ETAPA I - Profa. Adriana Calvo | Direito do Trabalho | Assédio … · ETAPA I DIREITO...

ETAPA I

DIREITO CONSTITUCIONAL

Questão nº 1Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I – são cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal de 1988: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais e a soberania;

II – é absoluta a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão;

III – a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, durante o dia, por determinação judicial;

IV – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime político, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

V – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

(A) todas as proposições são corretas(B) todas as proposições são incorretas(C) são incorretas apenas as proposições III e V (D) é incorreta apenas a proposição V(E) n. d. a.


I – é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II – é da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento;

III – são bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

IV – compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

V – são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

(A) são corretas apenas as proposições I e II (B) são corretas apenas as proposições III e V(C) são corretas apenas proposições I e IV(D) são corretas apenas proposições IV e V(E) n. d. a.

Questão nº 3Leia atentamente as proposições abaixo acerca do processo legislativo e indique a alternativa correta:

I – a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros;

II – as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da

Câmara dos Deputados ou do Senado Federal cuja matéria seja reservada a lei complementar;

III – a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Senado Federal;

IV – prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional;

V – as leis complementares à Constituição Federal serão aprovadas por maioria absoluta. (A) são corretas as proposições I, II e III(B) são corretas as proposições II, III e IV(C) são corretas as proposições II, IV e V(D) são corretas as proposições III, IV e V(E) n. d. a.

Questão nº 4Quanto ao Poder Judiciário, leia atentamente as proposições abaixo e assinale a resposta correta:

I – os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após três anos de exercício;

II – a garantia da inamovibilidade não é absoluta, podendo o magistrado ser removido por interesse público através de decisão tomada por dois terços dos membros do respectivo tribunal;

III – a declaração da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público imprescinde do voto de dois terços dos membros do tribunal ou dos membros do respectivo órgão especial;

IV – compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

V – ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

(A) todas as proposições são corretas(B) são corretas as proposições I, II e IV(C) são corretas as proposições II, III e IV (D) são corretas as proposições II, IV e V(E) n. d. a.

Questão nº 5Compete ao Supremo Tribunal Federal:

I – processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; II – processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

III – julgar, em recurso ordinário, o crime político;

IV – processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

V – julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

(A) todas as proposições são corretas(B) todas as proposições são incorretas(C) são incorretas as proposições II, III e IV (D) são incorretas as proposições II, III e V(E) n. d. a.

DIREITO CIVIL

Questão nº 6Interpretação das leis. Complete a assertiva abaixo e indique a alternativa correta:

“A interpretação da lei é ______ quando o seu sentido é explicado por uma outra lei; é ______ quando visa a reconstruir o pensamento do legislador.”

(A) autêntica; histórica(B) teleológica; gramatical(C) lógica; histórica(D) sistemática; gramatical(E) n. d. a.

Questão nº 7Ainda sobre a interpretação das leis, leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I – quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma, tem-se a subsunção;

II – apenas a analogia, os princípios gerais do direito e a eqüidade são meios de integração da norma jurídica;

III – denomina-se ab-rogação a espécie de revogação que torna sem efeito uma parte da norma;

IV – costume praeter legem é o que se reveste de caráter supletivo, suprindo a lei nos casos omissos;

V – salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação; nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

(A) todas as proposições são corretas(B) apenas uma proposição é correta(C) apenas duas proposições são corretas(D) apenas três proposições são corretas(E) n. d. a.


I – tendo a pessoa natural diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas;

II – o domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração municipal;

III – tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados; IV – os oficiais e tripulantes das Marinhas de Guerra e mercante têm seu domicílio onde estiver matriculado o navio em que servem;

V – domicílio contratual ou de eleição é o estabelecido de forma escrita ou verbal pelas partes, que especificam onde serão cumpridos os direitos e deveres oriundos da avença.

(A) apenas uma proposição é correta (B) apenas duas proposições são corretas(C) apenas três proposições são corretas(D) todas as proposições são corretas(E) n. d. a.


I – a doutrina conceitua o ato jurídico como sendo o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas;

II – embora a ignorância seja a ausência completa de conhecimento sobre algo, e o erro a falsa noção sobre algum objeto, o legislador os equiparou nos seus efeitos jurídicos;

III – considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a avento futuro e certo;

IV – a condição resolutiva subordina a ineficácia do negócio a um evento futuro e certo;

V – o ato anulável pode ser sempre objeto de ratificação pelas partes.

(A) são incorretas as proposições I, II e III(B) são incorretas as proposições II, III e IV(C) são incorretas as proposições III, IV e V(D) todas as proposições são incorretas(E) n. d. a.

Questão nº 10Prescrição e decadência. Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I – a prescrição atinge o próprio direito e, por via oblíqua, o direito de ação;

II – a decadência não se interrompe nem se suspende;

III – na falta de prazo especial, aplicam-se à prescrição os prazos gerais;

IV – a decadência pode ser renunciada pelo titular do direito;

V – não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância do matrimônio.

(A) todas as proposições são corretas(B) apenas três proposições são corretas(C) apenas duas proposições são corretas(D) apenas uma proposição é correta(E) n. d. a.

Questão nº 11Analise a assertiva dada e assinale a alternativa incorreta:

Não corre a prescrição:

(A) pendente ação de evicção;

(B) pendendo condição resolutiva;

(C) contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

(D) não estando vencido o prazo;

(E) entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder.

Questão nº 12Sobre cláusula penal é incorreto afirmar:

(A) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se o não há, desde que se constitua em mora;

(B) a cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior;

(C) quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor;

(D) o valor da cominação imposta não pode exceder o dobro da obrigação principal;

(E) quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento.

Questão nº 13Escolha a alternativa incorreta:

(A) o devedor, que paga, tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento enquanto lhe não for dada;

(B) nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título sumido;

(C) efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei;

(D) as obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a prova de que deste houve ciência o devedor;

(E) considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão nº 14Dadas as assertivas abaixo, indique a alternativa correta:

I – a Administração direta é a constituída pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios, seus Ministérios e Secretarias e autarquias;

II – SESI, SENAI e SESC são exemplos de entidades paraestatais;

III – órgãos compostos são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas;

IV – os magistrados são exemplo de agente político;

V – agentes delegados: recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público.

(A) são corretas as proposições I, II e III(B) são corretas as proposições II, III e IV(C) são corretas as proposições III, IV e V(D) todas as proposições são corretas(E) n. d. a.

Questão nº 15Leia as assertivas abaixo sobre os poderes administrativos, indicando a alternativa correta:

I – são atributos do poder de polícia: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade;

II – poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha apenas de sua conveniência e oportunidade;

III – quanto ao poder vinculado, seus elementos serão sempre a competência, a finalidade e a forma;

IV – do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores;

V – trata-se o alvará de instrumento atinente ao meio de atuação do poder de polícia.

(A) é correta apenas uma proposição(B) são corretas apenas duas proposições(C) são corretas apenas três proposições (D) todas as proposições são corretas (E) n. d. a.

Questão nº 16As instruções e as licenças são exemplos, respectivamente, de atos:

(A) ordinatórios e negociais(B) normativos e ordinatórios(C) enunciativos e normativos(D) normativos e negociais(E) n. d. a.

Questão nº 17As proposições abaixo são pertinentes aos atos administrativos. Indique a alternativa correta:

I – são atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a eficácia;

II – a imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução;

III – os atos administrativos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são chamados de atos de gestão;

IV – ato simples é o que resulta da manifestação de um único órgão administrativo;

V – ato complementar é aquele que se antepõe a outro para permitir a sua realização.

(A) apenas as assertivas I, II e III são corretas(B) apenas as assertivas II, III e IV são corretas(C) apenas as assertivas I, IV e V são corretas(D) todas as assertivas são corretas(E) n. d. a.

DIREITO PENAL

Questão nº 18Analise a situação proposta e assinale a alternativa correta:

Ao chegar em casa, Tírcio depara-se com um veículo da secretaria da fazenda municipal obstruindo, pela terceira vez, o acesso a sua garagem. Sem hesitar, tomado por ira, quebra os faróis do veículo. O ato de Tírcio configura:

(A) crime de dano qualificado(B) crime de destruição do patrimônio público(C) ato de legítima defesa(D) crime de dano, mas com atenuante da pena(E) n. d. a.

Questão nº 19Em audiência perante juiz do trabalho, duas testemunhas levadas pela parte demandada, sem arrolamento prévio, afirmaram categoricamente ter recebido da parte contrária proposta de pagamento em dinheiro para testemunhar em seu favor. A proposição indica:

(A) corrupção de testemunhas(B) crime contra a administração da Justiça(C) favorecimento real(D) fraude processual(E) n. d. a.

Questão nº 20Assinale a alternativa incorreta:

(A) verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior;

(B) ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância que agrava a pena;

(C) o desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena;

(D) entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;

(E) no crime de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Questão nº 21Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I – no processo do trabalho as decisões interlocutórias são sempre irrecorríveis;

II – no rito ordinário trabalhista a fase conciliatória é obrigatória, devendo ocorrer em pelo menos duas oportunidades durante o percurso cognitivo do feito;

III – ainda que inexista relação de emprego, compete à Justiça do Trabalho julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

IV – a competência das Varas do Trabalho é determinada, em regra, pela localidade de prestação laboral do empregado, ainda que contratado noutro local ou no estrangeiro;

V – somente em ação cautelar típica poderá o juiz do trabalho conceder liminar visando à reintegração de dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.


Questão nº 22Na primeira audiência designada comparecem o autor, seu advogado e apenas o advogado da parte adversa, munido de procuração e defesa escrita. Indique, entre as alternativas abaixo, os efeitos da situação hipotética narrada:

(A) segundo orientação jurisprudencial da SDI do TST, o réu é revel e, por conseguinte, confesso quanto à matéria fática;

(B) serão aplicadas ao réu apenas as cominações da ficta confessio;

(C) o feito será extinto sem julgamento de mérito;

(D) o feito será arquivado com arrimo no art. 844 da CLT;

(E) n. d. a.

Questão nº 23Prescrição. Observadas disposições legais, orientações jurisprudenciais e enunciados de súmula do TST sobre a matéria, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I – através de emenda constitucional, o prazo prescricional trabalhista passou a ser igual para trabalhadores urbanos e rurais;

II – o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor da entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na qualidade de custos legis;

III – extinto o pacto laboral, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS;

IV – a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal a partir da mudança de regime;

V – o lapso do aviso prévio, quando indenizado, não integra o contrato de trabalho para efeito de contagem da prescrição bienal.

(A) apenas uma proposição é correta(B) apenas duas proposições são corretas(C) apenas três proposições são corretas(D) todas as proposições são corretas(E) n. d. a.

Questão nº 24Analise as assertivas abaixo, consubstanciadas na lei e nas orientações jurisprudenciais do TST, e indique a alternativa correta:

I – são os juízos de direito os órgãos da administração da Justiça do Trabalho nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho;

II – o preposto deve ser necessariamente empregado do réu, exceto quando se tratar de ação proposta por empregado doméstico;

III – não podendo a pessoa jurídica de direito público renunciar inclusive direitos patrimoniais, a ela não são aplicáveis as cominações da revelia;

IV – as nulidades poderão ser argüidas por quem não as tiver dado causa até as razões finais, sob pena de preclusão;

V – ocorre preclusão consumativa quando a prática de outro ato processual impossibilita a do que deveria se dar, sendo ambos incompatíveis.

(A) todas as proposições são corretas(B) todas as proposições são incorretas(C) apenas uma proposição é incorreta(D) apenas duas proposições são incorretas(E) n. d. a.


I – a substituição processual consiste na autorização legal para que alguém defenda, em nome próprio, direito alheio; exemplo: ação em que o sindicato da classe obreira litiga contra o sindicato da classe econômica sobre o pagamento de contribuição associativa prevista em convenção coletiva de trabalho;

II – é a assistência adesiva o caminho instrumental consentâneo para que o substituído processual integre a lide para exercer o direito de acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto;

III – a federação possui legitimidade para ajuizar ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada;

IV – os dissídios coletivos são de natureza jurídica quando visam a alterar as normas legais ou contratuais dos membros da categoria, obtendo novas condições de trabalho em geral;

V – nos dissídios coletivos, a instauração da instância ocorrerá através de representação escrita ao presidente do tribunal.



I – a denunciação da lide é incompatível com o processo do trabalho;

II – poderá ser ouvida como informante a pessoa que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes;

III – a ação rescisória é cabível no processo do trabalho por disposição interpretativa consubstanciada em enunciado do TST;

IV – no procedimento sumariíssimo serão decididos de plano todos os incidentes e exceções, inclusive a exceção de incompetência ex ratione loci;

V – diante do sistema recursal trabalhista, cabe tão-só mandado de segurança contra decisão que antecipa os efeitos da tutela de mérito antes da prolação da sentença.


DIREITO INTERNACIONAL

Questão nº 27Examine as proposições abaixo acerca da Organização Internacional do Trabalho – OIT e indique a alternativa correta:

I – a OIT foi criada pelo Tratado de Versailles, em 1919, como parte da Sociedade das Nações;

II – a estrutura básica da OIT se constitui dos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração, Conselho de Gestão Internacional e Repartição Internacional do Trabalho;

III – o Conselho de Gestão é o órgão de composição tripartida (representantes de governos, de associações sindicais de trabalhadores e de organizações de empregadores) que administra, em nível superior, a OIT;

IV – a Conferência Internacional do Trabalho é o único órgão da OIT competente para adotar as convenções e recomendações de que trata a Constituição da Organização;

V – as convenções da OIT são classificadas, basicamente, quanto à sua natureza, em auto-aplicáveis, de princípios e promocionais.

(A) todas as proposições são corretas(B) todas as proposições são incorretas(C) apenas uma proposição é correta(D) apenas duas proposições são corretas(E) apenas três proposições são corretas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL


I – a abertura de testamento é um exemplo de ato de jurisdição graciosa;

II – o litigante de má-fé será condenado a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou;

III – constitui direito do advogado revogar o mandato passado por seu constituinte, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto;

IV – a competência é determinada no momento em que a ação é proposta;

V – havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.



I – o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes;

II – a assistência poderá ser simples ou litisconsorcial; é litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da relação jurídica deduzida em juízo;

III – no litisconsórcio unitário, mesmo facultativo, a todos os litisconsortes aproveita a defesa de um só;

IV – na assistência simples a intervenção do terceiro se dá para ajudar o assistido e por isso se chama assistência ad adjuvandum;

V – propondo o autor, em relação ao réu, duas ou mais ações, por via do mesmo processo, tem-se o fenômeno da cumulação objetiva.


Questão nº 30Intervenção de terceiros. Faça a correspondência da coluna da esquerda com a coluna da direita e indique a ordem correta:

I – oposição ( ) chamamento daquele que irá garantir ou indenizar a parte perdedora

II – denunciação da lide ( ) exclusão de uma ou de ambas as partes

III – assistência simples ( ) auxílio a uma das partes

IV – nomeação à autoria ( ) chamamento de co-devedores para que sejam registradas as suas responsabilidades

V – chamamento ao processo ( ) indicação daquele que deveria realmen-te ser o réu

(A) I, II, III, IV, V(B) II, I, III, IV, V(C) II, III, I, V, IV(D) V, I, III, II, IV(E) n. d. a.

Questão nº 31Assinale o princípio correspondente à assertiva abaixo:

“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.”

(A) inércia (B) persuasão racional do juiz(C) judex secundum allegata partium judicare debet(D) dispositivo(E) n. d. a.


I – no Brasil foi adotada a teoria da ação como direito autônomo relativo, porquanto para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º, CPC);

II – os requisitos processuais objetivos intrínsecos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos;

III – a ação declaratória é admissível ainda que tenha ocorrido a violação do direito;

IV – qualidade para agir é uma das condições da ação;

V – não concorrendo qualquer das condições da ação, o juiz extinguirá o feito sem julgamento de mérito.

(A) são incorretas as proposições II e IV(B) são incorretas as proposições I e III(C) são incorretas as proposições II e III(D) são incorretas as proposições I e II(E) n. d. a.


I – são absolutas as competências ex ratione materiae, ex ratione personae e em razão da função;

II – declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente;

III – distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores;

IV – poderão ser realizados atos judiciais após às vinte horas desde que, iniciados antes, a sua interrupção possa acarretar prejuízos à diligência ou causar grave dano;

V – intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.


Questão nº 34“A” propôs ação contra “B”, que, na contestação, invocou carência da ação. Em sentença, o juiz a quo acolheu a preliminar. Ciente de que em sede recursal o juízo ad quem afastou a preliminar, assinale a alternativa correta:

(A) versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de julgamento, poderá o tribunal julgar desde logo a lide;

(B) ainda que verse a causa sobre questões de fato e direito e estando em condições de julgamento, poderá o tribunal julgar desde logo a lide;

(C) em qualquer caso, os autos deverão ser devolvidos à origem para prolação de nova decisão, sob pena de supressão de instância;

(D) o juízo ad quem sempre poderá julgar desde logo a lide, consoante a mini-reforma processual ocorrida através da Lei nº 10.358/01, que prestigiou os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processuais;

(E) n. d. a.


I – a sentença que for proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, estará sempre sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal;

II – recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído in continenti, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal;

III – a reconvenção é acessória da ação principal, obstando o prosseguimento daquela a desistência desta;

IV – cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, dúvida ou omissão;

V – são pressupostos da reconvenção: causa pendente, que não esteja precluso o termo de defessa nessa causa e identidade de procedimentos.


Questão nº 36Dada a assertiva abaixo, indique o princípio pertinente: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” (art. 300, CPC).

(A) livre investigação da prova(B) eventualidade(C) devido processo legal(D) celeridade e economia processuais

(E) n. d. a.Questão nº 37Sobre as condições da ação é correto afirmar:

(A) juridicamente impossível é o pedido que não encontra amparo no direito material positivo;

(B) quando a petição inicial é indeferida porque da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, tem-se a carência da ação;

(C) interesse de agir é pressuposto processual;

(D) a capacidade civil da parte e sua legitimidade são condições da ação;

(E) considera-se carecedora de ação a parte que intenta ação de investigação de paternidade, quando ficar inequivocamente comprovado que não é filho do réu.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Questão nº 38Leia atentamente as assertivas abaixo e aponte a alternativa correta:

I – o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar;

II – o salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, tais como a aposentadoria por idade e a pensão por morte;

III – antes da Lei nº 9.876/99 o valor do benefício da aposentadoria era apurado sobre a média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, corrigidos; porém, a fórmula vigente de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, observará apenas a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo;

IV – a fórmula vigente de cálculo da aposentadoria especial observará a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

(A) são incorretas apenas as assertivas I e II(B) são incorretas apenas as assertivas I e III(C) são incorretas apenas as assertivas III e IV(D) são incorretas apenas as assertivas II e III(E) n. d. a.

Questão nº 39Assinale a alternativa incorreta: (A) o valor do salário-de-benefício nunca será inferior a um salário mínimo;

(B) na aposentadoria por invalidez o valor do salário de benefício poderá ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição;

(C) não há período de carência para concessão do salário-maternidade às empregadas domésticas e às trabalhadoras avulsas;

(D) o período de carência para concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de doze contribuições mensais;

(E) n. d. a.

DIREITO COMERCIAL

Questão nº 40Analise as proposições abaixo e aponte a alternativa correta:

I – são bens corpóreos do estabelecimento comercial: instalações, ponto, máquinas, contratos;

II – além de outros, são proibidos de comerciar: os militares da ativa das três Armas, os magistrados, os corretores e os leiloeiros;

III – são livros facultativos ou auxiliares dos comerciantes, entre outros: caixa, razão e registro de duplicatas;

IV – o diário é um livro obrigatório dos comerciantes;

V – consideram-se agentes auxiliares do comércio, entre outros: corretores, agentes de leilão e comissários.

(A) corretas as proposições I, II e III(B) corretas as proposições II, III e V(C) corretas as proposições II, IV e V(D) corretas as proposições III, IV e V(E) n. d. a.

Questão nº 41Analise as assertivas abaixo sobre as sociedades comerciais e aponte a alternativa correta:

I – na sociedade em conta de participação, que não possui patrimônio, o sócio ostensivo é aquele em nome do qual são realizados os negócios;

II – na sociedade em comandita simples existem dois tipos de sócios: os comanditários e os comanditados, estes os que entram com capital e trabalho, assumem a direção da empresa e respondem de modo limitado perante terceiros;

III – na sociedade em nome coletivo todos os sócios respondem ilimitadamente com seus bens particulares pelas dívidas sociais;

IV – quando uns sócios ingressam com o capital necessário para a negociação comercial e outros apenas com sua indústria, tem-se uma sociedade de capital e indústria;

V – quando todos os sócios contribuem para o capital social, mas sua responsabilidade limita-se ao valor da contribuição individual ou ao volume do capital social, tem-se uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

(A) todas as proposições são corretas(B) apenas uma proposição é incorreta (C) apenas duas proposições são incorretas(D) apenas três proposições são incorretas(E) n. d. a.

Questão nº 42Em relação às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, desde que integralizadas todas as suas cotas;

II – a lei determina que serão havidas como cotas distintas a cota primitiva de um sócio e as que posteriormente adquirir;

III – os co-proprietários da cota indivisa respondem solidariamente pelas prestações que faltarem para completar o pagamento da mesma cota;

IV – os sócios dissidentes têm direito a se retirar da sociedade obtendo o reembolso da quantia correspondente ao seu capital, ainda que não integralizado;

V – observar-se-ão quanto às sociedade por cotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas.

(A) são corretas apenas as proposições I, II e III(B) são corretas apenas as proposições II, III e IV(C) são corretas apenas as proposições II, III e V(D) são corretas apenas as proposições III, IV e V(E) n. d. a.

DIREITO DO TRABALHO

Questão nº 43Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I – segundo Orlando Gomes e Elson Gottschalk, a sentença normativa é exemplo de fonte de produção mista do Direito do Trabalho;

II – segundo disposições constitucionais, podem a jornada, o salário e aviso prévio ser objeto de flexibilização;

III – para Américo Plá Rodrigues, o princípio tuitivo do Direito do Trabalho compreende apenas os princípios da regra da aplicação da norma mais favorável e da regra da condição mais benéfica;

IV – em qualquer caso, o Direito Comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, podendo o juiz, conforme o caso, decidir a contenda pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade, pelos princípios gerais do direito e pelos usos e costumes;

V – o Direito do Trabalho no Brasil acolheu a teoria do contrato-realidade.

(A) todas as proposições são incorretas(B) apenas uma proposição é incorreta(C) apenas duas proposições são incorretas(D) apenas três proposições são incorretas(E) n. d. a.


I – para a caracterização do contrato de trabalho, deverá ser utilizado também o critério da não-eventualidade, observando-se, quanto a este, não só o caráter continuativo da relação, mas igualmente o objeto da exploração econômica do empregador;

II – é avulso a pessoa física que presta serviços sem a necessária continuidade própria do empregado, não se inserindo na organização empresarial;

III – o critério que efetivamente distingue o contrato de trabalho dos contratos afins é a subordinação jurídica ou hierárquica;

IV – o contrato de trabalho é bilateral, consensual, oneroso, comutativo, de trato sucessivo e intuitu personae;

V – a distinção do contrato de trabalho do contrato de sociedade circunscreve-se à análise da subordinação jurídica ou hierárquica.

(A) todas as proposições são corretas(B) apenas uma proposição é incorreta(C) apenas duas proposições são corretas(D) apenas três proposições são corretas(E) n. d. a.


I – no caso de adoção ou guarda judicial de criança de um a quatro anos de idade, fará jus a empregada adotante a licença-maternidade no período de sessenta dias;

II – é de quinze minutos cada um dos dois intervalos especiais de descanso concedidos à empregada mulher para amamentação de filho até seis meses de idade;

III – para os efeitos da CLT, considera-se menor o trabalhador de quatorze a dezoito anos;

IV – é lícito ao menor empregado firmar, sem assistência, recibo de pagamento de salários e termo de rescisão de contrato de trabalho;

V – contra os menores de dezoito anos não corre qualquer prazo prescricional.


Questão nº 46Quanto aos caracteres do salário, aponte a alternativa incorreta:

(A) forfetário, alimentar, singular e heterônoma;

(B) irredutibilidade, alimentar, sinalagmático e forfetário;

(C) persistência, heterônoma, adequação e natureza composta;

(D) natureza composta, sinalagmático, irredutibilidade e persistência;

(E) forfetário, proporcionalidade, natureza composta e alimentar.


I – ainda que registrada a candidatura do dirigente sindical no curso do aviso prévio, terá ele direito à estabilidade de emprego;

II – motorista, tesoureiro do sindicato dos condutores de veículos rodoviários, empregado de indústria de cimento, não faz jus à estabilidade de emprego;

III – exaurido o período de garantia provisória de emprego, ao empregado é devida a reintegração ou o pagamento de salários desde a data da dispensa até o final do lapso de garantia;

IV – apenas os membros titulares da CIPA, representantes dos empregados, gozam de garantia provisória de emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato;

V – o desconhecimento pelo empregador da gravidez da empregada não afasta o direito de indenização decorrente da garantia de emprego, salvo disposição contrária prevista em fonte de produção profissional.

(A) todas as proposições são incorretas(B) apenas uma proposição é incorreta(C) apenas duas proposições são incorretas(D) apenas três proposições são incorretas(E) n. d. a.


I – as relações jurídicas trabalhistas do empregado rural possuem prazo prescricional distinto daquele aplicado aos empregados urbanos;

II – ao empregado doméstico não é devido o seguro-desemprego, ainda que incluído pelo empregador no regime do FGTS;

III – o salário-família passou a ser devido aos empregados rurais a partir da vigência da Constituição Federal de 1988;

IV – considera-se trabalho noturno na atividade pecuária aquele executado entre 20h de um dia e 4h do dia seguinte;

V – somente as pessoas físicas podem contratar empregados domésticos.



I – é inválida presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais no ato da admissão, não se prescindindo da demonstração concreta do vício de vontade;

II – não se incluem nos salários as ajudas de custo e diárias de viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado;

III – a supressão do pagamento de comissões resulta alteração contratual cuja prescrição incidente é a total;

IV – a gratificação-liberalidade só integra o salário se se tornar habitual;

V – salário complessivo: fixação de importância fixa ou proporcional ao ganho básico, cuja finalidade é remunerar vários institutos adicionais sem possibilidade de verificar-se se a remuneração cobre todos os direitos e suas naturais oscilações.



I – o contrato de experiência poderá ser firmado por no máximo três meses, não sendo devida nessa modalidade de contrato o aviso prévio, exceção quando houver estipulação de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado;

II – na interrupção cessam, enquanto persistir a causa, os efeitos do contrato laboral;

III – a atividade empresarial de caráter transitório permite a contratação de empregado por tempo determinado;

IV – atendendo à dualidade conceitual que pretende distinguir interrupção da suspensão contratual, a suspensão do empregado de suas funções poderá caracterizar-se como interrupção ou suspensão de acordo com o resultado da ação (“inquérito”) para apuração de falta grave;

V – aos trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019/74, é assegurada remuneração equivalente à percebida pelo empregados da mesma categoria da empresa tomadora.


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