Evasão fiscal no Brasil e Financiamento para o

Desenvolvimento

Apresentação: Clair M. Hickmann

Auditora-Fiscal da Receita Federal, Membro do Instituo Justiça Fiscal

Princípios de Justiça Fiscal da Constituição brasileira

• CAPACIDADE CONTRIBUTIVA • ISONOMIA• PROGRESSIVIDADE• NÃO CONFISCOOutros princípios da ordem econômica (art.170): função

social da propriedade, redução das desigualdades sociais e regionais. Por isso, o Sistema Tributário também deve ser instrumento de distribuição de renda.

Diagnóstico do Sistema Tributário

• Carga tributária brasileira: 35,95% (2013 –RFB)• União: 24,78% Estados:9,09% Mun:5,79%• Arrecadação total: R$ 1.742 bilhões (União 69%)• Arrecadação por base de incidência – Tributos sobre:

– Renda: 18%– Bens e Serviços: 51%– Propriedade: 4%– Folha de Salários: 25%

Diagnóstico do Sistema Tributário

• Comparação Internacional da Carga Tributária: – Brasil: 35,95% – Média OCDE: 35,50%

• Carga Tributária sobre Renda: Brasil tributa menos (6,4%) que média OCDE (12,2%)

• Carga Tributária sobre Bens e Serviços: Brasil tributa (18% da CT) mais que a média OCDE (11% da CT).

Diagnóstico do Sistema Tributário

• Carga tributária REGRESSIVA no Brasil – está concentrada em tributos indiretos e cumulativos que oneram mais os trabalhadores e os mais pobres.

• Brasil ocupa 13º colocação em concentração de renda (Bco.Mundial).

• A política de captação de recursos (tributos) revela quem paga os tributos.

Desigualdades no Imposto de Renda• Isenção na Distribuição de Lucros e Dividendos;• Isenção da remessa de lucros e dividendos ao exterior;• Benefício fiscal dos Juros Sobre o Capital Próprio –

permite deduzir JCP do lucro tributável e o beneficiário do rendimento só paga 15% de forma exclusiva – não há progressividade;

• Rendimentos do capital são tributados exclusivamente na fonte (não há progressividade) – a maioria das alíquotas é de 15%.

A progressividade deveria incidir sobre todas as rendas.

Desigualdades no Imposto de Renda• Incentivo Fiscal: ÁGIO SOBRE

RENTABILIDADE FUTURA – deu origem a grandes planejamentos tributários ().

• O planejamento tributário (uma série de atos e negócios jurídicos e administrativos realizados pela empresa) visa a reduzir ou a eliminar o pagamento de tributos.

• Para se fazer um bom planejamento fiscal é necessário conhecer bem as normas tributárias.

• O planejamento tributário das grandes empresas é, em geral, de âmbito internacional.

Evasão/Elisão Fiscal no Brasil Atualmente, a maior Evasão/Elisão é decorrente de grandes planejamentos tributários, como por exemplo:•Preço de Transferência;•Subcapitalização (empréstimos intra-grupo)•Round-tripping;•Juros Capital Próprio;•Ágio em Incorporações – rentabilidade futura;

Evasão/Elisão Fiscal no Brasil• Tratados para evitar dupla tributação - Treaty

shopping;• Uso de Paraísos Fiscais;• Remessa ao exterior de Royalties, Taxas de

Administração, Serviços e Seguros – (visa a criar despesas no Brasil para reduzir o lucro tributável).

Preço de Transferência• É a prática de manipulação de preço (para mais

ou para menos) no comércio exterior entre empresas vinculadas (multinacionais) e/ou nas operações com paraísos fiscais. Esses preços divergem do preço de mercado, realizado entre empresas independentes.

• Visa a reduzir o lucro tribtuável, no país em que a tributação é maior, transferindo-o para um país que o tribute menos ou paraíso fiscal.

Preço de Transferência -BrasilEm 2012, o Brasil mudou a legislação, criando um método específico para importações e exportações de commodities: •PCI/PECEX - Método do Preço Cotado em Bolsa de Mercadorias y Futuros.Efeito dessa lei, apenas na receita exportação:•Antes, o lucro tributado era R$ 112 milhões;•Em 2013, o lucro tributado foi R$ 3,4 bilhões , o que aumentou os tributos em R$ 1,16 bilhões.

Exportações brasileiras para Paraísos Fiscais

• QUEM SÃO OS MAIORES COMPRADORES DOS PRODUTOS BRASILEIROS ?

SUIÇA E ILHAS CAYMAN, mas o destino da mercadoria é outro.

SubcapitalizaçãoUma empresa investidora reduz seu capital próprio para investir em outra companhia interligada ou subsidiária, geralmente localizada em paraíso fiscal. Então, a subsidiária empresta esse recurso para a própria investidora, recebendo juros pelo empréstimo. Com isso, a investidora tem uma despesa pelo pagamento de juros o que diminui seu o lucro tributável e o pagamento de imposto de renda.

Round-tripping (Ida e Volta)É uma operação de remessa de dinheiro ao exterior e o seu retorno ao país de origem. Porém, retorna como recurso de investidor estrangeiro. Esse dinheiro é aplicado no mercado financeiro e, como investidor estrangeiro, seus rendimentos são isentos de Imposto de Renda. A origem do dinheiro pode ser lícita ou não e, muitas vezes, visa a lavagem de dinheiro.

Juros sobre o Capital Próprio• Desde 1996, a lei brasileira permite a dedução

de juros sobre o capital próprio do lucro tributável, o que reduz o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o lucro. É uma forma de remunerar o acionista com juros sobre o capital investido na empresa e não com dividendos.

• Por que? Porque a empresa tem uma economia tributária de 19%.

• Renúncia fiscal por ano: aprox.R$ 15 bilhões

Ágio em Incorporação/Fusão/Cisão• Benefício fiscal criado para a PRIVATIZAÇÃO

no Brasil pela lei 9.532/97;• “A pessoa jurídica que absorver patrimônio de

outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento é a expectativa de rentabilidade futura”;

• A dedução pode ser feita em cinco anos.

Ágio em Incorporação/Fusão/Cisão• Ágio é o montante pago pelo adquirente como

contraprestação pelo potencial da adquirida de gerar lucros no futuro. Também é conhecido pelo nome de goodwill.

• O valor é altamente subjetivo, fato que abre espaço para evasão fiscal;

• Este valor pode ser deduzido do lucro tributável, reduzindo o pagamento de IR e CSL;

• Caso Banespa/Santander –ágio de R$ 8,5 bi= renúncia fiscal de aprox. R$ 3,4 bilhões.

Ágio em Incorporação/Fusão/Cisão

• Indústria do Ágio – grandes grupos econômicos passaram a realizar Incorporações/fusões e cisões entre empresas do mesmo grup, somente para gerar ágio que será abatido, pelo novo controlador, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro.

• Vantagem tributária: 34% ou 40%(Bcos) sobre o valor do ágio.

Ágio em Incorporação/Fusão/Cisão

• Caso BMF&Bovespa – ágio de aprox. R$ 13,5 bilhões.

• Redução de tributos = R$ 4,60 bilhões. • Em 2014, houve alterações (lei nº 12.973/14),

restringindo as possibilidades de uso do ágio a partir de 2015.

• Ágio interno (mesmo grupo) foi proibido.

Tratados Fiscais - Treaty shoppingÉ uma prática de estruturar uma empresa multinacional para tirar proveito de tratados fiscais que, em princípio, não beneficiaria a empresa. Exemplo: Contribuinte brasileiro recebe lucro de sua subsidiária nos EUA (Brasil não tem acordo para evitar dupla tributação). Aí, ele cria uma subsidiária no Chile (Brasil tem acordo) e transfere a Renda dos EUA para o Chile e depois para o Brasil, reduzindo o pagamento de IR.

Recursos em Paraísos Fiscais• QUEM GANHA E QUEM PERDE COM ISSO? Ganha: grandes empresas e pessoas ricasPerde: Contribuintes nacionais e governos. Gera

concorrência desleal, ambiente de negócios fica prejudicado – toda a sociedade perde.

• ISSO SERVE PARA CONCENTRAR RENDA E DESVIAR RECURSOS IMPORTANTES PARA A JUSTIÇA FISCAL E JUSTIÇA SOCIAL.

• Caso SWISSLEAKS: HSBC -U$ 7 bilhões fora do país.• Luxembourg Leaks: Bradesco+Itaú= eonomia de R$ 200

milhões em impostos

QUAL O VALOR DOS RECURSOS EM PARAÍSOS FISCAIS?

• o estoque de recursos aplicados em paraísos fiscais é estimado entre 21 trilhões e 32 trilhões de dólares, entre um terço e metade do PIB mundial.

• O Brasil participa com cerca de 520 bilhões de dólares, um pouco mais de um trilhão de reais, cerca de um quarto do nosso PIB.

Problema Internacional Diagnóstico da OCDE

• Globalização - economia global mais integrada; • Surgiu o planejamento tributário

internacional abusivo, onde se verifica relevantes questões de injustiça fiscal;

• Estados prejudicados: queda de arrecadação e enfraquecimento da integridade do sistema tributário mundial;

• Sociedade prejudicada.

Diagnóstico feito pela OCDE:  •Normas deficientes - geraram a erosão da base tributária e a transferência de lucros;• Rendimentos gerados por atividades transnacionais não tributados em lugar nenhum ou taxação reduzida;• É consenso de todos os países que as deficiências dos sistemas tributários determinam uma ação firme;

•Por esse cenário, os ministros das finanças dos países do G-20 requisitaram o auxílio da OCDE para desenvolver um plano de ação, que foi denominado BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) .

Plano de Ação da OCDE - BEPSErosão da base tributável e transferência de lucros

• A OCDE em parceria com outros países (inclusive o Brasil), vem estudando a questão e propôs um conjunto de quinze (15) ações, conhecido como plano BEPS - Base Erosion and Profit Shifting . Contudo, esse projeto ainda não foi totalmente concluído, devendo ser finalizado até o outubro de 2015.

• Uma das ações já aprovadas é a instituição de um relatório denominado Country-by-Country Reporting (relatório país a país).

Plano de Ação da OCDE - BEPSAlgumas das 15 ações

• Enfrentar os desafios tributários para a economia digital;

• Neutralizar o impacto fiscal resultante do uso de mecanismos de desvio artificial de lucros (ex.não-tributação, dupla-dedução);

• Fortalecer as regras CFC (Controlled Foreign Corporations);

• Limitar as despesas de juros e outros pagamentos financeiros;

Plano de Ação da OCDE - BEPSAlgumas das 15 ações

• Combater as práticas fiscais prejudiciais de forma mais eficaz, levando em conta a transparência e substância do negócio;

• Impedir o abuso de tratados;• Assegurar que os resultados de preços de

transferência estejam de acordo com a riqueza produzido no país;

• Exigir dos contribuintes que declarem seu planejamento fiscal agressivo.

Importância da Administração Tributária para combater a Evasão/Elisão

• A Troca automática de informações entre os Fiscos de todos os países é indispensável;

• O Fortalecimento da AT é fundamental em todos os países. A ATdeve ser o efetivo instrumento de garantia da eficácia do sistema tributário.

• A quem interessa uma Administração eficiente?

AgradecimentosAgradeço, em nome do IJF –Instituto Justiça Fiscal, o convite para participar deste evento e coloco me à disposição para colaborar, sempre que possível, neste tema tão relevante para o desenvolvimento da sociedade. São Paulo, 25 junho de 2015 Clair Maria HickmannEmail: chickmann@uol.com.br ou clair.hickmann@gmail.com