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EVOLUO CONSTITUCIONAL NA REPBLICA DE MOAMBIQUE

A primeira Constituio de Moambique entrou em vigor em simultneo com a proclamao da independncia nacional em 25 de Junho de 1975. Nesta altura, a competncia para proceder a reviso constitucional fora atribuda ao Comit Central da Frelimo at a criao da Assembleia com poderes constituintes, que ocorreu em 1978. Considerando a importncia da constituio como a lei-me do Estado moambicano, e da a necessidade do seu conhecimento pelos cidados, de seguida feita uma breve meno sobre a evoluo constitucional de Moambique.

CONSTITUIO DE 19751: tendo como um dos objectivos fundamentais a eliminao das estruturas de opresso e explorao coloniais... e a luta contnua contra o colonialismo e o imperialismo2, foi instalado na Repblica Popular de Moambique (RPM) o regime poltico socialista e uma economia marcadamente intervencionista, onde o Estado procurava evitar a acumulao do poderio econmico e garantir uma melhor redistribuio da riqueza.

O sistema poltico era caracterizado pela existncia de um partido nico e a FRELIMO assumia o papel de dirigente. Eram abundantes as frmulas ideolgicas - proclamatrias e de apelo das massas, compresso acentuada das liberdades pblicas em moldes autoritrios, recusa de separao de poderes a nvel da organizao poltica e o primado formal da Assembleia Popular Nacional3.

Esta Constituio sofreu seis alteraes pontuais, designadamente: em 19764, em 19775, em 19786, em 19827, em 19848 e em 19869. Destas, merece algum realce a alterao de 1978 que incidiu maioritariamente sobre os rgos do Estado (sua organizao, competncias, entre outros), retirou o poder de modificar a Constituio do Comit Central da Frelimo e retirou a competncia legislativa do Conselho de Ministro (uma vez criada a Assembleia

1 Publicada no BR n. 1, I Srie, Quarta-feira, 25.06.1975.

2 Art. 4 da CRPM de 1975.

3 Jorge Miranda, Direito Constitucional, Tomo I, 6 Edio, Coimbra Editora, 1997, pg. 237.

4 8 Reunio do Comit Central da Frelimo, publicada no BR n. 42, I Srie, Sbado, 10.04.1976.

5 2 Sesso do Comit Central da Frelimo, publicada no BR n. 100, I Srie, Tera-feira, 30.08.1977.

6 Lei n. 11/78 de 15 de Agosto, publicada no BR n. 97, I Srie, Tera-feira, 15.08.1978.

7 Resoluo n. 11/82 de 01 de Setembro, publicada no BR n. 34, I Srie, Suplemento de Quarta-feira, 01.09.1982.

8 Lei n. 1/84 de 27 de Abril, publicada no BR n. 17, I Srie, Suplemento de Sexta-feira, 27.04.1984.

9 Lei n. 4/86 de 25 de Julho, publicada no BR n. 30, I Srie, 2 Suplemento, Sbado, 26.07.1986.

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Popular que teria estas competncias) e a de 1986 que fora motivada pela institucionalizao das funes do Presidente da Assembleia Popular e de Primeiro-Ministro, criados pela 5 Sesso do Comit Central do Partido Frelimo.

CONSTITUIO DE 199010: A reviso constitucional ocorrida em 1990 trouxe alteraes muito profundas em praticamente todos os campos da vida do Pas. Estas mudanas que j comeavam a manifestar-se na sociedade, principalmente na rea econmica, a partir de 1984, encontram a sua concretizao formal com a nova Constituio aprovada. Resumidamente, podemos citar alguns aspectos mais marcantes, como sejam:

Introduo de um sistema multipartidrio na arena poltica, deixando o partido Frelimo de ter um papel dirigente e passando a assumir um papel histrico na conquista da independncia;

Insero de regras bsicas da democracia representativa e da democracia participativa e o reconhecimento do papel dos partidos polticos;

Na rea econmica, o Estado abandona a sua anterior funo basicamente intervencionista e gestora, para dar lugar a uma funo mais reguladora e controladora (previso de mecanismos da economia de mercado e pluralismo de sectores de propriedade);

Os direitos e garantias individuais so reforados, aumentando o seu mbito e mecanismos de responsabilizao;

Vrias mudanas ocorreram nos rgos do Estado, passam a estar melhor definidas as funes e competncias de cada rgo, a forma como so eleitos ou nomeados;

Preocupao com a garantia da constitucionalidade e da legalidade e consequente criao do Conselho Constitucional; entre outras.

A CRM de 1990 sofreu trs alteraes pontuais, designadamente: duas em 199211 e uma em 199612. Destas merece especial realce a alterao de 1996 que surge da necessidade de se introduzir princpios e disposies sobre o Poder Local no texto da Constituio, verificando-se desse modo a descentralizao do poder atravs da criao de rgos locais com competncias e poderes de deciso prprios, entre outras (superao do princpio da unidade do poder).

CONSTITUIO DE 200413: Esta a ltima reviso constitucional ocorrida em Moambique. Fora aprovada no dia 16 de Novembro de 2004. No se verifica com esta nova Constituio uma ruptura com o regime da CRM de 1990, mas sim, disposies que procuram reforar e

10 Publicada no BR n. 44, I Srie, Suplemento de Sexta-feira, 02.11.1990.

11 Lei n. 11/92 de 08 de Outubro, publicada no BR n. 41, I Srie, Suplemento de Quinta-feira, 08.10.1992 e Lei n.

12/92 de 09 de Outubro, publicada no BR n. 41, I Srie, 2 Suplemento de Sexta-feira, 09.10.1992. 12

Lei n. 9/96 de 22 de Novembro, publicada no BR n. 47, I Srie, Suplemento de Sexta-feira, 22.11.1996. 13

Publicada no BR n. 51, I Srie, de Quarta-feira, 22.12.2004.

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solidificar o regime de Estado de Direito e democrtico trazido em 1990, atravs de melhores especificaes e aprofundamentos em disposies j existentes e tambm pela criao de novas figuras, princpios e direitos e elevao de alguns institutos e princpios j existentes na legislao ordinria categoria constitucional. Um aspecto muito importante de distino desta constituio das anteriores o consenso na sua aprovao, uma vez que ela surge da discusso no s dos cidados, como tambm da Assembleia da Repblica representada por diferentes partidos polticos (o que no se verificou nas anteriores).

A nova CRM comea por inovar positivamente logo no aspecto formal, dando nova ordem de sequncia aos assuntos tratados e tratando em cada artigo um assunto concreto e antecedido de um ttulo que facilita a sua localizao (o que no acontecia nas Constituies anteriores). Apresenta o seu texto dividido em 12 ttulos, totalizando 306 artigos (a CRM de 1990 tinha 7 ttulos e 212 artigos no total).

Quanto ao aspecto substancial, verificamos o reforo das directrizes j fixadas para o Estado moambicano, como acima se mencionou. De forma meramente exemplificava, pode-se citar alguns pontos que ajudam a entender tal afirmao, como sejam:

Logo no captulo I do ttulo primeiro referente aos princpios fundamentais, podemos destacar para alm do maior nfase dado a descrio do Estado moambicano como de justia social, democrtico, entre outros aspectos de um Estado de Direito, a referncia constitucional sobre o reconhecimento do pluralismo jurdico, o incentivo no uso das lnguas veiculares da nossa sociedade, entre outros;

No mbito da nacionalidade, destaca-se o facto de o homem estrangeiro poder adquirir nacionalidade moambicana pelo casamento (antes s permitido para a mulher estrangeira);

Os direitos e deveres fundamentais dos cidados para alm de serem reforados, ganham maior abrangncia. Pode-se citar exemplo de alguns direitos/deveres antes sem tratamento constitucional: direitos dos portadores de deficincia, os deveres para com o semelhante e para com a comunidade, os direitos da criana, as restries no uso da informtica, o direito de aco popular, o direito dos consumidores;

Para alm do pluralismo jurdico, a importncia da autoridade tradicional na sociedade moambicana passa a ter reconhecimento constitucional. Pode-se ainda mencionar a terceira idade, os portadores de deficincia, o ambiente e a qualidade de vida como novos temas tratados pela constituio;

O captulo VI do ttulo IV que se dedica ao tratamento do sistema financeiro e fiscal em Moambique comporta um tema que antes no tinha tratamento constitucional;

criado um novo rgo poltico, o Conselho de Estado e um novo rgo de representao democrtica, as Assembleias Provinciais. As garantias dos cidados

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relativamente a actuao da Administrao Pblica so reforadas com a criao do Provedor da Justia. Surge igualmente o Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa. A Administrao Pblica e os princpios que norteiam a sua actuao tambm passam a gozar de tratamento constitucional, assim como a Polcia de Moambique e o Ministrio Pblico;

O tratamento dado s disposies relativas aos tribunais no ttulo IX da CRM mais pormenorizado. Merece destaque o tratamento mais aprofundado que dispensado s disposies relativas ao Tribunal Administrativo (na CRM de 1990 ocupava apenas 2 artigos);

No ttulo XV tratado com cuidado as garantias constitucionais em caso de estado de stio e estado de emergncia. A reviso constitucional encontra agora limites tanto matrias quanto temporais, procurando-se com as primeiras salvaguardar as linhas bases que definem o Estado moambicano, como por exemplo: a forma republicana do Estado, o sistema eleitoral e o tipo de sufrgio eleitoral, o pluralismo poltico, os direitos, liberdades e garantias fundamentais. A restrio temporal de 5 anos aps a ltima reviso (salvo deliberao extraordinria de da Assembleia da Repblica), procurando-se com isto os aspectos positivos trazidos com a estabilidade e solidificao dos princpios e instituies criadas.

Outras alteraes so trazidas com a nova CRM que apenas com uma exposio mais detalhada poderamos deixar registadas. No entanto, no sendo este o intuito do presente artigo, deixou-se ficar algumas linhas que nos permite uma viso geral sobre a evoluo constitucional em Moambique, testemunhando desse modo o crescimento poltico, social e econmico da nossa sociedade.

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