EXCELENTêSSIMO SENHO R DOUTOR JUIZ DE DIR EITO DA … · coletivo urbano de passageiros do Munic...

Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 818. Ahú. Curitiba, PR. CEP 80540-280. Tel (41) 3352-0716. Fax (41) 3253-7001. [email protected]

1

Romeu Felipe Bacellar Filho Renato Andrade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO E

METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO

METROPOLITANA, entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de

direito privado, sediado na Av. Nossa Senhora da Luz nº 2.500, em Curitiba, neste

Estado, inscrito no CNPJ sob nº 76.613.769/0001-47; CONSÓRCIO TRANSBUS,

consórcio de sociedades, com sede na Rua Estados Unidos, nº 1680, térreo, loja 01, Boa

Vista, Curitiba, Paraná, CEP 82540-030, devidamente inscrito no CNPJ sob nº

12.423.139/0001-27, integrado pelas empresas AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA.,

pessoa jurídica de direito privado, com sede no mesmo endereço e inscrita no CNPJ

sob nº 76.549.856/0001-82; ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA., pessoa

jurídica de direito privado, com sede no Município de Araucária, Paraná, na Rua

Prefeito Odorico Franco Ferreira, nº 50, Centro, e inscrita no CNPJ sob nº

75.528.208/0001-87; EXPRESSO AZUL LTDA., pessoa jurídica de direito privado,

com sede no Município de Pinhais, Paraná, na Rodovia João Leopoldo Jacomel, nº

11.735, Centro, e inscrita no CNPJ sob nº 76.576.313/0001-54; CONSÓRCIO

PONTUAL, consórcio de sociedades, com sede na Av. Paraná, nº 2.265, Boa Vista,

Curitiba – PR, CEP 82.510-000, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 12.423.115/0001-

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

Pedido de tutela liminar

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Com os autos nº 6486-17.2013.8.16.0004

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU

PROJUDI - Processo: (Sem numeração) - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Romeu Felipe Bacellar Filho,

03/09/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial


2


78, integrado pelas empresas, TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA., pessoa

jurídica de direito privado, com sede no mesmo endereço e inscrita no CNPJ sob nº

76.491.109/0001-30; AUTO VIAÇÃO SANTO ANTONIO LTDA., pessoa jurídica de

direito privado, com sede no Município de Colombo, Paraná, na Abel Scuissiato nº

2100, Vila Yara e inscrita no CNPJ sob nº 75.703.215/0001-78; ORLANDO BERTOLDI

& CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Curitiba,

Paraná, na Alcides Munhoz, nº 822, Bairro Mercês, e inscrita no CNPJ sob nº

76.538.412/0001-41; AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., pessoa jurídica de direito

privado, com sede no Município de Curitiba, Paraná, na Rua Tapajós, nº 851, Bairro

Bom Retiro, e inscrita no CNPJ sob nº 76.557.867/0001-04; CONSÓRCIO PIONEIRO,

consórcio de sociedades, com sede na Rua Irmã Maria Lúcia Roland nº 159, Curitiba –

PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.433.255/0001-27, integrado pelas empresas

VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua

Antonio Johnson, nº 3.537, em Almirante Tamandaré – PR, inscrita no CNPJ/MF sob o

nº 77.525.673/0001-90; CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A., pessoa jurídica de

direito privado, com sede no Município de Curitiba, Paraná, na Rua Frei Orlando, nº

1400, Bairro Cristo Rei, e inscrita no CNPJ sob nº 76.097.062/0001-25; VIAÇÃO

CIDADE SORRISO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede no

Município de Curitiba, Paraná, na Rua João Sikora, nº 201, Bairro Umbará, e inscrita no

CNPJ sob nº 84.924.448/0001-91; AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA.,

pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de São José dos Pinhais,

Paraná, na Rua José Maurílo de Cruz, nº 333, Planta Fonsaca, e inscrita no CNPJ sob nº

81.305.377/0001-50; todos por intermédio de seus procuradores ao final assinados

(procuração em anexo), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com

fundamento nos arts. 796 e ss., do Código de Processo Civil, propor

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL

AOS AUTOS Nº 0006486-17.2013.8.16.0004 COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




3


em face de URBS – Urbanização de Curitiba S/A, pessoa jurídica de Direito privado,

a ser citada na pessoa do Diretor Presidente, em endereço de conhecimento desse r.

Juízo, e, na condição de interessado, Município de Curitiba a ser citado na pessoa de

seu Procurador Geral, pelas razões de fato e de direito que passam a expender.

1. BREVE HISTÓRICO

A. Da propositura da Ação Principal e do início da mediação pelo MP

As Autoras da presente medida cautelar incidental são as empresas

integrantes dos Consórcios delegatários da operação do serviço público de transporte

coletivo urbano de passageiros do Município de Curitiba (Consórcios Pioneiro,

Pontual e Transbus), condição decorrente de participação vitoriosa no processo

licitatório de Concorrência Pública nº 005/2009, que culminou com a celebração dos

respectivos Contratos Administrativos com a URBS – Urbanização de Curitiba S.A.

Entretanto, desde os primeiros meses de execução, a URBS vem

adotando uma série de condutas que violam os referidos contratos, notadamente

descumprindo as respectivas cláusulas econômico-financeiras.

Diante disto, as Autoras ajuizaram a Ação Declaratória de Contrato

Não Cumprido cumulada com Obrigação de Fazer nº 6486-17.2013.8.16.0004

(petição inicial em anexo), na qual se pediu, em suma, que a URBS fosse condenada

a cumprir com as condições econômico-financeiras dos Contratos de Delegação

(inclusive em sede de tutela antecipada), ou, sucessivamente, que fosse

reconhecido o direito das Autoras à rescisão por justa causa dos aludidos contratos,

com a devida indenização dos custos e investimentos não amortizados.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




4


Após decisão do Douto Juízo a quo pelo indeferimento da tutela

antecipada (seq. 47 daqueles autos), foi obtida tutela de urgência nos Agravos de

Instrumento nº 1167034-5 e nº 1143066-5 para suspender exigência da URBS de que as

ora Requerentes adquirissem novos veículos para prestação do serviço. O pedido de

tutela liminar de que já fosse imposto à URBS assegurar a Taxa Interna de Retorno

(índice que expressa o equilíbrio entre receitas e despesas do contrato) indicada pelas

Autoras nas propostas ofertadas na licitação foi indeferido porque, naquele momento,

entendeu-se que tal requerimento dependeria de dilação probatória.

Apresentadas contestação pela URBS e réplica pelas Autoras, a

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba juntou aos autos

parecer (seq. 125) em que opinou pela tentativa de conciliação das partes e ofereceu

posicionamento conclusivo favorável às Autoras quanto a alguns itens cuja

discussão já estava “madura”, capazes de receber uma tutela declaratória para

posterior cálculo dos valores respectivamente devidos.

Conforme exposto no aludido parecer do Ministério Público, o órgão

ministerial estava acompanhando as questões cotejadas há algum tempo, pois,

paralelamente à Ação Ordinária nº 6486-17.2013.8.16.0004, está em curso desde

janeiro de 2014 o Processo Administrativo nº MPPR-0046.14.000582-1, no qual o

Parquet vem promovendo mediação para avaliar e conciliar as principais

controvérsias entre a URBS e as empresas operadoras do transporte coletivo.

B. Da pendência sobre a repactuação da tarifa técnica em 2015, do requerimento

das concessionárias e dos “adiantamentos”

Tendo em vista o avanço das negociações entre as partes ao longo do

ano de 2014 e início do ano em curso, a URBS diferiu a repactuação e revisão da tarifa

técnica do ano de 2015, cuja data base prevista contratualmente venceu em 26 de

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




5


fevereiro de 2015, gerando para as empresas Autoras a legítima expectativa de que

fosse concluído em pouco tempo o acordo entre as partes (que, portanto, versaria

sobre o valor tarifário de 2015, dentre outros assuntos).

Tendo transcorrido período considerável em relação à data base de

26 de fevereiro de 2015 sem que houvesse o acordo, as Autoras – que desde a referida

data, estão com sua remuneração desatualizada, sem provisionar, por exemplo,

aumento face ao acréscimo do preço do diesel e outros fatores -, passaram a sofrer

pesadas conseqüências financeiras desta indefinição.

Sendo assim, em abril de 2015, as operadoras oficiaram a URBS no

Ofício STP 024/2015, demonstrando que, apesar da pendência das negociações que

estavam em curso, a demora na atualização da tarifa técnica por mais tempo poderia

inviabilizar a prestação dos serviços. No referido expediente, pediu-se, portanto, que

fosse estabelecido um reajuste provisório e parcial, com efeitos a partir de 26 de

fevereiro de 2015, para salvaguardar a regularidade do transporte público, sem

prejuízo de posterior determinação definitiva da tarifa efetiva e atualizada.

Vejamos os trechos finais deste ofício:

“Assim, o SETRANSP requer à URBS, como medida de cautela para salvaguardar a continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo urbano pelas concessionárias, que seja estabelecido um reajuste provisório e parcial da tarifa técnica, com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2015, que assegure, no mínimo, a correção inflacionária dos insumos básicos da operação do transporte coletivo. Requer-se, outrossim, que a URBS promova o pagamento das diferenças retroativas dessa tarifa técnica desde 26 de fevereiro de 2015. Fica, no entanto, ressalvado que tal pedido de reajuste é provisório e parcial, e que as empresas, mais uma vez, reiteram a proposta de acordo apresentada por meio do Ofício STP 021/2015, requerendo da URBS o seu deferimento para ulterior aprovação da tarifa técnica definitiva da data-base de 26 de fevereiro de 2015. Tão logo se encerrem as tratativas junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e seja estabelecida essa tarifa técnica definitiva, deverão ser remuneradas às concessionárias as respectivas diferenças de valores entre a tarifa definitiva e a provisória, retroativamente a 26 de fevereiro de 2015.”

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




6


O ofício em questão não foi sequer respondido pela URBS. Mas, para

evitar que os serviços restassem completamente inviabilizados, ao invés de realizar

um reajuste provisório da tarifa técnica, a URBS adotou como medida paliativa a

realização de alguns pagamentos “adicionais” pontuais às delegatárias,

especialmente para que estas pudessem quitar suas obrigações trabalhistas, que

sofreram significativo acréscimo com a negociação salarial de 2015. Tais valores

seriam devidamente compensados e deduzidos, assim que definido o valor da tarifa

técnica para fevereiro de 2015 e, com isso, calculado definitivamente o valor de

débito retroativo devido às empresas (pela diferença entre as receitas obtidas com a

tarifa antiga e o que seria com a tarifa nova, desde a data base).

Em 20 de maio de 2015, por meio de Termo de Ajustamento de

Conduta assinado em audiência com o Ministério Público do Trabalho, a Ré inclusive

assumiu o compromisso de, enquanto perdurasse a indefinição sobre a tarifa técnica

atualizada para fevereiro de 2015, realizar esses ”repasses complementares” às

receitas tarifárias nos valores necessários para o pagamento das principais obrigações

trabalhistas das Autoras – a folha de pagamento, com vencimento no 5º dia útil do

mês, e o vale, devido até o dia 20 de cada mês.

C. Da minuta do instrumento de conciliação aprovada pelo Ministério Público

Retomando o histórico fático relativo ao Processo de Mediação sobre

a Tarifa Técnica 2015, após extensa negociação, a URBS e as Autoras encaminharam

em conjunto, no dia 28 de maio de 2015, para avaliação da Promotoria de Justiça de

Habitação e Urbanismo de Curitiba, uma minuta do instrumento de acordo contendo

as cláusulas e bases da possível conciliação das partes. Esta minuta foi elaborada sob

a forma de um termo aditivo aos Contratos Administrativos vigentes, prevendo

renúncias a ações judiciais, obrigações assumidas por ambas as partes, e ainda a

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




7


planilha da tarifa técnica do transporte coletivo de Curitiba que deveria incidir com

efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2015, calculada pela própria URBS, de R$ 3,4092.

Havia, contudo, uma disposição da minuta enviada que estava

pendente de definição por parte da entidade gestora. Como mencionado, estando

pendente a definição da tarifa que deveria ser atualizada anualmente na data base,

cabe ao Poder Concedente, além de decretar a tarifa repactuada retroativamente,

também repassar às operadoras os valores referentes à diferença entre a tarifa técnica

reajustada e a tarifa desatualizada que foi praticada no período, calculados de acordo

com os passageiros pagantes equivalentes transportados desde 26 de fevereiro até a

data da publicação da nova tarifa.

Ocorre que, devido à indefinição da Secretaria de Finanças do

Município de Curitiba, informada pela própria URBS, a proposta sobre como se

daria esse pagamento retroativo ainda estava pendente, tendo sido deixada em

branco na minuta submetida à avaliação do MP, senão vejamos:

“CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA (ainda na pendência de proposta da PMC/SMF) Os valores correspondentes à diferença entre a tarifa técnica praticada a partir de 26 de fevereiro de 2015 e a de R$ 3,4092 resultante do presente aditivo, será paga pela CONCEDENTE à razão de _____________ à assinatura do presente aditivo e o remanescente será pago em _____________ parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da _____________ dias após a assinatura do presente.” (a observação grifada acima constou na minuta enviada ao MP)

No dia 24 de junho de 2015, o Ministério Público do Estado do

Paraná informou às Autoras de parecer que emitiu, aprovando irrestritamente as

disposições da minuta do instrumento de conciliação que lhe foi enviada, bem como

do Relatório de Auditoria nº 643/2015 do Núcleo de Apoio Técnico e Especializado

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




8


do Parquet, atestando ser correto o valor da tarifa técnica para 26 de fevereiro de

2015 estipulado na minuta – de R$ 3,4092.

Nesses moldes, para prosseguimento normal da minuta de

conciliação, com avaliação e eventual assinatura definitiva por parte das operadoras,

deveria ser resolvida a questão pendente supracitada, qual seja a apresentação pela

URBS e pela Prefeitura Municipal de Curitiba de uma proposta de cronograma

financeiro para pagamento dos valores retroativos decorrentes da decretação da tarifa

técnica com efeitos incidentes a partir de 26 de fevereiro de 2015.

D. Da suspensão das negociações por ausência de proposta de cronograma

financeiro e por demais atos praticados pela URBS

Apesar de que a principal condição para que se desse sequência às

negociações era a apresentação de uma proposta de cronograma financeiro para

pagamento dos valores retroativos devidos pela tarifa técnica que deveria ter vigido

desde 26 de fevereiro, tal proposta nunca foi formalizada pela URBS, restando

obstada a finalização do acordo.

E mais: ato contínuo ao parecer do Ministério Público, a URBS

adotou conduta absolutamente incompatível com a negociação e o processo de

mediação em trânsito. Isto porque, no dia 30 de junho de 2015, após a publicação do

Acórdão nº 2143/15 por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado do Paraná

julgou relatório conducente a inúmeras determinações sobre a planilha tarifária1, a

URBS deu declarações oficiais à imprensa e no site oficial da Prefeitura de

Curitiba no sentido de que promoveria a imediata redução da tarifa técnica em

1 Julgamento timbrado pela precipitação e desatenção aos termos de medida liminar concedida no MS nº 11909283-OE, mantida pelo STJ no pedido de Suspensão de Liminar nº 2706, ajuizado pelo Estado do Paraná (em face do TC), até o julgamento da ação principal.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




9


determinados itens, em suposto cumprimento do Acórdão nº 2143/15 2 – a despeito

de o referido aresto ainda não ter eficácia jurídica, por estar sujeito a, pelo menos,

dois recursos diferentes que gozam de efeito suspensivo previstos expressamente no

Regimento Interno do TCE-PR (Embargos de Declaração e Recurso de Revisão) e a

decisão judicial que impede a sua execução em caráter cautelar.

A própria Ré, em contradição com suas próprias declarações,

interpôs Embargos de Declaração contra o aludido acórdão do TCE-PR, aduzindo em

sua petição que o recurso era dotado de efeito suspensivo. Ou seja, caso a URBS

efetuasse alterações na planilha tarifária, essas alterações seriam decorrentes de

liberalidade da própria entidade, e não de qualquer efeito da decisão da Corte de

Contas, que ainda não possui eficácia, como era bem sabido.

À toda evidência, tais declarações da URBS foram contraditórias

com a negociação e o processo de mediação, pois a grande maioria das

determinações do Acórdão nº 2143/15 do TCE-PR, além de ilegais e inaplicáveis

aos Contratos Administrativos firmados entre as partes ora litigantes (o que será

aduzido em expedientes jurídicos próprios), são manifestamente contrárias aos

princípios e às definições do cálculo e do acordo que estava sendo entabulado com

a mediação do Ministério Público Estadual.

Em que pese isso, demonstrando o seu firme propósito de concluir as

negociações e o acordo objeto do Processo Administrativo nº MPPR-0046.14.000582-1,

as Autoras protocolaram junto à URBS, no dia 02 de julho de 2015, o Ofício STP

041/2015, indagando a entidade gestora sobre a continuidade do processo de

2 Trechos da nota oficial: “Em relação ao acórdão 2143/15 do Tribunal de Contas do Estado, a URBS informa que: (...) 3. Liminar para retirada dos impostos exclusivos foi negada pelo Judiciário ao analisar pedido da URBS. Cumprindo a decisão do TCE, o item será agora retirado. 4. O fundo assistencial, que atende os trabalhadores do transporte, é objeto de convenção coletiva homologada pela Justiça do Trabalho. Por orientação do Tribunal será retirado. 5. O contrato de concessão estabelece para cálculo da variação do item combustível o preço médio. Seguindo determinação do TCE, será adotado o preço mínimo.”

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




10


conciliação mediado pelo Parquet, salientando explicitamente que a conciliação

estava pendente da proposta da Secretaria Municipal de Finanças a respeito do

pagamento dos valores devidos às delegatárias pela aplicação da tarifa técnica

reajustada com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2015, in verbis:

“Feitas estas observações, aproveita-se o ensejo para se indagar à URBS sobre a continuidade do processo de conciliação mediado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, instaurado em janeiro de 2014. Como se sabe, o Parquet já proferiu parecer sobre a adequação da proposta de acordo e a conciliação está pendente unicamente da proposta da Secretaria Municipal de Finanças a respeito do pagamento dos valores devidos às delegatárias pela aplicação da tarifa técnica reajustada com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2015.”

Entretanto, a URBS não respondeu o Ofício STP 041/2015, deixando

de apresentar qualquer proposta a respeito do pagamento dos valores retroativos da

nova tarifa técnica.

Não obstante essa situação, em mais um ato gravemente danoso às

Autoras e ao próprio sistema de transporte coletivo em si, em reunião realizada no

MPT em 17 de julho de 2015, sexta-feira, a URBS afirmou que não realizaria mais

qualquer repasse “adicional” às operadoras para o pagamento de salários e verbas

trabalhistas até que fosse definida a nova tarifa técnica (em direta contradição ao TAC

que havia firmado anteriormente), aduzindo que a nova tarifa técnica estaria

dependendo de suposto requerimento das operadoras e da formalização de seu

posicionamento quanto ao acordo que fora aprovado pela Promotoria de Justiça de

Habitação e Urbanismo. Vejamos da ata da audiência:

“Pelo representante da URBS, noticiou-se o repasse integral de valores referentes ao custeio de pessoal, bem como o pagamento dos demais valores com base no contrato antigo; que depende da definição da nova tarifa técnica para o aumento no valor repassado às empresas do Sistema do Transporte Coletivo; que a definição da tarifa técnica depende de requerimento das empresas que executam o serviço, bem como

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




11


posicionamento dessas sobre a continuidade das negociações do acordo mediado pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

No entanto, note-se que ambas as “condições” estipuladas pela

URBS, na realidade, já haviam sido atendidas: as Autoras haviam feito anteriormente

requerimento de que fosse definida, pelo menos, uma tarifa técnica provisória em

ofício enviado em abril de 2015 (STP 024/2015) e haviam informado à própria URBS,

em julho de 2015 (STP 041/2015), que o prosseguimento do acordo dependeria da

proposta do pagamento do débito retroativo da tarifa atualizada, até hoje não

apresentada.

Mesmo assim, no dia útil seguinte à supra mencionada audiência do

Ministério Público do Trabalho, em 20 de julho, as Autoras protocolaram ofício com

o requerimento da nova tarifa técnica, ao que se seguiu o protocolo de ofício pela

URBS em resposta no mesmo dia, requerendo que as Autoras apresentassem uma

proposta minuciosa do valor da tarifa a ser decretado, bem como apresentassem

“formalmente sua(s) proposta(s) de acordo” dentro de 48 horas, sob pena de a Ré

considerar o “encerramento formal das negociações”.

As Autoras responderam prontamente, protocolando dentro do

prazo o Ofício STP 050/2015 em que, como detalhamento do valor da tarifa técnica

para 26 de fevereiro de 2015, foram apresentados os cálculos elaborados pela própria

URBS que deram amparo ao valor tarifário veiculado na minuta de instrumento de

conciliação que foi avaliado e aprovado pelo Ministério Público do Estado do Paraná

(R$ 3,4092). No que tange ao pedido de proposta de acordo, as operadoras reiteraram

os termos do acordo aprovado pelo Parquet, reafirmando que o que impedia o

prosseguimento e assinatura do referido instrumento era a já alertada ausência de

proposta do pagamento do valor retroativo da tarifa atualizada, bem como as

atitudes contraditórias e omissões da própria URBS e não das empresas.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




12


Frente à postura agressiva da URBS, bem como à situação financeira

caótica do sistema, decorrente da indefinição da tarifa técnica e a suspensão pela

URBS dos repasses adicionais indispensáveis ao pagamento de salários e verbas

trabalhistas de motoristas cobradores e demais funcionários do Sistema, as Autoras

requereram que o Ofício STP 050/2015 fosse respondido dentro de 24 horas.

Todavia, mais uma vez a Ré permaneceu silente, não apresentando

nenhuma resposta formal quanto ao citado ofício. Limitou-se a solicitar uma reunião

para discussão do assunto com o Presidente do sindicato patronal das Autoras

(SETRANSP), a qual se realizou no dia 28 de julho de 2015. Nesta oportunidade, o

Presidente da URBS comunicou verbalmente que a entidade não aceitaria mais a

celebração do acordo nas bases outrora submetidas à avaliação e aprovadas pelo

Ministério Público como indispensáveis à salvaguarda do equilíbrio econômico-

financeiro dos contratos em questão.

E. Da retomada das negociações após intervenção da Prefeitura e do

encerramento das tratativas após atos contraditórios por parte da URBS

As Autoras estavam prestes a dar a negociação por encerrada e

ajuizar ação para obter a imediata decretação da tarifa atualizada no final do mês de

julho de 2015, quando a Prefeitura Municipal de Curitiba interveio e, após insistência

corroborada pelo próprio Ministério Público, convocou reunião no dia 04 de agosto,

presidida pela Secretaria Municipal de Governo, para novamente tentar obter acordo

entre as partes.

Na primeira reunião (de 04 de agosto), a URBS se comprometeu a

realizar um pagamento “adicional” 3 às operadoras até o dia 06 de agosto, para

3 Repita-se, o repasse “adicional” se refere a uma espécie de “adiantamento” do valor devido pela aplicação retroativa da tarifa técnica de 26 de fevereiro de 2015 ainda não decretada. Não é de fato um

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




13


garantir o pagamento da folha salarial dos empregados do sistema. Houve

posteriormente outro repasse neste sentido no dia 20 de agosto (prazo para

pagamento do adiantamento salarial/vale-transporte).

A URBS também solicitou que fosse incluído um dispositivo na

minuta do acordo para permitir que esta descontasse à vista, do montante que

deveria ser pago às empresas pela aplicação retroativa da nova tarifa, o valor de

algumas penalidades específicas aplicáveis às operadoras pelo descumprimento de

metas de Indicadores de Qualidade que já haviam sido apuradas e decididas em grau

de recurso no âmbito administrativo, mas estavam pendentes.

Ademais, como a URBS alegou que não possuía recursos suficientes

para pagamento dos débitos retroativos do reajuste da tarifa desde a data base de 26

de fevereiro de 2015, seria estudado um cronograma financeiro sobre a possibilidade

de pagamento desses valores em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.

Após esta primeira reunião, seguiram-se reuniões semanais às

sextas-feiras, dias 07/08, 14/08 e 21/08, sempre mediadas pela Secretaria Municipal

de Governo. Em suma, nas reuniões seguintes, inovando os termos da negociação já

aprovada pelo Ministério Público Estadual, a URBS sustentou que, futuramente,

ainda iria aplicar penalidades a respeito das metas dos Indicadores de Qualidade que

não foram cumpridas desde o início do contrato (em novembro de 2010), bem como

que iria reduzir a remuneração das Autoras pela não renovação de veículos que não

ocorreu em virtude de decisão judicial. Face a este novo posicionamento, na medida

em que, no acordo discutido, as Autoras renunciariam a todas as ações judiciais em

trâmite e a todos os prejuízos causados pela Ré, as operadoras requereram que os

créditos decorrentes de tais renúncias fossem utilizados para compensação com os

débitos que a URBS entendia que não seriam atingidos pela conciliação.

adiantamento, porque o valor é devido e está vencido, porém o cálculo líquido e certo desse valor depende da decretação da nova tarifa técnica.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




14


A proposta feita pelas Autoras era completamente cabível e

pertinente, pois, tomando-se o exemplo do crédito objeto da Ação Ordinária

Principal, da Ação de Obrigação de Fazer nº 6274-87.2012.8.16.0179 e da Ação

Indenizatória nº 1818-60.2013.8.16.0179, relativo à ilícita inclusão pela URBS da

rubrica “desconto dos bens de uso exclusivo” na tarifa técnica, e que foi objeto de parecer

conclusivo favorável por parte do Ministério Público, acaso tal crédito fosse executado

judicialmente, este teria valor de, pelo menos, R$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de

reais), enquanto que, em uma estimativa da URBS sobre os valores dos Indicadores

de Qualidade de novembro de 2010 até agosto de 2015 que ainda não foram cobrados

estes somariam cerca R$ 22.000.000 (vinte e dois milhões de reais). E a ilegalidade do

“desconto dos bens de uso exclusivo” é apenas um dentre vários fatores de desequilíbrio

do contrato que geraram prejuízo às operadoras.

Outrossim, a compensação cotejada era uma conseqüência lógica dos

termos do acordo. Ora, se as delegatárias estavam abrindo mão de absolutamente

todos os créditos que possuíam perante a Ré (tanto aqueles já verificados e objetos de

ações judiciais, quanto quaisquer outros sequer descobertos), o acordo seria

completamente leonino se a Ré, posteriormente, aplicasse novos reequilíbrios

tarifários e cobranças financeiras em face das empresas, do período abrangido e

liquidado no acordo. Isto representaria má-fé por parte da URBS, de induzir as

empresas a renunciarem seus créditos/ativos, relativos um determinado período

contratual, para, em seguida, apresentar-lhes sua conta de supostos débitos das

empresas relativos ao mesmo período.

Por esses motivos, quando as empresas operadoras se reuniram,

brevemente, em 25 de agosto, com os integrantes da Promotoria de Justiça de

Habitação e Urbanismo de Curitiba que estavam acompanhando o processo de

mediação, os Ilmos. Promotores manifestaram sua concordância com a realização da

compensação supracitada.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




15


A URBS pediu um tempo para avaliar a proposta de compensação.

Paralelamente, os advogados da entidade municipal e do sindicato das Autoras

(SETRANSP) trabalharam em conjunto para verificar outras alternativas para dar

segurança a ambas as partes no acordo.

Nesses trabalhos, chegou-se a uma sugestão paralela de que os

Indicadores de Qualidade de novembro de 2010 até agosto de 2015, pendentes,

fossem compensados com investimentos pelas operadoras na renovação da

tecnologia do sistema de bilhetagem eletrônica, com renovações sucessivas a cada 5

anos, até o fim do contrato (investimento esse que precisaria ser realizado pela URBS,

mas que, para fins de compensação, as empresas assumiriam, sem novos custos na

tarifa). Com a anuência do Presidente da URBS, em 25 de agosto de 2015, os

advogados da entidade encaminharam uma minuta de cláusula que seria inserida no

acordo para promover a aludida compensação com investimentos no sistema de

bilhetagem eletrônica.

Desse modo, as negociações estavam aparentemente progredindo,

embora ainda não havia sido apresentado o cronograma de pagamento do valor

devido pela incidência retroativa da tarifa técnica de R$ 3,4092 a partir de 26 de

fevereiro de 2015.

A situação mudou com a reunião ocorrida em 28 de agosto de 2015,

sexta-feira. Para surpresa dos próprios advogados da URBS, o Presidente da entidade

anunciou que não poderia ser realizada a compensação antes tratada dos Indicadores

de Qualidade com investimentos em bilhetagem e tampouco com quaisquer outros

créditos das Autoras.

Ou seja, em todos os assuntos em que havia ocorrido progresso nas

negociações (notadamente na compensação dos Indicadores de Qualidade ainda não

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




16


transitados em julgado), houve um retrocesso. Não bastando, em relação à minuta de

conciliação que fora aprovada pelo Ministério Público em junho de 2015, a URBS

propôs duas alterações ao referido documento (ambas prejudiciais às ora Autoras): i)

prever que as penalidades de Indicadores de Qualidade já transitadas em julgado

seriam descontadas à vista do valor devido às empresas pela incidência retroativa da

nova tarifa; ii) dispor que o montante devido às operadoras pelos efeitos da nova

tarifa a partir de 26 de fevereiro de 2015 seria pago em 09 parcelas, até junho de 2016.

Já na reunião de 28 de agosto de 2015, as prestadoras do transporte

coletivo urbano de Curitiba destacaram que a postura da URBS, voltando atrás em

propostas que esta mesma havia apresentado, lançava forte insegurança sobre todos

os aspectos do acordo que não estavam rigorosamente definidos e dependeriam de

confiança sobre a entidade. Além disso, foi salientado que não poderia ser aceita a

proposta de divisão em várias parcelas do montante devido pela incidência

retroativa da nova tarifa porque as empresas deverão quitar a folha de pagamento de

seus funcionários até o dia 04 de setembro e diversas outras obrigações adicionais

para o final de ano junto a fornecedores, bancos e empregados, especialmente o 13º

salário. O pagamento deveria ser à vista, nos moldes realizados pela URBS nos anos

anteriores.

Nesse sentido, no dia 31 de agosto de 2015, segunda-feira, as Autoras

protocolaram o Ofício STP 063/2015 junto à URBS, solicitando confirmação de data

para assinatura do acordo conforme minuta aprovada pelo Ministério Público e

informando que, nas atuais circunstâncias, deveriam ser pagos à vista os valores

devidos às operadoras pela aplicação da nova tarifa técnica com efeitos a partir de 26

de fevereiro de 2015 – considerando o tempo transcorrido desde a referida data base,

os prejuízos sofridos pelas empresas por tal decurso de tempo, a existência de

recursos em caixa da URBS e os compromissos financeiros que as operadoras terão

até o final do ano. Confira-se:

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




17


No dia seguinte, 1º de setembro de 2015, a URBS respondeu por meio

do Ofício P/470/2015, alegando que a possibilidade de pagamento à vista não teria

sido requerida pelas operadoras antes (o que não é verdade) e não constava na

minuta do instrumento aprovado pelo MP em junho de 2015.

Cabe esclarecer que, o fato de a minuta analisada pelo Parquet não ter

previsto o pagamento à vista é impertinente. Na realidade, a minuta deixou

completamente em aberto a forma de pagamento, porque isto dependia de proposta

por parte da URBS (e subsidiariamente da Secretaria Municipal de Finanças).

Outrossim, tal minuta foi encaminhada ao órgão ministerial em 28 de maio de 2015,

quando a atualização da tarifa técnica estava atrasada em 3 meses, e não 6 meses,

como agora, de modo que a capacidade das Autoras de quitar todas as suas despesas

operacionais – especialmente as despesas extraordinárias de final de ano – se alterou

gravemente com o atraso da atualização tarifária.

Deve se reforçar que cada dia de perpetuação desta situação de

indefinição a respeito do acordo que estava sendo negociado e, por conseqüência, da

ausência de decretação da tarifa técnica reajustada para 2015 causa enormes

prejuízos às Autoras. As empresas tem direito incontestável de que a tarifa técnica

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




18


seja atualizada anualmente no dia 26 de fevereiro. E até o momento, mesmo já tendo

passado mais de 6 meses da referida data (mais de meio ano!!!), e apesar da

inequívoca variação dos preços dos insumos relacionados à operação, a tarifa

técnica de 2015 não foi decretada, de modo que, desde 26 de fevereiro de 2015, as

operadoras estão recebendo remuneração insuficiente para quitação dos custos do

serviço, sendo remuneradas de acordo com a tarifa de fevereiro de 2014.

F. Da síntese do quadro fático pertinente à presente medida cautelar incidental:

necessária atualização adequada da tarifa técnica para preservação dos

serviços

Todos os acontecimentos narrados acima se inserem no contexto

tanto da causa de pedir quanto dos pedidos formulados na Ação Ordinária nº

0006486-17.2013.8.16.0004, em que, lembre-se, as Autoras pleitearam que a URBS

fosse obrigada a cumprir com o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos ou,

sucessivamente, que se declarasse a rescisão das avenças por justa causa.

O encerramento de negociações iniciadas em janeiro de 2014,

mediadas pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba, aponta

para o desinteresse por parte da Ré no sentido de preservar a viabilidade dos

Contratos de Delegação vigentes, tornando-se ainda mais premente a necessidade

de que estes sejam rescindidos.

Porém, conforme prevê o art. 39 da Lei Federal nº 8.987/1995, a

rescisão contratual só se efetiva após decisão judicial transitada em julgado – o que

ainda levará muito tempo, provavelmente muitos anos, para ocorrer no caso da Ação

Ordinária nº 6486-17.2013.8.16.0004, que ainda está na fase de produção de provas.

Até que haja o trânsito em julgado de uma sentença que declare a rescisão na referida

ação, considerando a atual situação financeira absolutamente caótica de todas as

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




19


operadoras do transporte coletivo urbano do Município de Curitiba, as empresas não

terão mais condições de manter o serviço e, muito provavelmente, serão relegadas a

um estado financeiro irreversível ou de difícil reparação.

O quadro atual é, sem dúvida alguma, gravíssimo, com perigo

iminente que afeta não só as empresas operadoras, mas também a população. Já no

próximo dia 04 de setembro de 20154, as Autoras deverão pagar os salários de seus

motoristas, cobradores e demais funcionários, sob pena de as categorias realizarem a

paralisação dos serviços. Todavia, como demonstram as previsões contábeis em

anexo, as empresas simplesmente não tem recursos suficientes em caixa para

realizar o referido pagamento, de modo que terão de atrasar outras obrigações para

tentar manter o Sistema em funcionamento – o que não é surpresa, considerando-se

que estão, há mais de 6 meses, recebendo remuneração insuficiente, calculada com

base na tarifa decretada em fevereiro de 2014, acrescida de apenas alguns repasses

adicionais pontuais por parte da URBS insuficientes para compensar a ausência de

atualização da tarifa.

Não se olvide, por exemplo, que, neste ano de 2015 os salários e

benefícios dos empregados do transporte coletivo subiram cerca de 9% e o preço do

óleo diesel subiu mais de 15%, conforme anexo.

A ilegalidade da omissão da URBS em proceder à adequada

repactuação e revisão da tarifa técnica e quitar o pagamento retroativo

correspondente é ainda mais clara tendo em vista que, ao que tudo indica, a entidade

Ré tem sim considerável disponibilidade de recursos. Desde fevereiro de 2015, a

URBS vem cobrando dos usuários uma tarifa reajustada, hoje no valor de R$ 3,30,

enquanto que, deste valor, repassa às operadoras apenas a tarifa técnica

desatualizada, no valor de R$ 2,93 para cada usuário pagante equivalente.

4 Cf. art. 459, §1º, da CLT, “Quando o pagamento [do salário] houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”. E os sábados são dias úteis.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




20


Não bastasse isso, a URBS ainda recebeu, a partir de março de 2015,

mais de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e meio de reais) das receitas do Sistema

Metropolitano, como quitação de pendências do Convênio celebrado com a COMEC

e o Estado do Paraná no ano de 2014, conforme cláusulas 1.2, 2.1 “b” e “c” de acordo

judicial em anexo.

Destarte, não resta alternativa às Autoras senão o ajuizamento da

presente Medida Cautelar Incidental, inclusive com pedido de tutela liminar que

deverá ser deferido para fins de obrigar a URBS a decretar a atualização da tarifa

técnica incidente a partir de 26 de fevereiro de 2015 e a cumprir com as obrigações

financeiras decorrentes desta nova tarifa, que deverá se pautar na planilha elaborada

pela própria entidade gestora e que foi auditada e aprovada pelo Ministério Público

do Estado do Paraná. O deferimento dos pedidos ora formulados é imprescindível

para se dar condições mínimas de viabilidade aos Contratos de Operação em vigor,

de acordo com os fundamentos e resguardando a utilidade da pretensão formulada

na Ação Ordinária nº 6486-17.2013.8.16.0004 (Ação Principal à presente cautelar).

2. DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL

COM DEPENDÊNCIA AOS AUTOS Nº 6486-17.2013.8.16.0004

Como visto, a Ação Ordinária nº 6486-17.2013.8.16.0004 tem como

causa de pedir, dentre outros fundamentos, a alegação de que a URBS não está

respeitando a equação econômico-financeira dos Contratos de Delegação das

Autoras. Por conseqüência, e baseando-se no Princípio da Exceção do Contrato Não

Cumprido, pediu-se principalmente que a URBS fosse condenada a cumprir com

as condições econômico-financeiras daquelas avenças (havendo inclusive pedido de

tutela antecipada nesse particular), ou, sucessivamente, que fosse declarado o

direito das Autoras à rescisão por justa causa dos aludidos contratos, indenizando-

se os custos e investimentos não amortizados. Confira-se:

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




21


“a) a concessão de tutela antecipada, liminarmente e inaudita altera pars, a fim de que seja determinado à URBS, a título de obrigação de fazer, o cumprimento imediato e regular dos contratos de concessão firmados com os Consórcios Autores em todas as cláusulas econômicas nele estabelecidas, notadamente no que concerne à fixação de uma remuneração que assegure aos autores a obtenção da Taxa Interna de Retorno (TIR) prevista nos fluxos de caixa financeiros de sua proposta vencedora da licitação. Como obrigação de não fazer, que se abstenha de impor sanções ou obrigações alusivas a novos investimentos, sem o devido processo legal, isto é sem assegurar em sua plenitude, os princípios do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos inerentes (CF art. 5º, incisos LIV e LV), sob pena de cominação de multa diária em valor a ser estipulado pelo d. Juízo; (...) c) seja julgada procedente a ação, após realização de competente e indispensável perícia, para o fim de: 1. declarar o direito dos autores ao fiel cumprimento das condições contratuais estabelecidas nos Contratos firmados, mormente no tocante à obrigação da URBS de aplicar corretamente as cláusulas econômicas das concessões, propiciando aos autores a obtenção da Taxa Interna de Retorno (TIR) prevista nos fluxos de caixa financeiros de sua proposta vencedora da licitação; 2. confirmar a antecipação de tutela e condenar a URBS ao cumprimento da obrigação de fazer e de não fazer antes descritas, sob pena de cominação de multa diária no valor a ser estipulado pelo d. Juízo; ou, sucessivamente, declarar o direito das autoras em ter seus respectivos contratos rescindidos por justa causa, condenando-se a URBS a devolver os valores pagos por ocasião da outorga e indenizar os investimentos realizados na prestação dos serviços, bem como os custos incorridos e não adequadamente remunerados às autoras até a data da rescisão, na forma dos artigos 35, parágrafo segundo, 36 e 42 da Lei Federal 8.987/95, a serem apurados em perícia, à título de ressarcimento. É cediço que, por imperativo de proporcionalidade, segurança jurídica, vedação ao confisco e proteção a propriedade privada, antes de considerar revertidos ao poder público todos os bens e investimentos realizados pelo concessionário, é preciso pagar as eventuais indenizações.”

A presente medida cautelar é proposta em razão de dois fatos

supervenientes: a completa omissão da URBS em tomar medidas para resguardar a

equação econômico-financeira dos Contatos de Concessão, a despeito de pareceres

conclusivos do Ministério Público quanto a determinados pontos, bem como a

omissão da URBS em decretar o reajuste da tarifa técnica de remuneração das

Autoras relativo à data base de 26 de fevereiro de 2015 e arcar com as obrigações

financeiras correspondentes, apesar de sua própria equipe técnica já ter calculado o

valor da tarifa reajustada e de este cálculo ter sido homologado pelo Parquet.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




22


Estes fatos supervenientes, objeto da presente Medida Cautelar

Incidental, revigoram em um novo contexto os fundamentos e pedidos da Ação

Ordinária nº 6486-17.2013.8.16.0004, pois ante às condutas da URBS de desrespeito ao

equilíbrio contratual, agora, mais do que nunca, é forçoso que seja determinado à Ré

o cumprimento imediato e regular das cláusulas econômicas dos Contratos de

Operação das Autoras – notadamente do que tange ao direito de reajuste tarifário e

revisão anual -, até mesmo para dar condições mínimas de execução das avenças,

caso contrário o pedido final da Ação Principal de rescisão do contrato perderá

objeto ou utilidade.

E como se verá adiante, o pedido de que a URBS decrete a tarifa

técnica que foi calculada pela própria entidade e aprovada pelo Ministério Público

Estadual, inclui, além da mera recomposição inflacionária dos custos operacionais,

dois fatores que fazem parte da causa de pedir da Ação Ordinária nº 6486-17.2013.

8.16.0004: i) a exclusão dos descontos dos “bens de uso exclusivo”; e ii) a atualização

dos custos de pessoal a partir dos índices previstos no Edital e da programação

operacional definida pela URBS para 2015.

Desse modo, presente o vínculo tanto das partes, quanto da causa de

pedir, quanto do pedido da Ação Ordinária nº 006486-17.2013.8.16.0004, resta

configurado o pleno cabimento da presente medida cautelar inominada, em caráter

incidental, a ser distribuída por dependência/conexão ao mesmo juízo sob o qual

tramita a referida demanda ordinária, com amparo nos arts. 103, 796, 798, 800, dentre

outros artigos do Código de Processo Civil.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




23


3. DOS FUNDAMENTOS DA PRESENTE MEDIDA CAUTELAR

A. Da violação do equilíbrio econômico-financeiro pela URBS pela

omissão no reajuste anual da tarifa técnica e na quitação das

obrigações financeiras correspondentes.

Em primeiro lugar, a presente Medida Cautelar se fundamenta na

ilegalidade da omissão da URBS em decretar a tarifa técnica atualizada para a data

base de 26 de fevereiro de 2015, já que possui o dever de repactuar e revisar

anualmente a tarifa na referida data.

Essa obrigação é prevista no art. 29, V da Lei Federal nº 8.987/95,

segundo o qual, incumbe ao Poder Concedente “homologar reajustes e proceder à revisão

das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato”. Em igual sentido,

têm-se as previsões do inciso XI do art. 40 e inciso III do art. 55 da Lei Federal

8.666/93, que regula as licitações e contratos públicos, in verbis:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, (...), e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela. Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Especificamente no caso em comento, os Contratos de Concessão do transporte coletivo de Curitiba prevêem que a tarifa técnica usada para remuneração das Autoras será objeto de “reajuste, repactuação ou revisão” anualmente, após o decurso de 12 meses contados a partir da data da formulação das propostas

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




24


apresentadas na licitação (26 de fevereiro), “a fim de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”. Confira-se:

8.2 Os preços pactuados poderão ser alterados depois de decorridos 12 (doze) meses, por reajuste, repactuação ou revisão a fim de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato nos termos da Lei 10.192/2001 e art. 65 da Lei 8.666/1993. A repactuação de preços será feita mediante a correção do valor do curso/km médio final de cada lote, respeitada a periodicidade mínima de 1 (um) ano, aplicando-se a seguinte fórmula: VR = Custo / KM médio Final(1+VT) Onde: VR= valor do custo/km médio final repactuado; Custo/Km médio final = valor do custo/km médio final vigente; VT= Índice de Variação Total dos fatores de correção (em percentual). 8.2.1 O prazo mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data da formulação da proposta ou do orçamento básico a que ela se referir. Nas repactuações subseqüentes a anualidade será contada a partir da data da última repactuação.

Até o ano de 2014, a URBS vinha promovendo a repactuação da

tarifa técnica respeitando a data base de 26 de fevereiro, em que pese os valores

decretados em cada período tenham sido insuficientes para garantir o equilíbrio

econômico-financeiro. Mesmo nos anos de 2013 e 2014 em que a Ré atualizou a

tarifa depois da data base, o próprio ato de definição da tarifa dispôs que esta teria

efeitos retroativos à data base (ou seja, seriam pagos às empresas os valores

decorrentes do uso da tarifa desatualizada no período transcorrido após a data

base). É o que se vê da tabela a seguir, que resume os atos de reajuste tarifários, que

também se encontram em anexo:

Ano Data da definição da tarifa atualizada

Nº do ato da URBS Vigência

2011 25/2/2011 013/2011 "Art. 4º Este ato entra em vigor a partir de 26 de fevereiro de 2011."

2012 24/2/2012 008/2012 "Art. 4º Este ato entra em vigor a partir de 26 de fevereiro de 2012."

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




25


2013 12/3/2013 DIR/1/2013 "Art. 5º A presente resolução passa a vigorar na data de sua publicação, com efeitos incidentes a partir de 26 de fevereiro de 2013 (inclusive), data base de reajuste contratual."

2014 28/3/2014 DIR/3/2013 "Art. 6º A presente resolução passa a vigorar na data de sua publicação, com efeitos incidentes a partir de 26 de fevereiro de 2014 (inclusive), data base de reajuste contratual."

2015 ??? ???

Com efeito, em 2014, quando houve a definição da tarifa técnica

atualizada com mais de um mês de atraso da data base, a URBS pagou para as

empresas operadoras a diferença entre a tarifa desatualizada praticada no período e a

tarifa nova E O FEZ À VISTA, como apontam os documentos em anexo.

Ademais, a Ré também reconheceu o direito das empresas

operadoras à atualização da tarifa técnica e ao recebimento da diferença decorrente

da aplicação retroativa da tarifa nova desde a data base nas audiências realizadas

no Ministério Público do Trabalho, em que havia aceitado realizar pagamentos

“adicionais” às delegatárias até que fosse decretada a nova tarifa técnica, momento

em que esses pagamentos seriam compensados do débito da diferença retroativa,

como se verifica da ata da audiência de 20 de maio de 2015, por exemplo:

“Ouvida a URBS, a empresa explicou que ainda não houve o reajuste do contrato no tocante à tarifa técnica em que contempla o pactuado perante a justiça do trabalho no último dissídio coletivo, porque URBS e os concessionários estão em meio a tratativas de acordo, que engloba demais itens relativos ao contrato de concessão. Contudo, a URBS entende a necessidade de continuidade dos serviços prestados, bem como está ciente do direito das empresas quanto ao reajuste nos moldes previstos no Contrato de concessão, pelo que apõe a sua aquiescência com respeito ao repasse no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) a ser realizado na data de hoje, desde já esclarecendo que este valor será devidamente compensado assim que definido o valor da nova tarifa técnica. (...)”

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




26


No entanto, como mencionado, até o momento não houve a

decretação da tarifa técnica atualizada com efeitos incidentes a partir de 26 de

fevereiro de 2015 – mesmo já tendo transcorrido mais de 6 meses (meio ano!) desde

o vencimento da data base.

Isto significa que as operadoras estão atualmente recebendo sua

remuneração com base na tarifa referente a fevereiro de 2014 que, por conseguinte,

desconsidera completamente a variação sobre os preços dos custos operacionais

desde aquela época. Repita-se - o aumento de despesas como o salário dos

empregados, que teve um acréscimo de 9% (isto considerando unicamente o salário,

sem considerar aumentos sobre outros benefícios trabalhistas), ou com a compra de

combustível, que apenas entre fevereiro de 2014 e fevereiro de 2015, teve um

aumento no seu preço mínimo de mais de 15%, simplesmente não estão considerados

na tarifa técnica em vigor.

Portanto, e desde 26 de fevereiro de 2015, as Autoras estão recebendo

remuneração insuficiente para arcar com os custos de operação do serviço público

em tela, em evidente violação ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Tal

violação não é afastada pelos repasses adicionais realizados pela URBS por meio de

TAC na Justiça do Trabalho, na medida em que tais repasses não cobriram o valor

integral da defasagem tarifária existente (somente provisionaram verbas trabalhistas,

conforme destacado pela própria entidade gestora nos TAC).

Nas concessões de serviço público, notadamente nos contratos de

outorga do serviço de transporte coletivo, o princípio da intangibilidade da equação

econômico-financeira5 (art. 37, XXI, da CF) desempenha função organizadora e

5Ao definir o instituto da equação econômico-financeira do contrato administrativo, Marçal Justen Filho escreve: “A expressão indica uma espécie de relação entre encargos e retribuições que o contrato administrativo gera para as partes. Significa que, em um contrato administrativo, os encargos correspondem (equivalem, são iguais) às retribuições.” (in Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Ed. Dialética, 2003, p. 388).

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




27


reguladora do contrato administrativo, devendo, necessariamente, ser assegurado

durante toda a execução contratual. É por isso, que nas palavras de Celso Antonio

Bandeira de Mello, “na teoria do contrato administrativo, a mantença do equilíbrio

econômico-financeiro – não sem razão – é aceita como verdadeiro ‘artigo de fé’”.6

Desse modo, pelo princípio da manutenção do equilíbrio econômico-

financeiro do contrato e pelas disposições legais e contratuais referidas acima, impõe-

se que seja julgada procedente esta Medida Cautelar Incidental, inclusive com

deferimento de tutela liminar, a fim de determinar à URBS que proceda

imediatamente à devida atualização da tarifa técnica do transporte coletivo

municipal a partir da data base de 26 de fevereiro de 2015.

Em caso análogo ao presente, em recente decisão proferida em abril

de 2014, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR (Processo

nº 9248-18.2014.8.16.0021) deferiu medida liminar determinando o cumprimento da

cláusula de reajuste anual da tarifa do transporte coletivo de passageiros pelo

Município de Cascavel (doc. anexo), vejamos:

“Nessa toada, vencido o prazo estabelecido em contrato (dezembro de 2013), a Administração tem o dever de promover o reajuste anual da tarifa – não prejudicado pela revisão operada em junho/2013 –, nos moldes previstos no contrato, mantendo assim as condições efetivas da proposta, como determina o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. Em suma, não pode o ente Público se omitir no cumprimento de obrigação contratual regularmente constituída. Gize-se que o reajuste anual em questão, não se encontra no campo da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do Administrador Público, mas da obrigação assumida mediante contrato e nos termos da lei, devendo, portanto, ser calculado e promovido pelo Poder Público Municipal. [...] Ademais, para ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é preciso no mínimo repor a inflação, a qual, por certo, não

6MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 210.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




28


representa uma alteração das regras contratuais, mas apenas promove a compensação dos efeitos inflacionários pelo decurso do tempo e pela depreciação do poder aquisitivo da moeda. Como já decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, independe de culpa das partes."(EREsp 766.590/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 92).”

Em outros casos semelhantes, foram concedidas liminares no mesmo

sentido, inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se

verifica da decisão de junho de 2014 que atribuiu efeito ativo ao Agravo de

Instrumento nº 1.232.285-5:

5. A demanda originária foi ajuizada pelo CONSÓRCIO SORRISO E OUTROS objetivando obter o reajuste da tarifa de transporte coletivo municipal de passageiros de Foz do Iguaçu, de acordo com a fórmula econômica prevista na cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Foz do Iguaçu n.º 135/2010. Como é sabido, nos contratos de concessão o exercício da competência para fixar as tarifas dá-se, ordinariamente, na ocasião em que é celebrado o contrato, quando é homologado o valor ofertado na proposta vencedora do certame, em que pese nas licitações em que o valor da tarifa não seja critério de julgamento, nada impeça que ocorra por deliberação do próprio poder concedente. Todavia, referida competência não se esgota em um único momento, isso porque o contrato deve prever mecanismos de atualização dos valores tarifários, a fim de preservar-se o equilíbrio financeiro ao longo de sua duração. Tem-se daí, que a remuneração do serviço nas bases ajustadas, constitui direito fundamental e adquirido do concessionário, sendo-lhe resguardada as vantagens pecuniárias que o contrato que lhe conferiu. Ao que se vê do caderno processual, a cláusula Décima Sexta do aludido contrato, trata expressamente do reajuste anual da tarifa, com base na variação inflacionária, cuja cláusula descreve a fórmula econômica que será utilizada na elaboração do cálculo ( f.244) Nesse toar, em um primeiro momento, denota-se que referida cláusula assegura o direito a reajuste anual das tarifas, como repositor das perdas inflacionárias sofridas, dispensando as partes da comprovação de qualquer evento extraordinário.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




29


(...) Fixadas tais premissas, sobressai, prima facie, que o alvo da discussão travada na ação principal cinge-se à obtenção de declaração do direito dos autores ao fiel cumprimento das condições contratuais estabelecidas na clausula Décima Sexta, que garante o reajuste anual da tarifa, a partir da utilização da fórmula ali exposta, residindo aí, a verossimilhança das alegações traçadas pelos recorrentes.”

A inércia da Ré em proceder à devida atualização da tarifa técnica,

sem dúvidas, é conduta contrária ao direito, seja porque viola os instrumentos

contratuais firmados entre as partes, seja porque viola a legislação vigente e a

jurisprudência pátria, tornando forçosa a intervenção jurisdicional.

B. Da violação do equilíbrio econômico-financeiro pela URBS pela

omissão na atualização da tarifa técnica quanto à supressão da rubrica

“desconto dos bens de uso exclusivo” já declarada indevida pelo

Ministério Público Estadual.

Nos termos do requerimento final, o direito de as Autoras terem

condições mínimas de manter a continuidade e regularidade da prestação do serviço

público de transporte coletivo em Curitiba até que seja sentenciada a Ação Ordinária

Principal será protegido, em suma, com a determinação de que a Requerida decrete a

tarifa técnica atualizada para a data-base de 26 de fevereiro de 2015 conforme cálculo

tarifário feito pela própria Requerida na minuta de instrumento de conciliação que

foi encaminhada ao Ministério Público Estadual (sendo que o próprio cálculo

tarifário foi especificamente analisado e aprovado pelo Parquet).

O referido cálculo tarifário prevê, além da recomposição inflacionária

do custo dos insumos, somente mais três fatores: i) inclusão de rubrica na tarifa para

indenização à empresa Expresso Azul Ltda. pelos valores pagos na outorga

referentes a frota não entregue pela URBS; ii) supressão da rubrica “desconto dos

bens de uso exclusivo”; iii) atualização dos custos de pessoal de acordo com a

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




30


programação operacional de 2015. O primeiro ponto citado não faz parte da presente

cautelar, como será esclarecido em tópico específico mais adiante. Os demais fatores

também fazem parte da causa de pedir da Ação Ordinária Principal, como se vê das

páginas 11 a 14 da petição inicial daquele feito. Ainda assim, é relevante tratar

resumidamente sobre esses assuntos e acrescentar alguns comentários.

Já nos primeiros atos de cálculo da tarifa técnica para remuneração

dos respectivos contratos, em novembro de 2010, a URBS promoveu desconto

unilateral e ilegal sobre a receita das operadoras a título de “desconto dos bens de uso

exclusivo/frota reversível”, que são objeto da Ação Ordinária Principal, da Ação de

Obrigação de Fazer nº 6486-17.2013.8.16.0004 e da Ação Indenizatória nº 1818-

60.2013.8.16.0179 (estas duas últimas ações são conexas à Ação Ordinária Principal).

O SETRANSP, após esse reprovável proceder, contratou um parecer

da KPMG (uma das maiores empresas de auditoria do mundo), no qual se concluiu

que os descontos dos “bens de uso exclusivo” são indevidos. Tal estudo foi entregue

à URBS (protocolado em 11.08.2012, cf. anexo), que, simplesmente, o ignorou.

Quando tal questão foi submetida à apreciação do Ministério

Público, também o parquet exarou parecer conclusivo de que todos os descontos

sofridos pelas empresas operadoras nesse particular foram indevidos, em opinativo

juntado aos autos da Ação Indenizatória nº 1818-60.2013.8.16.0179 (em anexo):

“Por todos esses fundamentos, conclui o Ministério Público que a interpretação adotada pela URBS para proceder os descontos sob a rubrica “frota exclusiva” no cálculo da tarifa técnica está equivocada, não havendo fundamento jurídico para esse proceder, que deve ser abandonado, ressarcindo-se as empresas pelo que deixaram de auferir por conta disso, tudo a ser calculado oportunamente.”

Diante disto, na minuta do possível instrumento de conciliação das

partes, a URBS calculou a tarifa técnica que seria oficializada para ter efeitos a

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




31


partir de 26 de fevereiro de 2015 suprimindo a rubrica “desconto dos bens de uso

exclusivo”. Para que tal conciliação apresentasse vantagens para ambas as partes, em

benefício da Ré, as Autoras renunciariam à indenização pelos valores descontados no

passado em relação à citada rubrica, dentre outras medidas.

Quando tal instrumento foi submetido para avaliação do MP, o

órgão ministerial aprovou o acordo, destacando que havia inclusive recomendado

anteriormente à URBS tanto que cessasse a prática dos referidos descontos, bem

como que agisse de ofício para indenizar todos os valores descontados. Confira-se:

“Na sua atuação como mediado/conciliador, o órgão do Ministério Público, com base no artigo 12, da Resolução n. 118/2014 do CNMP, deve propor soluções para a resolução de conflitos ou controvérsias, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo explicitou seu convencimento fundamentado, pautando-se não pela força do argumento de autoridade, porém, sobremaneira, pela autoridade (solidez, consistência técnica) do argumento apresentado. Trilhando essa vereda, o Ministério Público recomendou que a URBS abandonasse essa prática de descontos sobre a rubrica “desconto de bens de uso exclusivo” e procedesse administrativamente, ex oficio, os cálculos das vernas que deixaram de ser pagas às empresas concessionárias, para então, pagá-las, pois as consequências (ônus) financeiros de uma condenação judicial, além dos custos com a instrução do processo, seriam mais gravosas aos cofres públicos, já que a resposta à questão mostrava-se evidente.”

Diante do posicionamento final e conclusivo do Ministério Público

do Estado do Paraná sobre a questão (além dos demais pareceres técnicos

mencionados), não restam dúvidas sobre a correição de que seja atendido o pedido

da presente Medida Cautelar Incidental a efeito de que, na tarifa técnica a ser

decretada para fevereiro de 2015, sejam suprimidos os “descontos dos bens de uso

exclusivo”.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




32


Considerando o pronunciamento ministerial e a inviabilização do

acordo pela Ré, tal pedido inclusive é necessário e coaduna com o próprio interesse

público, já que a interrupção dos descontos impedirá o contínuo aumento dos valores

passíveis de indenização às Autoras.

Apesar de, no passado, o pedido de tutela de urgência feito na Ação

Ordinária Principal (de que a URBS fosse forçada a cumprir as cláusulas econômico-

financeiras do contrato) ter sido indeferido porque se entendeu pela ausência de

provas suficientes da verossimilhança das alegações naquele momento, o fato é que

tal situação não mais existe. A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

avaliou minuciosamente a questão desde janeiro de 2014, chegando a uma conclusão

ampla e solidamente fundamentada, além do que a própria URBS efetuou o cálculo

da tarifa técnica escoimada dessa ilegalidade, não havendo que se falar em

necessidade de dilação probatória.

C. Da violação do equilíbrio econômico-financeiro pela URBS pela

omissão no cálculo da tarifa técnica quanto à atualização dos custos

de pessoal de acordo com a programação operacional dos serviços e

fatores de cálculo do Edital Licitatório.

Além da mera recomposição inflacionária e de supressão do item

“desconto dos bens de uso exclusivo”, está inserida no cálculo da tarifa técnica efetuado

pela URBS e que ora se requer seja efetivado por meio da presente Medida Cautelar,

também a atualização dos custos de pessoal de acordo com a programação

operacional de 2015.

Também este fator fez parte da causa de pedir da Ação Ordinária

Principal, sendo objeto ainda da Ação de Obrigação de Fazer nº 6275-

72.2012.8.16.0179 (que é conexa à Ação Ordinária Principal). Em resumo, as

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




33


alterações unilaterais realizadas pela Ré na programação operacional dos serviços de

transporte coletivo, com majoração de horários, quilometragens e número de viagens

sem que houvesse concomitante atualização dos custos de pessoal vem causando

desequilíbrio do contrato em prejuízo às empresas operadoras. Explica-se.

Na Concorrência Pública nº 005/2009, para que as empresas então

licitantes (hoje operadoras) pudessem estimar o custo de pessoal de operação para a

elaboração da sua proposta comercial, a URBS forneceu, no Edital de Licitação, todos

os dados necessários à operação do sistema licitado (como o número de veículos por

linhas, os horários das viagens e a quilometragem calculada por linha) nos Anexos I e

II do instrumento convocatório.

Além da descrição da programação dos serviços, a entidade gestora

também apresentou o cálculo do número de motoristas e cobradores necessários ao

cumprimento dessa programação de serviços, em função de um número de horas

operacionais semanais (número de horas necessário para atender integralmente

toda a programação estabelecida para uma semana comum), de acordo com as

normas trabalhistas vigentes, atribuindo, inclusive o custo desse pessoal, utilizado

como referência pelas propostas vencedoras, conforme se extrai da leitura do Anexo

III do Edital de licitação (item 5). Nesses moldes, constou no referido documento que

seria necessário um motorista para cada 31,7193 horas semanais de operação

programada, bem como um cobrador (veículos) para cada 30,1390 horas semanais, e

assim em diante7. E foi com base nesses dados e na programação operacional

indicada nos Anexos I e II que as Autoras então licitantes atribuíram os custos de

pessoal em suas propostas vencedoras.

Já no início da execução dos Contratos de Operação das Requerentes,

a URBS determinou unilateralmente diversas alterações na programação operacional

7 Além de motoristas e cobradores, o Anexo III apresenta ainda fatores para se calcular o número de outros funcionários, como zeladores e etc.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




34


dos serviços de transporte coletivo, com majoração de horários, quilometragens e

número de viagens que implicaram um aumento do número de horas operacionais.

Entretanto, apesar de haver um aumento do número de horas operacionais (que,

como visto, balizou a estimativa de custos de pessoal na licitação, conforme

instruções da própria entidade gestora), a Ré se omitiu em atualizar os valores

provisionados para despesas de pessoal na tarifa, indeferindo os inúmeros pedidos

feitos nesse particular. A Ré inclusive se negava a realizar os cálculos para verificar

se os custos com pessoal estavam ou não adequados à operação programada – o que

é questionado na Ação de Obrigação de Fazer nº 6275-72.2012.8.16.0179.

Ou seja, desde o começo da execução dos serviços, em novembro de

2010, a URBS apenas aplicou o índice de variação das obrigações trabalhistas das

empresas operadoras aferido nas Convenções Coletivas de Trabalho (ou seja, a

variação do valor do salário de um cobrador, por exemplo), sem jamais sequer

verificar se, pelas alterações na programação operacional, teria ocorrido alteração

na quantidade de empregados necessários para atender aos serviços.

Tal situação gera inequívoco desequilíbrio econômico-financeiro

dos contratos das Autoras, já que, em contrariedade ao disposto no art. 37, XXI, da

CF e no art. 9º, §4º, da Lei Federal nº 8.987/95 – que determinam que devem ser

mantidas as condições efetivas da proposta do particular e que o Poder Concedente

restabeleça o equilíbrio econômico concomitante às alterações unilaterais do

contrato8 -, os atos de alteração unilateral do contrato pela URBS não foram

acompanhadas do concomitante reequilíbrio.

Esta foi a conclusão do Ministério Público do Estado do Paraná,

senão vejamos de trecho do Relatório de Auditoria nº 643/2015, emitido na análise 8 Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. (...) § 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




35


do instrumento de possível conciliação entre as partes que lhe havia sido

encaminhado, em que o Parquet assevera que a planilha de custo da tarifa técnica

hoje em vigor (de 2014) traz prejuízos às operadoras e à equação econômico-

financeira do contrato por ainda estar baseada nos dados da programação

operacional do momento da licitação, hoje alterados:

“O custo quilômetro de 2014 levava em consideração uma programação operacional do momento da licitação e trazia prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em função da dinâmica do sistema de transporte (distâncias das linhas, horários, tipos de veículos e velocidade média da frota). (...) Até o ano de 2014, somente era corrigido o custo/quilômetro pelos índices de reajuste do dissídio coletivo, sem levar em consideração as alterações realizadas na programação operacional, o que causava distorções entre o custo efetivo e a remuneração obtida pelas empresas operadoras. (...)

A ilegalidade da situação em cotejo é cristalina, posto que o próprio

Regulamento do Transporte Coletivo Urbano de Curitiba9, Decreto Municipal nº

1.356/2008, com alterações pelo Decreto nº 1.649/2009, que foi incluído no Anexo XV

do Edital da Concorrência Pública nº 005/2009, prevê expressamente que, se a

entidade gestora alterar as características operacionais do sistema de transporte

coletivo, rompendo com o equilíbrio econômico-financeiro, deve ser revista a tarifa

técnica:

Art. 65. O custo quilômetro dos serviços contratados e, consequentemente, a tarifa técnica, serão revistos conforme períodos estabelecidos na contratação ou quando situações extraordinárias provoquem variações que coloquem em risco a manutenção da operação do sistema de transporte coletivo ou rompam o equilíbrio econômico financeiro. Parágrafo Único - O custo quilômetro dos serviços contratados, e consequentemente a tarifa técnica, também poderão ser revistos

9 Tais decretos foram inclusive incluídos no Anexo XV do Edital da Concorrência Pública nº 005/2009.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




36


quando, por determinação da URBS, ocorrer modificações nas características operacionais do sistema de transporte coletivo ou inclusão de veículos com novas tecnologias, desde que estas modificações coloquem em risco a manutenção da operação do sistema de transporte coletivo ou rompam o equilíbrio econômico financeiro, conforme padrão de qualidade estabelecido pela URBS. Estas modificações deverão sempre estar precedidas em levantamento e estudos técnicos realizados pela contratante ou entidades técnicas e acadêmicas, através de metas, estudos científicos e comprovações levantadas junto às contratadas, considerando sempre, para os custos revisados, os descontos apresentados pelas mesmas no processo de contratação.

Por esses motivos, no instrumento de conciliação que foi examinado

pelo órgão ministerial, estipulou-se que deveriam ser devidamente respeitadas as

regras do Edital Licitatório da Concorrência Pública nº 005/2009 que estabeleceram

uma relação de proporcionalidade entre o número de horas operacionais

programadas e o número de funcionários necessários para se atender à programação.

Desse modo, na planilha anexada à referida minuta de acordo, a

URBS realizou o cálculo da tarifa técnica usando os fatores de proporcionalidade

previstos no Anexo III do Edital sobre a programação operacional de 2015 para obter

o número de funcionários adequado ao cumprimento da programação atualizada e,

com isso, aferir o custo adequado das custas atualizadas de pessoal.

O Núcleo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público

também atestou a absoluta correção dos cálculos realizados para restabelecer o

equilíbrio contratual tangente aos custos de pessoal, confirmando que tais cálculos se

basearam estritamente nas regras do instrumento convocatório do certame que

antecedeu os contratos:

“Ressaltamos que o cálculo da tarifa técnica de R$ 3,4069 foi realizado com base na programação operacional para o período tarifário de 2015/2016, determinando um novo quantitativo de pessoal em função do número de horas e da frota operante necessária para a operação do sistema. A previsão operacional contempla todas as

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




37


linhas e horários a serem executados, em dias úteis, sábados e domingos. (...) O novo quantitativo de pessoal foi determinado com base nos fatores de utilização presentes no Edital de Licitação e o valor do custo/quilômetro obedeceu aos descontos oferecidos pelas empresas na proposta comercial. (...) Para o cálculo da tarifa técnica em análise, o número de motoristas e cobradores foi definido em função do número total de horas em operação e os fatores de utilização definidos no Edital de Licitação. Pela programação operacional atual, esta foi a necessidade de motoristas e cobradores para o período 2015/2016: (...) Levantada a necessidade de pessoal, de acordo com as regras do Edital de Licitação, foi realizado o levantamento de custos, observando os valores salariais médios atuais (valores do Edital de Licitação com os reajustes ocorridos após aquela data), e após isso, aplicados os descontos ofertados por cada consórcio em sua proposta inicial.”

Portanto, constatado cabalmente pela Promotoria de Justiça e pela

própria URBS, que realizou os cálculos em questão, que a tarifa técnica de 2014 hoje

vigente não observa as condições previstas do Edital de Licitação tangentes à

quantidade de funcionários necessários para cumprimento da programação

operacional atribuídas às Autoras, é imperativo que se determine à Ré que atualize

os custos de pessoal adequadamente no momento de fixar a tarifa atualizada para

fevereiro de 2015.

Também nesse ponto não há que se falar em pretensa necessidade de

dilação probatória, pois foi a própria URBS que realizou os cálculos tarifários

homologados pelo Ministério Público, sendo que, como já dito, foi confirmado pelo

Núcleo de Apoio Técnico Especializado do Parquet que tais cálculos se basearam

estritamente nas normas previstas no Edital Licitatório.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




38


D. Da necessidade de tutela cautelar para se evitar prejuízo irreversível e

resguardar o objeto dos autos nº 0006486-17.2013.8.16.0004

Por fim, cumpre expor uma última razão que torna forçosa a

concessão de tutela jurisdicional.

Como já mencionado, na Ação Principal à presente Medida Cautelar

(Ação Ordinária nº 0006486-17.2013.8.16.0004), as Autoras pretendem que a URBS

seja condenada a obrigação de fazer de “aplicar corretamente as cláusulas econômicas das

concessões, propiciando aos autores a obtenção da Taxa Interna de Retorno (TIR) prevista nos

fluxos de caixa financeiros de sua proposta vencedora da licitação” ou, sucessivamente, seja

declarado “o direito das autoras em ter seus respectivos contratos rescindidos por justa

causa, condenando-se a URBS a devolver os valores pagos por ocasião da outorga e indenizar

os investimentos realizados na prestação dos serviços, bem como os custos incorridos e não

adequadamente remunerados às autoras até a data da rescisão, na forma dos artigos 35,

parágrafo segundo, 36 e 42 da Lei Federal 8.987/95, a serem apurados em perícia”.

Destarte, verifica-se que, na Ação Ordinária nº 0006486-

17.2013.8.16.0004, as Autoras pretendem que os respectivos Contratos de Concessão

que firmaram com a Requerida sejam respeitados em seu equilíbrio econômico-

financeiro ou que os contratos sejam rescindidos, com amplo ajuste de contas de

investimentos e custos não amortizados.

E já se viu que, conforme reconhecido por parecer conclusivo do

Ministério Público, as Autoras possuem, no mínimo, um crédito indenizatório

perante a URBS, referente aos “descontos dos bens de uso exclusivo”. Isto sem se falar

dos valores decorrentes da omissão da entidade gestora em atualizar os custos com

pessoal (também confirmada pelo Parquet), calculando a quantidade de funcionários

necessários para se atender às alterações na programação operacional feitas pela

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




39


URBS e tantos outros fatores de desequilíbrio do contrato que foram suscitados e que

deverão ser apurados na perícia que será realizada na mencionada Ação Ordinária.

Acresça-se a esses prejuízos a circunstância de que a URBS está,

desde 26 de fevereiro de 2015 (há mais de seis meses – mais de meio ano),

remunerando as operadoras com base em tarifa técnica desatualizada, relativa a

fevereiro de 2014, que desconsidera todos os aumentos verificados nos custos

operacionais desde então (como o aumento dos salários dos empregados de cerca de

9% ou aumento do preço mínimo do diesel em mais de 15%, conforme anexo).

As Autoras estão sendo remuneradas em valor inequivocamente

insuficiente para equilibrar o contrato e para permitir a saudável execução dos

serviços de transporte, recebendo uma tarifa técnica de R$ 2,93 para cada usuário

pagante equivalente transportado, a despeito de a entidade gestora estar cobrando

dos usuários uma tarifa de R$ 3,30.

Outrossim, as Autoras deverão pagar os salários dos motoristas,

cobradores e demais funcionários até o dia 04 de setembro de 2015, sob pena de as

categorias realizarem paralisação dos serviços pela não quitação integral e

tempestiva das folhas de pagamento – o que causará ainda mais prejuízos às

empresas, já que estas são remuneradas de acordo com a quantidade de passageiros

transportados, o que sofre evidente redução nos dias de greve.

De mais a mais, a presente situação é de enorme instabilidade, pois,

se anteriormente as partes estavam próximas a um acordo, nas últimas semanas,

devido a diversas condutas contraditórias da Ré que culminaram com a

inviabilização da conciliação, a relação contratual adquiriu um grau de elevada

animosidade. Não será nenhuma surpresa se a URBS prolongar ainda mais a

indefinição a respeito da tarifa técnica ou decretar uma tarifa menor do que a

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




40


adequada, para tentar reduzir o valor do débito retroativo a 26 de fevereiro de 2015

devido às empresas.

Sendo assim, é evidente que não se pode autorizar que, de um lado,

sejam as Autoras obrigadas a suportar prejuízos vultosos em virtude de

desequilíbrios do contrato e da omissão da Administração em decretar a tarifa

técnica atualizada de 2015, enquanto que, de outro lado, possa a Administração se

beneficiar, durante o longo trâmite processual da Ação Principal até o seu trânsito

em julgado (quando será possível a rescisão do contrato, nos termos da Lei), com o

pagamento irregular das empresas, expondo-as a uma situação econômica cada vez

pior.

Se não deferida a tutela cautelar, haverá risco de prejuízo

irreversível às Autoras, tanto pelo agravamento de sua situação financeira, quanto

por este agravamento ter efeito multiplicador: quanto mais prejuízos as operadoras

enfrentarem, menos capital terão para arcar com os custos dos serviços e mais

penalidades lhes serão aplicadas por eventuais faltas de qualidade relacionadas

diretamente à insuficiência de recursos (como a própria paralisação dos serviços

por parte dos empregados, pelo não pagamento integral e tempestivo), iniciando-

se um ciclo vicioso que terminará com quadros falimentares e a perda de objeto ou

utilidade da Ação Ordinária nº 6486-17.2013.8.16.0004.

Por isto, em última instância, é imperativo que seja concedida tutela

cautelar para, pelo menos, promover em determinados pontos um mínimo

reequilíbrio do contrato, viabilizando condições mínimas para que as Autoras

possam manter a regularidade e continuidade dos serviços de transporte coletivo até

que seja sentenciada a Ação Ordinária nº 6486-17.2013.8.16.0004.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




41


4. ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA TUTELA PRETENDIDA

Cabe destacar que o pedido feito na presente Medida Cautela não

significa obrigar a URBS a cumprir com a minuta de acordo avaliada pelo Parquet da

qual posteriormente desistiu a entidade gestora.

O referido acordo previa diversas questões favoráveis às Autoras que

não estão incluídas no requerimento ora formulado, como a previsão de um

mecanismo transparente de compartilhamento dos riscos relacionados à não

efetivação do número de passageiros estimados pela URBS nos cálculos tarifários, de

compromissos assumidos pela entidade de definir em conjunto a renovação e uma

nova forma de operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, bem como de resolver

uma situação individual da empresa Expresso Azul Ltda. a respeito de valores pagos

por esta empresa para obtenção de frota junto à URBS que não foi entregue, dentre

outros.

A tutela cautelar ora pretendida se refere estritamente à atualização

da tarifa técnica para 2015, de acordo com cálculo que foi feito pela própria URBS e

que foi avalizado pelo Ministério Público. No pedido ora formulado, exclui-se

deste cálculo unicamente a rubrica “pagamento bens exclusivos Expresso Azul –

mar./2015 a jun./2023 (100 meses)” que havia sido incluída nos custos do Lote nº 2 para

que fosse resolvido direito indenizatório da empresa Expresso Azul (conforme

cláusula vigésima-primeira da minuta de acordo analisada pelo órgão ministerial),

porque tal direito é individual de uma empresa específica e, por isso, não faz parte

do escopo da Ação Ordinária Principal e da presente cautelar.

E deve se deixar claro que o cálculo tarifário que se busca

concretizar nos presentes autos não inclui quaisquer acréscimos de valor pelos

montantes decorrentes de desconto ou de não atualização da tarifa técnica no

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




42


passado. Pelo contrário, a tarifa técnica ora requerida contempla exclusivamente o

valor da remuneração que seria adequada no serviço de hoje em diante.

Não é demais repetir que o Núcleo de Apoio Técnico Especializado

do Ministério Público do Estado do Paraná emitiu um Relatório de Auditoria

específico a respeito do cálculo da tarifa técnica em questão, confirmando que, além

da recomposição inflacionária dos custos que se encontra pendente, tais cálculos

estão corretos e incluem apenas a supressão dos “descontos dos bens de uso exclusivo” e

atualização dos custos de pessoal para adequá-los ao Edital Licitatório e à

programação atualizada dos serviços.

Por último, observa-se também que a presente Medida Cautelar não

busca uma tutela liminar satisfativa do direito das Requerentes. O julgamento pela

procedência desta não encerra o objeto dos autos da Ação Ordinária Principal ou das

demais ações que lhe são conexas. Existem outros pontos de desequilíbrio do

contrato que são objeto da Ação Principal ou de outras ações e, mesmo no que tange

aos “descontos dos bens de uso exclusivo” e à desatualização das custas de pessoal,

ainda fica pendente a declaração judicial definitiva de sua ilegalidade e a indenização

do passado. O fato é que estes dois pontos se encontram em um estágio de

comprovada verossimilhança das alegações, estando sujeitos a ser objeto de uma

tutela cautelar imediatamente.

5. DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

Consoante prevê o art. 798 do Código de Processo Civil Brasileiro,

tratando-se de processo cautelar, “poderá o juiz determinar as medidas provisórias que

julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da

lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




43


No presente caso faz-se necessária a concessão de liminar inaudita

altera pars para que seja determinado à URBS que aprove resolução oficializando a

tarifa técnica com efeitos a partir da data base contratual de 26 de fevereiro de 2015,

de acordo com o cálculo realizado pela entidade gestora e que foi avalizado pelo

Ministério Público do Estado do Paraná, em que foi provisionada a recomposição

inflacionária incidente sobre os custos operacionais, suprimida a rubrica “descontos

dos bens de uso exclusivo” e foram atualizados os custos com pessoal, de acordo com o

Edital Licitatório e com a programação operacional dos serviços para 2015.

Concomitantemente, deverá ser explicitado o dever de a URBS quitar o valor

referente à diferença entre a aplicação da tarifa de 2014 e a tarifa atualizada de 2015

desde 26 de fevereiro de 2015 até a data de publicação da nova tarifa.

Posto isso, destaque-se que o primeiro requisito para a concessão de

tutela liminar, identificado como (i) fundamento relevante, ou fumus boni iuris,

encontra-se perfeitamente demonstrado por toda a matéria de direito arguida na

presente peça e os documentos ora anexados, corroborados pela legislação e

jurisprudência já citada.

É de se repisar que todas as matérias de direito relacionadas à

presente Medida Cautelar foram analisadas pelo Ministério Público do Estado do

Paraná desde janeiro de 2014, sendo que, após efetivo amadurecimento das

discussões, as referidas matérias foram objeto de posicionamento definitivo por parte

do órgão ministerial.

No que tange à absoluta ilegalidade de ser mantida na tarifa técnica a

rubrica “descontos dos bens de uso exclusivo”, dentre vários pareceres exarados pelo

Parquet, salienta-se aquele que foi emitido quando analisada a minuta do possível

instrumento de conciliação ente as partes, em que o Ministério Público Estadual

destacou que havia inclusive recomendado anteriormente à URBS tanto que

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




44


cessasse a prática dos referidos descontos, bem como que agisse de ofício para

indenizar todos os valores descontados:

“Na sua atuação como mediado/conciliador, o órgão do Ministério Público, com base no artigo 12, da Resolução n. 118/2014 do CNMP, deve propor soluções para a resolução de conflitos ou controvérsias, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo explicitou seu convencimento fundamentado, pautando-se não pela força do argumento de autoridade, porém, sobremaneira, pela autoridade (solidez, consistência técnica) do argumento apresentado. Trilhando essa vereda, o Ministério Público recomendou que a URBS abandonasse essa prática de descontos sobre a rubrica “desconto de bens de uso exclusivo” e procedesse administrativamente, ex oficio, os cálculos das vernas que deixaram de ser pagas às empresas concessionárias, para então, pagá-las, pois as consequências (ônus) financeiros de uma condenação judicial, além dos custos com a instrução do processo, seriam mais gravosas aos cofres públicos, já que a resposta à questão mostrava-se evidente.”

No que se refere ao evidente desequilíbrio decorrente da completa

desconsideração, na tarifa técnica vigente, dos fatores de proporcionalidade entre

horas operacionais e quantidade de funcionários estabelecidos pela URBS no Edital

Licitatório, o posicionamento do MP também foi categórico, como se vê do

Relatório de Auditoria do Núcleo de Apoio Técnico Especializado:

“O custo quilômetro de 2014 levava em consideração uma programação operacional do momento da licitação e trazia prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em função da dinâmica do sistema de transporte (distâncias das linhas, horários, tipos de veículos e velocidade média da frota). (...) Até o ano de 2014, somente era corrigido o custo/quilômetro pelos índices de reajuste do dissídio coletivo, sem levar em consideração as alterações realizadas na programação operacional, o que causava distorções entre o custo efetivo e a remuneração obtida pelas empresas operadoras. (...)

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




45


Por conseguinte, é inegável a verossimilhança das alegações das

Requerentes.

Em segundo lugar, o (ii) perigo da demora, ou periculum in mora,

definido como a necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão

final da ordem, sob pena de se comprometer o resultado útil da medida, comprova-

se pelo fato de que, sem a concessão da tutela cautelar, restará absolutamente

ameaçada a regular continuidade da prestação do serviço público de transporte

coletivo de Curitiba.

Relembre-se que, conforme demonstrado na Ação Ordinária

Principal, as empresas Autoras, desde o início do novo contrato, têm suportado as

consequências financeiras de uma remuneração insuficiente para assegurar a devida

recuperação dos investimentos através da Taxa Interna de Retorno contratada, não

obstante estejam sendo compelidas a cumprir com todas as obrigações do contrato,

impostas pela URBS.

De mais a mais, a insuficiência da remuneração das Requerentes

adquiriu um nível extremamente preocupante, na medida em que a tarifa técnica

deveria ter sido atualizada na data base de 26 de fevereiro de 2015 e, até agora,

passados mais de 6 meses (mais da metade de um ano!!!), isto não foi feito.

As empresas operadoras estão recebendo remuneração baseada em

tarifa técnica relativa a fevereiro de 2014, que desconsidera completamente a

variação dos custos operacionais verificada desde então – como o aumento do salário

dos empregados de 9% em fevereiro de 2015 (percentagem essa referente

estritamente ao salário, não contabilizando os acréscimos verificados em outros

benefícios como vale-alimentação e etc.) ou o aumento do preço mínimo do diesel ao

consumidor em mais de 15,22% entre fevereiro de 2014 e fevereiro de 2015.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




46


O quadro atual era de tamanha ilegalidade e de prejuízo tão evidente

às delegatárias que, inicialmente, a própria URBS havia reconhecido a necessidade de

efetuar pagamentos “adicionais” para, pelo menos, permitir que as operadoras

quitassem as obrigações trabalhistas junto a seus funcionários, de modo a impedir

que estes promovessem paralisação dos serviços caso não houvesse integral e

tempestiva quitação. Assim, existiram alguns pagamentos por parte da entidade

gestora, porém estes foram pontuais e se referiram apenas aos custos diretos e

imediatos de pessoal.

O fato é que, no próximo dia 04 de setembro de 2015, as empresas

deverão pagar os salários de seus funcionários e, no dia 20 de setembro, o

adiantamento salarial do vale desses colaboradores, para evitar séria ameaça de

paralisação. E como demonstram as previsões contábeis em anexo, as operadoras

simplesmente não tem recursos para realizar os referidos pagamentos, de modo

que serão obrigadas a atrasar diversas outras obrigações, como financiamentos,

fornecedores, impostos, etc., para tentar manter o sistema em funcionamento pelo

prazo que for possível. Os balancetes contábeis de todas as 11 delegatárias

demonstram significativos prejuízos acumulados desde o início do ano até o final

do mês de agosto, com estimativa de a situação financeira do sistema se deteriorar

ainda mais no decorrer do mês de setembro. Outrossim, juntam-se aos presentes

autos planilhas que demonstram a projeção de um saldo de caixa negativo para as

próximas semanas.

Não é demais repetir que, caso haja atraso no pagamento de salários

e, com isso, ocorra greve por parte dos motoristas e cobradores do sistema, isso irá

causar prejuízos irreversíveis à população do Município de Curitiba, que depende do

serviço essencial de transporte coletivo urbano. E os prejuízos são também enormes

para as empresas operadoras, já que estas são remuneradas de acordo com a

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




47


quantidade de passageiros pagantes efetivamente transportados, o que implica

perdas financeiras diretas a cada momento em que o serviço não opera regularmente.

Ao mesmo tempo em que o sistema de transporte coletivo de

Curitiba está em condições financeiras e contábeis críticas, tudo leva a crer que a Ré

possui sim ampla disponibilidade de recursos, já que vem cobrando valores

reajustados de tarifa junto aos usuários desde fevereiro de 2015 (hoje a tarifa ao

público é de R$ 3,30) – apesar de estar repassando às empresas operadoras, em todo

esse período, a tarifa técnica desatualizada de R$ 2,9346 por cada usuário pagante

equivalente transportado. Isto sem se contar os subsídios que a Prefeitura Municipal

depositou junto à entidade gestora ou os mais de R$ 12,5 milhões (doze milhões e

meio de reais) recebidos do sistema metropolitano no início do ano como

compensação de dívida do Estado do Paraná, conforme previsto no acordo em

anexo.

Sendo assim, a tutela liminar pugnada é a única medida apta a evitar

todos os prejuízos irreversíveis ou de difícil reversibilidade destacados acima, os

quais poderão relegar as Autoras a condições financeiras insustentáveis, que poderão

afetar a qualidade dos serviços prestados e implicar até mesmo perda da delegação

dos serviços ou quadros falimentares, resultando na perda de objeto ou utilidade do

provimento buscado na Ação Ordinária Principal de reequilibrar os contratos ou

rescindi-los por justa causa.

Por último, cabe citar que, confirmada de modo conclusivo pela

Promotoria de Justiça a ilegalidade de determinadas condutas da URBS no cálculo da

tarifa (especialmente a inclusão da rubrica ilegal “descontos dos bens de uso exclusivo” e

a não atualização dos custos de pessoal conforme Edital licitatório), o indeferimento

da tutela liminar permitirá que a URBS mantenha tais ilegalidades no cálculo da

tarifa de fevereiro de 2015 – o que, por sua vez, irá aumentar ainda mais o valor que

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




48


terá que ser pago pela Administração nas ações judiciais pertinentes, tanto a título do

principal quanto da atualização monetária e juros de mora aplicáveis. Portanto, a

tutela de urgência ora requerida também tem o fim de evitar dano ao Erário

decorrente da preservação da conduta ilícita da Ré.

6. DOS PEDIDOS

Em decorrência dos argumentos de fato e de direito antes

expendidos, respeitosamente, as Autoras requerem:

a) seja recebida a presente Medida Cautelar Incidental Inominada,

autuada como incidente da Ação Ordinária nº 0006486-17.2013.8.16.0004 e distribuída

por dependência/conexão ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, onde

a Ação Ordinária Principal encontra-se em trâmite;

b) seja deferida, inaudita altera pars e liminarmente, medida cautelar a

fim de preservar a utilidade e o objeto da Ação Ordinária Principal, determinando-se

que, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a URBS aprove resolução

oficializando nova tarifa técnica, com efeitos a partir da data base contratual de 26

de fevereiro de 2015, calculada conforme planilha de cálculo elaborada pela Ré e

que foi avalizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná por meio do

Relatório de Auditoria nº 643/2015 – excluindo do referido cálculo tão somente o

item "Pagamento Bens Uso Exclusivo Expresso Azul - Mar./2010 A Jun./2023 (100

Meses)". Concomitantemente, deverá ser determinado à URBS que cumpra o dever

de quitar o valor não repassado às Autoras referente à aplicação da nova tarifa

técnica a partir de 26 de fevereiro de 2015;

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




49


c) seja citada a Requerida URBS para, querendo, apresentar

contestação, nos termos do art. 802 do CPC;

d) seja notificado o Município de Curitiba na qualidade de

interessado e o Ministério Público para, querendo, se manifestar;

e) em sentença de mérito, seja definitivamente concedida a medida

cautelar, julgando-se procedente a presente demanda a fim de preservar a

utilidade e o objeto da Ação Ordinária Principal, confirmando-se a determinação

de que a URBS aprove resolução oficializando nova tarifa técnica, com efeitos a

partir da data base contratual de 26 de fevereiro de 2015, calculada conforme

planilha de cálculo elaborada pela Ré e que foi avalizada pelo Ministério Público

do Estado do Paraná por meio do Relatório de Auditoria nº 643/2015 – excluindo

do referido cálculo tão somente o item "Pagamento Bens Uso Exclusivo Expresso

Azul - Mar./2010 A Jun./2023 (100 Meses)". Concomitantemente, deverá ser

confirmada a determinação de que a URBS cumpra o dever de quitar o valor não

repassado às Autoras referente à aplicação da nova tarifa técnica a partir de 26 de

fevereiro de 2015;

g) seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais

e honorários advocatícios.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas,

inclusive a utilização das provas que forem produzidas na Ação Ordinária nº

0006486-17.2013.8.16.0004.

Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Termos em que, respeitosamente,

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




50


Pede e espera deferimento. Curitiba, 03 de setembro de 2015.

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO OAB/PR 16.601

RENATO ANDRADE OAB/PR 10.517

DANIELLE W. CINTRA MARTINS OAB/PR 57.151

FELIPE ANDRES PIZZATO REIS OAB/PR 65.905

DOCUMENTOS ANEXOS

1. Procurações

2. Atos constitutivos

3. Petição inicial da Ação Ordinária nº 0006486-17.2013.8.16.0004 e acórdão de Agravos de Instrumento nº 1167034-5 e nº 1143066-5

4. Contratos de Concessão das Autoras

5. Edital de Licitação Concorrência nº 005/2009, Anexo III e Anexo XV (Regulamento do Transporte Coletivo Urbano de Curitiba, aprovado pelo Decreto Municipal nº 1.356/2008, com alterações pelo Decreto nº 1.649/2009);

6. Ofício STP 024/2015, das Autoras à Requerida, solicitando em abril de 2015 que fosse definida uma tarifa técnica parcial e provisória para a data base de 26 de fevereiro de 2015;

7. Atas de audiência entre Autoras e Requerida no MPT, bem como TACs firmados nas referidas audiências, prevendo o repasse de recursos adicionais à tarifa técnica antiga pela URBS;

8. Ofício assinado pelas Autoras e pela Requerida, encaminhando ao MP minuta do possível instrumento de conciliação das partes para análise, incluindo planilha da tarifa técnica atualizada para 26 de fevereiro de 2015, elaborada pela URBS e anexada à minuta do instrumento de conciliação das partes encaminhada ao MP;

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




51


9. Relatório de Auditoria nº 643/2015 do Núcleo de Apoio Técnico Especializado do MP aprovando a planilha da tarifa técnica atualizada para 26 de fevereiro de 2015 anexada à minuta do instrumento de conciliação;

10. Parecer da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba, encaminhado por meio do Ofício PJHU nº 493/2015, aprovando a minuta do instrumento de conciliação;

11. Declarações dadas pela URBS na imprensa de que iria reduzir a tarifa técnica em diversos pontos, em pretenso cumprimento do Acórdão nº 2143/15 do Tribunal de Contas do Estado;

12. Documentos referentes à atual ineficácia do Acórdão nº 2143/15 do TCE-PR (trechos do Regimento Interno do TCE demonstrando recursos com efeito suspensivo contra o Acórdão nº 2143/15 - Embargos de Declaração e Recurso de Revisão -, trecho dos Embargos de Declaração protocolados pela URBS, aduzindo que estes tem efeito suspensivo e decisões judiciais do TJPR e STJ impedindo execução cautelar do acórdão);

13. Ofício STP 041/2015, das Autoras à Requerida, de 02/07/15, pedindo esclarecimentos sobre as declarações de alteração da tarifa técnica e salientando que o prosseguimento do acordo dependia da proposta sobre o pagamento dos valores retroativos da tarifa técnica de 26 de fevereiro de 2015;

14. Ata da audiência entre Autoras e Requerida no MPT em 17/07/15, em que a URBS afirmou que não iria mais realizar repasses complementares de receita, devendo as Autoras fazerem pedido de nova tarifa técnica e se posicionarem sobre o acordo mediado pelo MP;

15. Ofício STP 049/2015, das Autoras à Requerida, de 20/07/15, pedindo a definição de nova tarifa técnica para a data-base de 26 de fevereiro de 2015;

16. Ofício P/380/2015, da Requerida às Autoras, de 20/07/15, reiterando que as Autoras deveriam apresentar pedido de nova tarifa técnica e que deveriam apresentar sua proposta formal de acordo;

17. Ofício STP 050/2015, das Autoras à Requerida, de 22/07/15, resumindo os acontecimentos das negociações, reiterando a manutenção da proposta de acordo aprovada pelo MP, pedindo proposta da URBS sobre o pagamento dos valores retroativos da tarifa técnica e pedindo que seja definida a tarifa técnica atualizada para a data base de 26 de fevereiro de 2015 nos moldes da planilha tarifária elaborada pela URBS, que foi aprovada pelo MP;

18. Atas das duas primeiras reuniões realizadas entre o SETRANSP, a Ré e a Prefeitura Municipal acerca do acordo, durante o mês de agosto de 2015;

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




52


19. Ofício STP 063/2015, das Autoras à Requerida, de 31/08/15, pedindo posicionamento a respeito do acordo e do pagamento do valor retroativo devido;

20. Ofício P/470/2015, da Requerida às Autoras, de 01º/09/15, respondendo ao Ofício STP 063/2015;

21. Documentos apontando para o aumento dos salários dos motoristas e cobradores em 9% e aumento do preço mínimo do diesel ao consumidor em mais de 15%;

22. Fluxos de caixa das Autoras projetados para 06 de agosto de 2015, demonstrando a insuficiência de recursos para pagamento da folha salarial com vencimento para o referido dia;

23. Balancetes contábeis das Autoras do 1º semestre de 2015, demonstrando os prejuízos acumulados;

24. Decretos que aumentaram a tarifa usuário em 2015 e acordo judicial entre URBS, COMEC e empresas metropolitanas, mostrando que a URBS recebeu mais de doze milhões e meio de reais no início do ano, como quitação de dívida da COMEC;

25. Resoluções da URBS de definição da tarifa técnica para a data base de 26 de fevereiro em todos os anos desde o início da execução dos contratos;

26. Documentos comprovando que, em 2014, a URBS pagou a diferença entre os valores pagos pela tarifa desatualizada e pela tarifa nova desde a data base à vista;

27. Parecer da KPMG enviado pelas Autoras à Requerida em 11/08/12, no sentido de que os “descontos dos bens de uso exclusivo” são indevidos;

28. Parecer do Ministério Público do Estado do Paraná na Ação Indenizatória nº 1818-60.2013.8.16.0179 de que os “descontos dos bens de uso exclusivo” são indevidos;

29. Ofício STP 079/2015, das Autoras à Requerida, de 17/10/14, expondo que a tarifa técnica de 2014 está considerando custos de pessoal desatualizados, em desconformidade com o Edital Licitatório e com a programação dos serviços;

30. Exemplo de relatório encaminhado diariamente pela URBS com os valores de remuneração das Autoras, demonstrando que estas estão sendo remuneradas pela tarifa técnica urbana de 2014 (R$ 2,9346);

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU




53


31. Parecer da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba juntado aos autos da Ação Ordinária nº 0006486-17.2013.8.16.0004

32. Cálculo estimativo a respeito dos descontos dos bens de uso exclusivo;

33. Acordo metropolitanos;

34. Guia de custas e respectivo comprovante de pagamento.

Doc

umen

to a

ssin

ado

digi

talm

ente

, con

form

e M

P n

º 2.

200-

2/20

01, L

ei n

º 11

.419

/200

6, r

esol

ução

do

Pro

judi

, do

TJP

R/O

EV

alid

ação

des

te e

m h

ttps:

//pro

judi

.tjpr

.jus.

br/p

roju

di/ -

Iden

tific

ador

: PJT

3T P

UC

VH

HH

Q59

395

FU



EXCELENTêSSIMO SENHO R DOUTOR JUIZ DE DIR EITO DA … · coletivo urbano de passageiros do Munic...

Documents

Transcript of EXCELENTêSSIMO SENHO R DOUTOR JUIZ DE DIR EITO DA … · coletivo urbano de passageiros do Munic...