GETULIO VARGAS

FGV PROJETOS

F U N D A O

Ordem dos Advogados

do Brasil

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

TIPO 1 - BRANCAAteno!

Voc est recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas , tambm, do tipo 1.

Verifique se o nmero deste caderno de provas coincide com o registrado no rodap de cada pgina. Caso contrrio,

notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providncias.

Informaes gerais

Voc receber do fiscal de sala o material descrito a seguir:

a) uma folha destinada s respostas das questes objetivas formuladas na prova de tipo 1;

b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 80 (oitenta) questes, sem repetio ou falha, e o questionrio de

percepo sobre a prova, com 10 (dez) questes objetivas.

Ao receber a folha de respostas voc deve:

a) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio;

b) ler atentamente as instrues para a marcao das respostas das questes objetivas;

c) assinar a folha de respostas, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul ou preta.

As questes so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado.

Durante a aplicao da prova no ser permitido:

a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos;

b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala;

c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop,

receptor, gravador, telefone celular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer

espcie, protetor auricular, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc., e

ainda lpis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espcie.

A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos na folha de respostas.

No ser permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.

O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para marcao da folha de respostas.

Reserve tempo suficiente para marcar sua folha de respostas.

Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as marcaes realizadas na folha de respostas.

Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de

questes.

Somente no decorrer dos ltimos 60 (sessenta) minutos do perodo da prova voc poder retirar-se da sala levando o

caderno de questes.

Quando terminar sua prova, voc dever, OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de respostas devidamente preenchida

e assinada ao fiscal da sala. Aquele que descumprir esta regra ser ELIMINADO.

Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, aps entregarem ao fiscal de aplicao os

documentos que sero utilizados na correo das provas. Esses examinandos podero acompanhar, caso queiram, o

procedimento de conferncia da documentao da sala de aplicao, que ser realizada pelo Coordenador da unidade, na

Coordenao do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicao antes de autorizado

pelo fiscal de aplicao, dever assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, ser lavrado Termo de Ocorrncia,

testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 1

O advogado Joo, que tambm formado em Comunicao Social, atua nas duas profisses, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurdicas, com informaes sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministrio Pblico. Semanalmente inclui, nos seus comentrios, alguns em forma de poesia, suas alegaes forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado.

luz das normas estatutrias, assinale a afirmativa correta.

A) A divulgao de notcias, como aventado no enunciado, constitui um direito do advogado em dar publicidade aos seus processos

B) Nos termos das regras que caracterizam as infraes disciplinares est delineada a de publicao desnecessria e habitual de alegaes forenses ou causas pendentes.

C) Diante das novas mdias que tambm atingem a advocacia, o advogado pode utilizar-se dos meios ofertados para a divulgao de seu trabalho.

D) A situao caracteriza o chamado desvio da funo de advogado, com o prejuzo imagem dos clientes pela divulgao.

Questo 2

O advogado Mrio pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurdico. No existe bice para a prestao de servios de advocacia privada, o que ocorre no escritrio que possui no centro da capital do Estado, em horrio diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mrio aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurdica, em Junta Comercial cuja sede est localizada na capital do Estado W.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) As circunstncias indicam que no existe bice para a aposio do visto nos referidos atos.

B) O fato de chefiar Departamento Jurdico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposio do visto.

C) O exerccio da advocacia no local da sede da Junta Comercial impeditivo para a aposio do visto.

D) A atuao em sociedade de economia mista estadual impede a aposio do visto contratado.

Questo 3

Joo, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por fora de investigao proposta em face de um dos seus inmeros clientes, no tendo o causdico participado de qualquer ato ilcito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora includo por fora de exerccio considerado exacerbado de sua atividade advocatcia. Contratou advogado para a sua defesa no inqurito criminal e postulou assistncia Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) Ao contratar advogado para a defesa da sua pretenso, no mais cabe Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas.

B) A atuao da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicar a assistncia de representante da instituio, mesmo com defensor constitudo.

C) A assistncia da Ordem dos Advogados est restrita a processos judiciais ou administrativos, mas no a inquritos.

D) A postulao de assistncia deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou no essa atividade.

Questo 4

Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previso de pagamento de honorrios advocatcios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando no houver estipulao em contrrio.

A) Metade no incio e o restante parcelado em duas vezes. B) Um tero no inicio, um tero at a deciso de primeira

instncia e um tero ao final. C) Dez por cento no incio, vinte por cento na sentena e o

restante aps o trnsito em julgado. D) Cinquenta por cento no incio, trinta por cento at deciso

de primeiro grau e o restante aps o recurso, se existir.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 5

A advogada Maria solicitou, no cartrio de determinada vara cvel, ter vista e extrair cpias dos autos de processo no sujeito a sigilo. O serventurio a quem foi feita a solicitao afirmou que Maria no havia juntado procurao aos autos do processo em questo e, em razo disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extrao de cpias.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) O serventurio no agiu corretamente. Mesmo no estando constituda nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cpias dos autos do processo, j que o mesmo no est sujeito a sigilo.

B) O serventurio agiu corretamente. O advogado no constitudo nos autos de determinado processo apenas pode ter vista dos mesmos em balco, mas no pode retir-los de cartrio para extrao de cpias.

C) O serventurio no agiu corretamente. Tendo em vista que Maria no estava constituda nos autos e que no poderia retir-los de cartrio para a extrao de cpias, o serventurio deveria ter providenciado pessoalmente as cpias de que Maria necessitava.

D) O serventurio no agiu corretamente. Tendo em vista que Maria no estava constituda nos autos do processo, no poderia sequer ter vista dos mesmos.

Questo 6

O advogado Mrio, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez inserir, em petio por ele apresentada, citao de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citao doutrinria, cujo teor foi completamente deturpado.

A respeito da hiptese, assinale a afirmativa correta.

A) Mrio no cometeu infrao disciplinar, pois o advogado, amparado no princpio da ampla defesa, deve ter liberdade para defender os interesses de seus clientes da forma que achar conveniente.

B) Mrio cometeu infrao disciplinar punvel com pena de censura, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB.

C) Mrio cometeu infrao disciplinar punvel com pena de excluso, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB.

D) Mrio no cometeu infrao disciplinar prevista no EAOAB, tendo apenas violado dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB.

Questo 7

Joo, alm de advogado, prspero fazendeiro no Estado W. Aps fiscalizao regular, comunicado que seus trabalhadores esto em situao irregular, anloga de escravido.

Nos termos do Cdigo de tica, o advogado deve

A) ignorar a comunicao porque so separadas as atividades de advogado e fazendeiro.

B) deixar de prestar concurso a atos que atentem contra a dignidade da pessoa humana.

C) atuar como advogado na defesa da situao considerada irregular, ignorando as acusaes.

D) defender sua atuao como fazendeiro que obedece a regras peculiares e costumeiras.

Questo 8 Lara, advogada, chefe do departamento jurdico da empresa Ns e Ns, que especializada na produo de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ao judicial para reclamar direitos que so comuns a todos, inclusive advogada chefe do departamento.

Nos termos do Cdigo de tica, a advogada chefe do departamento deve

A) assumir a defesa da empresa, por fora da relao de trabalho.

B) comunicar o fato empresa e escusar-se de realizar a defesa.

C) indicar advogado da sua equipe para realizar a defesa. D) renunciar ao cargo por impossibilidade de exerccio do

mesmo. Questo 9

Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrncia das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razo disso, surgem convites para atuar em outros estados da federao. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilmetros do seu estado natal, surpreendido pelas autoridades de Y, com determinao restritiva ao seu exerccio profissional, por no ser advogado do local.

A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) O advogado deve restringir o exerccio profissional ao local em que obteve sua inscrio.

B) O advogado deve solicitar autorizao a cada processo em que atuar fora do local de inscrio.

C) O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.

D) O advogado pode exercer sua profisso em todo o territrio nacional.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 10

O advogado Francisco conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas clusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenas. No exerccio regular da sua profisso de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade annima, cujo controlador seu cliente. O presidente da assembleia no acolhe a sua presena, aduzindo falta de autorizao legal.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, direito do advogado

A) ingressar em assembleia, representando seu cliente, mesmo no munido de mandato.

B) representar seu cliente com procurao outorgada com poderes gerais.

C) atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.

D) atuar excepcionalmente com autorizao do presidente da assembleia, que supre o mandato.

Questo 11

A hermenutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretao das leis. A interpretao que leva em considerao principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado chamada de

A) interpretao restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.

B) interpretao extensiva, por aumentar o contedo de significado das sentenas com seus objetivos historicamente determinados.

C) interpretao autntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade interpretao.

D) interpretao teleolgica, pois o sentido da lei deve ser considerado luz de seus objetivos.

Questo 12

Manter os prprios compromissos no constitui dever de

virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser

forado. Mas prossegue sendo uma ao virtuosa (uma

demonstrao de virtude) faz-lo mesmo quando nenhuma

coero possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina

da virtude no so, consequentemente, distinguidas tanto por

seus diferentes deveres, como pela diferena em sua

legislao, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei.

Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relao entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) O direito e a moral so idnticos, tanto na forma como no contedo prescritivo. Assim, toda ao contrria moralidade das normas jurdicas tambm uma violao da ordem jurdica.

B) A conduta moral refere-se vontade interna do sujeito, enquanto o direito imposto por uma ao exterior e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as razes da obedincia do sujeito no sejam morais.

C) A coero, tanto no direito quanto na moral, um elemento determinante. na possibilidade de impor-se pela fora, independentemente da vontade, que o direito e a moral regulam a liberdade.

D) Direito e moral so absolutamente distintos. Consequentemente, cumprir a lei, ainda que espontaneamente, no demonstrao de virtude moral.

Questo 13

A Constituio brasileira no pode ser emendada

A) na implantao do estado de emergncia e durante a interveno da Unio nos Estados.

B) na vigncia do estado de stio e na implantao do estado de emergncia.

C) quando em estado de stio e durante a interveno da Unio nos Municpios.

D) na vigncia de estado de defesa, de estado de stio e de interveno federal.

Questo 14

Apesar da existncia de vrios partidos polticos por fora de questes regionais, conjunturais e do vnculo da fidelidade partidria, comum a cada ano o surgimento de novas agremiaes no cenrio nacional.

Quanto ao funcionamento dos partidos polticos, luz das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A) Podem receber recursos financeiros de governo estrangeiro.

B) Devem prestar as contas partidrias perante Conselho Especial.

C) Podem ter carter regional, representando pelo menos duas regies.

D) Tm acesso gratuito ao rdio e televiso nos limites legais.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 15

Em relao aos remdios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A) O habeas data pode ser impetrado ainda que no haja negativa administrativa em relao ao acesso a informaes pessoais.

B) A ao popular pode ser impetrada por pessoa jurdica. C) O particular pode figurar no polo passivo da ao de

habeas corpus. D) O mandado de segurana somente pode ser impetrado

quando as questes jurdicas forem incontroversas. Questo 16

Compete ao STF processar e julgar originariamente os litgios listados a seguir, exceo de um. Assinale-o.

A) Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federao. B) Entre Estado estrangeiro e municpio. C) Entre organismo internacional e a Unio. D) Entre organismo internacional e Estado membro da

federao. Questo 17

Preocupado com a concorrncia de eletrodomsticos produzidos na China e com o saldo da balana comercial, o Presidente da Repblica, no dia 1 de abril, editou medida provisria determinando o aumento da alquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele pas. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisria, no a convertendo em lei.

Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

A) A medida provisria ter eficcia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.

B) A medida provisria ter eficcia por mais 30 (trinta) dias, perodo no qual poder haver nova tentativa de converso em lei.

C) A medida provisria perder sua eficcia, cabendo ao Presidente da Repblica, caso haja interesse, reedit-la imediatamente.

D) A medida provisria perder sua eficcia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaes jurdicas dela decorrentes.

Questo 18

Na ausncia de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteo de ecossistemas ameaados, determinado estado da Federao editou, no passado, a sua prpria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princpios e valores a serem observados at regras especficas sobre a explorao econmica de tais reas. Criou, ainda, fiscalizao efetiva em seu territrio e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a Unio edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposies conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relao a este caso, assinale a afirmativa correta.

A) A Unio no poderia legislar, uma vez que o assunto matria de interesse local, no havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invaso de competncia privativa dos estados.

B) No campo das competncias legislativas concorrentes, a Unio deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competncia do estado plena. A supervenincia de lei geral nacional suspende a eficcia das disposies contrrias da lei dos estados.

C) A lei aplicvel, no caso concreto, ser aquela que estabelecer padres mais restritivos, em ateno proteo do meio ambiente, no importando se tal norma a federal ou se a editada pelos estados-membros.

D) O estado no poderia ter estabelecido normas prprias na ausncia de lei nacional com disposies gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequncia, so nulas todas as multas aplicadas anteriormente publicao da lei editada pela Unio.

Questo 19

Ajuizada uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2 da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretao possvel da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua deciso s acarretasse efeitos a partir do seu trnsito em julgado. Com base na situao acima, assinale a afirmativa correta.

A) O STF como rgo do Poder Judicirio, por fora do princpio da correlao, no poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.

B) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, no est adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretao conforme a Constituio, a despeito de expresso requerimento pela declarao de invalidade da norma.

C) A modulao dos efeitos das decises do STF em Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possvel, desde que com a aprovao da maioria absoluta dos seus membros.

D) O STF no pode fixar os efeitos da deciso a partir do seu trnsito em julgado, pois, em conformidade com o princpio da supremacia da Constituio, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gnese.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 20

Sobre as denncias e o sistema de responsabilizao por violao de Direitos Humanos, perante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A) A Comisso poder responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurdicas, de direito pblico ou privado, que cometeram a violao, solidariamente.

B) A Comisso no possui competncia para responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurdicas, de direito pblico ou privado, que cometeram a violao.

C) A Comisso poder responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurdicas, de direito pblico ou privado, que cometeram a violao. Neste caso a responsabilidade do Estado ser subsidiria.

D) A Comisso no possui competncia para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA.

Questo 21

Sobre o sistema global de proteo dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A) O Direito Humanitrio, a Organizao Internacional do Trabalho e a Liga das Naes so considerados os principais precedentes do processo de internacionalizao dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, j que admitem intervenes nos pases em prol da proteo dos direitos humanos.

B) A Declarao Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou no os seus postulados.

C) O sistema global restringe-se Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violaes especficas de direitos, tais como Conveno Internacional contra a Tortura, so facultativos e, consequentemente, no so considerados como parte do sistema global.

D) O sistema global composto por mecanismos no-convencionais de proteo dos direitos humanos. Tais mecanismos so aqueles criados por convenes especficas de Direitos Humanos, de adoo facultativa para os Estados.

Questo 22

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princpio fundamental no s no territrio nacional, como tambm nas relaes internacionais. Alm de valorizar a independncia do pas no cenrio internacional, consagrou a proteo dos interesses do ser humano.

Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Conveno Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir esto corretas, exceo de uma. Assinale-a.

A) Proibio de propaganda a favor da guerra e repdio ao terrorismo e ao racismo.

B) Proteo judicial mesmo quando a violao de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em funo oficial.

C) Direito de retificao ou de resposta, que eximiro das outras responsabilidades legais.

D) Concesso de asilo poltico em delitos polticos ou comuns, conexos com delitos polticos.

Questo 23

A respeito dos elementos de conexo no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade.

B) A Lex loci executionis aplicvel aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, so regidos pela norma do local da execuo das atividades laborais.

C) A norma do pas em que domiciliada a vtima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilcito extracontratual.

D) O elemento de conexo Lex loci executionis ou Lex loci solutionis o critrio aplicvel, como regra geral, para qualificar e reger as obrigaes.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 24

Rafael brasileiro naturalizado e casado com Letcia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Crdoba. Em 02/03/2009, l nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartio consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

A) Valentina no pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua me ser estrangeira.

B) Valentina brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.

C) Valentina somente ser brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opo pela nacionalidade brasileira aps atingir a maioridade.

D) Valentina brasileira nata, no constituindo bice o fato

de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua me,

estrangeira.

Questo 25

Trs irmos so donos de um imvel, em propores iguais. Em relao ao IPTU, cada irmo

A) s pode ser cobrado pelo fisco na razo de 33,33% do imposto.

B) devedor solidrio em relao ao todo do imposto. C) devedor na razo de 33,3% do imposto e responsvel

subsidirio pelo restante. D) no pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro

irmo que tenha recursos para pag-la.

Questo 26

Uma autarquia federal, proprietria de veculos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrana de IPVA pelo Estado responsvel pelos respectivos licenciamentos, no obstante vincular a utilizao desses veculos s suas finalidades essenciais.

Com base na hiptese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) A cobrana constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.

B) A cobrana constitucional, por se aplicar o princpio da capacidade contributiva.

C) A cobrana inconstitucional, por se tratar de iseno fiscal.

D) A cobrana inconstitucional, por tratar de hiptese de imunidade tributria.

Questo 27

Suponha que determinada Medida Provisria editada pela Presidenta da Repblica, em 29/09/2012, estabelea, entre outras providncias, o aumento para as diversas faixas de alquotas previstas na legislao aplicvel ao imposto de renda das pessoas fsicas.

Nesse caso, com base no sistema tributrio nacional, tal Medida Provisria

A) no violaria o princpio da legalidade e produzir efeitos a partir da data de sua publicao.

B) violaria o princpio da legalidade, por ser incompatvel com o processo legislativo previsto na Constituio Federal/88.

C) no violaria o princpio da legalidade e produzir efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicao.

D) no violaria o princpio da legalidade e s produzir efeitos a partir do primeiro dia do exerccio financeiro subsequente data de sua converso em lei.

Questo 28

A Unio criou um novo imposto no previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veculos de duas rodas no motorizados, que adota fato gerador e base de clculo diferente dos demais discriminados na Constituio.

Nessa situao, a Unio ter feito uso de competncia

A) comum. B) residual. C) cumulativa. D) extraordinria.

Questo 29

Nenhuma proposta foi apresentada na licitao promovida por uma autarquia federal para a aquisio de softwares de processamento de dados. Com relao a esse caso, assinale a afirmativa correta.

A) Um novo procedimento licitatrio deve ser realizado no prazo de at 180 dias do trmino do procedimento anterior.

B) A hiptese de licitao dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuzo para a Administrao.

C) A hiptese de inexigibilidade de licitao, desde que a contratao se faa no prazo de at 180 dias do trmino do procedimento anterior.

D) A contratao direta admitida, se a licitao no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 30

Um servidor pblico foi acusado de corrupo passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausncia de provas. Diante dessa situao, assinale a afirmativa correta. A) A Administrao Pblica, no caso, permanece livre para

punir o funcionrio, desde que verifique haver desvios na

conduta funcional do servidor.

B) A deciso de absolvio do servidor sempre vincula a

Administrao Pblica, que no poder punir o seu

funcionrio.

C) A autotutela administrativa permite desconsiderar

decises judiciais contrrias lei ou s provas dos autos,

sendo possvel a aplicao de sanes administrativas com

cpias extradas do processo criminal.

D) As decises da justia, que punem o servidor por qualquer

crime, vinculam o Poder Pblico, embora as decises de

absolvio nunca impeam o poder punitivo da

Administrao.

Questo 31

A fim de permitir o escoamento da produo at uma refinaria, uma empresa pblica federal, que explora a prospeco de petrleo em um campo terrestre, inicia a construo de um oleoduto. O nico caminho possvel para essa construo atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razo do oleoduto, teve que diminuir o espao de plantio de mamo e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade.

Assinale a afirmativa que indica a instruo correta que um advogado deve passar a Josenildo.

A) No h bice constituio da servido administrativa no caso, mas cabe indenizao pelos danos decorrentes dessa forma de interveno na propriedade.

B) A servido administrativa ilegal e Josenildo pode desconstitu-la, pois o instituto s tem aplicao em relao aos bens pblicos.

C) A servido administrativa ilegal, pois o nosso ordenamento veda a interveno do Estado sobre propriedades produtivas.

D) No h bice constituio da servido administrativa e no h de se falar em qualquer indenizao.

Questo 32

Oscar titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expanso econmica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpo. Oscar iniciou as obras, sem solicitar prefeitura do municpio X a necessria licena para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construo, a diretora da creche notou que a estrutura no apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianas. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do municpio X inspecionou o imvel e constatou a gravidade da situao. Aps a devida notificao de Oscar, a estrutura foi demolida.

Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do municpio X.

A) Tombamento.

B) Poder de polcia.

C) Ocupao temporria.

D) Desapropriao. Questo 33

As alternativas a seguir apresentam condies que geram vacncia de cargo pblico, exceo de uma. Assinale-a.

A) Falecimento. B) Promoo. C) Aposentadoria. D) Licena para trato de interesse particular. Questo 34

Cristina, cidad brasileira comprometida com a boa administrao, descobre que determinada obra pblica em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitaes pblicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cpias do processo administrativo que comprovam a situao, pretende ingressar com medida judicial para a proteo do patrimnio pblico.

Para combater tal situao, Cristina dever

A) ingressar com ao civil pblica, que o meio apto a sanar a lesividade ao patrimnio pblico.

B) propor ao penal privada subsidiria da pblica para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuzos causados aos cofres pblicos.

C) impetrar mandado de segurana coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidados aos princpios da legalidade e moralidade.

D) ingressar com ao popular apta a proteger o patrimnio pblico indevidamente lesado.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 35

Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalao e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prvio de impacto ambiental est concretizado no princpio

A) da precauo. B) da preveno. C) da vedao ao retrocesso. D) do poluidor-pagador. Questo 36

Joo, militante ambientalista, adquire chcara em rea rural j degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgnicos para consumo prprio. Alguns meses depois, ele notificado pela autoridade ambiental local de que a rea de preservao permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A) Joo responsvel pela regenerao da rea, mesmo no tendo sido responsvel por sua degradao, uma vez que se trata de obrigao propter rem.

B) Joo somente teria a obrigao de regenerar a rea caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietrio, em homenagem ao princpio da boa-f.

C) O nico responsvel pelo dano o antigo proprietrio, causador do dano, uma vez que Joo no pode ser responsabilizado por ato ilcito que no cometeu.

D) No h responsabilidade do antigo proprietrio ou de Joo, mas da Administrao Pblica, em razo da omisso na fiscalizao ambiental quando da transmisso da propriedade.

Questo 37

Rogrio, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que pai biolgico de Mateus, de dez anos de idade, embora no conste a filiao paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogrio decide lavrar testamento pblico, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogrio, Renato, maior e capaz, at ento o nico filho reconhecido por Rogrio, surpreendido com as disposies testamentrias e resolve consultar um advogado a respeito da questo.

A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Todas as disposies testamentrias so invlidas, tendo

em vista que, em seu testamento, Rogrio deixou de

observar a parte legtima legalmente reconhecida a

Renato, o que inquina todo o testamento pblico, por ser

este um ato nico.

B) A disposio testamentria que reconhece a paternidade

de Mateus vlida, devendo ser includa a filiao paterna

no registro de nascimento; a disposio testamentria

relativa aos bens dever ser reduzida ao limite da parte

disponvel, razo pela qual Mateus receber o quinho

equivalente a 75% da herana e Renato o quinho

equivalente a 25% da herana.

C) Todas as disposies testamentrias so invlidas, uma vez

que Rogrio no poderia reconhecer a paternidade de

Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a

parte legtima de seu filho Renato.

D) A disposio testamentria que reconhece a paternidade

de Mateus vlida, devendo ser includa a filiao paterna

no registro de nascimento; , contudo, invlida a

disposio testamentria relativa aos bens, razo pela qual

caber a cada filho herdar metade da herana de Rogrio.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 38

De acordo com o Cdigo Civil, opera-se o mandato quando algum recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento pblico, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolio, em Salvador, Bahia. Ocorre que, trs dias depois de lavrada e assinada a procurao, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilstico e vem a falecer, quando ainda fora do pas. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o bito, vende a casa para Fbio, que a compra, estando ambos de boa-f.

De acordo com a situao narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A compra e venda nula, em razo de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante.

B) A compra e venda vlida, em relao aos contratantes. C) A compra e venda invlida, em razo de ter o mandato

sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.

D) A compra e venda anulvel pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negcio realizado em nome do mandante falecido, revog-lo, ou cobrar indenizao do mandatrio.

Questo 39

Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em maro de 2010 colou grau em curso de ensino mdio. Em julho de 2010 contraiu matrimnio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso pblico e iniciou o exerccio de emprego pblico efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comrcio, abrindo um restaurante.

Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessao da incapacidade civil de Gustavo.

A) No momento em que iniciou o exerccio de emprego pblico efetivo.

B) No momento em que colou grau em curso de ensino mdio.

C) No momento em que contraiu matrimnio. D) No momento em que se estabeleceu no comrcio, abrindo

um restaurante.

Questo 40

Amlia e Alberto so casados pelo regime de comunho parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imvel.

Diante da situao apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A garantia acessria poder ser prestada exclusivamente por Alberto.

B) A outorga de Amlia se far indispensvel, independente do regime de bens.

C) A fiana, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amlia, ser anulvel.

D) A anulao do aval somente poder ser pleiteada por Amlia durante o perodo em que estiver casada.

Questo 41

Os vitrais do Mercado Municipal de So de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restaurao da pintura. Considerando a hiptese e as regras sobre bens jurdicos, assinale a afirmativa correta.

A) Os vitrais, enquanto separados do prdio do Mercado Municipal durante as obras, so classificados como bens mveis.

B) Os vitrais retirados na qualidade de material de demolio, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar-se deles, sero considerados bens mveis.

C) Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, so classificados como bens fungveis.

D) Os vitrais retirados para restaurao, por sua natureza, so classificados como bens mveis.

Questo 42

Joo, credor quirografrio de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ao Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu insolvncia. Joo alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doao, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00. Considerando a hiptese acima, assinale a afirmativa correta.

A) Caso o pedido da Ao Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doao, o benefcio da anulao aproveitar somente a Joo, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ao individual prpria.

B) O caso narrado traz hiptese de fraude de execuo, que constitui defeito no negcio jurdico por vcio de consentimento.

C) Na hiptese de Joo receber de Marcos, j insolvente, o pagamento da dvida ainda no vencida, ficar Joo obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

D) Joo tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a

anulao do negcio jurdico fraudulento, contado do dia

em que tomar conhecimento da doao feita por Marcos.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 43

Luis, produtor de soja, firmou contrato de emprstimo de um trator com seu vizinho Joo. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias aps o trmino da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hiptese de atraso na entrega.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A) Caracterizada a mora na devoluo do trator, Luiz responder pelos prejuzos decorrentes de caso fortuito ou de fora maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigao na forma ajustada.

B) Por se tratar de hiptese de mora pendente, indispensvel a interpelao judicial ou extrajudicial para que Joo constitua Luis em mora.

C) Luis, ainda que agindo dolosamente, no ter responsabilidade pela conservao do trator na hiptese de Joo recusar-se a receber o bem na data ajustada.

D) No caracteriza mora a hiptese de Joo se recusar a receber o trator na data avenada para no comprometer o espao fsico de seu galpo, vez que necessria a comprovao de sua culpa e a ausncia de justo motivo.

Questo 44

Acerca da colocao da criana ou do adolescente em famlia substituta na modalidade adoo, assinale a afirmativa correta.

A) A adoo extingue os vnculos pretritos entre o adotado e a famlia anterior, porm, excepcionalmente, no caso de falecimento dos adotantes, o poder familiar dos pais naturais poder ser restabelecido, se atender ao melhor interesse do menor.

B) A adoo produz os seus efeitos a partir do trnsito em julgado da sentena declaratria do estado de filiao, porm, se o adotante vier a falecer no curso do procedimento os efeitos retroagiro data do bito.

C) A adoo depende do consentimento do adotando, se maior de 12 anos de idade, e dos pais do adotando ou do representante legal deste ou do guardio legal ou de fato, na falta dos primeiros.

D) A adoo produz os seus efeitos a partir do trnsito em julgado da sentena constitutiva, porm, se o adotante vier a falecer aps inequvoca manifestao de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagiro data do bito.

Questo 45

Com relao internao, observado o que prev o Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A) Deve obedecer ao perodo determinado de um ano e meio, prorrogvel por igual perodo, para atos infracionais praticados com emprego de violncia.

B) Deve obedecer ao perodo determinado de um ano, prorrogvel por igual perodo, para atos infracionais praticados sem emprego de violncia.

C) No comporta perodo determinado e no pode ultrapassar o mximo de trs anos, independente do emprego ou no de violncia no ato infracional praticado.

D) No pode ultrapassar o perodo mximo de trs anos, quando o adolescente dever ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.

Questo 46

Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de servios de valor preestabelecido que inclua ligaes locais de at 100 minutos e iseno total dos valores pelo perodo de trs meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligaes interurbanas e para telefone mvel. Para sua surpresa, logo no primeiro ms recebeu cobrana pelo pacote de servios no importe trs vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligaes locais. A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do servio para reclamar o ocorrido, mas no obteve soluo. De posse dos nmeros dos protocolos de reclamaes, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorvel para absteno de cobrana e de negativao do nome.

Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.

A) A converso da obrigao em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicao de multa.

B) A multa diria ao ru pode ser fixada na sentena, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.

C) A converso da obrigao em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hiptese.

D) A tutela liminar ser concedida, desde que no implique em ordem de busca e apreenso, que requer medida cautelar prpria e justificao prvia.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 47

Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris, adquiriram junto Operadora de Viagens e Turismo X um pacote de viagem, composto de passagens areas de ida e volta, hospedagem por sete noites, e seguro sade e acidentes pessoais, este ltimo prestado pela seguradora Y. Aps chegar cidade, Elisabeth sofreu os efeitos de uma gastrite severa e Marcos entrou em contato com a operadora de viagens a fim de que o seguro fosse acionado, sendo informado que no havia mdico credenciado naquela localidade. O casal procurou um hospital, que manteve Elisabeth internada por 24 horas, e retornou ao Brasil no terceiro dia de estada em Paris, tudo s suas expensas.

Partindo da hiptese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O casal poder acionar judicialmente a operadora de turismo, mesmo que a falha do servio tenha sido da seguradora, em razo da responsabilidade solidria aplicvel ao caso.

B) O casal somente poder acionar judicialmente a seguradora Y, j que a operadora de turismo responderia por falhas na organizao da viagem, e no pelo seguro porque esse foi realizado por outra empresa.

C) O casal ter que acionar judicialmente a operadora de turismo e a seguradora simultaneamente por se tratar da hiptese de litisconsrcio necessrio e unitrio, sob pena de insurgir em carncia da ao.

D) O casal no poder acionar judicialmente a operadora de turismo j que havia liberdade de contratar o seguro sade viagem com outra seguradora e, portanto, no se tratando de venda casada, no h responsabilidade solidria na hiptese.

Questo 48

A respeito das diferenas existentes entre as sociedades annimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

A) A companhia ser aberta ou fechada conforme os valores mobilirios de sua emisso sejam admitidos ou no negociao no mercado de bolsa ou de balco.

B) As companhias abertas podero emitir partes beneficirias, opes de compra de aes e bnus de subscrio.

C) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poder impor limitaes circulao das aes ordinrias, mas poder faz-lo em relao s aes preferenciais.

D) As aes ordinrias e preferenciais de uma companhia aberta podero ser de uma ou mais classes.

Questo 49

Com relao s atribuies do Comit de Credores, quando constitudo no mbito da recuperao judicial, assinale a afirmativa correta.

A) Fiscalizar a execuo do plano de recuperao judicial. B) Fornecer, com presteza, todas as informaes exigidas

pelos credores interessados. C) Consolidar o quadro geral de credores e providenciar sua

publicao. D) Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatrio

mensal das atividades do devedor. Questo 50

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (Roupa Limpa) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Macei, para Caio da Silva, empresrio individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto possibilidade de restabelecimento da Roupa Limpa, bem como nada disps a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por dbitos anteriores transferncia do estabelecimento.

Nesse cenrio, assinale a afirmativa correta.

A) O contrato de trespasse ser oponvel a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicao.

B) Caio da Silva no responder por qualquer dbito anterior transferncia, exceto os que no estiverem devidamente escriturados.

C) Na omisso do contrato de trespasse, Roupa Limpa poder se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrncia a Caio da Silva.

D) No havendo autorizao expressa, Roupa Limpa no poder fazer concorrncia a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes transferncia.

Questo 51

Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praa de Z no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagvel na praa de A. Vinte dias aps a emisso e antes da apresentao ao sacado foram furtados vrios documentos da residncia do tomador, dentre eles o referido cheque. Com base nestas informaes, assinale a afirmativa correta.

A) A medida judicial cabvel para impedir o pagamento do cheque pelo sacado a contra-ordem ou oposio, que produz efeito durante o prazo de apresentao.

B) A medida extrajudicial cabvel para impedir o pagamento do cheque pelo sacado a sustao ou oposio, que depende da prova da existncia de fundos disponveis.

C) A medida judicial cabvel para impedir o pagamento do cheque pelo sacado a sustao ou oposio, que produz efeito apenas aps o prazo de apresentao.

D) A medida extrajudicial cabvel para impedir o pagamento do cheque pelo sacado a sustao ou oposio, que est fundada em relevante razo de direito.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 52

Heliodora Moda Feminina Ltda. locatria de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre o contrato de locao de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.

A) O locador poder recusar a renovao do contrato com fundamento na necessidade de ele prprio utilizar o imvel.

B) As despesas cobradas do locatrio no precisam estar previstas em oramento, desde que devidamente demonstradas.

C) O empreendedor poder cobrar do locatrio as despesas com obras de reformas que interessem estrutura do shopping.

D) As condies livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecero nas relaes entre os lojistas e o empreendedor.

Questo 53

Com relao ao incio da contagem do prazo para apresentao de resposta, em ao ajuizada pelo rito comum ordinrio, em face de apenas um ru, assinale a afirmativa correta.

A) Em se tratando de citao postal, comea a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

B) Em se tratando de citao por oficial de justia, comea a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligncia.

C) Em se tratando de citao por carta precatria, comea a correr o prazo no dia em que a carta devolvida ao juzo de origem.

D) Em se tratando de citao por edital, comea a correr o prazo no dia seguinte ao da publicao do referido edital.

Questo 54

A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.

A) A penhora no ser realizada quando o bem estiver na posse, deteno ou guarda de terceiro.

B) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se- um nico auto de penhora.

C) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justia providenciar o arrombamento, independente de qualquer autorizao judicial.

D) O juiz autorizar a alienao antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

Questo 55

A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta.

A) Os municpios sero representados em juzo, ativa e passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador.

B) O juiz, de plano, dever extinguir o processo sem resoluo do mrito, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representao das partes.

C) O juiz dar curador especial ao ru preso, bem como ao ru citado por hora certa, por edital ou por meio eletrnico.

D) A citao dos cnjuges nas aes que versem sobre direitos reais imobilirios prescindvel.

Questo 56

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criao e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios. Tal diploma legal trouxe importantes inovaes ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado nmero de demandas fazendrias que obstam o adequado funcionamento da mquina judiciria.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

A) Os Juizados da Fazenda Pblica so relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios at o valor de 60 (sessenta) salrios mnimos.

B) expressamente vedada a concesso de quaisquer providncias cautelares e antecipatrias no curso do processo que importem em nus para os entes da Administrao Pblica Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.

C) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pblica.

D) O representante legal da pessoa jurdica de direito pblico, no mbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, dispor de prazo qudruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 57

A proteo possessria pode se desenvolver por meio de diversos tipos de aes. No que se refere s espcies de aes possessrias e suas caractersticas, assinale a afirmativa correta.

A) Em virtude do princpio da adstrio, a propositura de uma ao possessria em vez de outra impede que o juiz conhea do pedido e outorgue a proteo correspondente quela cujos requisitos estejam provados.

B) defeso ao autor cumular o pedido possessrio com condenao em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa.

C) As aes possessrias no possuem natureza dplice. Sendo assim, caso o ru queira fazer pedido contra o autor, no poder se valer da contestao, devendo apresentar reconveno.

D) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das aes possessrias, tanto na hiptese de posse direta quanto na hiptese de posse indireta.

Questo 58

Paula ajuizou ao de reconhecimento de unio estvel. Ainda antes da citao do ru, a autora desistiu da ao proposta. Dois meses depois do trnsito em julgado da sentena que extinguiu o processo, sem resoluo do mrito nos termos do Art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ao.

Com base na hiptese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz dever extinguir o processo sem resoluo do mrito por existir coisa julgada, no podendo a autora ajuizar novamente a mesma ao.

B) Paula pode ingressar novamente com a ao, mas a nova demanda dever ser distribuda por dependncia.

C) No pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a desistncia da ao gera precluso consumativa.

D) Trata-se de clara hiptese de litispendncia, existindo duas causas idnticas com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Questo 59

Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, no obedeceu requisio do Promotor de Justia no sentido de determinar a instaurao de inqurito policial para apurar eventual prtica de conduta criminosa por parte de Romualdo.

Nesse caso, correto afirmar que Coriolano praticou crime de

A) desobedincia (Art. 330, do CP). B) prevaricao (Art. 319, do CP). C) corrupo passiva (Art. 317, do CP). D) crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).

Questo 60

Filipe foi condenado em janeiro de 2011 pena de cinco anos

de recluso pela prtica do crime de trfico de drogas,

ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o perodo

para a progresso de regime nos crimes hediondos para 2/5

(dois quintos) em caso de ru primrio, foi publicada em

maro de 2007, correto afirmar que

A) se reputar cumprido o requisito objetivo para a progresso de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

B) se reputar cumprido o requisito objetivo para a progresso de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem carter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

C) se reputar cumprido o requisito subjetivo para a progresso de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

D) se reputar cumprido o requisito subjetivo para a progresso de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem carter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

Questo 61

Joo, com inteno de matar, efetua vrios disparos de arma de fogo contra Antnio, seu desafeto. Ferido, Antnio internado em um hospital, no qual vem a falecer, no em razo dos ferimentos, mas queimado em um incndio que destri a enfermaria em que se encontrava.

Assinale a alternativa que indica o crime pelo qual Joo ser responsabilizado.

A) Homicdio consumado. B) Homicdio tentado. C) Leso corporal. D) Leso corporal seguida de morte.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 62

Jos e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmos consanguneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notcia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo prpria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, Jos abriu o registro do gs de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente no vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgat-los. Ocorre que, no obstante o socorro ter chegado a tempo, Jos e Maria sofreram leses corporais de natureza grave.

Com base na situao descrita, assinale a afirmativa correta.

A) Jos responde por tentativa de homicdio e Maria por instigao ou auxlio ao suicdio.

B) Jos responde por leso corporal grave e Maria no responde por nada, pois sua conduta atpica.

C) Jos e Maria respondem por instigao ou auxlio ao suicdio, em concurso de agentes.

D) Jos e Maria respondem por tentativa de homicdio. Questo 63

Jos, rapaz de 23 anos, acredita ter poderes espirituais excepcionais, sendo certo que todos conhecem esse seu dom, j que ele o anuncia amplamente. Ocorre que Jos est apaixonado por Maria, jovem de 14 anos, mas no correspondido. Objetivando manter relaes sexuais com Maria e conhecendo o misticismo de sua vtima, Jos a faz acreditar que ela sofre de um mal espiritual, o qual s pode ser sanado por meio de um ritual mgico de cura e purificao, que consiste em manter relaes sexuais com algum espiritualmente capacitado a retirar o malefcio. Jos diz para Maria que, se fosse para livr-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificao. Maria, muito assustada com a notcia, aceita e mantm, de forma consentida, relao sexual com Jos, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido engan-la e, ainda, satisfazer seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria no era mais virgem.

Com base na situao descrita, assinale a alternativa que indica o crime que Jos praticou.

A) Corrupo de menores (Art. 218, do CP). B) Violncia sexual mediante fraude (Art. 215, do CP). C) Estupro qualificado (Art. 213, 1, parte final, do CP). D) Estupro de vulnervel (Art. 217-A, do CP).

Questo 64

Jane, dirigindo seu veculo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatria, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trnsito, ingressou na rotatria enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu leses corporais.

Nesse sentido, com base na teoria da imputao objetiva, assinale a afirmativa correta.

A) Jane no praticou crime, pois agiu no exerccio regular de direito.

B) Jane no responder pelas leses corporais sofridas por Lorena com base no princpio da interveno mnima.

C) Jane no pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princpio da confiana.

D) Jane praticou delito previsto no Cdigo de Trnsito Brasileiro, mas poder fazer jus a benefcios penais.

Questo 65

Joo est sendo processado por um crime doloso contra a vida e, aps o oferecimento das alegaes finais, o magistrado impronuncia o ru. Assinale a alternativa que apresenta a situao em que seria possvel processar Joo novamente pelo mesmo fato delituoso.

A) Desde que haja novas provas e no tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a deciso de impronncia no transita em julgado.

B) A justia j se manifestou em relao ao processo de Joo, tendo a deciso do magistrado transitado em julgado.

C) Ningum pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato ( non bis in idem ).

D) A sentena de impronncia uma deciso interlocutria mista no terminativa.

Questo 66

Na cidade A, o Delegado de Polcia instaurou inqurito policial para averiguar a possvel ocorrncia do delito de estelionato praticado por Mrcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisio do Ministrio Pblico Estadual. Ao final da apurao, o Delegado de Polcia enviou o inqurito devidamente relatado ao Promotor de Justia. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Mrcio, embora tpica, estaria prescrita. Nessa situao, o Promotor dever

A) arquivar os autos. B) oferecer denncia. C) determinar a baixa dos autos. D) requerer o arquivamento.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 67

Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministrio Pblico, aps ingressar com a ao penal, no poder desistir dela, conforme expressa previso do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princpio da

A) indivisibilidade. B) obrigatoriedade. C) indisponibilidade. D) intranscedncia. Questo 68

No curso de uma investigao policial que apurava a ocorrncia dos delitos de sonegao fiscal e evaso de divisas, o Procurador da Repblica "X" requereu ao Juzo Federal Criminal medida assecuratria, j que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infrao penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratria, que foi cumprida a contento.

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratria adotada.

A) Busca e Apreenso. B) Arresto. C) Sequestro. D) Hipoteca Legal. Questo 69

Jos, aps responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado pena de oito anos e sete meses de priso em regime inicialmente fechado. Aps alguns anos no sistema carcerrio, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefcio era incabvel no momento e deseja recorrer da deciso.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

A) Agravo em Execuo, no prazo de 10 (dez dias); B) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias); C) Agravo em Execuo, no prazo de 05 (cinco dias); D) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

Questo 70

O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxlio-doena previdencirio por trinta dias, tem garantido legalmente o direito

A) estabilidade provisria por, no mnimo, doze meses aps a cessao do auxlio-doena acidentrio.

B) de exigir de seu empregador os depsitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio correspondentes ao perodo em que ficou afastado.

C) de exigir de seu empregador o pagamento de complementao do benefcio previdencirio para manter o valor do salrio que recebia antes do afastamento previdencirio.

D) de gozar frias de trinta dias aps perodo de 12 (doze) meses de vigncia do contrato de trabalho.

Questo 71

Fernanda contratada pela empresa Master, a ttulo temporrio, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do trmino deste perodo e ciente de que o empregador no pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grvida de 6 semanas.

A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impe.

B) Fernanda no poder ser dispensada, pois, em razo da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.

C) Fernanda poder ser desligada porque a natureza jurdica da ruptura no ser resilio unilateral, mas caducidade do contrato.

D) Fernanda no pode ter o contrato rompido, pois em razo da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 72

Uma empresa contrata plano de sade para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internao em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condies do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituio ao quarto particular. Aps a alterao, um empregado contratado, passa mal e exige da empresa sua internao em quarto particular.

Diante dessa situao, assinale a afirmativa correta.

A) O empregado est correto, pois no pode haver alterao contratual que traga malefcio ao trabalhador, como foi o caso.

B) O empregado est errado, pois sua contratao j ocorreu na vigncia das novas condies, retirando o direito ao quarto particular.

C) O empregado est correto, pois as vantagens atribudas classe trabalhadora no podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.

D) O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doena teve origem antes de ser contratado e antes da alterao das condies do plano de sade.

Questo 73

Adriana submete-se a um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparao para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituies de educao superior, educao profissional, ensino mdio, da educao especial e dos anos finais do ensino fundamental.

Logo, pode-se dizer que Adriana uma

A) estagiria. B) aprendiz. C) cooperativada. D) empregada. Questo 74

Os direitos constitucionais relacionados a seguir j foram regulamentados por Lei, exceo de um. Assinale-o.

A) Aviso prvio proporcional ao tempo de servio. B) Participao nos lucros ou resultados. C) Adicional por atividade penosa. D) Licena-paternidade.

Questo 75

Em determinada reclamao trabalhista o juiz, luz das provas produzidas, considera que a natureza jurdica da extino contratual foi culpa recproca (de ambas as partes).

Para a hiptese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, exceo de uma. Assinale-a.

A) Metade do aviso prvio. B) Metade do 13 salrio proporcional. C) Seguro desemprego. D) Indenizao de 20% sobre o FGTS. Questo 76

A requerimento do credor e aps no localizar bens da pessoa jurdica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurdica numa reclamao trabalhista, incluiu um dos scios no polo passivo e o citou para pagamento. Este scio, ento, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execuo.

Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializar seu inconformismo.

A) Ao Rescisria. B) Embargos de Terceiro. C) Impugnao de Credor. D) Embargos Execuo. Questo 77

Uma reclamao trabalhista ajuizada em So Paulo (TRT da 2 Regio) e, na audincia designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestao e exceo de incompetncia relativa em razo do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua tica deve ser o local onde tramitar o feito. Aps conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestao dos servios na outra localidade, o juiz acolhe a exceo e determina a remessa dos autos capital mineira (MG TRT da 3 Regio).

Dessa deciso, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mrito,

A) cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de So Paulo, por tratar-se de deciso interlocutria.

B) nada h a fazer, pois das decises interlocutrias, na Justia do Trabalho, no possvel recurso imediato.

C) compete parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinrio que for interposto aps a sentena que ser proferida em Minas Gerais.

D) cabe de imediato a interposio de recurso ordinrio para o TRT de So Paulo.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 78

Jos ajuizou reclamao trabalhista contra a empresa Libertao Ltda., valendo-se do procedimento sumarssimo. Contudo, Jos no liquidou os pedidos.

De acordo com a CLT, o juiz deve

A) conceder prazo de 10 dias para que Jos sane o vcio. B) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidar o

pedido. C) arquivar a reclamao trabalhista e condenar o autor em

custas. D) prosseguir na reclamao e enfrentar o assunto caso

provocado pela r. Questo 79

Sobre o manejo do recurso adesivo na Justia do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A) cabvel e a matria nele veiculada no precisa estar relacionada ao recurso principal.

B) incabvel na Justia do Trabalho porque no h previso dele na CLT.

C) cabvel, pressupondo sucumbncia recproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.

D) cabvel, mas a matria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.

Questo 80

Em reclamao trabalhista movida contra um municpio, este no comparece audincia inaugural.

Diante dessa hiptese, assinale a afirmativa correta.

A) No se cogita de revelia porque o direito indisponvel. B) Aplica-se a revelia contra o ente pblico. C) No h revelia, mas se aplica a confisso. D) O juiz deve designar audincia de instruo, haja vista

tratar-se de ente pblico.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

QUESTIONRIO DE PERCEPO SOBRE A PROVA Este questionrio de preenchimento facultativo pelo examinando. Como se trata de mera pesquisa, no influi no resultado final do exame. As questes tm como objetivo avaliar a qualidade e a adequao da prova que voc acabou de realizar. Assinale suas respostas nos espaos prprios (canto inferior direito) da sua folha de respostas. A OAB e a FGV agradecem sua colaborao. 1 Na sua avaliao, o grau de dificuldade desta prova, quanto ao contedo programtico abordado, foi (A) muito fcil. (B) fcil. (C) mdio. (D) difcil. 2 Assinale a alternativa que indique a sua avaliao quanto capacidade crtica e interpretativa desta prova em relao ao cenrio e ao ordenamento jurdico contemporneo. (A) Plenamente satisfatria. (B) Satisfatria. (C) Pouco satisfatria. (D) Insatisfatria. 3 Considerando a extenso da prova em relao ao tempo total, voc considera que ela foi (A) muito longa. (B) longa. (C) adequada. (D) curta. 4 Os enunciados das questes da prova estavam claros e objetivos? (A) Sim, todos. (B) Sim, a maioria. (C) Poucos. (D) No, nenhum. 5 As questes das diversas reas do Direito (Civil, Penal, Trabalho, Administrativo, etc.) apresentavam o mesmo nvel de dificuldade e compreenso? (A) Sim, todas. (B) Sim, a maioria. (C) No houve esse nivelamento. (D) No tenho como opinar.

6 As informaes/instrues fornecidas para a resoluo da prova foram suficientes e adequadas? (A) Sim, at excessivas. (B) Sim, todas elas. (C) Sim, somente algumas. (D) No, nenhuma delas. 7 Assinale o tipo de dificuldade que voc encontrou ao responder prova. Indique a preponderante. (A) Desconhecimento do contedo. (B) Forma diferente de abordagem do contedo. (C) Falta de motivao para fazer a prova. (D) No tive qualquer tipo de dificuldade para responder prova. 8 Considerando sua preparao para esta prova, voc conclui que (A) no estudou a maioria dos contedos abordados. (B) estudou a maioria dos contedos abordados, mas no os assimilou. (C) estudou e assimilou muitos dos contedos abordados. (D) estudou e assimilou todos os contedos abordados. 9 Qual foi o tempo gasto para concluir a prova? (A) Menos de trs horas. (B) Entre trs e quatro horas. (C) Entre quatro e cinco horas. (D) No consegui terminar. 10 Voc considera o layout (formatao e diagramao) desta prova (A) muito bom. (B) bom. (C) regular. (D) ruim.