Estudo Caso

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Estudo Caso. “Propriedade do Ribatejo”. MATÉRIA DE FACTO. Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o nº XXX Livro B-7, Freguesia Santo António Constituído por 3 habitações de R/C c/ áreas cobertas de 241m2, 70m2 e 46m2 e logradouro . - PowerPoint PPT Presentation

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  • Propriedade do Ribatejo

    Cristina Crisstomo

  • Prdio descrito na Conservatria do Registo Predial de Benavente sob o n XXX Livro B-7, Freguesia Santo AntnioConstitudo por 3 habitaes de R/C c/ reas cobertas de 241m2, 70m2 e 46m2 e logradouro .Sendo a rea coberta total de 664m2 e descoberta de 2.555 m2O prdio encontra-se inscrito a favor da Instituio de crdito CCA, por dao em pagamento efectuada pelo anterior proprietrio Sr. J e sua mulher.MATRIA DE FACTOEm 1950, o Sr. J (proprietrio) cedeu, por acordo verbal, a utilizao de uma parte do prdio (uma casa e logradouro) para habitao mediante o pagamento de uma renda Sr A. ACB - Ana Cristina Borges

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  • Matria de FactoEm 28 de Julho de 1997 a CCA celebrou com a Sr M um contrato promessa de compra e venda, Acordaram nos seguintes termos:O preo de 15.000.000$00 O pagamento seria efectuado da seguinte forma:A) 1.000.000$00 com a assinatura do Contrato PromessaB) 14.000.000$00 com a tomada de posse do prdio pela promitente compradora. A promitente compradora tomaria posse (mediante comunicao escrita).O contrato prometido seria celebrado por marcao P.CompradoraA C. autrquica (ano de 1998 e seguintes) seria paga pela Sr M.Quando fosse liquidado a totalidade do preo, a CCA subscreveria a favor da Sr M uma procurao irrevogvel dando-lhe poderes para vender a si prpria o prdio.

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  • Matria de FactoEm 28 Julho de 1998, os representantes da CCA constituram a Sr M sua procuradora, qual conferiram poderes irrevogveis para vender a si prpria, podendo outorgar a respectiva escritura do prdio descrito.O Tribunal declarou no reconheceu a posse, mas a sua qualidade de detentora de uma parte do prdio. Declarado que o arrendamento apenas abrangia uma parte do imvel relativo a uma pequena casa de habitao e a um logradouro e no o ptio, terreno de laranjeiras e a casa principal.Em 2001, a SR. A intentou uma providncia cautelar para lhe ser reconhecida a posse sobre o Imvel ACB - Ana Cristina Borges

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  • Em 2001, a Sr A intentou uma aco declarativa com vista a ser declarado o seu direito de preferncia, com os seguintes fundamentos:

    A CCA no deu conhecimento A da inteno de vender, nem do projecto venda.Que os promitentes-compradores no comunicaram a inteno de celebrar este contrato.Que efectuaram o deposito do preo Tribunal de 1 Instncia indefere liminarmente a Petio inicial Matria de facto A A. interpe um recuso de Agravo e o Tribunal da Relao que revoga o despacho de indeferimento liminar e ordena o prosseguimento dos autos ACB - Ana Cristina Borges

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  • Matria de factoA Sr A falece e os herdeiros procederam habilitao. Herdeiros de A, apelaram da deciso de 1 Instncia para a Relao.O tribunal de 1 , em despacho saneador, julga improcedente a aco por a A. no poder exercer preferncia sobre todo o imvel e porque no foi ainda celebrado o contrato de compra e venda e no tendo sido lesado o direito de preferncia.A T.Relao confirma a deciso de 1 Instncia, considerando que a A. no era titular do direito de preferncia porque era arrendatria de apenas uma parte do prdio.Os herdeiros de A interpem recurso de revista - Supremo Tribunal de Justia .ACB - Ana Cristina Borges

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  • Questes Anlise da relao jurdica do ponto de vista da posse Argumentos da R (Sr M) na contestao aco de preferncia.Argumentos da Autora (intentado p/ seus herdeiros) para fundamentar o recurso de Apelao intentado pelos herdeiros de A? ACB - Ana Cristina Borges

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  • Objecto da deciso:

    Saber se a A poderia exercer a preferncia legal nos termos do art. 47 RAU.Saber se com base no CPCV, c/ pagamento da totalidade do preo, c/ transmisso de posse, e c/ outorga de procurao com poderes irrevogveis, a A poderia exercer a sua preferncia e declarar o CPCV nulo bem como a procurao Posio do STJ ACB - Ana Cristina Borges

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  • Posio STJNo poder a A ser titular do direito de preferncia luz da artigo 47 da RAU, por ser apenas arrendatria de uma parte do prdio, fundamento defendido pelo Acrdo da Relao O Objecto da preferncia no caso de venda de prdio no submetido ao regime de propriedade horizontal se circunscreve apenas aos limites da parte arrendada -Artigo 47 RAU Direito de preferncia na compra ou dao em cumprimento do local arrendado ACB - Ana Cristina Borges

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  • Posio STJNo foi esta a inteno do legislador, at porque prev a existncia de uma pluralidade de preferentes arrendatrio abrindo a licitao. O legislador no se estava a referir a situao de co-arrendamento, mas antes a situaes em que o arrendamento abrange apenas uma parte do prdio Deve entender que o arrendatrio de parte de um prdio urbano tem direito de preferir na venda de todo o prdio, sempre que este no esteja subordinado ao regime de propriedade horizontal.O Legislador ao limitar o mbito da preferncia aos limites materiais do prdio (local arrendado) teria de supor que a sua autonomizao fosse possvel ou ento o exerccio da preferncia torna-se impossvel ACB - Ana Cristina Borges

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  • Posio STJA questo de saber se a A pode exercer o seu direito de preferncia quando os RR no celebraram nenhum contrato de alienao, mas apenas um CPCV c/ integral pagamento do preo e c/ outorga de uma procurao com poderes irrevogveis O arrendatrio de prdio urbano tem direito de preferncia na venda ou dao em cumprimento e no noutro tipo de contratos O facto de estarem reunidos na esfera jurdica da A. todos os elementos para que possa outorgar o contrato, ou, poder vir a adquirir o prdio por usucapio O C.P. no tem eficcia transmissiva da propriedade porque visa uma prestao de facto que pode no ser cumprida ACB - Ana Cristina Borges

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  • Posio STJo artigo 47 RAU e 1410 C.Civil fazem depender o exerccio do direito de preferncia da consumao da alienao Existem duas fase no desenvolvimento da relao de preferncia:1 Fase: visa assegurar a posio de prioridade na aquisio trata-se de um direito de crdito notificao do projecto do negcio e um direito creditrio de exigir que o negocio seja realizado consigo. 2 Fase: Verifica-se que o obrigado preferncia j feito o negcio, no notificou o preferente, a lei atribui-lhe o direito potestivo de se substituir ou sobrogar a adquirente no contrato .O direito no incide sobre o bem mas sim sobre o contrato ACB - Ana Cristina Borges

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  • Posio STJA Aco de preferncia depende da celebrao do contrato prefervel, assim a transmisso da propriedade da coisa uma causa de pedir na aco de preferncia Enquanto o negcio de venda ou a dao no se efectuarem o preferente tem apenas uma expectativa jurdica ACB - Ana Cristina Borges

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  • Posio STJA alegao de que as partes agiram em concluiu para impedir o exerccio do direito de preferncia.Questo no foi equacionada no acrdo recorrido nem nos articulados das partes.A ser provada a concertao entre as partes para obviar o direito de preferncia, trata-se de um caso de nulidade do contrato de promessa, ou, de simulao contratual (artigo 240C.Civil), as partes teriam celebrado um contrato em fraude lei (artigo 281C.Civil) ACB - Ana Cristina Borges

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  • Posio STJA nulidade do contrato de promessa no pode levar declarao da preferncia Mesmo que se considere o contrato de promessa viciado por fraude ou simulao, tal no implica que se declare o direito de preferncia, at porque o n 2 do artigo 241 do C.Civil prescreve que sendo o negcio simulado de natureza formal, este s ser vlido se tiver sido observada forma legal ACB - Ana Cristina Borges

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  • Posio STJNo esto preenchidos os pressupostos do exerccio do direito de preferncia da A A invocao do Instituto do Abuso de Direito Uma vez mais se repete o argumento, segundo o qual se as partes celebraram o contrato com a finalidade de defraudar o direito do preferente, ento o contrato nulo e no pode produzir os efeitos que se pretendem na presente aco.Destrudo o negcio simulado, no resta nenhum fundamento para o exerccio da aco de preferncia ACB - Ana Cristina Borges

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  • Confronto da Posio do Tribunal Relao e Supremo Tribunal Justia Contradio nos fundamentos Tribunal Relao - Considera que a lei limita o mbito da preferncia aos limites materiais do prdio (local arrendado), o que impossibilita e exerccio da preferncia sobre todo o prdio O Supremo - Considera que o arrendatrio de parte de um prdio urbano tem direito de preferir na venda de todo o prdio, sempre que este no esteja subordinado ao regime de propriedade horizontal.ACB - Ana Cristina Borges

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  • Confronto da posio do Tribunal da Relao e do STJ Tribunal Relao - Admite que o contrato de promessa no um obstculo ao exerccio da preferncia porque esto reunidos na esfera jurdica da compradora todos os elementos para concretizar a venda, designadamente, para que possa outorgar o contrato, ou, poder vir a adquirir o prdio por usucapio .( Posse e a Procurao com poderes irrevogveis) O Supremo - Enquanto o negcio de venda ou a dao no se efectuarem o preferente tem apenas uma expectativa jurdica. A Aco de preferncia depende da celebrao do contrato prefervel, a transmisso da propriedade da coisa uma causa de pedir na aco de preferncia. Provada a simulao a declarao de nulidade do contrato de promessa no pode conduzir declarao da preferncia.ACB - Ana Cristina Borges

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  • Questes Anlise da relao jurdica do ponto de vista da posse Aquisio de Posse de M . por Consti