Exame OAB Minas Gerais 2º Exame 1ª Fase 2005

download Exame OAB Minas Gerais 2º Exame 1ª Fase 2005

of 25

  • date post

    20-Oct-2015
  • Category

    Documents

  • view

    47
  • download

    1

Embed Size (px)

Transcript of Exame OAB Minas Gerais 2º Exame 1ª Fase 2005

  • www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e Exames de Ordem na internet.

    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DE MINAS GERAIS 1. ETAPA - PROVA OBJETIVA EXAME DE ORDEM AGOSTO/2005 DIREITO E PROCESSO PENAL 01. Relativamente ao inqurito policial assinale a alternativa CORRETA. a) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que sempre ser realizada. b) O Ministrio Pblico poder requerer a devoluo do inqurito para novas diligncias, podendo a autoridade policial arquiv-los. c) A deciso que determina o arquivamento do inqurito policial no gera coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. d) O inqurito policial, por ser pea de natureza administrativa, deve-se submeter ao princpio da publicidade dos atos que rege o processo. 02. So hipteses consideradas como condies de procedibilidade para o exerccio da ao penal, EXCETO: a) A realizao da audincia de reconciliao, nos crimes contra a honra previstos no Cdigo Penal. b) A representao da vtima no crime de leso corporal de natureza grave no prazo de seis meses. c) O arquivamento do inqurito antes da propositura da denunciao caluniosa. d) O quesito especifico a respeito do falso testemunho, no procedimento do jri. 03. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se- perempta a ao penal quando a) iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos. b) falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, no comparecer em juzo, para prosseguir no processo, dentro de trinta dias, o seu representante legal. c) o querelado deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente. d) sendo o querelante pessoa jurdica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  • www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e Exames de Ordem na internet.

    04. Na determinao da competncia por conexo ou continncia, ser observada a seguinte regra: a) No concurso entre a competncia do jri e a de outro rgo da jurisdio comum, prevalecer a do jri. b) No concurso de jurisdies da mesma categoria prepondera a do lugar da residncia do ru. c) No concurso de jurisdies de diversas categorias, predominar a do lugar da infrao, qual for cominada a pena mais grave. d) No concurso entre a jurisdio comum e a especial, prevalecer a comum. 05. Com relao ao interrogatrio no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) O acusado que comparecer perante a autoridade judiciria, no curso do processo penal, ser qualificado e interrogado na presena de seu defensor, constitudo ou nomeado. b) Se o interrogando negar a acusao, no todo ou em parte, poder prestar esclarecimentos e indicar provas. c) Aps proceder ao interrogatrio, o juiz indagar do Ministrio Pblico se restou algum fato para ser esclarecido, formulando todas as perguntas correspondentes. d) Se o acusado confessar a autoria, ser perguntado sobre os motivos e circunstncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infrao, e quais sejam. 06. Sobre os procedimentos penais assinale a alternativa CORRETA: a) Nos crimes de competncia do Tribunal do Jri, pronunciado o ru, no fica superada a alegao de constrangimento ilegal da priso por excesso de prazo na instruo. b) Nos crimes de competncia do Tribunal do Jri, pronunciado o ru, possvel a modificao da classificao do delito, diante de circunstncia superveniente. c) A aplicao provisria de interdies de direitos poder ser determinada pelo juiz, de oficio, ou a requerimento do Ministrio Pblico, do querelante, do ofendido, ou de seu representante legal. d) No procedimento comum de rito ordinrio facultado ao juiz proceder a novo interrogatrio do acusado, mas vedada a inquirio de testemunhas j ouvidas. 07. No curso de uma ao penal o juiz extinguiu, de oficio, o feito, por reconhecer a exceo da coisa julgada. Contra tal deciso cabvel: a) Recurso em sentido estrito. b) Mandado de Segurana.

  • www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e Exames de Ordem na internet.

    c) Agravo de Instrumento. d) Apelao. 08. Sobre a relao de causalidade no Direito Penal brasileiro CORRETO afirmar que: a) O legislador adotou a teoria da equivalncia dos antecedentes, fazendo a distino entre causa e condio, causa e ocasio. b) dispensvel para a responsabilizao penal, a existncia do nexo etiolgico entre a conduta do agente e o evento danoso. c) A causa concomitante absolutamente independente quando, por si s, tenha produzido o resultado, no exclui o nexo de causalidade. d) A causa superveniente relativamente independente quando, por si s, produziu o resultado no imputvel ao agente. 09. Com relao ao crime tentado CORRETO afirmar que: a) A diminuio da pena privativa de liberdade abaixo do mximo previsto dispensa a fundamentao judicial. b) No possvel configurar-se a tentativa culposa, pois o agente, naquela fica aqum do que queria e, nesta, vai alm do que desejava. c) No h de ser levado em conta, para efeito da frao a ser considerada na reduo da pena, os atos executados e o resultado obtido. d) Para configurar-se a tentativa de homicdio, h necessidade de se saber o tipo de leso sofrida pela vitima, se foi leve, grave ou gravssima. 10. Comparando-se o atual binmio erro de tipo e erro de proibio, ambos relevantes para o Direito Penal, na medida em que podem, ou no ser escusveis, dentro de certos critrios, na hiptese do furto praticado por quem se apodera de coisa alheia mvel, pensando ser um objeto que lhe pertence incide no erro de a) tipo acidental. b) proibio direto. c) tipo essencial. d) proibio indireto. 11. Sobre a prescrio no Direito Penal CORRETO afirmar que:

  • www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e Exames de Ordem na internet.

    a) Em se tratando de concurso material de infraes, as penas devem ser consideradas separadamente. b) Sendo matria de defesa no pode ser declarada de oficio pelo juiz. c) Em se tratando de concurso formal de delitos, os acrscimos dados em razo da aplicao do concurso devem ser computados. d) A prescrio depois de transitar em julgado a sentena condenatria regula-se pelo mximo da pena cominada abstratamente ao crime. 12. Constitui qualificadora de natureza gravssima no delito de leses corporais: a) O perigo de vida. b) A deformidade permanente. c) A acelerao do parto. d) A debilidade permanente de membro. 13. Na hiptese de funcionrio pblico, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, vir a subtrair bem mvel pblico, com auxilio de pessoa que no servidor, correto afirmar que: a) Ambos respondero por furto qualificado. b) O funcionrio responde por peculato e o terceiro por furto qualificado. c) O funcionrio responde por peculato e o terceiro por furto simples. d) Ambos respondero por peculato. 14. Com relao lei n. 6.368/76, que dispe sobre medidas de preveno e represso ao trfico ilcito e uso indevido de substncias entorpecentes ou que determinem dependncia fsica ou psquica CORRETO afirmar que: a) Em tema de comrcio clandestino de entorpecentes, o trfico pode ser presumido, mesmo quando apreendida pouca quantidade com o acusado. b) O crime de associao para o trfico considerado crime hediondo. c) O co-ru que denunciar autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento ter a pena reduzida. d) O livramento condicional no delito de trfico pode ser requerido com metade da pena cumprida. DIREITO E PROCESSO CIVIL 15. A personalidade civil da pessoa natural comea

  • www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e Exames de Ordem na internet.

    a) aos 18 (dezoito) anos completos. b) aos 16 (dezesseis) anos, desde que concedida pelos pais ou por um deles mediante instrumento pblico. c) aos 16 (dezesseis) anos completos, desde que o menor tenha, em funo de relao de emprego, economia prpria. d) do nascimento com vida. 16. So pessoas jurdicas de direito privado, EXCETO: a) Partidos Polticos. b) Associaes. c) Autarquias. d) Organizaes Religiosas. 17. anulvel o negcio jurdico resultante de, EXCETO: a) objeto indeterminvel. b) estado de perigo. c) fraude contra credores. d) erro. 18. So causas que interrompem a prescrio, EXCETO: a) o protesto cambial. b) a constituio do devedor em mora por ato judicial. c) o ato extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor. d) a pendncia de ao de evico. 19. Quanto ao Direito das Obrigaes correto afirmar, EXCETO: a) O pagamento da dvida efetuado por terceiro, no interessado, em seu prprio nome, no gera sub-rogao nos direitos do credor. b) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigaes extinguem-se, at onde se compensarem.

  • www.aprovando.com.br O melhor contedo para Concursos Pblicos e Exames de Ordem na internet.

    c) Quando mais valiosa, o credor obrigado a receber prestao diversa da que lhe era devida. d) O credor tem o direito de cobrar a dvida antes de vencido o prazo contratual, no caso de falncia do devedor. 20. Via de regra, nos contratos de compra e venda correto afirmar que, EXCETO: a) pode ter por objeto coisa atual ou futura. b) pode o preo ser fixado por terceiro designado pelas partes. c) at o momento da tradio, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preo por conta do vendedor. d) nas coisas vendidas em conjunto, o defeito oculto de uma no autoriza a rejeio de todas. 21. Quanto Responsabilidade Civil correto afirmar que, EXCETO: a) a responsabilidade do empresrio individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulao , via de regra, subjetiva. b) a inexistncia do fato ou a negativa de autoria, quando reconhecidas pelo juzo criminal, faz coisa julgada no juzo cvel. c) a obrigao de prestar reparao transmite-se com a herana. d) no caso de ho