Exame de Ordem OAB Rondônia 40º Exame 1ª Fase

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    Exame de Ordem 40 Exame 1 Fase Direito Civil QUESTO 01 Em relao ao ru revel correto afirmar que: I - Contra o ru revel que no tenha patrono nos autos correro os prazos, independentemente de intimao, a partir da publicao de cada ato decisrio; II - O ru revel poder intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar; III - Ainda que ocorra a revelia, o autor no poder alterar o pedido ou a causa de pedir, nem demandar declarao incidente, salvo se promover nova citao do ru; -. IV - A revelia no induz presuno de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litgio versar sobre direitos indisponveis. Assinale a alternativa CORRETA: (A) Somente as afirmativas "II e III" esto corretas. (B) Somente as afirmativas "I, II e III" esto corretas. (C) Somente as afirmativas "II, III e IV" esto corretas. (D) Todas as afirmativas esto QUESTO 2 No interrompo a prescrio. Assinale a alternativa Correta: (A) Pela notificao ao devedor para cumprir condio resolutiva. (B) Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citao, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. (C) Pela apresentao do ttulo de crdito em juzo de inventrio ou em concurso de credores. (D) Por protesto cambial. QUESTO 3 Marque a alternativa CORRETA:

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    (A) O novo Cdigo Civil admite a unio estvel de pessoas casadas, desde que separadas de fato. (B) Aplica-se unio estvel, em regra, o regime de comunho universal de bens. (C) No cabe converso de unio estvel em casamento, uma vez que o Cdigo Civil de 2002 expressamente a vedou. (D) A relao de unio estvel no precisa observar os deveres de lealdade, respeito e assistncia, condies prprias do casamento. QUESTO 4 Assinale a alternativa CORRETA: (A) Pelo princpio da irretroatividade adotado pelo NCC, no h possibilidade de se aplicar as regras desse novo diploma legal aos contratos celebrados antes de sua vigncia. (B) O novo Cdigo Civil adotou o princpio da retroatividade motivada, podendo, assim, ser aplicado aos contratos celebrados antes de sua vigncia. (C) No h possibilidade de se anular contrato celebrado antes do NCC, em nenhuma hiptese, devido proteo ao ato jurdico perfeito, insto no- art. 6 da Lei de Introduo ao cdigo Civil. (D) Apenas as alternativas a e c esto corretas. QUESTO 5 Uma das caractersticas marcantes do Novo Cdigo Civil representa-se pela alterao principiolgica do Direito Privado em relao aos seus princpios bsicos que constavam na codificao anterior, buscando a nova codificao novos princpios orientadores. So eles: (A) Princpios da Socialidade, da eticidade e da operabilidade. (B) Princpios da boa-f objetiva, da funo social de propriedade e da eticidade. (C) Princpios da celeridade, da funo social do contrato e da socialidade.

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    (D) Princpios da socialidade, da funo social do contrato e da informalidade. socialidade, QUESTO 6 O Novo Cdigo Civil trouxe para o ordenamento jurdico um sistema aberto ou de janelas abertas. Nesse sistema dois conceitos se identificam: clusulas gerais e conceitos jurdicos indeterminados. Quanto ao enunciado, marque a alternativa CORRETA: (A) So clusulas gerais aquelas que propiciam certa margem de interpretao ao julgador, mantendo-o, porm, atrelado sano que sempre est inclusa na norma consistente em clusula geral, como no caso do art. 421 do NCC, que trata da funo social do contrato. (B) So clusulas gerais aquelas que propiciam ao juiz a utilizao de analogia quando no h norma especfica para a soluo do caso concreto. (C) So conceitos jurdicos indeterminados aqueles que empregam termos cujo significado intencionalmente vago e aberto, nunca impondo uma sano para o caso concreto. (D) Ambos so conceitos que permitem ao juiz que, ao decidir o caso concreto, se utilize de princpios valorativos 'ainda no expressos legislativamente, mas que expressam normas de conduta, dever de conduta no prevista, direitos e deveres configurados pelos usos jurdicos, de diretivas econmicas, sociais e polticas. Porm, nas clusulas gerais, a norma no prev uma sano, ficando esta a cargo do magistrado, em cada caso concreto; enquanto nas normas representativas de Conceitos jurdicos indeterminados a sano j vem expressa. QUESTO 7 Quanto evico marque a alternativa CORRETA: (A) A responsabilidade pela evico depende de previso contratual. (B) Em regra, no existe responsabilidade pela evico nos contratos gratuitos, com exceo da doao modal ou com encargo. (C) Nos contratos onerosos, o alienante no responde pela evico se a venda tiver sido realizada em hasta pblica. (D) Tem-se por evico a perda parcial da coisa em virtude de sentena judicial.

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    QUESTO 8 O reconhecimento dos filhos irrevogvel, EXCETO: (A) Quando feito por testamento. (B) Quando feito por manifestao expressa perante o juiz. (C) Quando feito por escritura pblica. (D) Nenhuma das alternativas. QUESTO 9 So legitimados para o requerimento da sucesso provisria em caso de ausncia e decorrido o prazo da curadoria do ausente: (A) O cnjuge no separado judicialmente. (B) Os credores de obrigaes vencidas e no pagas. (C) O ministrio pblico. (D) Todas as alternativas esto corretas. QUESTO 10 So absolutamente incapazes: (A) Os viciados em txicos. (B) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. (C) Os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir a sua vontade. (D) Os prdigos. QUESTO 11 De acordo com o artigo 1.635 do NCC, extingue-se o poder familiar, EXCETO: (A) Quando o pai ou me abusar de sua autoridade, faltando os deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos.

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    (B) Quando os pais morrem. (C) Pela adoo. (D) Pela maioridade. QUESTO 12 anulvel o casamento, EXCETO: (A) Por infringncia de impedimento. (B) De quem no completou a idade nbia. (C) Realizado pelo mandatrio sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogao do mandato sobrevindo coabitao entre os cnjuges. (D) Por incompetncia da autoridade celebrante. Direito Processual Civil QUESTO 13 So Pressupostos Processuais: (A) De existncia: investidura, citao vlida e aproveitamento dos atos processuais. (B) De regularidade: capacidade processual e instrumentalidade das formas. (C) De existncia: investidura, capacidade postulatria instrumentalidade das formas. (D) De regularidade: instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais. QUESTO 14 Acerca da tutela antecipada e da ao cautelar, assinale a CORRETA: (A) Por meio da ao cautela possvel postular a satisfao de uma pretenso. (B) A tutela antecipada e cabvel no processo de conhecimento.

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    (C) O pedido da tutela antecipada deve ser feito em apenso ao feito principal, devendo, necessariamente, conter os requisitos da fumaa do bom direito, do perigo da demora e da verossimilhana da alegao. (D) A finalidade da cautelar consiste em antecipar os efeitos da deciso diante da necessidade de urgncia, enquanto a finalidade da tutela antecipatria de assegurar/resguardar uma pretenso que ser posteriormente discutida em outro processo chamado principal. QUESTO 15 Acerca da denunciao da lide e do chamamento ao processo, marque a CORRETA: (A) A denunciao da lide facultada tanto ao autor quanto ao ru. (B) A denunciao da lide exclusiva do ru, enquanto o chamamento ao processo facultado ao autor e ao ru. (C) O chamamento ao processo feito quele que no poderia ter sido parte na demanda como litisconsorte facultativo. (D) O denunciado aquele que no poderia ser admitido como assistente simples. QUESTO 16 O arte 301 do Cdigo de Processo Civil prev as defesas processuais que devem ser alegadas em preliminar de contestao e subdividem-se em dilatrias e peremptrias. defesa dilatria: (A) Inpcia da inicial. (B) Litispendncia. (C) Incompetncia absoluta. (D) Coisa julgada. QUESTO 17 No que concernente ao depoimento pessoal e ao interrogatrio marque a alternativa CORRETA:

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    (A) O interrogatrio meio de prova, e o depoimento pessoal meio de convencimento. (B) No depoimento pessoal h pena de confesso;enquanto no interrogatrio no h pena de confesso. (C) O depoimento pessoal realizado quantas vezes forem necessrias, em audincia de instruo; enquanto o interrogatrio realizado uma nica vez, no curso do processo. (D) o interrogatrio determinado de ofcio e a requerimento da parte, enquanto o depoimento pessoal determinado apenas de ofcio QUESTO 18 Tem efeito regressivo o seguinte recurso no processo civil brasileiro: (A) Embargos infringentes. (B) Apelao. (C) Recurso ordinrio. (D) Recurso extraordinrio. QUESTO 19 Quanto reconveno marque a CORRETA: (A) Pode ser proposta contra um dos autores ou contra mais de um deles. (B) Pode ser proposta contra quem no parte original no processo. (C) cabvel no Juizado Especial Cvel. (D) No necessita ter qualquer vnculo com a ao ou com os fundamentos da defesa. QUESTO 20 defeso ao magistrado exercer suas funes no processo, por tratar-se de impedimento e suspeio, EXCETO: (A) Quando for parte. (B) Quando funcionar como perito.

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    (C) Quando conhecer do feito em prime