Exame de Ordem OAB Rondônia 40º Exame 1ª Fase

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Exame de Ordem 40 Exame 1 Fase Direito Civil QUESTO 01 Em relao ao ru revel correto afirmar que: I - Contra o ru revel que no tenha patrono nos autos correro os prazos, independentemente de intimao, a partir da publicao de cada ato decisrio; II - O ru revel poder intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar; III - Ainda que ocorra a revelia, o autor no poder alterar o pedido ou a causa de pedir, nem demandar declarao incidente, salvo se promover nova citao do ru; -. IV - A revelia no induz presuno de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litgio versar sobre direitos indisponveis. Assinale a alternativa CORRETA: (A) Somente as afirmativas "II e III" esto corretas. (B) Somente as afirmativas "I, II e III" esto corretas. (C) Somente as afirmativas "II, III e IV" esto corretas. (D) Todas as afirmativas esto QUESTO 2 No interrompo a prescrio. Assinale a alternativa Correta: (A) Pela notificao ao devedor para cumprir condio resolutiva. (B) Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citao, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. (C) Pela apresentao do ttulo de crdito em juzo de inventrio ou em concurso de credores. (D) Por protesto cambial. QUESTO 3 Marque a alternativa CORRETA:


(A) O novo Cdigo Civil admite a unio estvel de pessoas casadas, desde que separadas de fato. (B) Aplica-se unio estvel, em regra, o regime de comunho universal de bens. (C) No cabe converso de unio estvel em casamento, uma vez que o Cdigo Civil de 2002 expressamente a vedou. (D) A relao de unio estvel no precisa observar os deveres de lealdade, respeito e assistncia, condies prprias do casamento. QUESTO 4 Assinale a alternativa CORRETA: (A) Pelo princpio da irretroatividade adotado pelo NCC, no h possibilidade de se aplicar as regras desse novo diploma legal aos contratos celebrados antes de sua vigncia. (B) O novo Cdigo Civil adotou o princpio da retroatividade motivada, podendo, assim, ser aplicado aos contratos celebrados antes de sua vigncia. (C) No h possibilidade de se anular contrato celebrado antes do NCC, em nenhuma hiptese, devido proteo ao ato jurdico perfeito, insto no- art. 6 da Lei de Introduo ao cdigo Civil. (D) Apenas as alternativas a e c esto corretas. QUESTO 5 Uma das caractersticas marcantes do Novo Cdigo Civil representa-se pela alterao principiolgica do Direito Privado em relao aos seus princpios bsicos que constavam na codificao anterior, buscando a nova codificao novos princpios orientadores. So eles: (A) Princpios da Socialidade, da eticidade e da operabilidade. (B) Princpios da boa-f objetiva, da funo social de propriedade e da eticidade. (C) Princpios da celeridade, da funo social do contrato e da socialidade.


(D) Princpios da socialidade, da funo social do contrato e da informalidade. socialidade, QUESTO 6 O Novo Cdigo Civil trouxe para o ordenamento jurdico um sistema aberto ou de janelas abertas. Nesse sistema dois conceitos se identificam: clusulas gerais e conceitos jurdicos indeterminados. Quanto ao enunciado, marque a alternativa CORRETA: (A) So clusulas gerais aquelas que propiciam certa margem de interpretao ao julgador, mantendo-o, porm, atrelado sano que sempre est inclusa na norma consistente em clusula geral, como no caso do art. 421 do NCC, que trata da funo social do contrato. (B) So clusulas gerais aquelas que propiciam ao juiz a utilizao de analogia quando no h norma especfica para a soluo do caso concreto. (C) So conceitos jurdicos indeterminados aqueles que empregam termos cujo significado intencionalmente vago e aberto, nunca impondo uma sano para o caso concreto. (D) Ambos so conceitos que permitem ao juiz que, ao decidir o caso concreto, se utilize de princpios valorativos 'ainda no expressos legislativamente, mas que expressam normas de conduta, dever de conduta no prevista, direitos e deveres configurados pelos usos jurdicos, de diretivas econmicas, sociais e polticas. Porm, nas clusulas gerais, a norma no prev uma sano, ficando esta a cargo do magistrado, em cada caso concreto; enquanto nas normas representativas de Conceitos jurdicos indeterminados a sano j vem expressa. QUESTO 7 Quanto evico marque a alternativa CORRETA: (A) A responsabilidade pela evico depende de previso contratual. (B) Em regra, no existe responsabilidade pela evico nos contratos gratuitos, com exceo da doao modal ou com encargo. (C) Nos contratos onerosos, o alienante no responde pela evico se a venda tiver sido realizada em hasta pblica. (D) Tem-se por evico a perda parcial da coisa em virtude de sentena judicial.


QUESTO 8 O reconhecimento dos filhos irrevogvel, EXCETO: (A) Quando feito por testamento. (B) Quando feito por manifestao expressa perante o juiz. (C) Quando feito por escritura pblica. (D) Nenhuma das alternativas. QUESTO 9 So legitimados para o requerimento da sucesso provisria em caso de ausncia e decorrido o prazo da curadoria do ausente: (A) O cnjuge no separado judicialmente. (B) Os credores de obrigaes vencidas e no pagas. (C) O ministrio pblico. (D) Todas as alternativas esto corretas. QUESTO 10 So absolutamente incapazes: (A) Os viciados em txicos. (B) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. (C) Os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir a sua vontade. (D) Os prdigos. QUESTO 11 De acordo com o artigo 1.635 do NCC, extingue-se o poder familiar, EXCETO: (A) Quando o pai ou me abusar de sua autoridade, faltando os deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos.


(B) Quando os pais morrem. (C) Pela adoo. (D) Pela maioridade. QUESTO 12 anulvel o casamento, EXCETO: (A) Por infringncia de impedimento. (B) De quem no completou a idade nbia. (C) Realizado pelo mandatrio sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogao do mandato sobrevindo coabitao entre os cnjuges. (D) Por incompetncia da autoridade celebrante. Direito Processual Civil QUESTO 13 So Pressupostos Processuais: (A) De existncia: investidura, citao vlida e aproveitamento dos atos processuais. (B) De regularidade: capacidade processual e instrumentalidade das formas. (C) De existncia: investidura, capacidade postulatria instrumentalidade das formas. (D) De regularidade: instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais. QUESTO 14 Acerca da tutela antecipada e da ao cautelar, assinale a CORRETA: (A) Por meio da ao cautela possvel postular a satisfao de uma pretenso. (B) A tutela antecipada e cabvel no processo de conhecimento.


(C) O pedido da tutela antecipada deve ser feito em apenso ao feito principal, devendo, necessariamente, conter os requisitos da fumaa do bom direito, do perigo da demora e da verossimilhana da alegao. (D) A finalidade da cautelar consiste em antecipar os efeitos da deciso diante da necessidade de urgncia, enquanto a finalidade da tutela antecipatria de assegurar/resguardar uma pretenso que ser posteriormente discutida em outro processo chamado principal. QUESTO 15 Acerca da denunciao da lide e do chamamento ao processo, marque a CORRETA: (A) A denunciao da lide facultada tanto ao autor quanto ao ru. (B) A denunciao da lide exclusiva do ru, enquanto o chamamento ao processo facultado ao autor e ao ru. (C) O chamamento ao processo feito quele que no poderia ter sido parte na demanda como litisconsorte facultativo. (D) O denunciado aquele que no poderia ser admitido como assistente simples. QUESTO 16 O arte 301 do Cdigo de Processo Civil prev as defesas processuais que devem ser alegadas em preliminar de contestao e subdividem-se em dilatrias e peremptrias. defesa dilatria: (A) Inpcia da inicial. (B) Litispendncia. (C) Incompetncia absoluta. (D) Coisa julgada. QUESTO 17 No que concernente ao depoimento pessoal e ao interrogatrio marque a alternativa CORRETA:


(A) O interrogatrio meio de prova, e o depoimento pessoal meio de convencimento. (B) No depoimento pessoal h pena de confesso;enquanto no interrogatrio no h pena de confesso. (C) O depoimento pessoal realizado quantas vezes forem necessrias, em audincia de instruo; enquanto o interrogatrio realizado uma nica vez, no curso do processo. (D) o interrogatrio determinado de ofcio e a requerimento da parte, enquanto o depoimento pessoal determinado apenas de ofcio QUESTO 18 Tem efeito regressivo o seguinte recurso no processo civil brasileiro: (A) Embargos infringentes. (B) Apelao. (C) Recurso ordinrio. (D) Recurso extraordinrio. QUESTO 19 Quanto reconveno marque a CORRETA: (A) Pode ser proposta contra um dos autores ou contra mais de um deles. (B) Pode ser proposta contra quem no parte original no processo. (C) cabvel no Juizado Especial Cvel. (D) No necessita ter qualquer vnculo com a ao ou com os fundamentos da defesa. QUESTO 20 defeso ao magistrado exercer suas funes no processo, por tratar-se de impedimento e suspeio, EXCETO: (A) Quando for parte. (B) Quando funcionar como perito.


(C) Quando conhecer do feito em primeiro grau de jurisdio, sendo o prolator da deciso. (D) Quando for parente da parte, na linha colateral, em quarto grau. QUESTO 21 Quanto citao marque a CORRETA: (A) A ausncia ou invalidade da citao gera nulidade relativa, devendo ser argida no momento oportuno, sob pena de precluso e ser o ru considerado revel. (B) Citaes fictas so aquelas recebidas pessoalmente pelo ru ou seu representante. (C) A citao pelo correio , em regra, faculdade concedida ao autor. (D) Adota-se a teoria da aparncia nas citaes reais, considerando-se vlida a citao feita na pessoa daquele que tinha a aparncia de legitimidade para receb-Ia. QUESTO 22 causa de extino do processo com o julgamento do mrito: (A) Indeferimento da petio inicial. (B) Decadncia ou prescrio. (C) Perempo, litispendncia ou coisa julgada. (D) Quando ocorrer confuso entre autor e ru. QUESTO 23 De acordo com o art. 282 do CPC so requisitos indispensveis petio inicial, EXCETO: (A) O valor da causa. (B) O pedido certo e. determinado. (C) Pedido de tutela antecipada.


(D) O requerimento para a citao do ru. QUESTO 24 Quanto conexo e continncia marque a opo CORRETA: (A) Ocorre a continncia quando h a reunio, para julgamento conjunto, de duas ou mais aes que tm identidade do pedido ou da causa de pedir. (B) A ao continente conexa pela identidade da causa de pedir. (C) possvel a existncia de conexo dos processos cautelares. (D) A conexo verifica-se quando duas ou mais aes tm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Direito Penal QUESTO 25 Sobre a coao irresistvel e obedincia hierrquica assinale a alternativa INCORRETA: (A) A coao moral irresistvel chamada de vis compulsiva. (B) Se o fato cometido em estrita obedincia ordem no manifestamente ilegal de superior hierrquico, nos termos do Cdigo Penal, s punvel o autor da ordem. (C) O agente que agiu sob coao moral irresistvel responde somente se houver a modalidade culposa. (D) Tanta a coao moral irresistvel quanto obedincia hierrquica constituem hipteses de autoria mediata, uma vez que o executor atua como instrumento, sem liberdade, sob o domnio de outrem. QUESTO 26 Sobre o crime previsto no artigo 269 do Cdigo Penal assinale a alternativa CORRETA: "Art. 2 69. Deixar o mdico de denunciar autoridade pblica doena cuja notificao compulsria". (A) comissivo. (B) comissivo imprprio


(C) comissivo por omisso (D) Nenhuma das alternativas anteriores. QUESTO 27 Para a Teoria Finalista da Ao: (A) A conscincia da ilicitude se encontra no dolo. (B) A culpabilidade juzo de reprovabilidade ou censurabilidade. (C) Os elementos da culpabilidade so psicolgicos. (D) O dolo e a culpa fazem parte da culpabilidade. QUESTO 28 O instituto erro de proibio incide sobre e pode anular o (a): (A) Erro de tipo invencvel. (B) Erro de tipo vencvel. (C) Potencial conscincia da ilicitude (D) Tipicidade. QUESTO 29 Remio penal: (A) Ocorre quando, atravs do trabalho, em regime fechado ou semi-aberto, o condenado poder remir parte do tempo da execuo da pena na proporo de um dia de pena por trs dias de trabalho. (B) a possibilidade de quitar todos os dbitos civis antes de ser recolhido priso para que no incorra em mora. (C) a concesso do cumprimento de pena no regime de priso aberta em residncia particular (priso domiciliar) aos maiores de setenta anos, gestantes e deficientes fsicos. ou mentais. (D) a possibilidade de se cumprir a pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, aps j ter cumprido um tero dela, em regime fechado.


QUESTO 30 No crime continuado: (A) Aplica-se a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois teros. (B) Aplica-se a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um tero a dois teros. (C) Aplica-se a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um tero at a metade. (D) Aplica-se a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto at a metade. QUESTO 31 No que atinente aos prazos penais CORRETO dizer que: (A) Dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo. (B) Eles so improrrogveis. (C) Que so desprezadas as fraes de dia em seu cmputo. (D) Todas as alternativas anteriores esto corretas. QUESTO 32 A suspenso condicional da pena providncia que evita a priso de condenados a penas de durao curta, sendo certo que sua concesso depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitrio? (A) aquele concedido na execuo da pena privativa de liberdade no superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situao pessoal do condenado. (B) aquele disciplinado no Cdigo Penal, aplicvel mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, no superando 4 anos, se razes de sade do condenado justificar o benefcio.


(C) Entende-se por sursis humanitrio aquele que beneficia pessoa com mais de 70 (setent(A) anos de idade, sendo aplicada a penas superiores a 2 anos, no ultrapassando 4 anos, no qual o perodo de prova fixado entre 4 e 6 anos. (D) So aqueles em que o agente beneficiado com a suspenso condicional da pena em razo de questes humanitrias, tais quais: luto familiar, doenas graves de membros da famlia, etc. QUESTO 33 Assinale a alternativa CORRETA. Na dosimetria da pena, o juiz dever fixar a pena-base: (A) Em seguida, considerar as circunstncias atenuantes e agravantes; por ltimo, as causas de diminuio e de aumento de pena. (B) Em seguida considerar as causas de diminuio e de aumento de pena; por ltimo, as circunstncias atenuantes e agravantes. (C) Levando-se em considerao as causas de diminuio e de aumento da pena; em seguida, considerar as circunstncias atenuantes e agravantes; por ultimo, considerar as causas especiais de aumento e diminuio de pena. (D) Levando-se em considerao as circunstncias atenuantes e agravantes; em seguida, considerar as causas de diminuio e de aumento da pena; por ltimo, considerar as causas especiais de aumento e diminuio de pena. QUESTO 34 No que diz respeito s fontes do direito penal, assinale a a alternativa CORRETA: (A) Como fonte material ou de produo do direito penal surge, expressamente, no texto constitucional, a competncia exclusiva da Unio para legislar sobre tal matria, no se atribuindo aos Estados competncia legislativa em direito penal. (B) A fonte material diz respeito ao modo pelo qual o direito penal se exterioriza. (C) So fontes formais do direito penal: a lei, os costumes, os princpios gerais (D) A analogia no fonte formal mediata do direito penal. QUESTO 35


Quanto ao lugar do crime assinale abaixo a alternativa CORRETA: (A) O Cdigo Penal, a exemplo da teoria adotada para o tempo do crime, adotou a teoria do resultado. (B) O Cdigo Penal adotou a teoria da atividade. (C) A Lei n 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais, adotou a teoria da atividade. (D) Se a conduta (disparo de arma de fogo) ocorreu na Comarca de Ariquemes e o resultado-morte ocorreu na Comarca de Porto Velho, considerando a teoria aplicvel ao lugar do crime, ser competente o Juzo da Vara do Tribunal do Jri de qualquer das comarcas citadas (art. 70 do CPP) . QUESTO 36 A respeito do concurso de crimes assinale a alternativa INCORRETA: (A) No concurso material, ainda que heterogneo, as penas devem ser somadas. (B) O concurso formal imperfeito, ao contrrio do concurso formal perfeito, aplicado, indistintamente, a crimes dolosos e culposos. (C) No concurso formal imperfeito, apesar de conduta nica, tm-se desgnios autnomos por parte do agente, cuja conseqncia, em regra, a soma das penas de acordo com a disciplina aplicvel ao concurso material. (D) No crime continuado, apesar de existir plural idade de crimes, o CP dispensa tratamento como se houvesse apenas um delito, razo pela qual de se concluir que fora adotada a teoria da fico jurdica. Direito Processual Penal QUESTO 37 Sobre o interrogatrio do acusado em juzo, assinale a alternativa CORRETA. (A) No obrigatrio para o acusado presente. (B) Havendo mais de um acusado, devem ser interrogados conjuntamente, frente a frente.


(C) composto de duas partes: uma sobre a pessoa do acusado, outra sobre os fatos. (D) Deve ser realizado apenas com a presena do juiz, do(s) acusado(s) e do escrivo. QUESTO 38 Sobre os recursos no processo penal Correto afirmar que: (A) O recurso em sentido estrito ser sempre encaminhando instncia superior por meio de traslado para no prejudicar o andamento do processo no juzo a quo. (B) O prazo para apelar no Juizado Especial Criminal o mesmo daquele previsto no cdigo de Processo Penal. (C) A apelao fundada no argumento de que a deciso do juiz, presidente do Tribunal do Jri, foi injusta, se provida pelo Tribunal de Justia, importar novo julgamento. (D) Nos juzos criminais comuns, a apelao poder ser interposta sem o uso de petio, somente por termo nos autos. QUESTO 39 Com relao ao procedimento dos crimes de competncia do Tribunal do Jri CORRETO afirmar que: (A) A suspeio argida contra um jurado, quando no reconhecida, no suspender o julgamento. (B) O jurado excludo por suspeio no ser computado para a constituio do nmero legal. (C) Sorteados os suplentes, os jurados substitudos sero admitidos a funcionar durante a sesso peridica. (D) defeso ao jurado consultar os autos antes de dar o seu voto. QUESTO 40 No Direito Processual Penal Brasileiro admite-se a citao pessoal, a citao por hora certa e a citao por edital? Assinale a alternativa CORRETA.


(A) Sim. Os tipos de citao seguem a sistemtica estipulada pela Lei Civil. (B) No. Verificando-se que o ru se oculta para no ser citado pessoalmente, far-se- por edital com prazo de 5 dias. (C) No se admite a citao por edital no Direito Processual Brasileiro; apenas a pessoal e a por hora certa. (D) Diante da nova Lei de Revelia, o Direito Processual Brasileiro passou a prever apenas a citao pessoal. QUESTO 41 Nos crimes de ao penal pblica condicionada representao, correto afirmar ser ela irretratvel depois de oferecida denncia? Assinale a alternativa CORRETA. (A) Depende do momento em que oferecida a denncia. (B) No. Premissa incorreta. (C) Sim. Premissa correta. (D) No correto afirmar isto, pois tal premissa s se aplica ao penal privada. QUESTO 42 Assinale a alternativa CORRETA. Nulidade relativa, no processo penal: (A) Sempre que ocorrer dever ser declarada de ofcio pelo juiz, porque a lei presume, nesse caso, a existncia de prejuzo para as partes. (B) Sempre que ocorrer dever ser declara de ofcio pelo juiz, ainda que no acarrete qualquer prejuzo algum para a acusao ou para a defesa. (C) Somente ser declarada pelo juiz, se assim for requerida por qualquer das partes, independentemente de terem dado causa nulidade. (D) Somente poder ser declarada pelo juiz, de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes, se resultarem prejuzo para a acusao ou para a defesa. QUESTO 43


Assinale a alternativa correta. A suspenso condicional do processo cabvel: (A) Em qualquer crime cuja pena mnima cominada for igual ou inferior a 1 ano. (B) Em qualquer crime cuja pena mxima cominada for igual ou inferior a 1 ano. (C) Somente nas infraes de menor potencial ofensivo cuja pena mnima cominada for igualou inferior a 1 ano. (D) Somente nas infraes de menor potencial ofensivo cuja pena mxima cominada for inferior a 1 ano. QUESTO 44 So pressupostos processuais objetivos aplicveis aos recursos, SALVO: (A) Cabimento. (B) Interesse jurdico. (C) Adequao. (D) Tempestividade. QUESTO 45 No tocante aos recursos extraordinrio e especial assinale a alternativa INCORRETA: (A) A pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial e extraordinrio. (B) Os recursos especial e extraordinrio no prescindem do prequestionamento. (C) inadmissvel recurso extraordinrio quando a deciso recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso no abrange todos eles. (D) Negado seguimento ao recurso especial e/ou extraordinrio, cabe agravo de instrumento, aos Tribunais respectivos, em 10 dias. QUESTO 46


Considerando o recurso de apelao, assinale a assertiva INCORRETA: (A) Pode ter como fundamento, segundo a lei processual, nulidade de deciso posterior ou anterior pronncia. (B) Os limites da apelao so verificados no termo de interposio deste recurso, e no nas respectivas razes. (C) o prazo para interpor o recurso de apelao , em regra, de cinco dias, sendo que das decises do Jri o prazo comea a fluir da prpria sesso de julgamento. (D) cabvel quando a deciso dos jurados for manifestamente contrria prova dos autos. QUESTO 47 So princpios gerais aplicveis s provas no processo penal ptrio, EXCETO: (A) Princpio da oralidade. (B) Princpio da publicidade. (C) Princpio da concentrao. (D) Princpio da valorao legal. QUESTO 48 Em se tratando de priso cautelar assinale a alternativa INCORRETA: (A) Para a decretao da priso preventiva, especificamente quanto ao pressuposto da justa causa, basta que haja prova da materialidade delitiva e indcios de autoria, sendo prescindvel a demonstrao de certeza desta ltima, haja vista a preponderncia do princpio in dubio pro societate. (B) Os requisitos da priso cautelar fundam-se no fummus boni juris e no periculum in mora. (C) Constituem hipteses legais autorizadoras da priso preventiva: garantia da ordem pblica, convenincia da instruo criminal, garantia de aplicao da lei penal, da ordem econmica e a fundada periculosidade do agente lastreada em sua folha de antecedentes, mesmo em se tratando de crime culposo.


(D) O assistente de acusao no pode requerer a decretao da priso preventiva, pois seu interesse limita-se obteno de ttulo executivo judicial com vistas futura reparao civil dos danos. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho QUESTO 49 Assinale a alternativa INCORRETA: (A) facultado ao empregador converter 1/3 do perodo de frias a que tiver direito o empregado, pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. (B) Segundo a CLT, o abono pecunirio dever ser requerido at 15 (quinze) dias antes do trmino do perodo aquisitivo. (C) O pagamento da remunerao das frias e, se for o caso, o do abono pecunirio, dever ser efetuado ao emprego at 2 (dois) dias antes do incio do respectivo perodo. (D) Os adicionais por trabalho extraordinrio, noturno, insalubre ou perigoso sero computados no salrio que servir de base ao clculo da remunerao de frias. QUESTO 50 De acordo com as disposies da CLT, alem do pagamento em dinheiro, compreende-se no salrio, para todos os efeitos legais (A) A alimentao, habitao, vesturio, transporte, seguro de vida e outras prestaes in natura que a empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (B) Somente a alimentao e habitao que a empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer, ainda que esporadicamente, ao empregado. (C) A alimentao, habitao, vesturio e outras prestaes in natura que a empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (D) Nenhuma das alternativas acima est correta. QUESTO 51


Em relao ao Contrato Individual de Trabalho CORRETO AFIRMAR: (A) Poder ser acordado tcita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. (B) O contrato de trabalho por prazo determinado no poder ser estipulado por prazo superior a 5 (cinco) anos (C) O contrato de experincia no poder exceder 180 (cento e oitent(A) dias. (D) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tcita ou expressamente, for prorrogado por mais de 4 (quatro) vezes, passar a vigorar por prazo indeterminado. QUESTO 52 Assinale a alternativa CORRETA. proibido qualquer trabalho (A) Aos menores de 16 anos de idade, salvo na condio de aprendiz, a partir dos 14 anos. (B) Noturno, ao menor de 18 anos, considerando este (noturno) o que for executado no perodo compreendido entre as 23 horas e as 6 horas. (C) Noturno, ao menor de 18 anos, salvo se expressamente autorizado por seu responsvel legal. (D) O menor de 16 anos pode executar qualquer trabalho, ainda que no seja na condio de aprendiz, desde que no seja autorizado expressamente por seu responsvel legal. QUESTO 53 No processo do trabalho, das decises so admitidos somente os seguintes recursos: (A) Embargos, recurso ordinrio e agravo. (B) Recurso ordinrio e embargos de declarao. (C) Recurso de revista e agravo. (D) Embargos de declarao, recurso ordinrio, recurso de revista e agravo.


QUESTO 54 Assinale a alternativa CORRETA. Cabe recurso de revista: (A) Para o Tribunal Regional do Trabalho, das decises proferidas em primeiro grau. (B) Para o Tribunal Superior do Trabalho, das decises proferidas em grau de recurso ordinrio. (C) Para o Tribunal Superior do Trabalho, das decises proferidas em primeiro grau, quando for matria constitucional. (D) Nenhuma das alternativas acima est correta. QUESTO 55 Assinale a alternativa CORRETA: (A) lcito ao menor de 18 anos assinar recibo pelo pagamento de salrios, independentemente da assistncia do responsvel legal. (B) Na resciso do contrato de trabalho, vedado ao menor de 18 anos dar sem assistncia do Ministrio Pblico do Trabalho, quitao ao empregador pelo recebimento da indenizao que lhe for devida. (C) A quitao de salrios e de verbas rescisrias do empregado menor de 18 anos somente valida com a assistncia do responsvel legal. (D) O menor de 18 anos pode firmar recibo de quitao de salrio sem assistncia de seu representante legal, contudo, em caso de resciso do contrato de trabalho, vedado ao menor de 18 anos dar quitao ao empregador pelo recebimento da indenizao que lhe for devida, sem a assistncia do responsvel legal. QUESTO 56 Com relao s frias anuais INCORRETO afirmar que: (A) Aps cada perodo de 12 (doze) meses de vigncia do contrato de trabalho, o empregado ter direito a frias de acordo com a proporo de faltas ao servio.


(B) O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do perodo aquisitivo ter seu perodo de frias reduzido em 1/3 (um tero). (C) No ter direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo, deixar o emprego e no for readmitido dentro dos 60 dias subseqentes. (D) As frias devem ser concedidas por ato do empregador, em um s perodo, nos 12 meses subseqentes data em que o empregado tiver adquirido o direito. QUESTO 57 A respeito da transferncia do empregado CORRETO afirmar: (A) Ao empregador vedado transferir o empregado, sem prvio aviso, para localidade a mais de 100 km distante do que resultar do contrato de trabalho. (B) Podem ser transferidos, independentemente de anuncia, os empregados que exeram cargo de confiana e aqueles cujos contratos tenham como condio, implcita ou explicita, a transferncia, quando esta decorra de real necessidade de servio. (C) ilcita a transferncia do empregado quando ocorrer a extino do estabelecimento em que ele trabalhar. (D) Nenhuma das alternativas anteriores est correta. QUESTO 58 Assinale a alternativa CORRETA: (A) Em se tratando de salrio pago na base de tarefa, o clculo do valor devido, a ttulo de aviso prvio, ser feito de acordo com a mdia dos ltimos 2 (dois) meses de servio. (B) No devido aviso prvio em caso de despedida indireta. (C) A falta de aviso prvio por parte empregado o direito aos salrios prazo do aviso, garantida sempre a integrao desse perodo no seu tempo de servio (D) Nenhuma das alternativas acima est correta. QUESTO 59


Para a instruo do agravo, a parte dever providenciar a formao do instrumento, obrigatoriamente, com cpia: (A) Da deciso agravada, da certido da respectiva intimao, das procuraes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petio inicial, da contestao, da deciso originria, da comprovao do depsito recursal e do recolhimento das custas. (B) Da deciso agravada, da certido da respectiva intimao, das procuraes outorgadas ao advogado do agravante, da petio inicial, da contestao, da comprovao do depsito recursal e do recolhimento das custas. (C) Da deciso agravada, das procuraes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petio inicial, da deciso originria, da comprovao do depsito recursal e do recolhimento das custas. (D) Da deciso agravada e facultativamente com outras peas que o agravante reputar teis. QUESTO 60 O agravo de petio cabvel: (A) Dos despachos que denegarem a interposio de recursos. (B) Dos despachos que receberem recurso ordinrio. (C) Das decises do juiz ou Presidente, nas execues. (D) Nenhuma das alternativas acima correta. QUESTO 61 O no-comparecimento do reclamante audincia antes de apresentada a contestao importa em: (A) Arquivamento (B) Confisso. (C) Revelia (D) Nenhuma das alternativas acima QUESTO 62


Em caso de resciso do contrato de trabalho, havendo controvrsia sobre o montante das verbas rescisrias, CORRETO afirmar que: (A) Ao empregador facultado pagar ao empregado, data do comparecimento Justia do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag-las em dobro. (B) O empregador obrigado a pagar ao empregado, data do comparecimento Justia do Trabalho, a parte Incontroversa dessas verbas, sob pena de pag-las em dobro. (C) O empregador obrigado a pagar ao empregado, data do Comparecimento Justia do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, acrescidas de um tero. (D) O empregador obrigado a pagar ao empregado, comparecimento Justia do Trabalho, incontroversa dessas verbas, sob pena de acrescidas de cinqenta por cento. QUESTO 63 Assinale a alternativa INCORRETA: (A) O afastamento do empregado em virtude das exigncias do Servio Militar ou de outro encargo pblico no constituir motivo para a alterao ou resciso do contrato de trabalho por parte do empregador. (B) Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento em virtude das exigncias do Servio Militar ou de outro encargo pblico, se assim acordarem as partes interessadas, no ser computado na contagem do prazo para a respectiva terminao. (C) O afastamento do empregado em virtude das exigncias do Servio Militar ou de outro encargo pblico no constituir motivo para a resciso do contrato de trabalho por parte do empregador, mas poder constituir motivo para alterao do contrato de trabalho se assim convier ao empregador. (D) Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurana nacional, poder a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do servio ou do local de trabalho sem que se configure a suspenso do contrato de trabalho. QUESTO 64 De acordo com as disposies da CLT, assinale a alternativa INCORRETA.


Constitui justa causa para resciso do contrato de trabalho pelo empregador: (A) Violao de segredo da empresa. (B) Abandono de emprego (C) Ato lesivo da hora ou da boa fama praticadas contra o empregador (D) Embriaguez, ainda que espordica. QUESTO 65 CORRETO afirmar que a concorrncia a modalidade de licitao: (A) Entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para derem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao. (B) Entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto. (C) Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 dias. (D) Entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a Administrao. QUESTO 66 CORRETO afirmar que se entende por investidura para os fins da Lei n 8.666/93: (A) A venda de imvel a outro rgo ou entidade da Administrao Pblica de qualquer esfera de governo. (B) A alienao, concesso de direito real de uso, locao ou permisso de uso de bens imveis construdos e destinados ou efetivamente utilizados no mbito de programas habitacionais de interesse social por rgo ou entidades da Administrao Pblica especificamente criada para esse fim. (C) A venda de bens produzidos ou comercializados por rgos ou entidades da Administrao Pblica em virtude de suas finalidades.


(D) A alienao, aos legtimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Pblico, de imveis para fins residenciais construdos em ncleos urbanos anexos a usinas hidreltricas, desde que considerados dispensveis na fase de operao dessas unidades e no integrem a categoria de bens reversveis ao final da concesso. QUESTO 67 Com referncia anulao, revogao e convalidao, INCORRETO afirmar que: (A) A Administrao deve anular seus prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (B) Em deciso na qual se evidencie acarretar leso ao interesse pblico, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao. (C) O direito da Administrao de anular atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f. (D) No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo do primeiro pagamento. QUESTO 68 So formas de provimento, EXCETO: (A) Transferncia. (B) Nomeao. (C) Reverso. (D) Readaptao. QUESTO 69 INCORRETO afirmar que: (A) S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. (B) A posse poder dar-se mediante procurao especfica.


(C) O exerccio dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. (D) O servidor que deva ter exerccio em outro municpio em razo de ter sido removido ou posto em exerccio provisrio ter dez dias no mnimo, e no mximo 30 dias, de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede. . QUESTO 70 Uma creche municipal bem pblico de uso: (A) Comum do povo. (B) Especial. (C) Cultural. (D) Educacional. Direito Constitucional QUESTO 71 CORRETO afirmar que o Congresso Nacional se reunir, anualmente, na Capital Federal: (A) De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. (B) De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 20 de dezembro. (C) De 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. (D) De 2 de fevereiro a 30 junho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. QUESTO 72 INCORRETO afirmar que no ser objeto de deliberao a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: (A) A forma federativa de Estado.


(B) O voto direto, secreto, universal, obrigatrio e peridico. (C) A separao dos poderes. (D) Os direitos e garantias individuais QUESTO 73 CORRETO afirmar que os atos de improbidade administrativa importaro: (A) A suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio sem prejuzo da ao penal cabvel. (B) A perda dos direitos polticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio sem prejuzo da ao penal cabvel. (C) A suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, com prejuzo da ao penal cabvel. (D) A perda dos direitos polticos, a suspenso da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio sem prejuzo da ao penal cabvel. QUESTO 74 INCORRETO afirmar que os juizes federais competem processar e julgar: (A) As causas em que a Unio, autarquia, empresa pblica ou sociedade de economia mista forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho. (B) As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas. (C) As causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional. (D) Os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira. QUESTO 75


CORRETO afirmar que: (A) Cabe recurso extraordinrio contra deciso proferida no processamento de precatrios. (B) Cabe reclamao quando j houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado deciso do Supremo Tribunal Federal. (C) No cabvel recurso extraordinrio contra deciso proferida por turma recursal de juizado especial cvel e criminal. (D) No cabe recurso extraordinrio contra acrdo que defere medida liminar. QUESTO 76 INCORRETO afirmar: (A) No gera por si s a competncia originria do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurana com base no arte 102, 1, n, da Constituio, dirigir-se o pedido contra deliberao administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. (B) inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadncia para a impetrao de mandado de segurana. (C) No compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinrio que ainda no foi objeto de juzo de admissibilidade na origem. (D) Cabe ao Presidente do Tribunal pedido de medida cautelar em ainda pendente do seu juzo origem de admissibilidade na origem. QUESTO 77 O Presidente da Repblica condenado perda do cargo pelo Senado Federal em processo por crime de responsabilidade. O Vice-Presidente da Repblica renuncia. Neste caso CORRETO afirmar que (A) Assume a Presidncia da Repblica o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e a Vice-Presidncia assumida pelo Presidente do Senado Federal at o final do perodo presidencial em curso. (B) Assume temporariamente o Presidente da Cmara dos Deputados e no se preenche o cargo de Vice-Presidente at eleies indiretas para ambos os


cargos pelo Congresso Nacional para finalizao do perodo presidencial em curso. (C) O Presidente do Congresso Nacional declara a vacncia e convoca, imediatamente, eleies indiretas para ambos os cargos, pelo prprio Poder Legislativo, para incio de outro perodo presidencial. (D) Considera-se encerrado o perodo presidencial e reabremse um novo, para mandato de quatro anos, por meio de eleio popular, para ambos os cargos. QUESTO 78 Relativamente s Comisses Parlamentares de Inqurito est INCORRETO afirmar que: (A) Podem ser criadas por requerimento de um tero do Senado Federal ou um tero -da Cmara dos Deputados, separadamente, ou um tero de ambas as Casas, se forem mistas. (B) Objetivam a apurao de fatos certos e determinados de relevante interesse para a vida poltica, econmica, jurdica ou social de todo o pas. (C) Possuem poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, podendo determinar a aplicao de medidas cautelares como a indisponibilidade ou seqestro de bens dos investigados e ainda decretar priso temporria. (D) Podem encaminhar suas concluses ao Ministrio Pblico, se for o caso, para a promoo da responsabilidade civil ou criminal dos infratores perante o Poder Judicirio. QUESTO 79 Considerando-se a tutela de direitos individuais, coletivos e difusos, assinale a alternativa CORRETA: (A) O mandado de segurana ser concedido para proteger direito lquido e certo, seja o responsvel pela ilegalidade autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica privada atuando em seus prprios interesses. (B) O Ministrio Pblico tem legitimidade para propositura da ao civil pblica, que deve ser utilizada para proteo do patrimnio pblico e social, meio ambiente e interesses difusos e coletivos. (C) O habeas corpus no se restringe liberdade fsica individual, podendo ser utilizado para proteo da pessoa jurdica.


(D) A ao popular importante instrumento de exerccio da cidadania e pode ser proposta por pessoa fsica ou jurdica, tendo por objetivo a anulao de atos lesivos a direitos e interesses coletivos e difusos. QUESTO 80 Com relao previso constitucional da interveno : CORRETO afirmar que: (A) A interveno da Unio nos Estados poder ser decretada por razo no expressa na Constituio Federal de 1988, desde que haja explcita autorizao do Supremo Tribunal Federal. (B) Em nenhuma hiptese a Unio poder intervir em Municpios localizados em Territrio Federal. (C) O decreto de interveno deve especificar a amplitude e as condies de sua execuo, podendo seu prazo ser indeterminado, desde que haja expressa autorizao do Congresso Nacional. (D) Na hiptese de interveno federal para assegurar a observncia de princpios constitucionais, a decretao depender de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representao do Procurador-Geral da Repblica. QUESTO 81 A duplicata um ttulo de: (A) Participao. (B) Crdito causal. (C) Crdito abstrato. (D) Representao. QUESTO 82 Quanto s quotas da sociedade limitada Incorreto afirmar que: (A) So penhorveis, desde que autorizadas no contrato social. (B) Podem ser de valor igualou desigual. (C) Representam parcela do capital social.


(D) Podem ser objeto de condomnio. QUESTO 83 Na eleio dos administradores: (A) Ser observado o processo de voto mltiplo sempre que o estatuto assim autorizar. (B) Ser adotado o processo de voto mltiplo sempre que se pretender a eleio dos diretores. (C) A destituio de um administrador eleito pelo processo de voto mltiplo ensejar a destituio de todo o conselho. (D) O processo de voto mltiplo no poder ser admitido quando comparecerem menos de 25% dos acionistas com direito de voto. QUESTO 84 O aval na letra de cmbio: (A) Depender sempre do consentimento do cnjuge do avalista. (B) Jamais depender do consentimento do cnjuge do avalista. (C) Pode ser parcial. (D) No pode ser parcial. Direito Tributrio QUESTO 85 Consoante o Cdigo Tributrio Nacional, so normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos, EXCETO: (A) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. (B) As decises dos rgos singulares ou coletivos emanados pelo Poder Judicirio a que a lei atribua eficcia normativa. (C) As prticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.


(D) Os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. QUESTO 86 Consoante o Cdigo Tributrio Nacional INCORRETO afirmar a respeito do pagamento como modalidade de extino do crdito tributrio: (A) A imposio de penalidade no ilide o pagamento integral do crdito tributrio. (B) Quando a legislao tributria no dispuser a respeito, o pagamento efetuado na repartio competente do domiclio do sujeito passivo. (C) Quando a legislao tributria no fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crdito ocorrer no primeiro dia til subseqente ao da data em que o sujeito passivo for notificado do lanamento. (D) o crdito que no for pago integralmente no vencimento acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta. QUESTO 87 Consoante a Constituio Federal em sua parte Tributria, a Lei Complementar competente para disciplinar as seguintes matrias, EXCETO: (A) Dispor sobre conflitos de competncia em matria tributria entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. (B) Estabelecer critrios especiais de tributao com o objetivo de prevenir desequilbrios da concorrncia, sem prejuzo da competncia da Unio, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (C) Instituir emprstimos compulsrios para atender a despesas ordinrias decorrentes de calamidades publica, de guerra externa ou sua iminncia. (D) Regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados em matria do Imposto Estadual ICMS. QUESTO 88


A respeito do princpio da legalidade, em matria tributria, tal como disciplinado em nosso sistema jurdico, CORRETO dizer que ele: (A) No se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo que pode ser institudo ou aumentando por ato do Poder Executivo. (B) No impede o emprego da medida provisria para a instituio ou majorao de impostos de competncia federal, desde que no se trate de matria reservada lei complementar. (C) No se aplica instituio de emprstimos compulsrios. (D) No se aplica as hipteses de extino ou reduo do tributo, mas apenas aos casos de sua criao ou aumento. QUESTO 89 Entende-se como competncia residual, nos termos da Constituio Federal de 1988, a: (A) Competncia da Unio Federal para instituir imposto extraordinrio na iminncia ou no caso de guerra externa. (B) Competncia dos Estados e do Distrito Federal para disciplinar seus impostos, caso no editada a lei complementar que defina os fatos geradores, as bases de clculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituio. (C) Competncia da Unio Federal para instituir, por lei complementar, imposto no previsto na sua competncia, desde que ele seja no-cumulativo e no tenha como fato gerador ou base de clculo prpria dos impostos discriminados na Constituio. (D) Competncia da Unio Federal para instituir imposto estadual nos Territrios. QUESTO 90 Segundo a Constituio Federal, CORRETO dizer: (A) Que a imunidade recproca entre Unio, Federal e Municpios alcana Estados, Distrito Federal e Municpios alcana quaisquer tributos. (B) Que as instituies de educao e de assistncia social, em qualquer caso, so imunes instituio de impostos sobre o seu patrimnio, renda ou servio.


(C) Que os servios de comunicao nas modalidades de radiodifuso sonora e de sons e imagens so imunes ao ICMS (Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaes). (D) Que as aposentadorias e penses concedidas pelo regime geral de previdncia social so imunes s contribuies sociais. Estatuto e Cdigo de tica QUESTO 91 A Caixa de Assistncia dos Advogados dotada de personalidade jurdica prpria, criada pelo Conselho Seccional quando estes contam com: (A) 10.000 mil inscritos. (B) 1.000 mil inscritos. (C) 500 quinhentos inscritos. (D) 1.500 mil e quinhentos inscritos. QUESTO 92 O no-pagamento de anuidades devidas Ordem dos Advogados do Brasil acarreta a suspenso do inscrito, aps o processo disciplinar competente, cuja conseqncia poder ser o cancelamento da inscrio do advogado independente, na hiptese da aplicao da: (A) Segunda suspenso. (B) Terceira suspenso. (C) Quarta suspenso. (D) Quinta suspenso. QUESTO 93 O julgamento de processo disciplinar compete ao Tribunal de tica do Conselho Seccional: (A) Em cuja base territorial tenha ocorrido infrao


(B) Em que o advogado tiver a sua inscrio principal (C) Em que, estiver inscrito o advogado. (D) Onde tenha sido apresentada a queixa. QUESTO 94 Assinale as alternativas corretas quanto" aos direitos dos Advogados: I Comunicar-se com seus clientes,pessoal e reservadamente, mesmo sem procurao quando presos. II O Advogado poder depor como testemunha em processo no qual atuou ou venha funcionar, bem como fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado. III O Advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria e difamao, punveis quaisquer manifestaes de sua parte, no exerccio de sua atividade, em juzo ou fora dele, perante a OAB, pelos excessos que cometerem. IV Ser publicamente desagravado, quando ofendido em suas atividades. Assinale a alternativa CORRETA: (A) As alternativas I e IV esto corretas. (B) As alternativas II, III e IV esto corretas. (C) As alternativas I e III esto corretas. (D) Todas alternativas esto corretas. QUESTO 95 O Advogado Hey, com escritrio na cidade de Porto Velho/ RO, passou a atender empresas localizadas nos Estados de Gois e Mato Grosso, onde este passou a atuar. Diante disto CORRETO afirmar: (A) Dever informar OAB local por meio de formulrio prprio, suas atividades nos Estados, apenas para que esta tome conhecimento. (B) Dever promover a inscrio suplementar quando ajuizar mais de cinco aes no ano em cada Estado. (C) No est obrigado a inscrever-se na OAB Estado, j que mantm inscrio em Rondnia, pacto federativo.


(D) Basta que comunique OAB de Rondnia. QUESTO 96 Os amigos Fernando e Luciano, advogados, pretendem constituir uma sociedade de advocacia, mas j possuem uma sociedade comercial com denominao mercantil, portanto, aproveitariam-na para a advocacia. (A) Ser admitido o registro desta sociedade, j que a denominao no importa, visto que seus scios so advogados. (B) No ser admitido o registro, mas poder funcionar com a denominao mercantil. (C) No ser admitido o registro nem poder funcionar com denominao mercantil. (D) A denominao poder permanecer e ser registrada, desde que o contrato seja adequado nova atividade. QUESTO 97 Como rgos da OAB, o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseces e as Caixas de Assistncia dos Advogados tm seus integrantes eleitos na segunda quinzena do ms de novembro do ltimo ano do mandato, por votao direta dos advogados regularmente inscritos. O prazo do mandato ter vigncia a partir de: (A) Primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Estadual e as Caixas de Assistncias e primeiro de fevereiro para o Conselho Federal. (B) Primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Seccional, primeiro de fevereiro para a Caixa de Assistncia, primeiro de maro para a Subseco e primeiro de abril para o Conselho Federal. (C) primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e Conselho Estadual e primeiro de fevereiro para os demais rgos. (D) Primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e Conselho Estadual e primeiro de fevereiro para os demais rgos. QUESTO 98 Sobre a sociedade de advogados marque a alternativa INCORRETA:


(A) Os advogados podem reunir-se em sociedade empresria de prestao de servio de advocacia, devendo registr-la no Conselho Seccional da OAB. (B) proibido o registro, nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. (C) proibido o registro, nos cartrios de registro civil, de pessoas jurdicas de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. (D) O licenciamento do scio para exercer atividade incompatvel com a advocacia em carter temporrio deve ser averbado no registro da sociedade. QUESTO 99 O Advogado que cometer a infrao exposta no art. 34, XXI "recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiro por conta dele", que tipo de suspenso estar submetido? (A) Suspenso. (B) Censura. (C) Excluso. (D) Multa QUESTO 100 Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito competncia do Conselho Federal. I - Representar, em juzo ou fora dele, coletivos ou individuais dos advogados. II - Apreciar o relatrio anual e deliberar as contas de sua diretoria. III - Eleger as listas constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judicirios, vedado incluso de membros do prprio Conselho e de qualquer rgo da OAB. IV - Fixar a tabela honorrios, valida para todo territrio nacional. Assinale a alternativa CORRETA. (A) Somente I, II e IV esto corretas (B) Somente III, e IV esto corretas (C) Somente I e II esto corretas


(D) Somente II. III e IV esto corretas

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE RONDNIA

40 EXAME DE ORDEM PROVA OBJETIVA

1 - D 2 - A 3 - A 4 - B 5 - A 6 - D 7 - B 8 - D 9 - D 10 - C 11 - A 12 - A 13 - D 14 - B 15 - A 16 - C 17 - B 18 - B 19 - A 20 - D 21 - C 22 - B 23 - C 24 - B 25 - C 26 - D 27 - B 28 - C 29 - A 30 - A 31 - D 32 - B 33 - A 34 - D 35 - C 36 - B 37 - C 38 - D 39 - A 40 - B 41 - C 42 - D 43 - A 44 - B 45 - D 46 - A 47 - D 48 - C 49 - A 50 - C 51 - A 52 - A 53 - D 54 - B 55 - D 56 - B 57 - B 58 - C 59 - A 60 - C 61 - A 62 - D 63 - C 64 - D 65 - B 66 - D 67 - B 68 - A 69 - C 70 - B 71 - C 72 - B 73 - A 74 - A 75 - D 76 - B 77 - B 78 - C 79 - B 80 - D 81 - B 82 - A 83 - C 84 - C 85 - B 86 - C 87 - C 88 - B 89 - C 90 - D 91 - D 92 - B 93 - A 94 - C 95 - B 96 - C 97 - A 98 - A 99 - A 100 - C

Exame de Ordem OAB Rondônia 40º Exame 1ª Fase

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