Evandro Guedes e Daniel Sena DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Anotação:

Princípios Constitucionais Versus Princípios da Administração Pública

Anotação:

Exercícios referentes ao tópico

01) (Cespe/UNB) Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta.

Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de que a primeira pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, vedado o desempenho de atividade de natureza econômica, enquanto a segunda é estruturada sob a forma de sociedade anônima e desempenha atividade de natureza econômica.

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02) (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle) A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:

a) Legalidade. b) Autotutela. c) Proporcionalidade. d) Continuidade do Serviço Público. e) Moralidade.

03) ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN ) Sobre os princípios fundamentais da Constituição

de 1988, é correto afirmar que a) a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b) são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas. c) a União é pessoa jurídica de direito público externo. d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Lei 8.112/90 § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Agentes Públicos

Anotação:

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684 STF – É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

683 STF – O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido

Anotação:

Prazo de validade do concurso

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Lei 8.112/90 artigo 11 § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Anotação:

Prioridade de nomeação

(Expectativa de direito Versus Direito Adquirido a nomeação)

Anotação:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Exercícios referentes ao tópico

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4 ( Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo )

Sabendo-se que a prévia habilitação em concurso público é condição necessária à nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, e considerando o que dispõe a Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar sobre tal instituto que:

a) poderá ser aberto novo concurso ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade já expirado.

b) será de provas, de títulos ou de provas e títulos.

c) poderá ter validade de um ano e ser prorrogado uma única vez, por mais dois anos.

d) terá seu prazo de validade e condições de realização fixados em Decreto Presidencial.

e) poderá ter validade de seis meses e ser prorrogado várias vezes, por mais seis meses em cada prorrogação, até o limite de quatro anos.

Diferença entre função de confiança e cargos em comissão

Anotação:

Direitos de associação, greve e reserva de vaga para deficiente

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Anotação:

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Anotação:

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Anotação:

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Contratação por tempo determinado

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Anotação:

Regras sobre remuneração: revisão geral anual, teto constitucional e Irredutibilidade de

subsídios e vencimentos.

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Anotação:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

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Anotação:

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Anotação:

Exercícios referentes aos tópicos

5 (ESAF/ADAPTADA) Sobre a Administração Pública, assinale a única alternativa incorreta:

a) A respeito do teto constitucional remuneratório, o Conselho Nacional de Justiça, interpretando a Constituição de 1988, entendeu que, no âmbito do Poder Judiciário, ficam excluídas da incidência do teto remuneratório as verbas permanentes referentes à remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério.

b) É constitucional a redução de percentual de gratificação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.

c) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

d) A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

e) Salvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Acumulação legal de cargo, emprego ou função pública

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Anotação:

Exercícios referentes ao tópico

6 ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN ) Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta. a) Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.

b) A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.

c) Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

d) A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investir- se de cargo de provimento em comissão.

e) Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

Gabarito referente às questões do material

1-E 2-C 3-E 4-A 5-E 6-A

Reclamar da vida é fácil, difícil é acordar todos os dias cedo e batalhar para não ter o que reclamar no futuro!(Evandro Guedes)

Fé, força e rumo à aprovação!