QurLa4eira, 30 de Setembro de 12 II Sérk — Nümero 4—RC

• mARIoda Assembi Ia da Repb1ica

VI LEG I SLAT U R A IA SESSAO LEGISLATIVA (1991.1992)

f— -III REVISAO CONSTITUCIONAL

COMISSAO EVENTUAL PARA A REVISAO CONSTITUCIONAL

ATAN194

Reunião do dia 29 de Setembro de 1992

SUMARIO

o Sr. J,e.ricie,,tc (Riti Machete) ckit inleic, ii rdunlão pelas 15 hoicv

(‘ .t() ?flI?IIIIOS.

Foram aplcuuIcLv as propo.ctas, aprlwentc:ckzs pelo PSD e pelo PS,ck cdleraçao (U) ailigo 105.0

interviciwn no debate, a c1j’erso titalci, c,iê,n do Sr. Presidente, oxSix. Deputudox costa ,4rniraik (PSD), Nogneira de Brilo (cDS), AibefloCosta. José Magaihiles e Jorge Lacão (PS), Antinio Filipe (PC’P) e(Juilbenne Oliveira Martins (PS).

o Sr. Presiciente clii. crr u a icunian erani 17 borax e 2() mi.’w tax.

it sEtuE — NUMERO 4-RC58

0 Sr. Prwildente: — Srs. i)eputados. lernos qnitfflI.

pell) qUe declaro aberta a reuiiiiio.

Eran 15 horas e 30 ininufos.

Rstavwn j)reSente,v OS Seguinfrs Srs. f)jpuI(Id(Ix:

Rut Manuel Parente (‘hancerelie MRChCtC (PSD),preshlenre.

Guilberme V mar p. de Oliveira Martins (PS), vice-- pres idente.

Antonio Filipe GaiAo Rodrigues (PCP), secreiário.Lufs Carins David Nobre (PSD), secrelário.Ana Paula Matos Barros (PSD).Fernando Marques Andrade (PSD).Guilhenne Henrique V. R. da Silva (PSD).JoAn Aivaro Poças Smitos (PSD).JoAn José Pedreira de Matos (PSD).Lufs Filipe Garrido Pals de Sousa (PSD).Manuel Castro de Almeida (PSD).Manuel da Costa Andrade (PSD).Mthio Jorge Belo Maclet (PSD).Rul Manuel Lobo Gornes da Silva (PSD).Alberto Bernardes Costa (PS).Alberto de Sousa Martins (PS).Jorge Laciio Costa (PS).John Maria de Lernos de Menezes Ferreira (PS).José Manuel Sanlos de Magaihhles (PS).José Lufs Nogueira de Brito ((1)5).

Vainos corneçar os nossos Irahaihos, analisando 0 ar—Ugo 105.° da Coiistituiçhio, que, corno sabemn, se refere anBanco tie Portugal.

Relativamnente a este artigo existem duas propostas deaiterachlo, uma do PSD e outra do PS.

Para justificar a proposta do PSD, tern a palavra oSr. Depulado Costa Andrade.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Numna primneira ahordagem, a nossaproposta parece-nos Ohvia: destina-se a viahilizar aratthcacAo do Tratado de Maastricht na perle em que etciinplique a cons(ituiçiio de urn bunco central europcu e aexistência de umna moeda Onica. Por isso, introduzunos mmConstituiçAo urn preceito corn o carticter que urn preceitoconstitucional deve Icr, isto é, fizernos as <<ohras no actual preceito, elirninando a referenda ao exelusivo diiemnisshio de moeda.

Trata-se, pois, de urn preceito que, em rigor, poderuiunosperfeitarnente eliminar. Ha muitas consliluiçöes que film)tCmn qualquer preceit() correspondente a este.

Entre este e o projeclo homndlogo, proposto pelo PS,parece-nos, apesar de tudo, que o nosso tern a vantagemde ser mats aberto, urna vez que odo PS preserva aindaurn certo jmnperativo constitucional tie o Bunco tic Portugal emitir moeda. Isto é, segundo o preceito proposto peloPS, haveria ainda a obrigaçhio de o Bunco de Portugaleniutir mnoeda, ohngaçhio essa que, no desenvolvhnento diieonstruçhio europeta, pode revelar-se inconveniente.

Julgo, contudo, que, no essencial, as duas propastasapontiun para o mnesmo objectivo, nib se adivinhando parisso umna via tie convergCncia.

0 Sr. Presidnte: — Para formuhar urna pergunta anSr. Deputado Costa Andrade, tern a pahavra o Sr. DeputadoNogueira de Brito.

O Sr. Noguetra de Brito ((1)5): —Dc facto, registoquc o PSI) eliinina a possihilidade de emisslo de moeda,o que nib é urna imnphicacfln do Tnatado nemn do seu anexosobre n Istatuto do Sistemna Furopeu tie Buncos Centralse do Bmumco (‘enirni Europeu. Porventura, numa previshbodo que virä a aconiecr, esta proposta de rcdacçfln talvezpossa ser correcha. No entanto, 0 PSD ehimina a ernissrmotie moeda, max mantém o Bunco de Portugal a colaborarna dellnichbo das poifticas monetria e financeira.

Pergunto, pois, an Sr. Deputado Costa Andrade, seconsidera que isto é compatfvel. Alias, o Sr. Deputado jádisse que se trata de uma ahteraçao da Constituiçhbodestinada a permitir, sern oposiçhin corn a dita Constituiçhto,a aprovaçibo para a ratiticachbo do Tratado. NAo entende,Sr. Deputado Costa Andrade, que ha aqui urn possivelCoflhutO?

Tanto quanto me parece, o Bunco de Portugal nAncolahorará na defiuicilo da politica rnonetária. 0 governador do Bunco de Portugal terá assento num Orgilo quedehlnirá a polItica mnonetária, hi qual o Bunco tie PortugalestarA sujeito. Agora, dizer que o Bunco de Portugalcohahora...; talvez executando alguns trabalhos mnenores,max para mnais do que isso, nib sei xc terá qualquercornpetCncua.

0 Sr. Presidente: — Para responder, temn a palavra oSr. Deputado Costa Andrade.

C) Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Deputado, isso éfacil.

Independenternente das relaçoes entre o Banco de Portugal e o Bunco Europeu, ha-tie subsistir o estatuto doBunco de Portugal no contexto da ordemn juridicaconshitucuonal portuguesa e nas relaçöes corn o GovernoPortuguCs.

Portanto, ha-dc bayer sempre a possibilidade decohahorar mm definiçibo e execuçflo dims poluticas rnonetáriae financeira, tie acordo coin a let. Em funcio dasohrugaçoes decorrentes dos tratadox internacionais, ha-dcsobnar semnpre alguma possihihidade tie colahorar.

Dc resto, esta 6 umna mnatdnia onde o fOSS() projectomnantëmn o texto vigente na Constituiçhlo. Limitamo-nosapenas a elirninar a referenda ito exclusivo da einissilo dainoedit.

o Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta do PS,hem a pahavrn o Sr. Deputado Alberto Costa.

o Sr. Alberto Costa (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: A justiticaçao da nossa proposta ternt:unbdin ha.stante de Ohvio. Limitar-me-ei, pois, a refenirox aspectos que nos diferenciarn dii proposta do PSD e atentar fundamnentä-Ios.

A fonmnulaçhio que escohhemnos radica na preocupaçhio depôr termo a alguns exclusivos on a algumas soluç(lesfechadas dii ConstituiçAo, que poderhun colidir corn assoluçoes do Trutado a ratiticar, scm, no entanto, ir alémdo necessánio na rernoçiio desses obsiaculos, corno já ticonpatente, norneadamnente na formulaçao que propusemos emrehaçAo hi capacidade eleitoral pan o Panlamnento Europeu.

Assimn, se 6 verdade que ox terinos do Tratadocolkliruam corn a consagraçäo do exciusivo dii emissio tiemnoeda, atnihufdo constitucionalmente ao Bunco de Portugal, 6 t:unbtimn certo que essex termnox miho imnpoemn que oBanco tie Portugal seja exciuldo de toda e qualquer funçhboernissora, prevendo-se nomeadamente que continue a icr

30 DE SETEMBR() DE 1992 59

funçñes iiessa (irea e desde logo, e a iliulo tie exemplo,nuiwa prejudicadas em matéria de einissão tie moedarnetálica.

Portanto, dentro dessa tilosotia tie remover obstticiilos,mas nib mais do que o necessárto, ehminamos o exciusivo,mis contmuainos a (Jar consagraçibo constitucional a Lunçiboemissora de moeda que continua consentida pelo Trntado,nito TIOS parecendo que se tome hoje necess(irio consagraruina autorização constitucional, ou nina mais extensarernocibo tie ohsiáculos, que tenha já em vista passosulteriores aqueles que estibo previstos aid no tired do sdculona actual torrnulacib() do Tratado tie Maasthcht.

A segunda preocupaçibo, que esteve por detrás desiafonnulaçäo e do conj unto do nosso prqjecto, tern a ver coinO ajustamento i.s soluçOes do Tratado. Parece-nos que mlajustamento vai no sentido tie se pôr a entilse na execuçiiodas poifticas inonetána e financeira e nIb na detinicao dela,tendo em conta as formnulaçöes do Tratado nesta matdria.

0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, permniti-me inscrever pam, muito rapidarnente, tecer algrnnas considemaçöes a proposiro tieste arligo, ha.sicamnente an ponto emque a proposta do PSD diverge da do PS, iSto d, nasupressäo tin ret erëncia a emissibo tie inoeda.

A justitlcaçmio ti relativarnente simples e assenta nestaideia. Nós nIbo estamnos a fazer o estatuto do Banco dePortugal, estamos a dehruçar-nos sobre urn artigo tinConstituiçiio, que quer gamantir no hanco central portuguesdeterininadas caracterIsticas inst it ucionais mInunas,determiriadas cornpeiências mmnirnas. Dal, a redacçiio quefoi aprovada pam crartigo 105.° da ConstituiçAo, qucdefinia o esseueial mas nIbo delinia todas as funcöes queo banco central hoje tein — e Ia vinha inencionada aemissibo da inoeda.

Quando leinos o artigo 105.°-A do Tralado tieMaastricht, verificamos que o Banco Central Europeu terno direito exciusivo tie autorizar a emissibo de notas debanco an Comunidade, que o Banco Central Europeu e OS

hancos centrals nacionais podem emitir essas notas — qued a parte ihaterial e tie exeeuçiio — e que aS nota.s tie hanco

emitidas pelo Bunco Central Europeu e pelos bancoscentrais nacbonais sibo as tinicas corn curso legal naComunidade. Ora, isto está a referir-se a pane nobre everdeirarnente iinportante tin emissäo de moeda.

A etnissIbo tin moeda inetéuica d uina coisa que,normnalmente, fib pertence ii competência dos buncoscernrais. Em Portugal, ainda que coin autorzacibc) do buncocentral, d a Imprensa Nacional-Casa tin Moeda que o fiiz,d o Mint em Inglaterma, etc. Normalmente, siLo funçciesseparadas e, relativarnente an nIvel que estamos aconsiderar, secundárias em relaçIbo an bunco central.

Dc motto que, e salvo o tievido respeilo. consignar agarantia constitucional tie o bunco central português erniLinmoeda metálica d algo que nIbo se justilica nurn iexLoconstitucional. 0 sentido da supressibo foi 0 tIe considerarque de rniniinis não cura a Constituiçao. Na verdade, nanse pode deixar tie pensar que esta autorizaçIbo secundanissirna pam emnitir moeda metáuica, seinpre ohvimimenteflO contexto global daquilo que é a politica rnonet(iria eda emnissão de notas, que essa d reservada’ao Banco Central Europeu em colahoraçimo corn os buncos centraisImacionais, d nm aspecto menor, que nih) justifica a suaconsignaça() constitucional.

Esie mi, pois, o intuito claro tin supressibo e, salvo odevido respeito pelas consideraçöes que ate agora forumfeimas, não me convenceramn que se justitique (Jar essagaranhia constimucional mm umna questao secundária,operacional, digamos LS5Ufl.

I Jrn segundo aspecto, porventura mais imnportante,respeita as observaçöes que o Sr. Deputado Nogueira tieBrito fez, no que se refere ii ideia de colaborar na definiçaoe execuçao das poilticas monet(inia e financeira.

0 Sr. Deputado Nogueima tie Brito, baseando-se numaleitura do texto do Tratamlo tie Maasthcht, consentfinea corna sua visão global do pmoblema, refere que nIbo ihe pareceque possa dizer-se que os hancos centrais nacionaiscooperemn corn o Bunco Central Europeu. Quanto muito,podcrá dizer-se isso do papel do governador do bancocentral que far parte do drgao do Banco Central Europeu.

Nib considero esta matdria de uma irnportIbncia transcendental, mas a interpretaçao que faco do sisterna daunilbo monetána C no sentido clam de o Sistema Europeude Bancos Centrais (SEBC) — C assimn que se charna e doqumil taz parte o Bunco Central Europeu (BCE), porquejustatnente C o centro coordenador e nele participamn todos

os buncos centrais nacionais — ser urn sisterna tiecooperaço, em que o papel mais importante e decoordenaçibo pertence ao Bunco Central Eumopeu, mas OS

buncos centrals nacionais tern urn papel que nn Cdespiciendo c que no C o tie simples executores atentos,veneradores e obrigados. De moclo que nib inc pareceincorrecto — pelo contrCnio, acho que tmaduz mneihor a ideiado Sistemna Europen tie Buncos Centrals — dizer que obunco central portuguCs, o Bunco de Portugal, colabora andefinicao tin polftica, colabom coin os outros buncoscentmais e, namuralmente, corn o Bunco Central Europeu,que, tie algumn modo, C wna ernanaçao dos buncos centralsnacionais. B, repito, isso parece-me mais tie acordo corn0 teor dos artigos sobre politica monet(mria que constamndo Tratado tie Maastricht, e depois no desenvolvunentoteito a proptisito do estatuto do Bunco Central Europeu,do que consignar a ideia tie que não existe essa participaçiio cooperativa e tie colabomaçibo dos hancos centralsnacionmus no Sistema Europeu tie Buncos Centrals.

Esia.s silo, em sfntese, as consideraçOes que me levaramna tormular o projecto do PSD no sentido da nãoconsignaçih) tin ernissibo tin moeda. E que, reparem VV. Ex.’2,esta emnissibo tin moeda, quando estava aqui consignada naConsiituiçibo tin RepmThlica, era a emnissibo da mnoeda nosenido tin polftica tie emisso mnoneebnia, e tub tie mnoedarnetálica. Ora, a mtcontiuçIbo disto apenas an aspecto mnenortin mnoeda nmetálica parece-me que nib justitica a suaconsignaçibo constimucional. E, mais imporeuite do que isso,no projecto traduz-se a ideia tie que o Bunco tie Portugal,corno urn dos buncos centrals do SEBC, colabora nadefiniçflo tin polItica, colahoraçibo essa que natumatmenteenvolve, nos termnos do Tratado, a subordinaçao astiurectrizes do Bunco Central Europeu naquilo em que essasuhordinaçAo tern tie existim.

Umn (ilmimo aspecto que quemo referir tern a ver coin otacto de a politica monetfiria e financeira ter aspectos quetogem ao próprio BCE. Quer dizer, quantlo se analisaespectralmnente as athhuiçñes do banco central portuguCs,comno as tie qualquer outmo bunco central nacional dosEstados que integram a Comunidade EconOrnica Eunopeia,h vários aspectos dessa polities que niio silo, nem pareceque venharn a ser — pelo mnenos, neste mornento, nibeslilo —, atrihuIdos Ib comnpetCncia do BCE e alguns tidesescapamn mesmno as atrihuiçöes do SEBC, sendo apenas,

-_SEUE — NOMERO 4-RC

porventura COIflO urna aplicacio do princcpio da

subsidiariedade, da cotnpctencia dos hancos centrals

flflCiflflaiS.

Antes de dar a palavra an Sr. Deputado Nogucira de

Brito, you dar a palavra an Sr. Deputado Jose MagaiNics,

pam pedir esciarecunentos.

0 Sr. Jns Magalhes (PS): — Sr. Presidente, os

pressupostos em que V. Ex,’ assenta o scu raciocItno

exciudente da persistência de nina alusio as funçöcs do

Banco tie Portugal em mnatéria tie emnissmn de mnoeda

suscitamn—mne alguma perplexidade no conironto directo

Corn o texto do Tratado, tal COliC) ele se enconira

desenhado neste moinento, e, por outro latin, em

confronto corn o calendário desta revisi() constilucional

e, logo, da entrada em vigor destas disposiçOes, a

consumar-se o processo segundo a ordemn natural das

Coisas.

Explicito os tennos exactos da mninha divida: o que está

aqui em causa, neste inomnento, é uina correcçäo do texto

constitucional, a supressilo de nm exciusivo. Basicunente,

é esse o problerna que ha que equacionar e em relaçiio no

qua! é preciso encontrar uina resposta.

Sendo a Optica mninlinalista, COiflO á toi ahundantemnente

sublinhado pelo Sr. Depuado Aiherto Costa no que diz

respeito a posiçk) do PS, é preciso ter ninth em conta que

esta revisão Constitucioflal entrará em vigor no momfiento

em que o calenduirio da uniio ceonórniea e rnonelikna estar(i

nuina fuse incipiente de execuçäo. Sendo certo que a união

econóinica C IflOflCi(ifUL temn Comb alvo a entrada em vigor

do ecu comno moeda dnica, essa entrada em vigor do ecu

como moeda inica nio ë urn fenOmneno inopinado e smihito,

inas, sun uin fenOmneno pam ter lugar numn determninado

mnornento — de resto, situado numn ponto distante cm

relacao an momnento que vivemnos —, havendo, portuuito,

obrigatoriamnente umn perfodo transu tOrio.

Sendo assimn, depois da enirada em vigor da Ici dii

revisäo constitucional, a Repihlica Portuguesa, e mais,

concretunente o Banco de Portugal, enquanto hanco cen

tral, continua a Icr as prerrogativas que temn, precisamnente

face a ordern jurIdica constilucional e m ordem jurfdica

vigen te relativuneuie aos nossos compromnissos iniemna—

cionais. 0 Buico tie Portugal continuart a icr tie exercer

essa.s tunçöes durante o permodo triulsitório, tie duraçao lain,

mu permodo hastante considerável. S uponho que nenhumn

tie nOs, parafmaseando o Sr. Presidente do Buico tie Por

tugal, saherá quando é que essa data precisa ocorrerá.

Coin isto, gosiaria tic contrahatcr 0 argumento de

V. Ex.’, tie que nio encontra razmo para a formula que o

projecto do PS conidmn. Aqui estiL nina mazflo pant mnanter

nina tbrmnu1açio alusiva l emnissio tie mnoeda. A einissio

de mnoeda seril, em exclusivo, aid no lenno do perlodo em

que esse exciusivo se miufldmu e, depois disso, a emnissan

de moeda continuarO a ter lugar.E isso leva-me a segunda pergunia relacionada

durectamnente corn as consideraçOes que fez e que,

evidentemnenle, temn a ver comn a interpretação do Tratado.

Aquilo que o Tmatado, na sun redaccao presente, admnitindo

que nab sotre qualqucr alteraçao, prcvê d que o BCE tern

o direito exciusivo tie autorizar a enissao tie notas tie

hanco na Cornunidade e que o BCE C OS hancos centrals

nacionais podern emnitir essas nolas. Continua a haver umna

[unçao etnissora, ninth que transmutada on suhordinada,

se quisermos. A funçio emnissora ohedece a pamamneri)s

Lotalinente distintos, :nas suhsise.

Assimn sendo, ntü) é justo reduzir o conspecto dospoderes do Banco tie Portugal, fuce an artigo 105.°—A dtiTratado, ml qua! se encomitma redigido neste iflomento, no

n.° 2 do mesmo artign 105.°-A, que d aquele que alude

a comflpctência pain a CmfliSSi() de mnoeda mnetfdica, dentintie deierininados condica ma] ismnos — evidenteunente, supöe

mecanismnos tie intercoomdenaçao e tie superintendência

por perle do BCE. 0 Bamico tie Portugal conserva uma

lunçao emnissora no que respeita s prOprias notas de

huico em contiiçöes que oTratatio precisainente deliinita.

Por isso mnesrno d que nun vale a penn, provavelmnente,

nesta Optica tie conservaçao do rnáxirno comnpatIvel corn

o perfodo tramisitOrio, e corn as prerrogativas reals do

hanco central, suprimir Lanto corno o PSD supriine.

Evidenternente, em tese, a Constituiçao poderia nan ter

mienhumna norma sobre o hanco central, corno mnuitas

cons(ituiçCes nan tern. Mas a nossa tern, e tern-na de

acordo corn umna determinada tradiçäo e corn contetidos

sedirnentados e adquiridos. Nan ViLIC a penn fazer urna

espdcie de eteito rasoir, a pretexto tie umna alteraçao

miecessãria, levando-a aldmn daquilo que d estritamente

muecessOrio.Gostaria, Sr. Presitiente, que estas consideraçoes

putiessem ser objecto tie algumna ponderaçao.

0 Sr. Presidente: — Supunha que já tinharn sido, mas

you tentar explicar as razöes pelas quais, na rnimiha

perspectiva, nao se justifica essa inamiutencao, embora nub

venha inn! an mnundn se isso acontecer.

Em primneiro lugar, julgo que d hnportante ter a nocao

clara tie que esta norma representa uma garantia

insfltuciomial. Mas a supressao, no texto tin Constituiçao,

tie algumas ths atrihuiçoes do hanco central nan signilica

que o estalumo do hanco central deixe, por essa circuns

ifuicia, tie continuar em vigor. Quer dizcr, se nOs supri

mnissemnos o arti go 105.0 da Constituiçao, porvenmura

Lotalmnemite, isso nan significava que o Banco tie Portu

gal nan continuasse a ser o hanco central e 0 banco

cmnissor. Portanin, a funcao tin Constimuiçtio d apenas a

de scm umna norma tie gamantia, umna gamantia institucional.

Nao signitica, por consequCncia, que, imetiiatiunente, 1)0

dircito ordináno, tenha de bayer qualquer supressao on

anqui losamnemflo, inns apemmas q ue desaparece, nos termnos

em que desaparecer, a garantia constitucional. Ese é o

primneiro aspecto que d bastante imnportante e indiscutIvel,

suponho.Em segundo lugar, d evidente que todos saheinns que

o estahelecimnento tiehniflvo do SEBC d udgo que se vai

protelar no tempo e, mais do que isso, nein sequer

tunciona o BCE, porque d ainda, apenas, urn instituto

mnonctino que vai tuncionar na chamada <<segunda fase>.

Por al, porventura, em tennos rigorosos, aid potilarnos nao

tocar neste artigo tiurante urn tietermninadn perlodn. Dc

facto, nina vez que Os preceitos tie Maastricht sO entrarão

em vigor mnais (aide, nan haveria nemihumn contlito, no

actual mnomnento; sO havena urn comfibto potcncud, a toniar—

-Se eflctivo mnais tarde, quuidn a terceira fase viesse a

aconiecer. Portanto, a sun lOgica levaria, eventualmnente, a

nern sequcr Local no artigo 105.° tin Constituição.

A Lerceima ohservaçao é a seguinte: tothvia, nina vez

que esian’uos a fazer nina revisao mninirnalista tin Cons—

iituição pam permitir excluir qualquer confhtualidade corn

o Tratado tie Maa.stricht, Ia! como o conhecemnos mm sun

verSi() actual, cuando 0 Tratado vier a ter a plenitude thu

sun eficuicia urldica, então, tanto 0 PS CO!fl() o PSD

senhinun a m?eccssdade tie alterar 0 texto tin artigo 105.°

30 DE SETEMBRO DE 1992 61

da COIL%LiiuIcao Bus seus a.specios do garalitia, porque essescontlituavain coin a alieraçao LIUC viria a set introduzidt:

no est.atuto do Banco de Portugal quarido essas norinas doTratado de Maasthclit enhrassern em vigor. Por isso, o que,no actual artigo 105.°, se diz a propOsitu do einissiio tie

moetla tern urn signilicado coinpietatnente difereote

daquele que se the prelende airibuir no redacçEo do PS,ao manter a referëncia a emissilo de inoeda. E que 0

conceito de ernissfLo tie moeda tern, coino sabe., pelt) menusdois a.spcctos distintos. 0 prlmeiro respeita at) aurneilto dosmeios de pagarnento existentes nuin deterininado pals, 0

segundo reporta-se a ideia do ernisstio ffsica de Bolos.Quem a faz efectivarnente’? Pode sei• o Banco tie Porwgal

ou ate uma outra entidade por coma do Banco tie Portugal,como, no futuro, será por coffla do BCE. Portanlo, o quese diz no arligo 105.° do Constituição, mi redacçiio actual

em vigor, que a entidade autorizada a ernitir moeda, a

definir Os meios tie pagamento e, inclusivarnente - intourn pouco mais lunge do que a pura e simples ifloeda —

a detinir a politico monetAria de crCdito é o Buico dePortugal. Quando, agora, olhando pam o artigo 105.°—A,

° 1 — e nAt) 2 —, do Tratado de Maastricht,verificarnos que quein tern o dureito exciusivo tic auuirizara emisstio de notas tie hancos no Coinunidade C o BCE,ist() significa que esta etnissilo de moeda que aqul est jánAo C o aspecto nobre e importaBle do deliniçiio dos meiostie pagainento, mas sim a execuçiio daquiio que Cautonzado. E ate, curiosamente, diz depois o n.° 2 que issovai ser atravCs do simples moeda meUllica, que C inuitasvezes urna rnoeda divisininiria.

E por isso que digo: flAt) inc parece que, detitro destaOptica, que nAo considera Os aspectos tmansitOrios, mas jilconsidera us aspectos tinais quLndo o Tratado esliverplenarnente a funcionar, tenha grande justilicaçflo eslar amanter utna garantia institucional no Constituiçiio a algo

que C relativarnente inenor.Suponho que fui clan) naquilo que pmeendia dizer.

Outra coisa C se VV. Ex,s convibn colnigo ou ntio.Tern a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brim (CDS): Sr. Presidente, Csabido que ha pouco coloquei tuna pergunta no Sr. Deputado Costa Andrade, que me den a resposta que agora estga ser desenvolvida pelo Sr. Presidente — alias, segundoindicaçAo do Sr. Deputado Costa Andrade.

Reservo-me, pois, o direiLo de fazer agora ulnaintervencAo pare dizer que o CDS nAo propôs qualqueralteraçlio an artigo 105.°, de acordo corn a filosolia donussa proposta.

1s() nAo vein agora ao esciarecimento desie caso, innsserve para dizer que o que propusernos em relaçiio arevisAo da ConstituiçAo foi utna alteraçiio do normarespeitante ito referendo — o artigo l’18.° — e ciorinasdestinadas a preservar a identidade nacional e a cornpetência dos &gitos tie sobemnia port ugueses, preservandoa participaçiio dernocrática dos cidadEos pottugueses faseat) processo dc integrnçilo europeia.

NAo prnpusernos flada destinadoa täcilitar a entrada emvigor do Tratado porque tinhamos a klein do referendo,obviarnente. No entanto, quanto a esta questAo, suponhoque us argumentos do Sr. Deputado José Magalhties — queen, em pane, tinha avancado na minim pergunta — sAn tieponderar, nAo sO porque haverá urn perlodo tnuisiiOrio mastambCm porque h urna norma tin Constituicao do

RepCblica Poriuguesa que gamanle — coino V. Ex.” disse,e hem — o exelusivo tin elnissilo de moeda an Baitco tiePortugal, e é precisiunenle essa norma quo VV. Ex.”tiveraln necessidade tie aherar.

Serb signilicativ() que tiesaparecesse da Constituiçaoquakjuer referenda garantia tie emissilo, no rnomentoem que se vat Intuller no Banco tie Portugal mesmo acrnissAo de notas, porque tuna coisa C autorizar ouprogramar, como acontecerá para a moeda metálica,autorizar para 05 Bolos, oulra coisa C ter o poder tieemnilir, o poder liberatOrio dos inoedas emitidas pelol3anco, que, se nib estiver consagrado, nib existe.

(.)ra, o Tratado nAo prevC Innt() Como V. Ex. den aenientieq prevC mn pouco menus, emnbora jé prevja muilo,0 que C, porventuma, urn dos aspectos mobs chocantes dauniao econOinica e rnonel(Iria, Mas, apesar disso, o TratadoprevC que a aulorizaçeo C do Banco Central Europeu,maniendo-se a capacidade de ernissAo plural pelo BancoCentral Europen C pelos battens centrais. E, comno sabern,a ernissiio C urn odin muito concreto, que C pôr emcirculaçiio notas, emnhora autorizadas pelo Banco CentralEuropeu, que tern poder liheratOrio, e isso C fundamental.

Na verdade, isto eslft no Constituiçlio e convirá que,daqui para a frenle, nib deixe tie estar porque senibodirItunos que o Bancu Central Europeu vol emitir notasan ahrigo do Tralado tie Maastricht, o que era bastantedesagradável, em rneu entender. Isto C, deixava tie emiti—las no abrigo cia Constituiçibo e do Lei Orgllnica do Bancoe passava a elniti-ltLs no abrigo do Tratado tie Maastricht.

o Sr. Pre.sidente: — Ma.s porquC?

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Porque ha essatmadiçiio no nossa ordern jurIdica, que, ainda per cima, Ccontinuada pelo Tratado, porque este prevC expressamenteesta matCria.

NAn passarlarnos do ConstituiçAo para a Lei OrgAnicamas, sim, do ConstituiçAo para o Tratado. Assim, estasnotas (Cm poder liheratOrio por força do Tratado, o queseria urn pouco demnais em meu enlender, Sr. Presidente.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Unto,POSS() interrornpê-lo’?

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Corn certeza,Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo osentido da sun argumentaçao. Em todo o caso, umaanálise fib, digiunos assimn, leva-mne a pensar o seguinie:o curso lega] do moeda e o poder liberalório das nota.santeniormente it ConstitnicAo tie 1976 nAn estavamconsagrados na Constituiçibo de 1933, tue eu saiha!

0 Sr. Nogueira de Unto (CDS): — Pois nib!

0 Sr. Pre.sidente: — Nemn no ConstituiçAo tie 1911!

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Pubs ate resultoutie urna aprovaçAo tie urn estatut() pnivado.

() Sr. Presidente: — NAn, resultou tie tuna lei.E bolfl nib perdermos isso de vista!...Dc [ado, embora possa admitir a conveniCncia politico

que evenlualmente exista nesta argurnentaçibo — e creioque 111k) está em jogo tuna questik) de pnincipin —, devo

H ER1E— NCMERO 4-RC

dizer que, enhiio, talvez valesse a pena retocar a redacçao

deste artigo pam não dam a noçiio de que se tmata de algo

muito parecido corn a eifl1Ssj() cia inoeda meal, referindo

essa indicaçiio do curso legal e do poder iihematOrio.Deixando de porte este problerna, o que qucro significar

é que do ponto de vista estritainente jurIdico a

argumentaçäo de V. Ex. nib é pmocedenle; cia pode é ser

conveniente do ponto de vista polItico, pelo que admito

ponderá-la.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, crelo

que tein razibo, mas oque acontece que esta inakria Cstá.

entre nOs, constitucionalizada a partir dii Constituição de

1976 e, corno VV. Ex. propugnarn, ainda por cima, uina

revisflo ininirnalista cia Constiluiçiio, nibo faz senlido que

nesta matciria entreguemos completamente toda a

fundamentaçäo do curso legal das notas ao Tratado e

depois, em sequência, l Lei Orgtinica do Banco, quc, alias,

vai icr de sofrer urna alteracibo importante, inesino em

relaçiio it moeda inetálica, pnrque este Banco aid aqui, de

acordo corn a sua Lei Orgfinica, sO punha em circuiação

a inoeda met(ilica e agora vai ter de einiti-la de acordo

corn prtirwas aprovados pelo Banco Central Europeu.Ha v(irias alteraçoes a tiizer na Lei Orgflnica, inns 0 que

ci certo ci que elas tinham uma inatriz constitucionid e seri

desagradvel, do ponto de vista das relaçoes enire a nossa

soberarna e a Unilto Europeia, se cia vier a ser assirn,

acrescentar-Ihe mais este quid. E que o fundainento lbltIrn()

do poder de ernilir passa a residir no Tralado, e alto an

nossa Constituiçao.Portanto, peço a V. Ex. e aos representantes do PSD

que ponderern a possibilidade de manter a garantia

constitucional cia ernisslto de notas, que, ainda por citna,

nat) ci contrariada pelo Tmtadn.Por outro lado, VV. Ex.d quiseram inanter a possihi

lidade de colahomar na definiclto cia polItica inonet1ria, masal ci que inc parece que tbrarn longe deinais, porque eu

tainbdin gostaria que assiin fosse, pelo means colahorar

nu ate definir como agora se inostrou ilto necessário corn

esta Ilto recente desvalorizaclto, etc.Al C que o Tratado e o Sisteina Europeu de Bancos

Centrals inc parece radical, e a norma do seu Estatuto

respeitante a esta inatdria, on seja, o artigo l4.° diz: <‘[...]

devendo actuar em contormnidade coin as actuaçIes, orien

taçöes e instruçoes do Banco Central Europeu.> Portuno,

C sO o Banco Central Europeu que tern capacidade pam

detinir a poiltica inonetiiria e Ilmuiceira: islo ci que C umn

exciusivo!E mais: tanto o Tratado como o Estatuto intmoduzemn

várias nonrias cautelares para impedirern que os hancos

centrais nacionais aceitem, nesta mnatdria, quaisquer orien—

taçoes, tanto de Organs polIticos cia Comnunidade, corno deOrgltos politicos dos vários poIses.

Penso que ci nesta inatCria que o estatuto do Bumco

necessita de uma gmande alteraçao e aquilo que VV. Ex.’

fazemn, ao inanter a redacçiio, ci dam iimdicaçao no sentido

contráno, porque colaborar na detlniçlto e executar apolItica inonetána e cambial ci já o que consta do actualestatuto do banco central, para que simuplesmente tmatasse

de colaborar na definiçiio em relacao ao Governo

Português e, neste mnoinento, o que vai acontecer C que oBanco de Portugal no vai colaborar em definiçlto aiguma,vai executar umna poiltica monetiiria definida, apenas, peloBanco Central Europeu.

Urn hem, manter esta redacclto, tendo em conta a re—dacçiio actual do artigo 18.°, n.° 1, alinea a), da Lei Orglt—nica do Banco de Portugal, parece-me inconveniente.

Portanto, pam quern tenha 0 objectivo tie facilitar aentrada em vigor e a ratificaçibo do Tratado de Maastrichtparece-ine que deve coibir-se de falar em de[iniçao da

poUtica monetána.

o Sr. Presidente: — Tern a palavra 0 Sr. DeputadoJorge Laclto.

0 Sr. Jorge Laco (PS): — Sr. Presidente, gostaria defazer alguma.s considemaçltes, que me tinham sido susdtadas logo no inlcio pela primneira intervençAo destareunilto, sobre o projecto apresentado pelt) PSD.

Trata-se tie supemar aquela que parece scm a questltoprimordial do artigo 105.0, que ci a cia definiçlto constitucional do princIpin cia exciusividade do Banco de Portugal em matCria cia sua competencia.

Na mnedida em que essa comnpetência viii ser partithada,a questibo constitucional que se nos pôs foi a da supemaçibodo principio de exclusividade, ficando, a partir daqul, emaberto a quesilto de saber ate onde se justifica ir mais longenuinadesconstitucionalizaçlto tins atribuiçoes conferidas aoBanco tie Portugal.

Parece evidente que a criaçlto, atravcis do Tratado deMaastricht, do Sistema Europeu de Bancos Centraisimplica que 0 Banco de Portugal, comb hanco central, devapartilhar, sob a forma de cooperaçlto, a definiçlto ciapolftica mnonetána. Aii(is, quanto a e.ste ponto, ate consideroo texto do projecto apresentado pelo PSD mais preciso doque o apresentado pelt) PS, pelo que valerá a pena, numestorço tie sintese, alto perder de vista essa atribuiçlto quese mnantCrn ao Banco de Portugal, qual seja a de naestrutura do Sistema Europeu de Bancos Centrals bayerumna coopemaçiio pama a definiçlto e alto apenas para eexecuçibo dims polilicas mnonet1nas e tinanceimas.

Ressalvado este aspecto, aquilo que tern sido maiscentral na controvCrsia actual reporta-se it questao de saberse se deve OU alto minter a atmnnaçlto de urna competência

constitucionalizada, par parte do Banco de Portugal, pana emnisslto de moeda.

Na verdade, a disposiçibo do Tratado tie Maa.sthcht — oartigo 105.°-A — se, par uin lado, atrihui no Banco Central Europeu o direito exclusivo de autorizar a emnisslto denotas tie hanco nit Comunidade, por outmo nlto deixa tie,no mesmo artigo, explicitar que o Banco Central Europen

e os bancos centrals nacionius podemn emitir essas notasnum sistemna em que a partilha do acto de emissibo pode,tamhCrn na lOgica do princIpio cia cooperaclto, serdistrihuida pelo conjunto de bancos que integram o Sistema

Europeu de Bancos Centrals.Pamece, pois, icr alguma nazlto de scm a ibitima alegaçlto

do Sr. Deputado Nogueira de Brito quando afirmna quese a questilo alto estivesse constitucionalizada o problema,proventura, alto se p0mm, inns tendo em vista que esthconstitucionalizada a competëncia para a emnisslto dernoetia, por parte do Banco de Portugal, e que essa

comnpetncia partilhada nibo deixa de continuar expilcitaatravds do Tratado de Maa.stricht, seria menos adequado

que tiOs desconstitucionalizássernos este dispositivo,remnetendo-o apenas pan o estatuto tie id ordinária.

Sucede que este estatuto nlto C, na ordein constitcmcionalportuguesa, mnatCria jurldica do iunhito de competência

34) DL SETEMBR() liE 19!2 63

exclusiva da Asseinhleia da RepiThlica. Tern, nit hierarquiadas leis, tuna posição que flat) tavorece urn grati tie reservatie colflpetência Corn tuna especial dignidade no processsolegislalivo.

Assitn sendo, se desconstilucionalizásseinos esledispositivo, passarliunos tie tuna norma estabelecida noprimeiro grau de hierarquia nit nossa pirfunide norlna(ivapara urna grau no lhnite das leis ordirn’iria.s, ultrapassandnas disposiçöes tie fOCCSS() retbrçado das leis orgfinicas,dado que, corno sahernos, twnbérn o estatuto do Bunco tiePortugal nan tern a caracterIstica tie lei orgftnica.

Acresce ainda umna outra ohservação que gostaria tiefazer, que é a seguinte: estainos a adaptar a Cousiituiçao

as disposiçies juridicas do Tratado tie Maa.stricht. Em intoo caso, diria que, nurna perspectiva tie futuro, será sempretie aeniher a ideia tie que a soberania portuguesa t mais

perene e que as disposiçOes juridicas do Tratado serãosempre suscepilveis de evenIuais vicissitudes. On seja. i

natural que o nuclei) essencial dims funçoes tie soberaniapossa continuar sempre estabelecido na ConsLituiçio, miamedida em que se a1teraç(es supervenientes vierern aexistir ems seräo sempre mnais an ulvel do conteüdo dosiratados tie que Portugal seja pane tin que sobre as ftmnç(lestradicionais cia soberama, que nib estiio em causa, já queaquilo que se discute é a parlitha dessas funçöes an nivel

tie tuna partilha comurn de comnpetëncias.Este conjunto tie razCes leva-nos a pensar que,

ponderado umn texto e ou(ro, é acnnselhável que se dêmnpassos no senlido de urna sfntese que, designadainente,

acoiha da pane do texto do PSD umna tnnulaçiio mnais

precisa quanto an OhjectiVt) tia cooperaçan nit dehniçiio tiapoiftica mnonetária e financeira. Mas somnos levados aadmnitir que nan se justifica suprirnir o requisimo cons

titucional, atrihufdo an Bunco tie Portugal, tie comnpetênciapara a emissão tie moeda, j que, isso sun, do que se trataé tie superar o princlpio da exciusividade nessa ernissäo.

o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoAlberto Costa.

o Sr. Alberto Costu (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: no seguimento da intervençiio anterior, querocomeçar por recordar que a propósito desta revisiboconstitucional foi suscitado o problemna dmi alternalivamaximalismn/mnjnimnaljsrno. Alternativa umn pOUCO incorrecma, a tneu ver, e tiesde logo porque a prOpria tradiçanbbmiôrica que est por trIs destas noçOes uo parece ser amars adequacta para enquadrar os prohiemas tie tunarevisibo canstitucional.

0 Sr. Presidente: — E optima!

Rixos,

o Sr. Alberto Costa (PS): — Como o Sr. Presideiitese reccmrda, essas duas expressñes nasceramn historicarnentecam a cisibo entre rnencheviques e boicheviques!

(1 Sr. Presidente: — Sun, sirn. Penso é que devfarnosaplicii-Ia a revisän constitucional.

o Sr. Aiherti, Costa (PS): E, portanlo, digamos queIrmizer hoju essa clivagern para esta revisflo colislitUciofla!111k) deixa tie envolver algumna ironia histOrica!

0 Sr. Presidente: — Sobretudo se ganharern oshoicheviques!

Risox.

O Sr. Alberta Costa (PS): — Mas queria dizer, arespeilo disso, que algumas vezes se aplicou a maisretiutora dims inlerpretac()es dessa alternativa, fazendo usotie nina espécie tie concepçiio arlicular>> da revisão consti

lucional, an reduzir a questilo maxirnalismo/mninirnalismoit quantidade tie ar(igos a rever: seria maximalista quemmais artigos quisesse rever e mninirnalista quem menosartigos quises.se rever. Essa visilo é tb inadequada queflCIfl vale a pena insistir aqui acerca dela. 0 Sr. Presidente,allis, numa imflervençibo, püblica referlu que ihe parecia

imicolTecta essa maneira tie ver e, justarnente, sublinhou queoque importaria em orientarmo-nos pelas mnatérias e altopains artigos.

Ora bern, temos aqui, porventura, uma diferença naaproximnaçiio a urn problema que ilustra como umaeoncepcao articular)) tie uma revisiio constitucionalminimnalisia (nib me retiro it perspectiva do Sr. Presidente)se pode Ligar a tuna concepçiio maximalista no pianomaterial. 0 meu porno é este: dernonstra-se no casopresente que quern preconiza a revislto do menor niirnerode artigos pode, nibo obstante, preconizar uma revisAo tinmnatéria que vii para Ii — e este sentido sen maximnalisia — tiaquilo que é necessiirio e justiticado rever.

An fundamnentar inicialinente a tnrrnulaçao proposta pamo artigo, cometi, porvemnura, a iinprudência de exempliticarcorn o caso da moeda metiiuica e tie nan tiar ênfase anque o Tratado continua a atirnitir no a.° 1 do artigo 105.°-A, que vem ser a emnissäo par parte dos buncos centralsaulorizados pelo Banco Cenral Europeu, isto na fuse a quese aplica plenamnente este preceito. Urn, este conjunto defunç(bes emissoras, nibo restritas its moedas rnetiiuicas,representa, a meu yen, urn segmento nib despiciendo quepode reentrar na garantia constante do actual artigo 105.°isto ti, a garanhia que se consideron justilicado introduzirna Constituiçiio Portuguesa nib pode ser lida apenas comogarantia de urn exclusivo. 0 artigo 105.° deve sen 11dmcorno garantia tie urn exciusivo, mas tainbémn deve ser litincorno garantia tie uma funçiio emnissora do Bunco tie Portugal alto reduzida a idela de exciusivo.

Suponho que a Ieiiura do Sr. Presidente vai no sentido

tie considerar que o que toi constitucionalizado fbi apenas

o exclusivo

o Sr. Presidente: — Nan, eu disse que tuna garantiainstilucional sO se justitica

O Sr. Alberta Costa (PS): — entio constitucionalmente indiferenie que vii além do exciusivo. Ora,penso que essa serl tuna leitura aigo redutora.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permnita-me que ointernunpa.

o Sr. Alberta Costa (PS): — Faca favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presiclente: — Penso que ternos de discutir istocorn loda a serenitiade e ten lando encontrar a soluçltomelhor. 0 artigo 105.°-A do Tratado de Maastricht vemdizer, pant além tiaquilo que ji hi pouco fbi lido, que asnotas ernilidas palo Bunco Central Europeu e pelos buncos

centrals nacionais silo as finicas coin curso legal naComnunidatie.

fl SRIE— NUMERO 4-RC

Quando tivermos urn sisterna de paridadcs ctunhiais,

praticainente iii ternos uina inoeda dnica, oii ainda de uina

maneira mais visivel se houver urn ECU, corno é iissirn

denoininada a l’utura inoeda dis Coinunidades Europeins,é evidente que us htulcos centrais nio podein, a sen he!-prazer e sO pela sua autoridade prOpria, nein elnitirquantidades de inoeda que nfto estejam autorizadas naprogramaçio do BCE — é Ohvio, porque Isso permitiriaque no Luxemburgo on em Portugal, ou em Espanha, seeinitissem moedas que depots mum ser utilizada.s floutrOsespaços comurnttinos e, portanto, isso iiäo é aceitável —,

acm o prOprio curso legal thin das tronteiras do Estadoresulta das normas constitucionais desse Estado. Portanto,é born termos isso em consideração.

Pelo que o que cu referia que a garantia institucional(no sentido que Carl Schmidt deu a expressäo) tinhasentklo e tinha iinportuiicia pant os outros aspectos, paineste não inc parecia que tivesse o mesmno grau derelevância. Outra coisa, ë o problema mais slinhOlico quefoi referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e depoispelo Sr. Deputado Jorge Laco, no sentido de se dizerhem, mas agora varnos desconstitucionallzar>. Então, jánan é nina questao de garantia, é umna questão dosignhlicado do ponto de vista poiftico-constitucional de algaque hi está consignado e que nflo tern necessariamcnte deser suprimido. B de a supressilo poder ter, nina leitura queattn tern já nada a ver corn a garantia institucional, innsumn significado diferente. B a esse arguinento confesso quesou sensivel, no sentiiio de considerar que deve serponderado e ver que ctunmnho vale a penn escolher.Portanto, nAn estou aqui a defender a mninha dtuna apaixonadamenre, nada disso. Penso que vale a pena ponderare se esse argurnento, na realidade, tern peso. 0 arguinentodo curso legal a mimn nAo inc iinpressiona. Nern a garantiaanshtucional.

0 Sr. Aliwrto Costa (PS): Esciareceria melhor omen pouto de vista introduzindo a seguinte ideia: Vamnosadmnitir que o Tratado, em vez de corner a soluçAo doactual artigo 105.°-A, contmha uma soluçtto em que sO oBanco Central Europeu poderma ernitir notas, exclumndocompletamenie us buncos centrals nacionais de qualquerfunçAo nessa matdria. Se assirn flsse, era por urn ladoproporcionado e par outro necess(ino que, an rever a actualformulaçtio do artigo 105.°, se retirasse toda a rnençiio itemissAo tie moeda e ntio apenas an exciusivo. Sucede quea variante escothida pelos negociadores do Tratado otto totao ponto de suprunir toda a intervencao, par dependenteque cIa se tenha tornado, dos hancos centrais nacionais.E esta opçtto concreta que deve, a men ver, funcionar cornoo negativo do positivo que será a fulura formuhiçtio diinorma constitucional. E o argurnento do Sr. Presidente 6o de que o que sobra (se bern o mierpreto), perdida agarantia do exciusivo da emisstio de moeda, 6 tilo-poucoe tAo despiciendo que otto vale a pena conservá-lo annorma constitucional.

o Sr. Presidente: — Bin termos de garantia imlsti(ucional!

o Sr. Alberto Costa (PS): — Mas, como nAt) estamosaqui a tratar sobretudo, de <<tecnicalidades>>, inas a procurara tonnulaçtto constitucional politicamnente mais adequada,diria que resulta do scu raciocInlo, Sr. Presidente, que nAnteria interesse a consagraçtto constitucional do quesohra.sse. B o mcii porno de vista é que continua a icr

inleresse, porgue no dornInio dtLs soiuçoes a que Portugalfica vinculado ntio eshi — nern pelo menos neste momenta6 positivo que esteja — consagrada urna orientaçtto queevacue comuplettunente qualquer tunçAo do bunco centralnacional an ernisstio de mnoeda. Ora, nAn 6 irrelevante dop0010 de vista constituciona! que as funçoes que o Buncode Portugal conserva e conservará em mnatéria de ernissAotie moeda estejam protegidas, ate corno limite a umasoluçtio no piano europeu que retira.sse toth a intervençAo(como poiutica e intelectualinente C passIve! conceber) dobunco central nacional neste domninin. B a ideia final seriasO esta: C que de qualquer maneira o sen raciocInio,Sr. Presidente, admite que vai para Ia do estritamentenecessCtrio, embora dcsvalorize o que abandona, considerando que C inn eleinento mnenor. A mninha ideia C quemesmno us elemnentos mnenores que nAn seja estritamentenecessiirio ahamidonar dcvern ser conservados no textoconstit uciona!.

0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tern toda a raztto.0 que acontece, bra a questAo simnbtiuica, C que o outroaspecto C relativarnente mnenor, porque se desenvolvermos0 raciocInio que V. Ex. estava a expor, e face ao artigo 105.°-A, C possIve! o Banco Central Eurapeu detinir,quais stio as notas que vAn ser emnitidas corn curso legal,quid é o quantitativo e ate dizer que as notas tern todasde ter a mnesmna caracterIstica. E issb C dito explicitamenteno Tratado no que se refere As moedas mnetimlicas: <<[...]pode adoptar medidas pant harmonizar as denomninaçese especificaçoes técnicas de todas as inoedas metálicasdestiiiada.s it circulaçtio [...]>> Portanto, 0 que resta nessanmatCria, se isto for desenvolvido, C realmente nina caisaao nivel di Casa dii Moeda — scm desprirnor pain asCasas da Moeda on pant os Mint, C evidente!

B, repibo, admnito que isso tenha importtincia, pelo quegostava de ponderar esse aspecto. Mas o problematCcmco C fundamental. E que otto estamos a discutir usestatutos do Bunco de Portugal, estamos a discutir nonIvel constitucional.

(.) Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente,permnite-mne que () interrornpa?

0 Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): — ConvCmn que anadoptar-se nina redacctto pam este preceito otto seconfunda mais aquilo que resulta do Tratado. 0 Tratadoaqui 1cm ties conceitos e havia apenas dois entre ntis: haviaa prograinaçtio monetCria, que era uma coisa ligeirarnentevaga, quantitativa, que era aprovada quando aprovávamoso Orçamnento e havia nina ernisstio. E agora ha trCsconceimos: him autorizactto pain emnissilo, him emisstto e himprogriunaçiio relativa As moedas mneiimlica.s. Isto Viii ter deser atmado, otto vamos ntis agora precipitar coin

0 Sr. Costa Andrade (PSD): — E him mesmno tirnacorrecçtto fiwrnal e material clas moedas!

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Clam! E him, comaIemnhrava agora o Sr. Deputado Guilhermne Oliveira Martins, o exemflpk) dos Ingleses, que queremn que as notas deecu coin curso on Inglarerra sejarn bifmontes, iSto C, coinnina face que mnantérn a face tins notas inglesas, da libra,e otmtra ue muntCrn a face do ecu. Him, portanto, mnimitas!ii1tiiescs e alto vamnos, agora, coin uma edacçtio umn

30 lIE SETEM!E() liE 1992

pouco maLs precipilada, eliinirnu o desetivolvirnento e a

ariiculação de todas estas possthitidades. Alias, suponho

que isto vol an encontro da intervdncao tie V. Ex.’ e est1

tia linha do (radição constitucional portuguesa.

o Sr. Presidente: — Tern a palavro o Sr. Deputado

AntOnio Filipe.

o Sr. Antonio Filipe (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputudos: Comecaria por posicionar-Ine relativa

mente a urn aspecto que tern algo a ver corn este que es(1agora em discussiio e que, segundo creio, já fill, tie alguma

‘ maneira, abordado pelo Sr. Deputado José Magaihiles. e

que tern a ver coin a entrada em vigor do Tratado tie

Maastricht.Coin efeito, mesmo considerando as previsöes inais

optimistas sobre a entrada em vigor do Tratado tie

Maastricht, ou tie algo sernelliante, penso que alto será

flOS antis inais prOxilnos que esta dispoSicli(), tal COIfl()

se pretende conflgurar, teM elicicia. Isto é, ntis anos mais

prOxirnos, o Banco tie Portugal Ierá de mauler, 110 lOllO

interno, o seu estaluto de banco central corn todos OS

efeitos. E a elirninaclto, mesmo que sO no letra da

Constituiclto, do exciusivo da einisslio de inoeda jilto

poderá, ohviarnente, deixar de ter efcitos imediatos no

piano interno, pois desconstiiucionaliza-se o exciusivo da

emisslt(> do moeda pelo Banco tie Portugal.Coinpreendo que os signatários desla proposta, o PSD,

em cOncreto, an proporem o ahandono desle exciusivo e

an retirnrem a referência a ernisslic) do inoedo pelo Banco

tie Portugal, tern coino intençlio ohviar t insconstitu

cicinalidade do Tratado hil corno fol assinado e corno se

pretende que seja ratificado. Agora, creio que esla

supresslto poderO nflo se iiinitar nas suas consequCncias tins

aspectos decorrentes do Tratado e, ohviainente, qué teria

COflit) efeito, pelo menos, no piano constitucional, reduzir

ou minirnizar o papel do Banco tie Portugal, como hancocentral, no direito interno.

Ha pouco, relive a idela, que inc pareceu, estarsubjacente a intervençlio do Sr. Depulado José Magalhaes,

de que a forrnulaçlto proposta pelo Partido Socialism lenaem mente salvaguardar precisarnente esse eslatulo doBanco tie Portugal ate a entrada cm vigor do Tratado. Nan

sei se estou a entender hem, rna.s, tie qualquer maneira,

crelo que serb dtil ter presente a tonmna de salvaguardar,no piano interno, o estatuto do Dance tie Portugal cornobanco central, independentemnente dos circunstltncias quedecorram dii adaptaçiio do lexto constilucional a ftLtit1Ct1t)t)

do Tratado.

o Sr. Presidente: — ‘rein a palavra o Sr. [)eputado(luilberme Oliveira Martins.

o Sr. Guilberme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presimlente, Sm. Deputados: Tomnando este tema abordadoagora pelo Sr. )epulado AntOnio Filipe, e se, tie algummodo, interessa saber as razñes sul divas pclas quais loiintroduzida essa referCucia no 11055(1 proleelo tie revisltoeonstitucmnal, cahe-me esciarecer que, tie tacto, dc ternem vista assegurar o regime porn o penlodo tine vai entrea aprovaciin do revislto constitocional e o anti tie 1997 ontie 1999. Mas nan apenas! Nlto se Irhia tie nina tórrnulapara cubnir urn perfodo transitOrio. Tern a ver, ames tiemais, corn a prOpiia rCcnica usada no Tratado.

Come saheii, a tCcmca usada fi)i a tic prever já t

Soluçio final — e d isso que o artigo 105.°-A consagra —

e prever, flUiflO nonna transitOria, aquile que v& ser cregime ate 1997 on 1999, altura do entrada em fuucionarnent() do Sisteina Europeu tie Dances (‘entrai;,

()ra, esta técaica nbniga, cm horn rigor, a quc nthemcsa Ici fundamental, tendo em consideraçlto justtunerile aquiloque ViUflOS, desde ji, aprovar e que C a soluçlio detinitivr.que vai corresponder at) sisterna a consagrar eir 1997 oC:1999, consoante OS cases.

Nesse sentido, entendemos que o texto do artig:) 1O5.do C mstituiçiio deve ser, extraordinariamen me, cautelosc

e nigoroso. E evidente que percebernos a argumnentaçltoaduzida, designadarnente, pelo Sr. Presideme porn justilicaa retirada eu a desconstituciona1izaçi.n do referenda h.emissiio rnonelária. No eimtanto, permnilo-me invocar ti

argwnento tie alguns irninentes juristas que, an discutir-sea questin de hover on nan necessidade tie proceder brcvislto constitucional, chegaram a dizer que, em bornrigor, o artigo 105.° podia conhinuar em vigor, uma vex

que se trata do exclusive interno do emisslto monetOria,

que pertence an Banco tie Portugal. Mas, repito, so se

houvesse exclusive interno d:1 emnisslto moneária.Nlto concordo c nunca concordei corn esse argurnento,

mas mVOCO—O, aqui, justamente para salientar que aquestilo da einisslto monetárm temn tie sen vista coin especial cautela e tendo em consideraçiio o que o Sr. Depumdc Nogneina tie Bnitu acabou tie dizer a propOsito diiforrnulaçao do artigo 105.°-A, a qual consagra que

O BCE tern o direito exclusivo tie autorizar a ernissflo

tie notas). Ora, tern o exclusive do autonzaciio. Nestesentido, quem C que viii deter o direito tie emnisslto? Os

bancos centrals dos poIses, an participaremn neste Sistema

Europeu tie Bancos Centrals. Eles vito participar também,

no ftmhito europeu, desse direito.Peruanto, penso que esta tormuhacao nile C apenas porn

cobrir o perledo que vol ate 1997, mas tambCrn para

salvaguardar uma posiçlte do prOpnie banco central no

contexto do Sisterna Eurepeu tie Bancos Centrais.

E evidente que — e aqui ternos tie ver sempre umn lade e

0 outro dos coisas, ternos sempre de fazer o papel tie

advogados do diaho relamivarnente as divemas questoes —,

quando se (ala em constitucionalizaçao e em nan consti

tucionalizaçile, a verdade C que ate 1976 a Cnnsuiwiçae

nito consagrava esta matCria, que era nlto sO rnatCnia tie

id ordinOria, mas tambCm de contrato, porque o Dance tie

Portugal tern o pniviiégio exciusivo de CifliSSiO mnoneiiiria,

no actual regime, por virtude do contrato de 1891. On seja,

o contrato pete quid o Banco tie Portugal passou a ser o

01)1cc) 0 elnitir mnoeda. Corno sahemos, ate al havia dois

hancos: o Banco do Porte e o Banco de Portugal para a

Regiöes tie Lishna e Sul.

O Sr. Presidente: — No espaço continental, ann C?

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Exacta

mnente! AlCrn disso, havia o Banco Nacional Ultramarine

para as colOnia.s. Mas, retiro—ine 00 espaco continental,

porque o contrato tie 1891 se reporta a esse espacn.

Nesse sentido, e em conclusito, deixaria apenas duos

fobs a ternlinar a inimtha intervencao: a necessidade tie

cautelas especiais no forrnulaciio do artigo 105.° do

Constituiçami. Deve prever-se nlte apenas este estatuto do

Biuico tie Portugal ate 1997 eu 1999, mas tambCrn salva

guardar a posiçio do Banco no contexto do sisterna

europen tie hancos centrais, pois dc vol ter, no prática,

0 pnivilCgio do ernissrio, 11111) em lerinos (Iflices, nile en-i

ternms isolados, mas no contexto tie urn ssterna.

II S11UE — NtMERO 44C

o Sr. Presidente: — Srs. Dcpuados, nih) posso deixartie dizer que, em men entender, se olharmnos na perspeclivadas garailtias inslitucionais e das relaçes dIre oordenamnento jurIdico português e 0 cornunatáno, preferiria,claramnente, a redaccflo proposta pelo Partido Social—-Demnocrata, porque evila algurnas dificuldades interpretalivas que se podern colocar no futuro, dandomaleahilidade sulkiente, airavés tin legislaçflo ordinária,que estrutura o estaluto do Banco tie Porugal e que holeesifi consubstanciado na sun Lel Orgfinica, pam Ihe dar asatribuiçoes que, em mnatéria de poillica mnonetária, deveIcr. E, por outro lado, a expressäo coIabomr na detiniçiioe execuçfio das poifticas mnonetária e tinaiiceira adequa-se perfeitarnente ft estrutura do SEBC e a todo o dispo.sitivo normativo que, sob a epigrafe ePoiftica moneiária,vem consagnado no Tratado tie Maastricht.

Todavia, se, aptis ponderiçflo, viennos a considerar quetern urn valor simbólico muilo amportante a nãodesconstitucionalizar o problema tin emissilo tie moeda,oil seja, c) cie dizer quern emite mactin meiálica, nib vejoque seja ULfl ohsácubo inultrapassävel, em leriflos tieetlclcia, no esUidio final, do Tratado tie Maastricht,coinpatibilizar as dois ordenamentos jurfdicos. Tenhodévidas tie que se Ihe alrihua essa imporifincia, esse peso,corno the eslá a ser atribufdo, inns suponho que näo sejustificará terçar longamenie ianças, pals urna quesläoque terernos tie equacaonar no conspeclo global dii revisiboconstatucional. SO que gostaria, realinente, de chmunar aatençflo tie VV. Ex.a pant o lacli) tie nab se dever pensarque a supressibo de uma gafanhia institucional, tic) nivelda Constituiçiio, signitica umna alieraçiio tin id ordináraa.

Tern a palavra o Sr. Depulado José Magaihaes.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presideute,Srs. Deputados: Muito brevemneiite, gostaria tie chamnar aalençao para dais aspectos.

o prhneirn nAb (em sido aqui discutido e é, porventura,o decisivo, a mnais relevanie, aquele pam o qual,evidentemnente, a solucao constitucional nAb reside naalleraçao deste artigo.

Coin efeito, par força da entrada em vigor e tinaplicaçflo plena tin üliiina da.s fases de desenvoivirnentodo corpo tie normnas respeiiante ft untiki econtimnica C

rnonetfina, o que acontece ao estatuto do Bunco de Portugal é uma transmuiaçibo radical. Passa a icr urna outmafarina, nm outro modem de funcionarnento situado,praticarnente, nos antipodas daquele que tern sidocaracierIstaco, pelo mnenos, na sun hist(nia retraçOvel, desdeque a Constituiçao está em vigor.

Vamnos mnesmno suprimnir a norma iniroduzida em 198’)que referia que o Banco de Portugal tudo thmia tie acordocorn a Lei do Orçarnenio, as objectivos definidos imospianos e as directivas do (iovemno. A supressilo dessaültima pane do normnahvo Iraduz, provavelmnemfle, a percepçih) e, em certo seniado, a amnecipaciio dessa mnudancaradical do estaluto.

A Coustituiçao nib viii icr, presumo cu, e provavelinentetwin seria excessivarnente saudve1 que tivesse, umadecantaçao ou urna expressão normna(iva mnua(o precisa danonna que 0 causation dessa grantie rnudança, que 0 0

artigo 107.° do Tratado tin IJniao Europeia, na sun actualremiacçao, que prevê que (flO exercfcio tins poderes e nocumnprimnento das atrihuicoes e deveres, que ihes sãoconfenitios pelo presente Tratado e pelo Estatuto do SEBC,o BCE, as hancos centrals nacionaus ou qualquer membrodos respecnvos Organs de tiecisiio nih) podern solicitar ou

receher instrucües tins instituiçes ou organismoscbrnullit(Lribs, dos governos dos Estados mnembros ou tiequnlquer outra eniidade>> e, par 0mm lado, a insiituicese organismnos comnunit(Irios, bern coma as Govemos dosEstados mnernhros, compromnetern-se a respeiiar e.sw pnin—cfpio e a não procumar inuluenciar os mncmhros dos OrgAostic tiecisiio do BCE ou dos buncos centrals nacionais nocxercfcio tins sims funçoes.> Esia 0 umna nonna que alieradireciamente, muiio mnais do que o estatuto do Banco tiePortugal, coma bunco central, as prOpnias comnpetências do(ioverno Pontuguês, dos órgAos de soberania portuguesesno que diz respeito no relacionamnento corn a Banco tiePortugal, suhmneiendo-os a uma espdcie tie injunçAo tie nibingerência, a urn dever tie ahsiençao tie actividades ticdnIiuenciaçAo.

Train-se tie uma cairn inteiramente nova e que signifaca,precisamente, urna ruptura corn a princfpio bthcico quc,pravavelmente, presidiu e ainda preside ao textoconstitucional e era a alma, a base, o pnincfpio fundackwnesta matdda on aid a razAo da existência desia redacçiboconstitucional tmil qual estft e nib de uma outra queproclamasse e definisse as con tamnos tin independência doBanco tie Portugal.

Comno se sabe, foi proposta urna nonna desse iipo emv(mnios momentos da revisAo consiitucionai em Portugai enunca lot acoihida, sendo agoma consagrada implicilamenicon par buira via, mas numn contexto em que 0 Banco tiePortugal assume urn estatuto de mnernbrn tie urn sistemaeuropeu tie bancos centrals, ou seja, urn estatuto em quea seu gmau de auionomnia 0, dc própnio, condicionado peiain.serçiio no sistema.

Sr. Presidenie, par oulro lado, goslaria tie assinalar, enisto nan h nenhurna ironia, que esta inserçAo acarretatunbdmn umna subordinaçiio que flul, por exemnplo, dotiasposto no artigo 108.°-A. E umn artigo exiremnamenteinteressante, cuja exegese estamos dispensatios tie fazermiesia setie, mas sená certamnente feita noutra.

Sublinhania ainda, entre outras cairns, que a entrada emvigor dessa norma, coin todas as suas consequências,imnplica a possibilidade nih) sO tie formulaçiio tie decis&s,recomendaçibes e pareceres, mnas iamnbdmn tie verdadeiros eprOprios reguiamenic)s de canilcter genii, obrigattirios pantlotlos oS elernentos e dinectamente aplicilveis em todos asEstatios memnhmos, a que imnplicará, evidentemente, que afuncionamnenio do Banco tie Portugal, dascaplinado peloantigo 105.° do texto coustitucional, seja profundarnenlecondicionado pela apiicaçan tiesta pantiplia tie novas meloscie tiirecçiio e orientaçAo tie carácter normnaiivo ouparanormnativo, que alto encontram acoihimnento nesteantigo.

Assimn, Sr. Presidente e Srs. Deputatios, oessencial dofuturo estatuto do Bunco tie Portugal tiecorre tin enadaemn vigor tie bums normas do Tratado de Maastnichi, pottorça do tiisposto no artigo 8.° da Constituiçao da Repüblica Portuguesa e atrnvés dos mnecanismnos nele previslos,designadamnenie tins que permitemn a enirada em vigor e aaphcacao tie instrumenios inteiriunenle novos, coma estesque, sob formnas que parecemn tamiliares, sib compietunenle novas. Estamnos a falar tie reguiamnentos que nibtêmn nada a yen coin as formas regulamentares quecomihecemnos e de decis(es e recomendaçibes que nib ternnatia a ver corn o sentido que ntis, no titreito administmiivopomtugues, par exemplo, tiamos a estes concertos. Tram-setie tigunas totalmente diferenies. NinguOm colocou essaquesilto, nenhurn partmtio tie nenhum quadrante colocou aquesilto tie a antigo 105.° conter qualquer alusAo a estaprohlemOlica. Gostava, ainda assim, tie registar esteaspecto, porque isso clanifica pontos tie vista.

3ODEsE’rEMBRODE 1992

o CDS, etc próprio, por exemplo, nio propöe nada

nesta iiiatria e titlanto a este tipo d quesloes, que,

provavelifleflte sio 0 cerne das suns ohjecçoes publi.

carnente expressas, ni() mtroduz nentiuina proposta, laCt()

corn 0 qual eu me posso, iurihém e em porte, congratulai.

Suponho que fl() ha inera desprcvencio. distracçao nu

falta de articulacão norinativa. Alias, eu nunca huia ao

CDS e, em particular, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito

a ofealsa de admitir que ele nio fliz urna leitura integral e,

porventura, ad terrorem dos normas do Tratado de

Maasliicht. em todas as panes e fases.

Sr. Presidenic, can re)acao a 140eS(a() LjuC es(ti directa

mente colocada pelo artigo 105.°, creio que o debate loi

extremarneflle frutuoso, porque V. Ex . Leve de reconhecer,

o que fez ineridianainente, que é preciso ter em consi

deracflo 0 desenvolvirnento e otto apcnas a finalidade, o

tim e a maxima realizaçtto possIvel dos objectivos do

Tratado no tltiino dos Iflomeiltos em que, na plenitude,

os efeitos se poderao verilicar, se...! E deixo agora, tie

barato, COlfl Os três pontinhos, lodos os uses>> do Mundo.

E preciso nti() ter em conta apenas esse mnorneillo ültiino

e é preciso nan ter rna concepçao dinalista>> OU <denmni—

nalista>> que se absienha tie cuidar dos espaços inienmntdios

ou interrnedi(irios. E preciso te-los em consideraçtto.

No entanlo, gostaria de discordar daquilo que V. Ex.’

afirmou, tin inedida em que ntio se trata apenas de uma

questtto simnhólica.0 Sr. Deputado Aiherto Costa suhlinhou hasiante

agudamenle a irnportância do mninimnalismo e do maxi—

mnalismo e, de [ado, o resultado urn OUC() ir(inico que se

atinge, nesta parte, can certos concursos de maximalismno

e minunalismo.Nan questionarea a cocrëncia reivindicativa do PSD no

que (liz respeito a reduçao dos conteüdos constitucionais,

porque a filosofia constitucional do PSD, tat qual

podeifloS reconstitul—la e defini—la corn urna limfim de conhi—

nuidade, aponta, por urn latin, para urna reduçtio doscnnteüdos constitucionais e, por outro lado, porn urna

reduçtto tin densidade das nonmnas constitucionius subsistentes.

Em todo o caso, nesta inatéria, o bern fundado dessatese está por demonstrar em rclacao no perlodo transitOnio

e an exclusivo da ernisstto de moeda pelo Banco dePortugal, durante o perfodo em que dc vai continuar amanter-se. Desconslitucionalizar macste p01110, COIflO 0 PSDprmpe, abriria campo no terreno da lei ordinária a

• adopçilo tie outra soluçao. Isto é urn facto e suponho queo PSD, mesmo no contexto das suas profundas retlexOese renovaçoes prograanticas, nib quer segurarnente al(erara norma on regressar no passado, alterando em qua]qucrsentido o prii[égio flU 0 exclusivo da emnissibo de moeda.B, se iIib() C) quer no terreno da interaçao poiftica, otto tilógmco que (1 qucira no piano tin reivindicaçiio COflSti

tucional, a otto ser por urn impetarivo genérico e abstractotie reduçibo (IC conteLidos constitudionais.

Crein que esse p01mb de vista ticou razoavelmentedemonstrado, tad corno supouho que ticou .dcmnonstrado queé preciso ter em conta o eslatno) real dos battens centrals10) perfotlo transitOrin e ate no peruixlo de reahzaçao tinunhtto econOmnica e monetliria. Neste funhito, Sr. Presidente,eu attn desvalorizaria o papel dos hancos centrals nacionaistace no Tratatlo tie Maastricht, e nan esmnu a falar pornieras COU(!iejflflafltCS tactici sIns, inseridas ma urna campanhaContra os defensores do <flttO>). Eston, isso situ, a sibuan—-me no terreno estritamente jurfdicoconstilucional.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpu a interrupçiio, mats eanbora as suas consideraçOes Inc lembrein

OS bons vethos tempos tin anterior revisib() constitucional,

pretiro-o, em into o caso, mails thico.

o que quenia referir é que ntto periliho nato a ideta de

quc a nossa proposta tenha uma preocupaçtto dc

desvalorizaçao do batten central e, por isso anesmno, C,

porventura, muito mais rico dizer-se que <colahora ita

dcliniçtio>>, do que a manter-se cssa expressan quanto iiemnisstt() tie moeda. Isso C muito mais rico e muito maisimnportante,...

o Sr. José Magalhttes (PS): — Estou absolutamnente tie

acordo!

0 Sr. Presidente: — ... pelo que contraria frontal e

totalmnente as consideraçöes que V. Ex.’ ]ongamente

expendeu a propOsito da poiftica do PSD de reduçtto dos

conteCdos constitucionais. 0 que no precisainos C demnanter coisas c.pie são relativamnente menores.

Gostava, pois, de sublinhar este ponto, porque me

parece que C justo laze-In.

o Sr. José MagaIbes (PS): — Sr. Presidente, muito

agradeço a observaçAn que fez, porque a nibo supressiio

proposta pelo PSD em relaçao a mbervençibo, a colaboracii()

flU coadjuvaça() na definiçao dams politicas monetarias e

financeiras so pode mnerecer encOmnios. Mas sO pode

mnerecer encOmnios, desde que, no mnesmo tempo, nibo se

de.svalonze o signilicado dessa participaçiin no deflniçao.

E que, repare, se fazemos uma interpretaçibo redutora dospoderes dos hancos ceutrais nacionais, como aquela que

liz, provaveimnente mal, no ouvir as palavras que V. Ex.’

prolertu e que ficanun registadas, depois, adianta pouco

dizer, porque C semnfintico e nominal, que o hanco central

intervCmn nat detIniçtio nu colahora nat definiçän, pois

cnlahora tan detiniçtto tie umn quase nada, tie algo cujo gnau

tie relevftncia C escasso nu twin.Assim, trata-se de umna comnpensaçan semnftntica pouca

pam nina coisa que resuita desvaiorizada pela interpnaaçan

que se thz dos poderes a exercer. Era isso que gostaria

que nib acontecesse e suponho que nab aconmecerá em

recta in(erpretaçtto, provaveimnente largamnente consenisual.

Em conclustin, Sr. Presidentc, o que eu flib() farm era

desvalorizar aquilo que V. Ex.’ chamou, reiteradaunente,

<coisas relativamente menores>>. Em pruneiro lugar, porque

o carácter menor ou ntto dessas coisas depeude de jufzos

histOnicos para os quais as circunstâncias ainda não estibo

materializadas no nclsso devir europeu. E cedo pam tratar

comno menores aquilo quc são prerrogativas sohejantes.

Em segundo lugar, a gestao das <<prem)gativas sobejantes>>

pode, evidentemente, ser muito importalite para muitos

Estados, incluindo o nosso, durante esse perlodo c pode

preparar decisivamente o pcnIodo seguinte.

Por outro Into, imnporta referir que nan estarnos so

zinhos, porque outros estAo, neste momento, a fazer inter

pretaçoes que relevam e valorizaun essas prerrogatavas ditas

sobejantes. NC) entanto, nan (cmos macmn que os imnitar, nem

que os odiar, em atitudes, digaunos, tie seduçao ou horror

extremizadas.Em suma, Sr. Presidente, creio cjue C possIvel carninhar

pam umna soluçao razoável, comnplementando devidamente

ii proposta que, em boa horn, foi aplaudida por V. Ex.,

no que diz respeibo ao acervo inicial do Palido Socialista,

coin uma aiusão a esse papel de coadjuvaçtto ama deflniçtto

dos polIticas c tendo em conta que tndns sahemos a

II SERIE — MJMER() 4-RC

teraci() radical de C0IItCXE() em quc tudo is(0 se passa.Faço votos de clue essa solucão sea encontrathL scm

acoihanentos e inlerpretaçoes redutoras.

o Sr. PreJdnte: — Tern a palavra o Sr. DeputadoCosta Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, tenhoesnido a ouvir e a participar, na medida do possIvel, 110debate, mas, ji agom, gostava de saber qual a inrerpretaçiioque o Partido Socialista faz cia sua proposta, no que tocaan metso <<nos termnos cia leb>. Este inciso, por forca ciasua localizacik) no tim do preceito, vale para a expressilo<ernite inoeda e colahora na execuçao tins poifticas

monet&lria e tinanceira>> ou vale apenas pam a expressiio<<colabora na execuciio das pollticas rnonetária etmnanceira>>!

Vozes do PS: — Vale pant tudo!

0 Sr. José Magalhães (PS): — 0 <e> é urna copulativa!...

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Ainda hem! Sendoassim, gostava tie perguntar se o Partido Socialista estariadisposto a aceitar a seguinte redaccão: 0 Banco de Portugal, coino hanco central nacional, colahora na execuçãotins poifticas rnone(ária e tmnanceira e elnite mocda, IIOS

terinos cia lei.>>

O Sr. José Magalhães (PS): — Ma.s porquê colocam aexpressilo <<emite moeda>> no termo da a.ssercão? Entcndeque as coisas que estäo no urn são as quc caem? Nibha cntdrio razoável!

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Ha algum, Sr. Deputaco.

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso inverte a ordein dedisposicito consutucional.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Ha duas interpretaçöes

possIveis, Sr. Deputado. I-la nina interpre(açibo, segundo

a qual, o Banco tie Portugal emnite moeda corno umna

comnpetëncia reservada c Corno algo que tern tie ter urnsentido e urn conteido. Pela irnnha pane, questiono-ine

sohre qual o conteddo desse preceito, designadarnente nitdltimna fase, quando estiver em plena vigência o artigo105.°-A do Tratado tie Maascricht, que estahelece que ci oBanco Europeu que autoriza a ernissibo e pode ser oConselho a determninar as designaçoes, especitIcaçoes, etc.

Ora, parece-mne que se entendermos que esta cinisslinde moeda tamhcim será feita nos termos cia lei, comoparece que deve entender-se — e acaho tie ouvir acon[irrnação —, nib enimarernos em contlito corn o queestil previsto ou corn as soluçoes legais ahertas pelo antigo 105.°-A. Sc nan, ou seja, se mnuitivermos umn ndclconu nina comnpetência fixa cristalizada, corn algurncontecido, podernos estam aqui a cniar nina estrutura deconflito nonnalivo entre 0 artigo 105.° tin Constituiçao eOs desenvolvirnentos ulteninres a nfveL eumopeu, designadamente a plena vigência do amtign 105.°-A.

Poe isSo inesmo ci que tiz, ha pouco, aquela pergunta,mas, por enquanto, scm qualquer comnprolnisso.

Se ci Ohvio que, tie acor(lo corn o Partido Socialista, aexpressii() <<1105 termos tin !ci>> vale tamnh&n pant a ernissäo

de mnoeda, aqul SC vmm.m a grande garantia constitucional que,afiumal, se quer ganuitir umn quniquer legislation. Portanto,mnesmo o cdlebre valor sijnhdlico ci urn valor simnbtMicoconimado depois an legislation.

0 Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Deputado CostaAndrade, permita-me sO a clarilicaçao de urna coisaevidente e quo V. Ex.’ sahe mncihor do que ningucim: olegislation nib tern a faculdade de suprimir e, sim, deregular.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Niio tern a faculdadetie suprimnir, inns tern a faculdade de confiwmnar.

O Sr. José Magalhães (PS): — E “conformar” nibsignitica niilitlcar, supnimnir, destruir on neutralizar.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): — Por isso usei a palavraconformar e nan niilificar, destruir, etc.

0 Sr. José Mmmgalhães (PS): — Exacto! E que vocêstemn refenido que dc era tao livre, tAo livre, (fin livre, queera livre tie fazer OU nib!

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Parece-me que se podeestar a cniar aqui urna estrutura tie contlito entre npreceito normativo e o artigo 105.°-A do Tratado deMaastricht, snhnetudo quando este atingir o plenodesenvolvimnento, do qual resulta que as prOpnias notas emnnedas que o Banco de Portugal pode teoricamenteemnitir seribo iguais, obedecerio a detenmninados nequisitos.

0 Sr. José Magalhiies (PS): — Potie! Exacto! Podemn yin

a ser!

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Podern yin a sen e porisso mantenho a minha pergunta.

o Sr. Alberto Costa (PS): — Pnirneirn gostamia que meesclarecesse, ponque nan estou a configuram exactarnenteessa hipdlese tie conflito que mnenciona entre umatnrmnulaçao comno a nossa e...

o Sn. Costa Andrade (PSD): — 0 conflito quemnenciono é n seguinte: pode dam-se a circunstfincia tieas mnoedas a emnitir e a cincularemn em Portugal terem tieohedecer, nit sun especiticaçflo e denomninaçao, a modems,inclusivamente a umn modem cinico, estahelecidos peloCotiselho.

o Sr. Jorge Lacão (PS): — Sn. Deputado CostaAndmade, inns, quer nit letra dii formulaçiio inicial, quendo espirito coin que estivernos no debate, resulta que oPartido Socialista está abento a umna tormuhaçao, UOS tenmos

cia qual todas as atnibuiçoes que tiquemn constitucionahnente consagradas an Banco de Portugal tiquemn, porsun vez, suhordinadas a urna cláusula do resenva tie lei.

o Sr. Costa Andrade (PSD): —Exacto!

o Sr. Jorge Lacão (PS): — Pontiinto, totio o problernaIicará resolvido.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Era nesse sentido quoperguntava. Apesar tie Eudo, Cfl5() que, em tticnicalegislativa, miflo ci, do Into em todo, tab indiferenle a ondemdLs expressöes verNis.

a

3fl I)E SETEMBRO DE 1992—

(3

o Sr. Alberto Costa (PS): — Näo esta!nos totahnente

fechados a essa soluçflo, einhora cOfltinUclnos a prctrir

urna forrnulação L]ue IOSSC Iflais pr(xiJfla da actual e,

portanto, iilio entrasse em ruptura dcsnecessi.ria corn a

que hoje teinos.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magathies, apropOsito de algurnas consideraçOes que teceu, e que me

pareCerarn IflCflOS tundadas, quanto as intençöes e apoiltica constitucionai do Partido Social4)einocrata, referin,

todavia, uin p01110, que, em minha opinillo, é Ohvio e todos

sahernos, inas que fez hem em realçar. ihi que registar quc,

corn a entrada em vigor do Tratado de Maastricht e,

sobretudo, COlfl a terceira fase do sistelna da unilio

econOmica e inonetána, se veritica urna al(eraçio radical

do estatuto do banco central portugues.

Porlanto, apesar de eu ter veriticado que, curiosmunente.

se aplaude, por vezes, medidas que forarn toinadas e qutsignificamn urna suhordinacao do hancos centrais a outraspoifticas dos governos, corno recdnlemnente assistimnos, a

verdade que esse novo estaluto do banco central éalguma coisa pela qud os parlidos, on pelo menos vriaspessoas, deutro dos diversos parlidos, se tern vindo a hater

e que d a.ssimn conseguida, por nina flwrna que é diferente

da consignacao, come garantia inslitucional na Cons—

Iituiçao.Penso que, praticamente, já Vimnos aS diversas

implicaçoes deste artigo, pelo tjue talvez já estejamos em

condiçoes de passar a analise do urtigo subsequenle, nit

medida em que é urn pouco cedo para se proceder aredacçöes finais.

Eta minha opiniio, as questoes foramn colocadas corn

clareza, percehendo-se, assimn, quais sIlo as allernativaspossiveis, as vantagens e os inconvenientes.

Pam completar esta minim iiitervencllo, leita a LItulo

de parte, digainos assimn, queria suhlinhar, que, nit minimperspectiva, a ernissão de moeda ë tuna das alIneas ditspoliticas mnonetilrias, pois elas incluern os aspectosligados a ernissio de moeda, e, em segundo lugar, que,de urn ponto de vista tecmcista — as tais leclinicalities, deque ha pouco, de torma urn pouco desdenhosa, umn tinsSrs, Deputados talon —, a emnissão tie mnoeda mirlo es(á

necessária e indissoluvelmnente ligada am) curso legal,embora a evolução histórica tenhia situ no sentido tie vira assQciar cada vez mnais...

o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Nun está?

O Sr. Presidente: — N, nib está! Tanto iiibo está queexistern preceitos autónomnos a propósi(o do curso legal etie emissão.

Concerto que é iinportante haver, no ordeniuneiitojurIdico, umna indicaçao acerca do curso legal e do poderlmheratório, mas o exciusivo desse curso legal nib resultada Constituiçibo nern,- neste inomnento, está cohertocotmstitucmonalmeiite.

Isso sibopormenores, mas, em todo n cast), é itssim.Nan ha, digamnos, nina ligaçiin indissoIvel entre admmnssao de moeda e o curso legal, pois, nibo havendo 0exciusivo, tie emissijo tie mnoeda, pode haver váriaslmtpOteses de curso legal.

Encontram_se ainda inscritos us Srs. Deputados(ituihermne Oliveira Martins e Nogueira de Brito, a quernirem mini a palavra, mas, depois, se estiveremn de acordo,dat-ummos por conclulmia esta discussijo, porqtie CflS() 1iiterem sido expendidos, corn abundimncia, Os dutCiCfltCS

pontos tie vista. Teremnos, a partir de agoma, algum tempode rellexiio pain ponderar qual a solucão mais convenientepam scm consignada.

Temn a palavra o Sr. Deputado Guilberirie OliveiraMartins.

0 Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidenie, penso que, de facto, as questoes luudarnentais jiiforarn postas, no entanto queria ainda referir d’is pontos.

Relativainente as cornpetCncias do Parlamento — e issonan mi referido —, ha ainda a ter em consiueraçiio, mazona da sun reserva relativa de competCncias, tudo o qurespeita ao sistema monetário. Por exeinplo, em relaçao

alInea o) do artigo 168.°, relativa at) sisterna rnonetáno,

a Assemnhleia val ter, mais tarde, tie se pronunciar, designadamnente em relaçibo a definiçiio exacta dos termos em que

a inoeda ünica viii ser posta em prática.1-la pouco, em conversa corn o Sr. Deputado Nogueira

de Brito falava da sugestan inglesa. Os Alemnlies, nestemnomento, tamnhérn jii estiio a pmopor quaiquer coisa

qualito) a isso, isto é, qualm) a intmoduçao na mnoeda tie

umn elemnento nacional, e sohre este ponto penso que a

Assemhleia viii ter ainda tuna palavra imnportante.No que se refere a questibo do curso legal, que o

Sr. Presidente ha pouco invocou, quero dizer que cia, emtermos estritamnente técuicos, é rigorosa, sendo certo que

temnos de ligar o dispositivo constitucional e a definiciio

legal quanto no hanco central nib sO an curso legal, innsiunhémn no poder liberatOrio pleno, porque, justarnente, 0

poder liheratOrio pleno temn a ver corn as comnpetCncuas

sohemanas do) Estado e corn as garantias que este dii

relativamente a mnoeda nesse aspecto. E aqui é semnpre

ditIcil, no piano tdnico, distinguir, come hem sabemnos,

as duas zonas: 0 curso legal e 0 poder liheratOrio pleno.

o Sr. Presidente: — E verdade!

o Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Mas é

justamente no piano estritamnente técnico que o poder

lihematOrio pleno nun pode scm esquecido.

C) Sr. Presidente: — Temn a palavma o Sr. DeputadoNogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente,depois destas consideracoes, thin que tank) 0 curso legalcorno o poder liberatOrio p1cm) estho ligados an prOpno

E.stado e resultarn, efectivamnente, de umn poder exercido

mé pela forma de lei. Portanto, nan teriio de ter guarida

nmt Constituiçiio, mas, sim, num acto normativo do Estado.

O Sr. Presidente: — Corn certeza!

0 Sr. Nogueira de Drito (CDS): — Quanto aohservaçao que o Sr. Deputado Guiihenne Oliveima Martinsfez, talvez VV. Ex., apesar de abertos a nina revistIomInima, nan deixern tie querer pomidemar esta questibo daailnea a) do artigo 168.° dim Constituiçibo, porque, ole facto,

a Assemnhleia tin RepOblica viii deixar de se pronunciarsobre o sistema moneiario, inns no sohre o padribo depesos e meditias. Isso nan!

Mas sombre 0 sistemna rno)fletiiflo) viii deixar ole se pro

mniciar porque uma das regras de euro tin liiiião Europeia,

que jim aqui foi citada, alias, pelo Sr. Deputado José

Magalhaes, d que o sisterna mno)mietimnom resuitari do Tralado

e do Estatuto do Sistemna Europeu ole Bancos Cenlinis C

ntio scril lixado pcla Assernhleia d:m RepOblica.

70LI — NIMERO 4-Re

Finaimente, registo Corn sattstacã() urn certo clima tie

saudade que se verifica nestas intervençoes — saudade da

sberania naciojuti — por parte de nxlos vós. E registo is.o

satistação, porcine VV. Ex.’, cm (iliiina-análise, teriain

nina solução rnuit() simples.Na linlut do que toi proposto pelo Sr. Deputado Costa

Andrade...

o Sr. Jorge Lacão (PS): —Em tiltima análise, são

patriotas!

o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Exactainente! Coin

o que me congratulo!Mas, em relaçLio ñ proposta tie revisão da Constituiçao,

em iItima anIise, VV. Ex. Leriam urna solução inuito

siinples, que era a tie substituIrern a refcrência tel, por

uma referëncia an prOprin Tratado das Comunidades,

porque isso, realinente, thes resolvia todos os proLlcmas

e os livrava tie todas estas discussOes, porventura incO—

inodas.Não sci como é que ainda nan surgiu aqui essa ideia!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogneira de Brito,

quando chegarmos a ponderar alguns aspectos relacionatlos

corn as atribuiçöes tin Assemhleia da RepiThiica, vereinos

essa sun ohservação.Se esliverein tie acordo, irlainos, então, passar () artigo

l08.°, mas antes queria perguntar a Comissiio se ye

mconveniente em que sejain tomadas uma.s vistas, por parte

de urna das Leievisöes que agora consuhstanciain o

pluralisino informativo tic Portugal. Em matéria Lclevisiva,

claro! Suponho que se trata da SIC.

Se não vCein inconveniente, poderão, entLio, toinar

essas vistas.

o Sr. José Magalhães (PS): — D-mc Iicença, Sr. Prc

sidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

o Sr. Jose Magaihes (PS): — Sr. Presidente, ainda em

relacao no artign que estávamos a debater — supoitho que

V. Ex.’ techou prOvisOrnufleilIe o debate—, nan gostaria

tie deixar de fazer urna apostilha...

o Sr. Presidente: —. Se é sobre o artigo 16.° da Cons

tituiçLio, eu disse que o irfunos discutir a pfop3sito tins

atrihuiçöes da Assemhleia, mnas se V. Ex. quer, desde já,alertar e fazer urn aviso prernonilOrio quanto a sun posiçLio,

fiLlo o irnpeço.

o Sr. •José Magaihaes (PS): — Não, Sr. Presidente.

Comno nLio inc tinha apercehido rigorosalnente que

V. Ex.’ tivesse feito essa salvaguarda, a mninha apostilha

flU fJ() ineiIzori(l!iz flea reservada pam es.sa altura, apenas

corn a sIntese tie que es(ou em ahsoluta discordftncia COIfl

a tese aqui expendidapelo Sr. Deputado Nogueira tie Brito,

que, de resro, é, aiiis, contradutona corn a tilosoirn geral

que preside an pensamnento do autor, em relaçao as

preocupacoes tie salvaguarda da sohcrania. E umn

argurnen(o ad terrarein, rcdutor do alcamice tie nonnas

constituciomiams C, portanto, an arrepmo tin in(ençao pro—

clamada tie defesa da soherania.

o Sr. Nogueira tie Brito (CDS): — Eu pus

i:itemço em VV Ex.!

o Sr. Jose Magalli5es (PS): — Corno apostilha ntmo está

ma!!

OSr. Nogüeira tie Brito (CDS): — Em VV. Ex., nLio

em mimn! E preciso nan esquecer isso!

O Sr. José Magallies (PS): —Mas pôs ma!!

o Sr. Presidente: — Corno apositiha? Talvez seja sourna aposta!

O Sr. José Maga1hes (PS): — Urna apostilha contra

urna ma aposta, Sr. Presidente!

o Sr. Presidente: — No que se refere an artig() 108.°

da Consiituição, h1 uma proposta do PSN. Corno o

Sr. Deputado Manuel Sérgio aLto se encontra presente,vamnos passar adiante e depois retomaremnos este artigo.

E clam que se numna seguntia oportunitiade nan pudermos

contar corn a contrihuicLio do partido que est ausente,

nessa altura terernos flizer umna gestLio tie negOcios, mnas,

enquanro isso nan acontece, devemnos dar-Ihe uma opor

tunidade tie justiticar a sun proposta, pots nLto estamosassirn tim apressados COIflO isso.

Se estiverern tie acordo, varnos passar an artigo 118.0,

que trata tie urna mnatérih tie grande irnportftncia na

economia deste processo de revisLio constitucinnal.Tern a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Aiherto Costa (PS): — Sr. Presidente, creio que

toda esta mnatéria deveria ser analisada numn sO dia.

o Sr. José MagaEhes (PS): —Muito hem!

o Sr. Presidente: — Comnpreendo a sua sugestan,

Sr. Deputado. Suponho, alias, que o mnesmno tipo tie

ohservacoes se aplica as questöes relativas a reserva

absoluta tie comnpetência tia Assernhleia da Repiiblica e

as aimneas sobre a comnpetCncia do Governo e tins Regiöes

AutOnomnas, emnhora a mnatéria seja tie Indole diversa.

No entanto, se os Srs. Deputados estivessern tie acortio,

poderlamnos discutir ainda hoie urn OUtf() artigo.

o Sr. José Magalhes (PS): — Sr. Presideute, esse é

urn esforço inteirarnente aplautiIvel, mas dufIcil tie atingir.

(.) Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presitiente, a

aLto prosseguirmnos pela ordern que mi estahelecida, crein

que podermainos ficar por aqui.

O Sr. Presidente: — A verdade é que tunbémn ternos o

mesmo problerna quanto aos limites tie matéria tie revisimo,

pots o PSN aLto se encon(ra presente.O Sr. Deputatio Nogueira tie Brito defende que a

comnpetCncia e tempo tie revisiio são malérmas que nan

potiemn ser autonomnizatias?

O Sr. Nogueira tie Unto (CDS): — Sr. Presitiente, creio

é que deverlamnos iminter a ordern tie discussLtn

previamnente estahelecida.

Vozes.

o Sr. Pre’idente: — Portanto, aLto ha consenso pam

discutir :unda hoje urn outro artigo.

3 DC SETEMBR() 1)E 1992 71

Em relação a próxiina reuniio, creio que SC taliar urnproponente Lernos de proSsegUir COifl os irahaihos.

o Sr. Jose Magalhães (PS): — Creio que a ideia,Sr. Presidente, era a tie corneçar o debate tin questanreferendgria. Ora, iniciar a discussiio tin qucstiio refirendana corn urna apresenlacilo seguida de uma inIerrupçc)seria man.

Vozes.

o Sr. Presidente: — Srs. Depiflados, na próximamana vamos, entäo, concluir a prirneira leitura pam, emseguida, podennos tazer a audiçao dos especialistas emmatdria anistitucional.

Crelo que se a Comissão concluir os seus trahaihosatL ans dias 15, 20 de Outubro cumpre mazoavelmente ou caIend1rio. Seria ütil que, nessa altura, esivessernosem condiçnes tie abrir o debate sobre a maLilicaco doTratado de Maastricht, que nio será circunscrito a

Asseinhleia. Ser urn debate nacional, que terá lugardunulle us dois meses subsequentes.

Depois de dam por encerrados os trahalbos, vainoS trocaralguinas iinpresses sobre as audicoes tie especialistas arealizar brevernente.

Srs. Deputados, está encermada a reunio.

Eram 17 borax e 20 ininulos.

Fallarcun ox seguinies Srs. Deputados:

Miguel Bento M. da E. Macedo e Silva (PSD).José Eduardo Vera Cniz Jardim (PS).Octivio Augusto Teixeira (PCP).André Valente Martins (PEV).Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN):

A l)ivlsAo DE REDACçAO DA AsSEMBLEIA DAREp(TBLICA.

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