EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR · PDF fileequivocado argumento de que já...

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Transcript of EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR · PDF fileequivocado argumento de que já...

  • EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

    PACIENTE PRESO

    Preveno ao habeas corpus n 5028737-85.2014.4.04.0000

    (e demais feitos no contexto da Operao Lava Jato)

    ANTNIO SRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E

    LUCIANA ZANELLA LOUZADO, advogados inscritos na Seco de So Paulo da

    Ordem dos Advogados do Brasil sob n 124.516/SP e n 155.560,

    respectivamente, com endereo na Rua Pequetita, 215, 8 andar, Vila Olmpia,

    So Paulo, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 5,

    inc. LXVIII, da Constituio da Repblica, bem como no art. 647 e seguintes, do

    Cdigo de Processo Penal, impetrar

    HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,

    em favor de GERSON DE MELLO ALMADA, brasileiro, casado, engenheiro, registrado

    no CPF/MF sob n 673.907.068-72, com endereo residencial na Rua Des.

    Amorim Lima, n 250, ap. 81, Jardim Guedala, So Paulo, SP, por sofrer

    manifesto constrangimento ilegal, em virtude da decretao e manuteno de

    priso cautelar, pelo Douto Juzo da 13 Vara Criminal da Subseo Judiciria

    de Curitiba/PR, por razo (i) no autorizada pela lei brasileira; e (ii) vedada pelos

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    tratados internacionais que o Brasil signatrio e compem direitos de ndole

    constitucional.

    Observa-se que o constrangimento ilegal estende-se

    h mais de 60 (sessenta) dias, o que demonstra urgncia de pronta tutela

    jurisdicional que restabelea o padro da legalidade, ao reconhecer ao PACIENTE o

    direito liberdade de ir e vir, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir

    expostos.

    I DA GRAVIDADE DOS FATOS

    Aos 10 de novembro de 2014, o MM. Juzo Federal da

    13 Vara Criminal da Subseo Judiciria de Curitiba/PR, nos autos do

    procedimento n 5073475-13.2014.404.7000 (evento 10), decretou a priso

    preventiva do Paciente, a realizao de busca e de apreenso em seu escritrio e

    residncia, bem assim o sequestro de bens e valores, providncias judiciais essas,

    devidamente, cumpridas (doc.1).

    Aos 21 de novembro de 2014, a defesa apresentou

    pedido de revogao da priso, que restou indeferido em 03 de dezembro de

    2014, sob o argumento de que remanesceriam os motivos cautelares (doc.2).

    importante observar quais seriam os supostos

    motivos para a priso cautelar: (i) o risco ordem pblica, por suspeita de

    reiterao delitiva; (ii) o temor instruo criminal, pela apresentao de

    eventuais documentos inidneos; e (iii) o receio aplicao da lei penal, por

    conjecturas de que o Paciente possui capacidade econmica elevada e, em razo

    disso, poderia se evadir.

    Aos 11 de dezembro de 2014, foi oferecida denncia

    em face do Paciente e de outras oito pessoas (doc.3), a qual veio a ser recebida

    em 12 de dezembro de 2014 (doc.4). A ao penal (autos n 5083351-

    89.2014.404.7000) resume-se imputao do crime de corrupo ativa (art. 333,

    do CP), sendo certo que os demais delitos ali mal descritos no encontram

    subsdio nos fatos, nem tipicidade penal (art. 1, da Lei 9613-98; art. 2, da Lei

    12.850-13 e art. 298, do CP).

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    Repetiu-se a antiga ttica de se exagerar na acusao

    pblica, com a incluso dos crimes de lavagem de dinheiro e de organizao

    criminosa, para se justificar a priso cautelar na suposta gravidade da conduta.

    Todavia, a denncia mostra-se infiel verdade dos acontecimentos, incompleta

    na narrao das infraes penais e sem tcnica ao tratar de dados econmicos e

    valores dos contratos entre as empresas Engevix Engenharia S. A. e a Petrobrs

    Petrleo Brasileiro S. A..

    Desde o incio, faz-se essa observao objeto de

    detalhado exame na defesa preliminar do Paciente - para que a afirmao

    genrica da imaginada ocorrncia desses crimes no perturbe o juzo preciso

    quanto ao caso concreto, nem o particular interesse da mdia sobre a ao penal

    atrapalhe a anlise imparcial do grave tema, ora, em julgamento.

    Nunca demais repetir que a priso cautelar mostra-

    se exceo no direito ptrio. A liberdade exibe-se como regra, que s pode vir a

    ser limitada nas hipteses previstas em lei e mediante ordem judicial motivada.

    Esta concluso elementar funda-se, antes mesmo do

    cotejo das normas do direito processual penal, na afirmao da Constituio da

    Repblica quanto inviolabilidade ao direito de liberdade, quanto legalidade

    estrita, quanto priso depender de ordem escrita e fundamentada de autoridade

    judiciria e quanto ao direito liberdade provisria (art. 5, caput, II, LXI e LXVI,

    da CR).

    O legislador constituinte no somente reconheceu o

    direito liberdade - mesmo ao condenado em processo penal, antes do trnsito

    em julgado (art. 5, LIV e LVII, da CR) - como assentou a garantia do habeas

    corpus sempre que algum sofrer violncia ou coao em sua liberdade de

    locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5, LXVIII, da CR).

    Tais previses da Lei Maior j bastariam para se levar

    a srio a discusso sobre os direitos do Paciente, porm, os fatos tornam-se mais

    graves quando se tomam conhecimento de notcias publicadas sobre a

    denominada Operao Lava-Jato e se v a reticncia de se devolver a liberdade ao

    acusado, depois de oferecida a denncia. Essa providncia justa dependeria de

    nenhum esforo de interpretao, posto que suficiente a mera aplicao da lei

    (art. 282, 316, 319 e 321, do CPP).

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    O Impetrante pde aquilatar o grau de desprezo ao

    padro da legalidade, ao requerer em 17 de dezembro de 2014, a converso da

    priso preventiva em uma, ou mais, das medidas cautelares previstas no artigo

    319, do Cdigo de Processo Penal (doc.5) - pedido indeferido, de plano, sob o

    equivocado argumento de que j teria havido pronunciamento judicial sobre a

    questo em r. decises anteriores denncia (doc.6).

    Pois bem. A imprensa nacional acompanha as

    perquiries criminais que envolvem fatos atinentes aos negcios da Petrobrs

    faz alguns meses, com a veiculao diria de informaes sobre o andamento das

    investigaes policiais, a propositura das aes penais e a realizao de delaes

    premiadas por alguns dos suspeitos da perpetrao de crimes.

    Os acordos de delao premiada de Paulo Roberto

    Costa, Alberto Youssef, Julio Camargo, Augusto Ribeiro de Mendona Neto e

    Pedro Barusco receberam especial ateno no apenas pelo contedo, mas pela

    propagao de que se estaria diante de um novo mtodo de se desenvolver a

    persecuo penal, consentneo s necessidades atuais da perseguio de crimes

    dessa natureza.

    Tornaram-se pblicas informaes, noticiadas pela

    imprensa, que do conta de que seja pelo risco da decretao e do tempo de

    priso cautelar, seja pelo medo da pena restritiva de liberdade a ser aplicada, os

    investigados optaram por procurar a advogada Beatriz Catta Preta, a qual soube

    conduzir entre os Procuradores da Repblica o fechamento dos acordos de

    colaborao, sob o pretendido manto do art. 4, da Lei 12.850/13 (doc.7).

    Chamam ateno, no entanto, reportagens que

    afirmam haver estratgia de se utilizarem as prises cautelares dos executivos,

    dentre os quais o ora Paciente, como forma de presso para colaborarem com a

    investigao e com o processo-crime. Leiam-se alguns trechos:

    evidente que a priso funciona como uma forte

    presso psicolgica e muitos buscam a delao em troca

    de penas mais brandas, disse um dos procuradores da

    Operao Lava Jato na quinta feira 18. (A PRESSO

    DO NATAL, Ser que eles vo contar tudo? Revista Isto

    de 24 de dezembro de 2014. Ano 38, n 2352)

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    Veja-se que se chega a dizer que seriam pessoas ricas,

    acostumadas com hbitos sofisticados e que as limitaes do crcere se

    mostrariam eficazes para lev-los ao convencimento de ser a delao premiada o

    nico caminho possvel para o retorno liberdade1:

    Em cada cela h um beliche de alvenaria e colchonetes

    so colocados no cho para que todos possam dormir.

    nesse ambiente, onde os nicos luxos so algumas

    garrafas de gua mineral Evian, poucas barras de

    chocolate importado levadas por advogados e pacotes

    de biscoitos, que alm de Eduardo Leite outros trs

    presos manifestaram nos ltimos dias o desejo de

    contar tudo o que sabem. Uma situao vista com

    otimismo pelos procuradores e delegados e com

    preocupao pelos advogados das empreiteiras. (A

    PRESSO DO NATAL, Ser que eles vo contar tudo?

    Revista Isto de 24 de dezembro de 2014. Ano 38, n

    2352)

    No obstante no Estado Democrtico de Direito o

    papel da imprensa livre se ostente incontestvel, algum poderia ver com reserva

    o teor das centenas de notcias que reiteram a ideia de que a priso cautelar do

    Paciente (e demais presos) teria o objetivo de extrair confisses e informaes no

    mbito da Operao Lava-Jato.

    Todavia, em parecer oferecido em pedido de habeas

    corpus, impetrado em favor de outros encarcerados, o D. Procurador Manoel

    Pastana escreveu, por duas vezes, in verbis:

    Alm de se prestar a preservar as provas, o elemento

    autorizativo da priso preventiva, consistente na convenincia da instruo

    criminal, diante da srie de atentados contra o pas, tem importante funo de

    convencer os infratores a colaborar com o desvendamento de ilcitos penais, o que

    poder acontecer neste caso a exemplo de outros tantos (Parecer no HC no.

    5029050-46.2014.404.0000 e Parecer no HC no. 5029016-71.2014.4.04.0000).