EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tarsila do Amaral - Operários

Evolução Histórica Mundial PROTEÇÃO DAS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS:PROTEÇÃO DAS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS:

Caráter familiar evoluindo para uma fase de Caráter familiar evoluindo para uma fase de fundos fundos mutualistasmutualistas em que algumas pessoas se uniam para em que algumas pessoas se uniam para proteção mutua. proteção mutua.

1601 – INGLATERRA - LEI DOS POBRES1601 – INGLATERRA - LEI DOS POBRES: : regulamentou os auxílios e socorros públicos, em regulamentou os auxílios e socorros públicos, em contrapartida criou uma contribuição obrigatória para fins contrapartida criou uma contribuição obrigatória para fins sociais. sociais.

A noção de Seguridade Social como uma forma de proteção A noção de Seguridade Social como uma forma de proteção social assegurada a todos os cidadãos se registrou apenas no social assegurada a todos os cidadãos se registrou apenas no século XVIII, especificamente em 1789, na século XVIII, especificamente em 1789, na Declaração dos Declaração dos Direitos do Homem e do CidadãoDireitos do Homem e do Cidadão..

Evolução Histórica Mundial 1883, 1884 e 1889 - 1883, 1884 e 1889 -

ALEMANHAALEMANHA – Trilogia – Trilogia do Chanceler Otto do Chanceler Otto Bismarck – gênese da Bismarck – gênese da proteção garantida pelo proteção garantida pelo Estado – institui os Estado – institui os seguros sociais e auxílio-seguros sociais e auxílio-doença, acidentes de doença, acidentes de trabalho, invalidez e a trabalho, invalidez e a velhice. velhice. Marco da Marco da Previdência Social no Previdência Social no mundo. mundo.

Chanceler Otto BismarckChanceler Otto Bismarck

Evolução Histórica Mundial 1891 – ENCÍCLICA RERUM NOVARUM - 1891 – ENCÍCLICA RERUM NOVARUM - Leão XIII Leão XIII

Externava a proteção da igreja com a proteção social – Externava a proteção da igreja com a proteção social – cobranças constantes para maior participação dos Estados cobranças constantes para maior participação dos Estados e da população como um todo na área social.e da população como um todo na área social.

Papa Leão XIIIPapa Leão XIII

Evolução Histórica Mundial 1917 – MÉXICO:1917 – MÉXICO: Constituição Mexicana a primeira Constituição Mexicana a primeira

constituição a mencionar o seguro social.constituição a mencionar o seguro social. 1919 – ALEMANHA:1919 – ALEMANHA: Constituição de Weimar traz Constituição de Weimar traz

vários dispositivos relativos à previdência.vários dispositivos relativos à previdência. 1935 – ESTADOS UNIDOS1935 – ESTADOS UNIDOS – SOCIAL SECURITY – SOCIAL SECURITY

ACT: Demonstra a crescente preocupação com os ACT: Demonstra a crescente preocupação com os excluídos dos regimes previdenciários, defendendo a excluídos dos regimes previdenciários, defendendo a proteção de toda população. Influência da tendência proteção de toda população. Influência da tendência do Estado Social ou “Welfare State”.do Estado Social ou “Welfare State”.

Evolução Histórica Mundial WELFARE STATE:WELFARE STATE: Estado de Bem-Estar é Estado de Bem-Estar é

produto da reforma do modelo clássico de Estado produto da reforma do modelo clássico de Estado Liberal, caracteriza-se pela união tradicional das Liberal, caracteriza-se pela união tradicional das liberdades individuais com o reconhecimento, liberdades individuais com o reconhecimento, como direitos coletivos, de certos serviços sociais. como direitos coletivos, de certos serviços sociais. A Lei de Bismarck é tida como precedente do A Lei de Bismarck é tida como precedente do Estado de Bem-Estar, seguido pelo modelo Estado de Bem-Estar, seguido pelo modelo americano do americano do New DealNew Deal, consolidando-se com o , consolidando-se com o Pós Segunda Guerra Mundial.Pós Segunda Guerra Mundial.

Inglaterra 1942 – Relatório do Lord Beverigde. Origem da Origem da

Seguridade Social.Seguridade Social. Une os três ramos da Une os três ramos da

seguridade:seguridade: SaúdeSaúde Assistência Social Assistência Social Previdência Social. Previdência Social.

Inglaterra 1942 – Relatório do Lord Beverigde. Questionou a proteção restrita aos Questionou a proteção restrita aos

empregados.empregados. Adoção da tríplice fonte de custeio: o Adoção da tríplice fonte de custeio: o

sistema deve ser custeado por sistema deve ser custeado por contribuições das empresas, dos contribuições das empresas, dos trabalhadores e do próprio governo.trabalhadores e do próprio governo.

Unificação do seguro de acidente do Unificação do seguro de acidente do trabalho com o seguro social. trabalho com o seguro social.

Brasil – Período Colonial 1540 – 1550:1540 – 1550: assistência nas assistência nas Santas Casas de Santas Casas de

MisericórdiaMisericórdia, através de sociedades beneficentes , através de sociedades beneficentes de cunho mutualista e particular.de cunho mutualista e particular.

Brasil – Constituição de 1824 CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO: CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO: Outorgada Outorgada

por D. Pedro I após a dissolução da Assembléia por D. Pedro I após a dissolução da Assembléia Constituinte de 1823. Constituinte de 1823.

Brasil – Constituição de 1824 Sob influência dos ideais da Revolução Francesa ocorreu a Sob influência dos ideais da Revolução Francesa ocorreu a

primeira inserção no texto constitucional que preconizava primeira inserção no texto constitucional que preconizava os os “soccorros publicos”:“soccorros publicos”:

““Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.Imperio, pela maneira seguinte.

I. Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer I. Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei.alguma cousa, senão em virtude da Lei.

II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica.(...)II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica.(...)

XXXI. A Constituição tambem garante os soccorros XXXI. A Constituição tambem garante os soccorros publicos”.publicos”.

Brasil – Constituição de 1824 1835 – Montepio Geral dos Servidores do Estado1835 – Montepio Geral dos Servidores do Estado: primeira : primeira

entidade de Previdência Privada no Brasil (Mongeral)entidade de Previdência Privada no Brasil (Mongeral) 1850 – Código Comercial1850 – Código Comercial: instituiu o pagamento de três : instituiu o pagamento de três

meses de salário em caso de acidente imprevisto e incupável meses de salário em caso de acidente imprevisto e incupável 1860 – Decreto 2.7111860 – Decreto 2.711: regulamentou o financiamento de : regulamentou o financiamento de

montepios e sociedades de socorros mútuos.montepios e sociedades de socorros mútuos. 1888 - Decreto 3.3971888 - Decreto 3.397: criou a caixa de socorro para o pessoal : criou a caixa de socorro para o pessoal

das estradas de ferro do Estado.das estradas de ferro do Estado. 1889 – Decreto 9.2121889 – Decreto 9.212: estatui o montepio obrigatório para os : estatui o montepio obrigatório para os

empregados dos correios; no mesmo ano o Decreto 10268 empregados dos correios; no mesmo ano o Decreto 10268 estabeleceu o fundo especial de pensões para os trabalhadores estabeleceu o fundo especial de pensões para os trabalhadores das Oficinas da Imprensa Regia.das Oficinas da Imprensa Regia.

Brasil – Constituição de 1891 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: Promulgada : Promulgada

depois de aprovada por uma Assembléia Constituinte, depois de aprovada por uma Assembléia Constituinte, legitimou a República recém-proclamada.legitimou a República recém-proclamada.

Assembléia Constituinte - 1891

Brasil – Constituição de 1891 1891 – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL: 1891 – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL:

Primeira Constituição a instituir a expressão “aposentadoria” Primeira Constituição a instituir a expressão “aposentadoria” para servidores públicos em caso de invalidez no serviço da para servidores públicos em caso de invalidez no serviço da nação. Não havia fonte de contribuição. nação. Não havia fonte de contribuição.

1919 – Lei 3.724:1919 – Lei 3.724: instituiu o seguro obrigatório de instituiu o seguro obrigatório de acidente acidente do trabalhodo trabalho, bem como uma indenização a ser paga pelo , bem como uma indenização a ser paga pelo empregador nesses casos.empregador nesses casos.

1923 – Decreto Legislativo 4.6821923 – Decreto Legislativo 4.682: conhecida como : conhecida como LEI LEI ELOY CHAVESELOY CHAVES, considerada a primeira norma de , considerada a primeira norma de Previdência Social no Brasil.Previdência Social no Brasil.

Criou as caixas de Aposentadorias e Pensões das empresas Criou as caixas de Aposentadorias e Pensões das empresas ferroviárias (CAP) e posteriormente para outras empresas.ferroviárias (CAP) e posteriormente para outras empresas.

Getúlio no Palácio do Catete - 1930

1930 (Revolução) – Era Vargas

Rio de Janeiro em 31-10-1930 próximo ao Catete

1930 (Revolução) – Era Vargas O sistema previdenciário deixou de ser estruturado por O sistema previdenciário deixou de ser estruturado por

empresa, nas caixas de aposentadoria e pensão, sendo empresa, nas caixas de aposentadoria e pensão, sendo aglutinado por categoria profissional nos Institutos de aglutinado por categoria profissional nos Institutos de Aposentadoria e Pensão, alguns exemplos:Aposentadoria e Pensão, alguns exemplos: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos – IAPMInstituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos – IAPM Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários -

IAPCIAPC Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários - IAPBInstituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários - IAPB Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPIInstituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores

dos Estado - IPASE.dos Estado - IPASE.

Brasil – Constituição de 1934A Assembléia A Assembléia

Constituinte em maio Constituinte em maio de 1933, aprovou a de 1933, aprovou a nova Constituição nova Constituição substituindo a de substituindo a de 1891, já obsoleta 1891, já obsoleta devido ao dinamismo devido ao dinamismo e evolução da política e evolução da política brasileira, decorrente brasileira, decorrente da Revolução de 30.da Revolução de 30.

Assembléia Constituinte de 1934

Brasil – Constituição de 1934 Tríplice forma de custeio, sem, no entanto, uma Tríplice forma de custeio, sem, no entanto, uma

participação efetiva da União; participação efetiva da União; Caráter obrigatório da contribuição;Caráter obrigatório da contribuição; Aposentadoria compulsória para o servidor Aposentadoria compulsória para o servidor

público (88 anos de idade);público (88 anos de idade); Aposentadoria por invalidez com salário integral Aposentadoria por invalidez com salário integral

ao funcionário público (mínimo de 30 anos de ao funcionário público (mínimo de 30 anos de trabalho) e ao acidentado benefício integral.trabalho) e ao acidentado benefício integral.

Brasil – Constituição de 1937 Outorgada por Getúlio Vargas, é inspirada nos modelos Outorgada por Getúlio Vargas, é inspirada nos modelos

fascistas europeus. Institucionaliza o regime ditatorial do fascistas europeus. Institucionaliza o regime ditatorial do ESTADO NOVO.ESTADO NOVO.

É a quarta constituição do Brasil e a terceira da República. É a quarta constituição do Brasil e a terceira da República. Também conhecida pejorativamente como Também conhecida pejorativamente como CONSTITUIÇÃO POLACA, por ter sido baseada na CONSTITUIÇÃO POLACA, por ter sido baseada na constituição autoritária da Polônia.constituição autoritária da Polônia.

Empregou o termo “seguro social”.Empregou o termo “seguro social”. Não evoluiu no direito previdenciário em relação às Não evoluiu no direito previdenciário em relação às

anteriores.anteriores.

Brasil – Constituição de 1946Constituição da Constituição da

República Nova. República Nova. Reflete a derrota do Nazi-Reflete a derrota do Nazi-

fascismo na II guerra fascismo na II guerra mundial e a queda do mundial e a queda do Estado Novo. Estado Novo. Considerada bastante Considerada bastante avançada para época, foi avançada para época, foi notadamente um avanço notadamente um avanço da democracia e das da democracia e das liberdades individuais do liberdades individuais do cidadão. cidadão.

Jornal Folha Carioca - 1946

Brasil – Constituição de 1946 Surge pela primeira vez o termo Surge pela primeira vez o termo PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA

SOCIALSOCIAL ao invés de seguro social. ao invés de seguro social. Garante proteção à doença, invalidez, velhice e morteGarante proteção à doença, invalidez, velhice e morte

Desfile de operários - 1945

Brasil – Constituição de 1946 1960 1960 - Sob a égide da CF/46 - Sob a égide da CF/46

foi promulgada a Lei 3807/60 foi promulgada a Lei 3807/60 que unificou toda legislação que unificou toda legislação previdenciária e ficou previdenciária e ficou conhecida como conhecida como Lei Lei Orgânica da Previdência Orgânica da Previdência Social (LOPS).Social (LOPS).

Criação do Ministério do Criação do Ministério do Trabalho e da Previdência Trabalho e da Previdência Social.Social.

1963 1963 - Foi criado o salário - Foi criado o salário família e o 13º salário e pela família e o 13º salário e pela Lei 4214/63 foi instituído o Lei 4214/63 foi instituído o FUNRURALFUNRURAL. .

Brasil – Constituição de 1946

1965 – Emenda Constitucional que incluiu parágrafo proibindo a prestação de benefício sem a correspondente fonte de custeio.

 “Art. 157. Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.”

1966 – Houve a unificação dos IAP’s com a criação do INPS, sendo implantado em 1967.

Brasil – Constituição de 1967 1967 – Constituição elaborada pelo Regime 1967 – Constituição elaborada pelo Regime

Militar. Militar.

Brasil – Constituição de 1967 Primeira a prever o seguro desemprego (que só foi Primeira a prever o seguro desemprego (que só foi

instituído pelo Decreto-lei 2283/86).instituído pelo Decreto-lei 2283/86). Previu o descanso remunerado à gestante (que só se Previu o descanso remunerado à gestante (que só se

efetivou com a Lei 6137/74 que incluiu o salário efetivou com a Lei 6137/74 que incluiu o salário maternidade entre os benefícios previdenciários). maternidade entre os benefícios previdenciários).

Assegurou aposentadoria à mulher aos 30 anos de Assegurou aposentadoria à mulher aos 30 anos de trabalho com salário integral. trabalho com salário integral.

1967 – Sob a égide desta constituição surgiu a Lei 1967 – Sob a égide desta constituição surgiu a Lei 5.316/67 que integrou seguro acidente de trabalho à 5.316/67 que integrou seguro acidente de trabalho à previdência social aconselhado pelo plano Beverigde de previdência social aconselhado pelo plano Beverigde de 1942.1942.

Brasil –Emenda 01/1969

Em decorrência do Em decorrência do fechamento do fechamento do congresso, Costa e Silva congresso, Costa e Silva enviou o texto final da enviou o texto final da reforma constitucional reforma constitucional ao gabinete Civil para ao gabinete Civil para ser referendada.ser referendada.

Brasil – Emenda 01/1969Previu a aposentadoria para professor após 30 anos e Previu a aposentadoria para professor após 30 anos e

professora 25 anos de efetivo exercício do magistério professora 25 anos de efetivo exercício do magistério com salário integral. com salário integral.

1971 – Promulgada a Lei Complementar nº 11 de 25 de 1971 – Promulgada a Lei Complementar nº 11 de 25 de maio instituindo o PRORURAL – Programa de maio instituindo o PRORURAL – Programa de Assistência ao Trabalhador Rural de caráter Assistência ao Trabalhador Rural de caráter assistencial, cujo principal benefício era aposentadoria assistencial, cujo principal benefício era aposentadoria por velhice após os 65 anos de idade com valor de 50% por velhice após os 65 anos de idade com valor de 50% do salário mínimo, deu, ainda, natureza autárquica ao do salário mínimo, deu, ainda, natureza autárquica ao FUNRURAL criado em 1963.FUNRURAL criado em 1963.

1972 – Os empregados domésticos foram incluídos como 1972 – Os empregados domésticos foram incluídos como segurados obrigatórios da Previdência Social. segurados obrigatórios da Previdência Social.

1974 – Inclusão do salário maternidade entre os benefícios 1974 – Inclusão do salário maternidade entre os benefícios (Lei n. 6136/74)(Lei n. 6136/74)

Brasil – Emenda 01/1969 1977 1977 – A Lei 6439 instituiu o SIMPAS – Sistema Nacional de – A Lei 6439 instituiu o SIMPAS – Sistema Nacional de

Previdência e Assistência Social que agregava as seguintes Previdência e Assistência Social que agregava as seguintes entidades: entidades:

INPSINPS- Instituto Nacional de Previdência Social.- Instituto Nacional de Previdência Social. INAMPSINAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da – Instituto Nacional de Assistência Médica da

Previdência SocialPrevidência Social LBALBA- Fundação Legião Brasileira de Assistência.- Fundação Legião Brasileira de Assistência. FUNABEMFUNABEM – Fundação Nacional do bem-estar do menor. – Fundação Nacional do bem-estar do menor. DATAPREVDATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da – Empresa de Processamento de Dados da

Previdência.Previdência. CEMECEME – Central de Medicamentos. – Central de Medicamentos. IAPASIAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência e – Instituto de Administração Financeira da Previdência e

Assistência Social. Assistência Social.

Brasil – Constituição 1988 Constituição Cidadã.Constituição Cidadã. Define maior liberdade e direitos aos cidadãos. Define maior liberdade e direitos aos cidadãos.

Brasil – Constituição 1988 A Universalidade de cobertura e do A Universalidade de cobertura e do

atendimento foi consagrada como princípio atendimento foi consagrada como princípio constitucional. constitucional.

Brasil – Constituição 1988A diversidade da base de A diversidade da base de

custeio substituiu a custeio substituiu a tríplice forma de custeio.tríplice forma de custeio.

Tratou pela primeira vez Tratou pela primeira vez da seguridade social da seguridade social entendida como um entendida como um conjunto de ações nas conjunto de ações nas áreas de saúde, áreas de saúde, previdência e assistência previdência e assistência social, conforme plano social, conforme plano do Lord Beverigde. do Lord Beverigde.

Brasil – Constituição 1988 1990 – 1990 – O SINPAS foi O SINPAS foi

extinto e criou-se o extinto e criou-se o INSSINSS mediante a fusão do mediante a fusão do IAPAS e o INPS, reunindo IAPAS e o INPS, reunindo custeio e benefício em custeio e benefício em uma única entidade (Lei uma única entidade (Lei 8029/90). 8029/90).

19911991- Entra em vigor a Lei - Entra em vigor a Lei 8212 que trata do plano de 8212 que trata do plano de custeio da seguridade custeio da seguridade social e a Lei 8213 que social e a Lei 8213 que versa sobre benefícios versa sobre benefícios previdenciários. previdenciários.

2004 – Criação da Secretaria da Receita 2004 – Criação da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), órgão arrecadador, Previdenciária (SRP), órgão arrecadador, pela cisão do INSS, que passa a atuar, pela cisão do INSS, que passa a atuar, unicamente na concessão de benefícios.unicamente na concessão de benefícios.

Crise x Déficit Orçamentário

Crise x Déficit OrçamentárioFATORES QUE ESTIMULAM O DÉFICIT FATORES QUE ESTIMULAM O DÉFICIT

PREVIDENCIÁRIO PREVIDENCIÁRIO NA EUROPANA EUROPA Baixa taxa de natalidadeBaixa taxa de natalidadeNO BRASILNO BRASIL aumento da expectativa de vida.aumento da expectativa de vida. a informalidade – trabalho sem contribuição à previdência.a informalidade – trabalho sem contribuição à previdência.

Caixa Único – Seguridade Social

Previdência Saúde

Assistência

Emendas Constitucionais:Reformando a Previdência

EC 20/1998EC 20/1998 EC 41/2003EC 41/2003 EC 47/2005EC 47/2005

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20/98 Regras novas para a aposentadoria dos servidores Regras novas para a aposentadoria dos servidores

públicos e segurados do RGPS.públicos e segurados do RGPS. Impôs perdas ao segurado, uma vez que o eixo da Impôs perdas ao segurado, uma vez que o eixo da

Reforma foi o “aumento da idade média de concessão Reforma foi o “aumento da idade média de concessão do benefício” implicando:do benefício” implicando: extensão do período contributivoextensão do período contributivo redução dos gastos no curto prazo pela postergação redução dos gastos no curto prazo pela postergação

da concessãoda concessão redução dos gastos no longo prazo pela concessão redução dos gastos no longo prazo pela concessão

por menor períodopor menor período

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20/98 Principal alteração foi a necessidade de comprovar Principal alteração foi a necessidade de comprovar

tempo de contribuição extinguindo-se o critério de tempo de contribuição extinguindo-se o critério de aposentadoria por tempo de serviço e a extinção da aposentadoria por tempo de serviço e a extinção da aposentadoria proporcional.aposentadoria proporcional.

Isenção da contribuição previdenciária aos que optem Isenção da contribuição previdenciária aos que optem permanecer na Ativapermanecer na Ativa

Institui o caráter contributivo e critérios que observem Institui o caráter contributivo e critérios que observem o equilíbrio financeiro e atuarial.o equilíbrio financeiro e atuarial.

Cria regras de transição Cria regras de transição

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/03

Versando basicamente sobre Versando basicamente sobre o SERVIDOR PÚBLICOo SERVIDOR PÚBLICO

Foram introduzidas regras Foram introduzidas regras distintas para a aposentadoria distintas para a aposentadoria do servidor, de acordo com a do servidor, de acordo com a época de seu ingresso no Setor época de seu ingresso no Setor PúblicoPúblico

Cria a Contribuição dos Cria a Contribuição dos Inativos (STF julgou Inativos (STF julgou constitucional)constitucional)

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 47/05 Conhecida como PEC ParalelaConhecida como PEC Paralela A EC atenua os prejuízos sofridos pelos servidores públicos com a A EC atenua os prejuízos sofridos pelos servidores públicos com a

reforma de 2003, através da EC 41reforma de 2003, através da EC 41

INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA da Dona de CasaINCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA da Dona de Casa

CONCLUSÕES

Se a juventude soubesse, se a velhice pudesse . . . Henri Estienee - "Les Prémices"

Se a juventude soubesse, se a velhice pudesse . . . Henri Estienee - "Les Prémices"

Se a juventude soubesse, se a velhice pudesse . . . Henri Estienee - "Les Prémices"

Teste de compreensão V ou F

( ) O benefício da aposentadoria foi instituído pela primeira vez no Brasil por meio da Constituição Federal de 1981, entretanto beneficiava apenas parte dos funcionários públicos.( ) A Constituição Federal de 1934 foi a primeira a fazer referência à expressão previdência, estabelecendo o princípio da forma tríplice de custeio: União, empregadores e trabalhadores.( ) O Decreto Lei 4.682/1923, conhecida como Lei Eloy Chaves, é considerada o marco da Previdência Social Brasileira.( ) A Constituição Federal de 1946 foi a primeira a empregar a expressão Previdência Social.

Teste de compreensão V ou F

( ) O Simpas, criado em 1977, era composto pelo INPS, Inamps, Iapas, Funabem, Ceme, LBA, Dataprev.( ) A Constituição alemã de Weimar uniu os três ramos da seguridade: saúde, assistência e previdência social.( ) O INSS, criado em 1990 é a fusão do INPS com o IAPAS.( ) O direito previdenciário dos empregados domésticos surgiu em 1972.( ) A Constituição Federal de 1988 trouxe a denominação Seguridade Social que agrega o Sistema Único de Saúde (SUS), a Assistência Social e a Previdência Social.