EVENTO 25/03/2010

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EVENTO 25/03/2010

Ponto Eletrônico

Portaria 1.510/09 – MTE

OS DESAFIOS DAS EMPRESAS PARA SE ADEQUAR A NOVA PORTARIA DO MTE 1510/09 DE AGOSTO DE 2009.

REGULAMENTAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PONTO

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REGULAMENTAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PONTO

João Luis Diniz

Gerente de Produto

Filipe Nunes

Gestor Comercial

• Portaria MTE 1510 de 21 de Agosto de 2009

• Regulamenta a Lei 7855 de 24/out/1989

– Determina que pode ser usado “... registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério de Trabalho ...”

– Até então somente o uso de registro manuais ou cartográficos eram regulamentados.

O QUE REGE A PORTARIA 1510?

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– A Portaria 1510 regulamenta o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

– Estabelece requisitos mínimos necessários para os REP (Relógios Eletrônicos de Ponto) e para o Programa de Tratamento do Registro do Ponto.

– Proíbe todo tipo de restrição à marcação do ponto, marcações automáticas e alterações dos dados registrados.

– Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto REP.

– Obriga a emissão de comprovante ao usuário.

– Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP.

PRINCIPAIS PONTOS DA PORTARIA 1510?

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dados oriundos do REP.

– Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais dos registros de ponto e que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.

• Prazos de Adequação

– 25/nov/2009 - Programa de Tratamento de Registro de Ponto Automático

• Empresas de SW já se adequaram e estão efetuando as alterações

– 21/ago/2010 – Registrador eletrônico de ponto - REP

• Depende de homologação dos equipamentos pelos órgãos técnicos homologados pela MTE e publicação dos equipamentos no site do MTE.

QUAIS SÃO OS PRAZOS DA PORTARIA?

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homologados pela MTE e publicação dos equipamentos no site do MTE.

• Após a vigência da portaria os primeiros 90 dias a fiscalização será orientativa.

• Dar segurança jurídica ao uso de Sistemas de Regist ro Eletrônico de Ponto - SREP para empregados e empresas

– Tese de insegurança do trabalhador comprovada em diligencias efetuadas por Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) de MG;

– Preocupação do Magistrado e Ministério é que o registro de marcação hoje é puramente eletrônico, não permitindo ao empregado de certificar a integridade e autenticidade das informações usados no calculo de sua

QUAL A FINALIDADE DA PORTARIA 1510?

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integridade e autenticidade das informações usados no calculo de sua remuneração

– Restringir fraudes do tipo restrição de horário de marcação, marcação automática de ponto, autorização previa de marcação de sobre jornada, alteração de dados registrados pelo empregado

• Aumentar a eficiência e eficácia da fiscalização do trabalho

• Tornar os processos da Justiça de Trabalho mais eficazes e rápidos

• Pegou os fornecedores tradicionais de surpresa.

• Nenhuma empresa possuía equipamento que atendesse esta Portaria.

• Os fabricantes de REP deverão criar ou adequar REP’s existentes.

• Custos não previstos para os clientes que já possuem Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para se adequar a Portaria.

– Equipamentos

– Infra-estrutura

IMPACTOS DA PORTARIA 1510/09

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– Infra-estrutura

– Rede

– Software

• Custos de Insumos extras (bobinas, toners, no-break).

• PONTOS POSITIVOS

• Segurança jurídica para as empresa

– Reduz duvidas judiciárias sobre os apontamentos registrados pelas empresas e aqueles demandados pelo empregado

– Equipamento homologado é publicado no sitio WEB do MTE

– Documento “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” emitido pelo Fabricante do REP.

O QUE MUDA PARA A EMPRESA?

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– Utilização de equipamento certificado de acordo com o MTE evitando-se eventuais autuações ou aplicação de multas

• Novas empresas na área de equipamentos de ponto eletrônico !!!!

• PONTOS IMPORTANTES

• Investimento em equipamentos novos e em pessoal.

• Alteração de processos

– Troca de papel de bobina, cartucho de impressora(dep. Solução)

– Maior tempo no evento de ponto(filas, compras de novos REP)

– Controles e supervisão (carga nas listas, up-loads dos dados, espaço de memória,

O QUE MUDA PARA A EMPRESA?

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quantidade de papel).

• Algumas empresas usam sistemas de ponto do posto de trabalho – o investimento de migração para o novo sistema pode ser mais oneroso

PRINCIPAIS PONTOS DA PORTARIA 1.510

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PROCESSOS DE REGISTRO DO PONTO

MODELO ATUAL

digiconO QUE MUDA COM A NOVA PORTARIA?????

PRECISAM SER TROCADOS OU MODIFICADOS

Impressora integrada para emitir recibo com durabil idade de 05 ANOS

• A impressão deve ter densidade mínima de 8 caracter es/cm e não inferior a 3mm.• Identificação do empregador

• Local de prestação do serviço.

• Número de fabricação do REP.

• Identificação do trabalhador (nome e número do PIS).

• Data e hora do respectivo registro.

• NSR (número seqüencial de registro).

CARACTERÍSTICAS DO REP

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Modelo do Comprovante

CARACTERÍSTICAS DO REP

• O REP DEVE TER MEMÓRIA DE REGISTRO DE PONTO (MRP) –PERMANENTE!

– Dados não podem ser apagados ou alterados;

– O REP deve ser substituído quando a memória encher ou queimar.

– Deve ser armazenada pelo período legal determinado pelo MTE.

– O registro armazenado deve conter: NSR, PIS, Data e Hora (minutos e segundos)

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segundos)

– Geração do arquivo de Fonte de Dados (AFD) pelo REP.

– Operações de alterações do empregador

– Ajuste realizados no relógio (Data e Hora).

– Inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT.

CARACTERÍSTICAS DO REP

• O REP deve ter porta fiscal (USB) para uso EXCLUSIV O do Auditor.

– Sempre acessível ao Fiscal do MTE.

– Coletar os dados da MRP através de um Pendrive.

– Emissão de relatório de marcações efetuadas nas últimas vinte e quatro horas, quando solicitado pelo auditor.

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• Relógio em tempo real mostrando horas, minutos e se gundos.

– Relógio com precisão mínima de 01 minuto por ano e funcionamento por 60 dias sem energia elétrica.

CERTIFICAÇÃO NO MTE

• Empregador deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamento e softwares utilizados.

• MTE credenciará órgãos técnicos para realização da análise da conformidade dos equipamentos REP à Legislação.

• Credenciamento:

– Os fabricantes deverão submeter os modelos de REP à certificação no órgão técnico.

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– O órgão técnico deverá emitir ao Fabricante relatório de testes e o Certificado de Conformidade do REP à Legislação.

– O Fabricante deve encaminhar o relatório de testes, certificado e declaração de responsabilidade técnica para o MTE que fará a publicação no diário oficial e na Web.

– Cada modelo de REP bem como qualquer alteração exigirá uma nova certificação.

ESCOLHA DO EQUIPAMENTO ADEQUADO

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FATORES QUE DEVEM SER ANALISADOS NO

PROCESSO DE COMPRA DE UM REP.

O QUE A PORTARIA NÃO EXIGE

• Número de usuários por REP – de acordo com o fabricante.• Capacidade da Memória.• Tipo de display.• Meio de marcação do ponto (magnético, barras, proximidade, smart, biometria).• Utilização de relógios de back-up, o registro neste caso volta a ser manual.• Utilização de Sistemas mistos – Eletrônico em uma unidade e mecânico em

outro.

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• Não determina o tipo de impressora a ser utilizada.• Autonomia de impressões.• Autonomia para o funcionamento geral do REP no caso de falta de energia.• Qualidade dos equipamentos fornecidos.

IMPRESSÃO DO RECIBO

• Tipo do Papel Utilizado

– Não se esqueça a impressão tem que durar 05 anos.

• Tamanho da Bobina.

– Lembre-se de que quem vai trocar a bobina é a sua equipe.

– Tamanho da bobina compatível com a capacidade da impressora em puxá-lo

– Fácil acesso para trocar a bobina.

• TIpo da Impressora

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• TIpo da Impressora– Matricial, jato de tinta e térmica (mais recomendada)

• Insumos extras: – Bobinas, cabeça de impressão, guilhotina.

IMPRESSÃO DO RECIBO

• VELOCIDADE!!!

– Varia de acordo com o tipo e modelo da impressora.

– Uma impressão muito lenta vai acarretar filas, descontentamento e prejuízos operacionais.

– Menor velocidade, mais coletores para atender!

• Aspectos de manutenção

– Cortador automático do recibo é muito importante

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• Problemas de manutenção e gastos maior de insumos se o usuário puxar o papel sem cortador.

– Maior manutenção com impressoras de agulhas.

– Deve ser emitido um alarme remoto para informar que o papel está acabando e ou acabou.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS

• MEMÓRIA PERMANENTE

– Segurança: memória indelível.

– Autonomia para armazenar os eventos.

– Maior tempo de armazenamento = menor necessidade de troca = menor gasto!

– A Memória do REP será fator importantíssimo na escolha do REP.

– Se a memória queimar o REP deve ser substituido. O que o fabricante vai fazer no

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– Se a memória queimar o REP deve ser substituido. O que o fabricante vai fazer no periodo que o equipamento estiver na garantia?

OUTROS ASPECTOS IMPORTANTES

• SEGURANÇA DOS DADOS E DA OPERAÇÃO

– Autonomia no funcionamento do relógio na falta de energia elétrica.

Opção de no-break para o relógio.

– Capacidade de enviar informações on-line para supervisão

• Memória parcialmente cheia.

• Pouco papel;

• Substituir papel;

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• Troca de bobina;

• Memória cheia;

• Violação do relógio;

• Manutenções;

REP DIGICON

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REP DIGICON

CARACTERÍSTICAS E DETALHES

- Soluções Digicon

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- Soluções Perto ( www.perto.com.br , perto@perto.com.br )

Mecanismos Dispensadores e DepositáriosAutomação Bancária

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Automação Comercial

- Rede de Assistência técnica

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- Soluções em Impressão

Bilhetagen para estadios de Futebol

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- Protótipo de REP

Produto Inicial

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Solução Inicial

Impressora•Comprovante do Trabalhador

•Relatório Instantânea de Marcações

•Durabilidade de impressão de 5 anos

DispayBeepLed sinalização

Relógio

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Memória de Registro de Ponto -MRP

•Não pode ser alterado ou apagado•Similar a memória fiscal

Dispositivo de Identificação•Biometria•RFID•Teclado•MIFARE•Código de Barras

Relógio •precisão de 1 min/ano•Funcionamento ininterrupto por 60 dias

REP – “... Utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho...”

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CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO

Controladora: – Sistema Operacional Linux Embarcado. Confiável, robusto e seguro– Processador ARM-9/32 bits – 150 Mhz. Performance– 8 Mb memória flash e 32 Mb memória RAM. Capacidade– Display gráfico, Teclado capacitivo - Tecnologia– Portas de comunicação (serial, USB, TCP-IP) – Multi-com– SDK e Arquivos Texto disponível – Flexibildiade para integrar com SW existente

Dimensões: 145 x 370 x 162 mm (L x A x P).

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CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO

• Impressora:

– Impressão térmica direta.

– Velocidade de impressão 200 mm/seg – Pode chegar até 250 mm/seg.

– Guilhotina para corte parcial ou total do recibo.

– Bobina de papel com 130 metros.

– Estima-se a impressão de 2800 recibos com 4,5 cm de tamanho cada.

– Fácil troca da Bobina.

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• Memória:

– Protegida contra acesso externo, alterações ou apagar dados.

– Capacidade para armazenar mais de 10 milhões de marcações (1 Gb)

• ÊNFASE NA IMPLEMENTAÇÃO DO CONTROLE DE ACESSO

– A PORTARIA NÃO ALTERA O PODER DO EMPREGADOR DE CONT ROLAR O ACESSO DO EMPREGADO AO LOCAL DE TRABALHO.

ASPECTOS OPERACIONAIS DO REP

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digicon, um fornecedor confiável:

Produto

Qualidade

Serviços

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DÚVIDAS ???

Obrigado!

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Obrigado!

Equipamentos atuais

Equipamentos atuais

Equipamentos de Acesso

Equipamentos de Acesso

Manutenção + Insumos

Manutenção + Insumos

Portaria 1510 – Impacto nas Empresas

InvestimentosInvestimentos

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Aumento tempo de registro

Aumento tempo de registro

1 REP para cada CNPJ1 REP para cada CNPJInfra-estruturaInfra-estrutura

Preço dos REPs

Preço dos REPs

InvestimentosInvestimentos

Portaria 1510 - Operacionalização

• Troca de papel;• Armazenamento dos REPs;• Manutenções no equipamento: registro no sistema;• Como os REPs serão atualizados e gerenciados:

– Admissões e demissões;– Alteração do local de trabalho;

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– Alteração do local de trabalho;– Troca de crachá;– Gestão da identidade: crachá, biometria, senha;– Data/hora;– Coleta dos AFDs.

Trabalho manual ou automatização do processo?

Como controlar o Registro do Ponto?

Controle de Disciplina

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de Acesso

Disciplina

Comunicação entre Sistema e REP

• É permitida a comunicação on-line/real-time entre sistema e REP? Não existe restrição quanto a isto, porém, no momento da comunicação, o REP deve ficar bloqueado;

• Solução: comunicar quando o equipamento

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• Solução: comunicar quando o equipamento estiver ocioso.

Comunicação real/time com os REPs

Status papelStatus memória MRPStatus funcionamentoUso porta fiscal

Uso impressão relação instantânea Atu. data e horaColeta backup pontoAFDPapel em x%Atualização cadastral Dados empregadorDados empregados

Operando com energia auxiliar

Benefícios: Menos erros

Dados confiáveisMenor custo operacional

Velocidade

digicon ENVIO COMANDO REQUISIÇÃO

VelocidadeEvita adulterações dos AFDs

Alterações no Sistemas da Senior

• Criptografia das marcações coletadas;• Justificar antes de incluir, alterar ou excluir

marcações;• Captura ponto ativo até agosto/2010;• Cadastros: dispositivos, colaboradores;

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• Cadastros: dispositivos, colaboradores; • Carga de dados e listas no REP: dados

empregador, dados dos empregados.

Alterações nos Sistemas da Senior

• Relatórios legais:– AFD (Arquivo-Fonte de Dados);– AFDT (Arquivo-Fonte de Dados Tratados);– ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos

Fiscais).

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Fiscais).

• Relatórios padrão:– Espelho do ponto: Marcações Alteradas X Marcações

Originais;– Espelho de ponto com justificativas.

Alterações nos Sistemas da Senior

• Funcionalidades de ponto que serão eliminadas:– Faixas horárias de ponto, entrada/saída não

obrigatória, entrada/saída gerada, refeição gerada;– Carga de listas horárias para coletores de ponto;– Ignorar marcações em afastamento;

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– Ignorar marcações em afastamento;– Eliminar marcações ou inserir marcações

automáticas para colaboradores;– Desprezar marcações intermediárias na refeição.

Pontos Positivos da Portaria 1.510

• Compra de equipamentos homologados e sistemas mais seguros;

• Redução das dúvidas judiciárias sobre os apontamentos registrados pela empresa e aqueles demandados pelo empregado;

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aqueles demandados pelo empregado;• Redução de causas trabalhistas;• Tranquilidade e segurança para o empregado:

correto apontamento do seu trabalho.

Pontos Negativos da Portaria 1.510

• Investimentos iniciais;• Maiores custos de operação e manutenção;• Maior tempo para o registro do ponto;• Guarda dos comprovantes pelos empregados;• Uso do REP em locais insalubres?

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• Uso do REP em locais insalubres?• Segurança de TI?• Menos ofertas e evolução mais lenta dos REPs.

Questões Legais para a Empresa

• Art.19 - Empregador só poderá utilizar o SREP se possuir atestados dos fabricantes do hardware e software;

• Art.20 - Empregador usuário do SREP deverá se cadastrar no MTE, informando seus dados, equipamentos e sistema utilizados;

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equipamentos e sistema utilizados;• Art.21 - REP disponível no local de trabalho para pronta

extração e impressão dos dados pelo auditor fiscal; • Art.22 - Empregador deverá prontamente fornecer

arquivos e relatórios aos auditores fiscais do trabalho;• Acordos podem ser mantidos, como banco de horas.

Prazos da Portaria 1.510

• 25/11/2009 - Programa de Tratamento de Registro de Ponto;

• 21/08/2010 - REP (Registrador Eletrônico de Ponto):– Depende de homologação dos equipamentos pelos Órgãos

Técnicos homologados pela MTE e publicação dos equipamentos no sítio do MTE;

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equipamentos no sítio do MTE;– MTE homologou 3 Órgãos Técnicos;– Digicon já homologou modelos de REPs.

• O prazo de 21/08/2010 é factível?

Fatores Importantes para Compra

• Equipamento homologado;• Capacidade de armazenamento;• Impressão: tempo, corte do papel, tamanho da bobina,

facilidade de troca do papel, durabilidade;• MTBF e MCBF: manutenção do REP?

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• Capacidade do REP receber atualizações e enviar informações on-line para supervisão;

• Menores custos de instalação.

Muito Obrigado!

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Alencar BerwangerGerente de Produtoalencar@senior.com.br

Alencar BerwangerGerente de Produtoalencar@senior.com.br