Exame OAB Minas Gerais 1º Exame 1ª Fase 2006

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ESTATUTO DA OAB/CDIGO DE TICA E DISCIPLINA 01. O advogado que renunciar ao mandato continuar a representar o mandante: a) enquanto no substabelecer seus poderes a outro advogado, para substitu-lo, e prestar suas contas ao ex-cliente. b) durante os dez dias seguintes notificao da renncia, salvo se for substitudo antes do trmino desse prazo. c) durante os dez dias seguintes notificao da renncia, mesmo se for substitudo antes do trmino desse prazo. d) durante quinze dias seguintes notificao da renncia, mesmo se for substitudo antes do trmino desse prazo. 02 . No exerce atividade de advocacia, no sujeitando-se ao regime da Lei 8.906/94, e sim ao regime prprio a que se subordinem: a) Integrantes da Procudadoria da Fazenda Nacional. b) Integrantes das Defensorias Pblicas Estaduais. c) Integrantes das Consultorias Jurdicas Estaduais. d) Todas as carreiras acima sujeitam-se Lei 8.906/94. 03. A sano disciplinar de excluso no aplicvel no caso de: a) condenao por qualquer crime, desde que transitada em julgado. b) aplicao, por trs vezes, da sano disciplinar de suspenso. c) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrio na OAB. d) tornar-se moralmente inidneo para o exerccio da advocacia. 04 . No se inclui no conceito de conduta incompatvel com a advocacia, que caracteriza infrao disciplinar: a) prtica reiterada de jogo de azar, no autorizado por lei; b) incontinncia pblica e escandalosa; c) violar, sem justa causa, sigilo profissional. d) embriaguez ou toxicomania habituais. 05. Marque a alternativa INCORRETA: o prazo prescricional da ao de cobrana de honorrios advocatcios conta-se: a) da sentena que fixar os honorrios sucumbencais; b) da ultimao do servio extrajudicial; c) da desistncia ou transao; d) da renncia ou revogao do mandato. 06. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exerccio da profisso, ter: a) a durao diria de oito horas contnuas e a de quarenta e quatro horas semanais, submetendo-se s regras ordinrias da CLT. b) a durao diria de quatro horas contnuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou conveno coletiva ou em caso de dedicao exclusiva.


c) a durao diria de seis horas contnuas e a de trinta e seis horas semanais, salvo acordo ou conveno coletiva ou em caso de dedicao exclusiva. d) a durao diria de oito horas contnuas e a de quarenta horas semanais, salvo acordo ou conveno coletiva ou em caso de dedicao exclusiva. 07. As horas trabalhadas pelo advogado empregado que excederem a jornada normal so remuneradas por um adicional: a) no inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. b) no inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se houver contrato escrito. c) no inferior a cem por cento sobre o valor da hora nornal, mesmo havendo contrato escrito. d) no inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo salvo se houver contrato escrito. 08 . Salvo estipulao em contrrio: a) metade dos honorrios devida na contratao do servio e a outra metade quando for concludo o trabalho. b) um tero dos honorrios devido no incio do servio, outro tero at a deciso de primeira instncia e o restante no final. c) um quarto dos honorrios devido na contratao, outro quarto na proposio da ao, outro na deciso e o restante quando for concludo o trabalho. d) no h regra legal para o pagamento dos honorrios quando as parte nada estipularem a respeito, devendo o advogado recorrer a arbitramento judicial. 09. De acordo com o Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, no lcito ao advogado: a) recusar o patrocnio de pretenso concernente a lei ou direito que tambm lhe seja aplicvel. b) recusar o patrocnio de pretenso concernente a lei ou direito que contrarie expressa orientao sua, manifestada anteriormente. c) zelar pela sua liberdade e independncia, mesmo quando vinculado ao constituinte mediante relao empregatcia. d) utilizar, em seu benefcio ou do cliente, influncia pessoal, como amizades pessoais e relaes de parentesco. 10. Sobre as relaes com o cliente, segundo o Cdigo de tica e Disciplina, INCORRETO afirmar que: a) O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequvoca, quanto a eventuais riscos da sua pretenso, e das consequncias que podero advir da demanda. b) A concluso ou desistncia da causa, com ou sem extino do mandato, obriga o advogado devoluo de bens, valores e documentos recebidos no exerccio do mandato. c) A concluso ou desistncia da causa, com ou sem extino do mandato, obriga o advogado pormenorizada prestao de contas, no excluindo outras prestaes solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.


d) lcito ao advogado funcionar no mesmo processo como patrono e preposto do empregador ou cliente, simultaneamente, desde que apresente procurao com poderes para o foro em geral e carta de preposio. DIREITO CIVIL 11. A emancipao paterna: a) s possvel aps os 18 anos. b) insere-se apenas nos poderes do pai. c) ser sempre processada em juzo. d) admissvel aos 16 anos. 12. Os materiais de construo de um edifcio ainda no derrubado podem se considerar: a) bens imveis por pr-destinao. b) bens mveis por antecipao. c) bens mveis por fora de lei. d) benfeitorias do imvel. 13. O negcio realizado por agente incapaz sempre: a) nulo. b) anulvel. c) defeituoso. d) inexistente. 14. A artimanha de que se utiliza uma pessoa para frustrar os direitos de seus credores denomina-se: a) fraude. b) simulao. c) dolo. d) erro. 15. So meios extraordinrios de constituio da propriedade privada, EXCETO: a) o usucapio. b) a formao de ilha fluvial. c) a acesso. d) a aluvio. 16. Constituem justo ttulo, para efeito de usucapio ordinrio, EXCETO a: a) escritura pblica ou particular de compra e venda.


b) sentena no juzo divisrio. c) sucesso aberta. d) escritura particular de doao, sem assinatura do transmitente. 17. Ao filho nascido na constncia do casamento e no registrado em nome dos pais, cabe, em tese, a ao de: a) investigao de paternidade. b) prova pela posse do estado de filho. c) vindicao de estado. d) reconhecimento da paternidade. 18. So efeitos do casamento, EXCETO: a) o dever de fidelidade recproca. b) o dever de mtua assistncia. c) a necessidade de coabitao. d) o direito real de habitao do cnjuge vivo. 19. Segundo a doutrina mais moderna, o esplio, segundo o tratamento prtico que lhe conferido, ser, quanto a sua natureza: a) pessoa jurdica. b) ente personificado. c) quase-pessoa. d) ente despersonalizado. 20. Na sucesso dos ascendentes: a) no haver direito de representao. b) no haver direito de transmisso. c) haver sucesso em tantas estirpes, quantos sejam os avs. d) haver sucesso em trs estirpes, se concorrerem dois avs paternos e um materno.


PROCESSO CIVIL Assinale a opo CORRETA 21. H, simultaneamente, carncia de ao e inpcia da petio inicial, quando: a) faltar o valor da causa na petio inicial. b) faltar causa de pedir na petio inicial. c) o pedido for juridicamente impossvel. d) faltar o interesse processual. 22. A forma tecnicamente CORRETA de se estruturar a contestao no processo de conhecimento : a) primeiro argir as nulidades processuais, depois as questes processuais. b) primeiro as questes de mrito, depois as questes prejudiciais. c) primeiro as questes de fato, depois as questes de direito processual. d) primeiro as questes preliminares, depois as questes de mrito. 23. O ato judicial que indefere contradita argda pela parte em audincia realizada no procedimento ordinrio : a) sentena, ensejando recurso de apelao. b) deciso interlocutria, ensejando recurso de agravo retido. c) despacho de mero expediente, do qual no cabe recurso. d) sentena, ensejando recurso de embargos de declarao 24. Os atos judiciais praticados no processo civil so: a) despacho de mero expediente, contradita, sentena e acrdo. b) despacho, sentena, acrdo e parecer. c) despacho, deciso interlocutria, sentena e acrdo. d) despacho ordinatrio, concluso dos autos, sentena de mrito e acrdo. 25. Quanto aos efeitos, as sentenas de mrito so classificadas em: a) terminativas, definitivas e mandamentais.


b) declaratrias, constitutivas e condenatrias. c) terminativas, definitivas e auto-executivas. d) declaratrias, terminativas e condenatrias. 26. tecnicamente ERRADO afirmar-se que: a) contra o ato judicial de indeferimento da petio inicial no procedimento sumrio cabe recurso de agravo de instrumento. b) h litispendncia quando houver dois processos em curso com os mesmos elementos (trplice identidade). c) h coisa julgada material, se a sentena transitada em julgado no processo decidiu o mrito. d) o juiz no pode prestar a atividade jurisdicional de ofcio. Assinale a opo INCORRETA: 27. Segundo as normas do Cdigo de Processo Civil: a) a citao da pessoa jurdica de direito privado pode ser feita pelo correio, no processo de conhecimento. b) a citao da pessoa jurdica de direito pblico pode ser feita pelo correio, no processo de conhecimento. c) a citao do menor relativamente incapaz deve ser feita por oficial de justia. d) a citao no processo de execuo no pode ser feita pelo correio. Assinale a opo CORRETA: 28. ttulo executivo, possibilitando ao credor o processo de execuo: a) documento pblico, que no indica o valor e o vencimento da obrigao. b) sentena penal condenatria pendente de recurso. c) sentena penal condenatria transitada em julgado. d) documento particular assinado pelo devedor, assumindo obrigao de pagar quantia certa, sem a presena de testemunhas. 29. No pressuposto objetivo do recurso: a) interesse. b) preparo. c) adequabilidade. d) tempestividade. 30. Na execuo de cheque do valor de R$ 500.000,00, o devedor poder defender-se: a) por meio de contestao, 10 dias contados da data da citao realizada pelo oficial de justia. b) por meio de contestao, 10 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citao.


c) por meio de embargos arrematao, 10 dias contados da data da intimao pelo oficial de justia que a penhora foi formalizada. d) por meio de embargos do devedor, 10 dias contados da data da juntada aos autos do auto de penhora lavrado pelo oficial de justia. DIREITO CONSTITUCIONAL 31. Em relao aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA: a) Os direitos fundamentais, consagrados na Constituio brasileira de 1988 so absolutos. b) Somente so considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituio de 1988. c) Os tratados e as convenes internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com fora normativa equivalente s emendas constitucionais. d) As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentao infra-constitucional para se tornarem aplicveis, nos termos da Constituio de 1988. 32. Tendo em vista a Constituio brasileira vigente, assinale a alternativa CORRETA: a) O Conselho Nacional de Justia rgo de fiscalizao do Poder Judicirio, competindo-lhe o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes. b) O Conselho Nacional de Justia no pertence estrutura do Poder Judicirio, pois rgo de fiscalizao externa desse Poder. c) Os integrantes do Conselho Nacional de Justia so, em sua maioria, pessoas que no ocupam cargos em rgos do Poder Judicirio. d) O Conselho Nacional de Justia no possui poder regulamentar, pois isto usurparia a competncia do Poder Legislativo Federal. 33. Tendo em vista os sistemas de controle de constitucionalidade das leis existentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA: a) O controle de constitucionalidade das leis de competncia exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que se reveste de funes de Corte Constitucional. b) A deciso de qualquer juiz ou tribunal, acerca da inconstitucionalidade de uma norma


frente Constituio Federal, possui eficcia erga omnes e efeito vinculante. c) Declarada a inconstitucionalidade por omisso pelo Supremo Tribunal Federal, ser dada cincia ao Poder Legislativo para adotar as providncias cabveis no prazo improrrogvel de 30 dias. d) A competncia do Senado Federal de suspenso de lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se somente em casos de deciso definitiva proferida em sede de controle de constitucionalidade por via incidental. 34. Considerando as aes constitucionais para garantia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA: a) invivel a impetrao de mandado de segurana coletivo preventivo. b) O mandado de segurana tem carter residual, pois somente pode ser impetrado quando o direito no for amparado por habeas corpus ou habeas data. c) O mandado de segurana pode ser impetrado para sanar omisso legislativa, que torne impossvel o exerccio de direitos constitucionais, por falta de norma regulamentadora. d) O mandado de segurana coletivo se caracteriza por possuir, no plo ativo da ao, duas ou mais pessoas impetrantes. 35. Tendo em vista as normas constitucionais vigentes acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA: a) A iniciativa popular est expressamente prevista pela Constituio de 1988, nas esferas nacional, estadual e municipal. b) possvel a iniciativa popular de proposta de emenda constitucional. c) Se uma medida provisria no for apreciada pelo Congresso Nacional em at 45 dias, contados de sua publicao, poder ser prorrogada at o limite de 60 dias. d) Os projetos de leis complementares no esto sujeitos sano ou ao veto do chefe do Poder Executivo. 36. Considerando as normas acerca da repartio constitucional de competncia, assinale a alternativa FALSA: a) A Unio pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre questes especficas das matrias de sua competncia privativa por meio de lei complementar. b) No mbito da competncia concorrente, a Unio legislar sobre as normas gerais e os Estados sobre as normas especficas. c) No h competncia legislativa expressa para os Estados-membros, uma vez que a eles reservada somente a competncia residual. d) A competncia comum entre Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios refere-se competncia material destes entes, que atuaro em cooperao atravs das normas fixadas por lei complementar. 37. Tendo em vista as Funes Essenciais Justia, assinale a alternativa CORRETA: a) Ao Ministrio Pblico no aplicvel o princpio da indivisibilidade, pois ele se divide em Ministrio Pblico da Unio e Ministrios Pblicos estaduais. b) O Advogado-Geral da Unio deve ser nomeado pelo Presidente da Repblica, dentre integrantes da carreira, aprovados previamente em concurso pblico de provas e ttulos. c) No assegurada s Defensorias Pblicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa.


d) O Ministrio Pblico tem como princpios institucionais a independncia funcional e a unidade. 38. Em relao s normas constitucionais aplicveis aos parlamentares, assinale a alternativa CORRETA: a) A renncia de parlamentar somente produz efeitos se apresentada antes de iniciado o processo de perda do mandato, ou se o parlamentar for absolvido das acusaes. b) A imunidade material do parlamentar impede que este sofra qualquer tipo de priso, desde a expedio do diploma, salvo se preso em flagrante delito ou decretao judicial de priso preventiva de crime inafianvel. c) Somente pode ser iniciado processo judicial criminal de parlamentares com a prvia autorizao da Casa respectiva. d) O parlamentar obrigado a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato. DIREITO INTERNACIONAL 39. Empresa brasileira formula proposta escrita dirigida a empresa na Itlia para o fornecimento de equipamentos a serem entregues no Brasil. Visto que as partes no elegeram expressamente a lei de regncia de sua relao, CORRETO afirmar que: a) A lei de ambos os pases ser aplicvel, no que couber. b) A lei italiana reger as obrigaes decorrentes do contrato. c) A lei brasileira ser a aplicvel para regncia do contrato. d) Eventuais conflitos devero ser submetidos a uma corte arbitral internacional. 40. Um cidado estrangeiro, sem visto de residncia, mas casado h quatro anos com uma brasileira, pretende adotar uma criana brasileira para evitar sua iminente expulso do Brasil. Assinale a resposta CORRETA: a) No se proceder expulso caso a adoo venha a ser realizada. b) A expulso poder ser procedida apesar do casamento e da adoo. c) No ser possvel a expulso por fora da existncia do casamento. d) Proceder-se- expulso de ambos os cnjuges e a adoo ser vedada. 41. Relativamente s perdas e avarias ocorridas, durante o transporte martimo, em


mercadorias vendidas mediante clusula FOB Incoterms 2000 CIC/Paris e exportadas para o Brasil, CORRETO afirmar que: a) O exportador estrangeiro ser sempre parte ilegtima para pleitear reparaes porque a traditio (tradio) ocorreu a bordo do navio. b) O importador brasileiro ser sempre parte ilegtima para pleitear reparaes porque no foi quem contratou o transportador martimo. c) Somente o importador brasileiro ser parte legtima para pleitear reparaes. d) O exportador estrangeiro poder ser parte legtima para pleitear reparaes caso tenha arcado com as reparaes perante seu comprador. 42. Em relao nacionalidade brasileira CORRETO afirmar que: a) Ainda que residentes fora do Brasil, sero brasileiros todos os filhos de pai brasileiro ou me brasileira nascidos no exterior. b) No perder a nacionalidade brasileira aquele que, nascido no Brasil, seja reconhecido como nacional por pas que adote o princpio do jus sanguinis. c) Perder a nacionalidade brasileira aquele que, independentemente do motivo, venha a adquirir outra nacionalidade. d) Apenas sero brasileiros os filhos nascidos, no exterior, de pai brasileiro ou me brasileira que estejam a servio da Repblica Federativa do Brasil. 43. Sobre o reconhecimento e execuo, no Brasil, de sentenas estrangeiras provenientes de outros pases do MERCOSUL, CORRETO afirmar que: a) Ocorrem somente atravs de pedido da parte interessada perante o Superior Tribunal de Justia, atravs de ao de homologao. b) Podem ser requeridos atravs de Carta Rogatria, dirigida pelo juiz do processo de origem ao Superior Tribunal de Justia. c) O pedido deve ser feito pela parte interessada ao Ministrio das Relaes Exteriores. d) O pedido pode ser feito pelo juiz do processo de origem, por meio de Carta Rogatria, dirigida ao Ministrio de Justia. 44. Considerando-se a legitimidade para se valer dos mecanismos de soluo de controvrsias da Organizao Mundial do Comrcio (OMC) CORRETO afirmar que: a) As empresas de um pas membro so partes legtimas para pleitear a instaurao do procedimento prprio. b) As entidades representantes de setores da economia de um pas so partes legtimas para pleitear a instaurao do procedimento. c) Os pases membros so partes legtimas. d) Os ministros do comrcio dos pases membros so partes legtimas. 45. Dentre as principais fontes do direito internacional, conforme estabelecido pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justia, CORRETO afirmar que: a) Os tratados internacionais de natureza geral devem ser concludos por escrito ou por via oral entre Estados e so regidos pelo Direito Internacional. As Convenes internacionais especiais no podem, contudo, ser consideradas fontes do direito internacional. b) O costume internacional reconhecido como meio auxiliar para a determinao das


regras de direito internacional. c) A equidade admitida como fonte do direito internacional. d) Por estarem desvinculados da vontade dos Estados, a jurisprudncia internacional, a doutrina e os princpios gerais de direito no podem ser consideradas fontes do direito internacional. 46. A Corte Internacional de Justia foi estabelecida pela Carta das Naes Unidas e considerada como seu principal rgo judicirio. No que tange sua competncia, pode-se afirmar que: a) Diante de um crime de genocdio, qualquer indivduo tem competncia para abrir um processo contencioso no mbito da Corte Internacional de Justia. b) Apenas os Estados podero ser partes em questes contenciosas perante a Corte. c) A Corte Internacional de Justia pode ser considerada instncia recursal do Supremo Tribunal Federal, cabendo recurso de inconstitucionalidade por via de ao direta. d) As Organizaes internacionais partes do sistema das Naes Unidas podem encaminhar uma demanda contenciosa e serem partes litigantes em um processo contencioso no seio da Corte Internacional de Justia. DIREITO TRIBUTRIO 47. Quanto ao lanamento CORRETO afirmar: a) O Imposto de Renda um tributo sujeito ao lanamento por declarao. b) Tem por objetivo verificar a ocorrncia do fato gerador, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicao da penalidade cabvel. c) So espcies de lanamento: a) de ofcio; b) por declarao; c) por homologao; d) execuo fiscal. d) No caso de lanamento de ofcio, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e efetua o pagamento, independente de notificao da administrao pblica nesse sentido. 48. Quanto certido negativa de dbito ou positiva com efeito de negativa CORRETO afirmar:


a) Trata-se de um documento imprestvel comprovao da regularidade fiscal e tributria do contribuinte. b) Se foi efetivada a penhora regular no curso do processo de execuo, a administrao tributria no pode negar a sua concesso. c) Mesmo que o crdito tributrio esteja extinto definitivamente, a administrao tributria pode negar a sua concesso. d) No tem previso legal a exigncia de certido negativa de dbito para se conceder a recuperao judicial, o que a torna ilegal e abusiva. 49. Quanto s garantias, privilgios e preferncias do crdito tributrio CORRETO afirmar: a) Se o sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica vende seus bens depois que a dvida foi inscrita em dvida ativa, presume-se que essa venda fraudulenta, mesmo que ele tenha reservado bens suficientes para a garantia do dbito. b) Se for decretada a falncia do sujeito passivo, a Fazenda Pblica tem que habilitar os crditos tributrios no processo de falncia, sendo extintas as execues fiscais porventura ajuizadas antes da decretao da falncia. c) Se um determinado bem do sujeito passivo em dbito com a Fazenda Pblica, que no teve a sua falncia decretada, est gravado com clusula de impenhorabilidade, este gravame deve prevalecer, no podendo o bem ser penhorado em uma execuo fiscal. d) Nos termos da legislao tributria em vigor, o juiz poder determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributrio, caso ele tenha sido citado no processo de execuo fiscal, mas no tenha pagado o dbito e no tenham sido encontrados bens penhorveis. 50. Tendo em vista a necessidade de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, a Unio Federal, mediante decreto do Presidente da Repblica, em 06 de junho de 2000, criou emprstimo compulsrio, cujo fato gerador era importao de mercadoria, sendo, a base de clculo, o valor da mercadoria importada, e, a alquota 10%. Quanto a esse emprstimo compulsrio CORRETO afirmar que: a) legtimo, porque os emprstimos compulsrios podem ter fatos geradores prprios de impostos ou taxas, sendo o investimento pblico a razo da instituio do tributo. b) legtimo, porque cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigncia. c) ilegtimo, porque os emprstimos compulsrios s podem ser institudos por lei complementar. d) legtimo, porque o fato gerador dos emprstimos compulsrios pode ser prprio de imposto, como ocorreu no caso em tela. 51. Pelo consumo voluntrio de servios de que o Estado dispe, consignado em oramento, durante um exerccio financeiro, e que se destina cobertura das despesas especficas relativas ao servio prestado, denomina-se: a) contribuio de melhoria. b) imposto. c) preo pblico. d) taxa.


52. Quanto aos princpios constitucionais tributrios CORRETO afirmar que: a) De acordo com o princpio da capacidade contributiva o legislador ordinrio, ao instituir impostos, deve dar preferncia, sempre que possvel, instituio de impostos pessoais, que devero ser graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte. b) De acordo com o princpio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, tambm deve aumentar a carga tributria incidente sobre a sua venda. c) O princpio da igualdade no autoriza, em nenhuma hiptese, tratamento tributrio diferenciado para os contribuintes. d) As alquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, no devendo aguardar o prximo exerccio financeiro, em virtude de seu carter extrafiscal. 53. O Governador do Estado de Minas Gerais ampliou a base de clculo do Imposto, sobre a Propriedade de Veculo Automotor (IPVA) com relao ao exerccio financeiro de 2005, atravs de decreto publicado no Minas Gerais, em 01/12/2004. A cobrana do IPVA aumentado se iniciaria em 01/01/2005. Quanto ao referido aumento: a) constitucional, porque aquele imposto j estava institudo em lei municipal. b) vlido, porque respeitou o princpio constitucional da anterioridade. c) inconstitucional, porque no respeitou o princpio constitucional da legalidade. d) no pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicao do decreto. 54. Quanto ao Imposto de Renda CORRETO afirmar: a) No observa o princpio da anterioridade do exerccio. b) Deve ser institudo por meio de Emenda Constitucional. c) Se o contribuinte antecipou ao Fisco Federal, pela via das retenes na fonte, mais do que ele deveria pagar, ele no ter direito restituio. d) As pessoas fsicas residentes no Brasil devem apurar o Imposto de Renda das Pessoas Fsicas somando aos rendimentos auferidos internamente no Pas, os que foram auferidos no exterior. DIREITO PENAL Considerando o Direito Penal brasileiro em vigor, assinale, nas questes seguintes, sempre a alternativa CORRETA:


55. A estrita obedincia hierrquica uma causa de excluso: a) da ao. b) da tipicidade. c) da ilicitude. d) da culpabilidade 56. O prvio consentimento do titular do bem jurdico atingido por determinada conduta lesiva, desde que tenha sido dado livremente, por pessoa capaz de consentir e que possa dispor do aludido bem, constitui, segundo a doutrina: a) Hiptese de possvel perdo judicial. b) Causa de excluso da ao. c) Causa de excluso da tipicidade ou da ilicitude, dependendo do caso. d) Causa de excluso da culpabilidade 57. Maurcio de Oliveira, mdico plantonista em um hospital pblico, tendo sob sua responsabilidade diversos pacientes, constata que dois deles precisam ser encaminhados, com urgncia, UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em razo da gravidade e piora dos respectivos quadros clnicos. Cientifica-se, contudo, momentos depois, que s h um leito disponvel na UTI e, percebendo que se nenhuma providncia for tomada os dois pacientes morrero, encaminha um deles (o que lhe parece mais necessitado de cuidados intensivos) aludida unidade. Esse paciente consegue sobreviver, mas o outro, pela falta dos cuidados mdicos que se faziam necessrios nas circunstncias, pouco tempo depois vem a falecer. A famlia do paciente morto leva o ocorrido ao conhecimento do Delegado de Polcia da circunscrio e, aps a apurao dos fatos mediante inqurito policial, oferecida denncia pelo Ministrio Pblico, contra Maurcio de Oliveira, por crime de homicdio (comissivo por omisso). Tendo sido a denncia recebida, o mdico citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o ru absolvido, considerando-se que houve, no caso, excluso da ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situao de: a) legtima defesa. b) estado de necessidade. c) estrito cumprimento de dever legal. d) exerccio regular de direito. 58. Leia com ateno o texto abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta: Na matria, de que se ocupa este trabalho, os bons costumes manifestam-se pelo pudor, e os escritos, objetos, representaes teatrais e exibies cinematogrficas podem ser obscenidades que ofendem o pudor. (...) Que o pudor, que ofendido pelo obsceno? O pudor um sentimento do homem individualmente considerado. Variando, porm, de homem a homem, surge, ao projetar-se na vida social, como o sentimento comum aos que socialmente vivem. No o sentimento vulgar do incivil, nem a pruderie do afetado, nem a viso da vanguarda. o sentimento do bonus paterfamilias. A vergonha, verecundia, diante das coisas do sexo, pudenta. Bem da civilizao, varia no tempo e no espao, o sentimento de pudor. Sempre existe, porm, onde quer que exista civilizao, entre hindus e rabes, ou entre aqueles helenos como no mito de Acteon castigado por contemplar Diana a banhar-se. (CUNHA LUNA, Everardo da. A arte e o


obsceno. Justitia, n. 52, out./dez. 1990). O texto citado refere-se essencialmente ao crime de escrito ou objeto obsceno. Quando o legislador, na descrio de um tipo penal, deseja que o intrprete proceda a uma especial valorao cultural para determinar o contedo de uma expresso contida na norma incriminadora, ele se vale dos chamados: a) elementos subjetivos do tipo. b) elementos descritivos do tipo. c) elementos normativos do tipo. d) elementos psicolgicos do tipo. 59. So crimes de ao penal pblica condicionada: a) homicdio doloso e homicdio culposo. b) leso corporal leve e leso culposa. c) leso corporal grave e leso gravssima. d) furto e aborto 60. Com relao classificao doutrinria do crime de assdio sexual (o artigo 216-A do Cdigo Penal brasileiro assim define o crime de assdio sexual: Constranger algum com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condio de superior hierrquico ou ascendncia inerentes ao exerccio de emprego, cargo ou funo:), pode-se afirmar que ele : a) prprio, formal e instantneo. b) prprio, material e instantneo. c) comum, formal e instantneo. d) comum, material e permanente. 61. O sistema trifsico de aplicao da pena, adotado pela vigente parte geral do Cdigo Penal brasileiro, regula as etapas que o juiz deve percorrer para a fixao da pena criminal. So elas, nesta ordem: a) determinao da pena-base, considerao das causas de diminuio e aumento e considerao das circunstncias atenuantes e agravantes. b) determinao da pena-base, considerao das circunstncias atenuantes e agravantes e considerao das causas de diminuio e aumento. c) determinao da pena-base, considerao das causas de diminuio e aumento, considerao das circunstncias atenuantes e agravantes e, afinal, considerao das circunstncias judiciais. d) Nenhuma das respostas acima. 62. O estado puerperal, mencionado na descrio do crime de infanticdio, uma condio pessoal relacionada com: a) idade. b) embriaguez. c) perturbao psicossomtica. d) doena contagiosa


63. O erro de tipo evitvel aquele que: a) exclui o dolo e a culpa. b) exclui a culpa, mas permite a punio por crime doloso, se previsto em lei. c) exclui o dolo, mas permite a punio por crime culposo, se previsto em lei. d) exclui o dolo e a culpa, mas permite a punio por resultado fortuito, com base no nexo de causalidade. 64. O dono de hotel que, de acordo com o disposto nos artigos 1467, inciso I, 1469 e 1470 do vigente Cdigo Civil brasileiro (Assim dispem os artigos citados: art. 1467, inc. I - So credores pignoratcios, independentemente de conveno: I os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, mveis, jias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que a tiverem feito;; art. 1469 - Em cada um dos casos do art. 1467, o credor poder tomar em garantia um ou mais objetos at o valor da dvida.; art. 1470 Os credores, compreendidos no art. 1467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem autoridade judiciria, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.), se apossa, sem violncia ou grave ameaa, da bagagem e pertences do hspede que estava prestes a deixar o hotel sem pagar as despesas por ele efetuadas, assim agindo para ter assegurado o pagamento das mesmas e dando o respectivo comprovante ao hspede, atua: a) ilicitamente. b) em estado de necessidade. c) no estrito cumprimento de dever legal. d) no exerccio regular de direito.


PROCESSO PENAL 65. A respeito da priso preventiva, esta poder ser decretada quando: a) se tratar de crime culposos. b) se tratar de crimes punidos com recluso. c) houver prova que o fato foi cometido sob uma causa de excluso da ilicitude. d) no houver prova da autoria e materialidade do fato. 66. Quanto aos meios de prova admitidos no processo penal, CORRETO afirmar que: a) o exame de corpo de delito poder ser substitudo pela prova testemunhal quando houverem desaparecidos os vestgios. b) admite-se a intercepo telefnica para apurar crime punido com deteno. c) admite-se o depoimento dos profissionais que devem guardar segredo, quando autorizados pelo juiz. d) admite-se o depoimento do menor de 14 anos desde que preste compromisso. 67. A respeito dos sujeitos processuais, pode-se afirmar que: a) quando o juiz for amigo ou inimigo do acusado, dever se declarar impedido. b) quando houverem co-rus ser nomeado apenas um nico defensor dativo. c) quando o promotor de justia servir no processo como testemunha, ele ser declarado impedido. d) quando o acusado for menor de dezoito anos ser dado curador. 68. Quanto as garantias do processo, CORRETO afirmar que: a) o mandado de busca e apreenso dever ser cumprido durante o dia. b) ser imediatamente revogada a priso ilegal. c) ser identificado criminalmente o acusado que responde pelo crime de estupro. d) o juiz pode determinar a violao da correspondncia quando o destinatrio for o acusado. 69. A respeito da sentena no processo penal, correto afirmar, EXCETO: a) a sentena no procedimento sumarssimo deve conter fundamentao e dispositivo. b) no dispositivo da sentena penal condenatria dever conter a fundamentao legal (artigo de lei). c) a sentena penal absolutria poder ser suspensa em virtude de recurso. d) no dispositivo da sentena absolutria dever conter a causa da absolvio. 70. Com relao aos atos de comunicao no processo CORRETO afirmar:


a) o acusado pode ser citado pessoalmente, por carta, por edital e por hora certa. b) o acusado deve ser intimado da sentena penal condenatria pessoalmente, por edital ou na pessoa de seu defensor;. c) o acusado preso ser requisitado pelo juiz. d) o querelante ser intimado da sentena pessoalmente ou na pessoa de seu defensor. 71. Com relao as nulidades no processo penal, INCORRETO afirmar que: a) pode o juiz de ofcio a qualquer tempo reconhecer a incompetncia relativa. b) a nulidade absoluta a favor do ru poder ser reconhecida a qualquer tempo por um pedido de desconstituio da coisa julgada. c) pode o juiz militar se dar como competente para julgar militar por crime doloso contra a vida de vtima civil. d) quando for reconhecida a nulidade por prerrogativa de funo no podero ser aproveitados os atos no decisrios. 72. A deciso do juiz que anular parte da instruo criminal, ser impugnada por: a) recurso em sentido estrito. b) apelao. c) carta testemunhvel. d) embargos infringentes 73. A respeito dos requisitos de admissibilidade no processo penal CORRETO afirmar que: a) tem o acusado legitimidade para interpor o recurso de apelao por termo nos autos. b) tempestivo o recurso de agravo execuo interposto no prazo de 8 dias. c) o Ministrio Pblico possui interesse em recorrer da sentena absolutria em ao penal privada mesmo que o querelante no tenha recorrido. d) o recurso de apelao interposto sem as razes recursais no preenche o requisito da regularidade formal. 74. A respeito da ao penal privada, correto afirmar, EXCETO: a) a queixa contra um dos autores do crime obriga o processo de todos. b) a ao penal privada ser considerada perempta se no houver pedido de condenao nas alegaes finais. c) a renuncia do direito de ao a favor de um dos querelados aproveita a todos. d) na ao penal privada o Ministrio Pblico no poder aditar a queixa.


DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 75. Da deciso que julga extinto, sem exame de mrito, o processo trabalhista, por impossibilidade jurdica do pedido cabe: a) agravo de instrumento; b) agravo de petio; c) recurso ordinrio; d) recurso de revista. 76. Sobre a execuo trabalhista, CORRETO dizer: a) As contribuies previdencirias decorrentes das decises proferidas pela Justia do Trabalho sero executadas mediante provocao do INSS. b) Ser competente para a execuo de ttulo extrajudicial o juiz que teria competncia para o processo de conhecimento. c) Aps ser elaborada a conta pela parte ou pelos rgos auxiliares do Juzo, o INSS ser intimado por oficial de justia. d) Todas as afirmativas esto erradas. 77. Em relao ao procedimento sumarssimo no correto afirmar que: a) Esto excludas as demandas em que parte a Administrao Pblica direta, autrquica e fundacional. b) No se far, em hiptese alguma, citao por edital. c) So requisitos da sentena o relatrio, a fundamentao e a concluso. d) O pedido deve ser certo ou determinado. 78. frmula de soluo de conflito, EXCETO: a) greve b) mediao c) arbitragem d) ao de cumprimento 79. Sobre ausncias legais correto afirmar, EXCETO:


a) so os dias que, por previso legal, o empregado falta ao trabalho, mas recebe o salrio sem desconto. b) o afastamento do empregado para realizao do exame vestibular considerado uma ausncia legal. c) ausncia legal suspenso do contrato de trabalho. d) licena paternidade uma forma de ausncia legal. 80. No Direito do Trabalho CORRETO afirmar: a) Direito do Trabalho e Direito operrio so expresses sinnimas. b) sentena normativa uma deciso prolatada pelos juzes das varas do trabalho. c) a primeira forma de trabalho surgiu com as corporaes de ofcio. d) no Cdigo Penal h um captulo destinado aos crimes contra a Organizao do Trabalho. 81. CORRETO afirmar que a liberdade sindical: a) diz respeito relao do indivduo com o ser coletivo correspondente. b) engloba as questes concernentes relao dos sindicatos com o Estado. c) celebra o direito auto-extino. d) N.R.A. 82. A partir das proposies abaixo, assinale a que melhor aponta a natureza jurdica do salrio: a) o preo do trabalho. b) indenizao. c) dever de retribuio e tempo disposio do empregador. d) contraprestao pelo servio prestado. 83. Aplica-se, a todos os contratos de trabalho o princpio da Alteridade, EXCETO: a) trabalhador domstico. b) trabalhador rural. c) trabalhador em domiclio. d) trabalhador eventual. 84. So caractersticas do salrio mnimo, EXCETO: a) imperatividade. b) generalidade. c) transacionabilidade. d) irrenunciabilidade.


DIREITO ADMINISTRATIVO 85. Pela expresso regime jurdico administrativo designa-se: a) o conjunto de direitos e deveres do servidor pblico previstos, em parte, na Constituio da Repblica e completado por leis ordinrias dos entes da Federao. b) o conjunto de normas gerais sobre Administrao Pblica fixadas, em plano nacional, pelo Cdigo Administrativo. c) o plexo de formalidades legalmente estabelecidas para serem observadas na prtica de atos administrativos. d) o sistema lgico-jurdico que tipifica o Direito Administrativo, fundado nas prerrogativas e restries aplicveis Administrao Pblica. 86. No se inclui entre as hipteses de utilizao do instrumento de ocupao temporria: a) a utilizao pelo Poder Pblico de faixa de terreno privado para a instalao de torres de energia eltrica. b) a utilizao de terreno particular, vizinho a local onde se realiza obra pblica, para servir de depsito ao maquinrio utilizado pelo Poder Pblico. c) a realizao de escavaes e pesquisas arqueolgicas pelo Poder Pblico em terreno de propriedade privada. d) a ocupao pela Administrao Pblica contratante de bens particulares do contratado vinculados a contrato administrativo cujo objeto envolva servios essenciais, em face de resciso da avena por culpa do contratado. 87. Caracteriza-se como desapropriao indireta a) aquela realizada por particular concessionrio de servio pblico, mediante expressa delegao de poder prevista no contrato de concesso. b) aquela que se efetiva sem a observncia do procedimento legal especfico. c) aquela que compreende fase judicial, em face da impossibilidade de acordo entre


expropriante e expropriado. d) aquela que encerra a finalidade de posterior transferncia dos bens expropriados a terceiros. 88. Sobre o contrato de concesso de servio pblico CORRETO afirmar: a) o concessionrio executa o servio em seu prprio nome, assumindo, pelo mesmo, responsabilidade civil objetiva. b) o poder pblico concedente pode intervir na concessionria para alterar o preo da tarifa. c) o poder pblico concedente transfere ao concessionrio a titularidade do servio pblico concedido. d) trata-se, em verdade, de ato administrativo, j que as clusulas so fixadas unilateralmente pelo poder pblico concedente. 89. No mbito da organizao administrativa brasileira, criada diretamente por lei a: a) autarquia. b) empresa pblica. c) fundao. d) sociedade de economia mista 90. Aposentado no cargo de advogado de uma autarquia federal, Jos Amrico nomeado para cargo de confiana de Diretor Financeiro de uma autarquia municipal. Sobre a hiptese, CORRETO afirmar: a) a nomeao dever ser revogada, j que na condio de servidor pblico aposentado, Jos no poder exercer outro cargo pblico. b) Jos dever optar pela remunerao do cargo ou pela percepo dos proventos. c) Jos poder exercer o cargo e receber cumulativamente sua remunerao e os proventos da aposentadoria. d) Jos no poder exercer o cargo, j que a hiptese no se enquadra na previso constitucional sobre acumulao permitida. 91. So sempre vinculados os seguintes elementos do ato administrativo: a) sujeito e objeto. b) objeto e finalidade. c) forma e motivo. d) sujeito e finalidade. 92. O Municpio X pretende realizar licitao para celebrar contrato de fornecimento de merenda escolar pelo prazo de 1 ano. O valor estimado do contrato de R$ 700.000,00. Ordenou o Prefeito que a licitao seja feita na modalidade de prego. Sobre a hiptese CORRETO afirmar: a) a ordem no poder ser cumprida, porque pelo valor estimado do contrato, a nica modalidade de licitao cabvel a concorrncia. b) o prego no poder ser adotado, porque a hiptese envolve contrato de trato contnuo.


c) poder ser cumprida a ordem e realizada o procedimento licitatrio na modalidade de prego. d) o prego no poder ser adotado, porque no se trata de contrato de aquisio e, sim, de fornecimento. DIREITO EMPRESARIAL 93. Assinale a alternativa CORRETA: a) O estabelecimento empresarial abrange apenas os bens de natureza corprea ou material. b) O contrato que prev a venda do estabelecimento empresarial pode ser particular e sua eficcia dispensa qualquer espcie de registro. c) A venda do estabelecimento empresarial irremediavelmente importa mudana da estrutura societria do vendedor ou do comprador. d) No havendo autorizao expressa, o alienante do estabelecimento no pode fazer concorrncia ao adquirente, nos cinco anos subseqentes transferncia. 94. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A Sociedade em Nome Coletivo somente pode ter como scios pessoas fsicas. b) A Sociedade em Conta de Participao adquire personalidade jurdica com o registro no rgo prprio. c) Na Sociedade em Comandita Simples a responsabilidade dos scios em relao s obrigaes sociais depende da categoria por eles ocupada no quadro societrio. d) A Sociedade em Comandita por aes pode adotar firma ou denominao social, apesar de sua proximidade com a Sociedade Annima.


95. Assinale a alternativa CORRETA: a) Scio remisso aquele que no cumpre o dever de integralizar sua parcela no capital social, total ou parcialmente. b) Na sociedade limitada, no integralizada totalmente a quota de scio remisso, os outros scios podem, apenas, tom-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestaes estabelecidas no contrato mais as despesas. c) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas e os scios que j integralizaram as suas quotas apenas respondem subsidiariamente pela integralizao do capital social. d) Na sociedade limitada, havendo omisso do contrato, o scio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, somente a quem seja scio. 96. A distribuio, aos acionistas, a ttulo de antecipao e sem reduo do capital social, de quantias que lhes poderia tocar em caso de liquidao da S/A denomina-se: a) resgate. b) reembolso. c) amortizao. d) dividendos 97. Sobre o acordo de acionistas nas Sociedades Annimas, assinale a alternativa INCORRETA: a) Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas aes, preferncia para adquiri-las, ou exerccio do direito de voto, ou do poder de controle, devero ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. b) Os acordos de acionistas podero ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exerccio do direito de voto ou do poder de controle. c) Os acionistas podem promover a execuo especfica das obrigaes assumidas nos acordos firmados. d) As aes averbadas nos termos dos acordos de acionistas no podero ser negociadas em bolsa ou no mercado de balco. 98. Sobre as declaraes cambiais nos ttulos de crdito, assinale a alternativa INCORRETA: a) O saque de uma letra de cmbio o ato unilateral de vontade, atravs do qual o sacador d uma ordem de pagamento ao sacado em favor do tomador. b) Na letra de cmbio, o endossante, salvo clusula em contrrio, garante tanto da aceitao como do pagamento do titulo de crdito. c) O aceite na letra de cmbio importa responsabilidade direta e principal do aceitante, sendo necessrio o protesto do ttulo para cobrana da dvida apenas em relao aos co-devedores. d) Na letra de cmbio, a responsabilidade do avalista sempre ser direta ou principal, uma vez que sua funo garantir o pagamento do ttulo. 99. Maria emitiu uma nota promissria em favor de Antnio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em 03 de maro de 2006, pagvel em Belo Horizonte.


Antnio exigiu avalistas. Assim, foram apostas as assinaturas das seguintes pessoas no ttulo: Carla, menor impbere, lanou sua assinatura na nota promissria, na qualidade de avalista de Maria. Joana, maior e capaz, apresentou-se como procuradora de Cristina, e lanou sua assinatura no ttulo, avalizando a Maria. Jos, maior e capaz, lanou sua assinatura no ttulo, avalizando a Maria. Ocorre que na poca do pagamento, Antnio certificou-se de que Carla era menor incapaz. Descobriu que Joana no tinha os poderes especficos para o aval dado e verificou que o aval dado por Jos era perfeito e regular. Com base nestas informaes, assinale a alternativa CORRETA: a) A irregularidade do aval dado por Carla invalida todas as demais obrigaes contidas no ttulo. b) Cristina, se executada por Antnio, dever pagar o valor correspondente nota promissria, em virtude do aval dado por Joana, como sua procuradora. c) Joana, se executada por Antnio, dever pagar o valor correspondente nota promissria, pessoalmente. d) Jos somente poder ser executado por Antnio, aps serem frustradas todas as possibilidades de recebimento do crdito pelos demais avalistas. 100. No ser declarada a falncia do devedor que: a) sem relevante razo de direito, no paga, no vencimento, obrigao lquida materializada em ttulo ou ttulos executivos protestados cuja soma no ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salrios-mnimos na data do pedido de falncia. b) executado por qualquer quantia lquida, no paga, no deposita e no nomeia penhora bens suficientes dentro do prazo legal. c) procede liquidao precipitada de seus ativos ou lana mo de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos. d) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou no, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo. BOA PROVA! Gabarito Exame de Ordem - Abril/2006


1 Etapa / Prova Objetiva

Questo Resposta Obs: 1 B 2 D 3 A 4 C 5 A 6 B 7 C 8 B 9 D 10 D 11 D


12 B 13 C 14 A 15 B 16 D 17 C 18 C 19 D 20 A 21 C 22 D 23 B 24 C


25 B 26 A 27 B 28 C 29 A 30 D 31 C 32 A 33 D 34 B 35 A 36 C 37 D


38 A 39 C 40 B 41 D 42 B 43 B 44 C 45 C 46 B 47 B 48 B 49 D 50


C 51 C 52 A 53 C 54 D 55 D 56 C 57 B 58 C 59 B 60 A 61 B 62 C


63 C 64 D 65 B 66 A 67 C 68 A 69 C 70 D 71 C 72 A 73 A 74 D 75 C


76 B 77 C 78 D 79 C 80 D 81 A 82 C ANULADA 83 D 84 C 85 D 86 A 87 B 88 A


89 A 90 C 91 D 92 C 93 D 94 B 95 A 96 C 97 B 98 D 99 C 100 A

Exame OAB Minas Gerais 1º Exame 1ª Fase 2006

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