Exame de Ordem OAB Rondônia 43º Exame 1ª Fase

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Exame de Ordem 43 Exame 1 Fase QUESTO 1 Quanto s pessoas naturais, considere as seguintes afirmativas: I - A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. II - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada prtica de todos os atos da vida civil. III - A colao de grau em curso de ensino superior e o exerccio de emprego pblico efetivo fazem cessar a incapacidade do menor. IV - Os direitos da personalidade irrenunciveis, porm transmissveis. Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas II e III esto erradas; (B) Alternativas I e II esto erradas; (C) Todas as alternativas esto corretas; (D) Alternativas I, II e III esto corretas. QUESTO 2 Sobre os bens pblicos, considere as seguintes afirmativas: I - So os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praas; II - Tambm so os de uso especial, tais como edifcios ou terrenos destinados a servio ou estabelecimento da administrao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - So inalienveis, enquanto conservarem a sua qualificao, na forma que a lei determinar e no esto sujeitos a usucapio; IV - O uso comum dos bens pblicos ser sempre gratuito. Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas II e III esto erradas; (B) Alternativas I e II esto erradas; (C) Alternativas I, II e III esto corretas; (D) Todas as alternativas esto corretas.


QUESTO 3 No corre a prescrio: I - Entre os cnjuges, mesmo que extinta a sociedade conjugal; II - Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar e contra os que se acharem servindo nas Foras Armadas, em tempo de guerra; III - Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, ainda que no mais subsista a tutela ou curatela; IV - Contra os ausentes do Pas em servio pblico da Unio, dos Estados ou dos Municpios. Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas II e IV esto erradas; (B) Alternativas I e III esto corretas; (C) Alternativas I e III esto erradas; (D) Todas as alternativas esto corretas. QUESTO 4 So pessoas jurdicas de direito privado: (A) As autarquias e sociedades de economia mista; (B) As sociedades, as organizaes religiosas e os partidos polticos; (C) As associaes, as fundaes e as demais entidades de carter pblico criadas por lei; (D) As alternativas A e B esto corretas; QUESTO 5 Assinale a alternativa INCORRETA sobre a capacidade civil: (A) So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por deficincia mental, tenham o discenirmento reduzido. (B) So relativamente incapazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. (C) O casamento cessa a incapacidade do menor.


(D) So absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. QUESTO 6 Considerando "V" para verdadeiro e "F" para falso em relao s seguintes afirmativas: I - A validade do negcio jurdico requer agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel e forma prescrita ou no defesa em lei, sendo que a validade da declarao de vontade no depender de forma especial, seno quando a lei expressamente o exigir. II - O silncio s importa anuncia quando houver previso expressa no negcio jurdico. III - Considera-se condio a clusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto. IV - O termo inicial suspende o exerccio, mas no a aquisio do direito. V - O erro de clculo considerado substancial e invalida o negcio jurdico. Assinale a alternativa correspondente: (A) V, F, V, V e F; (B) V, F, V, F e F; (C) F,V,F,F e V; (D) F, V, F, V e V. QUESTO 7 Considerando as seguintes afirmativas sobre o direito das obrigaes: I - Em relao obrigao de fazer, se a prestao do fato tornar-se impossvel, o devedor responder por perdas e danos, independentemente de culpa. II- Em relao obrigao de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responder este pelo equivalente, mais perdas e danos. III- Nas obrigaes alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa no se estipulou. IV - H solidariedade quando na mesma obrigao concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, divida


toda. A solidariedade no se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. V - Nas obrigaes de dar coisa incerta, vlido o contrato desde que esse indique ou o gnero ou a quantidade. Assinale a alternativa correspondente: (A) F, F, V, V e F. (B) V, V, F, F e V. (C) V, F, V, F e V. (D) F, V, F, V e F. QUESTO 8 So direitos reais, entre outros: (A) Aposse, o crdito, a servido e o usucapio. (B) A propriedade, o penhor, a hipoteca e o usufruto. (C) O registro, a posse a justo ttulo, a servido e a anticrese. (D) O crdito, o compromisso de compra e venda, o testamento e a tradio. QUESTO 9 A sociedade que tem como principais caractersticas: (A) ter o capital social dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada scio; (B) ter a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente pela integralizao do capital social; (C) ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado; (D) admitir a possibilidade de aumento ou reduo do capital, com a correspondente modificao do contrato; : (A) Sociedade Annima; (B) Sociedade em Comandita Simples; (C) Sociedade Limitada; (D) Sociedade Cooperativa.


QUESTO 10 Em relao posse, INCORRETO afirmar que: (A) Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possvel o exerccio, em nome prprio, de qualquer dos poderes inerentes propriedade. (B) E justa a posse que no for violenta, clandestina ou precria. (C) Presume-se de boa f o possuidor que possui justo ttulo, ainda que a posse seja clandestina, violenta ou precria. (D) A posse se transmite aos herdeiros ou legatrios do possuidor com os mesmos caracteres. QUESTO 11 A procurao geral para o foro, conferida por instrumento pblico ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a: I - Praticar todos e quaisquer atos do processo indistintamente; II - Praticar todos os atos do processo, salvo para receber citao inicial, confessar, reconhecer procedncia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ao, receber e dar quitao, podendo a procurao ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei especfica; III - Apenas receber citao inicial, confessar e reconhecer a procedncia do pedido; IV - To-somente transigir, desistir e renunciar ao direito sobre que se funda a ao; Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas I e 111 esto corretas; (B) Alternativas I e IV esto corretas; (C) Alternativas 111 e IV esto corretas; (D) Alternativas I, 111 e IV esto erradas. QUESTO 12 Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome prprio, dever:


I- Denunciar a lide a quem de direito; II - Chamar ao processo o responsvel; III - Nomear autoria o proprietrio ou o possuidor. IV - Compor a relao processual na condio de assistente simples. Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas II e IV esto corretas; (B) Alternativas I e II esto corretas; (C) Todas as alternativas esto erradas; (D) Alternativas I, II e IV esto erradas. QUESTO 13 Sobre o processo de execuo, considere as seguintes afirmativas: I - A execuo pode ser instaurada caso o devedor no satisfaa a obrigao certa, lquida e exigvel consubstanciada em ttulo executivo; II - So ttulos executivos extrajudiciais os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese cauo, bem como os de seguro de vida; III - Dependem de homologao pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os ttulos executivos extrajudiciais, oriundos de pas estrangeiro. O ttulo, para ter eficcia executiva, h de satisfazer aos requisitos de formao exigidos pela lei do lugar de sua celebrao e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigao; IV - definitiva a execuo fundada em ttulo extrajudicial; provisria enquanto pendente apelao da sentena de improcedncia dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo. Assinale a alternativa correta: (A) Alternativas I e IV esto erradas; (B) Alternativas 11 e IV esto erradas; (C) Todas as alternativas esto corretas; (D) Alternativas I, 11 e IV esto corretas. QUESTO 14 Sobre o agravo, considere as seguintes afirmativas:


I - Das decises interlocutrias caber sua interposio no prazo de dez dias, na forma retida (independentemente de preparo), salvo quando se tratar de deciso suscetvel de causar parte leso grave e de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso da apelao e nos relativos a< efeitos em que a apelao recebida, quando ser admitida a sua interposio por instrumento; II - O agravante, no prazo de cinco dias, requerer juntada aos autos do processo de cpia da petio do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposio; III - Aps interposto o agravo, ouvido o agravado no prazo de quinze dias, o juiz no mais podei reformar sua deciso; IV - Das decises interlocutrias proferidas na audincia de instruo e julgamento caber agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo nele expostas sucintamente as razes do agravante. Assinale a alternativa correta: (A) Alternativas I e IV esto erradas; (B) Alternativas II e 111 esto corretas; (C) Todas as alternativas esto corretas; (D) Alternativas I e IV esto corretas. QUESTO 15 Considerando as seguintes afirmativas: I- Na exceo de incompetncia a petio pode ser protocolizada no juzo de domiclio do ru, com requerimento de sua imediata remessa ao juzo que determinou a citao; II - Contra o revel que no tenha patrono nos autos, correro os prazos independentemente de intimao, a partir da publicao de cada ato decisrio; III - Fazem a mesma prova que os originais as cpias reprogrficas de peas do prprio processo judicial declaradas autnticas pelo prprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se no Ihes for impugnada a autenticidade bem como os extratos digitais de bancos de dados, pblicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informaes conferem com o que consta na origem; IV - Far-se- a liquidao por arbitramento quando determinado pela sentena ou convencionado pelas partes. Assinale a alternativa correta: (A) Todas as alternativas esto erradas;


(B) Todas as alternativas esto corretas; (C) As alternativas 11 e 111 esto erradas; (D) As alternativas I e IV esto erradas. QUESTO 16 NO inclui-se entre as competncias do Supremo Tribunal Federal: (A) A homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cargas rogatrias; (B) Processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a Unio e os Estados, a Unio e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administrao indireta; (C) Julgar, em recurso ordinrio, o habeas corpus, o mandado de segurana, o habeas data e o mandado de injuno, decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso; (D) Julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida julgar vlida lei local contestada em face de lei federal. QUESTO 17 NO inclui-se entre as competncias do Superior Tribunal de Justia: (A) Processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito sua jurisdio, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica; (B) Julgar, em recurso ordinrio, os habeas cor pus decididos em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso; (C) Processar e julgar, originariamente, a extradio solicitada por Estado estrangeiro; (D) Julgar, em recurso especial, as causas decididas em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do distrito Federal e territrios, quando a deciso julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federal. QUESTO 18


Assinale a alternativa INCORRETA: (A) H litisconsrcio necessrio quando, por disposio de lei ou pela natureza da relao jurdica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficcia da sentena depender da citao de todos os litisconsortes no processo. (B) Pode intervir no processo na qualidade de assistente aquele que tiver interesse jurdico de que a causa seja favorvel a uma das partes. Uma vez admitida a assistncia, essa obsta a que a parte principal reconhea a procedncia do pedido, desista da ao ou transija sobre direitos controvertidos sem o consentimento do assistente. (C) A oposio ocorre quando um terceiro, que pretender no todo ou em parte a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e ru, intervm no processo oferecendo oposio a ambos; a oposio s pode ocorrer at ser proferida a sentena. (D) A nomeao autoria ocorre quando algum, que detm coisa em nome alheio, demandado em nome prprio, caso em que indica autoria o proprietrio ou possuidor da coisa. Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe atribuda, contra ele correr o processo. QUESTO 19 A respeito da competncia, assinale a alternativa INCORRETA: (A) A ao fundada em direito real sobre bens mveis ou imveis sero propostas, em regra, no foro do domiclio do ru. (B) Quando o ru no tiver domiclio nem residncia no Brasil, a ao ser proposta no foro do domiclio do autor. (C) O foro do domiclio do autor da herana, no Brasil, o competente para o inventrio, a partilha, a arrecadao, o cumprimento de disposio de ltima vontade e todas as aes em que o esplio for ru. (D) A ao em que o incapaz for ru se processar no foro do domiclio de seu representante. QUESTO 20 Considerando as seguintes afirmativas sobre foro de competncia: I competente o foro do domiclio do alimentando, para a ao em que se pedem alimentos;


II - competente o foro do domiclio do ru para a ao de reparao de danos; III - competente o foro do lugar onde a obrigao deve ser satisfeita, para a ao em que se lhe exigi o cumprimento; IV - competente o foro do domiclio do autor, quando houverem dois ou mais rus, com diferente: domiclios; V - competente o foro do domiclio do ru ou o foro de eleio, quando o litgio recair sobre direito real de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras ou nunciao de obra nova. Aplique "V" para verdadeiro ou "F" para falso, assinalando a alternativa correta: (A) V, F, F,V e V; (B) V, V, V, F e F; (C) V, F, V, F e F; (D) F, V, F, V e V. QUESTO 21 Considerando os seguintes atos processuais: I - Recurso de Apelao; II - Agravo de Instrumento; III - Embargos de Declarao; IV - Embargos Execuo; V - Recurso Especial e/ou Extraordinrio. Assinale a alternativa que corresponda, respectivamente, aos prazos em que podem ser interpostos: (A) 15 dias; 5 dias; 48 horas; 10 dias e 10 dias. (B) 10 dias; 10 dias; 5 dias; 5 dias e 15 dias. (C) 15 dias; 5 dias; 5 dias; 10 dias e 15 dias. (D) 15 dias; 10 dias; 5 dias; 10 dias e 15 dias. QUESTO 22 Assinale a afirmativa VERDADEIRA sobre as nulidades processuais:


(A) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido ato se, realizado de outro modo, lhe alcanar a finalidade. (B) Quando a lei prescrever determinada forma para a validade dos atos processuais, sob pena d nulidade, a decretao desta pode ser requerida por qualquer das partes. (C) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqentes, quer dependam ou no do aI anulado, devendo ser repetidos. (D) As nulidades devem sempre ser argidas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar na Autos, no podendo ser argidas de ofcio pelo juiz. QUESTO 23 So causas de extino do processo sem resoluo de mrito: (A) Quando o juiz indeferir a petio inicial; quando o juiz acolher a alegao de perempo litispendncia ou de coisa julgada; quando ocorrer confuso entre autor e ru e quando as parte transigirem, entre outras. (B) Quando o juiz indeferir a petio inicial; quando ficar parado durante mais de um ano por negligncia das partes; quando no concorrer qualquer das condies da ao; quando o autor desistir da ao quando o juiz decretar a decadncia ou a prescrio, entre outras. (C) Quando o autor renunciar ao direito em que se funda a ao; quando as partes transigirem; quando autor desistir da ao; quando se verificar a ausncia de pressupostos de constituio e d desenvolvimento vlido e regular do processo, entre outras. (D) Quando o juiz indeferir a petio inicial; quando o juiz acolher a alegao de perempo litispendncia ou coisa julgada; quando o autor desistir da ao; quando ficar parado por mais de um ano por negligncia das partes e quando, por no promover os atos e diligncias que lhe competir, autor abandonar a causa por mais de 30 (trint(A) dias, entre outras. QUESTO 24 Considerando as seguintes afirmativas sobre o nus da prova: I - O nus da prova incumbe ao autor quando ao fato constitutivo do seu direito e ao ru quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - nula a conveno que distribui de maneira diversa o nus da prova quando recair sobre direito indisponvel da parte. III - No dependem de prova os fatos notrios e aqueles em cujo favor milita presuno legal de existncia ou de veracidade.


IV - O depoimento pessoal das partes pode ser determinado de ofcio pelo magistrado. V - So hbeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ao ou a defesa apenas os meios especificados no Cdigo de Processo Civil. Considere "V" para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: (A) V, F, V, V e F. (B) V, V, V, F e F. (C) V, V, V, V e F. (D) F, V, F, V e V. QUESTO 25 Considerando as seguintes afirmativas sobre os recursos processuais: I - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministrio Pblico. No caso do Ministrio Pblico, tem legitimidade recursal ainda que no tenha atuado no processo como parte ou como fiscal da lei. 11 - Quando restarem vencidos autor e ru, ao recurso interposto por uma das partes poder aderir a outra parte. Porm, se houver a desistncia do recurso principal, ou esse no for conhecido por inadmissibilidade ou desero, o recurso adesivo tambm no ser conhecido. 111- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses. IV - Da deciso proferida pelo relator que julga monocraticamente o recurso cabe embargos infringentes para o rgo ao qual incumbia o julgamento deste. V - Da deciso que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinrio cabe agravo regimental. Considere "V" para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: (A) F, V, V, V e F; (B) V, F, V, F e V; (C) V, F, F, V e V; (D) F, V, V, F e F. QUESTO 26


Assinale a assertiva INCORRETA: (A) Os crimes de atentado ou de empreendimento no admitem a figura da tentativa. (B) Os atos preparatrios no so punveis a no ser quando o legislador os define como atos executrios de outro crime autnomo. (C) A reduo de pena decorrente da hiptese de arrependimento posterior prevista no art. 16 do Cdigo Penal no aplicvel aos crimes culposos. (D) Inexiste delito tentado nas hipteses de desistncia voluntria e arrependimento eficaz em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execuo do crime ou impede que o resultado se produza. QUESTO 27 A culpabilidade composta pelos seguintes elementos: (A) Imputabilidade, potencial conscincia da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e erro de proibio. (B) Imputabilidade, previsibilidade e exigibilidade de conduta diversa. (C) Imputabilidade, potencial conscincia da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. (D) Imputabilidade, potencial conscincia da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa, erro de proibio e previsibilidade. QUESTO 28 "ACTIOLlBERAINCAUSA": (A) Se d quando o sujeito de propsito se coloca em situao de inconscincia para a prtica de um crime. (B) Se d quando o sujeito pratica um fato descrito na norma penal. (C) Se d quando o sujeito tem a capacidade de querer e realizar a figura descrita na norma penal. (D) Se d quando o sujeito tem a capacidade de entender o carter ilcito do fato tpico. QUESTO 29


Como pode ser classificado o estado de necessidade: (A) Quanto a titularidade do sujeito, quanto ao aspecto objetivo e quanto ao terceiro que sofre a ofensa. (B) Quanto ao aspecto objetivo, quanto ao aspecto subjetivo e quanto ao sujeito que sofre a ofensa. (C) Quanto titularidade do interesse protegido, quanto ao aspecto objetivo do agente e quanto ao terceiro que sofre a ofensa. (D) Quanto a titularidade do interesse protegido, quanto ao aspecto subjetivo do agente e quanto ao terceiro que sofre a ofensa. QUESTO 30 O que crime subsidirio? (A) aquele que somente ocorre quando a conduta do agente no configurar um crime mais grave. (B) aquele que possui vnculo com outro(s). (C) aquele que composto de dois ou mais tipos penais. (D) aquele que apresenta descrio tpica incompleta. QUESTO 31 O estado de necessidade exige para a sua configurao o concurso dos seguintes requisitos: (A) Ameaa a direito prprio, perigo iminente e evitabilidade. (B) Ameaa a direito prprio, atualidade do perigo e inevitabilidade. (C) Ameaa a perigo prprio ou alheio, atualidade do perigo, o perigo deve ser inevitvel, voluntariedade na produo do perigo, inexigibilidade de conduta diversa, inexistncia do dever legal de enfrentar ( perigo e conhecimento da situao de fato justificante. (D) Ameaa a perigo prprio ou alheio, atualidade do perigo, o perigo deve ser inevitvel involuntariedade na produo do perigo, inexigibilidade de conduta diversa, inexistncia do deve legal de enfrentar o perigo e conhecimento da situao de fato justificante.


QUESTO 32 Os elementos do tipo penal so objetivos: (A) Quando se referem ao estado psquico do agente, ou seja, finalidade de sua conduta, ou ao estado de conscincia do agente em relao a determinada circunstncia constante do tipo penal. Exemplo lugar ermo (art. 150, 1, do CP) e repouso noturno (art. 155, 1, do CP). (B) Quando se referem ao estado psquico do agente, ou seja, finalidade de sua conduta, ou ao estado de conscincia do agente em relao a determinada circunstncia constante do tipo penal. Exemplo "para fim libidinoso" (art. 219 do CP) e "se inteno do agente" (art. 130 do CP). (C) Quando se referem materialidade da infrao penal, forma de execuo, tempo, lugar e etc. Exemplo: "para fim libidinoso" (art. 219 do CP) e "se inteno do agente" (art. 130 do CP). (D) Quando se referem materialidade da infrao penal, forma de execuo, tempo, lugar e etc. Exemplo: lugar ermo (art. 150, 1, do CP)e repouso noturno (art. 155, 1, do CP). QUESTO 33 Assinale a assertiva INCORRETA: (A) No delito de induzimento, instigao ou auxlio ao suicdio previsto no art. 122 do Cdigo Penal, pena duplicada se a vtima menor ou tem diminuda, por qualquer causa, a capacidade de resistncia. (B) No peculato culposo, a reparao do dano precedente sentena irrecorrvel extingue a punibilidade porm, se lhe posterior, no traz qualquer benefcio penal ao agente. (C) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justia, o delito de extorso previsto no ai 158 do Cdigo Penal consuma-se independentemente da obteno da vantagem indevida. (D) No caso do delito de apropriao indbita previdenciria previsto no art. 168-A do Cdigo Penal, facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primrio e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuies devidas, inclusive acessrios, seja igual ou inferior quele estabelecido pela previdncia social, administrativamente, como sendo o mnimo pai o ajuizamento de suas execues fiscais. QUESTO 34


No que se refere ao tempo do crime, para a teoria da atividade: (A) Considera-se cometido o delito no momento da produo de seu resultado, no se levando em conta a ocasio em que o agente praticou a ao. (B) Considera-se cometido o crime no momento da ao ou da omisso do agente, aplicando-se ao fato lei vigente ao tempo da ao ou da omisso. (C) O tempo do crime tanto pode ser o momento da ao como o do resultado, aplicando-se qualquer uma das leis em vigor nessas oportunidades. (D) Considera-se cometido o crime no momento da ao ou da omisso do agente, aplicando-se ao fato a lei vigente ao tempo do resultado da ao ou da omisso. QUESTO 35 O art. 151, do Cdigo Penal brasileiro diz textualmente: "Devassar indevidamente o contedo de correspondncia fechada, dirigida a outrem. O termo "indevidamente" : (A) Elemento normativo do tipo; (B) Elemento descritivo do tipo; (C) Elemento objetivo do tipo; (D) Meio de execuo do tipo. QUESTO 36 Luz do disposto no art. 124 da Lei de Execuo Penal, atendidos os requisitos legais, a autorizao temporria ao apenado ser concedida por prazo no superior a: (A) 7 dias, podendo ser renovada por mais 2 vezes durante o ano. (B) 7 dias, podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano. (C) 5 dias, podendo ser renovada por mais 2 vezes durante o ano. (D) 5 dias, podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano. QUESTO 37


No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade: (A) Tm efeito devolutivo limitado divergncia do voto vencido. (B) Podem ser opostos contra qualquer acrdo, inclusive os proferidos em sede de habeas cor pus. (C) Podem ser opostos tanto pela acusao quanto pela defesa, bastando, apenas, que o recorrente tenha sido vencido por maioria de votos na apelao ou no recurso em sentido estrito. (D) Buscam a declarao ou correo de ponto omisso, obscuro, ambguo ou contraditrio. QUESTO 38 Um policial militar e um policial civil, em concurso, so acusados de cometer crime de homicdio doloso, tendo atingido uma vtima que estava passando pela rua. Quanto ao juzo competente para process-los CORRETO afirmar que: (A) O policial civil ser processado no Tribunal do Jri e o policial militar na Justia Militar. (B) Os policiais sero julgados, juntos, no Tribunal do Jri. (C) Os policiais sero julgados, juntos, na Vara de Auditoria Militar. (D) O policial civil ser julgado pela Corregedoria de Polcia Civil e o policial militar pela Justia Militar. QUESTO 39 A respeito dos procedimentos definidos no Cdigo de Processo Penal e leis extravagantes, CORRETO afirmar que, no procedimento: (A) Comum, o juiz poder deferir a realizao de diligncias requeridas pelas partes, finda a inquirio de testemunhas, no prazo de 24 horas, primeiro para o Ministrio Pblico ou querelante, aps 24 horas para a defesa. (B) Do Tribunal do jri, somente os jurados podem desclassificar o crime doloso contra a vida, para outro da competncia do juiz singular. (C) Sumrio, no se admite a participao do assistente de acusao em audincia.


(D) Sumarssimo, definido pela Lei 9.099/95,0 interrogatrio do acusado o primeiro ato da instruo criminal. QUESTO 40 O crime de peculato praticado no estrangeiro, por cidado brasileiro, fica subordinado: (A) Ao exame e julgamento de Corte Internacional; (B) A lei de pas neutro; (C) A lei brasileira; (D) A lei do pas onde o crime foi praticado; QUESTO 41 Na ao penal privada, o Ministrio Pblico poder propor aditamento queixa ajuizada pelo procurador da vtima, desde que o faa no prazo de: (A) Cinco (05) dias, contados do recebimento dos autos; (B) Quinze (15) dias, contados do recebimento dos autos; (C) Trs (03) dias, contados do recebimento dos autos; (D) Cinco (05) dias, estando preso o querelado. QUESTO 42 No que tange detrao penal, certo afirmar que: (A) Trata-se do perdo judicial, no qual o apenado trabalha trs dias, por um dia de pena perdoado. (B) Trata-se da remio da pena, na qual o apenado trabalha trs dias, por um dia de pena remido. (C) Trata-se do cmputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurana do tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao hospital de custdia e tratamento psiquitrico. (D) Trata-se de regime especial, no qual no h detrao e/ou remio para o condenado recolhido a hospital de custdia e tratamento psiquitrico.


QUESTO 43 Entre vrias hipteses previstas no artigo 581, do CPP, assinale a nica alternativa correta: (A) Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou sentena que receber a denncia ou a queixa. (B) Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou sentena que inconcluir pel incompetncia do juzo. (C) Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou sentena que julgar improcedentes a: excees, salvo as de suspeio. (D) Nenhuma das alternativas verdadeira. QUESTO 44 Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado: (A) De ofcio. (B) Mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. (C) As alternativas A e B esto corretas. (D) Somente a alternativa B est correta. QUESTO 45 Assinale a alternativa CORRETA: (A) O defensor do acusado no poder abandonar o processo seno por motivo imperioso, a critrio do juiz. (B) A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, no determinar o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o s efeito do ato. (C) A constituio de defensor independer de instrumento de mandato, se o acusado o indicar pela ocasio do interrogatrio. (D) Todas as alternativas esto corretas.


QUESTO 46 A Repblica Federativa do Brasil, em suas relaes internacionais, rege-se pelos seguintes princpios: I - soluo pacfica dos conflitos e defesa da paz; II - prevalncia dos direitos humanos e no-interveno; III - construir uma sociedade livre, justa e solidria; IV - concesso de asilo poltico e independncia nacional. Assinale a alternativa CORRETA: (A) Alternativas II,III e IV esto corretas; (B) Alternativas II e IV esto erradas; (C) Alternativas I, II e IV esto corretas; (D) Alternativas III e IV esto corretas. QUESTO 47 Sobre a extradio de estrangeiro requerida Repblica Federativa do Brasil: I - ser concedida por quaisquer espcies de crimes; II - no ser concedida em hiptese alguma; III - no ser concedida por crime poltico ou de opinio; IV - ser concedida por crimes polticos. Assinale a alternativa CORRETA: (A) Alternativas I, II e IV esto corretas; (B) Alternativas II e IV esto corretas; (C) Alternativas I, II e IV esto erradas; (D) Alternativas I e IV esto corretas. QUESTO 48 Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a eficcia das normas constitucionais:


(A) A norma ser auto-executvel se no reclamar, para sua aplicao, nem a designao de rgos ou autoridades especiais, aos quais incumba especificamente essa execuo; nem a criao de processos especiais de execuo; nem a elaborao de normas legislativas que lhe completem alcance e o sentido ou que lhe fixem o contedo. (B) Por normas de eficcia plena devem-se entender aquelas normas que produzem, desde o momento de sua promulgao, todos os seus efeitos essenciais, ainda que deixem parcialmente ao legislador ordinrio a tarefa de regulament-las. (C) So auto-executveis, por sua prpria natureza, as vedaes ou proibies constitucionais e isenes. (D) As normas programticas constituem uma espcie de solene obrigao que o prprio Estado assume, de elaborar outras normas sobre certas matrias, na grande maioria, assinalando j a sei rgos certas diretrizes a serem estritamente observadas. QUESTO 49 Sobre a previdncia social, assinale a alternativa INCORRETA: (A) A previdncia social dever atender obrigatoriamente a cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte, idade avanada, proteo maternidade, proteo ao trabalhador em situao de desemprego involuntrio, salrio-famlia, auxlio-recluso e penso por morte. (B) A previdncia social ter carter contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica. (C) O participante de outro regime prprio de previdncia pode filiar-se ao regime geral de previdncia, desde que na qualidade de segurado facultativo. (D) N.DA QUESTO 50 Constituio rgida aquela que: (A) No admite qualquer alterao em seu texto; (B) Pode ser alterada, porm necessita de processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para edio das outras espcies normativas;


(C) Possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinrio e outras regras que apenas podem ser modificadas atravs do processo legislativo especial; (D) Tem um ncleo imodificvel e outro que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaborao das outras espcies normativas. QUESTO 51 Considerando as seguintes matrias: I - leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Foras Armadas; II - leis que disponham sobre criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao; III - leis que fixem o plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual, operaes de crdito e dvida publica, em relao Unio; IV - leis que versem sobre limites do territrio nacional, espao areo e martimo e bens do domnio da Unio; V - concesso de anistia. So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica os incisos: (A) I e II; (B) I, II e IV; (C) II, III e IV; (D) I, III e V; QUESTO 52 Considerando as seguintes afirmativas sobre os direitos e garantias fundamentais: I - vedada a adoo da pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada. II - Ningum ser preso seno em flagrante de delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, sendo vedada a priso por transgresso militar. III - So admitidas, na forma da lei, as penas de privao ou restrio de liberdade, perda de bens, multa, prestao social alternativa, suspenso ou interdio de bens e direitos, sendo vedadas as penas de carter perptuo, trabalhos forados, de banimento ou cruis.


IV - A prtica do racismo e a ao de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico so crimes imprescritveis e inafianveis. V - admitida a ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal. Aplique "V" para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: (A) F, F, V, V e V. (B) F, V, F, F e V. (C) V, F, V, Ve V. (D) V,V,F,V e F. QUESTO 53 competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: I - Zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas, conservar o patrimnio pblico e cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras d deficincia; II - Legislar sobre trnsito e transporte; III - Preservar as florestas, a fauna e a flora, fomentar a produo agropecuria, organizar abastecimento alimentar, proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; IV - Proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia e registrar, acompanhar fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios e estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito. Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas III e IV esto erradas; (B) Alternativas I e III esto erradas; (C) Todas as alternativas esto corretas; (D) Alternativas I, III e IV esto corretas. QUESTO 54 So privativos de brasileiro nato os cargos:


I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica II - de Presidente do Senado Federal e da Cmara dos Deputados; III - de Presidente da Assemblia Legislativa e da Cmara Municipal; IV - de Ministro da Defesa, da carreira diplomtica e de oficial das Foras Armadas Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas I, II e IV esto corretas; (B) Alternativas I e II esto erradas; (C) Todas as alternativas esto corretas; (D) Alternativas I, II e IV esto erradas. QUESTO 55 Conforme dispe a Constituio Federal, CORRETO afirmar: (A) As Comisses Parlamentares de Inqurito tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm dos previstos nos regimentos das respectivas Casas. (B) As Comisses Parlamentares de Inqurito sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto e mediante requerimento de dois teros de seus membros. (C) As Comisses Parlamentares de Inqurito podem solicitar depoimento de autoridades mediante autorizao da polcia federal. (D) Todas esto corretas. QUESTO 56 A respeito dos direitos polticos, assinale a resposta correta. (A) Os analfabetos so inelegveis e inalistveis . (B) O voto dos analfabetos obrigatrio. (C) A filiao partidria facultativa para a elegibilidade. (D) Nenhuma alternativa est correta.


QUESTO 57 Considerando as seguintes afirmativas sobre o estado de stio: I - O Presidente da Repblica pode solicitar ao Congresso Nacional autorizao para decretar o estado de stio no caso de comoo grave de repercusso nacional ou ocorrncia de fatos que comprovem ineficcia de medida tomada durante estado de defesa, ou no caso de declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira; em todos esses casos necessrio que sejam previamente ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional. II - O Congresso Nacional decidir o pedido por maioria simples. III - O estado de stio, no caso de declarao de estado de guerra ou de resposta a agresso armada estrangeira, no poder ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado por prazo superior. IV - Incluem-se entre as medidas que podem ser tomadas contra as pessoas durante o estado de stio a suspenso da liberdade de reunio, a interveno nas empresas de servios pblicos e a requisio de bens. V - No se inclui na restrio liberdade de imprensa, radiodifuso e televiso a difuso d pronunciamentos de parlamentares em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Aplique "V" para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: (A) V, F, F, V e V. (B) V,V,F,V e F. (C) F, V, V, F e F. (D) F, F, V, F e V. QUESTO 58 A faculdade de que dispe a Administrao Pblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade ou do prprio estado, caracterizase como: (A) Discricionariedade administrativa; (B) Coercibilidade; (C) Poder de polcia; (D) Poder vinculado e auto-executoriedade.


QUESTO 59 Em matria de Responsabilidade Civil da Administrao Pblica (Art. 37, 6 da CF), o Direito ptrio consagrou: (A) A responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade da culpa administrativa; (B) A responsabilidade civil subjetiva, sob a modalidade do risco integral; (C) A responsabilidade civil subjetiva, sob a modalidade do risco administrativo; (D) A responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do risco administrativo. QUESTO 60 Dentre as peculiaridades dos contratos administrativos, destaca-se a chamada Clusula Exorbitante. Tal clusula aquela que: (A) lcita em qualquer contrato, seja ele de natureza pblica ou privada; (B) Excede do direito comum para consignar uma vantagem ou restrio Administrao ou ao contratado; (C) Somente lcita em contatos de natureza privada; (D) Todas as alternativas esto corretas. QUESTO 61 So direitos sociais aplicveis aos servidores pblicos civis, por fora do art. 39 3 da Constituio Federal: (A) Remunerao do trabalho noturno superior do diurno; proteo do mercado de trabalho da mulher; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, entre outros. (B) Remunerao do trabalho noturno superior do diurno; remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em 50% do normal; proteo do mercado de trabalho da mulher e garantia de remunerao nunca inferior ao mnimo para os que percebem remunerao varivel, entre outros. (C) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; salrio mnimo e licenapaternidade, entre outros.


(D) Licena-paternidade, licena gestante, proteo do mercado de trabalho da mulher e piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho, entre outros. QUESTO 62 Considerando as seguintes afirmativas sobre a administrao pblica: I - A Constituio garante formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, entre elas avaliao peridica externa e interna da qualidade dos servios pblicos, o acesso dos usurios a registros administrativos e informaes sobre atos de governo e direito de representao contra exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo pblica. II - Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. III - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, somente quando comprovado que o agente agiu com dolo ou culpa. IV - Os cargos, empregos e funes p6blicas so acessveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei. V - O prazo de validade dos concursos pblicos ser de dois anos, prorrogvel uma vez por igual perodo, mas durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Aplique "V" para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: (A) V, V, F, F e V. (B) V, V, V, F e F. (C) F,V,F,V e V. (D) F,F,V,F e V QUESTO 67 O empregado poder deixar de comparecer ao servio sem prejuzo do salrio:


l - At cinco dias consecutivos, em caso de falecimento do cnjuge, ascendente, descendente, irmo ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdncia social, viva sob sua dependncia econmica; II - At cinco dias consecutivos, em virtude de casamento; III - Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; IV - Pelo tempo que se fizer necessrio, quando tiver que comparecer a juzo e quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunio oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas I e II esto corretas; (B) Alternativas III e IV esto corretas; (C) Todas as alternativas so erradas; (D) Todas as alternativas so corretas QUESTO 68 Assinale a hiptese na qual a conta vinculada do trabalhador no F.G.T.S. poder ser movimentada: (A) Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recproca ou de fora maior; (B) Aposentadoria concedida pela Previdncia Social ou quando o trabalhador tiver idade igualou superior a setenta anos. (C) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vrus H IV, de neoplasia maligna ou em estgio terminal decorrente de doena grave; (D) Todas as anteriores. QUESTO 69 Sobre o trmino do contrato de trabalho, INCORRETO afirmar que: (A) Constitui justa causa do empregado o ato lesivo da honra ou da boa fama, praticado no servio contra qualquer pessoa, e o ato lesivo contra a honra ou boa fama praticado contra o empregador, ainda que praticado fora do horrio ou estabelecimento de trabalho.


(B) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregado que, sem justa causa, rescindir antecipadamente o contrato, ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuzos que desse fato lhe resultarem, salvo quando o contrato contiver clusula assecuratria do direito recproco de resciso antes de expirado o termo ajustado, caso em que aplicam-se os princpios que regem a resciso dos contratos por prazo indeterminado; (C) O pedido de demisso do empregado estvel s ser vlido quando feito com a assistncia do respectivo Sindicato e, se no o houver, perante autoridade local competente do Ministrio do Trabalho ou da Justia do Trabalho; (D) Nenhuma das alternativas anteriores. QUESTO 70 A respeito da prescrio dos direitos trabalhistas, assinale a afirmativa INCORRETA: (A) trintenria a prescrio do direito de reclamar contra o no-cumprimento da contribuio para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos aps o trmino do contrato de trabalho. (B) de cinco anos o prazo prescricional quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, at o limite de dois anos aps a extino do contrato. (C) A prescrio deve ser argida na contestao, sob pena de precluso absoluta. (D) O simples ajuizamento da ao, independentemente do despacho inicial ou da notificao do Reclamado, interrompe a prescrio. QUESTO 71 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: I - Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntrio; II - Assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5 (cinco) anos de idade em creches e pr-escolas; III - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; IV - Repouso semanal remunerado, sempre aos domingos; Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas I e IV esto corretas;


(B) Alternativas 11 e 111 esto erradas; (C) Alternativa IV est correta; (D) Alternativas II e III esto corretas. QUESTO 72 Ante as seguintes afirmativas acerca do aviso prvio: I - No havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato dever avisar a outra da sua resoluo com a antecedncia mnima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou ms, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de servio na empresa; II - A falta do aviso prvio por parte do empregador d ao empregado o direito aos salrio correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integrao desse perodo no seu tempo d servio e a falta de aviso prvio por parte do empregado d ao empregador o direito de descontar o salrios correspondentes ao prazo respectivo; III - O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prvio no beneficia empregado pr-avisado da despedida, independentemente de ter recebido antecipadamente os salrios correspondentes ao perodo do aviso; IV - No devido o aviso prvio na despedida indireta e o valor das horas extraordinrias habituais no integra o aviso prvio indenizado; Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas I e II esto corretas; (B) Alternativas III e IV esto corretas; (C) Todas as alternativas esto corretas; (D) Todas as alternativas so erradas. QUESTO 73 Analisando as seguintes afirmativas sobre jornada de trabalho: I - A durao mxima do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento de seis h o r: dirias, salvo negociao coletiva ou individual. II - Os intervalos fixados para descanso e alimentao durante a jornada de seis horas no descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito da jornada especial. III - A durao normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares no excedente a duas mediante acordo escrito entre


empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Essa limitao no exime o empregador de pagar todas as horas efetivamente trabalhadas. IV - Aplica-se s empregadas domsticas o direito a horas extras remuneradas com, no mnimo, 50' de adicional sobre o valor da hora normal, quando ultrapassada a jornada diria de 8 (oito) horas. V - No se aplica ao trabalhador rural a jornada especial de 6 (seis) horas para os turnos ininterruptos de revezamento. Aplique "V" para verdadeiro e "F" para falso, assinalando a alternativa correspondente: (A) V, V, F, F e V; (B) F, V, V, F e F; (C) F, F, V, V e F; (D) V, V, F, F e V; QUESTO 74 Assinale o caso que NO trata de estabilidade extraordinria: (A) Empregada gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto; (B) Empregado eleito para cargo de direo de comisses internas de preveno de acidentes, desde registro de sua candidatura at um ano aps o final de seu mandato; (C) Empregado de sociedade de economia mista ou empresa pblica, admitido por concurso pblico aps ter completado trs anos de exerccio do cargo; (D) Empregado vtima de acidente do trabalho, at um ano aps o trmino do auxlio-acidente. QUESTO 75 A respeito de horas extras, INCORRETO afirmar que: (A) A contribuio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio incide sobre a remunerao mensal paga ao empregado a ttulo de horas extras; (B) O acordo individual para compensao de horas extras vlido, ainda que houver norma coletiva em sentido contrrio.


(C) Computam-se no clculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (D) A limitao legal da jornada suplementar a duas horas dirias no exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. QUESTO 76 Assinale a afirmativa INCORRETA: (A) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que no receber agravo de petio no suspende a execuo da sentena; (B) A interposio de recurso para o Supremo Tribunal Federal no prejudica a execuo do julgado; (C) Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo, somente ser admitido recurso de revista por contrariedade a smula de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violao direta da Constituio da Repblica; (D) cabvel ao rescisria contra deciso que no conhece de recurso de revista, com base em divergncia jurisprudencial. QUESTO 77 A respeito do recurso de revista, correto afirmar que: (A) cabvel contra as decises proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual ou coletivo; possui efeito meramente devolutivo e pode ter seu seguimento negado pelo prprio presidente do Tribunal prolator do Acrdo recorrido; (B) cabvel contra as decises proferidas pelos Tribunal Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual; possui efeitos devolutivo e suspensivo e pode ter seu seguimento negado pelo prprio presidente do Tribunal prolator do Acrdo recorrido; (C) cabvel contra as decises proferidas pelos Tribunal Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual; possui efeito meramente devolutivo e s pode ter seu seguimento negado pelo prprio Tribunal Superior do Trabalho. (D) cabvel contra as decises proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual; possui efeito meramente devolutivo e pode ter seu seguimento negado pelo prprio presidente do Tribunal prolator do Acrdo recorrido;


QUESTO 78 Contra a deciso interlocutria proferida pelo Juiz de primeira instncia, em ao trabalhista, cabe: (A) Agravo de instrumento, no prazo de oito dias contados da data em que houve a intimao da deciso, ou agravo retido interposto na prpria audincia, quando nela proferida; (B) Recurso ordinrio, aps proferida a sentena, no prazo de oito dias da intimao desta; (C) Agravo de petio, no prazo de oito dias contados da data em que houve a intimao da deciso, ou na modalidade retida, quando proferida em audincia; (D) Correio parcial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimao da deciso; QUESTO 79 Sobre os embargos de declarao no processo do trabalho correto asseverar que: I - Cabero apenas de sentena (no de acrdo), no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audincia ou sesso subseqente a sua apresentao, registrado na certido; II - Cabero de sentena ou acrdo, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audincia ou sesso subseqente a sua apresentao, registrado na certido; III - Admite-se efeito modificativo da deciso nos casos de omisso e contradio no julgado e manifesto equvoco no exame dos pressupostos extrnsecos do recurso; IV - No se admite efeito modificativo da deciso em hiptese alguma; Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas I e IV esto corretas; (B) Alternativas II e III esto corretas; (C) Todas as alternativas esto corretas; (D) Todas as alternativas esto erradas. QUESTO 80


Nas causas submetidas ao procedimento sumarssimo correto afirmar que: I - Os dissdios individuais cujo valor no exceda a sessenta vezes o salrio mnimo vigente na data do ajuizamento da reclamao ficam submetidos ao procedimento sumarssimo; II - Seguem igualmente o procedimento sumarssimo as demandas em que for parte a administrao pblica direta, autrquica e fundacional; III - O juiz somente determinar a citao por edital em casos extremos em que o representante da empresa r no for encontrado; IV - Todas as provas sero produzidas na audincia de instruo e julgamento, ainda que no requeridas previamente, sendo que somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, ser deferida prova tcnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da percia e nomear perito. As partes sero intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. Assinale a alternativa correspondente: (A) Alternativas II e III esto corretas; (B) Alternativas I e II esto corretas; (C) Todas as alternativas esto erradas; (D) Alternativas I, II e III esto erradas. QUESTO 81 NO se inclui entre as competncias da Justia do Trabalho: (A) Processar e julgar as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores; (B) Processar e julgar os mandados de segurana, habeas cor pus e habeas data, quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; (C) Processar e julgar as aes sobre honorrios advocatcios contratados enre o advogado e o empregado ou entre o advogado e o empregador, por servios efetuados em aes trabalhistas. (D) Processar e julgar as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial decorrentes da relao de trabalho. QUESTO 82


A respeito do inqurito para apurao de falta grave, CORRETO afirmar que: (A) O prazo para a instaurao do inqurito para apurao de falta grave de 30 dias, a contar da suspenso do empregado estvel, tratando-se de prazo decadencial; (B) O prazo para a instaurao do inqurito para apurao de falta grave do empregado estvel de 2 (dois) anos contados da data da demisso deste, tratando-se de prazo decadencial; (C) O prazo para a instaurao do inqurito, quando o empregado estvel incorrer em abandono de emprego, de 60 (sessent(A) dias contas da data em que foi publicado Edital de Abandono em jornal de grande circulao; (D) Nenhuma das alternativas anteriores. QUESTO 83 A respeito da execuo no processo do trabalho, assinale a afirmativa CORRETA: (A) A execuo dos crditos previdencirios devidos decorrentes de deciso proferida em processo de trabalho ser feita ex officio, mas a execuo dos crditos do empregado dependem da iniciativa deste; (B) A execuo das sentenas judiciais trabalhistas ser promovida exclusivamente pelo interessado e execuo dos crditos previdencirios ser promovida pelo Instituto de Previdncia credor. (C) A execuo das sentenas judiciais trabalhistas pode ser promovida ex officio, tanto em relao as crditos previdencirios dela decorrentes quanto em relao ao crdito do trabalhador que venceu c demanda. (D) A Procuradoria da Justia do Trabalho tem legitimidade para promover a execuo de sentena judicial trabalhista, em qualquer caso. QUESTO 84 Dentre as matrias abaixo relacionadas, assinale aquela que NO pode ser argida por meio de Embargos Execuo ou Penhora: (A) Impugnao sentena de liquidao; (B) Alegao de cumprimento da deciso ou do acordo, ou quitao da dvida posterior sentena;


(C) Inexigibilidade do ttulo fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; (D) Inexistncia de relao de emprego. QUESTO 85 Assinale a hiptese na qual NO cabvel recurso ordinrio: (A) Das decises definitivas das Varas do Trabalho; (B) Das decises definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competncia originria; (C) Da deciso proferida em agravo regimental interposto em reclamao correicional; (D) Do Acrdo proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurana. QUESTO 86 O que recuperao judicial? (A) a insolvncia do devedor comerciante que tem seu patrimnio submetido a um processo de execuo coletiva. (B) um processo de execuo coletiva, decretado judicialmente, dos bens do devedor comerciante ao qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimnio disponvel, verificar os crditos, liquidar o ativo e saldar o passivo, em rateio. (C) a ao judicial destinada a sanear a situao de crise econmico-financeira do devedor salvaguardando a manuteno da fonte produtora, do emprego de seus trabalhadores e os interesses dos credores, e viabilizando, dessa forma, a funo social da empresa. (D) a negociao extrajudicial da empresa com seus credores mediante elaborao conjunta de um plano de pagamento destinado a sanear a crise econmico-financeira destinado a ser homologado judicialmente. QUESTO 87 Qual o juzo competente para apreciar pedidos de falncia, recuperao judicial e extrajudicial?


(A) Em regra, a competncia do juzo do local onde estiver situado o principal estabelecimento do devedor. Caso o principal estabelecimento deste esteja situado fora do pas, ser competente o juzo do local onde estiver situada sua filial no Brasil. (B) A competncia da Justia do Trabalho at serem quitadas as obrigaes trabalhistas, de carter prioritrio, aps o qual os Autos sero remetidos Justia comum. (C) A competncia do domiclio legal dos credores titulares de crditos com garantia real ou de privilgio especial, que habilitarem seu crdito em sua maioria, submetendo-se os demais credores ao mesmo foro dos credores privilegiados. (D) Em regra, a competncia do juzo do local onde estiver situado o principal estabelecimento de devedor, ou caso o principal estabelecimento esteja situado fora do pas, ser competente o Supremo Tribunal Federal. QUESTO 88 Em relao ao direito de empresa, considere as seguintes afirmativas como "V" para verdadeiro ou "F" para falso: I - Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. -.: II - Podem exercer a atividade de empresrio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, ainda que legalmente impedidos. III - Faculta-se aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham casado no regime da comunho universal de bens, ou no da separao obrigatria. IV - O empresrio casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imveis que integrem o patrimnio da empresa ou grav-Ios de nus real. V - Poder o incapaz, pessoalmente, continuar a empresa antes exercida por seus pais ou pelo autor de herana. Assinale a alternativa correspondente: (A) V, V, V, V e V; (B) V, F, F, F e V; (C) F, F, V, V e F; (D) V, F, V, V e F.


QUESTO 89 Caracteriza-se como concorrncia desleal: (A) Publicar, por qualquer meio, prestar ou divulgar falsa afirmao acerca de concorrente; (B) Empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito prprio ou alheio, clientela de outrem; (C) Dar ou prometer dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; (D) Todas as anteriores. QUESTO 90 A respeito da competncia legislativa sobre comrcio, CORRETO afirmar que: (A) Compete privativamente Unio legislar sobre comrcio exterior e interestadual; (B) Compete privativamente Unio legislar sobre comrcio exterior e concorrentemente Unio e aos Estados legislar sobre comrcio interestadual; (C) Compete concorrentemente Unio e aos Estados legislar sobre comrcio exterior e interestadual, de acordo com o rgo fiscalizador responsvel; (D) Nenhuma das alternativas anteriores. QUESTO 91 A competncia da Unio para a instituio de impostos no previstos de forma expressa no texto da constituio chamada de: (A) Competncia suplementar; (B) Competncia subsidiria; (C) Competncia heternoma; (D) Competncia residual. QUESTO 92


A Imunidade Tributria caracteriza-se por ser: (A) Uma hiptese de no-incidncia constitucionalmente qualificada; (B) Uma hiptese de no-incidncia legalmente qualificada; (C) As alternativas "a" e "b" esto corretas; (D) Todas esto incorretas. QUESTO 93 Costuma-se afirmar que o imposto uma exao (obrigao) no vinculada. Isso significa que: (A) Sua exigncia depende de contra prestao especfica; (B) Sua exigncia independe de contra prestao especfica; (C) As alternativas "a" e "b" esto incorretas; (D) Todas esto corretas. QUESTO 94 Marque a alternativa que se coaduna com o texto do Cdigo Tributrio Nacional. (A) A ao para cobrana do crdito tributrio prescreve em 1 O (dez) anos; (B) A ao para cobrana do crdito tributrio prescreve em 5 (cinco) anos, no importando a data da sua constituio; (C) A ao para cobrana do crdito tributrio imprescritvel, posto tratar-se de crdito pertencente as pessoas jurdicas de direito pblico; (D) A ao para cobrana do crdito tributrio prescreve em 5 (cinco), contados da data de sua constituio definitiva. QUESTO 95 Compete aos municpios instituir impostos sobre:


(A) Transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens e direitos; operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte; e propriedade de veculos automotores. (B) Servios de qualquer natureza, no compreendidos aqueles relativos circulao de mercadorias transporte interestadual, intermunicipal e de comunicao; propriedade predial e territorial urbana transmisso intervivos, por ato oneroso, de bens imveis. (C) Importao de produtos estrangeiros; exportao de produtos nacionais ou nacionalizados produtos industrializados. (D) Nenhuma das anteriores est correta. QUESTO 96 Os integrantes da advocacia pblica, em relao OAB: (A) So inelegveis para quaisquer rgos. (B) So inelegveis apenas para os cargos de diretoria. (C) So elegveis e podem integrar qualquer rgo. (D) So elegveis, mas no podem ocupar cargos de diretoria. QUESTO 97 Em relao ao advogado empregado, correto afirmar: (A) representado pelo seu sindicato e, na sua falta, pela federao ou confederao nas convenes coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores. (B) No tem direito a horas extras. (C) Dentre de suas atribuies, est o de prestar servios de interesse pessoal do empregador. (D) A jornada diria de trabalho de 6(seis)horas contnuas e 30 horas semanais. QUESTO 98 Assinale a alternativa INCORRETA.


Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios advogado, contado o prazo: (A) Do vencimento do contrato, se houver. (B) Da sentena que os fixar. (C) Da desistncia ou transao. (D) Da renncia do mandato. QUESTO 99 Para o advogado, NO constitui infrao disciplinar: (A) Fazer, em nome do constituinte, imputao a terceiro de fato definido como crime, somente em caso de necessidade para elaborao da defesa. (B) Receber valores, da parte contrria ou de terceiros, relacionados com o objeto do mandato atender interesses do cliente, ainda que este no tenha autorizado. (C) Praticar reiteradamente, em sua residncia, com amigos, ainda que de forma reiterada, a prtica de jogo de azar. (D) Eximir-se de publicar na imprensa,de forma desnecessria, ainda que a pedido de seu cliente, alegaes forenses ou relativas a causas pendentes. QUESTO 100 Considerando as seguintes assertivas: 1. O processo disciplinar na OAB instaura-se de ofcio ou mediante representao de qual autoridade ou pessoa interessada. 2. Compete privativamente ao Conselho Seccional representar, em juzo ou fora dele, os interesses individuais e coletivos dos advogados. 3. A OAB, em que pese constituir servio pblico, no goza de imunidade tributria total em re seus bens, rendas e servios. 4. Todos os prazos processuais na OAS so de quinze dias, inclusive para interposio recursos. Assinale a alternativa correspondente: (A) As assertivas 1 e 2 esto corretas. (B) As assertivas 2 e 4 esto corretas.


(C) As assertivas 1 e 4 esto corretas. (D) As assertivas 2 e 3 esto corretas

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE RONDNIA

43 EXAME DE ORDEM PROVA OBJETIVA

1 - D 2 - C 3 - C 4 - B 5 - A 6 - A 7 - D 8 - B 9 - C 10 - C 11 - D 12 - D 13 - D 14 - D 15 - B 16 - A 17 - C 18 - B 19 - A 20 - C 21 - D 22 - A 23 - D 24 - C 25 - D 26 - C 27 - C 28 - A 29 - D 30 - A 31 - D 32 - D 33 - B 34 - B 35 - A 36 - B 37 - A 38 - B 39 - A 40 - C 41 - C 42 - C 43 - D 44 - C 45 - D 46 - C 47 - C 48 - B 49 - C 50 - B 51 - A 52 - C 53 - D 54 - A 55 - A 56 - A 57 - A 58 - C 59 - D 60 - B 61 - B 62 - A 63 - D 64 - A 65 - B 66 - B 67 - B 68 - D 69 - D 70 - C 71 - D 72 - A 73 - B 74 - C 75 - B 76 - D 77 - D 78 - B 79 - B 80 - D 81 - C 82 - A 83 - C 84 - D 85 - C 86 - C 87 - A 88 - D 89 - D 90 - A 91 - D 92 - A 93 - B 94 - D 95 - B 96 - C 97 - A 98 - B 99 - D 100 - C

Exame de Ordem OAB Rondônia 43º Exame 1ª Fase

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