CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CEAP/AP. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA.
ESTUDO E ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA...
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Registra o valor da arrecadação da receita de imposto sobre a propriedade predial e urbana, de Competência dos
municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por
acessão física.
Base Legal - Instituído pelo artigo 156 da Constituição Federal e pelos Art. 32º ao 34º do Código Tributário
Nacional - Lei 5172/66. A base legal municipal que regulamenta o presente imposto são os Art. 3º até o19º.
Representa os valores da arrecadação de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre
salários, indenizações sujeitas à tributação, ordenados, vencimentos, proventos de aposentadoria, remuneração
indireta, vantagens, subsídios e remuneração por quaisquer outros serviços prestados.
Base Legal – Tem como base os Art. 43º ao 45º do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66.
1.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.2 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
ESTUDO E ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA 2018
. A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece nos artigos 29 e 30 que caberá aos órgãos de contabilidade ou de
arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de
base para a estimativa da receita, na proposta orçamentária. Tal estimativa terá por base as demonstrações da
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras,
que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
. Conforme artigo 12, § 3º da LC. 101/2000 (LRF) as previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
. Segue abaixo a metodologia de cálculo e as premissas utilizadas para a previsão da receita orçamentária do
município de Charrua, Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2016.
. O pressuposto geral de comportamento da Receita Municipal é o da existência de uma correlação do
comportamento das receitas com o desempenho dos agregados macroeconômicos. Além disso, pressupõem-se
em algumas receitas diretamente arrecadadas pelo Município, que as taxas de crescimento real sejam maiores,
devido aos esforços de melhoria de gestão e diminuição de inadimplência.
1 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS (ITR, IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN, Taxas, e Contrib. Melhoria)
. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece em seu Artigo que se constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação. Nesse sentido a Constituição Federal estabelece no artigo 156 que compete
ao Municipio instituir impostos sobre:
• Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU (Constituição Federal art. 156, I);
• Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI ( art.
156, II);
• Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar – ISSQN
(Constituição Federal art. 156, III);
• Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (Constituição Federal art. 145, II);
• Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas (Constituição Federal art. 145, III);
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
316.835,65 456.330,84 450.563,92 565.000,00 447.182,60
ITR 16.756,33 19.862,36 25.704,36 30.000,00 23.080,76
IPTU 64.383,02 80.758,65 96.099,24 120.000,00 90.310,23
IRPF 89.671,98 127.329,13 154.117,69 190.000,00 140.279,70
ITBI 67.404,18 110.882,63 67.662,21 125.000,00 92.737,26
ISSQN 78.620,14 117.498,07 106.980,42 100.000,00 100.774,66
30.320,33 28.083,63 35.456,70 45.000,00 34.715,17
TAXAS EX.POD.POLICIA 23.908,00 21.472,67 27.780,30 35.000,00 27.040,24
TAXA P/PREST.SERVIÇOS 6.412,33 6.610,96 7.676,40 10.000,00 7.674,92
2.998,60 40.672,05 2.743,22 0,00 11.603,47
350.154,58 525.086,52 488.763,84 610.000,00 493.501,24
1.4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.5 Taxas
Registra a arrecadação da receita de imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos reais
sobre imóveis, de competência municipal, onde o seu fato gerador é definido. Se a transmissão for gratuita
(doação ou herança) não incide o ITBI, neste caso o imposto a ser recolhido é o ITCD, de competência do Estado.
O contribuinte é o adquirente do imóvel transacionado. A base de Cálculo É o valor venal do imóvel apurado
mediante estimativa fiscal pelo agente da fazenda municipal na data da emissão da guia, levando em
consideração o valor informado pelos transacionantes, o valor venal do IPTU e o valor de oferta do imóvel no
mercado imobiliário.
A alíquota do ITBI em Charrua é de 2% para todas as transações. A guia do ITBI deve ser preenchida no
tabelionato onde se dará a escrituração do imóvel e posteriormente encaminhada a Secretaria da Fazenda para
avaliação e emissão do boleto de pagamento. É obrigatório o pagamento do ITBI para que possa ser realizado o
registro do imóvel adquirido.
Base Legal - O ITBI é previsto na CF 1988, no art. 156, inciso II. A legislação municipal que regulamenta o
assunto são os Art. 48º até o 57º.
Registra a arrecadação da receita de impostos sobre produção e a circulação que compreende o imposto sobre
serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é
devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
Base Legal - A legislação municipal que regulamenta o ISSQN são os Art. 20º até o 47º.
Representa a arrecadação de taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Tem
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, não relacionados com medição de consumo, prestados ao contribuinte ou posto a
sua disposição.
Base Legal – tem previsão no Art. 77 da CF de 1988. A legislação municipal que regulamenta as taxas são os Art.
58º até o 87º.
1.3 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA
ARRECADAÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
16,32% 16,32% 16,32% 16,32%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
573.574,02 712.789,30 884.518,08 1.096.444,41
ITR 28.574,02 35.509,38 44.064,48 54.622,12
IPTU* 135.000,00 167.766,59 208.185,75 258.066,07
IRPF** 210.000,00 260.970,24 323.844,51 401.436,11
ITBI** 100.000,00 124.271,54 154.211,67 191.160,05
ISSQN** 100.000,00 124.271,54 154.211,67 191.160,05
47.000,00 58.407,63 72.479,48 89.845,23
TAXAS EX.POD.POLICIA** 35.000,00 43.495,04 53.974,08 66.906,02
TAXA P/PREST.SERVIÇOS** 12.000,00 14.912,59 18.505,40 22.939,21
50.000,00 62.135,77 77.105,83 95.580,03
670.574,02 833.332,70 1.034.103,40 1.281.869,66
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
CONTRUIBUIÇÃO INATIVOS 2.342,33 2.698,79 2.833,96 3.500,00 2.843,77
CONTRIB. ILUNINAÇÃO PUBLICA 13.893,75 20.690,42 21.510,51 22.000,00 19.523,67
16.236,08 23.389,21 24.344,47 25.500,00 22.367,44
2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA**
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
VARIAÇÃO DO PIB
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIB.
** ESTIMATIVA COM BASE NA MÉDIA DE ARRECADAÇÃO E CONSIDERANDO O ESFORÇO MUNICIPAL NA ARRECADAÇÃO DE
SUAS RECEITAS PRÓPRIAS ATRAVÉS DE AÇÕES QUE VISEM O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO COMBATE À
SONEGAÇÃO, EDUCAÇÃO FISCAL, DENTRE OUTRAS AÇÕES.
OBS: OS VALORES PODERÃO SOFRER ALGUNS ARREDONDAMENTOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL A FIM DE FACILITAR A OPERACIONALIZAÇÃO.
* ESTIMATIVA COM BASE NA MÉDIA DE ARRECADAÇÃO E CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO DE PLANTA DE VALORES VENAIS,
CONFORME LEI MUNICIPAL 1.133 DE 30/12/2013.
TOTAL RECEITA TRIBUTÁRIA
PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADA
Os parâmetros utilizados na projeção das RECEITAS TRIBUTÁRIAS levaram em consideração a média de
recebimentos dos últimos três exercício (2014, 2015 e 2016) e os valores reestimados para 2017.
A partir dessa média foram projetados os valores para 2018 e projetados também para os três exercícios
seguintes (2019 2020 2021) levando em consideração os efeitos na alteração da legislação vigente e de fatores
macroeconômicos como a variação do índice de preços, crescimento econômico e demais fatores relevantes que
possam interferir na arrecadação desse grupo de receitas, conforme demonstrado abaixo:
PROJEÇÃO
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
• Contribuição para custeio de Iluminação Pública (Constituição Federal art. 149A)
ARRECADAÇÃO
TOTAL
MÉDIA
RECEBIMENTO
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
CONTRUIBUIÇÃO INATIVOS 3.026,64 3.038,17 3.033,79 3.030,54 3.032,29
CONTRIB. ILUNINAÇÃO PUBLICA 20.779,18 20.858,29 20.828,24 20.805,92 20.817,91
23.805,82 23.896,46 23.862,03 23.836,46 23.850,19
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
RENDIMENTOS PRÓPRIOS 105.430,55 141.116,84 75.573,77 80.000,00 100.530,29
RENDIMENTOS VINCULADOS 82.232,75 77.469,42 78.054,19 40.000,00 69.439,09
187.663,30 218.586,26 153.627,96 120.000,00 169.969,38
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
RENDIMENTOS PRÓPRIOS 104.712,35 104.772,67 104.631,93 104.621,87 104.684,70
RENDIMENTOS VINCULADOS 72.327,76 72.369,42 72.272,20 72.265,26 72.308,66
177.040,11 177.142,09 176.904,13 176.887,13 176.993,36
PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADA
Os parâmetros utilizados na projeção das RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES levaram em consideração a média de
recebimentos dos últimos três exercício (2013, 2014 e 2015) e os valores reestimados para 2016.
A partir dessa média foram projetados os valores para 2017 e projetados também para os três exercícios
seguintes (2018, 2019 e 2020) levando em consideração os fatores macroeconômicos como a variação do índice
de preços, crescimento econômico e demais fatores relevantes que possam interferir na arrecadação desse grupo
de receitas, conforme demonstrado abaixo:
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
VARIAÇÃO DO PIB
PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADA
Os parâmetros utilizados na projeção das RECEITAS PATRIMONIAIS levaram em consideração a média de
recebimentos dos últimos três exercício (2013, 2014 e 2015) e os valores reestimados para 2016.
A partir dessa média foram projetados os valores para 2017 e projetados também para os três exercícios
seguintes (2018, 2019 e 2020) levando em consideração os fatores macroeconômicos como a variação do índice
de preços, e demais fatores relevantes que possam interferir na arrecadação desse grupo de receitas, conforme
demonstrado abaixo:
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
3 - RECEITAS PATRIMONIAL
• Rendimento de Aplicações Financeiras
ARRECADAÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
TOTAL
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
PROJEÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
TOTAL
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
PROJEÇÃO MÉDIA
RECEBIMENTO
TOTAL
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
SERVIÇOS DIVERSOS 116.502,58 95.971,90 123.284,84 150.000,00 121.439,83
FORNECIMENTO ÁGUA 65.686,50 58.162,92 72.259,43 85.000,00 70.277,21
182.189,08 154.134,82 195.544,27 235.000,00 191.717,04
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
SERVIÇOS DIVERSOS 129.249,25 129.741,36 129.554,44 129.415,61 129.490,16
FORNECIMENTO ÁGUA 74.796,52 75.081,31 74.973,14 74.892,79 74.935,94
204.045,77 204.822,67 204.527,58 204.308,40 204.426,10
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os
Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI).
A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas
populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados
na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.
Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE divulga estatística populacional dos Municípios
e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes
dos Municípios.
A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM sejam transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada
mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.
O acompanhamento dos valores arrecadados está disponível no site:
http://www3.tesouro.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais_novosite.asp
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx
4 - RECEITAS DE SERVIÇOS
• Serviços Administrativos, Recreativos, Fornecimento de Água e Serviços de Máquinas
ARRECADAÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
TOTAL
PROJEÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
TOTAL
VARIAÇÃO DO PIB
5 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADA
Os parâmetros utilizados na projeção das RECEITAS DE SERVIÇOS levaram em consideração a média de
recebimentos dos últimos três exercício (2013, 2014 e 2015) e os valores reestimados para 2016.
A partir dessa média foram projetados os valores para 2017 e projetados também para os três exercícios
seguintes (2018, 2019 e 2020) levando em consideração os efeitos na alteração da legislação vigente e de fatores
macroeconômicos como a variação do índice de preços, crescimento econômico e demais fatores relevantes que
possam interferir na arrecadação desse grupo de receitas, conforme demonstrado abaixo:
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
5.1 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão responsável pelas previsões das Transferências Federais está
projetando um crescimento de 3,95% sobre a última estimativa divulgada pelo Decreto nº 9.113 de 28/07/2017, no
entanto, na comparação com a Proposta Orçamentária de 2017, haverá queda em torno de 1%.
5.1.1 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO - FPM
COEF.
0,6
7.006.378,00
657.127,00
7.663.505,00
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO 94.245,89 71.237,28 61.102,78 80.000,00 76.646,49
94.245,89 71.237,28 61.102,78 80.000,00 76.646,49
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO 81.575,38 81.885,98 81.768,01 81.680,38
81.575,38 81.885,98 81.768,01 81.680,38
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) - O programa consiste na transferência de recursos pelo FNS destinados a
estimular a organização da atenção básica em todos os municípios com a implantação de agentes comunitários.
As ações que são financiadas com os recursos do programa estão centradas em práticas de prevenção de
doenças e promoção da saúde.
A Emenda Constitucional n. 29, promulgada em 13 de setembro de 2000, assegurou o financiamento das ações e
serviços públicos de saúde, estabelecendo que as três esferas de governo aportem anualmente recursos mínimos
provenientes da aplicação de percentuais das receitas e determinando as suas bases de cálculo.
Para efeito da aplicação dessa Emenda Constitucional, consideram-se despesas com ações e serviços públicos
de saúde aquelas com pessoal ativo e outras despesas de custeio e de capital, financiadas pelas três esferas de
governo, conforme o disposto nos artigos 196 e 198, § 2º, da Constituição Federal e na Lei n. 8.080/90,
relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam, simultaneamente, aos
seguintes critérios: sejam destinadas às ações e aos serviços de acesso universal, igualitário e gratuito; estejam
em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente federativo; sejam de
responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas
públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de
saúde. O Decreto n. 1.232, de 30 de agosto de 1994, posteriormente às Normas Operacionais 01/91 e 01/92 do
SUS, estabeleceu as condições e as formas para viabilizar os repasses regulares e automáticos dos recursos do
SUS.
Piso de Atenção Básica (PAB) – refere-se ao financiamento de ações de atenção básica à saúde, cujos recursos
são transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde
do Distrito Federal e dos municípios, destinados a investimentos de procedimentos e ações de assistência básica,
tipicamente municipal.
5.1.2 - COTA PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
VARIAÇÃO DO PIB
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
PROJEÇÃO
Com relação ao FPM, por ainda não terem sido divulgados os coeficientes para 2016, foram utilizados nessa
projeção os coeficientes de 2015, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, conforme a Decisão
Normativa - TCU nº 141/2014, bem como o efeito das decisões judiciais que impactaram os coeficientes do FPM
até 20.07.2015. Foram também considerados os efeitos das Emendas constitucionais 55/2007 e 84/2014. (Cota
Extra)
ARRECADAÇÃO
Nº DE HABITANTES
ATÉ 10.188 HABITANTES Fonte: Decreto-Lei 1.881, de 27/8/1981.
COTA PARTE FPM
COTA EXTRA JULHO E DEZ. (1%)
TOTAL FPM 2017:
Estudo realizado pela àrea de Receitas Municipais da Famurs,
diponível em:
http://www.famurs.com.br/areasnotastecnicas/receitamunicipal
MÉDIA
RECEBIMENTO
TOTAL
5.1.3 - TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
TOTAL
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
TOTAL SUS 318.737,80 310.512,19 362.575,28 365.000,00 339.206,32
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
1,06% 1,46% 1,37% 1,30%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
TOTAL SUS 364.846,43 367.685,15 366.829,73 366.183,60
R$ 1.000,00 POR MÊS X 12 MESES = PREVISÃO ANUAL R$ 12.000,00
Saúde Bucal (SB) – visa a transferência de recursos para o cuidado em saúde bucal através de uma equipe de
trabalho que se relacione com usuários e que participe da gestão dos serviços para dar resposta às demandas da
população visando ampliar o acesso às ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal,
por meio de medidas de caráter coletivo e mediante o estabelecimento de vínculo territorial.
Estratégia Saúde da Família (ESF) - é uma estratégia de reorientação do modelo assistencial em saúde a partir da
atenção básica, visando a descentralização no atendimento à saúde, focado na integralidade da assistência onde
o usuário está inserido dentro da sua comunidade socioeconômica e cultural estabelecendo o reconhecimento da
saúde como um direito de cidadania evidenciado pela melhoria das condições de vida através de serviços mais
resolutivos, integrais e humanizados. A ESF é fundamentada na abordagem coletiva, multi e interprofissional,
centrada na família e na comunidade e é composta por equipes saúde da família que envolve enfermeiros,
médicos, técnicos em enfermagem, odontólogos
Assistência Farmacêutica Básica - consiste em recursos financeiros e ações destinadas, à aquisição de
medicamentos básicos, contribuindo para a garantia da integralidade na prestação da assistência básica à saúde.
As ações financiadas com esses recursos asseguram o fortalecimento de medicamentos básicos à população do
país, dentro das diversas propostas pela Política Nacional de Medicamentos.
Vigilância em Saúde (PFVISA)- refere-se a transferências de recursos financeiros destinadas às ações básicas de
investigação epidemiológica e ambiental, de diagnósticos de risco, ações de controle, eliminação e erradicação de
agentes de agravos e danos à saúde individual e coletiva das populações.
EQUIPE SAÚDE BUCAL PORTARIA MS Nº 978/2012
R$ 2.230,00 POR EQUIPE MÊS X 12 MESES = PREVISÃO ANUAL R$ 26.760,00
PAB FIXO
PORTARIA MS Nº 314/2014AGENTES COMUMITÁRIOS DE SAÚDE
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA PORTARIA MS Nº 978/2012
R$ 7.130,00 POR EQUIPE MÊS X 12 MESES = PREVISÃO ANUAL R$ 85.560,00
PMAQ - AB PORTARIA MS Nº 562/2013
3.424 HAB. X 28,00 PER CAPITA ANO = PREVISÃO ANUAL R$ 95.872,00
R$ 1.014,00 X 6 AGENTES X 13 MESES = PREVISÃO ANUAL R$ 79.092,00
As transferências ao Município estão disponíveis nos seguintes sites:
https://consultafns.saude.gov.br/#/detalhada
ARRECADAÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
CRESCIMENTO TRANSF. CORRENTES
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 04/09/2015
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
VISA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA MS Nº 475/2014
VARIAÇÃO DO PIB
PROJEÇÃO
R$ 2.200,00 POR EQUIPE MÊS X 12 MESES = PREVISÃO ANUAL R$ 26.400,00
PORTARIA MS Nº 1.409/2013
Vigilância Sanitária (PFVS) - O incentivo às ações básicas de vigilância sanitária está voltado para a
modernização das ações de fiscalização e controle sanitário em produtos, serviços e ambientes sujeitos à
vigilância sanitária, bem como as atividades educacionais sobre vigilância sanitária.
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
TOTAL FNAS 136.636,06 69.178,35 114.440,00 100.000,00 105.063,60
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
1,06% 1,46% 1,37% 1,30%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
TOTAL FNAS 113.005,21 113.884,46 113.619,50 113.419,37
VALOR MENSAL: 5.050,00 60.600,00
VALOR MÉDIO MENSAL: 250,00 3.000,00
VALOR MÉDIO MENSAL: 6.000,00 72.000,00
VALOR MÉDIO MENSAL: 500,00 6.000,00
VALOR MÉDIO MENSAL: 1.430,00 17.160,00
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
TOTAL FNDE 162.117,51 114.700,60 135.345,94 150.000,00 140.541,01
VIGILÂNCIA EM SAÚDE PORTARIA MS Nº 475/2014
R$ 1.773,02 POR MÊS X 12 MESES = PREVISÃO ANUAL R$ 21.276,24
Os recursos financeiros da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) são destinados à execução de serviços,
programas, projetos e benefícios e também ao aprimoramento da gestão. A transferência dos recursos federais
aos estados, municípios e Distrito Federal tem como objetivos a oferta de apoio técnico e o co-financiamento das
despesas relativas aos serviços de Proteção Social Básica e/ou Especial, prestados gratuitamente no âmbito do
SUAS.
A transferência de recursos federais se dá por meio de fundos públicos de assistência social, com base nos
critérios de partilha aprovados pelos conselhos de assistência social, responsáveis pelo exercício do controle
social. No caso dos estados e do Distrito Federal, os critérios também são pactuados nas comissões
intergestores.
As transferências ao Município estão disponíveis nos seguintes sites:
http://aplicacoes.mds.gov.br/suaswebcons/execute.jsf?b=%2AdpotvmubsQbsdfmbtQbhbtNC&event=%2Afyjcjs
R$ 1.547,85 POR MÊS X 12 = PREVISÃO ANUAL R$ 18.574,20
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
5.1.4 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ PORTARIA MS Nº 475/2014
R$ 75,60 POR MÊS X 12 MESES = PREVISÃO ANUAL R$ 907,20
5.1.5 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL EDUCAÇÃO - FNDE
MÉDIA
RECEBIMENTO
ARRECADAÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
VARIAÇÃO DO PIB
CRESCIMENTO TRANSF. CORRENTES
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
PROJEÇÃO
SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
COMPONENTE - PISO BASICO FIXO - PAIF
INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD SUAS
INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMÍLIA - IGDBF
PREVISÃO ANUAL:
PREVISÃO ANUAL:
PREVISÃO ANUAL:
PREVISÃO ANUAL:
PREVISÃO ANUAL:
ARRECADAÇÃO
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
1,06% 1,46% 1,37% 1,30%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
TOTAL FNDE 151.164,30 152.340,45 151.986,03 151.718,32
410,09 232 95.140,88
VALOR
P/ALUNO/DIA
Nº ALUNOS CFE.
CENSODIAS LETIVOS
1,07 12
0,53 70
0,36 176
258
http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - implantado em 1955, garante, por meio da transferência de
recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino
fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas. Seu
objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula,
contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem
como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.
Salário Educação - Instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas,
projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na
educação especial, desde que vinculada à educação básica. A contribuição social do salário-educação está
prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, regulamentada pelas leis n.º 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº
6003/2006 e Lei nº 11.457/2007. Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, compete à
função redistributiva da contribuição social do salário-educação. Do montante arrecadado e após as deduções
previstas em lei (taxa de administração dos valores arrecadados pela RFB, devolução de receitas e outras), o
restante é distribuído em cotas pelo FNDE, observada em 90% (noventa por cento) de seu valor a arrecadação
realizada em cada estado e no Distrito Federal, da seguinte forma:
• Cota federal – correspondente a 1/3 do montante dos recursos, é destinada ao FNDE e aplicada no
financiamento de programas e projetos voltados para a educação básica, de forma a propiciar a redução dos
desníveis sócia educacional entre os municípios e os estados brasileiros.
• Cota estadual e municipal – correspondente a 2/3 do montante dos recursos, é creditada mensal e
automaticamente em favor das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.
A cota estadual e municipal da contribuição social do salário-educação é integralmente redistribuída entre os
estados e seus municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das
respectivas redes de ensino apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição. Os 10% restantes
do montante da arrecadação do salário-educação são aplicados pelo FNDE em programas, projetos e ações
voltados para a educação básica.
ALUNOS(CENSO ESCOLAR)QUOTA ALUNO PRELIMINAR 2017
SALÁRIO EDUCAÇÃO - ESTUDO FAMURS - (COM BASE NOS COEFICIENTES DE 2017)
CRESCIMENTO TRANSF. CORRENTES
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
PROJEÇÃO
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
VARIAÇÃO DO PIB
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
200
Creches
Pré-Escola
Ensino Fundamental
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR RESOLUÇÃO MEC/FNDE Nº 1, DE 08/02/2017
SEGMENTO EDUCAÇÃO PREVISÃO
2.568,00
7.420,00
12.672,00
VALOR PER
CAPITA/ALUNO
Nº ALUNOS CFE.
CENSO
128,09 232
128,09 72
304
http://www.fnde.gov.br/programas/transporte-escolar/transporte-escolar-apresentacao
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
LEI KANDIR 20.855,40 20.367,24 20.638,54 21.000,00 20.715,30
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
1,06% 1,46% 1,37% 1,30%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
LEI KANDIR 22.281,13 22.454,49 22.402,25 22.362,79
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) - Instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de
2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino
público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter
suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. O programa consiste na transferência automática de
recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com
reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão,
câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que
couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residente em área rural.
Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.
5.1.6 - LEI KANDIR - LEI COMPLEMENTAR 87 DE 13/09/1996
5.2 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
5.2.1 - ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviçosO Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto cujo campo de incidência é definido no
inciso II do art. 155 da Constituição Federal de 1988. A Constituição atribuiu competência à União para criar uma
Lei Geral sobre o ICMS e a partir desta Lei cada Estado institui o tributo por Lei Ordinária, no caso do RS a Lei
8820/89, que foi regulamentada, pelo governador, através do Decreto 37699/97- o Regulamento do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ou RICMS.
Trata-se de um imposto seletivo (maior essencialidade do produto, menor tributação) e não cumulativo,
compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente.
Apesar do ICMS ser um tributo estadual o total arrecado do ICMS tem a seguinte destinação:
• 75% constituem receita dos Estados;
• 25% constituem receita dos Municípios.
A Constituição Federal (CF) determina que os Estados repassem aos municípios 25% do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) arrecadado. Compete à Secretaria da Fazenda do RS apurar o índice de
participação de cada município
O índice de participação é calculado a partir das seguintes variáveis:
TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE RESOLUÇÃO FNDE Nº 5, DE 28/05/2015
38.939,36
SEGMENTO EDUCAÇÃO
Escolas Municipais
Escolas Estaduais
PREVISÃO ANUAL
29.716,88
9.222,48
ARRECADAÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
VARIAÇÃO DO PIB
CRESCIMENTO TRANSF. CORRENTES
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
PROJEÇÃO
PESO
75%
7,00%
7,00%
5,00%
3,50%
2,00%
0,50%
VARIAÇÃO
2013 (DEFINITIVO) 0,039430 -
2014 (DEFINITIVO) 0,042591 8,02%
2015 (DEFINITIVO) 0,041594 -2,34%
2016 (DEFINITIVO) 0,042147 1,33%
2017 (DEFINITIVO) 0,041378 -1,82%
2018 (DEFINITIVO) 0,041525 0,36%
IPM
0,041525
Valor Adicionado
Área
População
Número de propriedades rurais
Parâmetro O índice de Participação poderá ser obtido
do seguinte site:
http://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/5093
/duvidas-frequentes
5.2.3 - OUTRAS TRANFERÊNCIAS DO ESTADO
33.340.000.000,00
8.335.000.000,00
PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA 2018
ICMS TOTAL RIO GRANDE DO SUL
ICMS DOS MUNICÍPIOS (25%)
513.913.901 128.478.475
PREVISÃO 2016
53.350,69
5.2.2 - IPI EXPORTAÇÃO
Produtividade primária
Relação inversa ao valor adicionado fiscal "per capita"
Pontuação no Projeto Parceria
Os dados utilizados para o cálculo do Valor Adicionado são informados pelos contribuintes e produtores primários,
através das Guias Informativas Anuais. Os demais parâmetros são fornecidos por Órgãos Oficiais, conforme
disposto na Lei nº 11.038, acima mencionada.
A Lei Federal nº 63, de 11/01/1990, conceitua o valor adicionado (VA) e dispõe sobre critérios e prazos de crédito
das parcelas e a Lei Estadual nº 11.038, de 14/11/1997, dispõe sobre os parâmetros que a CF incumbe aos
Estados e Distrito Federal.
As transferências aos Municípios (Estimativas de Transferências Mensais e Repasses) estão disponíveis no site:
https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_estimativas_mun
http://www.rs.gov.br/upload/20170618105859
rateio_icms.pdf
COTA ICMS PARTE CHARRUA/RS 3.461.108,75
25% (CF ART. 159 §3)ESTIMATIVA BRUTA /RIO GRANDE DO SUL
https://www.sefaz.rs.gov.br/AIM/IND-
HIS_1.aspx
DISPONÍVEL EM: IPM - ÍNDICE PARTICIPAÇÃO MUNICÍPIO
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
IPVA 153.224,84 175.937,53 197.146,57 220.000,00 186.577,24
CIDE 1.145,84 4.354,46 12.002,31 16.000,00 8.375,65
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
1,06% 1,46% 1,37% 1,30%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
IPVA 200.680,33 202.241,75 201.771,23 201.415,83
CIDE 9.008,76 9.078,85 9.057,73 9.041,77
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
TRANSF.ESTADO SAÚDE 135.389,07 106.824,03 174.733,88 250.000,00 166.736,75
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
PROJEÇÃO
5.2.4 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO PARA SAÚDE
ARRECADAÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
VARIAÇÃO DO PIB
ARRECADAÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
VARIAÇÃO DO PIB
CRESCIMENTO TRANSF. CORRENTES
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
As alíquotas do imposto são:
I. 3 %:
a. Automóvel, camioneta, motor-casa;
b. Aeronave e embarcação, se de lazer, esporte ou corrida;
II. 2 %:
a. Aeronave e embarcação, exceto de lazer, esporte ou corrida;
b. Motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo;
III. 1 %: caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro-ônibus;
IV. 1 %: automóvel e camioneta para locação;
As transferências aos Municípios (Estimativas de Transferências Mensais e Repasses) estão disponíveis no site:
https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_transf_mun_ipva
Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, e como o próprio nome diz, tem como fato gerador a
propriedade do veículo. Portanto, o IPVA é devido pela:
1. Aquisição do veículo: no ano em que o veículo é adquirido zero km o IPVA incide a partir da data da compra
que consta na Nota Fiscal;
2. Propriedade do veículo nos anos seguintes, tendo em vista que, na legislação do IPVA do RS não consta data
de ocorrência do fato gerador, mas sim que o imposto é devido anualmente.
A competência de legislar e arrecadar é de cada Estado, sendo este o motivo pelo qual o IPVA deve ser pago
antes da transferência do veículo para outra unidade da Federação.
A arrecadação é dividida em partes iguais entre o Estado e o município de registro.
Os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou
municipal, neste Estado, conforme consta na Lei do IPVA.
A base de cálculo do imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores:
1. Na hipótese de veículos novos, considera-se valor médio de mercado o constante no documento fiscal, incluído
o valor de opcionais e acessórios, e o imposto devido, resultante da aplicação da alíquota correspondente, será
reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês da aquisição.
2. Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se valor médio de mercado divulgado pelo Poder
Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado nos termos da legislação vigente.
1,06% 1,46% 1,37% 1,30%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
TRANSF.ESTADO SAÚDE 179.340,13 180.735,51 180.315,02 179.997,42
VALOR MÉDIO MENSAL: 716,26 8.595,12
VALOR MÉDIO MENSAL: 8.830,00 105.960,00
VALOR MÉDIO MENSAL: 4.000,00 48.000,00
VALOR MÉDIO MENSAL: 5.000,00 60.000,00
VALOR MÉDIO MENSAL: 450,00 5.400,00
VALOR MÉDIO MENSAL: 10.054,70 100.547,00
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
1,06% 1,46% 1,37% 1,30%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
PEATE RS 108.147,20 108.988,65 108.735,09 108.543,56
Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS - O Objetivo do Programa
é transferir recursos financeiros diretamente aos Municípios que realizam o transporte escolar de alunos da
educação básica da rede pública estadual, residentes no meio rural.
As transferências ao Município estão disponíveis nos seguintes sites:
https://www.sefaz.rs.gov.br/fpe/FOR -PAG-EXT.aspx?
PROJEÇÃO
VALOR ANUAL
5.2.5 - PEATE/RS
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
5.3 - FUNDEB - FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA
VARIAÇÃO DO PIB
CRESCIMENTO TRANSF. CORRENTES
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
PREVISÃO ANUAL:
FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL
PREVISÃO ANUAL:
PREVISÃO ANUAL:
PREVISÃO ANUAL:
PREVISÃO ANUAL:
ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA PORTARIA SES 405/2016 SEC.SAÚDE RS
DISPENSAÇÃO FRALDAS RESOLUÇÃO Nº 309/2015 – CIB/RS
FRALDAS CIB/RS 70/2014 PORTARIA SES 391/2016 SEC.SAÚDE RS
PREVISÃO ANUAL: 6.500,00
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
PROJEÇÃO
INCENTIVO QUALIFICAÇÃO AT.BÁSICA - PIES RESOLUÇÃO Nº 151/15 – CIB/RS
ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA PORTARIA 946/2015 SEC.SAÚDE RS
CRESCIMENTO TRANSF. CORRENTES
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
Etapas ESTIMATIVA
FAMURS
ESTIMATIVA
ALUNOSR$ ESTIMADO
Creche Tempo Parcial 4.111,99 12 49.343,88
Pré-Escola Tempo Parcial 4.111,99 70 287.839,30
Séries Iniciais Fundamental Urbano 3.980,03 28 111.440,84
Séries Iniciais Fundamental Rural 4.728,80 63 297.914,40
Séries Finais Fundamental Urbano 4.523,19 22 99.510,18
Séries Finais Fundamental Rural 4.934,40 63 310.867,20
258 1.156.915,80
Registra o valor das transferências recebidos diretamente do Fundeb, pelos municípios, independente do valor
que foi deduzido no ente para a formação do Fundeb.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo
Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total
de vinte e sete fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos
impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto
no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para
aplicação exclusiva na educação básica.
Quota Aluno (preliminar)
* Calculado com base na previsão orçamentária
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
70.644,44 132.675,57 189.022,11 46.000,00 109.585,53
MULTAS E JUROS MORA 26.396,94 9.781,55 13.889,85 15.000,00 16.267,09
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.495,41 23.429,95 55.790,01 5.000,00 23.428,84
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 10.700,41 7.780,07 18.955,99 10.000,00 11.859,12
DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 21.951,68 16.911,84 12.761,18 15.000,00 16.656,18
RECEITAS DIVERSAS 2.100,00 74.772,16 87.625,08 1.000,00 41.374,31
2018 2017 2018 2019
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
114.144,29 114.210,04 114.056,62 114.045,66
MULTAS E JUROS MORA 16.943,80 16.953,56 16.930,78 16.929,16
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 24.403,48 24.417,54 24.384,74 24.382,40
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 12.352,46 12.359,57 12.342,97 12.341,78
DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 17.349,07 17.359,07 17.335,75 17.334,08
RECEITAS DIVERSAS 43.095,48 43.120,31 43.062,38 43.058,24
2014 2015 2016 2017
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
1.853.722,26 1.931.417,58 2.186.472,34 2.200.000,00 2.042.903,05
2018 2019 2020 2021
4,16% 4,22% 4,08% 4,07%
2,18% 2,51% 2,50% 2,40%
1,06% 1,46% 1,37% 1,30%
OUTRAS RECEITAS 2018 2019 2020 2021
Projetado Projetado Projetado Projetado
2.197.323,09 2.214.419,60 2.209.267,74 2.205.376,35
CHARRUA, DE OUTUBRO DE 2017.
SANDRO SACCON
CONTADOR
CRC/RS 080021/0-9
VARIAÇÃO DO PIB
CRESCIMENTO TRANSF. CORRENTES
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
DEDUÇÕES
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
ARRECADAÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
ARRECADAÇÃOMÉDIA
RECEBIMENTO
DEDUÇÕES
Estimativas do Banco Central do Brasil – Relatório 08/09/2017
https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas
PROJEÇÃO
OUTRAS RECEITAS
5.6 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
OUTRAS RECEITAS
Execício
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
5.5 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES