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EVOLUÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Prof.º Adm. Mardem Costa

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EVOLUÇÃO DA SAÚDE

PÚBLICA NO BRASIL

Prof.º Adm. Mardem Costa

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No início, a saúde no Brasil praticamente inexistiu nos tempos de

colônia.

O modelo exploratório nem pensava nessas coisas. O pajé, com suas

ervas e cantos, e os boticários, que viajavam pelo Brasil Colônia, eram as

únicas formas de assistência à saúde, além do auxilio das Santas Casas de

Misericórdia. Para se ter uma ideia, em 1789, havia no Rio de Janeiro,

apenas quatro médicos.

Período Colonial -1500 a 1822

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O segundo hospital foi fundado em Vitória, Espírito Santo, entre

1545 e 1555, tendo o padre José de Anchieta como capelão; o

terceiro foi em Olinda, em 1560; o quarto, em Ilhéus em 1564 e o

quinto na Bahia entre 1549 e 1572. No Rio de Janeiro foi fundado o

sexto hospital brasileiro da Misericórdia, em 1585”.

Período Colonial -1500 a 1822

“O primeiro hospital da

Misericórdia no Brasil teve

como fundador o colono Braz

Cubas, cujo hospital, inaugurado

entre 1540 e 1547, recebeu o

nome de "Santos" em

homenagem a um similar

existente em Lisboa.

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Não dispunha de nenhum

modelo de atenção à saúde;

Boticários;

Curandeiros;

Medicina liberal;

Curandeiros(plantas e ervas)

Boticários

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Não dispunha de nenhum modelo de atenção

à saúde;

Controle Sanitário Mínimo;

Acesso da população: medicina liberal e

hospitais filantrópicos;

Saneamento só na capital;

Organização do serviço de saúde pública e campanhas

sanitárias.

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Doenças Transmissíveis

(Pestilências):

Malária

Febre amarela

Varíola

Tuberculose

Sífilis

Endemias rurais.

Gripe Espanhola

Peste Negra

Perfil Epidemiológico

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1900 - 1929:

Em 23/07/1900, era inaugurado o Instituto Soroterápico Federal,com a presença de várias autoridades. Em 1902 Oswaldo Cruzassumiu a direção geral.

Cidades brasileiras a mercê de epidemias. Rio de Janeiro com quadrocaótico: varíola, malária, febre amarela e posteriormente a peste.Rodrigues Alves, presidente nomeia Oswaldo Cruz como diretor doDiretoria Geral de Saúde Pública, para erradicar a febre amarela.

"Guardas Sanitários" - erradicar a epidemia de febre amarela.Sanitarismo Campanhista, que vai até início dos anos 60.

Institui a vacinação obrigatória da varíola. 1904 Ocorre a "Revoltada Vacina".

Carlos Chagas - sucessor de Oswaldo Cruz, reestrutura o Depto.Nacional de Saúde Pública e introduz a propaganda e educaçãosanitária, inovando o modelo anterior que era puramente fiscal epolicial. Ligado ao Ministério da Justiça.

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O Sanitarismo Campanhista,

do início do século, estava

ligado ao modelo econômico

agroexportador, fortemente asse

ntado na exportação cafeeira, exi

gia do sistema de saúde.

Uma politica de saneamento dos espaços de circulação dasmercadorias exportáveis e a erradicação ou controle dasdoenças que poderiam afetar a exportação. Este modelo semostrava através de uma visão militarista, de combate àsdoenças de massa, concentração de decisões e um estilo deintervenção sobre os corpos individual e social.

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Em 1920, Carlos Chagas, sucessor deOswaldo Cruz, reestruturou o DeptºNacional de Saúde, então ligado aoMinistério da Justiça e introduziu apropaganda e a educação sanitária, inovandoo modelo campanhista de Oswaldo Cruz queera puramente fiscal e policial.

Criaram-se órgãos especializados na luta

contra a tuberculose, a lepra e as doenças

venéreas.

A assistência hospitalar, infantil e a higiene

industrial - problemas individualizados.

Expandiram-se as atividades de

saneamento para outros estados.

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Revolta da Vacina - (1904 – Dr. Osvaldo Cruz)

"Tiros, gritaria, engarrafamento de trânsito, comércio fechado,transporte público assaltado e queimado, lampiões quebrados àpedradas, destruição de fachadas dos edifícios públicos e privados,árvores derrubadas: o povo do Rio de Janeiro se revolta contra oprojeto de vacinação obrigatório proposto pelo sanitarista OswaldoCruz" (Gazeta de Notícias, 14 de novembro de 1904).

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Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP‟s - 1923):

Características:

Natureza civil;

Implantada por Instituição ou empresas;

Facultativo;

Financiamento e Gestão de empregado e

empregadores;

Reconhecia a assistência médica como direito dos

beneficiários (amplitude);

A primeira criada foi a dos Ferroviários;

Somente para trabalhadores urbanos;

Aposentadoria, pensão e assistência médica;

Considerada o marco da Previdência Social no Brasil..

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Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP‟S)

Além das aposentadorias e pensões, os fundos proviam os

serviços funerários, médicos, conforme explicitado no artigo

9º da Lei Eloy Chaves:

1. Socorros médicos em caso de doença em sua pessoa ou

pessoa de sua família , que habite sob o mesmo teto e sob a

mesma economia;

2. Medicamentos obtidos por preço especial determinado pelo

Conselho de Administração;

3. Aposentadoria ;

4. Pensão para seus herdeiros em caso de morte E ainda, no

artigo 27, obrigava as CAP’s a arcar com a assistência aos

acidentados no trabalho.

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1930 - 1964:

- Golpe de Estado - Getúlio Vargas.(Estado Novo)

- Governo de Base Populista.

- O Estado mantém as campanhas sanitárias.

- Criação do Ministério da Educação e Saúde - 1930

- Criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP‟s)

em 1932. As CAP’s são praticamente extintas.

- Criação do Serviço Nacional de Febre Amarela-1937

- Criação do Serviço de Malária do Nordeste - 1939

- Criação Serviço de Malária da Baixada Fluminense- 1940

- Criação do Serviço Especial de Saúde Pública (SESP) - 1942

- Criação (CLT) - Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943.

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- 1930 - 1945 - Auge do Sanitarismo Campanhista

- 1953 - Cria-se o Ministério da Saúde.

- 1956 - Criação do Departamento Nacional de Endemias Rurais

(DNERU) - com a finalidade de investigar e combater as

principais patologias do período - malária, leishmaniose,

chagas, etc.

- 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), continha

auxílios (reclusão, funeral, natalidade).

- 1963 - Criação do FUNRURAL - Assistência aos trabalhadores

rurais, até então não existentes.

- 1964 – Ocorre o Golpe Militar

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Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP‟s)

Financiamento por 3 entes: parte do Estado, das empresas e

empregados.

Formados por categoria profissional; a 1ª criada foi dos

Marítimos (IAPM), seguido dos comerciários (IAPC),

bancários (IAPB), transportes e cargas (IAPETEC), servidores

do estado (IPASE);

Mecanismos de poupança interna;

Gerência: indicado pelo Estado.

Prestação de serviços centrados no Hospital;

Modelo privatizante;

Excludente;

Instrumentos de sustentação política.

Aposentadoria, pensão e assistência médica

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CARACTERISTICAS

Aposentadoria;

Pensão em caso de morte. para os membros de suas famílias

ou para os beneficiários, na forma do art. 55 :

Assistência médica e hospitalar , com internação até 30

dias;

Socorros farmacêuticos, mediante indenização pelo preço

do custo acrescido das despesas de administração .

§ 2º - O custeio dos socorros mencionados na alínea c não

deverá exceder à importância correspondente ao total de 8%

, da receita anual do Instituto, apurada no exercício anterior,

sujeita a respectiva verba à aprovação do Conselho Nacional

do Trabalho.

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1964 - 1985:

- 1966 - Ocorre a fusão dos IAP's, originando o INPS (InstitutoNacional de Previdência Social);

- Governo autoritário e centralizador. Os IAPs são extintos.

- Sustentado pelo capital financeiro (internacional) e forçasconservadoras.

- Expansão da medicina previdenciária.

- Surto de meningite e poliomielite nos anos 70.

- Incorporação ao MS da fundação SESP e Pioneiras Sociais;

- 1970 - Cria-se a SUCAM - Superintendência de Campanhas daSaúde Pública;

- Processo da Reforma Sanitária

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Surto de meningite e poliomielite nos anos 70.

A „pistola‟ usada para vacinar

assustava a população.

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Processo da Reforma Sanitária

Movimento Sanitário Brasileiro

Este movimento constituiu a base

político - ideológica da Reforma Sanitária”.

Universidades - Departamento de Medicina

Preventiva e Social

Escolas de Saúde Pública

Participação efetiva da sociedade civil

Organizações de profissionais de saúde

Movimento sindical

“Para que a saúde possa ser um

direito garantido pelo Estado é

fundamentalmente que se faça

ma mudança nesse Estado”

Sérgio Arouca.

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Características da década de 1970 :

Hospitalocêntrico;

Centralizado;

Privatizante;

Hospital lucrativo (empresas médicas);

Excludente;

Corruptor;

Clientelismo político;

Complexo médico industrial.

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1970 - Superintendência de Campanhas de Saúde

Pública (SUCAM).

1972 - Previdência para autônomos e empregadas domésticas.

1973 - Previdência para trabalhadores rurais

(FUNRURAL).

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1974 – Criado Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

1977 - Criado o INAMPS -Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

Gerência do Programa de Pronta Ação – PPA :Universalizou o atendimento de urgência médica na rede própria e conveniada do INAMPS.

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Em 1977 foi criado o SINPAS - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social –

Este sistema era integrados pelos órgãos:

1. INPS (benefícios previdenciários);

2. IAPAS (administração previdenciária);

3. INAMPS (assistência médica);

4. LBA (assistência social);

5. Funabem (assistência ao menor);

6. Dataprev (processamento de dados);

7. CEME (Central de medicamentos).

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A OMS realizou na cidade de Alma-Ata, Cazaquistão na URSS, a

Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde em 1978,

que proclamou a famosa “Declaração de Alma-Ata”, como o 1º

documento internacional, representativo sobre a saúde, que expressava a

“necessidade de ação urgente de todos os governos, de todos os que

trabalham nos campos da saúde e do desenvolvimento e da comunidade

mundial para promover a saúde de todos os povos do mundo”.

Seu lema ficou famoso no mundo inteiro, onde dizia” Saúde para todos,

até o ano 2000.

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Medicina Previdenciária.

(assistência médica restrita

aos trabalhadores que

exerciam atividades

remuneradas e aos seus

dependentes).

IAP

INPS e

INAMPS

Somente para trabalhadores de

determinadas Empresas;

Financiada pelos empregados e

empregadores.

Somente para trabalhadores de

determinadas categorias

profissionais.

Financiada pelos empregados,

empregadores e governo.

Unificação dos IAP, agora,

atendendo todos os

trabalhadores (carteira

assinada.

Financiada pelos empregados,

empregadores e governo.

CAP

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- Condições de saúde continuam críticas: aumento da

mortalidade infantil, tuberculose, malária, Chagas, acidentes de

trabalho, etc.

- Predomínio das doenças da modernidade e presença ainda das

Doenças da Pobreza. (Dupla Carga de Doenças).

- Início da transição demográfica: envelhecimento da população.

Perfil Epidemiológico

Crise

Ideológica

Década de 1970

Movimento Sanitário

Exclusão Social

Reforma Sanitária Brasileira

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1982 – AIS Em 1982 foi implementado o Programa de Ações Integradas

de Saúde (PAIS), que dava particular ênfase à Atenção Primária,

sendo a rede ambulatorial pensada como a “porta de entrada” do

sistema. Visava à integração das instituições públicas da saúde

mantidas pelas diferentes esferas de governo, em rede

regionalizada e hierarquizada..

Viabilizou a realização de convênios trilaterais entre Ministério

da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social e

Secretarias de Estado de Saúde, com o objetivo de racionalizar

recursos utilizando capacidade pública ociosa. Podemos

reconhecer nas AIS os principais pontos programáticos que

estarão presentes quando da criação do SUS.

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:Conceito ampliado de saúde;

Reconhecimento da saúde comodireito de todos e dever do Estado;

Criação do Sistema Único de Saúde (SUS);

Participação popular (controle social);

Constituição e ampliação do orçamento social.

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:

8ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE

SAÚDE- 1986

Ápice da Reforma Sanitária:

Foi uma demonstração de organização popular, cidadania edemocracia, uma vez que reuniu mais de 4.000 pessoas e foi apartir dele que se iniciou a luta pela conquista do SUS.

Levou para a CF uma nova conceito de saúde:Reconhecimento da saúde como direito de cidadania e deverdo Estado;

Defesa de um sistema único, de acesso universal, igualitário edescentralizado de saúde;

Por fim, todo esse processo culminou com a criação do SUS ea consagração de seus princípios e diretrizes na CF de 1988, eem toda a legislação que regulamenta o sistema.

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Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde

Estratégia anterior ao SUS Convênios entre o INAMPS e os Estados

Estabelecidos repasses de recursos

Utilização plena da infraestrutura de saúde a serviço da universalização.

União • Ações de caráter normativo• Centralização das atividades de pesquisa, cooperação técnica e produção

• Distribuição de medicamentos e insumos de saúde.

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A Constituição de 1988 mudou o modelo da saúde no Brasil.Antes, saúde pública era apenas para os incluídos. Os indigentes oumesmo quem não colaborava com o INAMPS (Instituto Nacionalde Assistência Médica da Previdência Social) não podia seratendido pelos órgãos públicos. Ficavam na mão dos particularesou das fundações filantrópicas. O SUS universalizou oatendimento.

“Saúde como direito de todos e dever do Estado.Ampliação do conceito de saúde. Cria o SUS (Arts. 196 a 200).

A Constituição Federal de 1988redefine o conceito de saúde,incorporando novas dimensões.Para se ter saúde é preciso teracesso a um conjunto de fatores,entre eles alimentação, moradia,emprego, lazer, educação, etc.

Constituição

Cidadã

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Instrumento que diz as formas de operacionalização das

diretrizes definidas na CF 88 e Leis Orgânicas.

Editadas nos anos: 91, 93 e 96.

Promoveu ampla descentralização da gestão do SUS.

Norma Operacional de Assistência a

Saúde - NOAS – 2001/2002

Norma Operacional Básica - NOB

Avança nas estratégias de implementação do SUS(REGIONALIZAÇÃO e INTEGRALIDADE)

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Pacto de Gestão

do SUSPacto pela

Vida

Pacto em Defesa

do SUS

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Organização do SUS; Planejamento da Saúde; Assistência à Saúde; Articulação Interfederativa.

Decreto 7.508 – 28/06/2011

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2012 - Lei Complementar nº141/2012,

regulamentando a EC. 029/2000. - Resolução Nº 453, de 10/05/2012

normatiza o controle social no SUS.

2013 – SUS 25 anos

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2015

A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, em seuartigo 142, alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembrode 1990, conferindo nova redação ao seu artigo 23 eincluindo o artigo 53-A.

A Emenda Constitucional n. 86 de 17 de março de

2015 alterou os Arts. 165, 166 e o inciso I do §2º do

art. 198 da Constituição Federal referente ao valor

mínimo e as normas de cálculo do montante mínimo a

ser aplicado, anualmente, pela União em ações e

serviços públicos de saúde (ASPS).

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- Realizou a 15ª Conferência Nacional de

Saúde (15ª CNS) de 01 a 04/12/2015.

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2016

A Emenda Constitucional n. 95 de 15/12/2016 Altera oAto das Disposições Constitucionais Transitórias, parainstituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.Altera ao valor mínimo e as normas de cálculo do montantemínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em saúde.

2017Lei nº 13.427, de 30 de março 2017, em seu artigo 2º,alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passandoa vigorar o artigo 7º, acrescido do inciso XIV.

Portaria nº 3.992, de 28/12/2017 - Novas regras sobre ofinanciamento e a transferência dos recursos federais paraas ações e os serviços públicos de saúde do SUS.

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Conceito : O Sistema Único de saúde (SUS) é

constituído pela conjugação das ações e serviços de

promoção, proteção e recuperação da saúde

executados pelos entes federativos, de forma direta

ou indireta, mediante a participação complementar

da iniciativa privada, sendo organizado de forma

regionalizada e hierarquizada.

(Art. 3° - Decreto 7.508/2011).

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SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

SISTEMA – É um conjunto formado por várias instituições dos trêsníveis de governo (União, Estados e Municípios)funcionando segundo uma estrutura organizada,usando as mesmas normas do serviço público, comose fosse um único corpo. Sendo um sistema (rede), aspartes que o compõem integram uma rederegionalizada e hierarquizada.

O setor privado contrato e conveniado só pode entrarno sistema pela forma complementar.

ÚNICO – Tem a mesma doutrina e a mesma filosofia de atuaçãoem todo o território nacional e é organizado de acordocom a mesma sistemática.

SAÚDE – Ausência de Doença.Bem Estar Físico, Psíquico e Social.Exercício pleno da Cidadania com Felicidade.

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A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas ecabe ao Estado assegurar este direito.

- Neste sentido, o acesso às ações e serviços deve sergarantido, independentemente de:

- sexo, - raça,

- renda, - ocupação,

- outras características sociais ou pessoais.

Universalidade

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É um princípio de justiça social que procura reduzir asdisparidades sociais e regionais existentes no Brasil.

Assim, os serviços de saúde devem saber quais são asdiferenças dos grupos da população e trabalhar para atendera cada necessidade, oferecendo mais a quem mais precisa,diminuindo as desigualdades existentes.

Equidade

Equidade significa tratar desigualmente os

desiguais, investindo mais onde a carência é

maior. Para isso, a rede de serviços deve estar

atenta às necessidades reais da população a ser

atendida.

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Integralidade

Esse princípio significa considera a pessoa como umtodo, atendendo a todas as suas necessidades. Por issodeve-se integrar as ações de promoção, prevenção e derecuperação formem um todo indivisível que nãopodem ser compartimentalizadas, promovendo assim, aarticulação com outras políticas públicas.

A atenção à saúde inclui tanto os meios curativosquanto os preventivos; tanto os individuais quanto oscoletivos. Em outras palavras, as necessidades de saúdedas pessoas (ou de grupos) devem ser levadas emconsideração mesmo que não sejam iguais às damaioria.

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Promoção: Ações que busquem eliminar ou controlar as causas

das doenças e agravos, ou seja, o que determina ou condiciona o

aparecimento de casos.

São exemplos de ações:

educação em saúde,

bons padrões de alimentação e nutrição,

adoção de estilos de vida saudáveis,

uso adequado e desenvolvimento de aptidões e capacidades,

aconselhamentos específicos, como os de cunho genético e

sexual.

Através dessas ações, são estimuladas:

Práticas da ginástica e outros exercícios físicos,

Hábitos de higiene pessoal, domiciliar e ambiental e, em

contrapartida, desestimulados o sedentarismo, o tabagismo,

o alcoolismo, o consumo de drogas, a promiscuidade sexual.

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Proteção: são ações específicas para prevenir riscos e exposições às doenças, ou seja, para manter o estado de saúde. Exemplo:

As ações de tratamento da água para evitar a cólera e outras

doenças;

A prevenção de complicação da gravidez, parto e do

puerpério;

Imunizações;

Prevenção de doenças transmitidas pelo sexo - DST e AIDS;

Prevenção da cárie dental;

Prevenção de doenças contraídas no trabalho;

Prevenção de câncer de mama, de próstata, de pulmão;

Controle da qualidade do sangue, etc.

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Recuperação: são as ações que evitam as mortes daspessoas doentes e as sequelas; são as ações que já atuamsobre os danos.

Por exemplo:

- Atendimento médico ambulatorial básico e especializado;

- Atendimento às urgências e emergências;

- Atendimento odontológico;

- Exames diagnósticos;

- Internações hospitalares.

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Forma de organização dos Sistemas de Saúde, com base

territorial e populacional, adotada por muitos países na

busca de uma distribuição de serviços que promova

equidade de acesso, qualidade, otimização dos recursos e

racionalidade de gastos.

Definição de espaço territorial e população a ser atendida.

Como essa população tem direito a ter acesso aos

recursos assistenciais, o conceito envolve também a

articulação intermunicipal de recursos à saúde que

garantam esse direito.

Regionalização

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HIERARQUIZAÇÃO

Ação na qual os serviços de saúde devem organizar-se porníveis de atenção que variam segundo as suas respectivasdensidades tecnológicas (Níveis Primário ou AtençãoBásica, Nível Secundário ou Média Complexidade, NívelTerciário ou Alta Complexidade).

É a organização do acesso ao sistema a partir das ações deatenção primária, realizadas pelo Centro de Saúde, que deveestar estruturado para poder resolver 80% dos problemas desaúde da população e pelas ações de atenção secundária eterciária, com complexidade tecnológica crescente, que sãorealizadas nos serviços de retaguarda de especialidades,centros de referência, hospitais.

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Hierarquização

Significa organizar os Sistemas de Saúde em níveis de

complexidade crescente em que o acesso entre os níveis

se dá através dos mecanismos de referência x contra

referência municipal e intermunicipal.

Estadual

Municipal

Federal

Baixa / Média

Primário e Secundário

Alta / Terciário

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Resolutividade

É a capacidade de dar uma solução aos problemas do

usuário do serviço de saúde de forma adequada, no local

mais próximo de sua residência ou encaminhando-o

aonde suas necessidades possam ser atendidas.

Esse sistema deve estar apto, dentro do limite de sua

complexidade e capacidade tecnológica, a resolver os

problemas de saúde em cada nível de assistência.

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Descentralização

É um processo de transferência das responsabilidadesquanto as ações e serviços de saúde entre os vários níveis degoverno (união, estados, municípios, distritos), partindo dopressuposto que quanto mais perto o gestor estiver dosproblemas de uma comunidade, mais chance terá em acertarna resolução dos mesmos.

A descentralização tem como diretrizes: a regionalização e ahierarquização dos serviços – rumo a municipalização; aorganização de um sistema de referência e contra referência;a maior resolutividade atendendo melhor os problemas desua área; a maior transparência na gestão do sistema; aentrada da participação popular e o controle social.

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Participação da Comunidade

É garantido à sociedade interagir com o poder público,participar do estabelecimento das políticas de saúde, discutirsuas prioridades e fiscalizar a execução dessas políticas e autilização dos recursos .

O Controle Social como também é chamado esse princípio,foi melhor regulado pela Lei nº 8.142. Os usuáriosparticipam da gestão do SUS através das Conferências deSaúde, que ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis,e através dos Conselhos de Saúde, que são órgãoscolegiados também em todos os níveis. Nos Conselhos deSaúde ocorre a chamada paridade: enquanto os usuáriostêm metade das vagas, o governo tem um quarto e ostrabalhadores outro quarto.

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Complementaridade do Setor Privativo

A Constituição definiu que quando, por insuficiência dosetor público, for necessário a contratação de serviçosprivados, isto se deve dar sob as seguintes condições:

A celebração do contrato conforme as normas de DireitoPúblico;

A instituição privada deverá estar de acordo com osprincípios básicos e normas técnicas do SUS;

A integração dos serviços privados deverá se dar namesma lógica do SUS em termos de posição definida narede regionalizada e hierarquizada dos serviços;

Dentre os serviços privados, devem ter preferência osserviços não lucrativos (hospitais Filantrópicos – SantasCasas), conforme determina a Constituição.

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Intersetorialidade

Desenvolvimento de ações integradas entre os

serviços de saúde e outros órgãos públicos, com a

finalidade de articular políticas e programas de

interesse a saúde, cuja execução envolva áreas não

compreendias no âmbito do Sistema Único de

Saúde, potencializando assim, os recursos

financeiros, tecnológicos, materiais e humanos

disponíveis e evitando duplicidade de meios para

fins idênticos.

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PRINCÍPIOS DO SUS

Doutrinários Organizativos

Universalidade

Equidade

Integralidade

* Promoção

* Proteção

* Recuperação

Regionalização e Hierarquização

Resolutividade

Descentralização

Participação da Comunidade

Complementaridade do Setor

Privado

Intersetoriedade

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Quanto aos Níveis de Assistência

ATENÇÃO COMPLEXIDADE

Primário Baixa

Secundário Média

Terciário Alta

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• Atenção Primária à Saúde – Nível de atenção representadopelos serviços de primeira linha, como clínica médica, pediatria etocoginecologia, de caráter ambulatorial, constituinte de umsistema de porta de entrada (excetuando-se urgências eemergências) e fortemente marcado por programas, sistemas eserviços caracterizados pelas funções de promoção de saúde,prevenção de agravos e transtornos à saúde, educação em saúde etratamentos de tecnologia simplificada;

• Atenção Secundária à Saúde – Nível de atenção representadopor programas, sistemas e serviços de tratamento ambulatorial epequenos hospitais de tecnologia intermediária, que incorporafunções do nível primário e acrescenta as de tratamentoespecializado, com objetivo de reabilitação;

• Atenção Terciária à Saúde – Nível de atenção constituído porgrandes hospitais gerais e especializados, que concentramtecnologia de maior complexidade e de ponta, servindo dereferência para os demais programas, sistemas e serviços.

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ASPECTOS LEGAIS

Constituição Federal – 1988

Lei 8.080/1990

Lei 8.142/1990

Decreto 7.508/2011

Normas Operacionais

NOB SUS 01/1991

NOB SUS 01/1993

NOB SUS 01/1996

NOAS SUS 01/2001 – 2002

Pacto Pela Saúde – Portaria 399/2006.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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Conceito: o direito da seguridade social é o conjunto

de princípios, de regras e de instituições destinado a

estabelecer um sistema de proteção social aos

indivíduos contra contingências que os impeçam de

prover suas necessidades pessoais básicas e de suas

famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes

Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos

relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Seguridade Social

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da

sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à

previdência e à assistência social.

•A Previdência Social (art. 201 da CF) : cobre as contingências

decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e

proteção à maternidade, mediante contribuições, concedendo

aposentadorias, pensões etc.

•A Assistência Social (arts. 203 a 204 da CF) : trata de atender

hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que

nunca contribuíram para o sistema.

•A Saúde (arts. 196 a 200 da CF) : oferece uma política social e

econômica destinada a reduzir riscos de doenças e outros agravos,

por meio de ações e serviços para a proteção e recuperação do

indivíduo (art. 2º da Lei 8.212). Dispõe o art. 196 da CF que a saúde

é direito de todos e dever do Estado.

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Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei,

organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. - universalidade da cobertura e do atendimento;

II. - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às

populações urbanas e rurais;

III. - seletividade e distributividade na prestação dos

benefícios e serviços;

IV. - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. - equidade na forma de participação no custeio;

VI. - diversidade da base de financiamento;

VII.- caráter democrático e descentralizado da administração,

mediante gestão quadripartite, com participação dos

trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do

Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

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66Prof. Mardem Costa

Tema ARTIGO 194 DA CF

1.

Universalidade

de atendimento

Dimensão subjetiva

• Atendimento a todo cidadão em todos os ramos da proteção social que formam a

seguridade social, tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez,

reclusão e morte.

• consiste em promover indistintamente o acesso ao maior número possível de

benefícios, na tentativa de proteger a população de todos os riscos sociais

previsíveis e possíveis.

2. Uniformidade

e Equivalência

dos benefícios

• Tem como o objetivo central equiparar os direitos dos trabalhadores rurais aos

trabalhadores urbanos, resgatando uma injustiça histórica, especialmente no

Direito Previdenciário Brasileiro.

• Veda a criação de benefícios diferenciados, consequência do tratamento isonômico

3. Seletividade e

distributividade

na prestação

Este princípio tem por finalidade orientar a ampla distribuição de benefícios sociais

ao maior número de necessitados. Nem todos terão direito a todos os benefícios,

devendo o legislador identificar as carências sociais e estabelecer critérios objetivos

para contemplar as camadas sociais mais necessitadas.

4. Irredutibilidad

e do valor

benefícios

Este princípio tem por finalidade preservar o valor de compra dos benefícios

financeiros concedidos pela seguridade social. A legislação infraconstitucional

materializou este dispositivo ao determinar que anualmente os valores dos

benefícios serão corrigidos por um índice de preço.

Os benefícios devem ser reajustados periodicamente.

Manutenção do poder de compra face a inflação do período.

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67Prof. Mardem Costa

Tema ARTIGO 194 DA CF

5. Equidade na

forma

participação

• Este princípio expressa que cada um contribuirá para a seguridade social na

proporção de sua capacidade contributiva ou seja que tem maior capacidade

econômica deve contribuir com mais.

• Quanto maior a renda, maior a alíquota, e, consequentemente, maior a

contribuição.

6. Diversidade

da base de

financiamento

O financiamento da seguridade social se dá atualmente através da contribuição dos

trabalhadores, das empresas e dos orçamentos dos entes estatais. Mesmo as pessoas

não enumeradas acima contribuem para a seguridade social, através dos impostos

inseridos nos custos dos preços dos produtos consumidos.

Essa diversidade reflete aos diversos fatores geradores da obrigação de pagar

contribuições sociais, tais como: salário, faturamento, lucro, folha de salários, renda

de espetáculos esportivos, concursos de prognósticos, resultado de comercialização

da produção rural, etc, além daqueles que devem participar do financiamento

(Estado, empresas, segurados etc.).

7. Caráter

democrático e

descentralizado

Desta forma, o legislador tentou democratizar a gestão da seguridade social, uma vez

que contempla a participação de todos os segmentos representativos da sociedade na

administração dos recursos, inclusive os aposentados.

mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos

empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

– Exemplo: Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) – composição dos 15

membros trabalhadores (3), empregadores (3), aposentados (3) e governo (6).

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O Art. 194 da CF/88 define a seguridade social como “um

conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e

da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

saúde, previdência e à assistência social”.

Já o Art. 195 da CF/88, estabelece que a seguridade social será

financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,

mediante recursos provenientes do orçamento da União, dos

Estados, do DF, dos municípios e de contribuições sociais:

I – do empregador;

II – do trabalhador;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV – do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem

a lei a ele equiparar.

Parágrafo 2º - Assegura que cada área que integra o orçamento

da seguridade social realizará a gestão de seus recursos.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1988

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,garantido mediante políticas sociais e econômicasque visem à redução do risco de doença e de outrosagravos e ao acesso universal e igualitário às ações eserviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviçosde saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nostermos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalizaçãoe controle, devendo sua execução ser feitadiretamente ou através de terceiros e, também, porpessoa física ou jurídica de direito privado.

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Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde

integram uma rede regionalizada e hierarquizada e

constituem um sistema único, organizado de acordo

com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização, com direção única em cada esfera

de governo;

II. Atendimento integral, com prioridade para as

atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços

assistenciais;

III.Participação da comunidade.

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§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nostermos do art. 195, com recursos do orçamento daseguridade social, da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, além de outras fontes.(Parágrafo único renumerado para § 1º pela EmendaConstitucional nº 29, de 2000).

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios aplicarão, anualmente, em ações eserviços públicos de saúde recursos mínimosderivados da aplicação de percentuais calculadossobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29,de 2000).

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I - no caso da União, a receita corrente líquida dorespectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a15% (quinze por cento); (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 86, de 2015).

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produtoda arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 edos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I,alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que foremtransferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 29, de 2000)

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, oproduto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, incisoI, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 29, de 2000).

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§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cadacinco anos, estabelecerá: (Incluído pela EmendaConstitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados àsaúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, e dos Estados destinados a seus respectivosMunicípios, objetivando a progressiva redução dasdisparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 29, de 2000)

III – as normas de fiscalização, avaliação e controle dasdespesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital emunicipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela EC nº 86, de 2015)

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§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitiragentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias pormeio de processo seletivo público, de acordo com a natureza ecomplexidade de suas atribuições e requisitos específicos para suaatuação.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006).

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarialprofissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e aregulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agentede combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestarassistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Alteradopela Emenda Constitucional nº 63, de 2010).

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art.169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentesàs de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemiaspoderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitosespecíficos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 51, de 2006).

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Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma

complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes

deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo

preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios

ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou

capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos

previstos em lei.

§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que

facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para

fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta,

processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo

vedado todo tipo de comercialização.

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Art. 200. Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias deinteresse para a saúde e participar da produção de medicamentos,equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem comoas de saúde do trabalhador;

III.Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;IV.Participar da formulação da política e da execução das ações de

saneamento básico;V. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e

tecnológico e a inovação; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 85, de 2015)

VI.Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seuteor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guardae utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos eradioativos;

VIII. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o dotrabalho..

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PERCENTUAIS MÍNIMOS A SEREM APLICADOS NA SAÚDE

Aplicação de

Recursos

Mínimos na

Saúde.

EC. Nº 29/2000

LC. Nº 141/2012

EC. Nº 86/2015

EC. Nº 95/2016

União

Estados

Municípios

Distrito

Federal

Valor gasto no ano anterior mais

IPCA.

12% da receita de impostos de

sua competência.

15% da receita de impostos de

sua competência.

12 e 15% das receitas deimpostos de competênciaestadual e municipal,respectivamente.

A Emenda Constitucional n. 95 de 15/12/2016 alterou o valormínimo e as normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado,anualmente, pela União em saúde.

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Participação popular

Participação da comunidade

Participação social

Controle Social

Gestão Participativa

Gestão Democrática

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Conselhos de Saúde (permanentes, deliberativos e paritários);

Conferências de Saúde (provisórios, consultivo e paritários).

Controle Social:

Significa o entendimento, a participação e a fiscalização

da sociedade sobre as ações do Estado.

É a capacidade que tem a sociedade organizada de atuar

nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para

estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a

execução destas políticas.

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A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos (Lei

8.142/1990) com a representação dos vários segmentos

sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as

diretrizes para a formulação da política de saúde nos

níveis correspondentes, convocada pelo Poder

Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho de

Saúde.

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As Conferências de Saúde são espaços destinados aanalisar os avanços e retrocessos do SUS e a propordiretrizes para a formulação das Políticas Públicas deSaúde. Estas Leis colocam o SUS, como a maior emais importante Política Pública conquistada pelopovo brasileiro na nossa história.

As Conferências contam com a participação derepresentantes de diversos segmentos da sociedade etem como papel avaliar a situação em que se encontraa saúde. Propõe diretrizes (ações) para melhoria daPolítica Pública de Saúde em cada esfera: município,estado e nação.

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(Nacional, Estadual e Municipal)

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Conselho de Saúde:

Nacional, Estadual e Municipal

Conselhos de Saúde são espaços de participação

popular na administração do Sistema Público, com

atuação no controle e execução da Política de

Saúde, estabelecendo estratégias de coordenação e

gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Os Conselhos de Saúde devem funcionar em caráter

permanente e deliberativo, atuando na formulação

de estratégias e no controle da execução da Política

de Saúde na instância correspondente, inclusive nos

aspectos econômicos e financeiros, cujas serão

homologadas pelo gestor legalmente constituído em

cada esfera de governo - federal, estadual e

municipal.

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Caráter Permanente

“Devem estar permanentemente em funcionamento”

E para funcionar.....

Estrutura e Organização – sede, equipamentos, apoioadministrativo, secretaria executiva, comissõespermanentes, agenda de reuniões, comunicaçãocom a sociedade, divulgação das deliberações,capacitação dos conselheiros.

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Caráter Permanente

“Devem estar permanentemente em funcionamento”

E para funcionar.....

Estrutura e Organização – sede, equipamentos, apoioadministrativo, secretaria executiva, comissõespermanentes, agenda de reuniões, comunicaçãocom a sociedade, divulgação das deliberações,capacitação dos conselheiros.

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A Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 333, de 4/11/2003, que

define a forma de funcionamento dos Conselhos de Saúde foi revogada,

sendo substituída pela Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012.

A nova Resolução apresenta algumas adequações necessárias dado o

tempo decorrido e a experiência acumulada desde a publicação da

Resolução anterior.

Uma das diretrizes do SUS, o controle social continua fundamental para

o acompanhamento das ações realizadas e de seus respectivos gastos.

Informe-se sobre as mudanças e participe do controle social da saúde de

seu município.

• São órgãos permanentes do SUS e existem em

cada esfera de governo.

• Integram a estrutura básica do Ministério da

Saúde, das Secretarias de Saúde dos estados, do

Distrito Federal e dos municípios.

• Atuam na formulação de estratégias para ações

e políticas de saúde adequadas e controlam sua

execução, inclusive nos seus aspectos

financeiros.

Conselhos De

Saúde

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CONSELHOS DE SAÚDE

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Usuários

Trabalhadores da

Saúde

Representantes do

Governo, Prestadores

de serviços privados

conveniados, ou sem

fins lucrativos.

50%

25,00%

25,00%

Usuários

Trabalhadores

Gestores Públicos e Privados

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associações de pessoas com patologias;

associações de pessoas com deficiências;

entidades indígenas;

movimentos sociais e populares, organizados (movimento

negro, LGBT...);

movimentos organizados de mulheres, em saúde;

entidades de aposentados e pensionistas;

entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais,

confederações e federações de trabalhadores urbanos e

rurais;

entidades de defesa do consumidor;

organizações de moradores;

entidades ambientalistas;

organizações religiosas;

USUÁRIOS

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trabalhadores da área de saúde: associações,

confederações, conselhos de profissões

regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo

as instâncias federativas;

comunidade científica;

entidades públicas, de hospitais universitários e

hospitais campo de estágio, de pesquisa e

desenvolvimento;

entidades patronais;

entidades dos prestadores de serviço de saúde; e

governo.

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Prof. Mardem Costa 93

PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA SAÚDE

CONSELHO CONFERÊNCIA

CRIADO POR LEI

PARITÁRIO (50% USUÁRIOS E 25% GOV/PREST. E 25% PROFIS.)

REGIMENTO APROVADO NO CONSELHO

(ORGANIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO)

PERMANENTE NO MÁXIMO DE 4/4 ANOS

DELIBERATIVO

(HOMOLOGAÇÃO DO CHEFE

DO EXECUTIVO)

CONVOCADA PELO PODER

EXECUTIVO OU PELO

CONSELHO

PROPOSITIVO (FORMULAÇÃO

DE ESTRATÉGIAS)

PROPOSITIVA (DIRETRIZES PARA

FORMULAÇÃO DA POLÍTICA)

CONTROLADOR (DA

EXECUÇÃO DA POLÍTICA

INCLUSIVE NO ECONÔMICO-

FINANCEIRO)

AVALIA SITUAÇÃO DE SAÚDE

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Prof. Mardem Costa 94

Tema O que mudou da Resolução 333/2003 para Resolução 453/2012

1.

Atribuições

Na nova versão foram incluídas as atribuições previstas na Lei

Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto nº 7.508,

de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde.

Assim, os conselhos poderão avaliar, explicitando os critérios utilizados,

a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS e,

além disso, irão examinar propostas e denúncias de indícios de

irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos

pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar

recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas

instâncias.

2. Mandato

De acordo com a nova versão, o tempo de mandato dos conselheiros

será definido pelas respectivas representações. As entidades,

movimentos e instituições eleitas para o conselho de saúde terão seus

representantes indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos

pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com

a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de

seus representantes.

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TemaO que mudou da Resolução 333/2003

para Resolução 453/2012

3. Renovação de

entidades

A recomendação explicitada no novo texto é de

que, a cada eleição, os segmentos de

representações de usuários, trabalhadores e

prestadores de serviços, ao seu critério,

promovam a renovação de, no mínimo, 30%

de suas entidades representativas.

4.

Responsabilidades

A atualização do texto deixou explícito que, no

exercício de sua função, o conselheiro deve

estar ciente de que, responderá conforme

legislação vigente por todos os seus atos.

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Prof. Mardem Costa 96

Tema O que mudou da Resolução 333/2003 para Resolução 453/2012

5.

Participação

da sociedade

As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde, além de serem

abertas ao público, deverão acontecer em espaços e horários que

possibilitem a participação da sociedade.

6. OrçamentoO conselho de saúde terá poder de decisão sobre o seu orçamento,

não será mais apenas o gerenciador de suas verbas.

7. Quorum

A nova redação esclarece os conceitos de maioria simples (o

número inteiro imediatamente superior à metade dos membros

presentes), maioria absoluta (o número inteiro imediatamente

superior à metade do total de membros do conselho) e maioria

qualificada (2/3 do total dos membros do conselho) de votos para

tomada de decisão do CNS.

8.

Competências

A adequação das competências dos conselhos ao que está previsto

no atual regimento do Conselho Nacional de Saúde, também foi

explicitada no novo texto.

9. Banco de

dados

Compete ao próprio conselho, atualizar periodicamente as

informações sobre o conselho de saúde no Sistema de

Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS)

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Os Conselhos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito

Federal, que têm algumas competências já definidas nas leis

federais e complementadas pelas legislações estaduais e

municipais, poderão ainda:

Atuar na formulação e controle da execução da política de

saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de

gerência técnico-administrativa;

Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e

gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em

nível nacional, estadual e municipal;

Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde,

adequando-os às diversas realidades epidemiológicas e à

capacidade organizacional dos serviços;

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Propor a adoção de critérios que definam qualidade e

melhor resolutividade, verificando o processo de

incorporação dos avanços científicos e tecnológicos

na área;

Propor medidas para o aperfeiçoamento da

organização e do funcionamento do Sistema Único de

Saúde - SUS;

Examinar propostas e denúncias, responder a

consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços

de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de

deliberações do Colegiado;

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Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e

serviços de saúde;

Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora

das Conferências Estaduais e Municipais de Saúde;

Fiscalizar a movimentação de recursos repassados à

Secretaria de Saúde e/ou ao Fundo de Saúde;

Estimular a participação comunitária no controle da

administração do Sistema de Saúde;

Propor critérios para a programação e para as execuções

financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde,

acompanhando a movimentação e destinação de recursos;

Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da

Saúde e pela IX conferência Nacional de Saúde.

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“Quorum” – número mínimo de conselheiros cuja presença éexigível para deliberações;“Maioria Simples” – número inteiro imediatamente superior àmetade dos membros presentes à reunião, comparecendo, nomínimo, o quorum exigido para deliberação (Ex. Conselho de 50membros, exige-se um quorum mínimo de 26 membros para aabertura. A aprovação por maioria simples exigirá que, dos 26presentes, haja um mínimo de 14 votos).“Maioria absoluta” – número inteiro imediatamente superior àmetade do total de membros de uma reunião, independente donúmero presente àquela reunião. Exemplo acima: aprovação com26 votos.“Maioria qualificada” – entende-se por maioria qualificada 2/3(dois terços) do total de membros do Conselho; Exemplo acima :50 x 2/3 = 33,33

As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediantequórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes,ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórumespecial, ou maioria qualificada de votos;

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