Exame OAB Minas Gerais 3º Exame 1ª Fase 2004

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1 ETAPA - PROVA OBJETIVA EXAME DE ORDEM DEZEMBRO / 2004 ESTATUTO DA OAB/CDIGO DE TICA 01 . exerccio dos seguintes cargos implica na incompatibilidade para o exerccio da advocacia, segundo o Estatuto da OAB, EXCETO: (A) Vice-Prefeito. (B) Presidente do Banco Central (C) Militar na ativa (D) Servidor do Ministrio Pblico que no seja Procurador ou Promotor de Justia. 02. So impedidos para o exerccio da advocacia segundo o Estatuto da OAB, EXCETO: (A) Deputado Federal que no participa da Mesa Diretora da Cmara dos Deputados,

quando advoga contra Estado Membro da Federao. (B) Procurador do Municpio, que no docente de curso jurdico, contra o referido

Membro da Federao. (C) Procurador do Estado-Membro da Federao, que no professor de curso de Direito, contra autarquia vinculada ao respectivo Membro da Federao. (D) Oficial de Cartrio. 03. Sobre o Processo Disciplinar correto afirmar que (A) somente pode ser instaurado mediante Representao escrita do Interessado. (B) depois de instrudo, este ser julgado pela Comisso de tica. (C) as penas aplicadas pelos Tribunais de tica Seccionais, unnimes ou no, so irrecorrveis. (D) a jurisdio disciplinar no exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contraveno, deve ser comunicado s autoridades competentes. 04. Sobre as punies aplicveis ao advogado CORRETO afirmar que (A) a pena de excluso pode ser aplicada ao advogado que j tenha sido punido por duas vezes com pena de suspenso. (B) as sanes devem constar dos assentamentos do inscrito, aps o trnsito em julgado da deciso, no podendo ser objeto da publicidade a de censura. (C) no considerada como atenuante, para efeito da aplicao da pena em processo disciplinar, a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional. (D) a pena de multa jamais pode ser aplicada cumulativamente com a de censura ou suspenso. 05. So sanes disciplinares aplicveis ao advogado, EXCETO: (A) Censura. (B) Advertncia.


(C) Suspenso. (D) Multa. 06. Com respeito ao exerccio da advocacia, INCORRETO afirmar: (A) O Advogado pode exercer, com liberdade, a profisso em todo o territrio nacional. (B) No h hierarquia nem subordinao entre advogados, magistrados e membros do Ministrio Pblico. (C) O advogado inviolvel por seus atos e manifestaes, nos limites da lei. (D) O advogado deve assumir a defesa dos necessitados, por determinao do magistrado que o nomear. 07. O Cdigo de tica e Disciplina da OAB (A) uma lei federal. (B) uma lei estadual. (C) um regulamento do Conselho Federal da OAB. (D) um regulamento do Conselho Seccional da OAB. 08. A inscrio do advogado cancelada no caso de: (A) suspenso do exerccio da advocacia. (B) mudana de domiclio municipal. (C) inscrio suplementar em outra seccional. (D) perda de algum dos requisitos necessrios para a inscrio na OAB. DIREITO CONSTITUCIONAL 09. Assinale a afirmativa CORRETA. (A) A Constituio da Repblica Federativa do Brasil enumera algumas hipteses de interveno federal, entretanto, a norma infraconstitucional pode estabelecer outras situaes, desde que respeite a autonomia do ente federativo. (B) A interveno federal, apesar de ser ato excepcional que restringe a autonomia estadual, pode ser decidida, em todas as hipteses, apenas pelo Presidente da Repblica. (C) Embora seja medida excepcional e restritiva da autonomia da entidade estatal que a sofre, a interveno federal pode ser decretada por prazo indeterminado. (D) Segundo o Texto Constitucional, pode haver interveno sem interventor. 10. Assinale a afirmativa CORRETA. (A) As constituies que se originam de um rgo composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, so denominadas de histricas. (B) Constituio rgida aquela cuja reforma s possvel por novo poder constituinte originrio. (C) As constituies outorgadas so aquelas que nascem de uma assemblia nacional constituinte, eleita com o fito de elaborar um novo texto constitucional.


(D) As constituies escritas so aquelas cujas normas se acham em um ou vrios documentos textuais. 11. Pelo Texto Constitucional federal, so instituies que cumprem funes essenciais administrao da justia, EXCETO: (A) Ministrio Pblico. (B) Defensoria Pblica. (C) Advocacia Pblica. (D) Tribunal de Contas da Unio. 12. Assinale um dos requisitos essenciais para propositura do mandado de injuno: (A) Ser eleitor. (B) Inviabilizao de exerccio do munus pblico. (C) Retificao de dados sobre a pessoa do impetrante. (D) Ausncia de norma regulamentadora de previso constitucional. 13. Marque a alternativa INCORRETA: (A) Advogado-Geral da Unio defende a constitucionalidade de lei impugnada perante o Supremo Tribunal Federal em todas as aes diretas de inconstitucionalidade. (B) O Senado Federal competente para suspender a execuo de lei declarada inconstitucional em deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal somente em caso de recurso extraordinrio. (C) Procurador-Geral da Repblica pode ser autor de todos os tipos de ao direta, em sede de controle abstrato, perante o Supremo Tribunal Federal. (D) No cabe liminar na ao direta de inconstitucionalidade por omisso. 14. Considerando-se o Poder Constituinte Derivado tal como inserido na Constituio Federal, INCORRETO afirmar-se que: (A) A Constituio Federal pode ser modificada por iniciativa do Presidente da Repblica, que poder tambm vetar emenda se considerar seu projeto, no todo ou em parte, contrrio ao interesse pblico. (B) A proposta de emenda Constituio deve ser discutida separadamente no Senado Federal e na Cmara dos Deputados, em dois turnos, sendo aprovada por trs quintos dos votos dos parlamentares. (C) A Constituio Federal poder, ainda que por tempo limitado, ficar totalmente imodificvel. (D) A forma federativa de Estado e a separao dos Poderes, dentre outros, so considerados como limites materiais ao Poder Constituinte Derivado.


DIREITO EMPRESARIAL 15. Sobre o endosso, CORRETO afirmar que: (A) Se o endosso for em branco, o portador pode transform-lo em endosso em preto. (B) Pelo endosso-mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, inclusive ceder integralmente o crdito. (C) O endosso parcial vlido, desde que ciente o endossatrio. (D) O endossante, regra geral, no garante o pagamento da letra de cmbio. 16. ANULADA 17. Com relao duplicata, CORRETO afirmar: (A) Se protestada por falta de aceite e desacompanhada de comprovante de entrega das mercadorias, prescreve em 3 (trs) anos a ao executiva contra o emitente. (B) Prescreve a ao executiva contra o sacado e respectivos avalistas em 3 (trs) anos, a contar da data da emisso do ttulo. (C) Prescreve a ao executiva contra o sacado e respectivos avalistas em 3 (trs) anos, a contar da data do vencimento do ttulo. (D) Se protestada por falta de aceite, porm acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias, prescreve em 1 (um) ano a ao executiva contra o sacado. 18. A duplicata no aceita, acompanhada de comprovante de entrega assinado por preposto da sociedade empresria que recebe as mercadorias no estabelecimento, ttulo executivo extrajudicial. (A) Correto, desde que esse ttulo tambm seja protestado para suprir o aceite. (B) Errado, pois o contrato social deve autorizar o preposto a receber mercadorias e assinar documentos em nome da sociedade. (C) Correto, pois o aceite estar suprido desde que o credor apresente o comprovante de entrega de mercadorias assinado pelo preposto. (D) Errado, pois o preposto no pode representar a sociedade e, portanto, estar se obrigando pessoalmente quando recebe as mercadorias e assina o seu recebimento. 19. No pode impetrar concordata preventiva o devedor que: (A) Deixa de requer-la no prazo de cinco dias seguintes ao do vencimento do prazo para entrega, em cartrio, do relatrio do sndico. (B) Deixa de comprovar o exerccio regular do comrcio h mais de 2 (dois) anos.


(C) Oferece para pagamento mnimo 35% (trinta e cinco por cento) dos crditos sujeitos concordata, se for vista. (D) Condenado por crime falimentar, ainda est cumprindo a pena. 20. So Caractersticas das Sociedades Annimas, EXCETO: (A) A responsabilidade do acionista limitada ao preo de emisso de suas aes, mas todos respondem solidariamente pela integralizao do capital social. (B) A sua administrao pode ser dividida entre a diretoria e o Conselho de Administrao, sendo este ltimo rgo facultativo nas companhias fechadas. (C) O seu conselho fiscal pode funcionar em carter permanente ou no. (D) O seu capital pode ser dividido em aes com ou sem valor nominal. 21. Com relao s sociedades, assinale a alternativa VERDADEIRA: (A) A sociedade simples identificada por sua razo social, que ser constituda pelo nome de um de seus scios administradores. (B) A cooperativa se equipara sociedade empresria, para fins de aplicao subsidiria da legislao. (C) A sociedade em comandita simples ser regida supletivamente pela Lei 6404 Lei de Sociedades Annimas. D) A sociedade limitada poder, dentro de prazo limitado, funcionar com apenas um scio. 22. Com relao s Sociedades Limitadas, assinale a alternativa VERDADEIRA. (A) As deliberaes dos scios devem ser tomadas em assemblia, se a sociedade tiver mais de 10 (dez) scios. (B) No silncio do contrato social, regem-se supletivamente pelas normas das sociedades annimas. (C) Tero, obrigatoriamente, conselho fiscal. (D) Seus administradores devem ser scios. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 23. Quanto hierarquia das normas jurdicas no Direito do Trabalho brasileiro, somente CORRETO o que se afirma em: (A) rgida e inflexvel, encontrando-se no vrtice da pirmide normativa a Constituio Federal.


(B) rgida e inflexvel, encontrando-se no vrtice da pirmide normativa a norma mais favorvel ao empregado. (C) flexvel, encontrando-se no vrtice da pirmide normativa a norma mais favorvel ao empregado, ressalvada a observncia das normas proibitivas estatais. (D) flexvel, encontrando-se no vrtice da pirmide normativa a norma mais favorvel ao empregador, ressalvada a observncia das normas proibitivas estatais 24. Assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Legislao atualmente em vigor, a sentena normativa vigorar: (A) A partir da data de sua publicao, quando ajuizado o dissdio dentro do prazo de 60 dias antes do trmino da conveno, acordo coletivo ou sentena normativa que estava em vigor. (B) A partir da data de sua publicao, quando ajuizado o dissdio dentro do prazo de 30 dias antes do trmino da conveno, acordo coletivo ou sentena normativa que estava em vigor. (C) A partir do dia imediato ao termo final de vigncia do acordo, conveno ou sentena normativa, quando ajuizado o dissdio dentro do prazo de 60 dias antes do trmino da conveno, acordo coletivo ou sentena normativa que estava em vigor. (D) A partir do dia imediato ao termo final de vigncia do acordo, conveno ou sentena normativa, quando ajuizado o dissdio dentro do prazo de 30 dias aps o trmino da conveno, acordo coletivo ou sentena normativa que estava em vigor. 25. Em relao ao empregado menor, considerado aquele que tem idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, segundo a Lei em vigor, INCORRETO afirmar que: (A) No permitido aos menores de dezoito anos o trabalho noturno. (B) No permitido aos menores de 18 anos, sem a assistncia dos seus responsveis legais, firmar recibo pelo pagamento dos salrios. (C) No permitido aos menores de dezoito anos o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcolicas. (D) No permitido aos menores de 18 anos o trabalho em ambiente insalubre. 26. Sobre os contratos de trabalho, somente CORRETO o que se afirma em: (A) O contrato de durao indeterminada , regra geral, menos favorvel ao empregado do que os contratos a termo, em virtude de sua durao incerta e de suas verbas trabalhistas mais reduzidas. (B) O contrato a termo pode ser prorrogado, validamente, uma vez, at, no mximo, dois anos, sob pena de indeterminao de seu prazo. (C) O contrato de experincia pode ser prorrogado, validamente, at, no mximo, duas vezes, sob pena de indeterminao de seu prazo. (D) O contrato a termo tem como instituto especfico o aviso prvio, o qual no se aplica, por coerncia, ao contrato de durao indeterminada. 27. Sobre o prazo prescricional no Direito do Trabalho brasileiro, somente CORRETO o que se afirma em:


(A) Extinto o contrato de trabalho a termo, de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juzo os crditos resultantes da relao de emprego. (B) Extinto o contrato de trabalho indeterminado, de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juzo o no recolhimento dos depsitos do FGTS. (C) Extinto o contrato de trabalho de um empregado com 17 anos de idade, poca, de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juzo os crditos resultantes da relao de emprego. (D) Todas as alternativas esto corretas. 28. Sobre o instituto das frias, somente CORRETO que se afirma em: (A) considerado direito de indisponibilidade absoluta o gozo de frias para qualquer empregado. (B) considerado como perodo de suspenso do contrato de trabalho para qualquer empregado. (C) permitido o abono pecunirio de frias para qualquer empregado, em qualquer regime de trabalho. (D) considerado perda do direito de frias a percepo, pelo empregado, no curso do perodo aquisitivo, de auxlio-doena ou de auxlio-acidente por 3 (trs) meses contnuos. 29. Assinale a alternativa CORRETA. Cabe Agravo de Petio quando o Juiz. (A) Instaura, de ofcio, a execuo. (B) Determina a penhora de bens de terceiro. (C) Julga os embargos de terceiro. (D) Homologa os clculos de liquidao. 30. Assinale a opo CORRETA. No processo trabalhista: (A) de oito dias o prazo para a interposio de Recurso Ordinrio, Agravo de Instrumento, Pedido de Reviso do Valor da Causa e Recurso de Revista. (B) de oito dias o prazo para a interposio de Agravo de Instrumento, Pedido de Reviso do Valor da Causa, Recurso de Revista e Agravo de Petio. (C) de oito dias o prazo para a interposio de Pedido de Reviso do Valor da Causa, Recurso de Revista, Agravo de Petio e Recurso Ordinrio. (D) de oito dias o prazo para a interposio de Recurso de Revista, Agravo de Petio, Recurso Ordinrio e Agravo de Instrumento. 31. Em relao ao Recurso de Revista, segundo a lei, incorreto afirmar que: (A) Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decises proferidas em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual, pelos Tribunais Regionais do


Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretao diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seo de Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Smula de Jurisprudncia Uniforme do TST. (B) Das decises proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuo de sentena, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, no caber Recurso de Revista, salvo na hiptese de ofensa direta e literal de norma da Constituio Federal. (C) Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decises proferidas em grau de recurso ordinrio, em dissdio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violao literal de disposio de lei federal ou afronta direta e literal Constituio Federal. (D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo, somente ser admitido recurso de revista por contrariedade a smula de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violao direta da Constituio da Repblica. DIREITO ADMINISTRATIVO 32. Quanto delegao de servios pblicos, CORRETO afirmar: (A) Os concessionrios e permissionrios recebem por meio dela a titularidade do servio que exercero por sua conta e risco. (B) As tarifas da prestao do servio concedido ou permitido podero ser diferenciadas para atendimento aos distintos segmentos de usurios. (C) Os concessionrios de servio pblico no podem ter o lucro como finalidade. (D) Os concessionrios de servio pblico remuneram-se por tarifas, inadmitida a possibilidade de outras fontes de receita. 33. O controle legislativo sobre a Administrao Pblica NO compreende a: (A) apurao de irregularidades pelas Comisses Parlamentares de Inqurito. (B) revogao de atos inoportunos ou inconvenientes ao interesse pblico. (C) sustao de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegao legislativa. (D) aprovao da escolha de autoridades indicadas na Constituio Federal. 34. Na hiptese de dano ao patrimnio de terceiros, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva: (A) pessoa fsica dos agentes que manifestam a vontade do Estado. (B) s empresas estatais, exploradoras de atividades econmica. (C) s empresas privadas, concessionrias de servios pblicos.


(D) ao agente pblico que atuou com dolo ou culpa, em ao de regresso proposta pelo Estado. 35. Sobre os elementos da organizao da Administrao Pblica brasileira, correto afirmar, EXCETO: (A) entidades da Administrao Indireta, so constitudas por aplicao da tcnica de descentralizao. (B) os rgos pblicos, no possuem personalidade jurdica prpria. (C) as agncias reguladoras, que controlam atividades concedidas ou permitidas e tm sido criadas como autarquias especiais. (D) as agncias executivas, so rgos pblicos qualificados mediante celebrao de contrato de gesto com a Administrao Pblica a que se acham subordinados. 36. De acordo com as diretrizes da recente Reforma Administrativa no Brasil, enquadram-se no Terceiro Setor: (A) as fundaes governamentais de direito privado e as organizaes sociais. (B) as sociedades de economia mista e as fundaes privadas. (C) as empresas comerciais e as empresas industriais nacionais. (D) as organizaes sociais e as organizaes da sociedade civil de interesse pblico. 37. Sobre o Tombamento CORRETO afirmar: (A) constitui instrumento de transferncia da propriedade. (B) importa em indenizao, como regra geral. (C) comunica regime especial de proteo a certos bens integrantes do patrimnio cultural. (D) impede a transferncia onerosa do bem, salvo hiptese de desapropriao. 38. Quanto ao mandado de segurana CORRETO afirmar que: (A) compete ao STF julgar, originariamente os mandados de segurana contra atos do Presidente da Repblica e de Ministros de Estado, entre outros. (B) Compete ao STF julgar em recurso ordinrio, os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso. (C) Compete ao STJ processar e julgar originariamente o mandado de segurana contra ato de Tribunal Regional Federal. (D)Compete ao Tribunal Regional Federal julgar apelao contra deciso, em mandado de segurana impetrado pela Unio, da lavra do Juiz de Direito de Comarca desprovida de Juiz


Federal e includa na jurisdio daquela Corte. DIREITO INTERNACIONAL 39. Para a homologao, no Brasil, de sentena de divrcio com conexo internacional, proferida na Alemanha, h seis meses, envolvendo um brasileiro e uma alem, produzindo efeitos patrimoniais no Brasil, e antecedida de separao judicial por um ano, CORRETO afirmar que: (A) ser necessrio o transcurso do lapso temporal de trs anos, conforme consta do artigo 7, 6 da LICC. (B) no ser obrigatria, j que o pargrafo nico do artigo 15 da LICC dispensa de homologao as sentenas meramente declaratrias de estado. (C) poder ocorrer imediatamente, j que antecedida de separao judicial por um ano, observando-se o pargrafo 6, do artigo 226 da CF. (D) somente poder ocorrer aps o prazo de seis meses, j que necessrio que se transcorra um prazo de um ano desde a decretao do divrcio. 40. Com relao s sentenas e laudos arbitrais estrangeiros CORRETO afirmar que: (A) as sentenas meramente declaratrias de estado no necessitam de homologao. (B) todas as sentenas e laudos arbitrais estrangeiros necessitam de apreciao do Supremo Tribunal Federal. (C) todas as sentenas, laudos arbitrais e ttulos executivos extrajudiciais estrangeiros necessitam de homologao pelo STF. (D) todas as sentenas e laudos arbitrais estrangeiros necessitam de homologao pelo STF, devendo os laudos arbitrais tambm ser previamente homologados pelo Poder Judicirio do pas no qual foram proferidos. 41. Em um processo no Brasil, sobre um contrato proposto na Argentina, por um brasileiro l residente, a um francs, residente na Itlia, CORRETO afirmar que: (A) a lei aplicvel ser a brasileira, tendo em vista que o processo tramita no Brasil. (B) a lei aplicvel ser a argentina, local da proposta e da residncia do proponente. (C) a lei aplicvel ser a italiana, local onde se operou a aceitao da proposta e da residncia do oblato. (D) a lei aplicvel ser a francesa, nacionalidade do oblato 42. Diante da realizao de um casamento com conexo internacional, no Brasil, entre um italiano, domiciliado na Brasil, e uma italiana, domiciliada na Frana, que, logo aps o matrimnio, estabelecero domiclio no Brasil, quanto ao regime de bens, CORRETO afirmar quanto lei aplicvel: (A) ser aplicvel a lei brasileira, tendo em vista que o casamento se realizar no Brasil.


(B) ser aplicvel a lei italiana, tendo em vista a nacionalidade de ambos os nubentes. (C) ser aplicvel a lei brasileira, tendo em vista que aqui estabelecero o primeiro domiclio conjugal. (D) ser aplicvel a lei italiana, tendo em vista que, sendo o domiclio dos nubentes diversos, aplica-se a lei da nacionalidade de ambos. 43. A respeito da Corte Internacional de Justia, no CORRETO afirmar que: (A) tribunal que s julga litgios entre Estados. (B) Tem competncia para proferir opinies consultivas. (C) Pode julgar indivduos, desde que sejam levados Corte por um Estado com a acusao de terem cometido crime contra a humanidade ou crime de guerra. (D) Sua jurisdio reconhecida por ato de vontade dos Estados. 44. Empresa residente em pas com o qual o Brasil no celebrou Tratado de No-bitributao pretende requerer devoluo do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara servios. A respeito dessa pretenso, pode-se afirmar que: A) O pleito poder ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existncia de lei de seu pas isentando empresas brasileiras da tributao em caso idntico, com base no princpio da reciprocidade. B) O pleito no poder ser atendido, porque somente atravs da celebrao de Tratado de No-bitributao possvel a no exigncia do imposto por fato gerador ocorrido no Pas. C) O pleito poder ser atendido, mas somente a partir da celebrao de Tratado de No-bitributao entre o Brasil e o pas de origem da empresa estrangeira e desde que no ocorrida a decadncia do direito restituio. D) O pleito no poder ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de No-bitributao entre o Brasil e o pas de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos ato vinculado do Poder Pblico e, portanto, irrenuncivel. DIREITO E PROCESSO PENAL 45. A coao moral irresistvel uma causa de excluso: (A) da ao. (B) da tipicidade. (C) da ilicitude. (D) da culpabilidade


46. Se algum subtrai dinheiro de outra pessoa e depois devolve porque se arrependeu, mas ainda no houve incio formal do processo penal com a denncia a ser oferecida pelo Ministrio Pblico, CORRETO afirmar que: (A) no houve crime a ser punido. (B) o agente responde apenas pela tentativa. (C) o agente responder normalmente pelo delito, no entanto com direito a uma causa de diminuio em sua pena. (D) caso de arrependimento eficaz. 47. Sobre as causas excludentes da ilicitude, assinale a alternativa CORRETA: (A) haver estado de necessidade justificante ainda que o bem sacrificado seja mais importante que o bem preservado. (B) mesmo quem tem o dever legal de enfrentar o perigo pode agir em estado de necessidade. (C) somente lei em sentido formal pode fixar o dever que justifica o estrito cumprimento do dever legal. (D) ainda que possvel a fuga de quem est sendo injustamente agredido, poder haver legtima defesa 48. O agente NO ser punido por tentativa de homicdio doloso quando: (A) querendo matar a vtima, utiliza meio relativamente eficaz para a consumao do crime. (B) ocorrer o arrependimento posterior. (C) embora o agente no soubesse, efetua disparos contra pessoa que morrera minutos antes de enfarto agudo do miocrdio. (D) na tentativa imperfeita de homicdio 49. Uma pessoa que se torna inconveniente durante a realizao de uma festa particular para a qual havia sido devidamente convidada, e instada a deixar o local pelos proprietrios do salo de festas, mas recusa-se a faz-lo, comete : (A) Crime comissivo por omisso. (B) Crime de violao de domiclio, em sua modalidade omissiva, no admitindo, portanto, tentativa. (C) Crime de abuso de poder. (D) No comete crime algum, pois foi devidamente autorizado a entrar na festa. 50. Sobre o crime de peculato, ERRADO afirmar que:


(A) no admite forma tentada. (B) no existe a forma do peculato-furto culposo. (C) crime prprio. (D) o rito processual previsto para a sua apurao especial, principalmente devido possibilidade da apresentao da defesa preliminar. 51. a principal caracterstica dos crimes definidos na lei de tortura (9455/97): (A) tem sujeito ativo determinado, ou seja, crime prprio. (B) revogou a lei 4898/65 (abuso de autoridade). (C) crime hediondo. (D) a necessidade de acarretar o resultado de sofrimento fsico ou mental na vtima. 52. O recurso cabvel da deciso do juiz que reconhece uma causa de excluso da ilicitude em crime doloso contra vida na fase da pronncia: (A) agravo regimental. (B) recurso em sentido estrito. (C) agravo de instrumento. (D) apelao. 53. Do acrdo do Tribunal de Justia que denega ordem de habeas corpus: (A) recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justia. (B) hbeas corpus dirigido ao presidente do Tribunal de Justia. (C) recurso ordinrio constitucional ao Superior Tribunal de Justia. (D) mandado de segurana contra ato jurisdicional dirigido ao Superior Tribunal de Justia. 54. A respeito da citao no processo penal correto afirmar EXCETO: (A) quando o acusado se oculta para no ser citado, este ser por edital com prazo de 5 dias. (B) quando o acusado reside em local diverso do juzo da causa ser citado por carta precatria. (C) quando o acusado estiver preso ser citado pessoalmente no estabelecimento prisional. (D) quando o acusado por crime de menor potencial ofensivo estiver em local incerto e no sabido ser citado por edital nos juizados especiais. 55. A respeito das nulidades nos procedimentos no processo penal CORRETO afirmar que:


(A) no procedimento do jri, nulo o libelo que se encontra em desacordo com a deciso de pronncia. (B) no procedimento da lei 10.409, nula a deciso do juiz que nomeia defensor dativo para realizao da defesa preliminar do acusado sem defensor constitudo. (C) no procedimento do jri nulo o julgamento pelos jurados quando ausente um dos vinte um jurados no momento da constituio do jri. (D) no procedimento sumarssimo , nulo o processo no qual o interrogatrio do acusado posterior a oitiva de testemunhas de acusao e defesa. 56. A respeito das provas no processo penal INCORRETO afirmar: (A) a confisso do acusado pode ser cindvel, podendo o juiz levar em considerao apenas parte na deciso. (B) documentos novos podem ser juntados aos autos em qualquer fase do processo, exceto nos trs dias que antecedem ao julgamento pelos jurados no plenrio do jri. (C) a ausncia de exame pericial complementar no pode ser substituda pela prova testemunhal no crime de leso corporal em que a vtima ficou mais de trinta dias afastados das atividades habituais. (D) o depoimento da vtima como prova nica pode fundar condenao na hiptese de crime que se comete s ocultas, como no estupro. 57. A respeito das nulidades no processo penal CORRETO afirmar: (A) gera nulidade em qualquer processo penal a falta de relatrio. (B) gera nulidade no processo quando o juiz ao sentenciar d correta qualificao jurdica do fato denunciado, aumentando a pena, com base no art. 383 do CPP (emendatio libelli). (C) nula a sentena do Juiz-Presidente do Tribunal do Jri que julga o crime desclassificado pelos jurados por no se tratar mais de crime doloso contra a vida. (D) nula a sentena quando o juiz no expe as razes para ter desprezado determinada prova existente no conjunto probatrio. 58. A respeito dos efeitos dos recursos no processo penal CORRETO afirmar que: (A) no possui efeito suspensivo o Recurso Especial e o Recurso Extraordinrio, podendo, contudo, o acusado prestar fiana para aguardar em liberdade o trnsito em julgado. (B) o recurso de apelao possui efeito iterativo ou diferido. (C) o recurso de apelao da sentena absolutria possui efeito devolutivo e suspensivo. (D) o efeito extensivo aplica-se em qualquer circunstncia favorvel ao co-ru. DIREITO TRIBUTRIO


59. De acordo com o artigo 149 da Constituio Federal, CORRETO afirmar: (A) a competncia para instituir contribuies deve sempre ser exercida por meio de lei complementar. (B) a receita decorrente de exportao poder ser tributada por contribuies sociais. (C) sobre a importao poder incidir contribuio de interveno no domnio econmico. (D) os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no tm competncia tributria para instituir contribuies cobradas de seus servidores. 60. Deve obedecer ao prazo de 90 (noventa) dias para comear a gerar efeitos a norma que: (A) majorar as alquotas do imposto sobre produtos industrializados. (B) instituir emprstimo compulsrio para atender despesas decorrentes de calamidade pblica e de guerra externa ou sua iminncia. (C) majorar a base de clculo do imposto sobre propriedade de veculos automotores. (D) majorar a base de clculo do imposto predial e territorial urbano. 61. Segundo o artigo 149 do Cdigo Tributrio Nacional, o lanamento NO pode ser revisto de ofcio pela autoridade administrativa (A) quando a declarao no seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislao tributria. (B) quando se comprove falsidade, erro ou omisso quanto a qualquer elemento definido na legislao tributria como sendo de declarao obrigatria. (C) quando for comprovado erro de direito pela autoridade administrativa que houver aplicado a legislao tributria. (D) quando se comprove que, no lanamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omisso, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 62. Cabe Lei Complementar em matria de ICMS, conforme prev o artigo 155, pargrafo 2, inciso XII, da Constituio Federal, EXCETO: (A) disciplinar o regime de compensao do imposto. (B) regular a forma como, mediante deliberao dos Estados, do Distrito Federal e da Unio, sero concedidos benefcios fiscais. (C) fixar a base de clculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambm na importao de bem, mercadoria ou servio. (D) dispor sobre substituio tributria. 63. Com relao s garantias e aos privilgios do crdito tributrio, CORRETO afirmar:


(A) o imvel gravado por clusula de inalienabilidade anterior ao lanamento no responde pelo pagamento do crdito tributrio. (B) o imvel gravado por hipoteca responde pelo pagamento do crdito tributrio, qualquer que seja a data de constituio daquela. (C) o imvel definido como bem de famlia responde pelo pagamento de quaisquer dvidas tributrias dos seus moradores. (D) a clusula de impenhorabilidade s livra o imvel da execuo por crdito tributrio se for anterior ocorrncia do fato gerador. 64. Com relao responsabilidade tributria, nos termos do CTN, CORRETO afirmar: (A) subsidiariamente responsvel o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos e remidos. (B) o esplio responde pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da finalizao do inventrio. (C) os scios, via de regra, respondem na proporo de sua participao pelas dvidas tributrias da empresa. (D) pessoalmente responsvel o adquirente de bens imveis pelos tributos relativos a impostos cujos fato gerador seja a propriedade imobiliria, salvo quando conste do ttulo a prova de sua quitao. DIREITO E PROCESSO CIVIL 65. Sobre os prazos no Cdigo de Processo Civil INCORRETO afirmar. (A) A Fazenda Pblica dispe de prazo em qudruplo para contestar e em dobro para recorrer. (B) defeso s partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptrios. (C) A parte poder renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. (D) Os litisconsortes com procuradores diferentes dispem de prazo em dobro para contestar e em qudruplo para recorrer. 66. Sobre a cautelar de produo antecipada de provas, assinale a opo INCORRETA. (A) Pode consistir em interrogatrio da parte, inquirio de testemunhas e produo de exame pericial. (B) Contra a sentena que julgar improcedente o pedido da cautelar cabvel apelao recebida apenas no efeito devolutivo. (C) Tomado o depoimento pessoal da parte ou realizado o exame pericial permanecero os autos em cartrio, podendo os interessados solicitar certides. (D) O interrogatrio da parte que tiver que se ausentar da comarca pode ser feito na pendncia da ao principal, depois da audincia de instruo.


67. Com relao reconveno, CORRETO afirmar. (A) Deve ser oferecida simultaneamente contestao, em peas autnomas. (B) S e cabvel nas aes de natureza dplice. (C) Forma um incidente processual que tramita em autos apartados. (D) A desistncia da ao principal obsta o prosseguimento da reconveno. 68. Sobre o recurso adesivo, CORRETO afirmar. (A) admissvel na apelao, nos embargos infringentes, no agravo, no recurso extraordinrio e no recurso especial. (B) No ser conhecido se houver desistncia do recurso principal, ou se ele for inadmissvel ou deserto. (C) No depende de preparo. (D) Deve der interposto no prazo para o recurso principal e perante a autoridade competente para o seu julgamento. 69. Com relao remio de bens, CORRETO afirmar. (A) Em condies iguais de oferta, o cnjuge tem preferncia em relao aos descendentes. (B) o perdo da dvida feito pelo credor. (C) o mesmo que remio execuo. (D) Pode ser requerida pelo prprio devedor, antes da arrematao ou da adjudicao dos bens penhorados. 70. Sobre a oposio, assinale a opo INCORRETA. (A) Oferecida antes da audincia apensada aos autos principais, sendo julgada simultaneamente com a ao principal pela mesma sentena. (B) Os opostos so citados na pessoa dos seus respectivos advogados para oferecer contestao no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. (C) Segue o rito ordinrio quando oferecida depois de iniciada a audincia. (D) Se um dos opostos reconhecer a procedncia do pedido, contra o outro prosseguir o opoente. 71. Com relao ao recurso de agravo de instrumento, CORRETO afirmar.


(A) Pode ser recebido no efeito devolutivo, a critrio do relator. (B) No ser conhecido se a parte no requerer expressamente, nas razes ou na resposta da apelao, sua apreciao pelo Tribunal. (C) Independe do recolhimento de custas e do porte de retorno. (D) Pode ser convertido em agravo retido, desde que no se trate de caso de urgncia ou no haja perigo de leso grave e de difcil reparao. 72. Sobre o sistema de nulidades no Cdigo de Processo Civil, INCORRETO afirmar. (A) O erro de forma do processo acarreta a anulao de todos os atos processuais, ainda que no resulte prejuzo defesa. (B) O juiz no declarar a nulidade quando puder decidir o mrito em favor da parte a quem aproveitar a declarao. (C) A nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber parte falar nos autos, sob pena de precluso. (D) A nulidade de parte do ato no prejudicar as demais, desde que sejam dela independentes. 73. O Cdigo Civil de 2002, alm de encampar, com prazo reduzido para 10 e 15 anos, respectivamente, a usucapio ordinria e a extraordinria da propriedade imvel j presentes no Cdigo Civil de 1916, trouxe duas novas modalidades dessas mesmas espcies de usucapio. Quanto nova modalidade de usucapio ordinria do CC 2002, CORRETO afirmar: (A) exige, excluda a regra de transio especfica, posse contnua e incontestada por 05 (cinco) anos. (B) determina que a rea possuda no seja superior a 250m2 para imvel urbano e 50 ha para imvel rural. (C) dispensa ttulo registrado do Registro de Imveis. (D) somente aplicvel aos imveis destinados moradia do usucapiente. 74. Sobre o Bem de Famlia do Cdigo Civil de 2002, CORRETO afirmar que (A) poder ultrapassar 1/3 (um tero) do patrimnio lquido existente ao tempo de sua instituio. (B) exclui a incidncia das disposies da legislao extravagante concernentes impenhorabilidade do imvel residencial. (C) responde por dvidas originrias de fiana concedida em contrato de locao, mesmo as posteriores sua instituio. (D) a dissoluo da sociedade conjugal no extingue o bem de famlia, que poder ser institudo por testamento. 75. Se dois ou mais indivduos falecerem na mesma ocasio em um acidente automobilstico, no podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,


(A) presumir-se-o simultaneamente mortos. (B) presumir-se- que o de menor idade morreu antes. (C) presumir-se- que o mais velho morreu antes do mais novo. (D) verificar-se- que este fato irrelevante para o direito e, sendo questo meramente ftica, a respeito dela nada h disposto em lei. 76. Consideram-se bens imveis para efeitos legais: (A) os navios, aeronaves e semoventes. (B) os automveis. (C) os direitos autorais. (D) o direito sucesso aberta. 77. Em que hiptese, entre as relacionadas abaixo, nulo o negcio jurdico? (A) quando resulte de dolo. (B) quando simulado. (C) quando praticado por agente relativamente incapaz. (D) quando o agente for vtima de coao. 78. Quanto clausula penal, INCORRETO dizer que (A) pode se referir inexecuo de alguma clusula especial. (B) dever sempre ser estipulada conjuntamente com a obrigao, no se admitindo estipulao posterior. (C) no pode impor cominao de valor superior ao da obrigao principal. (D) a pena estipulada para o caso de inadimplemento poder ser proporcionalmente reduzida pelo juiz quando se cumprir em parte a obrigao. 79. Se Antnio doar bens Benedito, estipulando que tais bens doados voltem ao seu patrimnio se sobreviver ao donatrio, configurada est a doao (A) sob forma de subveno peridica. ((B) inoficiosa. (C) com clusula de reverso. (D) modal. 80. Quando da aquisio de uma mquina, ao ser recebida, constatou-se existir um defeito oculto que reduzia sensivelmente a produo, diminuindo, em conseqncia, seu valor. O vendedor conhecia o defeito e, sendo impossvel o conserto, ofereceu ao comprador um


abatimento no preo, em valor superior diminuio da capacidade da mquina. Nesse caso, com fundamento no Cdigo de Defesa do Consumidor (Codecon), (A) pode-se enjeitar a coisa viciada e recuperar o que foi pago, com perdas e danos. (B) o adquirente obrigado a aceitar a oferta de abatimento, que cobre, em valor superior, a menor capacidade da mquina. (C) pode-se enjeitar a coisa viciada e recuperar o que foi pago, mas no h direito a perdas e danos. (D) se quiser, o comprador pode aceitar o oferecimento de abatimento no preo, mas est impedido de enjeitar a coisa. 1 ETAPA / PROVA OBJETIVA Questo Resposta Obs: 1 D - 2 D - 3 D - 4 B - 5 B - 6 D - 7 C - 8 D - 9 D - 10 D - 11 D - 12 D - 13 A ANULADA - 14 A - 15 A - 16 X ANULADA - 17 C - 18 A - 19 B ANULADA - 20 A - 21 D - 22 A - 23 C - 24 C - 25 B - 26 B - 27 A - 28 A - 29 C - 30 D -


31 A - 32 B - 33 B - 34 C - 35 D ANULADA - 36 D - 37 C - 38 D - 39 C - 40 B - 41 B - 42 C - 43 C - 44 A - 45 D - 46 C - 47 D - 48 C - 49 B - 50 A ANULADA - 51 B ANULADA - 52 B - 53 C - 54 D - 55 A - 56 C - 57 D - 58 A - 59 C - 60 A - 61 C - 62 B - 63 B - 64 D - 65 D - 66 D - 67 A - 68 B - 69 A - 70 B - 71 D - 72 A - 73 A - 74 D - 75 A - 76 D -


77 B - 78 B - 79 C - 80 A -

Exame OAB Minas Gerais 3º Exame 1ª Fase 2004

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