Estudio de Tatuagem

7/30/2019 Estudio de Tatuagem

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Estdio de Tatuagem

RIODEJANEIRO,2012


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APRESENTAO

O SEBRAE/RJ Servio de Apoio s Micro e PequenasEmpresas no Estado do Rio de Janeiro apia odesenvolvimento da atividade empresarial de pequenoporte, por meio de programas e projetos que visam promoo e ao fortalecimento das pequenas emicroempresasfluminenses.

Neste sentido, o Primeiro Passo objetiva colaborar noplanejamento do investimento, oferecendo informaessobreatividadesempresariais.

Muitas pessoas tm interesse em criar sua prpriaempresa.

Vrios

so

os

fatores

que

ocorrem

para

motiv

s, dentre eles: dificuldade de colocarse no mercado detrabalho, vontade de ser seu prprio patro, sensao de liberdade, aplicao de recursosdisponveis,idealizaodeumempreendimento,habilidadesprprias.

las a montarem seus prprios negcio

efinirotipodeatividadequeaempresairexercerrequerumaanlisedomercado,naqualdevem

euniramse neste estudo, informaes bsicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade,

stasinformaesforamorganizadasparacolaborarnatransformaodasuaidiadenegcionuma

Dser levados em considerao a localizao da empresa, seus consumidores, concorrentes efornecedores.

Rcomo:processoprodutivo,exignciaslegaisespecficas,sugestesdeleitura,vdeosecursos,edicas

sobreas

principais

feiras

e

eventos

direcionadas

para

o

ramo

da

atividade.

Eoportunidade.EsteoPrimeiroPasso emdireosuaprpriaempresa,realizesuaspesquisaseplanejecriteriosamenteoseuempreendimento.

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SUMRIO

APRESENTAO

DOPLANEJAMENTO

....................................................................................................

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A

IMPORTNCIA

FICHATCNICADAATIVIDADE................................................................................................................5ASPECTOSOPERACIONAIS.......................................................................................................................6ASPECTOSMERCADOLGICOS................................................................................................................8INVESTIMENTOINICIAL.........................................................................................................................10ASPECTOSLEGAIS..................................................................................................................................11ASPECTOSCOMPLEMENTARES.............................................................................................................18REFERNCIAS.........................................................................................................................................20

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AIMPORTNCIADOPLANEJAMENTO

CaroEmpreendedor,

Todososdias,inmeraspessoasdesejamatingirumobjetivocomum:transformarasuaidiaousonhoemumnegciobemsucedidoe lucrativo nomenorespaodetempopossvel.Ao longodos anos, a experincia do SEBRAE no apoio s Micro e Pequenas Empresas demonstra que fundamentalplanejarcadaetapadoempreendimento,jqueumasriedefatoresprecisaserlevadaemconsideraonadecisodeabrirumaempresa.Diversaspesquisasapontamosaltos ndicesdefalnciadasMicroePequenasEmpresasnosprimeirosanosdeexistncia.Quandoconsultados,osempresriosrelatamdiversascausasparaofechamentodesuasempresas,entreelas:

FaltadeClientes DesconhecimentodoMercado Pontocomercialoulocalinadequado Altacargatributria Concorrnciamuitoforte

Para que muitas dessas causas sejam evitadas, necessrio que o empreendedor planejecuidadosamentecadaumdospassosqueprecisarcaminharemdireoaberturadesuaempresa.A forma mais adequada a elaborao de um plano de negcios detalhado da atividade quepretendeiniciar,coletandoinformaessobreoramodeatividadedeseuinteresse.

OqueumPlanodeNegcios?

Plano de Negcios um documento que descreve todas as etapas que o empreendedor precisaravanar ao planejar a abertura ou a expanso de uma empresa. Atravs do plano de negcios possvel identificarerestringirpossveiserrosaindanaetapadeplanejamentoao invsdecometlos no mercado, com a empresaj em funcionamento. Por isso, ele dever responder a algumasperguntas como: O que o negcio? Quais so os seus principais produtos e/ou servios? Quemsero seus clientes? Onde ser instalada a empresa? Qual o montante de capital a ser investido?Qualserofaturamentomensal?Quelucroesperaobterdonegcio?Emquantotempoesperaqueocapitalinvestidoretorne?Quemseroseusconcorrentes?

Paraauxiliar vocnessaetapa,oSEBRAE/RJoferecesoluescomo oNegcio Certo,programaonlinegratuitoqueauxilianaconstruodeumplanodenegciosequeorientanabusca,naanlisedeviabilidade,nalegalizao,naadministraoenamelhoriadeumempreendimento.

ONegcioCertoapenasocomeo.Ao longodessapesquisa,vocconheceroutrassoluesdoSEBRAE/RJqueapiamoempreendedornadecisodeabrir, legalizarefuturamentegerenciarsuaempresa.

Ento,boaleituraemosobra!

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FICHATCNICADAATIVIDADE

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A

ficha

tcnica

da

atividade

um

quadroresumo

que

tem

por

objetivo

apresentarumdetalhamentodaatividadepretendida,fornecendoelementosnecessriospara:

facilitaropreenchimentodefichasdeconsultaparaverificaodeexignciasna instalaocomercial;

permitir a correta descrio do tipo de negcio no momento da elaborao do contratosocial;

revelaroperfildavariedadedeprodutosouserviosoferecidos.

Ramodeatividade Prestaodeservios.

TipodeNegcio Atividadedeserviospessoais.

ProdutosOfertados

Pigmentao da pele humana (tatuagem) atravs daintroduo intradrmica de substncias corantes, criandofiguras (paisagens, objetos, pessoas, nomes ou frases, etc.).Colocao de piercings (adornos de metais) em partes do

corpohumano.


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ASPECTOSOPERACIONAIS

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O ato de desenhar sobre o corpo reflete muito mais do

queum

modismo.

Tatuar

o

corpo

um

costume

milenar

praticado por diferentes povos. Ao longo da histria, atatuagem assumiu diversos significados: arte, status,revernciaaDeuses,afirmaopessoalesocial.

Independentedosmotivosque impulsionamaspessoasarealizaremumatatuagem,namaioriadasvezesoatoestligado esttica, autoafirmao e demonstrao decarinho.

Aprticadatatuagemconsistenarealizaodatcnicadepigmentar a pele atravs da introduo intradrmica desubstncias corantes, de origem vegetal ou mineral, pormeio

de

agulhas

ou

similares.

A inovao e a irreverncia, com seus traos, cores e smbolos, continuam conquistando novosadeptosprticadaartenocorpo.

Oriscodecontaminaoporbactriasevrusdeveserconsideradotantonaaplicaoquantonousodirio.Procedimentosdehigienesofundamentaisparaamanutenodasade.Poressemotivo,cadavezmaissedestacamosestdiosquealiamcriatividadeetcnicaaequipamentosmodernoseinstalaesfsicashigienizadaseadequadas.

Opblicoconsumidorformadoemsuagrandemaioriaporjovens,dos18aos25anosedetodasasclassessociais.Pormuitotempooshomensforamosmaioresclientesdostatuadores,masopblicofeminino gradativamente tem marcado sua participao na clientela. Sem dvida alguma, adiferenciaoconseguidapelaqualidadeevariedadedosserviosoferecidosepeloatendimentoaosclientes.Recomendamosestudarseushbitos,comportamentos,gostos,tendnciasemanterseatualizadoquantosnovidadesdomercado.

O empreendimento no necessita de muito espao para funcionar, entretanto, deve ser de fcilacesso e preferencialmente dispor de estacionamento. O empreendedor precisar analisar osimveisdisponveisnobairro,opoderaquisitivodapopulao local,onmerodeconcorrenteseaqualidadedosserviosoferecidosporeles.

Aestruturabsicadeumestdiodetatuagempoderserdivididaem:

saladeespera;

sanitrios;

gabinetee/oubox; salaparaesterilizaodosmateriais; escritrio/administrao; depsito.Ositensbsicosso:

mveisemgeralemateriaisdeescritrio; sistematelefnicoedearcondicionado; computadoreseimpressoras;


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softwaresgerenciais; entretenimento(tv,som,revistas,dvd,etc); bancadasimpermeveiscomtorneiras; agulhasetintasespecficasparatatuagem; aparelhoparaesterilizao(autoclave)eestufas; materiaisdescartveis(luvas,mscarasetoalhas); materiaisfarmacuticosparacurativos; produtosdehigienizao; uniformes;A decorao resultado do conjunto de detalhes definidos no projeto arquitetnico. Mobilirio,pintura,iluminao,revestimentos,tudoimportanteparaoefeitofinalquesepretende.Umaboadecoraodependefundamentalmentedeumbomdetalhamentodetodosessesitens.

Osserviosdeumestdiodetatuagemnormalmentesorealizadoscomhoramarcadaeprecedidosdeavaliaesdotipo,tamanhoecordatatuagememrelaoaotipodepele,aolocaldeaplicao,a

idadee

a

conscincia

do

ato

por

parte

do

cliente.

Umaempresainformatizadatemgrandeschancesdesairnafrentedoconcorrente.Almdefacilitaros processos, garante a segurana na tomada de decises, melhora a produtividade e diminui osgastos. Escolha um projeto abrangente que atenda toda a empresa, desde o gerenciamento decontedo para websites, at os controles administrativos (financeiro, estoque, caixa, cadastro declientes,etc.).

A parceria com os fornecedores fundamental e proporciona ganhos em relao s grandescampanhas demarketing feitas por eles, sinalizaes quepodem ser compartilhadaseat mesmocedidaseprincipalmenteaofertadeprodutosreconhecidospelaclientelaemgeral.

A modeobra varivel de acordo com a estrutura do empreendimento. Necessariamenteprecisar contar com atendentes, assistentes e profissionais tatuadores. Os funcionriosresponsveis pelo contato com os clientes devem ser cordiais e atenciosos,j que a qualidade noatendimento fundamental neste tipo de empreendimento. Uma caracterstica dos serviosoferecidos pelos estdios de tatuagem a exclusividade, os clientes procuram desenhos nicos,exigindo que o tatuador tenha habilidade em desenho, para transpor a imagem idealizada pelocliente.

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ASPECTOSMERCADOLGICOS

Conheceromercadofu da entalnaanlised viabilidaden m e

deum

empr ment .

Observando

o

mercado,

possvel

eendi oconhecere fidelizaros seusclientes,elaborareestabelecer

estratgias para aumentar suas vendas, criandose umdiferencialcompetitivoemseusprodutosouservios.

Para que voc possa ter um mapa completo doe d

O Mercado Consumidor: Representa os clientes que

comportamento d seu merca o, necessrio que vocconhea:

1

compraro suas mercadorias ou utilizaro os seus servios.

No mercado consumidor que est o seu pblicoalvo, ou

seja, para quem voc vai vender produtos ou servios (homens, mulheres, idosos, crianas,

empresas,etc).

A razo de ser de uma empresa o consumidor. Por isso, extremamente importante que voc

conheaseushbitos:oqueelegostadecomprarequando,dequemaneirapreferepagar(dinheiro,

cartodecrdito),seprefereosistemadedelivery,etc.

Identificar e conhecer bem os hbitos de consumo de seu pblicoalvo vai permitir que vocselecione a linha de produtos que ir comercializar, o atendimento que vai oferecer, alm das

instalaese

equipamentos

de

que

vai

precisar.

A melhor forma de conhecer o mercado consumidor atravs de uma pesquisa de mercado. Elapodeserrealizadaporvocatravsdaobservaoetambmdepesquisasna localidadeondevocpretende abrir a sua empresa. Verifique quem so as pessoas que consomem os produtos ouserviosdesuafuturaempresa.importantetambmpesquisaroseuconcorrente.Comoeleatua?Paraquemelevende? Atravsdessasinformaesvocpoderidentificarumdiferencialparaoseunegcio.

2 O Mercado Concorrente: Conhecer o mercado concorrente procurar descobrir quem

comercializaprodutosouprestaomesmoservioquevoc.Quandobemanalisada,aconcorrncia

podeser

um

estmulo

para

o

crescimento

de

sua

empresa.

Voc

pode

comear

a

pesquisar

o

seu

mercadoconcorrenterespondendosseguintesperguntas:

Comomeusconcorrentesvendemseusprodutoseservios(preo,prazodeentrega,formadepagamento,promoesetc.)

Quantossoosmeusconcorrentes?

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Ondeestolocalizados?


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Oqueminhaempresapodefazeralmdomeuconcorrente?(Quevantagenspossooferecer,quaissoosmeusdiferenciaiscompetitivos)

3 OMercado Fornecedor: So as empresas que fornecem matriaprima, tecnologia, embalagens,

equipamentos,

servios,

mode

obra

e

tudo

o

que

for

necessrio

para

que

sua

empresa

possa

funcionar.Aescolhadebonsfornecedoresfundamentalparaosucessodeseunegcio.Escolhaos

criteriosamente, analisando seus preos, formas e prazos de pagamento, pontualidade na entrega e

qualidadedosprodutoseserviosoferecidos.

Vocpodelocalizarfornecedoresdediversasformas:

Atravsdepesquisacomempresriosquejatuamnomesmoramoqueoseu; Emcatlogosdistribudospelasempresas; AtravsdaInternet; EmfeiraseexposiesdosetorEscolhidoofornecedor,noseesqueadeverificaraidoneidadedaempresa.

Para auxililo na etapa de pesquisa dos mercados consumidor, concorrente e fornecedor, oSEBRAE/RJdisponibilizaprvocoseguinteservio:

Informaes Socioeconmicas do Estado do Rio de Janeiro, seus 92 municpios e 33 regiesadministrativasdomunicpiodoRiodeJaneiro

Atravs da anlise de dados como rea, populao e potencial de consumo, voc poder mapear econhecer as preferncias do pblicoalvo da localidade onde voc pretende instalar sua empresa. umaetapaimportantenasuapesquisademercado.

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INVESTIMENTOINICIAL

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O investimento inicial depende diretamente do tipo de negcio, do porte, dalocalizao,dopblicoalvoedeoutrosaspectosdoempreendimento.Antes de desembolsar o primeiro R$ (real), recomendvel pesquisar, estudar e

relacionartodas

as

despesas

que

ter,

por

exemplo:

com

imvel,

instalaes,

equipamentos, contrataes de servios e de empregados, treinamento,documentao,legalizaodaempresaetc.

Por mais minuciosa que seja a definio dos gastos que iro compor o investimento inicial, oempreendedordeveteraclarezadeque,quandoiniciaramontagemdaempresa,surgirosituaesdegastos que no foram imaginadas antes, portanto, ser necessria a reserva de uma boa quantia dedinheiroparaestesimprevistos.

precisolembrartambmdocapitaldegiro,isto,dodinheiroqueprecisarparapagarempregados,alugueledespesascomoimvel,luz,telefoneetc.,nosprimeirosmesesdeoperaoe,tambm,como

reservade

capital

para

suportar

perodos

iniciais

com

baixo

nmero

de

clientes.

defundamentalimportnciatercertezadequantovaigastarparamontaraempresaequandoterdeefetuarcadapagamento.Vejaoexemplodoquadroaseguir:

INVESTIMENTOINICIALANTESDAINAUGURAO(Osvaloressosimblicos)

DetalhamentoDesembolsono

1msDesembolsono

2msDesembolsono

3msSubtotal

InvestimentoemInstalaes 1.500,00 1.000,00 2.000,00 4.500,00

Investimentoemequipamentos 2.500,00 2.000,00 2.000,00 6.500,00

Investimentoemveculos

Serviosdeterceiros 3.000,00 1.000,00 1.000,00 5.000,00

Materialdeconsumoeutenslios

1.000,00 1.000,00

Gastoscomaaberturadaempresaeinaugurao

2.000,00 2.000,00

Reservaparagastosnoprevistos

5.000,00 5.000,00

Estoque 2.000,00 2.000,00

Subtotal 14.000,00 4.000,00 8.000,00 26.000,00

Reservapara

capital

de

giro

5.000,00

5.000,00

TOTAL 14.000,00 4.000,00 13.000,00 31.000,00

Estequadroumexemplodecomoorganizarosgastoscomoinvestimentoinicial.Oidealqueelesejaformado com o maior detalhamento possvel, e que seja complementado na medida em que oempreendedorforseinteirandodosaspectosreaisdoempreendimento.

O quadro deve ser pensado como um grande mapa, quanto mais completo e detalhado for, maisacertadoseroplanejamentoeseroreduzidasasoportunidadesdesurpresasdesagradveiscomfaltade recursos. Certamente, os erros no dimensionamento do investimento inicial, que provoquem estafaltaderecursos,costumamseracausadofracassodemuitasempresas.


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ASPECTOSLEGAIS

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Para que uma empresa possa iniciar suas atividades,

necessrio

que

esteja

devidamente

legalizada,

ou

seja,

dever

estarregistradaemdeterminadosrgosnosmbitosfederal,estadualemunicipal.Algunsregistrossocomunsparatodasas empresas, outros so exigidos apenas para aquelas querealizemdeterminadasatividades.

O SEBRAE/RJ, procura contribuir com informaes sobre osregistroscomunsatodasasempresas, informandoosrgosaserempercorridos,bemcomoosdocumentosexigidosparasua legalizao. Verifique em nosso site os procedimentosparalegalizarsuaempresa.

Dependendo da atividade a ser desenvolvida, alm dos

procedimentosdescritos

para

a

Legalizao

de

Empresas,

podero

surgir

outras

exigncias.

Verifique

osaspectosespecficosdessaatividade:

OMinistriodaSade,pormeiodaAgnciaNacionaldeVigilnciaSanitriaANVISAresponsvelporpromoveraproteodasadedapopulaoporintermdiodocontrolesanitriodaproduoedacomercializaodeprodutoseserviossubmetidosvigilnciasanitria,inclusivedosambientes,dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Todos os estabelecimentos queexercerem atividades pertinentes rea de alimentao e sade devem ser inspecionados elicenciadospelaautoridadesanitriacompetente.

A Resoluo RDC n 55, de 06 de agosto de 2008, da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria

ANVISA,dispe

sobre

o

registro

de

produtos

utilizados

no

procedimento

de

pigmentao

artificial

permanente da pele. A lista dos produtos utilizados nestes procedimentos e sua respectivaclassificaoderiscoestodescritosnoquadroanexoreferidalei.

AResoluoRDCn306,de07dedezembrode2004,daAgnciaNacionaldeVigilnciaSanitriaANVISA dispe sobre o Regulamento Tcnico para o gerenciamento de resduos de servios desade.DestacamosoCaptuloIIdeseuanexonicoondedefinidaaabrangnciadaresoluo,masrecomendamos a leitura atenta da extensa legislao para que as prticas adequadas dogerenciamentoderesduosdesadesejamadotadaspeloempreendedorresponsvelpeloestdiodetatuagem.

(...)

CAPTULOII ABRANGNCIA

EsteRegulamentoaplicaseatodososgeradoresdeResduosdeServiosdeSadeRSS.

ParaefeitodesteRegulamentoTcnico,definemsecomogeradoresdeRSStodososserviosrelacionadoscomoatendimento sadehumanaouanimal, inclusiveos servios de assistnciadomiciliarede trabalhosdecampo; laboratrios analticos deprodutospara sade; necrotrios,funerrias e servios onde se realizematividadesdeembalsamamento (tanatopraxiaesomatoconservao);serviosdemedicina legal;drogariasefarmcias inclusiveasdemanipulao;estabelecimentos deensinoepesquisanareadesade;centrosdecontroledezoonoses;distribuidoresdeprodutosfarmacuticos, importadores,distribuidoreseprodutoresdemateriais e controles para diagnstico in vitro; unidades mveis de atendimento sade; servios deacupuntura;serviosdetatuagem,dentreoutrossimilares.
http://www.sebrae.com.br/uf/rio-de-janeiro/quero-abrir-um-negocio/legalize-sua-empresa/por-que-legalizarhttp://www.sebrae.com.br/uf/rio-de-janeiro/quero-abrir-um-negocio/legalize-sua-empresa/por-que-legalizarhttp://www.sebrae.com.br/uf/rio-de-janeiro/quero-abrir-um-negocio/legalize-sua-empresa/por-que-legalizarhttp://www.sebrae.com.br/uf/rio-de-janeiro/quero-abrir-um-negocio/legalize-sua-empresa/por-que-legalizarhttp://www.sebrae.com.br/uf/rio-de-janeiro/quero-abrir-um-negocio/legalize-sua-empresa/por-que-legalizarhttp://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hnd0cPE3MfAwMDMydnA093Uz8z00B_AwN_Q_1wkA48Kowg8gY4gKOBvp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiAJYj_8M!/dl3/d3/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0055_06_08_2008.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0306_07_12_2004.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0306_07_12_2004.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0306_07_12_2004.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0306_07_12_2004.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0306_07_12_2004.htmlhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/an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(...)

Tambm em mbito federal, destacase a Resoluo n 358, de 29 de abril de 2005, do ConselhoNacional do Meio Ambiente CONAMA, que dispe sobre o tratamento e a disposio final dosresduos dos servios de sade. Os proprietrios dos estdios de tatuagem devero analisar aresoluonasua ntegraparadefiniododestino finalderesduoscomogazes,algodo,agulhas,

luvas

e

outros

materiais

descartveis

utilizados

nos

procedimentos

de

tatuagem

e

piercing.

DestacamosapenasoArt.1daextensaresoluo,cujaleiturarecomendase.

(...)Art. 1o Esta Resoluo aplicase a todos os servios relacionados com o atendimento sade humana ouanimal, inclusive os servios de assistncia domiciliar e de trabalhos de campo; laboratrios analticos deprodutospara sade; necrotrios,funerrias e servios onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservao); servios de medicina legal; drogarias e farmcias inclusive as demanipulao; estabelecimentos de ensino epesquisa na rea de sade; centros de controle de zoonoses;distribuidoresdeprodutosfarmacuticos; importadores,distribuidoreseprodutoresdemateriaise controlespara diagnstico in vitro; unidades mveis de atendimento sade; servios de acupuntura; servios detatuagem,entreoutrossimilares.

(...)

AResoluoSESDECN1.411de15deoutubrode2010,daSecretariadeEstadodeSade,delegasSecretariasMunicipaisdeSadea inspeosanitriadosgnerosalimentciosemestabelecimentoscomerciais.Destacaseoartigosegundoeseusincisos:

(...)Art.1 CompeteaosrgosdeVigilnciaSanitriadasSecretariasMunicipaisdeSadeaconcesso,revalidaoecancelamentodelicenadefuncionamentoeinspeosanitriadosestabelecimentos sujeitosvigilnciasanitriaabaixorelacionados:(...)VIII EstabelecimentosdetatuagemedePiercing;(...)

Com isso, destacase aseguir a legislao emvigorno municpio do Riode Janeiro,como modelo,cabendo ao empreendedor verificar a legislao adotada na Prefeitura do Municpio onde desejainstalaroestdiodetatuagem.

AResoluoMunicipaln693,de17deagostode2004,daPrefeituradoMunicpiodoRiodeJaneirodispe sobre o licenciamento dos estabelecimentos de interesse para sade junto VigilnciaSanitria Municipal, onde os estdios de tatuagem so enquadrados e se assemelham aosestabelecimentos de esttica e congneres, de acordo com avaliao de tcnicos da SecretariaMunicipaldeVigilnciaSanitria.Destacamosabaixo,trechosrelevantesdestaResoluo.

(...)Art. 1 Os estabelecimentos de interesse sade, no mbito da vigilncia sanitria municipal, somentepoderofuncionarapsasolicitaodolicenciamento norgocompetente,nolimitedesuasatribuies.Pargrafo nico Para osfins desta Resoluo, entendese como estabelecimento prestador de servio deinteressesade:(...)

f)estticaecongneres;(...)

12
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www0.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/http://www.rio.rj.gov.br/http://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/resmunicipal693_04.pdfhttp://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/legislacao/Res-SESDEC-1411.pdfhttp://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdf


13/20

TTULOIICaptuloIII

DaLicenadeFuncionamentoSanitrioArt. 12 O requerimentopara o Termo de Licena de Funcionamento Sanitrio dever ser instrudo com a

documentaoexigida

para

cada

tipo

de

atividade.

1Documentaoexigidaatodososestabelecimentos eservios:

IFormulrioderequerimentopadro.IICpiadoAlvardeLicenaparaEstabelecimento;IIICpiadocontratosocialatualizado;IV Roteiro de auto inspeo, especfico para a atividade, devidamente preenchido e assinado peloresponsveltcnico,quandoforocaso;VInformaesrelativasaohorriodefuncionamentodoestabelecimento.(...)

Art.13

A

Licena

de

Funcionamento

Sanitrio

dever

ser

revalidada

anualmente,

devendo

oseu

requerimento

sersolicitadoatodia30deabril.(...)

DestacasetambmaLeiMunicipaln4.388,de28deagostode2006,daPrefeituradoMunicpiodoRiodeJaneiro,dispesobreascondiesdefuncionamentodosestdiosdetatuagemepiercing.Oempreendedordevercumprirasexignciaseadotarasorientaescitadasabaixo.

(...)

Art. 1. Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquerpessoa que aplique tatuagempermanenteemoutrem,ouacolocaodepiercingeadornos,taiscomobrincos,argolas,alfineteseoutros,

queperfurem

apele

ou

membro

do

corpo

humano,

ainda

que

attulo

no

oneroso,

ficam

obrigados

aobservar

nosseusestdiosdetatuagemedepiercingascondiesdefuncionamentofixadosnestaLei.

1.Aprticadetatuagemconsistenarealizaodetcnicadecarteresttico,comoobjetivodepigmentarapeleatravsdaintroduointradrmicadesubstnciascorantespormeiodeagulhasousimilares.

2.Aprtica de aplicao depiercing consiste no emprego de tcnicasprprias com o objetivo defixaradornos,taiscomobrincos,argolas,alfineteseassemelhados,nocorpohumano.

Art.2.Osestabelecimentos dequetrataestaLeideverocontarcom:

I identificao clara e precisa do estabelecimento, de forma que a sua finalidade seja facilmentecompreendidapelopblico;

II cadastrodeclientesatendidos,organizadodetalformaquepossaserobjetoderpidaverificaoporparte

das

autoridades

sanitrias

competentes,

contendo

os

seguintes

registros:

a)identificaodocliente:nomecompleto,idade,sexoeendereocompleto;

b)datadoatendimentodocliente;

III livroderegistrodeacidentescontendo:anotaodeacidente,dequalquernatureza,queenvolvaoclienteouoexecutordeprocedimentos;

a)nocasodaprticadetatuagem,incluiseaanotaodereaoalrgicaaguda;

b) aps o emprego de substncia corante, bem como reao alrgica tardia comunicadapelo cliente aoresponsvelpeloestabelecimento;

13

c)no casodaprticadepiercing, incluiseaanotaode complicaesqueo clientevenhaa comunicaraoresponsvelpeloestabelecimento, taiscomo:infecolocalizada,dentreoutras;
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rjhttp://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/257626/lei-4388-06-rio-de-janeiro-rj


14/20

d)datadaocorrnciadoacidente.

Art. 3. Os responsveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei devero garantir a prestao deinformaesatodososclientessobreosriscosdecorrentesdaexecuodeprocedimentos,bemcomosolicitaraosclientesqueosinformemsobreaocorrnciadeeventuaiscomplicaes.

Pargrafonico.Todosos clientesdevero ser informados,antesdaexecuodosprocedimentos, sobreas

dificuldadestcnico

cientficas

que

podem

envolver

aposterior

remoo

de

tatuagens.

Art.4.Noqueserefereestruturafsica,osestdiosdetatuagemedepiercingdeveroserdotadosde:

I interligaocomossistemaspblicosdeabastecimentodeguapotveledeesgotosanitrio;

II ambienteparaarealizaodeprocedimentosinerentesprticadetatuagemedepiercing,comdimensomnimade6metrosquadradoselarguramnimadedoismetrosecinqentacentmetroslineares;

III pisorevestidodematerialliso,impermevelelavvel;

IVpiacombancadaeguacorrente.

Art.5.proibidofazerfuncionarestdiosdetatuagemedepiercingemstoseporesdeedificaes,assimcomoemedificaesinsalubres.

Art.

6.

Na

execuo

de

procedimentos

inerentes

s

prticas

de

tatuagem

e

de

piercing,

antes

de

atender

cada

cliente,otatuadorprticoeoprticoempiercingdevero:

I realizara lavagemdasmos comguaesabo/detergente,escovandoa regioentreosdedose sobasunhas,seguidadeantisepsiacomlcooletlicoiodadoadoisporcentooulcooletlicoasetentaporcento;

II calarumpardeluvas,obrigatoriamentedescartveledeusonico;

III realizara limpezadapeledoclientecomguapotvelesabo/detergenteapropriadoeeficazparaestafinalidade;

IV apsa limpezadapeledescritano incisoanterior,procederaantisepsiadapeledoclienteempregandolcooletlicoiodadoadoisporcentooulcooletlicoasetentaporcento,comtempodeexposiomnimodetrsminutos.

Art.7.Todooinstrumentalempregadonaexecuodeprocedimentosinerentessprticasdetatuagemedepiercingdever,obrigatoriamente,sersubmetidoaprocessosdedescontaminao,limpezaeesterilizao.

1.Asagulhas, lminasoudispositivosdestinadosa removerplos,empregadosnaprticade tatuagem,deveroserdescartveisedeusonico.

2.Antesdeseremintroduzidosefixadosnocorpohumano,osadornosdeverosersubmetidosprocessodeesterilizao.

Art.8.Somentepoderserempregadaparaaexecuodeprocedimentos inerentesprticadetatuagem,tintasatxicasfabricadasespecificamenteparatalfinalidade.

Art. 9. Nos estdios de tatuagem e depiercing,produtos, artigos e materiais descartveis destinados execuodeprocedimentosdeveroseracondicionadosemarmriosexclusivosparatalfinalidade,limpos,semumidadeequesejammantidosfechados.

Pargrafonico.

Os

produtos

empregados

na

higienizao

ambiental

devero

ser

acondicionados

em

locais

prprios.

Art.10.proibidaarealizaodaprticadetatuagemedepiercingemmenoresdeidade,assimconsideradosnostermosdalegislaoemvigor.

Pargrafonico.Excetuasedodispostonocaputdesteartigoacolocaodebrincosnoslbulosdasorelhas.

Art.11.Osestdiosdetatuagemedepiercingsomentepoderofuncionarmediantecadastramento,juntosautoridadessanitriascompetentes.

(...)

14


15/20

Portanto, os empreendedores que desejam abrir um estdio de tatuagem devero consultar aSecretariaMunicipaldeSadedaCidadeondepretendeseinstalar,paraverificaodasexigncias,documentosetaxasexistentes.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, regulamentado pelo Decreto Federal n.

2.181,

de

20

de

maro

de

1997,

estabelece

as

normas

gerais

de

aplicao

das

sanes

administrativasprevistasnaLein8.078,de11desetembrode1990,CdigodeProteoeDefesadoConsumidor.

IntegramoSNDCaSecretariadeDireitoEconmicodoMinistriodaJustia SDE,pormeiodoseuDepartamentodeProteoeDefesadoConsumidor DPDC,eosdemaisrgosfederais,estaduais,doDistritoFederal,municipaiseasentidadescivisdedefesadoconsumidor.

No estado do Rio de Janeiro, o PROCON RJ, Autarquia de Proteo e Defesa do Consumidor doEstado do Rio de Janeiro, instituda pela Lei n 5.738, de 07 dejunho de 2010, compe o SistemaEstadualdeProteoeDefesadoConsumidorSEDC,institudopeloDecretoEstadualn.35.686,de

14

de

junho

de

2004.

Abaixo, destacamseArt. 2 e 3 do Cdigo de Defesa onde Consumidor, Fornecedor, Produto eServioencontramsedefinidos.

(...)Art.2Consumidortodapessoafsicaoujurdicaqueadquireouutilizaprodutoouserviocomodestinatriofinal.Pargrafo nico. Equiparase a consumidor a coletividade depessoas, ainda que indeterminveis, que hajaintervindonasrelaesdeconsumo.

Art.3Fornecedortodapessoafsicaoujurdica,pblicaouprivada,nacionalouestrangeira,bemcomoos

entesdespersonalizados,

que

desenvolvem

atividade

de

produo,

montagem,

criao,

construo,

transformao,importao,exportao,distribuiooucomercializaodeprodutosouprestaodeservios.

1Produtoqualquerbem,mvelouimvel,materialouimaterial.2Servioqualqueratividadefornecidanomercadodeconsumo,medianteremunerao, inclusiveasdenaturezabancria,financeira,decrditoesecuritria,salvoasdecorrentesdasrelaesdecartertrabalhista.(...)

Importante destacar o art. 31 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispe que asinformaes constantes em embalagens de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serogravadasdeformaindelvel.

De acordo com a Lei n. 9610, de 19 de fevereiro de 1998, disponvel no site da Presidncia daRepblica do Brasil, que altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais, osestabelecimentos que utilizam msicas em suas dependncias esto obrigados a pagar direitosautorais ao ECAD (Escritrio Central de Arrecadao e Distribuio), que representa os autores nacobranadeseusdireitos.

(...)Art.1EstaLeiregulaosdireitosautorais,entendendosesobestadenominaoosdireitosdeautoreosquelhessoconexos.(...)

15
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.procon.rj.gov.br/http://www.procon.rj.gov.br/http://www.procon.rj.gov.br/http://www.procon.rj.gov.br/http://www.procon.rj.gov.br/http://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.presidencia.gov.br/http://www.presidencia.gov.br/http://www.presidencia.gov.br/http://www.presidencia.gov.br/http://www.presidencia.gov.br/http://www.presidencia.gov.br/http://www.presidencia.gov.br/http://www.presidencia.gov.br/http://www.presidencia.gov.br/http://www.ecad.org.br/ViewController/Publico/Home.aspxhttp://www.ecad.org.br/ViewController/Publico/Home.aspxhttp://www.presidencia.gov.br/http://www.presidencia.gov.br/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.consumidor.rj.gov.br/decretos_lei.htmhttp://www.procon.rj.gov.br/lei5738.htmlhttp://www.procon.rj.gov.br/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm


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Art. 68. Semprvia e expressa autorizao do autor ou titular, nopodero ser utilizadas obras teatrais,composiesmusicaisoulteromusicaisefonogramas,emrepresentaeseexecuespblicas.

1Considerase representaopblicaautilizaodeobras teatraisnognerodrama, tragdia,comdia,pera, opereta, bal,pantomimas e assemelhadas,musicadas ouno,mediante aparticipao de artistas,remunerados ou no, em locais de freqncia coletiva ou pela radiodifuso, transmisso e exibio

cinematogrfica.

2 Considerase execuo pblica a utilizao de composies musicais ou lteromusicais, mediante aparticipaodeartistas,remuneradosouno,ouautilizaodefonogramaseobrasaudiovisuais,emlocaisdefreqnciacoletiva,porquaisquerprocessos,inclusivearadiodifusooutransmissoporqualquermodalidade,eaexibiocinematogrfica.

3 Consideramse locais defrequncia coletiva os teatros, cinemas, sales de baile ou concertos, boates,bares,clubesouassociaesdequalquernatureza, lojas,estabelecimentoscomerciaise industriais,estdios,circos,feiras, restaurantes, hotis, motis, clnicas, hospitais, rgospblicos da administrao direta ouindireta,fundacionaiseestatais,meiosde transportedepassageirosterrestre,martimo,fluvialouareo,ouondequerqueserepresentem,executemoutransmitamobrasliterrias,artsticasoucientficas.

4Previamente realizaodaexecuopblica,oempresriodeverapresentaraoescritrio central,previstonoart.99,acomprovaodosrecolhimentosrelativosaosdireitosautorais.5Quandoa remuneraodependerdafreqnciadopblico,poder oempresrio,por convnio comoescritriocentral,pagaropreoapsarealizaodaexecuopblica.

6Oempresrioentregaraoescritrio central, imediatamenteapsa execuopblicaou transmisso,relao completadasobrasefonogramasutilizados, indicandoosnomesdos respectivosautores,artistaseprodutores.

7Asempresascinematogrficasederadiodifusomanteroimediatadisposiodos interessados,cpiaautntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a

remuneraopor

execuo

pblica

das

obras

musicais

efonogramas

contidas

em

seus

programas

ou

obras

audiovisuais.(...)

Conforme o Decreto n. 897, de 21 de setembro de 1976, que estabelece o Cdigo de SeguranaContra Incndioe PnicoCOSCIP, disponvelnositeda SecretariadeEstadodaDefesaCiviledoCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, todas as empresas devem possuir oCertificadodeAprovaodoCorpodeBombeiros,queseremitidodepoisqueoLaudodeExignciasdaDiretoriaGeraldeServiosTcnicos(DGST)forcumprido.RecomendasealeituradantegradestedocumentolegaleconsultanoDestacamentodoCorpodeBombeirosdoMunicpioondeaempresaserestabelecida.

DestacaseoDecreton.35.671,de09dejunhode2004,tambmdisponvelnositedaSecretariadeEstado da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que dispesobre a segurana contra incndio e pnico nas edificaes comprovadamente licenciadas ouconstrudasantesdavignciadoDecreton.897,de21desetembrode1976.

DeacordocomoDecretoEstadualn.42.159,de2dedezembrode2009,paraosempreendimentoscom potencial poluidor insignificante e com porte mnimo ou pequeno, a licena ambiental inexigvel.

16NoPortaldeLicenciamentodoInstitutoEstadualdoAmbiente Ineapossvelverificaraexignciadelicenciamentoparaaatividade,noitem"Ondeecomolicenciar".
http://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Enquadramento/Passo1a.aspxhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Enquadramento/Passo1a.aspxhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Enquadramento/Passo1a.aspxhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Enquadramento/Passo1a.aspxhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Enquadramento/Passo1a.aspxhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Enquadramento/Passo1a.aspxhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Enquadramento/Passo1a.aspxhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Enquadramento/Passo1a.aspxhttp://200.20.53.7/Ineaportal/Conteudo.aspx?ID=04D67426-5787-4FBE-B7BA-ACAFB12E75AFhttp://www.resol.com.br/textos/decreto42159_02dez09_slam.htmhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Decreto_Estadual_Nr_35671_-_09-06-2004_-_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico_nas_Edificacoes_anteriores_ao_Dec_Nr_897.pdfhttp://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico.pdf


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Recomendase consulta Prefeitura do Municpio onde a empresa ser legalizada paraconhecimentodasexignciasregionais.

Abaixo, destacamse documentos legais de interesse empresarial, no mbito do Estado do Rio de

Janeiro.

Lei n. 2.487, de 21 de dezembro de 1995, disponvel no site da Assembleia Legislativa doEstado do Rio de Janeiro Os estabelecimentos comerciais e de prestao de servios estoobrigadosamanterfixado,emlocalvisvel,oendereoeotelefonedoPROCONProgramadeOrientaoeProteoaoConsumidor.NacidadedoRiodeJaneiro,deformageral,deverseradotada a seguinte denominao: PROCON/RJ Autarquia de Proteo e Defesa doConsumidor. Endereo: Rua da Ajuda n 05 18 andar Centro Rio de Janeiro/RJ CEP:20040000Telefone:151".

Lein.2.907,de25demarode1998,disponvelnositedaAssembleiaLegislativadoEstadodoRiodeJaneiro,estabeleceproibioquantoaaplicaodetatuagemeadornosemmenoresde idade, que seja feita em estabelecimentos comerciais, com profissionais liberais ouqualquerpessoaqueapliquetatuagemoucoloqueadornoscomobrincos,argolasoualfinetesqueperfuremapeleoupartesdocorpohumano,aindaqueattulonooneroso.Excetuaseacolocaodebrincosnoslbulosdasorelhas.

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