade e aos seusscios.O operador do direito precisa tomar exata conscincia dos problemasque enfrentar, se optar pela via judicial (estatal, portanto): sistema processualenvelhecido, falta de estrutura dos cartrios, falta de agilidade, falta de vontade ede estmulo dos serventurios, demora insuportvel na outorga da tutelajurisdicional. A conscientizao do profissional sobre esses problemas pode sertil no momento de escolher o melhor foro para sua batalha: qual o tribunal maisconservador? Qual o tribunal mais rpido? Onde a tese a ser defendida poder termaior chance de sucesso? Embora nosso pas no seja exatamente umafederao, as diversas justias estaduais tm caractersticas que precisam serconhecidas e exploradas, vertente que o Curso resolveu explorar.A crise do Poder Judicirio, por outro lado, d margem a uma srieimportante de discusses, j que o advogado precisa conhecer os problemas 10. decorrentes da falta de preparo adequado dos juzes para lidar com certascontrovrsias, diminuindo suas expectativas quanto provvel qualidade dadeciso. intil reclamar que os juzes estatais no esto prontos para lidar comdemandas comerciais internacionais ou com intrincadas questes de direitosocietrio. Na minha viso, poucos so os juzes (no Brasil ou em qualquer pas,ainda que desenvolvido) preparados para lidar com questes pontuais esofisticadas de direito comercial ou empresarial. Os juzes so generalistas (seno forem, dificilmente ingressaro na magistratura!), e preciso encontrar ointerlocutor adequado para cada controvrsia (de novo, vem baila o sistemamultiportas).O papel do profissional do direito, por outro lado, mudou nas ltimasdcadas. Exige-se dele mais preparo, mais agilidade, mais flexibilidade. Hoje osclientes querem ler as peties, querem acompanhar on-line o andamento dosprocessos, querem explicaes sobre as escolhas e as tticas. Foi-se o tempo emque os clientes aguardavam pacientemente relatrios pr-forma e poucoreveladores da real atividade do advogado!Essa mudana de atitude dos clientes tem consequncias: muitas vezes oadvogado esquece quem o destinatrio das suas peties (o juiz!) e passa aescrever verdadeiros romances, que podem agradar o contratante, mas sointeis para o julgador. As peties iniciais passam a ostentar citaes inteis,referncias de acrdos desnecessrias, doutrina fora de lugar, tudo isso emprejuzo da tcnica e da efetividade do processo. O Curso props-se, por issomesmo, a revisitar a tcnica da petio inicial, das defesas do ru, da produode provas, dos recursos, entre tantos outros temas tcnicos que podem e devem ser estudados com um novo olhar.A anlise do papel do advogado interno das empresas foi outro pontoimportante nesta excurso pelas estratgias do processo. Quantas vezes asociedade v-se diante da escolha entre ter um departamento jurdico prprio eterceirizar a atividade contenciosa. As duas escolhas tm prs e contras e tudoisso precisa ser bem sopesado, levando em considerao custos e oportunidades.Se a escolha for terceirizar, o advogado interno precisa capacitar-se paraser um bom interlocutor dos advogados contratados, j que assumir a posio degestor de oramento e de processos. Nesse ponto, apesar de no ser umadvogado em linha de frente nas batalhas judicirias ou arbitrais, caber a elemuniciar seus contratados, apresentando os documentos necessrios em tempoadequado. Para isso, precisa entender o andamento do processo e seus trmites: oCurso preocupou-se, portanto, em explorar, de forma crtica e dinmica, osproblemas mais sensveis do processo e dos procedimentos, desde a petioinicial e as defesas do ru, at os problemas ligados execuo e recuperaojudicial. 11. Diante da complexidade dos contratos, uma nova tendncia comea aaparecer e precisa ser estimulada: a participao dos advogados ligados aocontencioso na redao dos contratos. Os contratos podem constituir ttulosexecutivos extrajudiciais, razo pela qual o profissional que ser encarregado deexecut-lo em juzo ser o mais indicado para sublinhar a necessidade de queestejam refletidas no ttulo a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigao; damesma forma, a contratao de garantias reais ou fidejussrias formar ttuloexecutivo, sendo importante que o advogado de contencioso esteja presente paramelhor adequar os termos do contrato s necessidades eventuais e futuras de umprocesso executivo. Tambm a eleio de foro e a redao da clusulacompromissria ficaro a cargo do profissional mais gabaritado paracompreender as consequncias do que est sendo escrito e produzir efeitos nomomento em que as relaes entre as partes azedar. A presena de umprofissional informado certamente garantir que no sejam redigidas midnightclauses (clusulas da meia-noite, ou seja, clusulas redigidas sem cuidado porconta da exausto dos contratantes que julgam os temas respectivos de menorimportncia).Os pareceres, as sustentaes orais e a apresentao de memoriaistambm fazem parte das escolhas que o advogado deve estar pronto para fazer(ou para orientar seu cliente a fazer). Tudo isso significa investimento, e talinvestimento, quando realizado, precisa ser bem aproveitado. preciso, portanto,compreender quem e quando contratar para a prtica de algum desses atos,lembrando que a pacincia dos juzes e dos rbitros sempre muito limitada: temmelhores chances, quem escreve pouco e diz muito!Como se v, o ponto de partida do Curso montado a partir de 2006 umverdadeiro alerta para os advogados: diante de tantas tcnicas novas, perspectivasde um novo Cdigo de Processo Civil, avano do processo eletrnico,implantao da cultura da arbitragem no pas, desenvolvimento dos processoscoletivos e de massa, preciso reestudar o processo civil, de modo que osproblemas tcnicos sejam reavaliados sob uma nova perspectiva, a servio doadvogado.Esta a proposta ambiciosa do Curso. E aqui esto, reunidos nestevolume, alguns dos textos utilizados com a finalidade de alertar nossos alunos (emverdade nossos colegas!), provocando debate e reflexo.Espero que o leitor aceite as provocaes!So Paulo, setembro de 2010. 12. Carlos Alberto CarmonaProfessor doutor do Departamento de Direito Processual da Faculdadede Direito da Universidade de So Paulo USP.Coordenador do curso Estratgias Processuais na AdvocaciaEmpresarial do GVlaw. 13. SUMRIOApresentaoPrefcio1 PETIO INICIALCarlos Alberto Carmona1.1 O roteiro estabelecido pelo art. 282 do Cdigo de Processo Civil1.2 Indicao do juiz ou do tribunal1.3 Qualificao das partes1.4 Estado civil1.5 Falta de elementos para qualificao do ru1.6 Os fatos e os fundamentos jurdicos do pedido1.7 O pedido1.8 Pedido genrico1.9 Pedido genrico e dano moral1.10 Pedido cominatrio1.11 Pedido alternativo1.12 Pedido subsidirio1.13 Pedidos implcitos1.14 Valor da causa1.15 Indicao de provas1.16 Requerimento para a citao do ru1.17 ConclusoReferncias2 ESTRATGIAS PROCESSUAIS NA ADVOCACIA EMPRESARIAL: O USOESTRATGICO DA LIQUIDAO DE SENTENASidnei Amendoeira Jr.2.1 Introduo2.2 Liquidao: determinar objeto da obrigao?2.3 Liquidao: fase ou ao?2.4 Liquidao e rito sumrio2.5 Liquidao por iniciativa do devedor2.6 Espcies de liquidao2.7 Condenao em honorrios na liquidao2.8 Caso prtico envolvendo a liquidao 14. Referncias3 O ACORDO DE ACIONISTAS E SUA EXECUO ESPECFICAAndr de Albuquerque Cavalcanti Abbud3.1 Introduo3.2 O acordo de acionistas: funes e objetos3.3 Eficcia material dos acordos de acionistas: caracteres e limites3.4 Execuo especfica dos acordos de acionistas3.4.1 Execuo dos acordos de bloqueio3.4.2 Execuo dos acordos de voto3.5 ConclusoReferncias4 AES COLETIVAS E CONTENCIOSO DE MASSA: O CASO DA TARIFA DEASSINATURA BSICA DA TELEFONIA FIXADaniela Monteiro Gabbay4.1 O caso4.2 Coisa julgada coletiva4.3 Relao entre demandas individuais e coletivas4.4 Desdobramentos do caso no Superior Tribunal de JustiaReferncias5 O USO ESTRATGICO DA JURISPRUDNCIA NA ADVOCACIAEMPRESARIALEduardo de Albuquerque Parente5.1 Introduo5.2 Viso geral sobre os precedentes5.3 A uniformizao do direito aplicado5.4 Smulas lato sensu5.5 A prtica dos precedentes5.5.1 Situao-problema I5.5.2 Situao-problema II5.5.3 Situao-problema III5.6 ConclusoReferncias6 PROCESSO E PROCEDIMENTO: UMA VISO ESTRATGICA 15. Fernando da Fonseca Gajardoni6.1 Um caso prtico6.2 Problematizao6.3 Distino entre processo e procedimento6.4 Voltando ao caso prtico6.4.1 O fator custas e despesas processuais6.4.1.1 Justia gratuita pessoa jurdica6.4.1.2 Inverso do nus da prova e do custoda prova6.4.1.3 Ao monitria6.4.1.4 A viabilidade da execuo futura6.4.2 O fator tempo6.4.3 Competncia6.4.4 Defesa6.4.5 Recursos6.5 Faculdade na escolha do processo e do procedimento6.5.1 Eleio do processo6.5.2 Eleio do procedimentoReferncias7 PARTES E INTERVENO DE TERCEIROSFerno Borba Franco7.1 Partes e terceiros7.2 Litisconsrcio7.3 Assistncia7.4 Oposio7.5 Nomeao autoria7.6 Chamamento ao processo7.7 Denunciao da lide7.8 Amicus curiae7.9 Questes prticas interveno de terceiros7.9.1 Primeira questo7.9.2 Segunda questoReferncias8 REVISITANDO O SISTEMA DE INVALIDADES PROCESSUAIS E DEPRECLUSESHeitor Vitor Mendona Sica8.1 Premissa: as diferenas entre as posies jurdicas do juiz e das 16. partes na relao processual8.2 Sistema de invalidades processuais, para as partes e para o juiz8.3 Sistema de precluses, para as partes e para o juiz8.4 Vcios nem sempre levam decretao de nulidade ouinadmissibilidade8.5 Atos juridicamente inexistentes, invlidos, nulos, anulveis eineficazes8.6 Estudo de caso8.6.1 Histrico dos fatos8.6.2 Orientaes e questes a serem propostasReferncias9 SENTENA E COISA JULGADA: SEGURANA NAS RELAESEMPRESARIAISLuis Guilherme Aidar Bondioli9.1 Apresentao9.2 Situao-problema I9.2.1 Narrativa9.2.2 Problematizao9.2.3 Contextualizao9.2.4 Estratgias9.3 Situao-problema II9.3.1 Narrativas9.3.1.1 Narrativa I9.3.1.2 Narrativa II9.3.2 Problematizao9.3.3 Contextualizao9.3.4 Estratgias9.4 Mecanismos de ataque coisa julgada9.4.1 Introduo9.4.2 Problematizao9.4.3 Contextualizao9.4.4 Estratgias9.5 ConclusoReferncias10 ESTRATGIAS NA ESCOLHA E NA UTILIZAO DE MEIOS DECOMPOSIO DE CONFLITOS EMPRESARIAISRafael Francisco Alves 17. 10.1 Introduo10.2 Uma situao-problema10.2.1 Narrativa10.2.2 Problematizao e contextualizao10.3 Estratgias na escolha e na utilizao dos meios de composio10.3.1 A adequada compreenso do conflito10.3.2 A identificao da tcnica mais adequada para aresoluo do conflito10.3.2.1 Escolha de tcnicas compositivas10.3.2.2 A caracterizao das tcnicascompositivas10.3.2.3 A correspondncia entre tcnicas,tipos de conflitos e objetivos das partes10.3.2.4 O convencimento da parte adversa ede seu advogado10.3.3 O manejo adequado da tcnica compositivaescolhida10.4 ConclusoReferncias11 COMO ESCOLHER AS TUTELAS DE URGNCIA EM DISPUTASEMPRESARIAIS?Rogrio Ives Braghittoni11.1 Introduo11.2 Caso prtico11.3 Problematizao11.4 Contextualizao11.5 Estratgia11.6 ConclusoReferncias12 COMO LIDAR COM OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DATUTELA JURISDICIONAL?Susana Henriques da Costa12.1 Introduo12.2 A efetividade do processo e as estratgias processuais12.3 As condies da ao12.3.1 Conceito12.3.2 Anlise do caso 18. 12.4 Os pressupostos processuais12.4.1 Conceito12.4.2 Anlise de caso12.5 ConclusoReferncias 19. 1 PETIO INICIALCarlos Alberto CarmonaCoordenador e professor do programa de educao continuada eespecializao em Direito GVlaw; professor da Faculdade de Direito daUniversidade de So Paulo USP e da faculdade de Direito da UniversidadePresbiteriana Mackenzie entre 1986 a 2006; advogado.1.1 O roteiro estabelecido pelo art. 282 do Cdigo de Processo CivilO Cdigo de Processo Civil de 1973, preocupado em definir e organizar,estabeleceu contornos rgidos, rigorosos e formais para a elaborao da petioinicial, pea com que o autor intenta a demanda, provocando a funojurisdicional. A verdadeira cartilha constante do art. 282 correspondia nos idosde 1973, vale lembrar a um pesado roteiro que se impunha ao advogado nomomento de redigir a primeira pea do processo (pea exordial, querem uns,libelo, preferem outros, pea preambular, arriscam alguns): ai daquele queresolvesse improvisar, fugindo da moldura austera da lei!1No que o legislador de 1973 tenha sido criativo: em 1939 o codificadoradotou os mesmos sete pontos cabalisticamente distribudos nos incisos do art. 158do Cdigo de Processo de ento, art. 282 do Cdigo de hoje, exigindo que o autorexplicitasse o juiz a quem era dirigida a pea, declinasse a qualificao daspartes, expusesse os fatos e os fundamentos jurdicos do pedido, formulasse opedido com todas as suas especificaes, indicasse os meios de prova de quepretendia dispor, requeresse a citao do ru e atribusse valor causa2. preciso verificar, entrado o terceiro milnio (e passadas trs dcadasdesde a edio do Cdigo de Processo Civil vigente), at que ponto ainda necessrio seguir estritamente o modelo apresentado pelo legislador de 1939,atualizado pelo codificador de 1973. Uma leitura sistemtica do Cdigocertamente servir para depurar o que vem disposto no art. 282, de tal sorte queme proponho a lanar algumas provocaes para meditao do leitor. 20. 1.2 Indicao do juiz ou do tribunalO art. 282 principia afirmando que o autor indicar (note-se o tempoverbal usado no dispositivo legal futuro do presente do indicativo prenunciando comando, exortao)3 o juiz a que a petio inicial dirigida. Maucomeo: o autor no pode fazer tal indicao, ou pelo menos no pode fazer talindicao nas comarcas onde houver mais de um magistrado com a mesmacompetncia material, eis que o critrio de distribuio (aleatrio) exigir sorteiodo magistrado a quem caber capitanear a causa. Dito de outro modo: juiz e juzono se confundem, sendo possvel indicar (e ainda assim programaticamente) ojuzo a quem o autor se dirigir, mas no o juiz. Juzo ensina a boa doutrina tem significado de rgo judicirio (DINAMARCO, 2000, p. 136-231, esp.185), de tal sorte que numa mesma comarca pode haver diversos juzos deespcies diferentes (ou seja, de competncia material diversa). Um juzoabrange, portanto, alm do prprio magistrado (que o dirige), um conjunto depessoas (funcionrios) que efetivam os trabalhos de desenvolvimento doprocesso4, de sorte que o legislador disse mais do que devia ao determinar que oautor indicasse na pea inicial o juiz a quem a petio dirigida: quando muito,poder o autor afirmar que est dirigindo a um juzo de famlia, a um juzo cvel,a um juzo de registros pblicos (e ainda assim, repito, programaticamente, jque o autor no saber a qual dos diversos juzos cveis tocar o julgamento dacausa). Seja como for, o autor no se dirigir a um juiz.Se o autor no pode indicar desde logo o juiz a quem dirige sua petio, omesmo no se pode dizer do tribunal: sendo originalmente competente umtribunal, caber ao autor, desde logo, enderear corretamente sua demanda corte competente, o que no acarreta maior dificuldade.Qual a consequncia decorrente de errneo endereamento? Emrelao ao deferimento da inicial, nenhuma: o juiz incompetente por matria oupor funo limitar-se- a remeter a pea ao juzo competente, que darsequncia normal ao processo. O mesmo pode ser dito se o autor, por lapso,referir-se a um rgo jurisdicional inexistente (uma Junta de Conciliao eJulgamento, um Juzo de Direito Federal), pois seria excesso inaceitvel deformalismo permitir-se ao magistrado extinguir o feito por inexistir naorganizao judiciria brasileira o rgo a que se dirige o autor.Neste passo cumpre destacar ocorrncia comum na comarca de SoPaulo, onde convivem os operadores com a existncia dos foros regionais, cujacompetncia fixada segundo critrio misto de territrio, valor da causa efuno: trata-se, segundo a melhor doutrina, de competncia absoluta, de tal sorte 21. que pode o juiz, de ofcio, conhecer do tema, independentemente de alegao daparte5. Diante de tal premissa, comum que o distribuidor, avocando funojurisdicional, recuse o protocolo de petio inicial dirigida, por hiptese, a um dosjuzos (no juzes!) cveis do Foro Regional de Pinheiros, sob a afirmao de quea exordial deveria ser endereada a um dos juzos do Foro Regional de Penha deFrana. evidente que no compete ao cartrio tomar tal deciso, at porquepode haver ponto controvertido que deva ser analisado pelo juiz e merea melhorponderao. De qualquer forma, direito da parte enderear a petio inicial domodo que melhor lhe parecer, provocando a deciso do rgo do PoderJudicirio acerca da escolha. No se pode esquecer de que a data da distribuio fundamental para evitar a perda de direitos, tanto que o art. 129 lembra, em seu 1, que o efeito interruptivo da prescrio (que pode decorrer de ato de juizabsolutamente incompetente) retroage data da propositura da demanda. Comoconsequncia, impossvel impedir o autor de distribuir sua inicial a juzo(absolutamente) incompetente, na medida em que a recusa do cartorrio(distribuidor) de protocolizar a petio poder acarretar a perda de um direito;distribuda a inicial, tomar o juiz a deciso que melhor lhe aprouver,encaminhando os autos, se for o caso, ao juzo competente nos termos da lei (leiestadual, no caso em questo)6.1.3 Qualificao das partesO requisito seguinte (art. 282, II, do CPC) est relacionado qualificaodas partes: exige o legislador que o autor indique nome, prenome, estado civil,profisso, domiclio e residncia tanto do demandante quanto do demandado. Oque se quer com o fornecimento desses dados todos evitar confuso de pessoas(por homonmia, por exemplo), bem como no caso do ru facilitar a tarefa(do oficial de justia ou do carteiro, conforme o caso) na correta identificao docitando. Assim, o nome e o prenome servem para melhor individuar as partes; oestado civil fornece elementos importantes no s de qualificao mas tambmpara indagar sobre a necessidade de participar o cnjuge (ou o companheiro) dademanda; a profisso pode oferecer elementos relevantes para a citao do ru(horrio de trabalho, para exemplificar) ou para o julgamento da causa (o fatode ser o ru profissional qualificado pode ter alguma relevncia); o domiclio e aresidncia, por fim, so fatores que podem ter relevncia para estabelecer acompetncia territorial7. 22. 1.4 Estado civilDentre os elementos j referidos, um chama a ateno pela atualidade:trata-se do estado civil, pois ainda h dvida entre nossos doutrinadores acerca danecessidade de declarar-se a existncia de unio estvel. Explico: acostumamo-nostodos a enquadrar as pessoas nas categorias de solteiras, casadas, vivas,separadas, divorciadas. Com a Constituio de 1988 que reconhece a unioestvel e com o advento das leis subsequentes que regularam o tema, pareceno haver dvida de que a convivncia gera importantes consequnciaspatrimoniais, entre as quais a necessidade de interveno do convivente emdeterminadas demandas que podem atingir seus direitos e seu patrimnio. Deefeito, apesar de constar no 1 do art. 10 do Cdigo de Processo Civil que ambosos cnjuges devem ser citados para certas demandas (aes de carter real,demandas relativas a fatos que digam respeito ao casal, aes fundadas emdvidas contradas pelo varo a bem da famlia), parte da doutrina reconheceque, aps o advento da unio estvel, o dispositivo legal deve ter entendimentomais amplo8.Estado civil a situao jurdica de uma pessoa em relao famlia ou sociedade, considerando-se o nascimento, a filiao, o sexo. Trata-se, emsuma, de enquadrar o indivduo dentro do Direito e dentro da prpria sociedadeem que vive. Nesses termos mais largos, no se pode duvidar de que a situaode convivncia um estado civil, por definir uma situao jurdico-familiar, comconsequncias que interessam a toda a sociedade. O ponto de estrangulamento doconceito ficaria relegado, para alguns, questo registrria, pois h quem faaquesto de frisar que a expresso estado civil objetiva descrever um complexode elementos juridicamente relevantes para distinguir cada pessoa fsica, sejacomo membro do Estado, seja como membro da famlia, mas que resulte deregistros pblicos especficos mantidos no Estado9; outros, porm, eu entre eles no acreditam que n grdio deva ser desatado atravs do sistema registrrioestatal10. Em outros termos, concluo que a questo registrria secundria paraaferir-se o estado civil do indivduo; serve, claro, para facilitar oreconhecimento de sua situao, mas ainda que ausente tal registro (a escolha arespeito da necessidade dos registros pblicos antes de mais nada poltica!) nose pode negar a existncia de atributos individuais e familiares determinantes dedireitos e obrigaes que individualizem algum na sociedade de que parte!Com base em tais premissas, portanto, insisto na necessidade de que oautor que mantm unio estvel deve, na inicial, declinar sua condio deconvivente.O que fazer, de outra parte, quanto qualificao do ru? Se o autorsouber da situao de convivncia11, no poder deixar de anot-la em sua 23. exordial, provocando a necessria (repito, necessria) citao do companheiroou companheira; se no puder saber da existncia do estado de convivncia, evidente que tal qualificao no constar da inicial, sem prejuzo de,contestando o ru e qualificando-se ele, demandado, como convivente,providenciar-se a citao do companheiro ou companheira para integrar o polopassivo. Se tudo isso no funcionar, no obstar que o juiz determine ao ru sobas penas da lei que declare seu estado civil!A soluo aqui aventada, reconheo, pode causar transtornos para onormal desenvolvimento do processo. Deve-se ter em mente, porm, qual ser omal menor: o total menoscabo dos interesses do convivente, que deixa departicipar de demanda que trate de interesses que lhe digam respeito (eimpugnar a sentena proferida em processo de que no participou, tornandointil a atividade jurisdicional) ou a imposio de nus suplementar ao autor, nosentido de obrigar o demandante a certificar-se do real estado civil do ru (com aajuda do Estado, se preciso for), de tal forma a envolver no litgio todos oslegtimos (e necessrios) contraditores? Opto, como ficou claro, pela segundasoluo.1.5 Falta de elementos para qualificao do ruImporta tambm analisar outra situao ligada ao tema da qualificaodo ru: pode ocorrer que o autor no disponha, no momento de promover ademanda, de todos os dados do demandado, de forma que no estar apto acumprir o requisito legal. intuitivo que nem sempre isso ser um problema: se ademanda no versar sobre qualquer dos temas relacionados no art. 10 do Cdigode Processo Civil, o estado civil, eventualmente desconhecido, no prejudicar onormal desenvolvimento do processo; a profisso do ru, da mesma forma, no dado que enseje dificuldade (frequentemente esse dado no tem maiorrelevncia para o processo); o eventual desconhecimento do domiclio tambmpode no ser relevante (o critrio de competncia pode ser fixado com base naresidncia do ru, ou em outro fator relacionado no art. 100 do CPC). Enfim, se oautor puder declinar o nome completo do ru e a sua residncia (ou lugar ondepossa ser encontrado), tais dados so suficientes para que o processo possacaminhar, no havendo necessidade de determinar-se a emenda da petioinicial.Mas, por vezes, o demandante no dispe sequer destes dadoselementares, quais sejam, nome e endereo do demandado. Nem por isso ficarbarrado o acesso do autor ordem jurdica justa, impondo-se a colaborao dojuiz para colher os dados faltantes que possibilitem a identificao do ru, 24. propiciando sua citao. Pode, portanto, o autor informar na inicial de que nodispe dos dados mnimos necessrios identificao do ru, pleiteando, porexemplo, a expedio de ofcios a rgos pblicos. Figure-se a hiptese de sabero autor o nome completo do ru e o nmero de sua inscrio no Cadastro deContribuintes do Ministrio da Fazenda (o autor portador de um cheque, ondeconstam tais dados); nada impede o demandante de requerer a expedio deofcio ao banco ou Delegacia da Receita Federal para a obteno do endereodo ru, propiciando-se assim a citao12.O tema da qualificao do ru pode suscitar questes mais agudas: o quefazer quando o autor no puder desde logo identificar o ru? Seria cabvelpromover demanda em face de pessoa indeterminada?O Cdigo de Processo Civil menciona algumas hipteses de citao depessoas indeterminadas, recomendando a utilizao de edital: o caso da citaode terceiros interessados na ao de anulao e substituio de ttulo ao portador(art. 908 do CPC)13 e dos eventuais interessados na ao de usucapio (art. 942do CPC). Mas tais situaes so especficas, previsveis (e previstas!), havendoautorizao expressa para utilizao de edital. Haver situaes noespecificadas na lei que iro requerer medida diversa. Para estudo, selecioneiduas situaes: as aes possessrias que envolvem litisconsrcio passivomultitudinrio e as demandas ligadas a interesses de vizinhos que fecham o livreacesso de vias pblicas (situao que, na cidade de So Paulo, passou a serdisciplinada por lei).Com a verdadeira enxurrada de invases de terras que o pas vemvivenciando, tornou-se at mesmo comum deparar-se o autor com a necessidadede promover demanda possessria (reintegrao de posse, por hiptese) em facede um conjunto de pessoas cuja qualificao o demandante no conhece (e notem condio de conhecer, j que dificilmente invasores armados de foices efaces estaro dispostos a declinar nome, prenome ou profisso). intuitivo que,em tais circunstncias, no exigir o magistrado que o autor decline na inicialsequer o nome dos rus, quanto mais sua qualificao completa14. A citao detais pessoas poder ser realizada por meio de editais (por falta de melhoropo!), tratando o magistrado de ampliar, tanto quanto possvel, o alcance dadivulgao do ato citatrio pelos meios que estiverem sua disposio (fixaodo edital no local em que ocorre a invaso e no apenas na sede do juzo ,leitura do mandado citatrio pelo oficial de justia com a ajuda de amplificadorou megafone, se as condies de ordem e segurana permitirem etc.). Dessaforma, aceitvel, em tal situao nos termos do art. 231, I, do Cdigo deProcesso Civil que os rus sejam tidos como desconhecidos ou incertos paraque se admita a citao editalcia.Outra hiptese que pode ilustrar o problema da identificao dos rus 25. liga-se a um fenmeno que se multiplica em So Paulo, capital: a Lei Municipaln. 3.209, de 13 de novembro de 2001, dispensou processo administrativo, junto sregionais, para o fechamento de vilas e ruas residenciais sem sada, de formaque os moradores de tais logradouros podem tomar tal providncia, desde quepelo menos 70% deles encaminhe ao rgo da administrao regionalcomunicado informando sobre o fechamento, respeitando as condies que a leiestabelece. Pois bem: conforme dispe a lei, a deciso de fechar a rua sertomada pelos moradores (no pelos proprietrios dos imveis, compreenda-se),de tal sorte que, tomada a deciso fora dos parmetros legais, pode haverinteress e de vizinhos ou de outros moradores de obter ordem judicial paragarantir a livre passagem. Em face de quem seria promovida a demanda,sabendo-se que a lei municipal estabelece que o teor e o contedo dacomunicao de fechamento ser de total responsabilidade dos signatrios? Ese o interessado no obtiver, a tempo e hora, a relao e a qualificao dosmoradores (suponha-se que a Prefeitura Municipal no atenda o requerimentopara revelar os nomes dos signatrios do requerimento de que trata a leimunicipal)? No vejo como negar a possibilidade de o autor promover ademanda especialmente quando houver providncia de carter urgente emface dos moradores da rua tal, sem prejuzo de pleitear ao juiz, aps aconcesso da medida de urgncia, quando for o caso, que oficie PrefeituraMunicipal a fim de que informe a regional competente o nome e (se houver) aqualificao dos moradores que devero responder aos termos da demanda.Como se v, no h necessidade de interpretar de modo rigoroso oditame do inciso II do art. 282 do Cdigo de Processo Civil; se o autor tiverrazovel dificuldade de obter a qualificao do ru, nada o impedir de solicitarajuda do Poder Judicirio; da mesma forma, se o autor tiver razovel dificuldadede identificar os rus, nada obstar que solicite o concurso do juiz togado. E talafirmao deve ser estendida tambm ao processo de execuo: encontrando oexequente dificuldade na localizao do executado (por ter se mudado, por estarse ocultado), natural e razovel que o juiz auxilie tanto na busca do atualendereo do devedor quanto na busca de bens para arresto ou penhora, eis que interesse do estado agilizar tanto quanto possvel a atividade jurisdicional. Notem cabimento afirmarem alguns magistrados que tal tarefa encontrar odevedor, encontrar bens sujeitos constrio judicial caiba parte, seminterveno do rgo jurisdicional.1.6 Os fatos e os fundamentos jurdicos do pedidoO inciso III do art. 282 preocupa-se com os fatos e com os fundamentos 26. jurdicos do pedido.Comeo por anotar que o legislador usou, ao tratar dos fatos, a formasingular: o fato, e no os fatos. Revela-se, desde logo, a inteno de exigir-se doautor que decline o fato nuclear, ou seja, o fato principal de que decorra suapretenso. No se espera que o autor transforme sua pea inicial num longo einterminvel relatrio envolvendo todos os fatos circunstanciais que cercam aspartes, por medo de que, deixando de narrar algum detalhe, ainda quedesimportante, fique impedido de fazer prova do que deixou de mencionar, casoisso seja necessrio para reforar a convico do julgador. Em outros termos: oautor estaria obrigado a narrar todos os fatos, principais e perifricos, sob pena deno poder produzir provas sobre detalhes que no revelou na inicial? A respostatem que ser negativa, sob pena de transformar-se a exordial num intragvelcomanceiro.O fato referido pelo legislador, portanto, o fato constitutivo do direito doautor, nada mais. Esse o fato indispensvel que o demandante deve narrarcom clareza e preciso completava o Cdigo de Processo Civil de 1939 demaneira que o ru possa preparar a defesa. Os fatos simples, fatos quecomprovam a existncia do fato jurdico (do qual o autor faz decorrer seupedido) , no precisam constar da petio inicial, pois a necessidade deconfirmao do fato jurdico depender das alegaes do ru e das provas quesero produzidas. Cabe ao autor, em determinada demanda de cobrana, provarque emprestou o numerrio e que esse no lhe foi devolvido. O motivo doemprstimo, as tentativas de cobrana amigveis, a solicitao do devedor parapostergar o vencimento, as mensagens prometendo pagar o dbito em seuvencimento, tudo isso no precisar constar da petio inicial, embora possamtais fatos simples ser objetos de prova (testemunhal, documental) se isso fornecessrio para fortalecer a convico do magistrado sobre a ocorrncia do fatojurdico, que serve de fundamento ao pedido.O fato e os fundamentos jurdicos do pedido, ensina J. J. Calmon dePassos (1979, p. 219) nada mais significam do que a descrio clara e precisado acontecimento que foi a razo de ser da demanda e a categorizao jurdicadesse mesmo acontecimento. Quanto aos fundamentos jurdicos, sabem que olegislador ancorou nosso ordenamento no princpio da substanciao, de tal sorteque o juiz no est vinculado qualificao que o autor der aos fatos que narrou;logo, eventuais equvocos do autor (o demandante qualifica como dolo umaocorrncia que caracterizaria erro) ou at mesmo a falta de qualificao jurdicado fato so irrelevantes para o deferimento da petio inicial, sendo necessrioapenas conferir se do fato narrado pode resultar, hipoteticamente, aconsequncia jurdica imaginada pelo autor (ou, em outros termos, se do fatonarrado decorre hipoteticamente o pedido formulado).No consta do dispositivo legal em apreo determinao de que a 27. descrio do autor seja clara e precisa como exigem expressamente algumasleis sul-americanas de processo15; no obstante o silncio do legislador brasileiro,concorda a melhor doutrina que tais requisitos (clareza e preciso) foramimplicitamente acolhidos pelo nosso sistema, sendo certo, inclusive, que houveproposta de emenda, ao tempo da aprovao do Cdigo no Congresso Nacional,que tendia a tornar expressa a exigncia de clareza e preciso. A emenda,porm, no foi aprovada.Desnecessrio lembrar que fundamento jurdico e fundamento legal socoisas distintas: fundamento jurdico tem relao com categorizao jurdica,tipificao, subsuno do fato norma; fundamento legal embasamentopositivo, citao de norma que ampara determinado pleito. O legislador, porbvio, no exige do autor o enquadramento legal de seu pedido, at porque podeno haver lei que funde um determinado pleito. Iura novit curia, diziam osantigos: o juiz conhece o Direito, dizemos ns. Mas o cipoal de leis queestrangulou o pas nas ltimas dcadas recomenda que os advogados prticos,acima de tudo! facilitem a vida dos magistrados quando for necessrioreportar-se a portarias, normas de rgos reguladores, circulares etc. (tudo issoincludo no conceito largo de lei).1.7 O pedidoO pedido o item subsequente na lista de requisitos da petio inicial:talvez resida a o ponto mais importante da pea redigida pelo autor, pois o pedidodeterminar a atividade judicial e demarcar em especial a parte dispositiva dasentena. Cabe assim ao autor formular pedido certo e determinado (comodeveria ter dito o art. 286 do CPC)16: certo o pedido exato, preciso, acurado,que no deixa qualquer dvida acerca do que se pretende; determinado opedido demarcado, definido, delimitado, de tal forma que se possa caracterizar ediferenciar o bem da vida pretendido. Como disse Jos Frederico Marques (1962,p. 39-40), a propsito do art. 153 do Cdigo de Processo Civil de 1939, pedidodeterminado o que externa uma pretenso que visa um bem jurdicoperfeitamente caracterizado, devendo levar-se em conta que o mesmo pedidono vago, e sim, pedido certo, porquanto nele se fixa a sua extenso equantidade em relao ao mencionado bem jurdico. Assim, as duascaractersticas certeza e determinao devem estar presentes para que opedido possa ser enquadrado no modelo legal.A vinculao do juiz ao pedido (circunstncia que a doutrina conhecesob o nome singelo de princpio da congruncia) toca tanto o pedido mediato (o 28. bem da vida pleiteado) quanto o pedido imediato (o tipo de tutela pleiteada peloautor). Se o demandante pleiteia um determinado imvel (bem da vida, pedidomediato), apenas tal imvel pode ser-lhe dado; se o autor pretende tuteladeclaratria (pedido imediato), somente essa poder ser-lhe concedida. Aquesto, que parece to simples e to bvia, pode enredar o advogado: se, porequvoco, o profissional do direito formular pedido declaratrio (nulidade)quando deveria requerer anulao (desconstituio), estar redigindo petioinepta, que desatende a tcnica legal. Imagine-se que o autor proponha demandadeclaratria de nulidade de contrato sob o fundamento de que o demandante foracoagido a firmar instrumento de compra e venda: evidente que a situao mesmo em projeo hipottica pe mostra o equvoco do autor, pois acoao no poderia levar declarao de nulidade (tutela declaratria), mas,sim, ao desfazimento do ato (tutela constitutiva negativa). A incongrunciapoder ter como desfecho, bem se v, o indeferimento da petio inicial (art.295, pargrafo nico, II, do CPC).1.8 Pedido genricoA necessidade de formular pedido certo e determinado encontraexceo nos incisos do art. 286 do Cdigo de Processo Civil: nas hipteses alirelacionadas, permite o legislador que o pedido seja genrico (indeterminado,portanto), sujeitando-se (eventualmente) posterior liquidao. Contempla olegislador trs circunstncias diversas: a primeira diz respeito s universalidades(de fato e de direito), quando o demandante no puder desde logo individuar osbens ou direitos que as compem (pense-se na reivindicao de uma biblioteca,de uma coleo de selos, ou na petio de herana); a segunda tem relao comatos ou fatos que ainda no terminaram de produzir todas as suas consequncias(imagine-se o autor como vtima de um acidente de veculo e a necessidade desubmeter-se o demandante a uma srie longa de tratamentos, que se prolonguemno tempo, o que no impedir a propositura desde logo da demandaindenizatria); por derradeiro, relaciona o legislador a hiptese de necessitar oautor, para aferir valores, de ato a ser praticado pelo ru (prestao de contas,para fixar um exemplo). Nos trs casos e o Cdigo de Processo Civil relacionaestes trs! poder o autor formular pedido genrico, o que possivelmenteconduzir a uma sentena igualmente genrica, que depender de oportunaliquidao (arts. 603 a 611 do CPC). E digo possivelmente porque nada impedeque o juiz, no curso do processo, consiga elementos que dispensem a posteriorliquidao: nos exemplos indicados anteriormente, pode ocorrer que durante ainstruo processual sejam relacionados os livros que compem a biblioteca ou 29. os selos que compem a coleo reivindicada; nada impede que o autor termine,durante o processo de conhecimento condenatrio, os tratamentos a que se estavasubmetendo, apresentando os recibos de todos os gastos que enfrentou por contado acidente provocado pelo ru; nada impede que o ru apresente a relaocompleta dos gastos que teve, prestando ao autor contas que possibilitem aferireventuais crditos. O art. 460 do Cdigo de Processo Civil de modo algumimpede o juiz, diante do pedido genrico, de proferir sentena certa edeterminada. Se durante a instruo processual for colhido material probatrioque desde logo permita a concentrao da obrigao ou a especificao devalores, deve deve, no pode! o magistrado evitar intil atividade liquidatria,proferindo desde logo sentena lquida e certa. No haver infrao ordem deno proferir sentena a favor do autor de natureza diversa da pedida, pois, se oautor pediu condenao, condenao obter; tambm no haver infrao ordem de no proferir sentena que condene o ru em quantidade superior ouem objeto diverso do que lhe foi demandado, pois, se o autor pediu livros, livrosobter.1.9 Pedido genrico e dano moralEm tema de dano moral, porm, parece que as ideias antes colecionadasno funcionam a contento. Sob a alegao de que o valor da indenizao nascausas em que se pleiteia reparao por fora de dano moral matria quedependeria de elaborao jurisprudencial, de que no estaria ancorada emparmetros legais, de que dependeria de exame detido em cada caso concreto,ou ainda de que dependeria das posses do ofensor e da situao pessoal doofendido, os tribunais tm, de maneira geral, endossado a tese de que a inicialdeve conter apenas uma estimativa do valor pleiteado pelo autor. Algunsjulgados vo alm, propugnando a fixao provisria do proveito econmicopleiteado pelo autor, deixando para o final o arbitramento do valor do danomoral17. Tais decises que em ltima anlise liberam o autor de apresentar umvalor consistente para a causa parecem-me inadequadas, pois baseiam-se nofato de que os tribunais utilizam critrios diversificados para chegar quantificao do valor que cabe ao autor vencedor18 (critrios esses que aindano esto cristalizados na doutrina), ou ento trabalham com variantes quepodem acrescentar alguma dificuldade no clculo de valores (gravidade do fato,condio econmica do ofendido, capacidade econmica do ofensor etc.). Comefeito, o simples fato de no haver consenso na doutrina e na jurisprudnciasobre a forma de indenizar o ofendido, ou o simples fato de que o juiz ter que 30. trabalhar com elementos variveis para a apurao do valor da indenizao, no suficiente para permitir um pedido genrico; ao contrrio, cabe ao autor adotara corrente doutrinria ou jurisprudencial que lhe parecer mais vivel, correndoos riscos inerentes. No tem sentido imaginar que caiba ao juiz arbitrar, a seutalante, qual o valor do dano moral: cabe ao autor dizer (e ao juiz conferir!) queimportncia serviria para atenuar a dor do ofendido, proporcionando-lhe lazer ediverso capazes de compensar a humilhao sofrida, como afirma de modoum tanto lacrimoso a doutrina dominante. nus do autor, portanto, montar aequao possibilidade do ofensor, condio social do ofendido para apontar ovalor finalmente devido19.Ningum ignora, de qualquer modo, que exigir do autor um valor certona petio inicial pode levar aplicao dos critrios proporcionais desucumbncia. E assim deve ser: se o autor realmente entendeu que lhe deveriaser paga uma grande soma, deve arcar com os nus decorrentes de sua aposta,pois eventualmente ser compelido a arcar com parte (ou com grande parte) dasdespesas e das custas do processo (bem assim com as verbas decorrentes dasucumbncia) se seu pedido no foi integralmente acolhido20.De outra parte, no pode o juiz admitir abuso na quantificao dos danosmorais, com a atribuio de valores altssimos causa (o que normalmente vemacompanhado do pedido de iseno do pagamento de custas, nos termos da Lei n.1.060/50): cabe ao ru, de qualquer modo, impugnar o valor da causa, sendo fcilperceber que, se o autor no capaz de arcar com as custas e despesas doprocesso sem prejuzo de seu prprio sustento, tambm no estaria intitulado, deregra, a receber indenizao (por danos morais) de alto porte, eis que um doselementos da equao j mencionada (capacidade do ofensor, condio socialdo ofendido) estaria desequilibrada, impondo-se o acolhimento de impugnaoformulada nos termos do art. 261 do Cdigo de Processo Civil. Seja como for,no se pode enquadrar a espcie nos permissivos do art. 286 do Cdigo: no h,definitivamente, possibilidade de formular pedido genrico em sede de danosmorais.1.10 Pedido cominatrioPermite o legislador que o autor formule pedido cominatrio, pedidosubsidirio, pedido alternativo e, ainda, pedido sucessivo.O primeiro, tratado no art. 287, j teve maior importncia entre ns, aotempo em que as execues das obrigaes de fazer, no fazer e entregar coisacerta s podiam ser encabeadas por ttulo executivo judicial. A partir do advento 31. da Lei n. 8.953/94, que alterou os arts. 585, II, e 644, do Cdigo de Processo Civil,o pedido cominatrio passou a ter importncia sobremaneira atenuada.Cominar significa amedrontar, intimidar: era esse o intuito da antigaao cominatria, que fixava uma punio para o devedor que no cumprisseo preceito a tempo e hora. No Cdigo de 1973, embora no se contemplasse maisprocedimento especial para a ao cominatria, tinha o autor sua disposioesse poderoso mecanismo de dissuaso para o cumprimento das obrigaespersonalssimas (alguns doutrinadores estenderam o raio de ao do preceito,para que alcanassem tambm as obrigaes fungveis), sendo certo, porm, queo juiz somente estaria autorizado a aplicar multa ao devedor inadimplente se oautor formulasse seu pedido nos termos do art. 287 mencionado. Com o adventodas reformas do Cdigo, e tendo sido o juiz autorizado a fixar multa peloinadimplemento da obrigao em sede de execuo (independentemente depedido), o dispositivo passou a ter mais interesse histrico que atual21.Posteriormente, a Lei n. 10.444/2002 alterando o art. 461 e acrescentando aoCdigo o art. 461-A sepultou de vez o interesse no pedido cominatrio, j que osdois artigos referidos (461 e 461-A) acabaram por disciplinar, com vantagem, amatria.1.11 Pedido alternativoO art. 288 do Cdigo de Processo Civil trata de um caso de cumulaoimprpria de pedidos, ou seja, de pedidos alternativos. A cumulao imprpriana medida em que somente um dos pedidos alternativos ser atendido (e oatendimento de um descarta a aceitao dos demais). Trata-se de um reflexoprocessual de uma situao de direito material: permite o Cdigo Civil (arts. 252a 256) que as partes em determinado negcio jurdico estipulem que a obrigaopossa ser satisfeita por meio de mais de uma prestao (haver mais de umaforma de cumprir a mesma obrigao), cabendo a escolha ao devedor, a no serque tenha avenado de outro modo. curioso notar que os civilistas, impressionados com a interpretaoestrita do vocbulo alternativo22, repetem a definio clssica de ClvisBevilaqua (1977, p. 89) para quem as obrigaes alternativas caracterizam-sepor representar duas prestaes distintas, independentes, das quais uma tem de secumprida, ficando a escolha ao arbtrio do devedor, ou, irregularmente, docredor. A alternatividade, ento, s poderia girar em torno de duas prestaes?Parece-me que no, j que nada impede os contratantes de convencionaremdiversas prestaes possveis para a satisfao de uma mesma obrigao. Melhor 32. dizer, portanto, que a obrigao alternativa quando houver possibilidade desatisfaz-la por meio de mais de uma prestao23.De outra parte, fica fcil compreender que o pedido alternativo de quetrata o art. 288 do Cdigo de Processo Civil reporta-se sempre situao(ordinria, usual) em que ao devedor cumpre escolher a prestao. Nessasituao (e s nessa!), o pedido ser efetivamente alternativo; se a escolhacouber, porm, ao credor (por conveno das partes), cumpre ao autor formularpedido singular (e no alternativo), pois na petio inicial que o credor exerceseu direito de formular a escolha da prestao. Esse aspecto no pacfico nadoutrina: h quem entenda que a escolha do autor no precisa ser feita na petioinicial, de tal forma que o credor reservar-se-ia o direito de fazer sua opo nomomento da execuo24; outros entendem que, se o autor formular, na situaoesboada, pedido alternativo, estaria implicitamente renunciando ao direito deescolha da prestao (que passaria ao ru)25. Creio que nenhuma das duashipteses encontra guarida na lei: se o autor sendo seu o direito de escolha daprestao formular pedido alternativo, deve o juiz determinar a emenda dapetio inicial, sob pena de seu indeferimento (por inpcia da inicial), pois danarrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso (o autor afirma quelhe cabe escolher, mas no escolhe!).Cabendo ao demandado a escolha, tratou o Cdigo de Processo Civil degarantir que o autor respeite o direito do ru de escolher. Da a redao dopargrafo nico do art. 288 do Cdigo de Processo Civil, determinando que o juizassegure ao ru o direito de cumprir a prestao de um ou de outro modo(rectius, de qualquer um dos diversos modos, pois podem ser mais de dois!). Issosignifica, em outras palavras, uma ressalva aos arts. 128 e 460 do Cdigo deProcesso Civil, pois, nessa hiptese especfica, ainda que o autor no tenhaformulado pedido alternativo, a lei autoriza o juiz a garantir ao ru que escolha aforma de cumprir a obrigao26.1.12 Pedido subsidirioPedido subsidirio (ou eventual) aquele formulado pelo autor, comomedida de economia processual, em ordem sucessiva, de tal modo que o juizconhea do posterior se no puder acolher o anterior. Trata-se de outra hiptesede cumulao imprpria, j que o acolhimento do pedido principal descartaautomaticamente o conhecimento dos demais pedidos (subsidirios); a rejeiodo pedido principal, portanto, condio necessria para que o juiz conhea 33. em sequncia dos pedidos eventuais, formulados pelo autor exatamente para ahiptese de rejeio do pleito principal. A tcnica do pedido subsidirio podeparecer ao leigo uma demonstrao de hesitao por parte de quem requer: notendo certeza da consequncia jurdica do pleito, o autor deixaria transparecersua perplexidade, pondo mostra a fragilidade de sua argumentao. Nada maisfalso: o pedido subsidirio poderosa fonte de economia processual, na medidaem que muitos fatos da vida geram consequncias que os tribunais veem outratam de maneira diferente; mais que isso, a prova que ser produzida durante ainstruo processual pode descartar uma determinada consequncia jurdica,mas abrir as portas a outras tantas, de forma que o advogado prudente eexperiente deve valer-se da tcnica em questo, sob pena de submeter seucliente necessidade de novo processo (na hiptese de rejeio de seu pedidoprincipal). Exemplifico: no faz tanto tempo assim (reporto-me ao perodoanterior Constituio de 1988), os tribunais paulistas tratavam a dissoluo dasociedade de fato de trs modos diferentes: uma corrente entendia que cada umdos conviventes tinha direito metade do patrimnio amealhado, pois presumia-seque tudo fora adquirido com o esforo comum; um segundo grupo tinha comocerto que cada um dos conviventes deveria receber a parte do patrimnio quedemonstrasse ter arrebanhado; a terceira corrente afirmava que, se algum dosconviventes no provasse ter contribudo para a formao do patrimnio, deveriaser indenizado por tempo de servio. Imagine-se, ento, o advogado diantedessas trs correntes jurisprudenciais: como escolher o pedido a formular? E se acausa fosse distribuda a um colgio de julgadores que se filiasse terceiracorrente? E se a prova no fosse suficiente para contentar juzes quecompusessem o segundo grupo mencionado? O pedido subsidirio socorresituaes como essas, seja porque os tribunais ainda no firmaramjurisprudncia sobre o tema, seja porque o autor no tem certeza da prova deque poder dispor para firmar seu ponto de vista. Desatendido o pedido principal,passa o juiz ao pedido subsidirio imediatamente posterior. O atendimento desse(pedido subsidirio) importar a procedncia da demanda, o que gera mais umadvida: cabe recurso de apelao por parte do autor? A resposta positiva, j quea cumulao eventual mostra que a aceitao do pedido subsidirio significa automaticamente a rejeio do pedido principal, o que importa sucumbncia(presente, portanto, o interesse recursal).Apesar da linguagem deficiente utilizada pelo Cdigo de Processo Civil(que se refere a pedido em ordem sucessiva), no h como confundir o pedidosubsidirio com a hiptese de cumulao sucessiva. Nesse ltimo caso, o autorformula pedidos vinculados, de tal sorte que o segundo pedido somente poderser atendido se o primeiro for acolhido. Exemplo sempre citado pela doutrina oda demanda de investigao de paternidade cumulada com petio de herana. 34. 1.13 Pedidos implcitosPara encerrar essas breves consideraes sobre o pedido, cumprelembrar ainda que h pedidos que o autor pode omitir, sem que tal omissoimpea que o juiz trate deles: so pedidos implcitos27, que abrangem os juroslegais, as custas e as despesas do processo, a correo monetria, as parcelasvincendas, os honorrios advocatcios. Assim, ainda que o autor no tenha sereferido expressamente aos juros (desde que apenas legais, no contratuais), sdespesas e custas do processo, aos honorrios advocatcios, atualizaomonetria ou, ainda, s parcelas do preo que se forem vencendo durante ocurso da demanda, nenhuma dificuldade existe em reconhecer, nos termos doart. 290 do Cdigo de Processo Civil, que o pedido inclui tais prestaes. Oproblema est, eventualmente, em saber o que ocorre se a sentena tambmdeixar de consignar tais verbas implicitamente pedidas pelo autor.De fato, o esquecimento do juiz e a falta de embargos de declaraotendem a causar embarao, na medida em que podem entender os puristas que aausncia de meno especfica impediria, por exemplo, a exigncia de taisvalores em sede de execuo. Summum ius, summa iniuria: no pode ser assim!Na minha avaliao, a omisso do juiz no impedir a incluso de tais valores quais sejam, os das parcelas implicitamente pedidas no montante geral dacondenao.Evitar a patologia, de qualquer modo, dever de todos, o que recomendaque o autor formule clara e expressamente seus pedidos, em especial no que serefere a taxas e ndices de atualizao, pois a questo ligada correomonetria e aos juros legais forma um captulo parte na histria de nosso pas,o que se reflete em inmeros litgios causados pela falta de preciso do pedido,pela ausncia de especificao na sentena ou at mesmo por conta damodificao intercorrente da legislao. Embora tanto a atualizao monetriacomo a fluncia de juros decorra de lei, o ndice a ser utilizado fonte frequente(eterna, infelizmente!) de discusso entre as partes, o que recomenda que o autorformule o pedido de modo expresso, indicando o ndice que quer ver aplicado,sob pena de sujeitar-se frmula que o julgador entender mais adequada28.1.14 Valor da causaA toda causa ser atribudo um valor certo comanda o art. 258 do 35. Cdigo de Processo Civil ainda que no exista contedo econmico imediato. Oautor est obrigado, portanto, a atribuir causa um valor, estabelecendo o Cdigoalguns parmetros (art. 259), sem prejuzo de obrigar o autor a estimar o valorque quer atribuir causa quando no se enquadrar a hiptese em alguns critrioslegais.O valor da causa interessa para diversos efeitos processuais: serve debase para o clculo da taxa judiciria. Pode servir de base para a escolha doprocedimento; serve de base para estabelecer critrios de competncia; serve deparmetro para a fixao de verba honorria; e, ainda, pode servir de base parao cabimento de recurso (alada).De fato, nas justias estaduais, muitas unidades da federao adotaramsistema semelhante ao hoje vigente em So Paulo, de tal sorte que a taxajudiciria calculada com a incidncia de percentual determinado sobre o valorda causa. A necessidade de arbitrar-se um valor em moeda corrente, porm,deixa sem explicao o teor do art. 20, 4, que se refere a causas de valorinestimvel: a rigor, todas as causas devero ter valor estimado, ainda que notenham contedo, mormente em Estados como o de So Paulo, onde as custasso contadas em percentual que incide exatamente sobre o valor da causa.No que diz respeito ao procedimento, o valor da causa serve pararecomendar o rito sumrio e para permitir o acesso aos juizados especiais cveis.O procedimento sumrio, bastante desvalorizado entre ns depois do advento dosJuizados Especiais, serve para causas de valor inferior a 60 vezes o salriomnimo, como informa o art. 274, I, do Cdigo de Processo Civil, sendo certo,porm, que o prprio legislador encarregou-se de estabelecer a relativizao dadeterminao legal, eis que o juiz pode converter o procedimento em ordinriose houver necessidade de produzir prova tcnica de maior complexidade (art.277, 5), sendo conhecida tambm a jurisprudncia dominante no sentido deque a utilizao de procedimento incorreto (procedimento ordinrio em lugar dosumrio ou vice-versa) no acarreta a nulidade do processo.O valor da causa tambm delimita a competncia outorgada aosJuizados Especiais, valendo lembrar que o acesso a esses uma faculdadeconcedida ao autor, nas hipteses legais (art. 3 da Lei n. 9.099/95); j comrelao aos Juizados Federais, o art. 3 da Lei n. 10.259/2001 impe a regra dacompetncia absoluta, de tal sorte que instalada a vara especializada, as causasrelacionadas na lei (causas cujo valor no exceda 60 salrios mnimos) deveronecessariamente correr em tais Juizados.A verba honorria tambm pode estar vinculada ao valor da causa:embora o art. 20, 3, do Cdigo de Processo Civil determine que a fixao daverba honorria incida sobre o valor da condenao (e no sobre o valor dacausa), nas demandas de carter declaratrio, constitutivo e cautelar e valor 36. atribudo causa que tem servido tradicionalmente de parmetro para aincidncia da verba honorria. A rigor, o Cdigo de Processo Civil cometeu umequvoco, pois parecia pela redao original do dispositivo legal que apenasna hiptese de condenao (ou seja, de ao condenatria julgada procedente)seriam devidos honorrios; a Lei n. 5.925/73 tentou corrigir o erro, dando novaredao ao 4 do art. 20, incluindo as causas em que no houvesse condenao,mas a emenda no foi suficiente, pois criou, aparentemente, dois critrios, umpara o caso de procedncia da demanda condenatria (hiptese em que seriaaplicado o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenao) e outro para ocaso de improcedncia (quando seria usado o critrio equitativo, sem base nospercentuais em questo). Os tribunais, de qualquer forma, acabaram utilizando ocritrio de aplicar o percentual de 10% a 20% tanto para as aes condenatrias(demandas acolhidas, tomando por base o valor da condenao) como para asdemais hipteses (tomando por base o valor da causa). Importa ressaltar que ojuiz deve sempre usar o critrio equitativo para fixao de verba honorria(incida ela ou no sobre o valor da causa), pois casos haver em que aplicar ospercentuais da lei sobre o valor da condenao levar aplicao de valoresestratosfricos (gerando enriquecimento sem causa), enquanto tomar por base ovalor da causa pode gerar valores completamente insignificantes, desprezando otrabalho do advogado. Nada impede, por isso mesmo, que, mesmo diante de umacondenao, o juiz atenda os trs critrios consignados nas letras a a c do 3mencionado para reduzir o patamar da verba cabente ao advogado, da mesmaforma que, sendo extremamente baixo o valor da causa, poder o juiz ignor-lo(nas demandas de cunho condenatrio ou no condenatrio) para fixar verbacondizente com o trabalho do profissional do Direito.Por fim, tambm para efeito de alada, pode servir a atribuio de valor causa. Com efeito, nas causas trabalhistas e nas execues fiscais ainda vigorarestrio recursal ancorada no valor atribudo causa, sendo certo que nascausas trabalhistas de valor inferior a dois salrios mnimos no cabe recursoordinrio29, enquanto nas execues fiscais de valor inferior a 50 OTNs30 scabem os embargos infringentes do art. 34 da Lei n. 6.830/80.1.15 Indicao de provasOutro requisito da petio inicial a indicao, pelo autor, das provascom que pretende demonstrar a verdade dos fatos que alegar. Tal requisito normalmente resolvido pelos operadores do Direito com a utilizao de umafrmula, sem maior significado, que basicamente relaciona todas as provas que oautor consegue imaginar como possveis no momento da propositura da 37. demanda31. Tratando-se de mera frmula, como me parece, qual aconsequncia de sua eventual ausncia? Em outras palavras: se o autorsimplesmente se esquecer de indicar as provas que pretende produzir, isso podeacarretar-lhe alguma sequela adversa? A resposta deve ser negativa.Efetivamente, o fato de o autor no indicar esse o verbo utilizado peloinciso VI do art. 282 do Cdigo de Processo Civil as provas que eventualmenteir produzir no pode alij-lo do procedimento probatrio. Ainda que o autorcopie a relao completa das provas mencionadas no Cdigo de Processo Civil,tal tcnica de nada valeria, na medida em que apenas aps a apresentao daresposta que o juiz saber quais so as provas teis, necessrias e pertinentes,sendo certo que, aps a resposta do ru, pode ocorrer ao autor a necessidade deproduzir alguma outra prova de que nem sequer tinha cogitado. No procedimentocomum ordinrio, portanto, o protesto pela produo de provas no passa demero fetiche, sem real importncia, no se podendo deduzir do silncio do autorqualquer desvantagem, muito menos a necessidade de emenda da inicial32.Talvez a questo possa tornar-se mais aguda em sede de procedimentocomum sumrio, eis que o art. 276 do Cdigo de Processo Civil determina que oauto, se requerer a produo de prova testemunhal, tem o nus de apresentardesde logo o respectivo rol, devendo igualmente formular quesitos e indicarassistente tcnico na hiptese de pleitear a produo de prova pericial. O objetivodo legislador, quando atribuiu ao autor o nus em questo, foi o de dotar o juiz demaiores elementos para aferir, desde logo, a necessidade da prova pleiteada peloautor; no creio, portanto, que o expediente possa servir para aleijar ocontraditrio, impedindo o autor que no indica o rol de testemunhas ou quedeixa de formular quesitos de produzir provas. A jurisprudncia divide-se nessetema: alguns veem motivo para aplicar, a ferro e fogo, regras preclusivas rgidase insuperveis, enquanto outros (evocando o art. 130 do CPC) entendem que, nohavendo prejuzo para o ru, a falta de cumprimento da regra no pode acarretarcerceamento de direito de fazer valer as prprias razes de modo adequado.Mais uma vez fao coro com aqueles que no acreditam no processocomo um jogo de regras midas capazes de evitar um resultado justo. O simplesfato de o autor no ter juntado o rol de testemunhas com sua inicial noinviabilizar a produo da prova testemunhal (que o juiz poderia, dentro decertos limites, mandar produzir de ofcio). Se o autor no tiver o objetivo desurpreender o ru, escondendo o nome e a qualificao das testemunhas, nadaimpedir que, na audincia de conciliao, por exemplo, apresente odemandante a lista das testemunhas que quer ouvir; tambm no vejo comodespropositada a determinao do juiz no sentido de que o autor que afirmequerer produzir prova testemunhal mas no junte o rol respectivo emende apea inicial, tudo com escopo de extrair do processo sua mxima potencialidade 38. de trazer luz os fatos como ocorreram, propiciando julgamento mais justopossvel. Da mesma forma, se o autor no apresentar quesitos ou no indicarassistente tcnico, no vejo empecilho para a apresentao posterior deperguntas, muito menos para a indicao de assistente tcnico33.Concluo, portanto, que o autor no pode ser prejudicado pela falta deindicao de provas em sua petio inicial. Ainda que o procedimento sejasumrio, que parece apenas parece! carrear ao autor consequncias funestaspara a falta do cumprimento do modelo de petio inicial esboado pelolegislador, no se pode imaginar que o demandante fique alijado do direito deprovar por conta da ausncia do rol de testemunhas, dos quesitos ou da indicaode assistente tcnico. A ideia de um processo de resultados absolutamenteincompatvel com a interpretao tacanha dos dispositivos legais que mencionei.1.16 Requerimento para a citao do ruO ltimo requisito relacionado pelo legislador para compor a moldura dapetio inicial diz respeito ao requerimento para a citao do ru.Trata-se de mero elemento programtico, cuja ausncia por bvio noprovocar sequer a necessidade de emenda: ainda que o autor no requeira acitao do ru, o juiz haver de determin-la34. No parece, portanto, que oautor tenha o nus de requerer a citao do ru35, j que a ausncia de talrequerimento no produz consequncia alguma. O requerimento em questo nopassa mesmo de frmula obsoleta, que a legislao da maior parte dos pases sul-americanosno contempla, por desnecessria36.A utilidade do requisito em tela cinge-se modalidade da citao: namedida em que a Lei n. 8.710/93 instituiu, como forma ordinria de citao,aquela realizada pelo correio (art. 222 do CPC), concedeu ao autor o direito derequerer a realizao do ato de outra forma (art. 222, f), de sorte que poder odemandante, se assim quiser, requerer que a citao seja realizada por oficial dejustia, por exemplo. Mas mesmo aqui no se pode falar de um verdadeiro nus,pois nada impede o autor de requerer, depois da distribuio da inicial, que acitao seja realizada com o concurso do oficial de justia (no haver, portanto,precluso).1.17 Concluso 39. Tornou-se lugar comum afirmar que o Cdigo de Processo Civil, produtoda dcada de 1970, um belo diploma legal, refinado mesmo, merecendo todosos encmios a gerao de processualistas que ajudou a erguer tal monumento.Hoje, porm, voltam-se os estudiosos para um processo de resultados,totalmente informados pela ideia da instrumentalidade, de tal maneira que apetio inicial no pode ser encarada como um entrave para o acesso ordemjurdica justa. Da a necessidade de reler com ateno, pacincia e boa vontadeo art. 282 do Cdigo de Processo Civil. O objetivo desta releitura o de procurara mxima utilidade para cada item relacionado pelo legislador, expurgando odispositivo legal de interpretaes formalistas, que no servem para oprocessualista do terceiro milnio, identificando os elementos que estariam forado ncleo indispensvel para o deferimento da pea inicial do processo.Nos dias que correm, talvez fosse adequado que entre os requisitos dapetio inicial inclusse o legislador mais um, frequentemente esquecido pelosadvogados (destinatrios primeiros do art. 282 do CPC): trata-se da conciso37.J se disse que a arte de escrever bem consiste em dizer muito com poucaspalavras38. E da conciso descende a brevidade, edificante frugalidade que osoperadores do direito deveriam cultivar. Esto brevis et placebis39: libelosinterminveis, empolgados e gongricos at a Deus desagradam!REFERNCIASBEDAQUE, Jos Roberto dos Santos. Cdigo de Processo Civil interpretado.So Paulo: Atlas, 2004.CARNELUTTI, Francesco. Instituciones del processo civil. Traduo deSantiago Sentis Melendo. Buenos Aires: Jurdicas Europa-Amrica, 1989. 1v.DINAMARCO, Cndido Rangel. Vocabulrio jurdico. In: Fundamentos doprocesso civil moderno. So Paulo: Malheiros, 2000.MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Cdigo de Processo Civil interpretado.So Paulo: Atlas, 2004.MARQUES, Jos Frederico. Instituies de direito processual civil. Rio deJaneiro: Forense, 1962. 3v. 40. 1 Como seriedade no se confunde com sisudez, alguns advogados, sensveis ebem-humorados, apresentaram peties iniciais em versos; alguns juzes,demasiadamente macambzios, indeferiram tais peties, alegando que o PoderJudicirio no se prestava a chistes e deboches, mas, em geral, os tribunaisreformaram o decreto de indeferimento. Certo , de qualquer forma, que apetio inicial, contendo os requisitos essenciais previstos na Lei Processual (eque sero objeto de anlise e questionamento neste breve trabalho) podeperfeitamente ser redigida em versos alexandrinos.2 A ordem a do art. 158 do Cdigo de Processo Civil de 1939. V-se que, compouca alterao redacional, o legislador de 1973 (art. 282) manteve-se fiel aomodelo.3 Napoleo Mendes de Almeida informa que h formas supletivas do imperativo,entre elas, o futuro do presente do indicativo (Gramtica metdica da lnguaportuguesa. So Paulo: Saraiva, 1999, p. 227).4 Francesco Carnelutti, ao tratar do ofcio judicial, define-o como umauniversitas personarum, ou seja, um agregado de pessoas conjuntamentecombinadas para o exerccio do poder judicial. E conclui: (...) tendo em vistaprecisamente esta combinao, a identidade das pessoas singulares que ointegram indiferente para a identidade do ofcio; o Tribunal de Romapermanece sempre o mesmo por mais que mude a quantidade ou a identidadedos juzes ou dos demais funcionrios que formam parte dele (Instituciones delprocesso civil. Traduo de Santiago Sentis Melendo. Buenos Aires: JurdicasEuropa-Amrica, 1989. 1v., p. 194).5 A jurisprudncia do Tribunal de Justia de So Paulo parece ser pacfica sobreo tema. Ver, por todos, acrdos cuja ementa transcrevo a seguir: Competncia Foro Regional. Natureza absoluta face as atribuies fixadas pela Lei deOrganizao Judiciria para os Foros Regionais e Varas Centrais prevalecendo asrazes de ordem pblica. Inteligncia do disposto no art. 41 do Decreto-lei n.3/69; art. 26, inc. I, letra a da Resoluo n. 1/71; Lei n. 3.947/83. Superando ovalor da indenizao ao limite da competncia do foro para julgar as causascveis e comerciais, limitada a cinquenta vezes o salrio vigente na Capital,justifica a redistribuio da ao a uma das Varas Cveis do Foro Central.Recurso desprovido (7 Cmara de Direito Privado, AI 163.511-4/SP, Rel. JlioVidal, 16-8-2000, v.u.).6 Tem razo Cassio Scarpinella Bueno ( Cdigo de Processo Civil interpretado,Coord. Antonio Carlos Marcato, So Paulo: Atlas, 2004, p. 855, notas ao art. 282): 41. O que no se pode admitir, a ttulo nenhum, que os responsveisadministrativos pelo encaminhamento da petio ao juzo impeam a propositurada ao. A razo simples. Mesmo quando determinada por juzo absolutamenteincompetente, a determinao de citao do ru tem o condo de constituir emmora o devedor e interromper a prescrio (art. 219, caput, e CC, art. 202, I). Oque ocorrer em se tratando de incompetncia absoluta que, declarando ovcio, os autos sero encaminhados para o juzo competente (...). Ademais, nopodem os cartorrios praticar qualquer ato de natureza decisria (art. 162, 4).7 Jos Frederico Marques (Instituies de direito processual civil, Rio deJaneiro: Forense, 1962. 3v., p. 30) atesta que tais elementos (reporta-se o autor aoCdigo de Processo Civil de 1939, cujo art. 158, II, contm basicamente osmesmos requisitos do art. 282, II, do atual Cdigo) tm dupla funo: O seuprimeiro e principal fim o de identificar a ao explicitando-lhe os elementossubjetivos; o segundo dos fins ou fim secundrio o de dar indicaes relativas citao do ru e legitimao processual das partes.8 O dissenso doutrinrio grande. Jos Roberto dos Santos Bedaque, porexemplo, afirma peremptoriamente que a regra do 1 do art. 10 do Cdigo deProcesso Civil inaplicvel unio estvel, apesar de reconhecer que tanto umasituao (a dos cnjuges) como a outra (a dos conviventes) se assemelham e queem ambas as hipteses existe a preocupao de proteger a entidade familiar.Entende Bedaque que tornar necessrio o litisconsrcio entre os companheirospode representar dificuldade muitas vezes intransponvel ao normaldesenvolvimento do processo, pois o autor nem sempre teria condies de saberse o ru convive com outra pessoa (Cdigo de Processo Civil interpretado. SoPaulo: Atlas, 2004, p. 71). Como se ver no texto, ouso divergir de meu prezadocolega do Largo de So Francisco!9 Confira-se, nesses termos, a cuidadosa definio de Angelo Favata (Dizionariodel termini giuridici. Piacenza. La Tribuna, 1979, p. 298).10 Eduardo J. Couture, quando define estado civil, no menciona a questo doregistro como relevante para a percepo do conceito: o estado civil seria, para omestre uruguaio, um conjunto de atributos inerentes condio individual efamiliar de uma pessoa, determinante de direitos e obrigaes, que aindividualiza na sociedade de que forma parte (Vocabulrio jurdico . BuenosAires: Depalma, 1988, p. 265).11 Muitos queixam-se da inexistncia de documento da unio estvel. Trata-se demeia verdade, pois tornou-se comum entre ns a celebrao de escriturasdeclaratrias de unio estvel; a Caixa Econmica Federal tem exigido taldeclarao para concesso de financiamentos, os clubes de recreao solicitamdeclaraes de convivncia para efeitos de outorga de ttulos familiares, os 42. conviventes fazem acordos registrados em cartrios de ttulos e documentos para estabelecer regime de diviso patrimonial, entre tantas situaes cotidianas.12 Tornou-se uma constante em So Paulo, uma espcie de decisoprogramtica exarada por alguns juzes no sentido de que as diligncias paralocalizao do ru (ou, no caso de execuo, do paradeiro do devedor e daexistncia de bens penhorveis) cabem ao demandante. No assim: nadaimpede (alis, tudo recomenda) aativa participao do magistrado na busca detais informaes. E h vrios rgos que podem colaborar nessa busca (rgosque no daro informaes diretas ao autor ou ao exequente) como osconcessionrios de servios pblicos, os planos de sade, os clubes desportivosetc. No h nada de errado ou extico no fato de valer-se o autor do concursojudicial para completar os dados que deveriam constar de sua petio inicial.Esse auxlio, no tenho dvida, uma direta aplicao do desejvel ativismojudicial e das to propaladas medidas de efetividade do processo: nas pequenasquestes podem ser testadas grandes teorias.13 Tal demanda entrou em franco desuso, por conta da proibio da emisso dettulos ao portador.14 O Tribunal de Alada de Minas Gerais tem precedente em tal sentido. Eis aementa do acrdo, na parte que interessa ao tema versado: Ao dereintegrao de posse Ocupao Movimento dos Sem-Terra Identificaocompleta Liminar Manuteno Lcito que o juiz determine a desocupaodo imvel por todas as pessoas que l se encontrem, sem identific-lasnominalmente, quando a rea for objeto de invaso coletiva por integrantes doMovimento Sem-Terra. (AI 291.852-4, Rel. Juiz Manuel Saramago, 8-8-2000,unnime).15 O Cdigo General del Processo do Uruguai, no art. 117, 4, exige a Narraoprecisa dos fatos; o Cdigo Procesal Civil y Comercial de La Nacin(Argentina) determina, no art. 330, 4, que a petio contenha os fatos em que sefunde, explicados claramente; o Cdigo de Procedimiento Civil do Chile, porfim, afirma (art. 254, 4) que a petio inicial deve conter a exposio clara dosfatos e fundamentos de direito em que se apoia.16 Por equvoco, o art. 286 do Cdigo de Processo Civil afirma que o pedido deveser certo ou determinado; no h justificativa para a conjuno alternativa,concordando os doutrinadores que era de esperar uma aditiva!17 O Tribunal de Justia de So Paulo tem julgado assim ementado, que ilustra atese indicada no texto: Valor da causa Indenizao Dano moral Hipteseque no se encaixa no critrio objetivo estabelecido pelos vrios incisos do art.250 do Cdigo de Processo Civil Ausncia de certeza, a priori, quanto ao efetivoproveito econmico que da causa possa tirar o autor Aplicao do art. 258 do 43. Cdigo de Processo Civil. Cabe ao magistrado na fixao do valor atribudo causa nas aes de indenizao por dano moral agir com a mxima prudncia eparcimnia de modo a se evitar exageros e possvel desequilbrio e/ouembaraamento ao exerccio do direito de defesa, por onerar o custo da taxajudiciria, que condio de procedibilidade recursal, mormente como nahiptese dos autos em que o autor postula os benefcios da assistncia judiciriagratuita. Estimativa que deve levar em conta as condies das partes, a gravidadeda leso e as circunstncias fticas. Fixao provisria que no afeta o direito e apretenso perseguidos, de possvel alcance maior, por depender de fixaodefinitiva quanto ao valor do dano moral do que vier a ser apurado na ulteriorfase instrutria e assentado quando do julgamento definitivo da causa Recursono provido. (7 Cmara de Direito Privado, AI 198.473-4-3/SP, Rel. Des. LeiteCintra, 23-5-2001, v.u.).18 Alguns julgados tomam como base para fixar a verba indenizatria o valor dottulo protestado indevidamente pelo credor; outros apegam-se aos parmetros daLei de Imprensa (que estipula valores que oscilam de 5 a 100 salrios mnimos);outros julgados preferem (sabe-se l por qu!) ancorar-se ao Cdigo BrasileirodeTelecomunicaes (que fixa parmetros entre 5 a 200 salrios mnimos).Todos esses critrios, percebe-se, so tentativas de encontrar uma frmula justae segura de indenizar o autor que tem razo; ao mesmo tempo, tais critriospodem facilmente ser acusados de arbitrrios, como percebeu recentemente a 2Seo do Superior Tribunal de Justia ao editar a Smula 281, que declara que aindenizao por dano moral no est sujeita a tarifao prevista na Lei deImprensa.19 A jurisprudncia inclina-se, porm, em sentido oposto: Valor da causa Dano moral Determinao para que o autor estimasse o valor da indenizaopelos danos morais, ajustando o valor da causa e recolhendo a diferena decustas Inadmissibilidade. Impossibilidade de estimao do seu montante quandod o ajuizamento da ao. Fixao que deve ser feita pelo juiz, segundo oselementos carreados para os autos e seu prudente arbtrio. Recurso provido. (1Cmara de Direito Pblico, AI 152.400-5/SP, Rel. Des. Nigro Conceio, 15-8-2000, v.u.).20 H precedentes jurisprudenciais, no entanto, que insistem em negar essahiptese. Sirva de exemplo o acrdo do STJ, que se reporta orientao firmeda 2 Seo, cuja ementa transcrevo parcialmente: (...) III Dada amultiplicidade de hipteses em que cabvel a indenizao por dano moral, aliado dificuldade na mensurao do valor do ressarcimento, tem-se que a postulaocontida na exordial se faz em carter meramente estimativo, no podendo sertomada como pedido certo para efeito de fixao de sucumbncia recproca, nahiptese de a ao vir a ser julgada procedente em montante inferior ao 44. assinalado na pea inicial (...). (Quarta Turma, Ag. Reg. no AI 374.622/MG,Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 16-8-2001, v.u.).21 Como notou corretamente BUENO, Cassio Sarpinella. Cdigo de ProcessoCivil interpretado. In: MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). So Paulo: Atlas,2004, p. 887.22 Sucesso de duas coisas mutuamente exclusivas; opo entre duas coisas,como anota Aurlio Buarque de Holanda Ferreira (Pequeno dicionrio brasileiroda lngua portuguesa. 10. ed. Rio de Janeiro: Civilizao Brasileira, p. 60).23 Correta, nesse passo, a definio do Dicionrio Houaiss da lngua portuguesa(Instituto Antonio Houaiss. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 169), que v novocbulo (alternativa) uma de duas ou mais possibilidades pelas quais se podeoptar.24 Assim manifestou-se Jos Carlos Barbosa Moreira (Novo processo civilbrasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 12): (...) quando a escolha, luz dodireito material, competir ao autor, cabe a este a opo entre formular pedidofixo, fazendo desde logo a escolha, ou pedido alternativo, reservando-se parafaz-la, se for o caso, ao promover a execuo da sentena (art. 571, 2).25 Nesse sentido, Cssio Scarpinella Bueno (Cdigo de Processo Civilinterpretado. In: MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). So Paulo: Atlas, 2004,p. 892).26 Slvio de Salvo Venosa parece entender de modo diferente: No entanto,segundo entendemos, em se tratando de escolha cabendo ao devedor, o autordevemencionar, mesmo fazendo pedido determinado, a existncia daalternatividade, para no decair do pedido, porque o juiz no pode dar prestaojurisdicional diversa daquela pedida na inicial (Direito civil: teoria geral dasobrigaes e dos contratos. So Paulo: Atlas, 2003, p. 112).27 Como disse Jorge Luiz Souto Maior (Petio inicial. So Paulo: LTr, 1996, p.133), o pedido implcito no propriamente uma espcie de pedido, mas umacaracterstica de determinados temas jurdicos.28 Todos conhecem, para fixar um exemplo, a discusso que se travou em tornode aplicao da taxa SELIC, j que alguns entendem ser tal taxa no s umndice de juros mas tambm de atualizao monetria. Quanto correomonetria propriamente dita, vrios ndices sucederam-se no tempo, e algunsdeles ainda convivem (e excluem-se simultaneamente), de tal sorte que tribunaisde vrios Estados editam periodicamente tabelas que pretendem uniformizar osclculos de atualizao da moeda.29 Lei n. 5.584/70, art. 2, 4 (com a redao dada pela Lei n. 7.402/85): Nos 45. dissdios individuais, proposta a conciliao, e no havendo acordo, oPresidenteda Junta ou o juiz, antes de passar instruo da causa, fixar-lhe- ovalor para a determinao da alada, se este for indeterminado no pedido. (...) 4 Salvo se versarem sobre matria constitucional, nenhum recurso caber dassentenas proferidas nos dissdios da alada a que se refere o pargrafo anterior,considerando para esse fim, o valor do salrio mnimo data do ajuizamento daao.30 O que hoje equivaleria a pouco mais de R$ 300,00.31 A frmula assume, normalmente, este espectro: o autor protesta provar oalegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem exceo dequalquer um, especialmente pela oitiva do depoimento pessoal do ru, oitiva detestemunhas cujo rol ser apresentado oportunamente, juntada de novosdocumentos, expedio de ofcios, produo de percias, exames, vistorias,inspees judiciais etc.32 Alguns doutrinadores no entendem como eu, preferindo apostar em rigorososesquemas preclusivos, com o escopo de melhor organizar o processo. A ideia dainstrumentalidade das formas e a necessidade de implementao de umverdadeiro processo de resultados recomenda que, contudo, seja seguida aposio relatada no texto. Menciono, de qualquer forma, a opinio contrria minha, para referncia, bem representada por Joel Dias Figueira Jr., que resumese ponto de vista em seus Comentrios ao Cdigo de Processo Civil (So Paulo:Revista dos Tribunais, 2001, v. 4, p. 59), atestando que na inicial que o autordeve especificar as provas que pretende produzir: qualquer manifestaojudicial em sentido contrrio, atravs dos reprovveis despachos deespecificao de provas, importar em violao da ordem procedimental, almde ser medida procrastinatria, porquanto desnecessria, afrontando, ainda, osprincpios da obrigatoriedade, definitividade e eventualidade ou precluso,norteadores da petio inicial, atacveis por intermdio das chamadas correiesparciais ou reclamaes interpostas perante a instncia imediatamente superior.33 O art. 421 do Cdigo de Processo Civil determina, como se sabe, o prazo decinco dias para que as partes, no procedimento comum ordinrio, indiquemassistentes, contado tal prazo da intimao do despacho que nomeia o perito. OSuperior Tribunal de Justia, porm, tem reiteradamente decidido que o prazo dodispositivo citado no preclusivo e no impede a indicao de assistente tcnicoou a formulao de quesitos (nesse sentido, a deciso pelo STJ em 19-10-93,REsp 37.311-5/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 22-11-93, p. 24.951).Creio ser aplicvel o mesmo princpio ao procedimento comum sumrio,pois aorientao referida como disse o relator do acrdo citado a que melhorse harmoniza com os princpios do contraditrio e de igualdade de tratamento spartes. 46. 34 da tradio luso-brasileira o requerimento citatrio na petio inicial.Lembra Ablio Neto, em nota ao art. 467 do Cdigo de Processo Civil portugus(Cdigo de Processo Civil anotado. Lisboa: Ediforum, 1993), que apesar de acitao do ru ser hoje ordenada de ofcio (art. 478) persiste a prtica de fazerterminar a petio com o requerimento para citao do ru, indicando-se acominao correspondente revelia deste, quando for o caso disso. O Cdigoportugus no exige o requerimento de citao do ru; tudo leva a crer, porm,que, se fosse revogado o inc. VII do art. 282 do Cdigo brasileiro, continuariamos operadores ptrios, tal qual os lusitanos Antnio Cludio da Costa Machado(Cdigo de Processo Civil interpretado, So Paulo: Manole, 2004, p. 390)pensando de modo diverso, entendendo haver nus para o autor ao requerer acitao do ru. Mas, se a omisso do interessado no gera prejuzo, precluso,gravame ou leso. parece-me inadequado falar em nus, ao requerer a citaodo ru.35 Antnio Cludio da Costa Machado (Cdigo de Processo Civil interpretado.So Paulo: Manole, 2004, p. 390) pensa de modo diverso, entendendo haver umnus para o autor ao requerer a citao do ru. Mas, se a omisso do interessadono gera prejuzo, precluso, gravame ou leso, parece-me inadequado falar emnus!36 De fato, no existe tal requisito para a petio inicial no Cdigo General delProceso uruguaio (art. 117); no Cdigo Procesa/Civil y Comercial de la Nacinargentino (art. 330); no Cdigo de Procedimiento Civil venezuelano (art. 340) ouno Cdigo de Procedimiento Civil chileno (art. 254), entre outros.37 Recentemente (12 de julho de 2004) o ilustre juiz da 33 Vara Cvel daComarca de So Paulo (autos do Processo n. 4.071079-3) indeferiu uma petioinicial apresentada em 704 (setecentas e quatro!) laudas. Disse o magistrado emsua sentena: (...) O processo deve ser o ambiente em que a parte requerentepleiteia um bem da vida expondo fatos constitutivos de seu direito. Asconsideraes meramente doutrinrias divorciadas da causa de pedir apenasengrossam os autos sem que contribuam de forma substancial na prestaojurisdicional. A extensa petio inicial contm vrios dados interessantes, pormirrelevantes. Alis, a partir de f. 41, a pea processual mais se assemelha a umamonografia jurdica do que uma petio inicial propriamente dita. umequvoco crer que na realidade hodierna, algum para expor a sua causa de pedirdeva se utilizar de 704 laudas. (...).38 Os argentinos no descuidaram deste detalhe: o Cdigo Procesal Civil yComercial de La Nacin determina, no art. 330, que o direito seja expostosucintamente, evitando repeties necessrias.39 Conhecido princpio de oratria: s breve e agradars. 47. 2 ESTRATGIAS PROCESSUAIS NA ADVOCACIA EMPRESARIAL: O USOESTRATGICO DA LIQUIDAO DE SENTENASidnei Amendoeira Jr.Cocoordenador e professor do programa de educao continuada eespecializao em Direito GVlaw; professor nos cursos de graduao daEscola de Direito de So Paulo da Fundao Getulio Vargas DIREITO GV;mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade