EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … · 9) MARCOS DIVINO RAMOS , brasileiro,...

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARARÁ.

PETIÇÃO INICIAL CONEXA COM OS AUTOS DE AÇÃO CIVIL P ÚBLICA PARA

A RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBI DADE

ADMINISTRATIVA, Nº 0026440-53.2012.8.16.0014, EM TR ÂMITE NA 1ª VARA

DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , por seus

Promotores de Justiça que ao final subscrevem, em exercício nas Promotorias

Especializadas de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina e GAECO, no uso

de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições contidas nos artigos

129, inciso III, da Constituição da República, art. 120, inciso III, da Constituição do

Estado do Paraná, art. 25, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 1º, inciso IV, da Lei

n.º 7.347/85, e na Lei n.º 8.429/92, vem, respeitosamente, perante Vossa

Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A

RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDA DE

ADMINISTRATIVA , contra:

1) HOMERO BARBOSA NETO , brasileiro, casado, jornalista,

filho de Jessé de Lima Barbosa e de Maria Tereza de Moura Barbosa, portador da

cédula de identidade RG n.º 9.526.444-1 SSP/PR, inscrito no Cadastro de

pessoas físicas – CPF n.º 076.409.028-35, natural de Santa Rita do Passa

2

Quatro/SP, nascido em 19/09/1966, residente e domiciliado na Rua Santiago, n.º

833, bairro Bela Suíça, Londrina;

2) JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO , brasileiro, casado,

contador, filho de Joaquim Ribeiro e de Florinda Martins, portador da cédula de

identidade RG n.º 457.988-7 SSP/PR, natural de Cornélio Procópio/PR, nascido

em 05/10/1943, residente e domiciliado na Rua Deputado Ferrari, n.º 1003,

Londrina;

3) KARIN SABEC VIANA , brasileira, casada, professora,

portadora do RG n° 3597076-2, inscrita no CPF nº 03 839106680, residente na

Rua Pio XII, nº. 481, apto. 13, Londrina/PR;

4) MARCO ANTONIO CITO , brasileiro, casado, sociólogo, filho

de Guiseppe Cito e de Sonia Maria Gonçalves, portador da cédula de identidade

RG n.º 7.327.227-0 SSP/PR, inscrito no Cadastro de pessoas físicas – CPF n.º

025.142.049-33, natural de Cambará/PR, nascido em 13/08/1979, residente e

domiciliado na Rua Paraíba, n.º 450, apartamento 1404, centro, ou na Av. São

Paulo, nº. 550, apto. 1209, Centro, Londrina;

5) LINDOMAR MOTA DOS SANTOS , brasileiro, casado,

contador, filho de Nelson Mota dos Santos e de Ilda Tavares Mota, portador da


pessoas físicas – CPF n.º 645.267.399-87, natural de Paranavaí/PR, nascido em

30/05/1967, residente e domiciliado na Rua Antônio Pisicchio, n.º 300,

apartamento 1101, bairro Gleba Palhano, Londrina;

6) FÁBIO CESAR REALI LEMOS , brasileiro, filho de Rubens

Manoel Lemos e de Maria Helena Reali Lemos, portador da cédula de identidade

RG n.º 4.401.221-9 SSP/PR, inscrito no Cadastro de pessoas físicas – CPF n.º

608.680.909-72, natural de Natal/RN, nascido em 28/05/1967, residente e

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domiciliado na Rua Rangel Pestana, n.º 452, apartamento 401, bairro Campo

Belo, Londrina;

7) FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , brasileiro,

casado, advogado, filho de Fidélis Canguçu e de Lourdes Soares Canguçu,

portador da cédula de identidade n. 6.220.381-1 SSP/PR, nascido em Arapongas,

no dia 27/09/1975, residente e domiciliado Av. Curitiba, n.º 246, fundos, na cidade

de Apucarana/PR;

8) FÁBIO PASSOS DE GOES , brasileiro, solteiro, administrador

de empresas, filho de José Diógenes Ribeiro de Goes e Giselda Passos de Goes,

portador da cédula de identidade RG nº 2.902.762-41/SSP-BA, inscrito no

Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob nº 615.321.185-20, natural de Rio de

Janeiro – RJ, nascido no dia 25/03/1969, residente e domiciliado na Rua das

Codornas, nº 14.300, Edifício Mar Grand, apto. 204, Ibuí, Salvador-BA, ou na Rua

Parque Luiz Viana, nº 03, Centro, Jequié-BA;

9) MARCOS DIVINO RAMOS , brasileiro, convivente, empresário,

filho de José Francisco Ramos e de Maria Aparecida Ramos, portador das cédulas

de identidade RG n.º 4.900.300-5 SSP/PR e n.º 036.891.772-1 SSP/SP, inscrito

no Cadastro de pessoas físicas – CPF n.º 144.467.278-93, natural de

Itambaracá/PR, nascido em 26/04/1972, residente e domiciliado na Rua

Maranhão, n.º 982, apartamento 111, jardim Santa Paula, na cidade de São

Caetano do Sul/SP;

10) PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA , brasileira,

convivente, filha de Maria Aparecida Martoni, portadora da cédula de identidade

RG n.º 003.023.369-1 SSP/SP, natural de Santo André/SP, nascida em

15/11/1977, residente e domiciliada na Rua Maranhão, n.º 982, apartamento 111,

jardim Santa Paula, na cidade de São Caetano do Sul/SP;

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11) ELIANE ALVES DA SILVA , brasileira, filha de Maria

Aparecida Alves Ribeiro, portadora da cédula de identidade RG n.º 2.951.126-3

SSP/SP, inscrita no Cadastro de pessoas físicas – CPF n.º 283.810.078-52,

natural de São Paulo/SP, nascida em 22/03/1979, residente e domiciliada na Rua

José Alves Fidalgo, n.º 26, na cidade de São Paulo/SP e endereços comerciais na

Rua Amazonas, n.º 439, sala 62, Centro, e na Rua Amazonas, n.º 521, conj. 17, 1º

andar, Centro, ambos na cidade de São Caetano do Sul/SP;

12) JÚLIO MANFREDINI , brasileiro, empresário, filho de Linda

Bernardo Manfredini, portador do CPF 653.814.678-34 e do RG 4.895.511 SSP-

SP, nascido em 04/01/1952, com endereço comercial na Avenida Angélica, 2.578,

10º ao 12º andar, –Consolação, (11) 3595-9997 ou Fax (11) 3595-9951, ou

endereço residencial na Rua Batatais nº 507, ambos em São Paulo-SP;

13) DANIEL MANFREDINI , brasileiro, empresário, filho de

Fátima Aparecida Manfredini, portador do CPF 296.158.738-70 e do RG

23.134.200-7 SSP-SP, nascido em 11/03/1980, com endereço comercial na

Avenida Angélica, 2.578, 10º ao 12º andar, –Consolação, (11) 3595-9997 ou Fax

(11) 3595-9951, ou endereço residencial na Rua Batatais nº 507, ambos em São

Paulo-SP;

14) WILSON MAKOTO YOSHIDA , brasileiro, casado,

empresário, filho de Yoshitaka Yoshida e de Yuriko Yoshida, portador das cédulas

de identidade RG n.º 8.845.174-0 SSP/PR e n.º 10.203.646 SSP/SP, inscrito no

Cadastro de pessoas físicas – CPF n.º 436.223.649-04, natural de Apucarana/PR,

nascido em 13/10/1961, residente e domiciliado na Rua Maria Montessori, n.º 167,

jardim Albino Biachi, na cidade de Apucarana/PR;

15) CRISTINA INUMARU YOSHIDA , brasileira, casada, filha de

Yoshico Inumaru e de Issamy Inumaru, portadora da cédula de identidade RG n.º

2.127.358-9 SSP/PR, inscrita no Cadastro de pessoas físicas – CPF n.º

5

635.301.989-00, natural de Londrina/PR, nascida em 12/10/1962, residente e

domiciliada na Rua Maria Montessori, n.º 167, jardim Albino Biachi, na cidade de

Apucarana/PR;

16) JOSÉ LEMES DOS SANTOS , brasileiro, separado, gerente

financeiro, filho de Dalico Lemes dos Santos e de Santa Maria de Lemes, portador

das cédulas de identidade RG n.º 2.365.137-8 SSP/PR e n.º 2.148.349 SSP/GO,

inscrito no Cadastro de pessoas físicas – CPF n.º 033.645.639-50, natural de

Faxinal/PR, nascido em 13/07/1965, residente e domiciliado na Rua João Huss,

n.º 455, apartamento 1004, bairro Gleba Palhano, Londrina;

17) PEDRO VICTOR BRESCIANI , brasileiro, casado, contador,

filho de Nivando Bresciani e de Maria Aparecida Paulo Bresciani, portador da


pessoas físicas – CPF n.º 018.115.699-78, natural de Apucarana/PR, nascido em

25/02/1975, residente e domiciliado na Rua Liberato Noli, n.º 644, Residencial

Interlagos, na cidade Apucarana/PR;

18) CLAUDIANE MANDELLI , brasileira, solteira, filha de Claudio

Mandelli e de Elizabete Mandelli, portadora da cédula de identidade RG n.º

7.219.991-0 SSP/PR, inscrita no Cadastro de pessoas físicas – CPF n.º

027.525.339-26, natural de Apucarana/PR, nascido em 30/08/1979, residente e

domiciliada na Rua Cambuí, n.º 71, apartamento 1404,

19) G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA atual FIO PARANÁ COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO LTDA-EPP , pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 05.325.115/0001-

70, situada na Rua Amazonas nº 521, Conjunto 17, 1º andar, Centro – CEP n°

09520-070, na cidade de São Caetano do Sul-SP;

20) CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS

EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA., nome fantasia: CIA FUTURO, pessoa

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jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 00.593.542/0001-15, situada na Rua Ivaí, nº.

250, Jd. Santa Maria, CEP 09560-570, São Caetano do Sul-SP.

21) IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica

inscrita no CNPJ sob o nº. 09.676.038/001-53, situada na Rua SENAC, nº. 50,

Bairro: Pq Industrial Zona Oeste, CEP 86800-750, Apucarana-Pr;

22) CAPRICORNIO S/A , pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº

60.745.411/0013-71, situada na Avenida Cel. Marcos Konder, nº 1313, Sala 806,

8º Andar- Centro, CEP 88301-303, Itajaí/SC;

23) KRISWILL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFE CÇÕES E

BOLSAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 80.263.775/0001-99,

situada na Rua Capistrano de Abreu, nº. 200, Jd. Shangri-la, CEP 86812-190,

Apucarana-Pr;

Pelas razões de fato e de direito, a seguir descritas:

I – CONEXÃO- DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca

de Londrina ajuizou em 19/04/2012, AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A

RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA, Autos nº 0026440-53.2012.8.16.0014, em trâmite na 1 ª Vara

da Fazenda Pública de Londrina (DOC 01), contra KARIN SABEC VIANA,

MARCO ANTONIO CITO, FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR; G8

COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA;

CAPRICORNIO S/A, CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS

EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA., IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA.;

BYD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; KRISWILL

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA.

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A petição inicial imputou à então Secretária Municipal de

Educação, KARIN SABEC VIANA , ao ex- Secretário Municipal de Gestão Pública,

MARCO ANTONIO CITO e a FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR,

Procurador-Geral do Município, à época, e aos terceiros1 a prática de atos de

improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e atentaram contra os

princípios que norteiam a atividade administrativa, ao concorrerem para que o

Município de Londrina aderisse às atas de registros de preços (“Carona”) de

uniformes escolares do Município de São Bernardo do Campo/SP, utilizando-se de

motivações inválidas e ilegítimas, com o propósito de justificar contratações

contrárias ao interesse público e lesivas ao erário, beneficiando as empresas G8

COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E REPRESENTAÇÕES E CAPRIC ÓRNIO

S/A, que figuravam como vencedoras nas referidas Atas de registro de Preços.

Com base nos fundamentos de fato e direito expostos na

referida Ação Civil Pública, pleiteiou-se a Invalidação dos PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS PAL/SMGP 0786/2010 E PAL/SMGP 1373/2010 que deram

origem AOS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN/SMGP

071/2010 E IN/SMGP 0378/2010 da Secretaria Municipal de Gestão Pública, do

TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS que ampararam as

contratações das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA E CAPRICÓRNIO S/A., com a consequente

responsabilização dos requeridos KARIN SABEC VIANA, MARCO ANTONIO

CITO, FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR, G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CAPRI CÓRNIO

S/A., CDF CIA FUTURO, IRIDIUM– IND. CONFECÇÕES LTDA , BYD

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e KRISWILL INDUSTRIA E

COMERCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA, pela prática de atos de

improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92.

Pleiteou-se, ao final, a imposição das sanções previstas em Lei, inclusive a

1 Observa-se que, naquela ocasião, os demais servidores que assinaram documentos referentes às Inexigibilidades de Licitação não foram incluídos no pólo passivo da ação, por não haver, até então, elementos para a imputação da prática dos atos ímprobos, o que veio a surgir com os desdobramentos das investigações.

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devolução do valor total pago às empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS

e CAPRICÓRNIO S/A , na importância de R$ 6.688.879,23 (seis milhões,

seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e três

centavos- valor da época).

Ocorre que, após o ajuizamento da Ação Civil Pública nº

0026440-53.2012.8.16.0014, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de

Londrina, com as investigações conjuntas sobre os fatos, promovidas pelo

GAECO e PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO no âmbito

criminal (Inquérito Policial nº 13/GAECO/2012, nº único 0044500-

74.2012.8.16.0014-DOC 02), e nas novas investigações promovidas por esta

Promotoria de Justiça (Inquéritos Civis Públicos nº. 0078.12.001807-8 e

0078.12.001038-8-DOC 03), envolvendo outras contratações das empresas dos

GRUPOS G8 e KRISWILL foi possível identificar que além daqueles que já

figuram no polo passivo da Ação Civil Pública nº. 0026440-53.2012.8.16.0014,

várias outras pessoas concorreram para a prática dos atos ilegais que macularam

a validade das contratações decorrentes dos PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO Nº IN/SMGP 071/2010 E IN/SMGP 0378/2010 da Secretaria

Municipal de Gestão Pública.

Na sequência das investigações, verificou-se que os fatos

constantes da Ação Civil Pública já ajuizada por esta Promotoria de Justiça,

representaram apenas um dos inúmeros episódios ilícitos perpetrados pela

organização criminosa constituída por agentes públicos e terceiros que se uniram

para praticar crimes contra a administração pública (notadamente de fraude à

licitação, peculatos e corrupções), proporcionando a contratação, pelo Município

de Londrina, de empresas dos GRUPOS G8, CAPRICÓRNIO E KRISWILL, para o

fornecimento de uniformes escolares, tênis e mochilas, com preços

superfaturados, mediante o pagamento de propinas a agentes públicos

municipais.

De efeito, apurou-se a existência de uma organização

criminosa, formada por dois núcleos distintos: um liderado pelo então Prefeito

Municipal HOMERO BARBOSA NETO e formado pelos agentes públicos JOSÉ

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JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, MARCO

ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓ ES e FIDELIS

CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR e por FABIO CESAR REALI LEMOS e o outro

núcleo formado por terceiros liderados por MARCOS DIVINO RAMOS que agia

em concurso com PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA

SILVA, JÚLIO MANFREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LE MES DOS SANTOS,

WILSON MAKOTO YOSHIDA, CRISTINA INUMARU YOSHIDA, PE DRO VICTOR

BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI ,

Como resultado das investigações, o Ministério Público do

Estado do Paraná, ofereceu denúncia2 contra os vários requeridos pela prática

dos crimes previstos no art. 288, caput, do Código Penal; art. 317, § 1º, c/c artigos

29 e 69, ambos do C.P.; art. 333, § único 1º, c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P.;

art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 29 do C.P.; art. 1º, inciso I, do Decreto-lei

nº 201/67, c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P.; art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98,3

c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P.; art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c artigos 29 e 69,

ambos do C.P.; todos com incidência do disposto no art. 62, inciso I, do Código

Penal, e na Lei nº 9.034/95.

Os fatos contidos na peça exordial acusatória, além de

caracterizarem crimes, materializam atos de Improbidade Administrativa que

ensejaram o enriquecimento ilícito de agentes públicos, e violaram os princípios

que regem a Administração Pública, sujeitando os requeridos às sanções

previstas no artigo 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92.

Observa-se, portanto, que há identidade de partes e causa de

pedir entre a ação civil pública nº. 0026440-53.2012.8.16.0014 e a presente Ação

Civil Pública, embora as partes e a causa de pedir desta Ação sejam mais amplas

do que aquela que já tramita perante esse R. Juízo.

Assim, havendo conexão, nos termos do art. 103 do

Código de Processo Civil, encaminha-se a presente ação a esse Juízo,

consoante gizado no art. 253 do mencionado Diploma Processual Civil.

2 Cópia anexa – DOC.09 3 Atual artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613.98, conf. alterações da Lei nº 12.683/12.

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II- FATOS

II.1 – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS:

No curso das investigações promovidas no âmbito do

Inquérito Policial nº. 13/GAECO/2012, nº. único 0044500-74.2012.8.16.0014 e dos

Inquéritos Civis Públicos nº. 0078.12.001807-8 e 0078.12.0011038-8-DOC 03)

apurou-se a existência de uma organização criminosa, formada por dois núcleos

distintos: um liderado pelo então Prefeito Municipal HOMERO BARBOSA NETO e

formado pelos agentes públicos JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO,

LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC

VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES

JUNIOR e por FABIO CESAR REALI LEMOS e o outro núcleo formado por

terceiros liderados por MARCOS DIVINO RAMOS que agia em concurso com

PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, JÚLIO

MANFREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS SANTO S, WILSON

MAKOTO YOSHIDA, CRISTINA INUMARU YOSHIDA, PEDRO VIC TOR BRESCIANI e

CLAUDIANE MANDELLI , que foi constituída e passou a operar na forma a seguir

narrada.

No período compreendido entre os anos de 2009 e

2012, até 28 de agosto deste ano, nos Municípios de Apucarana-PR e São

Caetano-SP, os requeridos MARCOS DIVINO RAMOS, PAULINA APARECIDA

DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, JÚLIO MANFR EDINI,

DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MA KOTO

YOSHIDA, CRISTINA INUMARU YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRE SCIANI e

CLAUDIANE MANDELLI , dolosamente, associaram-se sob a forma de

organização criminosa, para o fim de cometerem atos de improbidade

administrativa e crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública

(notadamente de fraude a licitação, peculato e corrupção ativa), de lavagem de

dinheiro e de falsidade documental, com a finalidade de obterem lucros ilícitos

provenientes do erário, mediante o pagamento de propinas a agentes públicos.

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Para a concretização dos referidos atos ilícitos,

MARCOS DIVINO RAMOS , sua mulher PAULINA APARECIDA DUARTE DE

SOUZA e sua funcionária ELIANE ALVES DA SILVA , valeram-se das empresas

pertencentes (de fato) ao primeiro, especialmente a SOMAR BR IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA, CDF SUPRIMENTOS

EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA e G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, além de outras, bem como da

empresa CAPRICÓRNIO S/A que era, em alguns lugares, representada por

MARCOS, enquanto que, por outro lado, os requeridos WILSON MAKOTO

YOSHIDA, sua mulher CRISTINA INUMARU YOSHIDA , JOSÉ LEMES DOS

SANTOS, PEDRO BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , o primeiro na

condição de sócio de fato, a segunda de sócia de direito, o terceiro na qualidade

de responsável pelo setor financeiro, o quarto na qualidade de contador e a quinta

na qualidade de secretária e sócia de direito, utilizaram das empresas KRISWILL

INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E BOLSAS LTDA, EXPRESS

INDÚSTRIA DE CONFECCOES LTDA, BYD INDÚSTRIA E COMERCIO DE

CONFECCOES LTDA4 e IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA,

além de outras.

Da mesma forma, os requeridos JÚLIO MANFREDINI

e DANIEL MANFREDINI , proprietários e representantes da CAPRICÓRNIO S/A,

empregaram tal empresa, que possuía tradição e longevidade no mercado de

fornecimento de uniformes para entes públicos, para participar de procedimentos

licitatórios fraudulentos, delegando, em muitas ocasiões, a representação da

CAPRICÓRNIO para MARCOS DIVINO RAMOS , com o qual mantinham vínculo

associativo, razão pela qual este, sem prejuízo das empresas de sua propriedade,

utilizou-se para a prática das mencionadas fraudes bem como das contratações

ilícitas que visavam o desvio de dinheiro público, da empresa CAPRICÓRNIO

S/A, já que representava os interesses da aludida pessoa jurídica junto à região

que abrangia o Município de Londrina.

4 Não se incluiu esta empresa no polo passivo desta Ação por entender que a sua responsabilidade em relação aos fatos já se encontra esgotada na Ação Civil Pública nº 0026440-53.2012.8.16.0014 da 1ª VFP.

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Desse modo, os requeridos uniram esforços entre si

para a prática de fraudes a licitações e respectivas contratações ilícitas por parte

de entes públicos diversos, cooptando, para tanto, agentes públicos mediante

oferta de vantagens indevidas, tudo no escopo de obterem proveito com o desvio

de recursos públicos decorrentes de contratações que as empresas de sua

propriedade e/ou por eles representadas (e outras dos grupos) conquistassem.

Para alcançar o fim almejado pelo grupo, os requeridos

MARCOS DIVINO RAMOS, JÚLIO MANFREDINI e DANIEL MANF REDINI, cujas

empresas possuem sede no Estado de São Paulo, entabularam ajustes com

WILSON MAKOTO YOSHIDA , com empresas localizadas em Apucarana-PR, no

sentido de figurarem, mediante simulação, como concorrentes em certames

licitatórios ou em contratações de fornecimento de uniformes e outros materiais

escolares por intermédio das empresas pertencentes a todos eles, além de outras

que eventualmente fossem ligadas aos seus grupos. Nesta perspectiva, incumbia

a MARCOS, inclusive agindo por delegação de JÚLIO e DANIEL , a função

precípua de cooptar, mediante corrupção, agentes públicos, com o fim de obter a

contratação das empresas pertencentes aos requeridos, além de fornecer a

matéria prima necessária à confecção dos uniformes escolares. O requerido

WILSON, por seu turno, fornecia mão-de-obra à produção dos materiais

contratados pelas empresas de MARCOS (G8, CDF e outras) e de JÚLIO e

DANIEL (CAPRICÓRNIO). Aos demais, PAULINA APARECIDA DUARTE DE

SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA , CRISTINA INUMARU YOSHIDA , JOSÉ

LEMES DOS SANTOS , PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE

MANDELLI , além de outras funções, competia a assinatura de propostas,

orçamentos e outros documentos fraudulentos, a movimentação e a

contabilização dissimulada de valores utilizados para pagar vantagens indevidas a

agentes públicos, além de figurarem como sócios em algumas das empresas a

fim de ocultar o fato de que pertenciam ao mesmo grupo criminoso.

MARCOS DIVINO RAMOS, PAULINA APARECIDA

DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, JÚLIO MANFR EDINI,

DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MA KOTO

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CLAUDIANE MANDELLI , dolosamente, estabeleceram, assim, que conseguiriam,

por meio de procedimentos licitatórios fraudulentos, a contratação das empresas

dos GRUPOS G8, CAPRICÓRNIO e KRISWILL , com sobrepreços ou

superfaturamento, usando parte desses valores desviados para pagar os agentes

públicos cooptados, sempre mediante a dissimulação da origem e da natureza

dos recursos empregados para pagamento de propina, mantendo-se dolosamente

associados, para fins do cometimento de crimes de peculato, corrupção ativa,

fraude a licitação, lavagem de dinheiro e outros, ao menos durante o período

compreendido entre o ano de 2009 e o dia 28/08/2012.5

Por outro lado, entre os anos de 2010 e 2012, na

Comarca de Londrina, os requeridos agentes públicos HOMERO BARBOSA

NETO, Prefeito de Londrina, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, vice Prefeito

de Londrina, LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, 6Secretário da Fazenda, MARCO

ANTONIO CITO,7 Secretário de Gestão e de Governo, KARIN SABEC VIANA, 8

Secretária da Educação, FÁBIO PASSOS DE GÓES 9, Chefe de Gabinete e

FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR ,10Procurador-Geral do Município,

estabeleceram organização criminosa incrustada na Administração Pública do

Município de Londrina, que tinha por finalidade a contratação fraudulenta de

empresas para prestar serviços ou fornecer mercadorias ao Município de

Londrina, desviando recursos públicos em proveito dos particulares responsáveis

por tais empresas, e de angariar vantagens indevidas em virtude da má utilização

5 Data da operação que levou à prisão WILSON, JOSÉ LEMES, PEDRO BRESCIANI e MARCOS DIVINO RAMOS. 6 Nomeado para o cargo de secretário de Fazenda em 15/04/2010 e exonerado em 21/05/2011, tendo sido nomeado novamente para o mesmo cargo em 02/08/2012 e exonerado em 11/09/2012, segundo relatório do Departamento Pessoal da Prefeitura de Londrina. 7 Exerceu o cargo de Coordenador do PROCON-LD de 01/05/2009 a 13/10/2009; o cargo de secretário municipal de Governo de 07/06/2011 a 03/04/2012; acumulou o cargo de secretário de Gestão Pública de 08/10/2009 a 01/06/2011. 8 Nomeada para o cargo de secretária de Educação por meio do decreto-ato nº 00599/2010, em 15/06/2010, segundo relatório do Departamento Pessoal da Prefeitura de Londrina, e exonerada de tal cargo em 03/04/2012. 9 Primeiramente exerceu o cargo de Secretário de Planejamento entre 01/05/2009 e 21/12/2009. Em seguida foi nomeado para o cargo de chefe de gabinete em 30/12/2009 e exonerado em 02/05/2011. Depois, exerceu o cargo de secretário de Planejamento do dia 02/05/2011 a 11/07/2011. 10 Nomeado para o cargo de Procurador-Geral do Município em 03/12/2010 e exonerado em 10/05/2011.

14

dos cargos ocupados por todos no Executivo Municipal.

O requerido HOMERO BARBOSA NETO, que foi

empossado Prefeito Municipal no dia 01/05/2009, dolosamente dirigindo as ações

dos demais, idealizou aproveitar-se das funções inerentes aos cargos para os

quais nomeou cada um de seus comparsas, ajustando com estes que fariam

gestões concertadas para alcançar o desiderato da quadrilha, tudo de forma a que

o seu líder, o então prefeito, não ficasse exposto a riscos de descoberta de seu

concurso para os atos ilícitos, indicando aos seus subordinados as atividades que

deveriam promover no interesse do grupo de ímprobos.11.

Nesse contexto, HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ



CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , todos vinculados à Prefeitura Municipal de

Londrina, uniram-se sob a liderança do primeiro, o qual, na condição de prefeito

municipal, organizava e dirigia as ações dos demais, que lhe eram subordinados

(do ponto de vista administrativo), determinando de maneira velada a execução

de contratações de serviços e aquisições de materiais de maneira fraudulenta, de

modo a permitir o desvio de recursos públicos em proveito de particulares e, de

consequência, proporcionar o recebimento de vantagens indevidas (propinas)

desses mesmos particulares interessados em fornecer serviços ou materiais ao

Município de Londrina.

Dando concretude aos propósitos ímprobos, no início

do segundo semestre do ano de 2010, HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ

JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, MARCO ANTONIO CITO, FÁBIO PASSOS DE

GÓES e KARIN SABEC VIANA , na condição de agentes públicos, mantiveram

contatos com MARCOS DIVINO RAMOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA e JOSÉ

LEMES DOS SANTOS , com a finalidade de ajustar vantagens indevidas que

seriam oferecidas para os ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de

Londrina em troca do desvio de recursos públicos municipais, bem como a

simulação de processos aparentemente lícitos de contratação das empresas

11 Vide atos de nomeação e exoneração dos agentes públicos (DOC 05)

15

pertencentes a tais particulares, de modo a propiciar condições de cometer os

crimes pretendidos pelos ora requeridos, com a obtenção de lucros ilícitos para

todos.

Em razão desses ajustes ilícitos e diante da identidade

de propósitos consistente em desfalcar o erário municipal com o fim de obter o

enriquecimento ilícito de todos, mediante o pagamento de propinas aos agentes

públicos, entre os anos de 2010 e 2012, os requeridos HOMERO BARBOSA

NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA D OS SANTOS,

MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES,

FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS 12

MARCOS DIVINO RAMOS, PAULINA APARECIDA DUARTE DE SO UZA,

ELIANE ALVES DA SILVA, JÚLIO MANFREDINI, DANIEL MAN FREDINI, JOSÉ

LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA, CRISTINA I NUMARU

YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , agindo

com identidade de propósitos e em divisão de tarefas associaram-se para o fim de

praticarem atos de improbidade administrativa que propiciaram o enriquecimento

ilícito de agentes públicos, causaram lesão ao erário e violaram os princípios

regentes da administração pública.

Para atingir os propósitos ilícitos, os requeridos

estabeleceram que os agentes públicos facilitariam a contratação de empresas

dos demais requeridos (terceiros) ou representadas por estes, notadamente a G8

COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., a

CAPRICÓRNIO S/A LTDA., a CDF SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E

INDUSTRIAIS LTDA e a IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA,

sempre por meio de procedimentos ilegais ajustados entre todos, de modo que

fosse possível o desvio de recursos públicos do Município de Londrina em

proveito dessas empresas e, em contrapartida, o pagamento de vantagens

indevidas (propinas) pelos particulares ao prefeito Municipal HOMERO

BARBOSA NETO , ao vice-prefeito JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO e aos

12 Nomeado para o cargo de secretário de Gestão Pública em 22/09/2011 e aderiu aos propósitos ímprobos e criminosos do grupo. Fabio Reali foi exonerado em 02/08/2012.

16

demais integrantes do grupo de ímprobos pertencentes ao primeiro escalão da

Administração Pública local. Com as contratações ilegais, os requeridos

convencionaram que os agentes públicos propiciariam o enriquecimento ilícito das

empresas e seus representantes, por meio de sobrepreços ou superfaturamento

que fossem ajustados nos processos licitatórios fraudulentos que

desenvolvessem, sendo que os particulares usariam parte desses valores

desviados para pagar os agentes públicos cooptados, sempre mediante a

dissimulação da origem e da natureza dos recursos empregados para pagamento

de propina.13

Como resultado das investigações, o Ministério Público

do Estado do Paraná, ofereceu denúncia14 contra os vários requeridos pela

prática dos crimes previstos no art. 288, caput, do Código Penal; art. 317, § 1º, c/c

artigos 29 e 69, ambos do C.P.; art. 333, § único 1º, c/c artigos 29 e 69, ambos

do C.P.,; art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 29 do C.P.; art. 1º, inciso I, do

Decreto-lei nº 201/67, c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P.; art. 1º, inciso V, da Lei

nº 9.613/98,15 c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P.,; art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c

artigos 29 e 69, ambos do C.P.,; todos com incidência do disposto no art. 62,

inciso I, do Código Penal, e na Lei nº 9.034/95.

Os fatos contidos na peça exordial acusatória, além de

caracterizarem crimes, materializam atos de Improbidade Administrativa que

ensejaram o enriquecimento ilícito de agentes públicos, no valor total de R$

589.613,85 (quinhentos e oitenta e nove mil, seisce ntos e treze reais e

oitenta e cinco centavos –DOC 06), causaram lesão ao erário no valor de R$

9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e

trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos-DOC 06.15), destacando-se

13 Em meados do ano de 2011, em decorrência das investigações concernentes à chamada operação “antissepsia”, referente à subtração de recursos públicos destinados à saúde pública, e dos processos resultantes de tais investigações, HOMERO BARBOSA NETO promoveu ou recomendou a exoneração de FÁBIO PASSOS DE GÓES, de FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR e de LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, enquanto que o então vice-prefeito, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO , por imposição partidária, desligou-se politicamente de BARBOSA NETO, razão pela qual teriam deixado de integrar a quadrilha a partir de então. 14 Cópia anexa – DOC 04 15 Atual artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613.98, conf. alterações da Lei nº 12.683/12.

17

que desse valor, R$ 4.529.622,04 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove

mil, seiscentos e vinte dois reais e quatro centavo s), referem-se aos

superfaturamentos decorrentes das contratações dos Procedimentos de

Inexigibilidade de Licitação nº 071/2010 e nº IN/SMGP 0378/2010, Pregão

Presencial nº 156/2011 e Pregão Presencial nº 0021/2012 e violaram os princípios

que regem a Administração Pública, sujeitando os requeridos às sanções

previstas no artigo 12, incisos I,II e III da Lei 8.429/92.

Por estas razões, propõe-se a presente ação civil

pública, com vistas a:

- liminarmente, ser deferida a indisponibilidade de bens de todos os requeridos;

- ao final, julgar-se procedente a presente pretensão, condenando os requeridos

às sanções encartadas no art. 12, incisos I, II e III da Lei n.8429/92;

FATOS II.2., II.3, II.4: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CO RRUPÇÕES) E LESÃO

AO ERÁRIO RELACIONADAS AOS PROCESSOS DE INEXIGIBIDA DE DE

LICITAÇÃO Nº 071/2010 e 0378/2010, “CARONA”

II.2. PRIMEIRA CORRUPÇÃO – VANTAGEM INDEVIDA A HOME RO

BARBOSA NETO NO VALOR DE R$ 50.000,00 - AJUSTE PARA

CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO- “CARONA”

Por volta do início do segundo semestre de 2010,

exatamente em virtude dos ajustes anteriores, por meio dos quais os integrantes

do primeiro escalão da Prefeitura Municipal de Londrina, HOMERO BARBOSA


MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES e

FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , agindo sob a liderança do primeiro,

contribuiriam para os propósitos ilícitos do grupo liderado por MARCOS DIVINO

RAMOS, este, agindo em conluio com PAULINA APARECIDA DUARTE DE

SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, JÚLIO MANDREDINI, DAN IEL

18

MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YO SHIDA,

CRISTINA INUMARU YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE

MANDELLI , que concorriam para sua conduta ao prestarem auxílio moral e

material, objetivando conseguir que o Município de Londrina contratasse

empresas de sua propriedade ou que eram por ele representadas, especialmente

a G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES

LTDA., a CAPRICÓRNIO S/A LTDA., a CDF SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E

INDUSTRIAIS LTDA e a IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA.,

passou a tratar com o então prefeito municipal de Londrina, HOMERO BARBOSA

NETO e os demais agentes públicos, a respeito de como seriam feitas as

contratações ilícitas das empresas pertencentes ou representadas por MARCOS,

bem como a maneira como estabeleceriam os valores de tais contratos de tal

modo que permitissem incluir uma parcela considerável de dinheiro público a ser

desviado em proveito dos particulares, mediante o pagamento de propinas aos

agentes públicos.

Assim, em data não especificada, porém no início do

segundo semestre de 2010, o requerido MARCOS DIVINO RAMOS , agindo em

concurso de vontades com PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA,



YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , levando em

conta as vinculações ilícitas que estavam sendo estabelecidas, notadamente para

a contratação ilegal da G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA. e/ou da CAPRICÓRNIO S/A LTDA. pelo Município

de Londrina, ofereceu a HOMERO BARBOSA NETO vantagem indevida – em

dinheiro – para este e para os demais integrantes do primeiro escalão da

Administração Municipal prestassem auxílio para a consecução dos objetivos do

grupo, com o fim de que o então prefeito e seus subordinados praticassem atos de

ofício, consistentes em contratar a G8 e a CAPRICÓRNIO para fornecer materiais

para o Município, fixando preços que incluíssem quantias de dinheiro público a

19

serem desviadas em proveito dos particulares, bem como efetuassem os

pagamentos correspondentes e permitissem o enriquecimento ilícito destes.

Interessado nos ganhos ilícitos, indicados nas tratativas

com MARCOS DIVINO RAMOS e com outros particulares do grupo, HOMERO

BARBOSA NETO estabeleceu contatos com os correqueridos JOSÉ JOAQUIM

MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, MARCO AN TONIO

CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU

RODRIGUES JUNIOR, e informou que deveriam proceder como proposto por

MARCOS, isto é, contratar a G8 e/ou a CAPRICÓRNIO para fornecer materiais

para o Município, por meio de processos de inexigibilidade de licitação, mediante

a utilização do “carona”, Adesão às Atas de registro de Preço do Município de São

Bernardo do Campo, em que figuravam como vencedoras, as empresas G8 e

Capricórnio.

Em virtude desses ajustes ilícitos, em meados de

setembro de 2010, o requerido MARCOS DIVINO RAMOS , agindo em concurso

com PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA,

JÚLIO MANFREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS SANTOS,

WILSON MAKOTO YOSHIDA, CRISTINA INUMARU YOSHIDA, PE DRO

VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , por meio da divisão de tarefas,

identidade de propósitos e atendendo aos interesses ilícitos dos integrantes do

grupo e das empresas G8 e CAPRICÓRNIO, beneficiários da corrupção, ofereceu

vantagem indevida a HOMERO BARBOSA NETO , na época prefeito municipal de

Londrina, consistente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie,

importância que o requerido HOMERO BARBOSA NETO , aceitou para, em razão

das funções de prefeito municipal de Londrina, contando com o concurso de

JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SAN TOS,


FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , praticarem atos de ofício

concernentes aos seus cargos.

Para tanto, HOMERO BARBOSA NETO estabeleceu

que JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO e KARIN SABEC VIANA deveriam

20

receber pessoalmente os valores oferecidos como vantagem indevida, evitando

que ele, BARBOSA NETO , como prefeito municipal, tivesse que receber a

propina diretamente dos particulares, bem como definiu que tais valores deveriam

ser produto de transações bancárias sucessivas, culminando com saque em

espécie, de maneira a dissimular e ocultar a natureza dos mesmos, isto é, que se

referiam a pagamento de corrupção.

Dessa forma, no dia 15 de setembro de 2010,

MARCOS DIVINO RAMOS , com apoio de PAULINA APARECIDA DUARTE DE

SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, JÚLIO MANFREDINI e DA NIEL

MANFREDINI, todos com a finalidade de ocultar e dissimular a origem e a

natureza dos recursos – para pagamento de vantagem indevida a agentes

públicos, promoveu o depósito de R$ 50.000,00 na conta nº. 02010637-3, do

Banco Mercantil do Brasil, pertencente à empresa IRIDIUM INDÚSTRIA DE

CONFECÇÕES EIRELI LTDA, de propriedade de WILSON MAKOTO YOSHIDA e

de CRISTINA INUMARU YOSHIDA , porém tendo como sócia formal a secretária

destes, CLAUDIANE MANDELLI .

Ato contínuo, no dia 17/09/2010, JOSÉ LEMES DOS

SANTOS, com apoio de WILSON MAKOTO YOSHIDA e de CRISTINA

INUMARU YOSHIDA , que eram seus empregadores de fato, bem como de

PEDRO VICTOR BRESCIANI , contador das empresas do grupo, e de

CLAUDIANE MANDELLI , secretária das empresas do grupo, todos ocultando e

dissimulando a origem e a natureza dos recursos – para pagamento de vantagem

indevida a agentes públicos, emitiu e descontou o cheque nº 000001 da mesma

conta nº 02010637-3, do Banco Mercantil do Brasil, em igual valor de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais), sacando tal quantia em espécie16.

Na sequência, como ajustado com os demais

requeridos, JOSÉ LEMES DOS SANTOS e WILSON MAKOTO YOSHIDA se

encontraram, nas imediações do Banco Mercantil do Brasil, em Londrina, e

entregaram a de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sacada em espécie, para

16 Transações financeiras que seguem descritas no relatório n.º 034/2012, da auditoria do Ministério Público, (DOC 06.1)

21

JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO e KARIN SABEC VIANA , os quais, agindo

com dolo, em decorrência dos ajustes criminosos com HOMERO BARBOSA

NETO receberam dita importância e a entregaram para BARBOSA NETO.

Em consequência da oferta e entrega da vantagem

indevida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os requeridos HOMERO

BARBOSA NETO , em razão das funções de prefeito municipal de Londrina, e os

requeridos JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS

SANTOS, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBI O PASSOS DE

GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , cada qual em sua função

pública, praticaram atos de ofício infringindo dever funcional, isto é, defenderam

os interesses ilícitos das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e/ou da CAPRICÓRNIO S/A LTDA.

junto à Prefeitura Municipal de Londrina, para que fossem contratadas por meio da

adesão a atas de registros de preços do Município de São Bernardo do Campo-

SP, nas quais tais empresas constavam como vencedoras.

Com tais comportamentos, o requerido HOMERO

BARBOSA NETO, então Prefeito Municipal de Londrina, na condição de agente

público, agindo em concurso com os também agentes públicos, requeridos JOSÉ



CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , e dos terceiros MARCOS DIVINO RAMOS ,

PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA,

JÚLIO MANDREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS SANTOS,


VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , estes últimos utilizando-se da

empresa IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA , obteve

vantagem patrimonial indevida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

como parte de um ajuste que propiciaria, no momento seguinte, a contratação das

empresas dos Grupos G8 e Capricórnio, por meio do procedimento do “carona”,

consubstanciando as hipóteses de improbidade administrativa previstas nos art. 9º

‘caput’ e inciso I, e 11 “caput” e inciso I, c/c art. 3º, todos da Lei 8.429/92.

22

FATO II.3 – CONTRATAÇÕES ILEGAIS DECORRENTES DA AD ESÃO ÀS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERN ARDO DO

CAMPO “CARONA”- (Frise-se que parte dos fatos descr itos neste tópico

constitui objeto da já constam da Ação Civil Públic a nº 0026440-

53.2012.8.16.0014 que tramita na 1ª VFP.

Estabelecidos os ajustes entre o grupo de agentes

públicos liderado por HOMERO BARBOSA NETO e aquele capitaneado por

MARCOS DIVINO RAMOS , sobretudo no que concerne ao pagamento, a título de

corrupção, da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que

efetivamente ocorreu em 17/09/2010, entre os meses de agosto e novembro de

2010, o então prefeito HOMERO BARBOSA NETO , em concurso com JOSÉ

JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, FÁBIO

PASSOS DE GÓES e de MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, e

FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR (ressalte-se que e stes três últimos

requeridos já figuram no polo passivo da ação civil pública nº 0026440-

53.2012.8.16.0014), determinou que o Município de Londrina instaurasse dois

processos administrativos de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o de Nº

IN/SMGP 071/2010 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 786/2010) e o de Nº

IN/SMGP 0378/2010 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1373/2010)17, para a

compra de uniformes escolares, determinando a adesão a atas de registro de

preço do Município de São Bernardo do Campo/SP, sem justificativa hábil a

respaldar a contratação direta de processo de licitação e a amparar a opção pelas

atas de registro de preços que tinham como fornecedoras as empresas G8

COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e

CAPRICÓRNIO S/A., ambas empresas pertencentes ou representadas pelo grupo

dos particulares ora requeridos, MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA

APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, J ÚLIO


17 Cópias integrais dos processos de inexigibilidade n.º 071/2010 e 0378/2012, DOC 07

23

MAKOTO YOSHIDA, CRISTINA INUMARU YOSHIDA, PEDRO VIC TOR

BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , os quais aderiram ao comportamento

dos agentes públicos com a pretensão de concorrer para a ilegalidade e serem

beneficiados com as contratações.

Para tanto, HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ



CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR convencionaram utilizar justificativas inválidas

e ilegítimas para a compra direta dos uniformes junto às empresas G8


CAPRICÓRNIO S/A., invocando-as para beneficiar, indevidamente, as referidas

empresas com as contratações a serem efetivadas pela administração pública

municipal. Cumprindo os ajustes entabulados com os demais agentes públicos

requeridos, sobretudo as orientações do então prefeito HOMERO BARBOSA

NETO, o Município de Londrina adquiriu parte dos itens que compunham os kits

de uniformes descritos nas atas de registro de preço do Município de São

Bernardo do Campo/SP por intermédio da Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP

071/2010 (Processo Administrativo nº 786/2010- uniformes de verão) e,

posteriormente, instaurou novo processo de compra, visando a aquisição dos

demais itens desses kits, por intermédio da Inexigibilidade de Licitação nº

IN/SMGP 0378/2010 (Processo Administrativo nº 1373/2010- uniformes de

inverno.18

Do exame dos termos de recebimento dos kits de

uniformes nas escolas, verificou-se que os itens de verão foram entregues entre

os meses de fevereiro a maio de 2011, enquanto que os de inverno foram

entregues nas escolas entre os meses de março a abril de 2011, não se

justificando a aquisição separada dos uniformes de verão e de inverno, já que a 18 Observa-se que se os uniformes escolares destinavam-se aos alunos do ano letivo de 2011, na forma sustentada pela requerida na Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP 071/2010- Processo Administrativo n° 786/2010, não havia motivo para que a Administração Pública deixasse de instaurar processo licitatório destinado à aquisição de uniformes de verão e de inverno (em tamanho e quantidade que atendessem às necessidades dos alunos), já que havia tempo hábil para a instauração do certame (iniciado em 2010).

24

entrega dos materiais ocorreu praticamente no mesmo período, nem a

contratação direta desses itens pelo Município de Londrina sem procedimento

licitatório. Apurou-se, ainda, que: os itens adquiridos pelo Município de Londrina

não eram iguais aos constantes das atas de registros de preços de São Bernardo

do Campo/SP; que grande parte dos materiais adquiridos pelo Município de

Londrina não atendeu às necessidades dos alunos da rede municipal; que a

aquisição dos materiais não representou vantagem econômica para o Municio de

Londrina; que restou evidente a insubsistência das justificativas apresentadas,

seja pela invocada necessidade de aquisição imediata dos uniformes, seja pela

economicidade, para amparar a utilização da ata de registros de preços do

Município de São Bernardo do Campo/SP.

Dessa forma, os requeridos agentes públicos

HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR

MOTA DOS SANTOS, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VI ANA, FÁBIO

PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR deixaram de

realizar procedimento licitatório destinado à compra dos uniformes escolares para

os alunos da rede pública municipal matriculados no ano letivo de 2011,

adquirindo o referido material das empresas G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, por meio da

adesão à ata de registros de preços do Município de São Bernardo do Campo,

pelo valor de R$ 1.922.700,00 (um milhão, novecentos vinte e dois mil e

setecentos reais), e CAPRICÓRNIO S/A., na importância de R$ 4.459.780,00

(quatro milhões, quatrocentos cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta reais)

decorrente da somatória dos dois contratos = R$ 1.481.380,00 + R$

2.978.400,00,19 impossibilitando a obtenção de proposta mais vantajosa para a

Administração Pública e a aquisição de produtos realmente compatíveis com a

demanda da Secretaria de Educação, o que resultou na contratação dessas

empresas no valor de R$ 7.175.146,29 (sete milhões, cento e setenta e ci nco

mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e nove c entavos –DOC 06.15) 20,

19 Somatória dos valores das compras de uniformes de verão e inverno – valores atualizados. 20 Somatória dos valores das compras de uniformes de verão e inverno –valores atualizados (DOC 06.2)

25

propiciando o enriquecimento ilícito das empresas e dos requeridos MARCOS

DIVINO RAMOS, PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES

DA SILVA, JÚLIO MANFREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS

SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA, CRISTINA INUMARU YOS HIDA,

PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , proprietários e

representantes das aludidas empresas, mediante o pagamento de propinas a

agentes públicos .

Para atender aos propósitos ilícitos convencionados

com os demais requeridos, isto é, a contratação das empresas G8 COMÉRCIO

DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e

CAPRICÓRNIO S/A. mediante a realização de processo de inexigibilidade de

licitação pretensamente regular (com simulação da licitude), sobretudo com o fim

de cumprir as orientações do então prefeito HOMERO BARBOSA NETO , no dia

18 de agosto de 2010 KARIN SABEC VIANA, Secretária Municipal de Educação,

dolosamente solicitou ao então Secretário de Gestão Pública, MARCO ANTONIO

CITO, a aquisição de uniformes escolares, tênis e mochilas.21

No documento, KARIN SABEC VIANA , dolosamente

objetivando cumprir o que havia sido ajustado com os demais requeridos, solicitou

que a compra desses uniformes fosse realizada sem licitação pública, adotando-

se o procedimento conhecido como “carona” 22, sob o falso argumento de que “o

procedimento do carona proporcionaria maior celeridade à aquisição dos

uniformes, já que o primeiro semestre do ano letivo de 2010 havia se findado sem

que os alunos estivessem uniformizados”.

Observa-se, portanto, que a motivação inicial para a

21 Foram adquiridos os seguintes itens:34.000 camisetas masculinas para o Ensino Fundamental e Educação Especial, 34.000 camisetas femininas para o Educação Fundamental e Educação Especial, 34.000 bermudas masculinas para o Ensino Fundamental e Educação Especial, 34.000 bermudas femininas para o Ensino Fundamental e Educação Especial, 34.000 meias masculinas para o Ensino Fundamental e Educação Especial, 34.000 meias femininas para o Ensino Fundamental e Educação Especial, 34.000 mochilas para o Ensino Fundamental, 34.000 pares de tênis para o Ensino Fundamental”. 22 Denominação dada ao tipo de adesão em que um órgão ou ente público utiliza a ata de registro de preços de outro órgão ou ente público, sem que tivesse participado da elaboração do edital de licitação que originou os preços registrados. Está regulamentado pelo § 3º ao artigo 8º do Decreto Federal nº 3.931/2000 (que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito federal), e que é considerado inconstitucional por parte da doutrina, jurisprudência e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

26

adesão às atas de registros e preços, “carona”, foi a falta de uniformes para

atender aos alunos do ano letivo de 2010.

Ao mesmo tempo em que solicitou a utilização do

procedimento denominado “carona”, a requerida KARIN SABEC VIANA , ainda

agindo em concurso com os demais requeridos e, sobretudo, seguindo as

orientações do então prefeito municipal BARBOSA NETO , solicitou que fossem

utilizadas as Atas de Registro de Preço nº 001/2010, 003/2009 e 004/2009 do

Município de São Bernardo do Campo/SP, que tinham como fornecedoras as

empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA e CAPRICÓRNIO S/A. Nos termos da solicitação, a

requerida KARIN SABEC VIANA justificou a escolha, afirmando simplesmente

que a Secretaria Municipal de Educação tomou conhecimento dessas Atas de

Registro de Preço, que discriminavam objeto idêntico ao pretendido pelo

Município de Londrina.

Embora fosse evidente o vício de motivação (ausente

qualquer justificativa da vantajosidade) na escolha dessas atas de registro de

preço, o então Secretário de Gestão Pública, MARCO ANTONIO CITO , iniciou as

tratativas necessárias à adesão dessas Atas de Registro de Preço e consequente

contratação das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA e CAPRICÓRNIO S/A para o fornecimento dos

uniformes.

Assim, em 26 de agosto de 2010, o requerido MARCO

ANTONIO CITO, cumprindo seu papel no plano entabulado com os demais

requeridos, solicitou autorização para a adesão às atas de registro de preço ao

Município de São Bernardo do Campo, que concordou em permitir que o

Município de Londrina utilizasse suas atas de preço. Também elaborou

informação formal, visando dissimular o prévio ajuste entre todos, às empresas

G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

e CAPRICÓRNIO S/A (01 de setembro de 2010), a respeito da concessão da

autorização e do interesse do Município de Londrina em contratar o fornecimento

dos materiais. Imediatamente a essa informação, as empresas G8 COMÉRCIO

27

DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e

CAPRICÓRNIO S/A enviaram resposta formal ao Município de Londrina, sempre

de modo a dissimular as avenças criminosas anteriores, manifestando interesse

em contratar com a administração pública.

Compulsando essas respostas enviadas pelas

empresas COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA e CAPRICÓRNIO S/A ao Município de Londrina,

observa-se que as duas empresas, uma com sede em Brasília , outra com sede

em São Caetano do Sul/SP , utilizaram o mesmo modelo para as respostas

(idênticas palavras, frases, uso de vírgulas, ponto s, etc...), tendo alterado

apenas os dados cadastrais que identificam as empre sas, sendo idêntico o

teor das duas respostas (DOC 08 e relatório 101/12).

Somente após os contatos com as empresas G8


CAPRICÓRNIO S/A é que o requerido MARCO ANTONIO CITO , visando

robustecer a aparência de legalidade do procedimento, solicitou que KARIN

SABEC VIANA justificasse a necessidade da aquisição, a vantajosidade do uso

do “carona” e comprovasse que os preços registrados eram compatíveis com os

praticados no mercado, na forma exigida em Parecer da Procuradoria Jurídica

sobre a matéria (DOC 09).

Em resposta, KARIN SABEC VIANA elaborou, em 17

de setembro de 2010, data em que foi feito o pagamento de R$ 50.000,00 a título

de propina a HOMERO BARBOSA NETO e aos demais requeridos,23 a CI nº

142/2010 (portanto, quase um mês depois de indicar as atas de registros de

preços de São Bernardo do Campo), justificando que a vantajosidade consistia na

agilidade da contratação, já que a Secretaria Municipal de Educação tinha

necessidade urgente de iniciar o ano letivo de 2011 com os alunos já

uniformizados (motivação diversa, portanto, daquela inicial, no sentido de que os

alunos do ano letivo de 2010 estavam sem uniforme-CI 1658/10 de 18 de agosto

de 2010-DOC 10).

23 Conforme descrito no fato anterior.

28

Dessas contradições entre as motivações

apresentadas pela requerida KARIN SABEC VIANA nos processos de

inexigibilidade evidencia-se que não havia a necessidade de aquisição imediata

dos materiais, de forma a justificar as contratações diretas, sendo inválidas e

ilegítimas as motivações das Secretarias de Educação e Gestão Pública para a

utilização das atas de registro de preços de outro Município. 24 25

Outrossim, para dissimular os propósitos ímprobos do

grupo, a requerida KARIN SABEC VIANA sustentou que a adesão às Atas de

Registro de Preço do Município de São Bernardo do Campo representava

economia para o Município de Londrina, em razão do quantitativo que seria

adquirido e da qualidade dos materiais. Na oportunidade, apresentou três

orçamentos obtidos junto às empresas CDF CIA DO FUTURO, IRIDIUM –

INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA E BYD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

CONFECÇÕES LTDA., todas empresas pertencentes ao grupo dos particulares

24 A Controladoria Geral do Município elaborou Relatório, do qual se extraem elementos que desconstituem totalmente a situação de necessidade de aquisição imediata dos materiais sustentada pela então Secretária Municipal de Educação, KARIN SABEC VIANA (DOC. 17). De acordo com a Controladoria Geral do Município, em maio de 2011, parte dos uniformes de verão que foram adquiridos por meio da adesão às atas de registro de preço do Município de São Bernardo do Campo/SP ainda não havia sido distribuída aos estudantes, encontrando-se em caixas lacradas, o que comprova que a Secretaria Municipal de Educação não possuía um cronograma planejado para a distribuição dos materiais para o início do ano letivo de 2011 (DOC. 10.1)

Assim, embora KARIN SABEC VIANA tenha sustentado a necessidade de aquisição imediata dos uniformes escolares, com o fito de legitimar contratação realizada sem licitação, não demonstrou a mesma urgência na distribuição dos uniformes escolares aos alunos, que iniciaram o ano letivo de 2011 sem que estivessem uniformizados, contrariando, portanto, todas as justificativas que a requerida apresentou no decorrer do processo administrativo, para dispensar a realização de procedimento licitatório e contratar a compra dos uniformes por meio da adesão às atas de registro de preço do Município de São Bernardo do Campo/SP. Ademais, o atraso na distribuição dos uniformes por parte da Secretaria Municipal de Educação foi tão grande que implicou na inutilização de parte dos materiais, já que os alunos haviam crescido entre a data da solicitação dos uniformes e a sua distribuição. 25 Em esclarecimentos prestados pela então Secretária Municipal de Educação, KARIN SABEC VIANA, ao Ministério Público Federal (oficio nº 837/2011), afirmou-se que os uniformes, mochilas e tênis adquiridos por meio das atas de registro de preço não foram distribuídos a todos os alunos do ano letivo de 2011 e que os uniformes faltantes seriam adquiridos por meio do Pregão nº 156/2011 (DOC 12) Em razão deste fato, no dia 25 de março de 2011 , a requerida KARIN SABEC VIANA solicitou do então Secretário de Gestão Pública, MARCO ANTÔNIO CITO , a realização urgente de nova compra de uniformes escolares, desta vez, pela inadequação dos uniformes adquiridos por intermédio das atas de registro de preço com o tamanho dos alunos (DOC 13). Esta contratação está descrita nesta petição inicial.

29

ora requeridos, MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA APARECIDA DUARTE DE

SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, JÚLIO MANFREDINI, DAN IEL



MANDELLI , os quais forneceram tais orçamentos dolosamente, com a pretensão

de concorrer para a ilegalidade e serem beneficiados pela inexigibilidade ilegal.

Compulsando os orçamentos apresentados, observa-

se que são datados do dia 14 de setembro de 2010 , data muito posterior àquela

em que a Secretária, indicou as atas de São Bernardo do Campo/SP, como

vantajosas (inclusive quanto aos preços praticados), aos interesses da

administração. Este fato, por si, demonstra que ao fazer a opção pelas atas de

registros de preços do Município de São Bernardo do Campo, a requerida KARIN

SABEC não havia verificado a compatibilidade dos preços das atas com os

preços de mercado.

Por outro lado, o Relatório elaborado pela

Controladoria Geral do Município (DOC.11) contém elementos que desconstituem

totalmente a justificativa e os orçamentos apresentados por KARIN SABEC

VIANA ao processo de compra.

De acordo com a Controladoria Geral do Município, os

orçamentos carreados ao processo de compra por KARIN SABEC VIANA não

foram elaborados para atender às necessidades do Município de Londrina, já que

os preços neles indicados não fazem referência ao quantitativo adquirido, a forma

de entrega dos materiais, além de não apresentarem a especificação dos

produtos para que fossem comparados com aqueles que seriam adquiridos pela

Secretaria Municipal de Educação (DOC 11.2).

Ademais, os orçamentos apresentam diferentes prazos

de entrega e validade das propostas, sendo que a proposta da empresa CDF CIA

Futuro nem especificou qual seria a forma de pagamento (DOC 14).

Assim, os mencionados orçamentos juntados por

KARIN SABEC VIAN A ao processo de compra não estavam aptos a demonstrar

que os preços discriminados nas atas de registro de preço do Município de São

30

Bernardo do Campo eram compatíveis com os praticados no mercado, por não

conterem os dados necessários à identificação das propostas de preço.

Registre-se, outrossim, que a Controladoria-Geral do

Município apontou elementos que revelam fraude na obtenção dos três

orçamentos apresentados pelas empresas CDF CIA FUTURO, IRIDIUM – IND.

CONFECÇÕES LTDA E BYD INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFE CÇÕES

LTDA , em razão de vínculos de parentesco entre os sócios dessas empresas e

coincidências de endereço e telefone (DOC 11.3), fraude posteriormente

confessada pelos requeridos JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO

YOSHIDA e CLAUDIANE MANDELLI (DOC 15).

Resta evidente que os orçamentos foram

providenciados pela Secretária KARIN SABEC em conluio com os demais

requeridos, apenas para conferir aparente legitimidade à assertiva anteriormente

feita no sentido de que os preços constantes nas atas de preços do Município de

São Bernardo do Campo, atendiam o requisito da vantajosidade econômica

buscada pela administração pública.

Portanto, a requerida KARIN SABEC VIANA e os

demais requeridos, ao invocarem a necessidade de instauração de processo de

inexigibilidade de licitação, com adesão à ata de registro de preço do Município de

São Bernardo do Campo/SP, em inequívoca afronta as normas que regem a

Administração Pública, deixaram de apresentar as razões para que o Município

de Londrina prestigiasse essas atas e iniciasse o processo de compra, com base

nos materiais e preços nelas especificados.

Ao mesmo tempo, com o propósito de demonstrar que

as atas de registro de preço de São Bernardo do Campo/SP apresentavam,

supostamente, preços mais vantajosos para a Administração Pública, KARIN

SABEC VIANA juntou ao processo de compra orçamentos das empresas CDF

CIA FUTURO, IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA E BYD INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, todos fornecidos dolosa e

fraudulentamente pelos particulares requeridos, MARCOS DIVINO RAMOS ,


31



VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , apenas para conferir aparente

legitimidade à assertiva anteriormente feita, no sentido de que os preços

constantes nas atas de preços do Município de São Bernardo do Campo

atendiam ao requisito da vantajosidade econômica buscada pela administração

pública.

Assim, em 26 de outubro de 2010,26 o requerido

MARCO ANTONIO CITO , cumprindo o que havia sido avençado com os demais

requeridos, autorizou a contratação da empresa G8 COMÉRCIO E COMÉRCIO E

REPRESENTAÇÕES LTDA por intermédio do Processo de Inexigibilidade de

Licitação nº 0071/2010, no valor de R$ 3.586.888,56 (três milhões, quinhentos e

oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

No mesmo dia, o requerido HOMERO BARBOSA NETO , então prefeito

municipal, dolosamente ratificou o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº

0071/2010.

Ressalte-se que existem outros elementos que

comprovam que a adesão à atas de registro de preço de São Bernardo do

Campo/SP não representou vantajosidade econômica ao Município de Londrina,

seja pelos quantitativos adquiridos, qualidade dos materiais e preços praticados.

Assim, conforme salientado pela Controladoria Geral

do Município, o Município de Londrina teve prejuízo com a contratação realizada

por meio da adesão Analisando os processos de Inexigibilidade de Licitação a

Controladoria-Geral do Município constatou que, ao contrário do contido na

justificativa apresentada por KARIN SABEC VIANA no processo de compra, a

adesão às atas de registro de preço foi economicamente desvantajosa aos cofres

municipais, ocasionando prejuízo ao Erário, já que nos preços discriminados nas

atas estavam embutidos serviços que não foram contratados pelo Município de

Londrina. De efeito, apurou-se que nas atas de São Bernardo do Campo/SP

estavam embutidos os custos com a separação dos kits e toda a logística de

26 Após a edição do Decreto Municipal nº 1011, de 05 de outubro de 2010 (DOC 16)

32

entrega dos materiais nas escolas especificadas no edital de pregão eletrônico,

sendo certo que esses serviços não foram prestados ao Município de Londrina.

Outrossim, análises comparativos entre os bens

adquiridos pelo Município de Londrina com similares de outros municípios

revelaram que os preços pagos pelo Municaas contratações a Controladoria Geral

do Município de Londrina (DOC. 11.5) verificou que o Município de Santos/SP

instaurou licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a aquisição de tênis,

cuja especificação é semelhante ao material adquirido pelo Município de

Londrina. Porém, os preços obtidos por intermédio desse certame licitatório foram

bem inferiores aos discriminados nas atas de registro de preço do Município de

São Bernardo do Campo (utilizadas por Londrina).

Observa-se que nas contratações decorrentes da

utilização da “carona”, apenas no ítem relativo aos tênis, a Controladoria Geral do

Município de Londrina (DOC 11) fez um comparativo com os preços pagos pelo

Município de Santos /SP em tênis, cuja especificação é semelhante ao material

adquirido pelo Município de Londrina, tendo constatado que uma diferença

equivalente a R$ 480.080,00 entre o valor pago pelo Município de Londrina e o

preço obtido por meio do processo licitatório realizado no Município de Santos/SP.

Na sequência, a Auditoria do Ministério Público efetuou

um exame mais completo, abrangendo os levantamentos feitos pela Controladoria

do Município, apurando, consoante relatórios nº 101/12, 117/12,119/12 e 123/12 27 que nos itens tênis e meias foi possível sobrepreço/superfaturamento dessas

mercadorias, de R$ 552.840,00 (quinhentos cinquenta e dois mil, oitocentos e

quarenta reais), ou seja, de 72,11% % sobre o custo de produção dos aludidos

itens, o que evidencia o prejuízo causado ao erário na aquisição desses itens

(este fato será abordado em tópico específico).

Constatou-se, portanto, que a adesão às atas de

registro de preço de São Bernardo do Campo/SP não representou vantajosidade

economica ao Município de Londrina, seja pelos quantitativos adquiridos,

qualidade dos materiais e preços praticados.

27 DOCs 06 e seguintes, DOC 11 e DOC 42 .

33

Concluído o processo de compra dos uniformes de

verão (Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP 071/2010), os requeridos deram

prosseguimento ao desiderato ímprobo no sentido de promover outra contratação

ilegal das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA. e/ou da CAPRICÓRNIO S/A LTDA. pelo Município

de Londrina, mediante a utilização de “carona”.

Assim, a Secretária Municipal de Educação, KARIN

SABEC VIANA , agindo em conluio com HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ


ANTONIO CITO, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU

RODRIGUES JUNIOR, manifestou interesse em adquirir os demais itens dos kits

registrados na ata de registro de preço nº 001/2010 do Município de São Bernardo

do Campo, referentes aos uniformes de inverno.

Para tanto, novamente, com o propósito de simular

procedimento lícito de inexigibilidade de licitação, na data de 08 de novembro de

2010 KARIN SABEC VIANA encaminhou Correspondência Interna à Secretaria

Municipal de Gestão, Licitação e Contratos, solicitando autorização para adquirir

jaquetas masculinas e femininas, calças compridas masculinas e femininas,

camisetas manga longa masculinas e femininas, por intermédio da adesão à ata

de registro de preço nº 001/2010 do Município de São Bernardo do Campo, o que

ensejou a instauração de novo Processo de Inexigibilidade de Licitação nº

IN/SMGP 0378/2010 (Processo Administrativo nº 1373/2010).

Na solicitação de material, KARIN SABEC VIANA

expôs que o Município de Londrina, em momento anterior, havia adquirido os

uniformes escolares de verão, por meio de adesão à ata de registro de preço do

Município de São Bernardo do Campo/SP, e que os materiais nela discriminados

eram idênticos aos que a Secretaria Municipal de Educação pretendia adquirir.

Para conferir aparência de licitude, os requeridos MARCOS DIVINO RAMOS ,




34

VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI providenciaram mais três

orçamentos das empresas KRISWILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA, CDF CIA DO FUTURO, IRIDIUM – IND. DE

CONFECÇÕES LTDA-ME, datados dos dias 21, 22 e 23 de setembro de 2010

(quando a solicitação para a aquisição dos uniformes de inverno só ocorreu no

mês de novembro), os quais foram juntados por KARIN SABEC VIANA à

solicitação de material, sendo certo que mencionados orçamentos não estavam

aptos a demonstrar que os preços discriminados nas atas de registro de preço do

Município de São Bernardo do Campo seriam compatíveis com os praticados no

mercado, por não conterem os dados necessários à identificação das propostas

de preço.28

A então Secretária Municipal de Educação, KARIN

SABEC VIANA , sempre agindo em conluio com HOMERO BARBOSA NETO,


MARCO ANTONIO CITO, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU

RODRIGUES JUNIOR, salientou, falsamente, que o procedimento de adesão à

ata de registro de preço, conhecido como “carona”, proporcionaria à

Administração Pública os seguintes benefícios: “vantajosidade na agilidade da

contratação, considerando que não há necessidade de realização de

procedimento licitatório, cuja tramitação instrumental é morosa, frente à

necessidade urgente da Secretaria Municipal de Educação em iniciar o ano letivo

de 2011, com os uniformes já adquiridos, bem como a vantajosidade econômica

pautada na questão de que mediante os quantitativos adquiridos e a qualidade

apresentada nos itens, os valores estão abaixo do mercado”, o que,

evidentemente, não correspondia à verdade.

28 De acordo com a Controladoria Geral do Município, esses orçamentos não foram elaborados para atender às necessidades do Município de Londrina, já que os preços neles indicados não fazem referência ao quantitativo adquirido, a forma de entrega dos materiais, além de não apresentarem a especificação dos produtos para que fossem comparados com aqueles que seriam adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação. (DOC 11 – Relatório Controladoria e DOC 17 – Orçamentos apresentados pelas empresas Iridium, Kriswill e CDF Cia do Futuro em 21, 20 e 23.09.10)

Também em relação a esses orçamentos a Controladoria-Geral do Município apontou fortes elementos que revelam fraude, em razão de coincidências de endereço e telefone, o que foi admitido, posteriormente pelos requeridos Wilson Yoshida, José Lemes e Claudiane Mandelli. DOC 15

35

Na sequência, o então Secretário de Gestão Pública,

MARCO ANTONIO CITO , igualmente agindo em conluio com HOMERO

BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMA R MOTA

DOS SANTOS, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS

CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , solicitou autorização do Município de São

Bernardo do Campo/SP para utilizar a ata de registro de preço nº 001/2010, para

a compra dos uniformes de inverno, tendo obtido a concordância do Município de

São Bernardo do Campo/SP e da empresa CAPRICÓRNIO S/A (representada por

MARCOS DIVINO RAMOS) , cujos proprietários, os requeridos JÚLIO

MANFREDINI e DANIEL MANFREDINI , expressamente autorizaram o uso de

referida ata e concordaram com o fornecimento dos materiais, sempre através de

documentos que objetivavam simular a licitude do procedimento e,

principalmente, dissimular as avenças ilícitas dos integrantes da organização

criminosa.(DOC.18)

Mesmo sem motivação válida para amparar a adesão à

ata de registro de preços, no dia 02 de dezembro de 2010 o Secretário Municipal

de Gestão Pública, MARCO ANTONIO CITO , igualmente agindo em conluio com


MOTA DOS SANTOS, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES e

FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , autorizou a contratação por

inexigibilidade de licitação e a aquisição de uniformes de inverno, por meio da

adesão à ata de registro de preço nº 001/2010, do Município de São Bernardo do

Campo/SP.29

Por sua vez, HOMERO BARBOSA NETO , atuando em

concurso de vontades com MARCO ANTONIO CITO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS

RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, KARIN SABEC VIAN A, FÁBIO

PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , determinou a

29 Registre-se que, tanto o pedido da Secretaria Municipal de Educação como a autorização para a contratação por Inexigibilidade de Licitação, ocorreram após orientação emitida pela Controladoria-Geral do Município (CI 612/2010- DOCs. 19 e 20) no sentido de que a administração municipal se abstivesse de aderir às atas de registros de preços de outros órgãos, das quais não tivessem participado, aguardando-se resposta a consulta efetuada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná , a respeito da legalidade da utilização do “carona”29. Posteriormente, o TCE decidiu pela impossibilidade da utilização desse Instituto. (DOC.11.7 e DOC 21).

36

edição, em 29 de dezembro de 2010, do Decreto Municipal nº 1329, autorizando o

Executivo a utilizar as Atas de Registro de Preço nº 001/2010, do Município de

São Bernardo do Campo, para a aquisição dos uniformes escolares de inverno,

na forma solicitada pela Secretaria de Educação,30 nada obstante o Processo de

Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP 0378/2010 (Processo Administrativo nº

1373/2010) padecesse de vício de motivação idêntico ao que consta no Processo

Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP 071/2010 (Administrativo n° 786/2010,

destinado à compra dos uniformes de verão), visto que as situações fáticas

invocadas para amparar a aquisição imediata dos uniformes, tanto de verão,

como de inverno, nunca existiram e a adesão às atas de registros de preços não

foi economicamente vantajosa aos interesses da administração municipal.

Assim, por meio do Processo de Inexigibilidade de

Licitação nº IN/SMGP 0378/2010 (Processo Administrativo nº 1373/2010), mesmo

sem a necessária motivação que pudesse conferir validade à adesão à ata de

registros de preços do Município de São Bernardo do Campo, seja pela urgência

ou pela vantajosidade econômica, seja pela ausência de fundamento legal,31 os

requeridos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO,

LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC

VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES

JUNIOR, agentes públicos responsáveis por zelar pelo patrimônio público, agindo

em conluio com os particulares MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA




BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , fizeram com que o Município de

Londrina, adquirisse da empresa CAPRICÓRNIO S/A, uniformes escolares de

inverno, pelo valor, à época, de R$ 2.978.400,00 (dois milhões, novecentos e

setenta e oito mil e quatrocentos reais).

30 Também em relação a este procedimento de Inexigibilidade, deixou-se de incluir outros servidores que assinaram documentos e atos no curso de seu trâmite, por não se vislumbrar que tais servidores tenham concorrido, dolosa ou culposamente, para a prática dos atos ímprobos descritos nesta ação. 31 Vide art. 25 da Lei nº 8.666/93.

37

Algum tempo depois, a Controladoria Geral do

Município passou a fazer algumas apurações em torno da contratação da G8 e da

CAPRICÓRNIO, acabando por encaminhar, dentre outras providências, a CI nº

081/2011, de 28 de janeiro de 2011, solicitando da Secretaria Municipal de

Educação que fossem atestadas as especificações dos produtos de acordo com a

contratação feita pelas empresas, e passou a vistoriar os locais em que os

produtos estavam armazenados, a fim de apurar irregularidades no fornecimento

dos materiais.

Em virtude disso, a requerida KARIN SABEC VIANA ,

atendendo ao que foi deliberado com HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ


ANTONIO CITO, FÁBIO PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU

RODRIGUES JUNIOR, não tendo como legitimar as divergências constatadas

pela Controladoria Geral do Município entre os materiais efetivamente entregues

e os descritos nas atas de registro de preço, elaborou, em 07 de fevereiro de

2011, Termo de Convalidação, com o propósito de conferir aparente validade à

aquisição dos uniformes de verão.(DOC.22)

Para tanto, os requeridos deliberaram que o Termo de

Convalidação fosse corroborado pelo então Procurador-Geral do Município, o

requerido FIDÉLIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , o qual, dolosamente,

mesmo diante de todos os apontamentos feitos pela Controladoria-Geral do

Município (DOC 23), e desconsiderando o fato das alterações terem ocorrido por

deliberação verbal, emitiu o seguinte parecer, com conteúdo falso, para cooperar

para contratação ilegal das empresas: “Posto isso, estando evidenciado que as

alterações promovidas visam o interesse público e que delas não restaram

prejuízos ao erário ou a terceiros, esta Procuradoria entende não haver óbice à

convalidação promovida pela SME, desde que autorizada pelo Secretário

Municipal de Gestão Pública, visto que é responsável pelas licitações do

Município, nos termos do Decreto Municipal nº 52/2010”. (DOC. 24)

Com a manifestação favorável de FIDELIS CANGUÇU

RODRIGUES JÚNIOR, o requerido MARCO ANTONIO CITO , agindo com dolo,

38

autorizou a convalidação dos atos administrativos praticados no âmbito do

processo de Inexigibilidade nº 071/201032, com o propósito de validar as

alterações promovidas nos objetos das contratações, sem o respectivo contrato

ou qualquer documento equivalente.

Assim, além da contratação direta efetuada ilegalmente

por meio de justificativa de inexigibilidade absolutamente fora dos casos previstos

em lei, conclui-se que houve evidente vício de motivação nos dois processos

administrativos que culminaram na contratação das empresas G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e CAPRICÓRNIO

S/A, já que KARIN SABEC VIANA e os demais agentes públicos apresentaram

razões manifestamente falsas nos processos de compra, a fim de justificar a não

realização de procedimento licitatório e a adesão às atas de registro de preço,

pelo Município de Londrina. Embora evidente o vício de motivação dos atos

praticados por KARIN SABEC VIANA , o requerido FIDELIS CANGUÇU

RODRIGUES JÚNIOR emitiu parecer favorável e o requerido MARCO ANTONIO

CITO autorizou a convalidação pleiteada pela então Secretária Municipal de

Educação, concorrendo ambos, portanto, com a ilegalidade das despesas

públicas realizadas por intermédio dessas compras, que não se fundamentaram

no interesse público e nas normas que norteiam a Administração Pública,

causando prejuízo ao erário.

Dessa forma, os requeridos HOMERO BARBOSA



FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , todos agentes públicos municipais,

por meio dos Processos Administrativos PAL/SMGP 0786/2010 e PAL/SMGP

1373/2010 realizaram os processos de Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP

071/2010 e IN/SMGP 0378/2010, através da adesão à ata de registros de preços

do Município de São Bernardo do Campo fora das hipóteses legais e

inobservando as exigências pertinentes ao instituto de “carona”, evidenciando que

estas contratações não foram vantajosas aos interesses da administração pública

32 DOC.25

39

municipal, sendo, ao contrário, lesivas ao erário33, enquanto que os requeridos

MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA,



YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI

concorreram para a consumação da ilegalidade, ao planejá-la e ao prestar auxílio

para sua execução, inclusive com a apresentação de orçamentos fraudulentos, e

se beneficiaram da inexigibilidade ilegal ao conseguirem que as empresas G8

COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

e/ou da CAPRICÓRNIO S/A LTDA. fossem contratadas pelo Município de

Londrina.

Portanto, as condutas dos requeridos, consistentes nas

contratações diretas das empresas G8 e CAPRICÓRNIO, por adesão às atas de

registro de preço do Município de São Bernardo do Campo/SP, fundadas em

hipóteses não previstas em lei para a inexigibilidade e no falso argumento de que

seriam vantajosas e propiciariam economia aos cofres públicos, tudo mediante o

recebimento de propinas, colidiram frontalmente com o interesse público, haja

vista que os materiais adquiridos foram considerados inadequados às

necessidades dos alunos e foram pagos preços superiores aos praticados no

mercado, o que resultou na produção de prejuízo ao erário.

Os requeridos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ



CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR agindo com dolo e em concurso com os

terceiros, MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA APARECIDA DUARTE DE




MANDELLI, dispensaram, indevidamente, procedimento licitatório ao instaurarem

e conduzirem os Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP

33 Ver relatório da Controladoria Geral do Município DOC.11

40

071/2010 e IN/SMGP 0378/2010, apenas para justificar a adesão às Atas de

registros de Preços do Município de São Bernardo do Campo, de forma a

privilegiar as empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA e CAPRICÓRNIO S/A., com contratações para

fornecimento de bens ao Município de Londrina, mediante o recebimento de

propinas.

Assim, os requeridos HOMERO BARBOSA NETO,



FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , agindo com dolo, mediante o

recebimento de propinas, deixaram de realizar procedimento licitatório e

contrataram diretamente a compra dos uniformes escolares para os alunos da

rede pública municipal matriculados no ano letivo de 2011, por meio da adesão à

ata de registros de preços do Município de São Bernardo do Campo, adquirindo o

referido material das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 1.922.700,00 (um

milhão, novecentos vinte e dois mil e setecentos reais), e CAPRICÓRNIO S/A., na

importância de R$ 4.459.780,00 (quatro milhões, quatrocentos cinquenta e nove

mil, setecentos e oitenta reais), totalizando a importância atualizada de R$

7.175.146,29 (sete milhões, cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e

seis reais e vinte e nove centavos) ,34impossibilitando a obtenção de proposta

mais vantajosa para a Administração Pública e a aquisição de produtos realmente

compatíveis com a demanda da Secretaria de Educação, o que macula a validade

dos Processos Administrativos PAL/SMGP 0786/2010 e PAL/SMGP 1373/2010

que resultaram nos processos de Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP

071/2010 e IN/SMGP 0378/2010, tornando inválidas as contratações deles

decorrentes, bem como Termo de Convalidação dos atos administrativos

praticados no âmbito do processo de Inexigibilidade nº 071/2010, e os respectivos

pagamentos efetuados em favor das empresas G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, e CAPRICÓRNIO

34 Somatória dos valores das compras de uniformes de verão e inverno – (DOC 06.2)

41

S/A.

Com tais comportamentos, os requeridos agentes

públicos HOMERO BARBOSA NETO, então Prefeito Municipal de Londrina,

agindo em concurso com os também agentes públicos, os requeridos JOSÉ


PASSOS DE GÓES, além de MARCO ANTONIO CITO, KARIN S ABEC VIANA,

e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR (estes requeridos já respondem,

parcialmente, por estes fatos na Ação Civil Pública nº 0026440-

53.2012.8.16.0014), e os terceiros MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA


MANDREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS SANTO S, WILSON


BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI, utilizando-se das empresas G8

COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, e

CAPRICÓRNIO S/A., CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS

EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA.; IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES

LTDA.; BYD INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; KRISWILL

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA., causaram

lesão ao erário no importe de R$ 7.175.146,29 (sete milhões, cento e setenta e

cinco mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos e violaram os

princípios que norteiam a atividade administrativa, consubstanciando as hipóteses

de improbidade administrativa previstas nos art.10 “caput” e inciso VIII e XII e art.

11 “caput” e inciso I, combinado com art. 3º, todos da Lei 8.429/02.

FATO II.4- PREJUÍZO AO ERÁRIO DE R$ 2.912.373,51, DECORRENTE DAS

CONTRATAÇÕES POR MEIO DA ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE

PREÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO: “CARO NA”

Com os comportamentos acima descritos, com unidade

de propósitos e em divisão de tarefas, os agentes públicos, requeridos HOMERO

BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMA R MOTA

42

DOS SANTOS, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO

PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , especialmente

os que ocupavam as funções de prefeito municipal e de Secretários Municipais de

Educação, de Fazenda e de Gestão Pública, e os terceiros, requeridos MARCOS


DA SILVA, JÚLIO MANFREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS


PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , que representavam a

G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

E CAPRICÓRNIO S/A,CDF CIA FUTURO, IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA,

BYD INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e KRISWILL

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA., além de outras

empresas, alegando falsas situações de urgência e vantajosidade, aderiram às

atas de registros de preços do Município de São Bernardo do Campo-SP, para

adquirirem uniformes escolares para a rede municipal de ensino de Londrina, das


REPRESENTAÇÕES LTDA. e CAPRICÓRNIO S/A, pelo valor atualizado de R$


seis reais e vinte e nove centavos-DOC 06.15) , causando um prejuízo ao erário

no valor de R$ 2.912.373,51 (dois milhões, novecentos e doze mi l, trezentos e

setenta e três reais e cinquenta e um centavos-(DOC 06.16).

Nesse sentido, as auditorias realizadas pela própria

Controladoria Geral do Município de Londrina e pelo Setor de Auditoria do

Ministério Público evidenciaram que a adesão às atas de registros de preços do

Município de São Bernardo do Campo, resultou da prática de uma série de atos

ilegais e inválidos, porquanto a alegada urgência para a utilização do “carona”

nunca existiu, os uniformes não atenderam à demanda dos alunos de Londrina,

havendo verdadeiro desperdício de materiais e recursos públicos; foram pagos

preços superiores aos de mercado; que os ítens adquiridos pelo Município de

Londrina eram diferentes daqueles constantes das atas de registros de preços de

São Bernardo do Campo; o Município de Londrina pagou por serviços não

43

utilizados (separação, distribuição, entrega dos materias nas escolas),

demonstrando que as contratações das empresas G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E CAPRICÓRNIO

S/A., não atenderam ao interesse público e representaram prejuízo aos cofres

públicos e propiciaram o enriquecimento ilícito dos particulares, mediante o

pagamento de propina a agentes públicos.(DOC 06 e seguintes, DOC 11 e DOC

42).

O Setor de Auditoria do Ministério Público (DOC 06 e

seguintes, destacando-se os relatórios 117/12 (DOC 06.16), 119/12 (DOC 06.17) e

123/12 (DOC 06.14)) verificou que em relação aos procedimentos de

Inexigibilidade decorrentes da “ Adesão às Atas de Registro de Preços do

Município de São Bernardo do Campo” foi possível apurar um

sobrepreço/superfaturamento da ordem de R$ 2.912.373,51 (dois milhões,

novecentos e doze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e um

centavos).

Oportuno destacar trechos do Relatório nº 123/12 (DOC

06.14) do Setor de Auditoria do Ministério Público que após a análise de todas as

contratações aperfeiçoadas pelo Município de Londrina (Inexigibilidades de

Licitação nº 071/2010 e 0378/2010, Pregão nº 156/2011 e Pregão 21/2012) com

as empresas dos GRUPOS G8 e CAPRICÓRNIO, concluiu que houve um prejuízo

ao erário municipal que ultrapassa os quatro milhões de reais:

] (...)

“Portanto, houve excesso no valor pago pelo

Município de Londrina às empresas Capricórnio, G8

e CDF pelos uniformes escolares, sendo que ambas

as formas de cálculo convergem a montantes

superiores a 4 milhões de reais; onde com a

aferição do custo do produto (valor absoluto)

obteve-se um superfaturamento de R$4.030.278,30 e

44

através da metodologia de preço de mercado (valor

relativo), o excesso foi de R$4.075.233,25 . Assim, os

valores encontrados se confirmam (se validam),

demonstrando que os contratos analisados foram

significativamente superestimados.

...

Conclusão: o custo do produto determina o valor de

venda enquanto que o seu valor de mercado é um

referencial limitador para eventuais variações ou

negociações. Assim, reportando-nos a todos os

trabalhos realizados nestes autos, concluímos que

o Município de Londrina teve um prejuízo de

R$4.030.278,30 com a aquisição de uniformes

escolares, no período entre 2010 a 2012.”

Observa-se que nas contratações decorrentes da

utilização da “carona”, apenas no ítem relativo aos tênis, a Controladoria Geral do

Município de Londrina (DOC. 11) fez um comparativo com os preços pagos pelo

Município de Santos /SP em tênis, cuja especificação é semelhante ao material

adquirido pelo Município de Londrina, tendo constatado que uma diferença

equivalente a R$ 480.080,00 entre o valor pago pelo Município de Londrina e o

preço obtido por meio do processo licitatório realizado no Município de Santos/SP.

Na sequência, a Auditoria do Ministério Público efetuou

um exame mais completo, abrangendo os levantamentos feitos pela Controladoria

do Município, apurando, consoante relatórios nº 101/12, 117/12,119/12 e 123/12 35 que nos itens tênis e meias foi possível sobrepreço/superfaturamento dessas

mercadorias, de R$ 552.840,00 (quinhentos cinquenta e dois mil, oitocentos e

35 DOC 06 e seguintes, DOC 11 e DOC 42.

45

quarenta reais), ou seja, de 72,11% % sobre o custo de produção dos aludidos

itens, o que evidencia o prejuízo causado ao erário na aquisição desses itens.

No curso das investigações, apurou-se que a quase a

totalidade dos bens (exceto tênis e meias) fornecidos ao Município de Londrina

pelas empresas do GRUPO G8 E CAPRICÓRNIO eram, de fato, fabricados pelas

empresas do GRUPO KRISWILL (comandado pelo requerido WILSON

YOSHIDA). As empresas dos GRUPOS G8 E CAPRICÓRNIO adquiriam esses

produtos do GRUPO KRISWILL a preços compatíveis com os valores de mercado

(DOC.06 e seguintes, especialmente DOC 06.12 e 123/12 DOC 06.14) e os

repassavam ao Município de Londrina com um sobrepreço que variava entre 47%

a 62%, tornando evidente, a um só tempo, que todos esses bens poderiam ter

sido adquiridos pelo Município de Londrina de outros fornecedores a um custo

muito menor e que a aquisição dos bens dos GRUPOS G8 e CAPRICÓRNIO, em

razão da utilização da “carona” representou flagrante prejuízo ao erário municipal,

quantificado no montante de R$ 2.912.373,51 (dois milhões, novecentos e doze

mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos).36

Assim, com os pagamentos efetuados entre dezembro

de 2010 e abril de 2011, na cidade de Londrina, decorrentes da adesão ás atas

de registros de preços do Município de São Bernardo do Campo, os requeridos



PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , dolosamente

agindo, em concurso de vontades, com os terceiros MARCOS DIVINO RAMOS ,




VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , permitiram o enriquecimento

ilícito das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

36 Ressalte-se, por fim, que realizando um comparativo entre os bens adquiridos pelo Município de Londrina, com os valores de mercado, o Setor de Auditoria do Ministério Público constatou que os valores cobrados pelo GRUPO KRISWILL para produzir os bens entregues ao Município de Londrina eram mais altos que os de outros fornecedores, o que reforça a assertiva de superfaturamento dos bens e respectivos valores pagos pelo Município de Londrina aos Grupos G8 e CAPRICÓRNIO.

46

REPRESENTAÇÕES LTDA E CAPRICÓRNIO S/A37 correspondente ao

sobrepreço ou superfaturamento dos valores dos produtos fornecidos, causando

prejuízo ao erário no valor de R$ 2.912.373,51 (dois milhões, novecentos e doze

mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos).

Posteriormente,38 parte dessa importância, R$

2.912.373,51, foi utilizada pelos particulares, após processo de “lavagem”, pelo

qual foi dissimulada a origem e natureza de tais valores, para pagamento de

vantagens indevidas aos agentes públicos com os quais estavam associados.

Com tais comportamentos, os agentes públicos



PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , dolosamente

agindo em concurso com os requeridos MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA




BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , e as empresas G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E CAPRICÓRNIO

S/A, praticaram os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10,

“caput”, inciso I e XII e 11, “caput”, inciso I, combinado com art. 3º, todos da Lei

8.429/92.

FATOS II.5., II.6, II.7, II.8, II.9: CORRUPÇÂO PARA LIBERAR PAGAMENTOS

DAS INEXIGIBILIDADES DE 2010- ENRIQUECIMENTO ILÍCIT O E LESÃO AO

ERÁRIO RELACIONADAS AO PREGÃO 156/2011- FRUSTRAÇÃO DA

LICITUDE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

FATO II.5 - CORRUPÇÃO PARA LIBERAR PAGAMENTOS DA

INEXIGIBILIDADE DE 2010 E INICIAR NOVA LICITAÇÃO DE 2011 –

37 Somatória dos valores das compras de uniformes de verão e inverno – 38 Como descrito nos fatos abaixo.

47

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS AGENTES PÚBLICOS JOSÉ JO AQUIM

MATRINS RIBEIRO E LINDOMAR MOTA DOS SANTOS NO VALOR DE R$

100.000,00.

Após a ilegal convalidação dos atos administrativos já

descrita, por volta de março ou abril de 2011, os requeridos HOMERO BARBOSA



FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , dolosamente agindo, deliberaram,

notadamente por orientação de LINDOMAR , então secretário de Fazenda, por

dificultar novos pagamentos às aludidas empresas – G8 e CAPRICÓRNIO, em

virtude dos contratos firmados, de modo a propiciar ambiente favorável ao

oferecimento, pelos particulares requeridos, de nova vantagem indevida.

Por outro lado, apesar das dificuldades de pagamentos

criadas momentaneamente pelos agentes públicos integrantes da organização

criminosa, os particulares requeridos, MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA

APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, J OSÉ LEMES

DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA, CRISTINA INUMARU YOSHIDA,

PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , tinham a pretensão de

que o Município de Londrina realizasse nova contratação das empresas G8


CDF – CIA FUTURO e a IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA., contemplando

outro procedimento licitatório e valores que permitissem promover o desvio de

dinheiro público municipal em proveito dos particulares requeridos, os quais, para

tanto, deliberaram que ofereceriam vantagens indevidas ao prefeito de Londrina e

a outros integrantes do primeiro escalão da Administração Pública municipal, a

fim de que estes providenciassem meios de contratar as empresas citadas sem a

observância das normas legais, favorecendo-as ilicitamente.

Em virtude disso, por volta do início de abril de 2011,

em Londrina, o requerido MARCOS DIVINO RAMOS , agindo em concurso com

PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, JOSÉ

48


YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , por meio

da divisão de tarefas, identidade de propósitos e atendendo aos interesses ilícitos

dos integrantes do grupo e das empresas por eles representadas, beneficiárias da

corrupção, prometeu nova vantagem indevida a HOMERO BARBOSA NETO , na

época prefeito municipal de Londrina, consistente no valor de R$ 100.000,00 (cem

mil reais) em espécie, a fim de determiná-lo e aos demais agentes públicos, a

praticarem atos de ofício, isto é, intervenções favoráveis ao pagamento das

aludidas empresas e no sentido de que o Município de Londrina realizasse nova

contratação das empresas de propriedade de Marcos ou que eram por ele

representadas, especialmente a G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., a CDF – CIA FUTURO e a IRIDIUM –

IND. CONFECÇÕES LTDA.,

Na mesma ocasião, o requerido HOMERO BARBOSA

NETO, em razão das funções de prefeito municipal de Londrina, contando com o

concurso de JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS

SANTOS, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBI O PASSOS

DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , os quais assentiram em

cooperar com os seus propósitos ímprobos e com a realização de atos de ofício

que ensejassem o recebimento de propinas, aceitou, em seu nome e dos demais

requeridos, a promessa de vantagem indevida, consistente em quantias em

dinheiro que seriam pagas por MARCOS DIVINO RAMOS e outros requeridos.

Para tanto, HOMERO BARBOSA NETO estabeleceu que JOSÉ JOAQUIM

MARTINS RIBEIRO e KARIN SABEC VIANA deveriam receber pessoalmente os

valores oferecidos como vantagem indevida, evitando que ele, BARBOSA NETO ,

como prefeito municipal, tivesse que pegar a propina diretamente dos

particulares, bem como que tais valores deveriam ser produto de transações

bancárias sucessivas, culminando com saque em espécie, de maneira a

dissimular e ocultar a origem dos mesmos, isto é, que se referiam a pagamento

de corrupção, com verbas provenientes de crime de peculato.

49

Em virtude da promessa de pagamento de nova

importância a título de vantagem indevida, HOMERO BARBOSA NETO , em

razão das funções de prefeito municipal de Londrina, contando com o concurso

de JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SAN TOS,


FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , autorizou o pagamento final dos

valores devidos às empresas pelos contratos firmados no ano anterior, nas

quantias de R$ 2.978.400,00, em 04/04/2011, e de R$ 1.922.700,00, em

11/04/2011, sendo o primeiro para a CAPRICÓRNIO e o último para a G8, bem

como autorizou a abertura do processo administrativo nº PAL/SMGP-0602/2011,

cujo início formal se deu em seguida, no dia 03/05/2011, por meio da Solicitação

de Material nº 863/2011, assinada por KARIN SABEC VIANA em virtude do

conluio com os demais agentes públicos, o qual resultou no Pregão Presencial nº

PG/SMGP-0156/201139(Fato II-6) que culminou, como avençado pelos

requeridos, na contratação das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., da CDF – CIA FUTURO – Indústria e

Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda. e da IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA.

Assim, a fim de cumprir a promessa de vantagem

indevida, no dia 04 de maio de 2011, MARCOS DIVINO RAMOS , com apoio de

PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA , todos

com a finalidade de ocultar e dissimular a origem e a natureza dos recursos40,

bem como sua destinação – para pagamento de vantagem indevida a agentes

públicos, promoveu o depósito de R$ 103.000,00, proveniente do peculato

descrito no fato anterior, na conta nº 02010637-3, do Banco Mercantil do Brasil,

pertencente à empresa IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA.,

de propriedade de WILSON MAKOTO YOSHIDA e de CRISTINA INUMARU

YOSHIDA, porém tendo como sócia formal a secretária destes, CLAUDIANE

MANDELLI . Ato contínuo, no dia 10/05/2010, JOSÉ LEMES DOS SANTOS , com

apoio de WILSON MAKOTO YOSHIDA e de CRISTINA INUMARU YOSHIDA ,

39 Documentos relativos a esse pregão seguem acostados DOC 26 40 proveniente do crime de peculato, conforme descrito na denúncia DOC 04

50

que eram seus empregadores de fato, bem como de PEDRO VICTOR

BRESCIANI , contador das empresas do grupo, e de CLAUDIANE MANDELLI ,

secretária das empresas do grupo, todos agindo em concurso com HOMERO

BARBOSA NETO , JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA

DOS SANTOS, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO

PASSOS DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , que haviam

pedido que houvesse dissimulação da origem e natureza dos valores a serem

pagos como propina, emitiu e descontou os cheques nº 000028 e 000029, nos

valores de R$34.500,00 e R$68.500,00, respectivamente, da mesma conta nº

02010637-3, do Banco Mercantil do Brasil, sacando R$ 100.000,00 (cem mil reais

em espécie), importância esta que era proveniente de crime contra a

administração pública, ocultando e dissimulando, com todo o procedimento acima,

a origem e a natureza de tais recursos.


requeridos, JOSÉ LEMES DOS SANTOS , na garagem S2 do estacionamento do

Shopping Royal, nas imediações do Banco Mercantil do Brasil, em Londrina,

entregou vantagem indevida, representada por aquela quantia de R$ 100.000,00

(cem mil reais) sacada em espécie, para JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO e

KARIN SABEC VIANA , os quais, agindo com dolo, em decorrência dos ajustes

ímprobos com os demais agentes públicos, HOMERO BARBOSA NETO,

LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, MARCO ANTONIO CITO, FÁBIO PASSOS

DE GÓES e FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , receberam dita

importância, tudo com o fim de determinar estes últimos a praticarem ato de

ofício, isto é, intervenções favoráveis à contratação e pagamento das aludidas

empresas de modo irregular.

Ato contínuo, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO ,

então vice-prefeito, agindo de acordo com HOMERO BARBOSA NETO e os

demais, entregou a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para

LINDOMAR MOTA DOS SANTOS , bem como reteve, para si (JOSÉ RIBEIRO ), a

outra quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), igualmente visando seu

próprio enriquecimento ilícito.

51


indevida de R$ 100.000,00 (cem mil reais), os requeridos HOMERO BARBOSA

NETO, em razão das funções de prefeito municipal de Londrina, e os requeridos



FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , cada qual em sua função pública,

praticaram atos de ofício infringindo dever funcional, isto é, defenderam os

interesses ilícitos das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., CDF – CIA FUTURO, IRIDIUM – IND.

CONFECÇÕES LTDA., e da CAPRICÓRNIO S/A LTDA. junto à Prefeitura

Municipal de Londrina, tanto para que fossem contratadas irregularmente, quanto

para que fossem liberados os pagamentos contratados.



público, agindo em concurso com os requeridos também agentes públicos, JOSÉ



CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , e os terceiros MARCOS DIVINO RAMOS ,


JÚLIO MANDREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS SANTOS,


VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , praticaram atos de improbidade

administrativa que ensejaram o enriquecimento ilícito dos agentes públicos JOSÉ

JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, no valor de

R$ 100.000,00 (cem mil reais) como parte de um ajuste para que fossem

liberados pagamentos em favor das empresas dos Grupos G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., CDF – CIA

FUTURO, IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA., e da CAPRICÓRNIO S/A

LTDA. e que essas empresas fossem beneficiadas com contratações

subsequentes pelo poder Público Municipal, consubstanciando as hipóteses de

52

improbidade administrativa previstas nos art. 9º ‘caput’ e inciso I, e 11 “caput” e

inciso I da Lei 8.429/92.

FATO II.6 – FRAUDE À LICITAÇÃO DE 2011 – PREGÃO PR ESENCIAL

156/2011 – IRIDIUM, G8 E CDF

Entre o final do mês de abril e início do mês de maio de

2011, finalizadas as contratações decorrentes do “carona”, utilização da Ata de

Registros de Preços do Município de São Bernardo do Campo, os agentes

públicos, requeridos HOMERO BARBOSA NETO, KARIN SABEC VIANA,

MARCO ANTONIO CITO e FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS e os terceiros

MARCOS DIVINO RAMOS, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO

YOSHIDA, PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA e CLAUDI ANE ,

ELIANE ALVES DA SILVA e CRISTINA INUMARU YOSHIDA,MA NDELLI, sob o

comando do então Prefeito HOMERO BARBOSA NETO e MARCOS DIVINO

RAMOS, ajustaram que o Município de Londrina iniciaria um novo procedimento

licitatório, direcionando o certame para as empresas do Grupo G8 e seus

parceiros comerciais, (no caso, a empresa IRIDIUM “Grupo Kriswill”), mediante o

pagamento de propinas a agentes públicos.

Assim, no dia 03 de maio de 2011, a então Secretária

Municipal de Educação, requerida KARIN SABEC VIANA , orientada pelos

correqueridos HOMERO BARBOSA NETO e MARCO ANTONIO CITO solicitou

uma terceira aquisição de uniformes escolares para os alunos do ano letivo de

2011, sob a justificativa de que a compra realizada por meio do processo do

“carona” não foi capaz de atender a necessidade de uniformes para aquele ano

letivo.41 Para tanto, no documento de solicitação, a requerida KARIN SABEC

VIANA justificou a insuficiência de uniformes, afirmando que houve a necessidade

de adequação do tamanho dos uniformes do ano letivo de 2011, em razão de

alteração de grade curricular, transferência de alunos e do crescimento dos

alunos. 41 (DOC 27 – Solicitação 863/2011)

53

O então Secretário Municipal de Gestão Pública,

requerido MARCO ANTONIO CITO , em unidade de desígnios e em divisão de

tarefas com os demais requeridos, autorizou, no dia 05 de maio de 2011, a

abertura do processo de licitação, na modalidade Pregão Presencial, que recebeu

o número 156/201142, objetivando aquisição de uniformes escolares.43 O edital de

licitação foi publicado, em definitivo, no dia 14 de setembro de 2011, prevendo a

contratação de empresas fornecedoras de quatro lotes de uniformes escolares

pelo preço máximo de R$ 2.235.027,48 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco

mil, vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), estabelecendo-se, como critério

de classificação, a apresentação de amostras pelos licitantes que arrematarem os

lotes antes da adjudicação do objeto.44

Seguindo o plano engendrado pelos agentes públicos,

com o propósito de direcionar o certame licitatório para atender aos fins ilícitos

preestabelecidos pela organização criminosa e beneficiar, indevidamente, as

empresas do Grupo G8 e KRISWILL, com contratações para o fornecimento de

uniformes escolares, frustrando, assim, o caráter competitivo da licitação mediante

o pagamento de propina, os agentes públicos requeridos, HOMERO BARBOSA

NETO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO CÉSAR REALI e MARCO ANTONIO

CITO, e os terceiros requeridos, MARCOS DIVINO RAMOS, JOSÉ LEMOS DOS

SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA, PAULINA APARECIDA DU ARTE DE

SOUZA ELIANE ALVES DA SILVA, CRISTINA INUMARU YOSHI DA, PEDRO

VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI, estes agindo sob a liderança de

MARCOS, estabeleceram que as empresas CDF IND. E COM. DE

SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E INDÚSTRIA LTDA (integrante do Grupo G8),

IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA (integrante do Grupo

KRISWILL) e G8 EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

(integrante do Grupo G8), participariam do processo licitatório Pregão 156/2011,

42 Vide DOC. 26 43 (DOC 28) Apurou-se que o procedimento licitatório foi montado com extrema rapidez, tanto que a autorização para a abertura do procedimento licitatório, 05/05/2011, é anterior à emissão de documentos essenciais (declaração de disponibilidade orçamentária e financeira datada de 13/05/2011), que deveriam respaldar a própria solicitação do material. 44 (DOC 29 – Edital do Pregão 156/2011)

54

apresentando preços nos lotes 01, 02 03 e 04, de forma a aparentar suposta

competição entre si 45.

Dando sequência ao planejado, a fim de que a empresa

CDF – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E

INDUSTRIAIS LTDA fosse a vencedora neste lote, a empresa IRIDIUM (integrante

do Grupo KRISWILL) apresentou amostras que não atendiam às exigências do

edital para o lote 01, ensejando a rejeição das amostras e a desclassificação da

empresa em relação a esse lote.46 Assim, o lote 01 foi adjudicado para a empresa

CDF – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E

INDUSTRIAIS LTDA (integrante do Grupo G8).

A reprovação da amostra apresentada pela empresa

IRIDIUM no lote 01 reforça o conluio e ajustes entre os requeridos, de forma a

beneficiar a empresa CDF, pertencente ao Grupo G8, com a adjudicação do

objeto referente ao Lote 01, evidenciando a farsa engendrada pelos requeridos, na

medida em que a empresa Iridium (integrante do Grupo KRISWILL) era, de fato, a

fabricante dos uniformes fornecidos pelo Grupo G8 ao Município de Londrina,

tendo fabricado o objeto adjudicado à empresa CDF – INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DE SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA (integrante do Grupo

G8), no Pregão Presencial nº 156/2011.

Analisando o procedimento licitatório, o Setor de

Auditoria do Ministério Público (DOC. 06 e seguintes e 06.11) identificou vários

fatos que reforçam o conluio e ajustes entre os requeridos e possivelmente outros

agentes ainda não identificados, de forma a garantir que as empresas do Grupo

G8 fossem beneficiadas com a adjudicação do objeto da licitação. Com efeito, no

Relatório nº 103/2012,47 o Setor de Auditoria do Ministério Público constatou,

quanto ao Lote 01, que das empresas concorrentes, 18 (dezoito) apresentaram

propostas, vencendo a 8ª colocada - CDF, desclassificando-se as demais por

estarem inabilitadas, por falta de documentação ou por não apresentarem

amostras segundo previsão do edital. Assim, enquanto o valor da empresa

45 Nesse sentido, veja Termo de Declarações de Wilson Yoshida dos dias 31/08/2012 e 13/09/2012. 46 (DOC 30) 47 (DOC 06.11)

55

classificada em primeiro (IRIDIUM) representaria uma economia de 72,56% em

relação ao termo de referência, o valor da vencedora (CDF), representou apenas

45,99%.

Apontou-se, ainda, em relação a este Lote que: o valor

da empresa vencedora (CDF) é quase 50% superior ao da empresa classificada

em primeiro (IRIDIUM), ou seja, o município, apenas neste lote, deixou de

economizar R$ 351.168,00; as empresas G8 Com Equip. Serv. e Repres. Ltda.,

FONTEX, 3S & CAMPOS, REBRU, DOUAT, GIRO, DE CILLO e J. EDUC FABRIL

LTDA apresentaram propostas muito semelhantes ou mesmo iguais ao termo de

referência (classificadas de 11 a 18), representando quase ou nenhuma vantagem

econômica; as empresas De Cillo e J. Educ. Fabril, assim como Rebru e Douat

apresentaram propostas coincidentes entre si, reforçando os indícios de

combinação de preços; a empresa Giro apresentou proposta com R$0,01 (um

centavo) de diferença destas empresas.

Constatou-se, outrossim, que no Lote 02 outras

empresas apresentaram propostas, sendo vencedora a 1ª colocada – IRIDIUM.

Assim como no lote 01, as empresas G8 Com Equip. Serv. e Repres. Ltda.,

FONTEX, 3S & CAMPOS, REBRU, DOUAT, GIRO, DE CILLO e J. EDUC FABRIL



econômica, identificando-se, a coincidência de preços entre tais empresas ou

diferença mínima entre as propostas apresentadas.

Já no Lote 03, das empresas concorrentes, 15 (quinze)

apresentaram proposta, sendo a vencedora a 8ª colocada (G8). A falta de

competitividade entre as empresas licitantes também se verificou na disputa pelo

lote 03. De acordo com a ata da sessão realizada no dia 28 de setembro de 2011,

a empresa NILCATEX havia apresentado a proposta mais vantajosa ( DOC 31).

Porém, a empresa NILCATEX foi desclassificada do certame, por não ter atendido

à convocação para apresentar a amostra no prazo estipulado no edital (DOC 32),

o que ensejou a convocação da segunda colocada, a empresa NOVO TEMPO

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA (DOC 33), que teve

56

sua amostra reprovada pela comissão da Secretaria Municipal de Educação (DOC

34).

Neste Lote, constatou-se também: que a primeira

colocada (CKM) foi inabilitada por falta de documento e as demais, por não

apresentarem amostra conforme solicitado em edital; que a diferença da primeira

colocada (CKM) para a vencedora (G8), é de R$97.813,00; que as empresas

FONTEX, G8 Com Equip. Serv. e Repres. Ltda., 3S & CAMPOS, COLISEU,

DOUAT, REBRU, GIRO, CONFECÇÕES LC E LSC LTDA e J. EDUC FABRIL



econômica; que apresentam preços coincidentes entre si as empresas: 3S &

CAMPOS e COLISEU, REBRU e GIRO, CONFECÇÕES LC E LSC LTDA e J.

EDUC FABRIL LTDA.; que a empresa DOUAT apresentou proposta com apenas

R$0,01 (um centavo) de diferença das empresas Rebru e Giro. Assim, a empresa

G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES

(Grupo G8) foi convocada para apresentar amostras, que foram aprovadas pela

Comissão da Secretaria Municipal de Educação, no dia 10 de novembro de

2011.48

No Lote 04, das empresas concorrentes, 17 (dezessete)

apresentaram proposta, sendo a vencedora a 2ª colocada, empresa IRIDIUM,

constando-se que a proposta da primeira colocada (CKM) foi inabilitada por falta

de documento e que as empresas COLUP, G8 Com Equip Serv e Repres Ltda,

FONTEX, 3S & CAMPOS, COLISEU, REBRU, DOUAT, GIRO e J. EDUC FABRIL


referência bem como coincidentes entre si (classificadas de 09 a 17);

Portanto, o procedimento licitatório foi instaurado e

conduzido de forma a privilegiar as empresas do Grupo G8 e Kriswill, sendo certo

que, conforme concluiu o Setor de Auditoria, pelos dados apurados, há indícios de

combinação de preços, de não apresentação de documentação ou de amostras

segundo edital, apesar da participação de 21 empresas no certame,

48 (DOC 34)

57

demonstrando que a concorrência foi manipulada para privilegiar as vencedoras

IRIDIUM, CDF e G849.

Desta forma, concretizando a fraude engendrada para

beneficiar as empresas do Grupo KRISWILL e G8, o requerido FÁBIO CÉSAR

REALI LEMOS , em divisão de tarefas e unidade de desígnios com os demais

requeridos, no dia 18 de novembro de 2011, homologou a licitação e adjudicou os

objetos licitados às empresas vencedoras: CDF INDUSTRIA E COMÉRCIO DE

SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA (lote 01), IRIDIUM INDÚSTRIA DE

CONFECÇÃO LTDA (lotes 02 e 04) e G8 COM. DE EQUIP. SERV. E REP. LTDA

(lote 03),50 contratando essas empresas pelo valor de R$1.142.217,29 (um milhão,

cento e quarenta e dois mil, duzentos e dezessete Reais e vinte e nove centavos)

com o Município (Relatório 103/2012 – DOC 06.11).


KARIN SABEC VIANA, FÁBIO CÉSAR REALI e MARCO ANTONI O CITO agindo

com dolo e em concurso com MARCOS DIVINO RAMOS, JOSÉ LEMES DOS


SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, CRISTINA INUMARU YOSH IDA, PEDRO

VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , frustraram o caráter competitivo

do procedimento licitatório, ao instaurarem e conduzirem o certame referente ao

Pregão Presencial nº 156/2011, de forma a privilegiar as empresas G8

COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA,

CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA,

IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA com contratações para

fornecimento de bens ao Município de Londrina, mediante o recebimento de

propinas.

Os requeridos MARCOS DIVINO RAMOS, JOSÉ

LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA, PAULINA AP ARECIDA 49 Observa-se que os representantes das empresas que tiveram as propostas desclassificadas ou as amostras reprovadas e os agentes públicos que participaram desta fase do procedimento licitatório, não foram incluídos nesta ação, por não ter sido apurado até o momento, a extensão de suas responsabilidades em relação aos fatos requeridos. Entretanto, as investigações devem prosseguir, (cf. cota da denúncia), reservando-se o Ministério Público o direito de aditar a inicial para inclusão de outros eventuais envolvidos, se novos elementos surgirem nesse sentido. 50 (DOC 36)

58

DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, CRISTINA IN UMARU

YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELL I

concorreram para a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório

representado pelo Pregão Presencial nº 156/2011, providenciando propostas de

empresas ligadas ao Grupo G8 e Kriswill (Iridium) nos lotes 01, 02, 03 e 04 do

referido Procedimento Licitatório, com o propósito de propiciar que os objetos

desses lotes fossem adjudicados em favor das empresas CDF INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA (lote 01), IRIDIUM

INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA (lotes 02 e 04) e G8 COM. DE EQUIP.

SERV. E REP. LTDA (lote 03), beneficiando indevidamente essas empresas, com

contratações para fornecimento de bens ao Município de Londrina, mediante o

pagamento de propinas.

Com tais comportamentos, os requeridos praticaram

atos de improbidade administrativa previstos nos art.10º ‘caput” e inc. VIII e XII e

11º “caput” , combinado com o artigo 3º, todos da Lei 8.429/92.

Desta forma, o Pregão 156/2011 que resultou nas

contratações das empresas CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS.

EDUC. E IND. LTDA (lote 01), IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA

(lotes 02 e 04) e G8 COM. DE EQUIP. SERV. E REP. LTDA (lote 03), pelo valor

de R$1.142.217,29 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, duzentos e dezessete

reais e vinte e nove centavos) com o Município e os pagamentos realizados em

favor dessas empresas devem ser invalidados, porque decorrentes da prática de

atos de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10º e 11º da

Lei 8.429/92, impondo-se aos requeridos, HOMERO BARBOSA NETO, KARIN

SABEC VIANA, FÁBIO CÉSAR REALI, MARCO ANTONIO CITO, MARCOS

DIVINO RAMOS, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA,



MANDELLI , e as empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA, CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

59

SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA, IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO

LTDA o dever da devolução integral do referido valor.

FATO II.7- CORRUPÇÃO DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIA L

156/2011- LICITAÇÃO 2011- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE HOMERO

BARBOSA NETO E MARCO ANTONIO CITO NO VALOR DE R$ 10 0.000,00 –

G8 E IRIDIUM

Depois da formalização dos contratos decorrentes do

Pregão Presencial nº PG/SMGP-0156/2011, HOMERO BARBOSA NETO , em


de MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR REALI

LEMOS, os quais, como secretários municipais, assentiram em cooperar com os

seus propósitos ímprobos e com a realização de atos de ofício que ensejassem o

recebimento de propinas, manteve contatos com MARCOS DIVINO RAMOS , por

meio dos quais noticiou a necessidade de conseguir elevada soma em dinheiro,

de pelo menos R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais.)51

Em virtude disso, por volta do início de janeiro de 2012,




YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , por meio

da divisão de tarefas, identidade de propósitos e atendendo aos interesses ilícitos

dos integrantes do grupo e das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., da CDF – CIA FUTUR O – Indústria

e Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda. e da IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES

51 Segundo declarações de KARIN SABEC VIANA, a necessidade de dinheiro de BARBOSA NETO era vinculada a pagamentos que faria a vereadores do Município de Londrina para evitar a instauração da Comissão Processante referente ao “Caso Centronic”, a qual, meses depois, acabou efetivamente instaurada e resultou na sua cassação. A tal propósito, cumpre registrar que assessores diretos de BARBOSA NETO respondem a Ação Penal, em curso na 3ª Vara Criminal de Londrina, justamente pelo fato de corromperem vereadores para evitar tal Comissão Processante.

60

LTDA. , beneficiários da corrupção, prometeu nova vantagem indevida a

HOMERO BARBOSA NETO , na época prefeito municipal de Londrina,

consistente ao menos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em espécie, a

fim de determiná-lo e aos demais agentes públicos requeridos a praticarem atos

de ofício52, quantia que o requerido HOMERO BARBOSA NETO , contando com o

concurso de MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR

REALI LEMOS , os quais assentiram em cooperar com os seus propósitos

ímprobos e com a realização de atos de ofício que ensejassem o recebimento de

propinas, aceitou, em seu nome e dos demais.

Desta vez, HOMERO BARBOSA NETO estabeleceu

que receberia, pessoalmente, os valores oferecidos como vantagem indevida,

cujos valores, entretanto, deveriam ser produto de transações bancárias

sucessivas, culminando com saque em espécie, de maneira a dissimular e ocultar

a origem e a destinação desses recursos, isto é, que se referiam a pagamento de

corrupção e eram provenientes de crime contra a administração pública.53

Em consequência da promessa e respectiva aceitação

de vantagem indevida (propina), os requeridos HOMERO BARBOSA NETO,

MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CÉSAR REALI

LEMOS, cada qual em sua função pública, defenderam os interesses das


REPRESENTAÇÕES LTDA., da CDF – CIA FUTURO – Indústria e Comércio de

Sup. Educ. e Ind. Ltda. e da IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA., beneficiários

da corrupção, junto à Prefeitura Municipal de Londrina, tanto para que fossem

contratadas irregularmente, quanto para que fossem liberados os pagamentos

contratados.

Assim, em 26/01/2012, por determinação de HOMERO

BARBOSA NETO , em razão das funções de prefeito municipal de Londrina, e dos

requeridos MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CÉSAR 52 Isto é, intervenções favoráveis ao pagamento das aludidas empresas e no sentido de que o Município de Londrina mantivesse a contratação das empresas de sua propriedade ou que eram por ele representadas, assim como efetuasse os pagamentos correspondentes aos contratos já firmados ou que seriam ainda realizados. 53 Ver cópia da denúncia –DOC 04

61

REALI LEMOS , cada qual em sua função pública, o Município de Londrina

efetuou o pagamento da importância total de R$ 278.006,00 para a empresa G8

COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.,

conforme empenhos 40998/2011 e 41056/2011, nos valores de R$ 100.968,00 e

R$ 177.038,00, e da quantia de R$ 150.499,99 para a empresa IRIDIUM IND. DE

CONFECÇÕES LTDA., conforme empenho nº 40996/2011.54

Logo depois, em 31 de janeiro de 2012, a fim de

cumprir a promessa de vantagem indevida, MARCOS DIVINO RAMOS , com

apoio de PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA

SILVA, todos com a finalidade de ocultar e dissimular a origem e a natureza dos

recursos (para pagamento de vantagem indevida a agentes públicos), promoveu a

transferência da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)55 para a empresa

KRISWILL, dividida em três quantias (sendo uma de R$ 50.000,00 e duas de R$

25.000,00), e, em seguida, a transferência da mesma importância para a IRIDIUM

IND. DE CONFECÇÕES LTDA., dividida em doze quantias (sendo duas de R$

25.000,00 e dez de R$ 5.000,00), tendo sido depositado o valor de R$ 50.000,00

na conta nº 02010637-3, do Banco Mercantil do Brasil e o valor restante (de R$

50.000,00 também) na conta nº 83.862-4, do Banco Itaú, ambas pertencentes à

empresa IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA., de propriedade

de WILSON MAKOTO YOSHIDA e de CRISTINA INUMARU YOSHIDA , porém

tendo como sócia formal a secretária destes, CLAUDIANE MANDELLI .

No mesmo dia, 31/01/2012, JOSÉ LEMES DOS

SANTOS, com apoio de WILSON MAKOTO YOSHIDA e de CRISTINA

INUMARU YOSHIDA , que eram seus empregadores de fato, bem como de

PEDRO VICTOR BRESCIANI , contador das empresas do grupo, e de

CLAUDIANE MANDELLI , secretária das empresas do grupo, todos agindo em

concurso com HOMERO BARBOSA NETO , MARCO ANTONIO CITO, KARIN

SABEC VIANA e FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS , que haviam pedido que

houvesse dissimulação da origem e natureza dos valores a serem pagos como

54 Conforme documentos acostados e informação da auditoria nº 050/2012, (DOC 06.6) 55 Pelo qual a importância de R$ 2.912.373,51 pertencente ao Município de Londrina, foi desviada em proveito dos particulares requeridos.

62

propina, emitiu e descontou os cheques nº 000031 e 000032, nos valores de R$

25.000,00 cada um, da mesma conta nº 02010637-3, do Banco Mercantil do

Brasil, bem como emitiu e descontou cinco cheques (do nº 000402 a 000406),

com o valor de R$5.000,00 cada um, da conta nº 83.862-4, do Banco Itaú, e

outros cinco cheques (de nº 102209 a 102213), também de R$ 5.000,00 cada, de

outra conta (nº 08830-8, cujo titular também é a Iridium), promovendo o saque

total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em espécie, importância esta que era

proveniente de crime contra a administração pública , ocultando e dissimulando,

com todo o procedimento acima, a origem e a natureza de tais recursos.

Na sequência, no próprio dia 31 de janeiro de 2012,

como ajustado com os demais requeridos, MARCOS DIVINO RAMOS ,

diretamente ou por intermédio de JOSÉ LEMES DOS SANTOS , entregou56

vantagem indevida, consistente no valor em espécie de R$ 100.000,00 (cem mil

reais), para HOMERO BARBOSA NETO e MARCO ANTONIO CITO , os quais,

agindo com dolo, em decorrência dos ajustes ilícitos com os demais agentes

públicos, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR REALI LEMOS , receberam

dita importância.



público, agindo em concurso com os requeridos, também agentes públicos,

MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIAN, FÁBIO CESÁR R EALI LEMOS

e dos terceiros MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA APARECIDA DUARTE DE

SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, JOSÉ LEMES DOS SANTOS , WILSON


BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , utilizando-se da empresa KRISWILL

INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E BOLSAS LTDA e para atender

aos interesses ilícitos do grupo e das empresas G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., da CDF – CIA

FUTURO – Indústria e Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda. e da IRIDIUM – IND.

56 Possivelmente no dia 18/01/2011, na cidade de Boituva-SP, onde HOMERO BARBOSA NETO e MARCO ANTONIO CITO se encontraram com MARCOS DIVINO RAMOS.

63

CONFECÇÕES LTDA., beneficiárias da corrupção, praticaram atos de

improbidade administrativa que ensejaram o enriquecimento ilícito de HOMERO

BARBOSA NETO e MARCO ANTONIO CITO , no valor de R$ 100.000,00 (cem

mil reais), consubstanciando as hipóteses de improbidade administrativa previstas

nos art. 9º ‘caput’ e inciso I, e 11 “caput” e inciso I, c/c art. 3º, todos da Lei

8.429/92.

FATO II.8 - NOVO PAGAMENTO DE PROPINA RELACIONADA À LICITAÇÃO

2011- PREGÃO PRESENCIAL Nº 0156/2011- ENRIQUECIMENT O ILÍCITO DE

HOMERO BARBOSA NETO E MARCO ANTONIO CITO NO VALOR D E R$

200.000,00

Depois dos pagamentos de propina efetuados no mês

de janeiro de 2012, em virtude dos quais os requeridos, agentes públicos,

autorizaram o pagamento, pelo Município de Londrina, dos valores

correspondentes aos contratos da G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e da IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES

LTDA., restava, ainda, a pendência do pagamento da quantia de R$ 713.712,00

para a CDF – CIA FUTURO – Indústria e Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda.,

igualmente resultante de contrato firmado em decorrência do Pregão Presencial

nº PG/SMGP-0156/2011.

Em virtude disso, por volta do início de fevereiro de

2012, em Londrina, o requerido MARCOS DIVINO RAMOS , agindo em concurso

com PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA,

JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA, CRIST INA

INUMARU YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI ,

por meio da divisão de tarefas, identidade de propósitos e atendendo aos

interesses ilícitos dos integrantes do grupo e das empresas G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., da CDF – CIA


CONFECÇÕES LTDA., beneficiários da corrupção, prometeu nova vantagem

64

indevida a HOMERO BARBOSA NETO , na época prefeito municipal de Londrina,

consistente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie,

importância que o requerido HOMERO BARBOSA NETO , em razão das funções

de prefeito municipal de Londrina, contando com o concurso de MARCO

ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR REALI LEMOS , os

quais assentiram em cooperar com os seus propósitos ilícitos aceitou, em seu

nome e no dos demais.


que MARCO ANTONIO CITO deveria receber pessoalmente os valores

oferecidos como vantagem indevida, evitando que ele, BARBOSA NETO , como

prefeito municipal, tivesse que receber a propina diretamente dos particulares,

bem como que tais valores deveriam ser produto de transações bancárias

sucessivas, culminando com saque em espécie, de maneira a dissimular e ocultar

a origem e a destinação desses recursos, isto é, que se referiam a pagamento de

corrupção e eram provenientes de crime de peculato.

Em razão da promessa de pagamento de nova

importância a título de vantagem indevida, HOMERO BARBOSA NETO , em



LEMOS, autorizou o pagamento do valor integral devido à CDF – CIA FUTURO –

Indústria e Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda., empresa de propriedade de

MARCOS DIVINO RAMOS , pelo contrato firmado em decorrência do Pregão

Presencial nº PG/SMGP-0156/2011, no importe de R$ 713.712,00 (setecentos e

treze mil, setecentos e doze reais), convencionando com MARCOS, desta feita,

que primeiramente haveria a transferência pelo Município de Londrina à CIA DO

FUTURO e, na sequência, seriam feitos vários pagamentos de propina, em dias

diversos do mês de fevereiro, até atingir o montante avençado de R$ 200.000,00.

Assim, em 12/02/2012, por determinação de HOMERO

BARBOSA NETO , em razão das funções de prefeito municipal de Londrina, e dos

requeridos MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CÉSAR

REALI LEMOS , cada qual em sua função pública, o Município de Londrina

65

efetuou o pagamento da importância total de R$ 713.712,00 (setecentos e treze

mil, setecentos e doze reais), para a empresa CDF – CIA FUTURO – Indústria e

Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda., conforme empenho nº 40997/2011 e

remessa bancária nº 2342.57

Ato contínuo, a fim de cumprir a promessa de

vantagem indevida, no dia seguinte, em 13 de fevereiro de 2012, MARCOS

DIVINO RAMOS, com apoio de PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA,

ELIANE ALVES DA SILVA , todos com a finalidade de ocultar e dissimular a

origem e a natureza dos recursos, orientou que fosse feito o saque de R$

30.000,00 de conta bancária, do Banco Daycoval, agência de Apucarana,

pertencente à empresa KRISWILL INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES

E BOLSAS LTDA, de propriedade de WILSON MAKOTO YOSHIDA e de

CRISTINA INUMARU YOSHIDA , os quais, contando com a cooperação de

CLAUDIANE MANDELLI , JOSÉ LEMES DOS SANTOS e de PEDRO VICTOR

BRESCIANI , todos agindo em concurso com HOMERO BARBOSA NETO ,

MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CÉSAR REALI

LEMOS, que haviam pedido que houvesse dissimulação da origem e natureza

dos valores a serem pagos como propina, efetuaram o saque da dita importância

– R$ 30.000,00 sendo que tal quantia era proveniente de crime contra a

administração pública – peculato descrito anteriormente, ocultando e

dissimulando, com todo o procedimento acima, a origem e a natureza de tais

recursos.


requeridos, MARCOS DIVINO RAMOS , diretamente ou por intermédio de JOSÉ

LEMES DOS SANTOS , entregou vantagem indevida consistente no valor em

espécie de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para HOMERO BARBOSA NETO e

MARCO ANTONIO CITO , os quais, agindo com dolo, em decorrência dos ajustes

criminosos com os demais agentes públicos, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO

CESÁR REALI LEMOS , receberam dita importância, tudo com o fim de

57 Conforme documentos acostados e informação da auditoria nº 050/2012 (DOC 06.6)

66

determinar estes últimos a praticarem ato de ofício, isto é, intervenções favoráveis

à contratação e pagamento das aludidas empresas de modo irregular.

Prosseguindo, a fim de completar o cumprimento da

promessa de vantagem indevida, nos dias 24, 27 e 28 de fevereiro de 2012,


SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA , todos com a finalidade de ocultar e

dissimular a origem e a natureza dos recursos (provenientes de crime contra a

administração pública), orientou que fossem feitos, respectivamente, os saques

de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$

80.000,00 (oitenta mil reais) de conta bancária, do Banco Daycoval, agência de

Apucarana, pertencente à empresa KRISWILL INDÚSTRIA E COMERCIO DE

CONFECCOES E BOLSAS LTDA., de propriedade de WILSON MAKOTO

YOSHIDA e de CRISTINA INUMARU YOSHIDA , os quais, contando com a

cooperação de CLAUDIANE MANDELLI , JOSÉ LEMES DOS SANTOS e de

PEDRO VICTOR BRESCIANI , todos agindo em concurso com HOMERO

BARBOSA NETO , MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO

CÉSAR REALI LEMOS , , seguiram a orientação de MARCOS e efetuaram, no

total, o saque da importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em

espécie, ocultando e dissimulando, com todo o procedimento acima, a origem e a

natureza de tais recursos.



LEMES DOS SANTOS , entregou vantagem indevida, consistente no valor em

espécie de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para HOMERO BARBOSA

NETO e MARCO ANTONIO CITO , os quais, agindo com dolo, em decorrência

dos ajustes ímprobos com os demais agentes públicos, KARIN SABEC VIANA e

FÁBIO CESÁR REALI LEMOS , receberam dita importância.

Em consequência da oferta e recebimento da

vantagem indevida de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no mês de fevereiro de

2012, os requeridos HOMERO BARBOSA NETO , em razão das funções de

prefeito municipal de Londrina, e os requeridos MARCO ANTONIO CITO, KARIN

67

SABEC VIANA e FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS , cada qual em sua função

pública, praticaram atos de ofício infringindo dever funcional, isto é, defenderam

os interesses ilícitos da empresa CDF – CIA FUTURO – Indústria e Comércio de

Sup. Educ. e Ind. Ltda., beneficiária da corrupção, junto à Prefeitura Municipal de

Londrina, tanto para que fosse mantida sua contratação irregular, quanto para que

fossem liberados os pagamentos contratados, violando o dever de lealdade para

com a instituição à qual serviam.





e dos terceiros MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA APARECIDA DUARTE DE



BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , utilizando-se da empresa KRISWILL

INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E BOLSAS LTDA e atendendo

aos interesses ilícitos dos integrantes do grupo e das empresas G8 COMÉRCIO

DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., da CDF – CIA


CONFECÇÕES LTDA., beneficiárias da corrupção, praticaram atos de

improbidade administrativa que ensejaram o enriquecimento ilícito de HOMERO

BARBOSA NETO E MARCO ANTONIO CITO , no valor de R$ 200.000,00 (cem

mil reais), consubstanciando as hipóteses de improbidade administrativa previstas

nos art. 9º ‘caput’ e inciso I, e 11 “caput” e inciso I, c/c art. 3º, todos da Lei

8.429/92.

FATO II.9 – LESÃO AO ERÁRIO NO VALOR DE R$ 693.301, 27 DECORRENTE

DO PREGÃO PRESENCIAL 156/2011 – G8 E CDF

Conforme já descrito, no primeiro semestre de 2011 o

Município de Londrina, em razão dos ajustes ilícitos entre agentes públicos e os

68

representes das empresas dos GRUPOs G8 e KRISWILL, promoveu o Pregão

Presencial nº PG/SMGP-0156/2011 que culminou, como avençado entre os

requeridos, na contratação das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., da CDF – CIA FUTURO – Indústria e

Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda. e da IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA.,

para a compra dos uniformes escolares para os alunos da rede pública municipal.

Outrossim, em virtude da promessa de pagamento de

nova importância a título de vantagem indevida, HOMERO BARBOSA NETO , em



LEMOS, determinou que o Município de Londrina efetuasse o pagamento, em

26/01/2012, da importância total de R$ 278.006,00 para a empresa G8

COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.,

conforme empenhos 40998/2011 e 41056/2011, nos valores de R$ 100.968,00 e

R$ 177.038,00, bem como determinaram, em 12/02/2012, que o Município de

Londrina efetuasse o pagamento da importância total de R$ 713.712,00

(setecentos e treze mil, setecentos e doze reais), para a empresa CDF – CIA

FUTURO – Indústria e Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda., conforme empenho

nº 40997/2011 e remessa bancária nº 2342.58

Em virtude da contratação das empresas G8

COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e

CDF – CIA FUTURO – Indústria e Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda., e através

do pagamento que determinaram que fossem feitos a estas em janeiro e fevereiro

de 2012, no importe de R$ 278.006,00 e R$ 713.712,00, respectivamente, os

requeridos HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTONIO CITO, KARIN

SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR REALI LEMOS , agindo em concurso, em

divisão de tarefas e identidade de propósitos com os requeridos MARCOS


DA SILVA, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSH IDA,


58 Conforme documentos acostados e informação da auditoria nº 050/2012 -(DOC 06.6)

69

MANDELLI , que representavam a G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e a CDF – CIA FUTURO – Indústria e

Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda., permitiram o enriquecimento ilícito das

empresas contratadas e de seus representantes legais, pagando sobrepreço dos

itens adquiridos, tanto em decorrência dos quantitativos excessivos, quanto da

qualidade e dos preços praticados.

Com efeito, as auditorias realizadas pelo Setor de

Auditoria do Ministério Público evidenciaram que o processo licitatório que teve a


LTDA. e a CDF – CIA FUTURO – Indústria e Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda.,

como duas de suas vencedoras, além da IRIDIUM, representaram elevado

prejuízo aos cofres públicos e o enriquecimento ilícito dos particulares.

Consoante relatório nº 105/12 da Auditoria do

Ministério Público,59 com relação aos itens de bermudas masculinas e femininas,

jaquetas e calças, fornecidos pela CDF – CIA DO FUTURO, foi possível apurar

um lucro bruto, equivalente ao sobrepreço/superfaturamento dessas mercadorias,

de R$ 551.369,35 (quinhentos cinquenta e um mil, trezentos sessenta e nove

reais, trinta e cinco centavos), ou seja, de 189,70 % sobre o custo de produção

dos aludidos itens, o que representa o valor do enriquecimento ilícito dos

particulares ajustado entre todos os requeridos.(DOC.06.8)

O mesmo relatório de auditoria indica que nos itens

tênis cadarço e tênis velcro, fornecidos pela G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., foi possível apurar

um lucro bruto, equivalente ao sobrepreço/superfaturamento dessas mercadorias,

de R$ 141.931,92 (cento quarenta e um mil, novecentos trinta e um reais, noventa

e dois centavos), ou seja, de 99,59% % sobre o custo de produção dos aludidos

itens, o que representa o valor do enriquecimento ilícito dos particulares ajustado

entre todos os requeridos.(DOC.06.8)

Assim, com os pagamentos efetuados entre janeiro e

fevereiro de 2012, em Londrina, os requeridos HOMERO BARBOSA NETO,

59 (DOC 06.8)

70

MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR REALI

LEMOS, dolosamente agindo, em concurso de vontades, ora requeridos


ELIANE ALVES DA SILVA, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSO N MAKOTO


CLAUDIANE MANDELLI , proprietários e representantes das aludidas empresas

causaram prejuízo ao erário no valor de R$ 693.301,27 (seiscentos noventa e três

mil, trezentos e um reais, vinte e sete centavos),60 correspondente ao sobrepreço

ou superfaturamento dos valores dos produtos fornecidos pelas empresas CDF –

CIA DO FUTURO e G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA, consubstanciando atos de improbidade

administrativa previstos nos artigos 10, “caput”, incisos I e XII e art. 11”caput”,


Posteriormente,61 parte da importância aproximada de

R$ 693.301,27 (seiscentos noventa e três mil, trezentos e um reais, vinte e sete

centavos), desviada Município de Londrina, portanto objeto material do crime de

peculato (crime contra a administração pública) foi utilizada pelos particulares,

após processo de “lavagem”, pelo qual foi dissimulada a origem e natureza de tais

valores, para pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos com os

quais estavam associados.

FATOS II.10, II.11, II.12, II.13: ENRIQUECIMENTO IL ÍCITO (CORRUPÇÃO) E

LESÃO AO ERÁRIO RELACIONADAS AO PREGÃO 021/2012 - F RUSTRAÇÃO

DA LICITUDE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

FATO II.10 - NOVA CORRUPÇÃO PARA CONSEGUIR OUTROS C ONTRATOS

– LICITAÇÃO DE 2012 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE HO MERO BARBOSA

NETO NO VALOR DE R$ 50.000,00

60 Somatória dos valores das compras da G8 e da CDF – 61 Como descrito nos fatos abaixo.

71

Na parte final do ano de 2011, os requeridos MARCOS


DA SILVA, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSH IDA,


MANDELLI , objetivando que o Município de Londrina contratasse, mais uma vez,

as empresas integrantes dos GRUPOS G8 E KRISWILL, de sua propriedade ou

que eram por eles representadas, especialmente a G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., e a IRIDIUM

INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA, contemplando procedimentos e

valores que permitissem promover outros desvios de dinheiro público municipal

em proveito dos particulares requeridos, decidiram que prometeriam e

ofereceriam novas vantagens indevidas ao prefeito de Londrina e a outros

integrantes do primeiro escalão da Administração Pública municipal, a fim de que

estes providenciassem meios de contratar mais uma vez as empresas citadas

sem a observância das normas legais, favorecendo-as ilicitamente.

Exatamente em virtude dos ajustes anteriores, por meio

dos quais os integrantes do primeiro escalão da Prefeitura Municipal de Londrina,

especialmente o prefeito HOMERO BARBOSA NETO e seus comparsas, nesta

época destacadamente MARCO ANTONIO CITO , na condição de secretário de

Governo, KARIN SABEC VIANA , então secretária de Educação, e FÁBIO

CESAR REALI LEMOS , que naquele momento já ocupava o cargo de secretário

de Gestão Pública, agindo sob a liderança do primeiro, contribuiriam para os

propósitos ilícitos da facção da organização criminosa comandada por MARCOS

DIVINO RAMOS, este, por volta de dezembro de 2011, agindo em conluio com



YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , que

concorriam para sua conduta ao prestarem auxílio moral e material, passou a

tratar com o então prefeito municipal de Londrina, HOMERO BARBOSA NETO ,

bem como com MARCO ANTONIO CITO, FÁBIO CESAR REALI LEMOS e

KARIN SABEC VIANA , além de outros, a respeito de como seriam feitas as

72

novas contratações ilícitas das empresas pertencentes ou representadas por

MARCOS, bem como a maneira como estabeleceriam os valores de tais

contratos de tal modo que permitissem incluir uma parcela considerável de

dinheiro público a ser desviado em proveito dos particulares.

Além disso, MARCOS, com apoio de JOSÉ LEMES

DOS SANTOS e WILSON MAKOTO YOSHIDA, estabeleceu com BARBOSA

NETO a promessa de vantagem indevida pela utilização dos cargos públicos do

prefeito e dos secretários requeridos.

Assim, em data não especificada precisamente, porém

em dezembro de 2011, em Londrina, o requerido MARCOS DIVINO RAMOS ,

agindo em concurso de vontades com PAULINA APARECIDA DUARTE DE



BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , levando em conta as vinculações ilícitas

que estavam sendo estabelecidas, notadamente para novas contratações ilegais

das empresas dos GRUPOS G8 E KRISWILL, de sua propriedade ou que eram

por eles representadas, especialmente a G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., e a IRIDIUM INDÚSTRIA DE

CONFECÇÕES EIRELI LTDA, pelo Município de Londrina, afirmou a HOMERO

BARBOSA NETO que poderia entregar vantagem indevida – em dinheiro – para

este e para os demais integrantes do primeiro escalão da Administração Municipal

que prestassem auxílio para a consecução dos objetivos do grupo, com o fim de

que o então prefeito e seus subordinados praticassem atos de ofício, consistentes

em contratar mais uma vez empresas dos GRUPOS G8 E KRISWILL para

fornecer materiais para o Município, fixando preços que incluíssem quantias de

dinheiro público a serem desviadas em proveito dos particulares, bem como

efetuassem os pagamentos correspondentes e permitissem o enriquecimento

ilícito destes.

Interessado nos ganhos ilícitos, indicados nas tratativas

com MARCOS DIVINO RAMOS e com outros particulares do grupo, HOMERO

BARBOSA NETO estabeleceu contatos com seus comparsas, MARCO

73

ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR REALI LEMOS , e lhes

informou que deveriam proceder como proposto por MARCOS, isto é, deveriam

praticar atos de ofício em proveito dos particulares, de forma a permitir o

enriquecimento ilícito destes, em troca do recebimento de vantagem indevida em

dinheiro.

Por outro lado, HOMERO BARBOSA NETO sinalizou

positivamente para MARCOS DIVINO RAMOS , concordando em receber

vantagem indevida que lhe estava sendo prometida, e orientou, dolosamente,

ainda no mês de dezembro de 2011, que MARCO ANTONIO CITO, KARIN

SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR REALI LEMOS dessem início ao processo

destinado à contratação das empresas do Grupo G8 e KRISWILL, por meio de

procedimento de licitação absolutamente ilegal, o que de fato aconteceu no dia 23

de dezembro de 2012, quando, por meio da Solicitação para Aquisição de

Material nº 003266/2011, a então Secretária de Educação KARIN SABEC VIANA

solicitou a autorização para o Registro de Preços, para a aquisição de uniformes

escolares, o qual acabou culminando no PREGÃO PRESENCIAL Nº 0021/201262,

instaurado em 06/02/2012, decorrente do Processo Administrativo PAL/SMGP

003/2012.

Por sua vez, cumprindo o ajustado com HOMERO

BARBOSA NETO , em dezembro de 201, o requerido MARCOS DIVINO RAMOS ,

agindo em concurso com PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE

ALVES DA SILVA, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOT O YOSHIDA,


MANDELLI , por meio divisão de tarefas, identidade de propósitos e atendendo

aos interesses ilícitos dos integrantes do grupo e das respectivas empresas

ofereceu vantagem indevida a HOMERO BARBOSA NETO , na época prefeito

municipal de Londrina, consistente em novo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil

reais) em espécie, o que foi aceito por HOMERO BARBOSA NETO, a fim de

determiná-lo e aos demais agentes públicos, a praticarem ato de ofício, isto é,

novas intervenções favoráveis à contratação e pagamento das aludidas empresas

62 (DOC 37)

74

de modo irregular, notadamente através de processo licitatório que escolhesse

uma delas para figurar como vencedora.

HOMERO BARBOSA NETO também estabeleceu que

KARIN SABEC VIANA deveria receber pessoalmente os valores oferecidos como

vantagem indevida, evitando que ele, BARBOSA NETO , como prefeito municipal,

tivesse que receber a propina diretamente dos particulares, bem como que tais

valores deveriam ser produto de transações bancárias sucessivas, culminando

com saque em espécie, de maneira a dissimular e ocultar a origem e a destinação

desses recursos, isto é, que se referiam a pagamento de corrupção e eram

provenientes de crime de peculato.

Dessa forma, no dia 22 de dezembro de 2011,


SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA , todos com a finalidade de ocultar e

dissimular a origem e a natureza dos recursos, promoveu o depósito de

R$50.000,00, proveniente do crime de peculato descrito acima, na conta nº

02010637-3, do Banco Mercantil do Brasil, pertencente à empresa IRIDIUM –

IND. CONFECÇÕES LTDA., de propriedade de WILSON MAKOTO YOSHIDA e

de CRISTINA INUMARU YOSHIDA , porém tendo como sócia formal a secretária

destes, CLAUDIANE MANDELLI . Ato contínuo, no mesmo dia 22/11/2011, JOSÉ

LEMES DOS SANTOS , com apoio de WILSON MAKOTO YOSHIDA e de

CRISTINA INUMARU YOSHIDA , que eram seus empregadores de fato, bem

como de PEDRO VICTOR BRESCIANI , contador das empresas do grupo, e de

CLAUDIANE MANDELLI , secretária das empresas do grupo, todos agindo em

concurso com HOMERO BARBOSA NETO , MARCO ANTONIO CITO, KARIN

SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR REALI LEMOS , emitiu e descontou o cheque nº

00003063 da mesma conta nº 02010637-3, do Banco Mercantil do Brasil, em igual

valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sacando tal quantia em espécie,

importância esta que era proveniente de crime contra a administração pública –

63 Que conforme se observa é imediatamente posterior aos cheques 028 e 029, emitidos em maio de 2011, declaradamente para pagamento a BARBOSA NETO e a seus asseclas.

75

peculato descrito anteriormente, ocultando e dissimulando, com todo o

procedimento acima, a origem e a natureza de tais recursos.


requeridos, JOSÉ LEMES DOS SANTOS se encontrou, no interior da Prefeitura

Municipal de Londrina, nas imediações do próprio gabinete do prefeito, e entregou

vantagem indevida, correspondente àquela quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta

mil reais) sacada em espécie, para KARIN SABEC VIANA , a qual, agindo com

dolo, em decorrência dos ajustes criminosos com os demais agentes públicos,

HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTONIO CITO e FÁBIO CESÁR REALI

LEMOS, recebeu dita importância e a entregou para HOMERO BARBOSA

NETO, a fim de que este a empregasse no interesse da organização criminosa

liderada por ele e, principalmente, no seu próprio enriquecimento ilícito.


indevida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os requeridos HOMERO

BARBOSA NETO , em razão das funções de prefeito municipal de Londrina, e os

requeridos MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR

REALI LEMOS , cada qual em sua função pública, praticaram atos de ofício

infringindo dever funcional, isto é, defenderam os interesses ilícitos das empresas

G8 e IRIDIUM junto à Prefeitura Municipal de Londrina, para que fossem

contratadas e pagas irregularmente, notadamente através de procedimento

licitatório fraudulento, no qual uma das empresas constaria como vencedora, o

que de fato foi providenciado por tais agentes públicos ao contratarem a G8 por

meio de procedimento de licitação absolutamente ilegal, desencadeado no dia 23

de dezembro de 2012, quando, valendo-se da Solicitação para Aquisição de

Material nº 003266/2011, a então Secretária de Educação KARIN SABEC VIANA

solicitou a autorização para o Registro de Preços, para a aquisição de uniformes

escolares, o qual acabou culminando no PREGÃO PRESENCIAL Nº 0021/201264,

instaurado em 06/02/2012, decorrente do Processo Administrativo PAL/SMGP

003/2012, vencido por ditas empresas.

64 (DOC 37)

76





e dos terceiros requerido MARCOS DIVINO RAMOS , agindo em concurso de

vontades com PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA

SILVA, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA , CRISTINA


utilizando-se da empresa IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA., e atendendo

aos interesses ilícitos dos integrantes do grupo e das empresas G8 e KRISWILL,

beneficiárias da corrupção, praticaram atos de improbidade administrativa que

ensejaram o enriquecimento ilícito de HOMERO BARBOSA NETO , no valor de

R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), consubstanciando as hipóteses de


inciso I, c/c art. 3º, todos da Lei 8.429/92.

FATO II.11- FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO PREGÃO PRESE NCIAL Nº

0021/2012.

No dia 23 de dezembro de 2012, portanto, um dia

depois do pagamento da vantagem indevida descrita no fato anterior, por meio da

Solicitação para Aquisição de Material nº 003266/2011, a então Secretária de

Educação KARIN SABEC VIANA, agindo sob o comando de HOMERO

BARBOSA NETO e conforme ajustado com os demais requeridos, os agentes

públicos MARCO ANTONIO CITO e KARIN SABEC VIANA, FÁBIO CESAR

REALI LEMOS e os terceiros MARCOS DIVINO RAMOS, JOSÉ LEMES DOS


SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, CRISTINA INUMARU YOSH IDA, PEDRO

VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , que representavam os

interesses de dois grandes grupos econômicos: o das empresas ligadas à G8

(integrado, dentre outras, pelas empresas SOMAR BR IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA, CDF SUPRIMENTOS

77

EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA e G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA), e aquele conectado à empresa

KRISWILL (integrado pelas empresas KRISWILL INDÚSTRIA E COMERCIO DE

CONFECCOES E BOLSAS LTDA, a EXPRESS INDÚSTRIA DE CONFECCOES

LTDA, a BYD INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e a IRIDIUM

INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA). solicitou a autorização para o

Registro de Preços, para a aquisição de uniformes escolares (Pregão Presencial

0021/2012).65

Como parte do acordo ilegal já estabelecido com os

demais requeridos e de forma a amparar a solicitação de abertura de

procedimento visando o registro de preços de uniformes escolares, a secretária

KARIN SABEC VIANA determinou que fossem realizadas cotações de preços

para formação do preço máximo do processo de registro de preços.

Para tanto, a requerida KARIN SABEC VIANA

repassou às servidoras da Secretaria de Educação uma lista com o nome das

empresas que deveriam ser consultadas: SOMAR BR IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO (com sede em Matão-SP, empresa do Grupo G8 e que tem como

sócios Paulo Robson Ramos e Nelsa de Fátima Ramos, parentes do requerido

MARCOS RAMOS ), MACMASTER COMERCIO DE SUPRIMENTOS

INDUSTRIAIS LTDA (Macaé-RJ), BYD INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Apucarana-

PR, empresa do Grupo Kriswill), DOUAT CIA TEXTIL (Joinville-SC) e COLISEU

INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sede em Nova Serrana-MG),66 sempre com o

propósito de limitar a concorrência e direcionar o certame licitatório para atender

os fins ilícitos preestabelecidos pela organização criminosa.67

Assim, a base documental utilizada pelo Município de

Londrina para a formação do preço máximo do Pregão Presencial nº 65 (DOC 38) 66 (DOC 39) 67 Apurou-se, porém, verificando que constavam da relação apresentada pela secretária KARIN SABEC, empresas que já tinham sido processadas em ação promovida pelo Ministério Público, por pertencerem ao mesmo grupo das empresas G8 e KRISWILL, as servidoras da Secretaria Municipal de Educação, encarregadas pela instrução do procedimento administrativo, ampliaram o rol de empresas consultadas na cotação de preços, enviando as solicitações de cotações de preços a várias outras empresas, providência, entretanto, que se mostrou ineficaz para afastar a frustração da licitude do procedimento licitatório.(V. Relatório da Controladoria-DOC 42 e DOC 39) -

78

0021/2001268, constituiu em propostas apresentadas via e-mail, sem assinatura

(Macmaster Comércio de Suprimentos Industriais Ltda. e da Coliseu Indústria e

Comércio Ltda. (fl. 11 e 16) e, portanto, inválidas para amparar a cotação de

preços do processo administrativo que exige, no mínimo 3 (três) propostas

originais, datadas, contendo o número de CNPJ da empresa, e devidamente

assinadas pelos respectivos representantes legais.69

Outrossim, embora o processo licitatório objetivasse o

registro de preços do conjunto escolar verão (camisetas e bermudas), conjunto

escolar inverno (jaquetas, calças e camisetas manga longa), meia escolar, tênis

escolar (infantil e adulto) e mochila escolar, as empresas MACMASTER e

SOMAR foram constituídas para o desempenho de atividades econômicas

completamente diversas daquelas descritas nos itens cotados pela administração

pública municipal de Londrina (DOC 42). 70

68 (DOC 37) 69 Decreto Municipal nº 52, de 26 de janeiro de 2010, ( DOC 40) 70 Atividades econômicas da empresa Macmaster

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 46.51-6-02 - Comércio atacadista de suprimentos para informática 46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 46.69-9-99 - """Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças"""

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 46.49-4-04 - Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 46.79-6-99 - Comércio atacadista de materiais de construção em geral 46.51-6-02 - Comércio atacadista de suprimentos para informática Atividades econômicas da empresa Somar

79

A fraude perpetrada pelos requeridos, já na fase da

cotação de preços, é tão evidente que as empresas MACMASTER E SOMAR

apresentaram, no item “meias”, o mesmo valor nas suas propostas; as empresas

BYD (empresa ligada à família do requerido Wilson Yoshida), MACMASTER e

SOMAR apresentaram os mesmos valores na cotação de preços e as empresas

DOUAT e COLISEU apresentaram o mesmo valor, no item “tênis escolares”,

sendo improvável que uma empresa do Estado do Rio de Janeiro praticasse e

propusesse exatamente o mesmo preço que uma empresa situada em São Paulo,

assim como uma empresa situada em Santa Catarina ofertasse a mesma

proposta que uma de Minas Gerais (cf. Relatório da Controladoria do Município).

Ademais, apurou-se (DOC 42) que os valores

apresentados pelas empresas na cotação de preços são muito próximos entre si,

apurando-se que as diferenças entre o menor valor e a média dos valores

ofertados dos respectivos produtos variaram de 1,59% (um vírgula cinquenta e

nove por cento) a 10,34% (dez vírgula trinta e quatro por cento) e as diferenças

entre o maior valor e a média dos valores ofertados dos respectivos produtos

variaram de 2,77% (dois vírgula setenta e sete por cento) a 6,55% (seis vírgula

cinquenta e cinco por cento), evidenciando, mais uma vez, a fraude na obtenção

das propostas para a formação do preço máximo do certame.

A cotação de preços utilizou-se de valores de 5 (cinco)

empresas, verificando-se que foi feita a cotação (fl. nº 26 do anexo II, volume I)

com uma sexta empresa, a CDF Indústria e Comércio de Suprimentos

Educacionais e Industriais Ltda., que por algum motivo não foi incluída no cálculo

da média do preço de mercado, sendo certo que uma das sócias da CDF,

PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, é filha da Sra. Maria Aparecida

Duarte, uma das sócias da empresa G8 Comércio de Equipamentos, Serviços e

Representações Ltda., empresa que foi vencedora no certame licitatório.

80

Com base nessas propostas forjadas e inválidas, por

intermédio dos requeridos, agentes públicos, o Município de Londrina estabeleceu

um valor superestimado para os itens constantes no Edital de licitação, com valor

máximo de R$ 12.028.040,00 (doze milhões, vinte oito mil e quarenta reais),

apurando-se que se fossem comprados todos os lotes nos preços pagos pelo

Município em aquisições anteriores, seriam gastos R$ 7.550.700,00 (sete

milhões, quinhentos e cinquenta mil e setecentos reais), o que resulta em uma

diferença a mais de R$ 4.477.340,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e

sete mil trezentos e quarenta reais) a ser desembolsada pelos cofres públicos,

representando um aumento de 59,30% (cinquenta e nove vírgula trinta por

cento).71

Dando sequência aos atos ilícitos que viabilizariam a

contratação da empresa G8 Comércio de Equipamentos, Serviços e

Representações Ltda., do requerido MARCOS RAMOS , no dia 03 de Janeiro de

2012, FABIO CESAR REALI LEMOS , então Secretário Municipal de Gestão

Pública, orientado por HOMERO BARBOSA NETO e MARCO ANTONIO CITTO ,

autorizou a abertura do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial,

que recebeu o nº 0021/2012, de 06/02/2012, objetivando o registro de preços para

a eventual aquisição de uniformes escolares destinados aos alunos das Escolas

Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Secretaria Municipal de

Educação, estimando-se o valor máximo de R$ 12.028.040,00 (doze milhões,

vinte e oito mil, quarenta reais), com prazo de vigência de 12 meses (DOC 43).

Nada obstante a impugnação apresentada pelo

Observatório de Gestão Pública para a suspensão do Pregão Presencial nº

0021/2012 (DOC44), o procedimento seguiu o seu curso, realizando-se, no dia

71 A Controladoria-Geral do Município de Londrina constatou que produtos semelhantes foram adquiridos pelo Município de Maringá por um preço menor em relação aos que foram adquiridos pelo Município de Londrina. Segundo a conclusão da Controladoria, existem outras semelhanças (anexos 9 a 11), e apesar da similaridade entre as mochilas a serem adquiridas pelas duas cidades, o valor orçado, que serviu de preço máximo para o processo licitatório em Maringá (anexo 12) foi de R$ 18,64 (dezoito reais e sessenta e quatro centavos), enquanto que em Londrina o valor foi de R$ 38,48 (trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), ou seja, o preço de mercado calculado pela Prefeitura de Londrina é 106,44% (cento e seis vírgula quarenta e quatro por cento) superior ao de Maringá. (DOC 42)

81

06/02/2012, a Sessão de lances no Pregão Presencial nº 0021/2012, cuja Ata

evidencia que a empresa G8, do requerido MARCOS DIVINO RAMOS sagrou-se

vencedora, incialmente, do lote 001, no valor total de R$ 7.600.000,00 (sete

milhões e seiscentos mil reais), observando-se que as demais participantes

declinaram, subsistindo a proposta da empresa G8 (DOC 45).

Ainda, como parte do acordo ilícito destinado a

beneficiar, indevidamente, a empresa G8 com contratações para o fornecimento

de uniformes escolares, mediante o pagamento de propinas a agentes públicos,

os agentes públicos, requeridos HOMERO BARBOSA NETO, KARIN SABEC

VIANA, MARCO ANTONIO CITO, FABIO REALI LEMOS e os terceiros

MARCOS DIVINO RAMOS, WILSON YOSHIDA, JOSÉ LEMES DOS SANTOS,



MANDELLI , estabeleceram que a empresa IRIDIUM (do Grupo KRISWILL)

também participaria do processo licitatório apresentando preços, de forma a

aparentar suposta competição com a empresa G8, sua parceira comercial, em

evidente frustração da licitude do procedimento licitatório.72

Assim, além de participar do lote nº 01, cuja vencedora

foi a empresa G8 do requerido MARCOS DIVINO RAMOS , a empresa IRIDIUM,

que tem como sócia a requerida CLAUDIANE MANDELLI , funcionária do

requerido WILSON YOSHIDA , foi a vencedora do lote nº 04.

A empresa IRIDIUM Indústria de Confecções Ltda.

participou do processo licitatório Pregão Presencial PG/SMGP nº 21/2012 e após

a sessão de lances foi classificada como vencedora do lote 04 – mochila escolar

(DOC 46), com valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais)

para o fornecimento de 35.000 (trinta e cinco mil) mochilas custando R$ 14,20

(quatorze reais e vinte centavos) cada. Na fase de apresentação de amostras, a

IRIDIUM foi desclassificada por ter a sua amostra reprovada (DOC 47) pela

comissão responsável pela análise e elaboração de laudo (conforme item 7.3. do

edital).

72 Ver Declarações de Wilson Yoshida, datadas de 31/08/2012 e 13/09/2012

82

A reprovação da amostra apresentada pela empresa

IRIDIUM reforça o conluio e ajustes entre os requeridos, de forma a garantir que a

empresa G8 fosse vencedora, também, do lote referente às mochilas,

evidenciando que os representantes da empresa IRIDIUM, requeridos

CLAUDIANE MANDELLI, WILSON YOSHIDA e JOSÉ LEMES , devidamente

ajustados com os agentes públicos, deliberadamente, apresentaram amostras

incompatíveis com as exigências do Edital e do Termo de Referência, já que a

empresa IRIDIUM (do grupo KRISWILL) era, de fato, a fabricante das mochilas

fornecidas pela empresa G8, ao Município de Londrina.

Com a desclassificação da primeira colocada, as

demais empresas foram convocadas, na ordem de classificação, a apresentarem

suas amostras. As empresas classificadas em 2º, 3º, 4º e 6º lugares foram

desclassificadas do certame (DOC 48) por não terem cumprido as exigências

habilitatórias, a quinta colocada não apresentou amostra e a sétima teve a

amostra reprovada. Sendo assim, a oitava classificada, G8 Comércio de

Equipamentos, Serviços e Representações Ltda., foi convocada a apresentar sua

amostra, que foi aprovada pela comissão (DOC 49).73

Após negociação feita pela pregoeira, a proposta da G8

pelo lote 04 – mochila escolar – ficou em R$ 1.176.000,00 (um milhão cento e

setenta e seis mil reais), representando um sobrepreço de R$ 679.000,00

(seiscentos e setenta e nove mil reais) em relação à proposta da empresa

IRIDIUM (classificada em primeiro lugar no lote 4). Em 12/03/2012, o requerido

FABIO REALI LEMOS adjudicou o objeto desse lote em favor da empresa

G8.(DOC 50)

Com o resultado (DOC 51), a empresa G8 foi declarada

vencedora dos lotes 01 e 04 do Pregão Presencial nº 0021/2012, no valor total de

R$ 8.776.000,00 (oito milhões, setecentos e setenta e seis mil reais), dando

73 Observa-se que os representantes das empresas que tiveram as propostas desclassificadas ou as amostras reprovadas e os agentes públicos que participaram desta fase do procedimento licitatório, não foram incluídos nesta ação, por não ter sido apurado, até o momento, a extensão de suas responsabilidades em relação aos fatos requeridos. Entretanto, as investigações devem prosseguir (cf. cota da denúncia), reservando-se o Ministério Público o direito de aditar a denúncia para a inclusão de outros eventuais envolvidos, se novos elementos surgirem nesse sentido.

83

ensejo à respectiva Ata de Registro de Preços (DOC 52), dolosamente assinada

em 12 de março de 2012 pelos requeridos HOMERO BARBOSA NETO, FÁBIO

CESAR REALI LEMOS e MARCOS DIVINO RAMOS .

Com base nessa Ata de Registros de Preços, o

Município de Londrina adquiriu a primeira remessa de uniformes escolares da

empresa G8, gerando, nos dias 08/06/2012 e 14/06/2012, pagamentos no valor

total de R$ 1.004.115,14 (um milhão, quatro mil, cento e quinze reais e quatorze

centavos) em favor da empresa G8, conforme Relatório nº 48/2012 do Setor de

Auditoria do Ministério Público.

Após essas constatações pela Controladoria do

Município de Londrina, o requerido FÁBIO REALI , com o propósito de dissimular

a ilegalidade do procedimento licitatório em tramitação na Secretaria de Gestão

Pública, determinou a suspensão dos pagamentos destinados à empresa G8

(DOC 53). Paralelamente, o requerido FABIO REALI LEMOS , conluiado com os

demais membros da organização criminosa (co-requeridos), articulava uma forma

de restabelecer os pagamentos suspensos, tanto foi apreendido em sua

residência pedido formulado pela Empresa G8,74 no sentido de que fossem

restabelecidos os pagamentos, fato apenas não concretizado em virtude da

cassação do co-requerido e então Prefeito HOMERO BARBOSA NETO (o que

desestabilizou o grupo). 75


MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FABIO CESAR REALI

LEMOS frustraram o caráter competitivo do procedimento licitatório, representado

pelo Pregão Presencial nº 021/2012, ao instaurarem e conduzirem o

procedimento licitatório destinado a possibilitar as futuras contratações da

empresa G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA ., para fornecimento de bens com valores acima dos

74 Conf. auto de exibição e apreensão de objetos, apreendidos na residência de FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS. (DOC 41) 75 Com a assunção do novo Secretário de Gestão Pública, o Município de Londrina anulou o Pregão Presencial nº 0021/2012 (DOC 54), em razão das ilegalidades apontadas pela Controladoria-Geral do Município e das investigações sobre a fraude no procedimento licitatório destinado ao registro de preços do uniformes escolares de 2012, levada a efeito pelo GAECO e Promotoria do Patrimônio Público de Londrina.

84

de mercado, permitindo o enriquecimento ilícito do requerido MARCOS RAMOS e

de seus parceiros comerciais, mediante o recebimento de propinas.

Os requeridos MARCOS DIVINO RAMOS, JOSÉ

LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA, PAULINA AP ARECIDA


YOSHIDA e PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , por sua

vez, dolosamente e agindo em concurso, concorreram para a frustração da

licitude do procedimento licitatório representado pelo Pregão Presencial nº

021/2012, providenciando propostas de empresas ligadas ao Grupo G8 e Kriswill

(Iridium) para a composição dos preços máximos que constariam do Edital de

Licitação, e de empresas para apresentarem propostas nos lotes 01 e 04, com o

propósito de propiciar que os objetos desses lotes fossem adjudicados em favor

da empresa G8 (vantagem decorrente da adjudicação), beneficiando

indevidamente essa empresa e os seus parceiros comerciais (empresas Iridium e

Kriswill), com contratações para fornecimento de bens ao Município de Londrina,

por preços superfaturados.

Com tais comportamentos, os requeridos praticaram

atos de improbidade administrativa previstos nos art.10º ‘caput” e inc. VIII e XII e

11º “caput” , combinado com o artigo 3º, todos da Lei 8.429/92.

Resta evidente, portanto, que o PREGÃO

PRESENCIAL nº 0021/2012 que resultou na contratação da empresa G8 COM.

DE EQUIP. SERV. E REP. LTDA, para o fornecimento de bens ao Município de

Londrina e que gerou, nos dias 08/06/2012 e 14/06/2012, pagamentos no valor

total de R$ 1.004.115,14 (um milhão, quatro mil, cento e quinze reais e quatorze

centavos) a esta empresa é inválido (fato já declarado administrativamente, com a

anulação do Pregão), já que decorrentes da prática de atos de atos de

improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10º e 11º da Lei 8.429/92.

Invalidado o procedimento que ensejou as

contratações, inválidos são os pagamentos realizados em favor da empresa G8


impondo-se aos requeridos, HOMERO BARBOSA NETO, KARIN SABEC

85

VIANA, FÁBIO CÉSAR REALI, MARCO ANTONIO CITO, MARCOS DIVINO

RAMOS, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA ,



MANDELLI , e as empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA o dever da devolução integral do valor de R$

1.004.115,14 (um milhão, quatro mil, cento e quinze reais e quatorze centavos.

FATO II.12 – LESÃO AO ERÁRIO NO VALOR DE R$ 559.350 ,84

DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL 021/2012 – G8

.

Com base na Ata de Registros de Preços, decorrente

do Pregão Presencial nº 0021/2012, o Município de Londrina adquiriu a primeira

remessa de uniformes escolares da empresa G8, gerando, nos dias 08/06/2012 e

14/06/2012, pagamentos no valor total de R$ 1.004.115,14 (um milhão, quatro mil,

cento e quinze reais e quatorze centavos) em favor da empresa G8, conforme

Relatórios do Setor de Auditoria do Ministério Público.

Em virtude da contratação das empresas G8


através dos pagamentos realizados em favor dessa empresa, os requeridos

HOMERO BARBOSA NETO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO CÉSAR REALI,

MARCO ANTONIO CITO, agindo em concurso, em divisão de tarefas e

identidade de propósitos com os requeridos MARCOS DIVINO RAMOS, JOSÉ

LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA, PAULINA AP ARECIDA


YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELL I, permitiram

o enriquecimento ilícito da empresa contratada e de seus representantes legais,

pagando sobrepreço nos itens adquiridos, no valor de R$ 559.350,84 (quinhentos

e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).

86

Com efeito, as auditorias realizadas pelo Setor de

Auditoria do Ministério Público evidenciaram que os valores pagos pelo

Municúipio de Londrina para a empresa G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, vencedora dos lotes 01 e 04 do

Pregão Presencial nº 0021/2012, representaram elevado prejuízo aos cofres

públicos e o enriquecimento ilícito dos particulares.

O Setor de Auditoria do Ministério Público realizou

acurada análise da documentação apreendida nas empresas dos Grupos

KRISWILL e G8 e realizou levantamentos comparativos entre os preços pagos

pelo Município de Londrina com preços de mercado em vários Municípios

brasileiros, inclusive com preços registrados no FNDE- Fundo Nacional de

Educação Escolar (que realizou Pregão de registro de preços de uniformes

escolares para as redes de ensino no âmbito estadual e municipal) e constatou

um sobrepreço nos valores registrados e pagos pelo Município de Londrina,

totalizando R$ 559.350,84 (quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e

cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) , conforme Relatórios 117-12 e os

Relatórios 48/12, 107-12, 119-12, 123/12 e outros - DOCs 06 e seguintes).

Apurou-se que as empresas do Grupo Kriswill eram as

fabricantes, de fato, dos bens fornecidos pela G8 ao Município de Londrina. A G8

encomendou os produtos do Grupo Kriswill e os forneceu ao Município com um

sobrepreço que atingiu, no caso da licitação 0021/2012, 125/76% (relatório nº

117-12- DOC 06.16), o que representa o valor do enriquecimento ilícito dos

particulares ajustado entre todos os requeridos.

Observa-se, uma vez mais, que os requeridos, agindo

com unidade de propósitos e divisão de tarefas, favoreceram o GRUPO G8, com

contratações lesivas ao erário municipal, evidenciando-se, que o Pregão

Presencial não atingiu o escopo de selecionar a proposta mais vantajosa ao

município de Londrina, já que os bens licitados poderiam ser fornecidos por

inúmeras outras empresas, inclusive pelas empresas do Grupo kriswill, a preços

compatíveis com o mercado (DOC.06 e seguintes ).

87

Assim, com os pagamentos efetuados para a empresa


LTDA , decorrentes do Pregão Presencial nº 0021/2012, HOMERO BARBOSA

NETO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO CÉSAR REALI, MARCO A NTONIO CITO,

agindo em concurso, em divisão de tarefas e identidade de propósitos com os

requeridos MARCOS DIVINO RAMOS, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON

MAKOTO YOSHIDA, CRISTINA INUMARU YOSHIDA, PAULINA A PARECIDA

DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, PEDRO VITOR BRESCIANI e

CLAUDIANE MANDELLI , proprietários e representantes das aludidas empresas

causaram prejuízo ao erário no valor de R$ 559.350,84 (quinhentos e cinquenta

e nove mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos),

correspondente ao sobrepreço ou superfaturamento dos valores dos produtos

fornecidos pela empresa G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA, consubstanciando atos de improbidade

administrativa previstos nos artigos 10, “caput”, incisos I e XII e art. 11”caput”,


FATO II.13- CORRUPÇÃO DE MARÇO DE 2012- ACERTOS FIN AIS PARA

BENEFICIAR A EMPRESA G8 COM CONTRATAÇÕES DECORRENTE S DO

PREGÃO PRESENCIAL 0021/2012- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE HOMERO

BARBOSA NETO E MARCO ANTONIO CITO NO VALOR DE R$ 4 0.000,00

Em razão dos ajustes ilícitos estabelecidos entre os

requeridos HOMERO BARBOSA NETO , MARCO ANTONIO CITO, KARIN

SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR REALI LEMOS , e MARCOS DIVINO RAMOS ,

JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA, a empresa G8 foi

declarada vencedora dos lotes 01 e 04 do Pregão Presencial nº 0021/2012, no

valor total de R$ 8.776.000,00 (oito milhões, setecentos e setenta e seis mil reais),

dando ensejo à respectiva Ata de Registro de Preços, que viria a ser assinada, em

decorrência dos ajustes criminosos, em 12 de março de 2012, pelos requeridos

88

HOMERO BARBOSA NETO, FÁBIO CESAR REALI LEMOS e MARCOS DIVINO

RAM, para as futuras aquisições de uniformes pelo Município de Londrina.

Em virtude disso, por volta do início de março de 2012,




YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , por meio da

divisão de tarefas, identidade de propósitos e atendendo aos interesses ilícitos dos

integrantes do grupo e da empresa G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., além de outras do grupo, beneficiárias

da corrupção, prometeu nova vantagem indevida a HOMERO BARBOSA NETO ,

na época prefeito municipal de Londrina, consistente no valor de R$ 40.000,00

(quarenta mil reais) em espécie, a fim de determiná-lo e a seus asseclas requeridos

a praticarem ato de ofício, isto é, intervenções favoráveis ao pagamento da aludida

empresa e no sentido de que o Município de Londrina mantivesse a contratação

das empresas de sua propriedade ou que eram por ele representadas, assim como

efetuasse os pagamentos correspondentes aos contratos já firmados ou que

seriam ainda realizados, o que foi aceito por HOMERO BARBOSA NETO.


que MARCO ANTONIO CITO deveria receber pessoalmente os valores oferecidos

como vantagem indevida, evitando que ele, BARBOSA NETO , como prefeito

municipal, tivesse que receber a propina diretamente dos particulares, bem como

que tais valores deveriam ser produto de transações bancárias sucessivas,

culminando com saque em espécie, de maneira a dissimular e ocultar a origem dos

mesmos, isto é, que eram provenientes de crime de peculato anterior.


indevida, no dia 02 de março de 2012, MARCOS DIVINO RAMOS , com apoio de


com a finalidade de ocultar e dissimular a origem e a natureza dos recursos,

promoveu o depósito de R$ 20.000,00 na conta nº 02010637-3, do Banco Mercantil

do Brasil, pertencente à empresa IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI

89

LTDA., de propriedade de WILSON MAKOTO YOSHIDA e de CRISTINA

INUMARU YOSHIDA , porém tendo como sócia formal a secretária destes,

CLAUDIANE MANDELLI .

No mesmo dia 02/03/2012, JOSÉ LEMES DOS

SANTOS, com apoio de WILSON MAKOTO YOSHIDA e de CRISTINA INUMARU

YOSHIDA, que eram seus empregadores de fato, bem como de PEDRO VICTOR

BRESCIANI , contador das empresas do grupo, e de CLAUDIANE MANDELLI ,

secretária das empresas do grupo, todos agindo em concurso com HOMERO

BARBOSA NETO , MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO

CÉSAR REALI LEMOS , emitiu e descontou o cheque nº 000036, no valor de R$

20.000,00, da mesma conta nº 02010637-3, do Banco Mercantil do Brasil, sacando

tal importância em espécie, sendo que tal quantia era proveniente de crime contra

a administração pública, ocultando e dissimulando, com todo o procedimento

acima, a origem e a natureza de tais recursos.

Poucos dias depois, em data de 09/03/2012, MARCOS

DIVINO RAMOS, com apoio de PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA,

ELIANE ALVES DA SILVA , todos prosseguindo na finalidade de ocultar e

dissimular a origem e a natureza dos recursos, promoveu o depósito de R$

20.000,00 na conta nº 02010637-3, do Banco Mercantil do Brasil, pertencente à

empresa IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA., de propriedade

de WILSON MAKOTO YOSHIDA e de CRISTINA INUMARU YOSHIDA , porém

tendo como sócia formal a secretária destes, CLAUDIANE MANDELLI . Ato

contínuo, no mesmo dia 09/03/2012, JOSÉ LEMES DOS SANTOS , com apoio de

WILSON MAKOTO YOSHIDA e de CRISTINA INUMARU YOSHIDA , que eram

seus empregadores de fato, bem como de PEDRO VICTOR BRESCIANI , contador

das empresas do grupo, e de CLAUDIANE MANDELLI , secretária das empresas

do grupo, todos agindo em concurso com HOMERO BARBOSA NETO , MARCO

ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS, que

haviam pedido que houvesse dissimulação da origem e natureza dos valores a

serem pagos como propina, emitiu e descontou outro cheque, de nº 000037, no

valor de R$ 20.000,00, da mesma conta nº 02010637-3, do Banco Mercantil do

90

Brasil, sacando tal importância em espécie, sendo que tal quantia era proveniente

de crime contra a administração pública, ocultando e dissimulando, com todo o




LEMES DOS SANTOS , entregou vantagem indevida, representada pela quantia

total sacada, consistente no valor em espécie de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),

para HOMERO BARBOSA NETO e MARCO ANTONIO CITO , os quais, agindo

com dolo, em decorrência dos ajustes ilícitos com os demais agentes públicos,

KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR REALI LEMOS , receberam dita

importância, tudo com o fim de determinar estes últimos a praticarem ato de ofício,

isto é, intervenções favoráveis à contratação e pagamento das aludidas empresas

de modo irregular, sendo que o valor recebido se destinava a ser empregado no

interesse da organização criminosa integrada por BARBOSA NETO e os demais.

Em consequência da oferta e recebimento da vantagem

indevida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no mês de março de 2012, os

requeridos HOMERO BARBOSA NETO , em razão das funções de prefeito

municipal de Londrina, e os requeridos MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC

VIANA e FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS , cada qual em sua função pública,

praticaram atos de ofício infringindo dever funcional, isto é, defenderam os

interesses ilícitos da empresa G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS

E REPRESENTAÇÕES LTDA. , beneficiária da corrupção, junto à Prefeitura

Municipal de Londrina, tanto para que fosse mantida sua contratação irregular,

quanto para que fossem liberados os pagamentos contratados, violando o dever de

lealdade à instituição à qual serviam.




MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIAN, FÁBIO CESÁR R EALI LEMOS e

dos terceiros requerido MARCOS DIVINO RAMOS , agindo em concurso de

vontades com PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA

91

SILVA, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA , CRISTINA


utilizando-se da empresa IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA., e atendendo aos

interesses ilícitos dos integrantes do grupo e da empresa G8, beneficiária da

corrupção, praticaram atos de improbidade administrativa que ensejaram o

enriquecimento ilícito de HOMERO BARBOSA NETO E MARCO ANTONIO CITO ,

no valor de R$40.000,00 (Quarenta mil reais), consubstanciando as hipóteses de


inciso I, c/c art. 3º, todos da Lei 8.429/92.

FATO II.14- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE KARIN SABEC V IANA NO VALOR

DE R$ 10.000,00

Após a oferta e entrega de diversas vantagens

indevidas, em virtude das quais os requeridos HOMERO BARBOSA NETO , em

razão das funções de prefeito municipal de Londrina, e os requeridos MARCO

ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA e FÁBIO CESÁR REALI LEMOS , cada

qual em sua função pública, praticaram atos de ofício infringindo dever funcional,

isto é, defenderam os interesses da empresa G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e outras empresas

do grupo junto à Prefeitura Municipal de Londrina, para que fossem contratadas e

pagas irregularmente, notadamente através de procedimentos licitatórios

fraudulentos, a requerida KARIN SABEC VIANA foi exonerada por BARBOSA

NETO da Secretaria de Educação, em virtude de vários escândalos

administrativos que foram divulgados pela imprensa. Todavia, usando de seu

poder de prefeito Municipal, BARBOSA NETO fez com que KARIN SABEC

VIANA , ainda sua aliada, fosse contratada pela SERCOMTEL, empresa pública

de telefonia, que tem o Município como seu sócio majoritário, na qualidade de

assessora da presidência, razão pela qual KARIN mantinha, ainda que

internamente, seu prestígio e sua influência sobre a administração do prefeito

BARBOSA NETO , inclusive por integrar a mesma organização criminosa que

este.

92

Nessa época, por volta do início do mês de abril de

2012, a requerida KARIN SABEC VIANA procurou MARCOS DIVINO RAMOS

diversas vezes, afirmando que estava em precárias condições econômicas. Em

virtude disso, por volta do início de março de 2012, em Londrina, o requerido

MARCOS DIVINO RAMOS , agindo em concurso com PAULINA APARECIDA

DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, JOSÉ LEMES DOS SANTOS,


VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , por meio da divisão de tarefas,

identidade de propósitos e atendendo aos interesses ilícitos dos integrantes do

grupo e da empresa G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA., além de outras do grupo, beneficiárias da

corrupção, prometeu nova vantagem indevida a KARIN SABEC VIANA , na época

assessora da presidência da SERCOMTEL, portanto funcionária pública, a qual

conservava influência na administração de BARBOSA NETO e, sobretudo, na

Secretaria de Educação que havia dirigido até poucos dias antes, sendo tal

vantagem consistente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie, o que

foi aceito por KARIN SABEC VIANA.


indevida, no dia 12 de abril de 2012, MARCOS DIVINO RAMOS , com apoio de


com a finalidade de ocultar e dissimular a origem e a natureza dos recursos –

provenientes de crime de peculato anterior, promoveu o depósito de R$ 10.000,00

na conta gerencial 100 do grupo KRISWILL, de propriedade de WILSON

MAKOTO YOSHIDA e de CRISTINA INUMARU YOSHIDA . Ato contínuo, no

mesmo dia 12/04/2012, JOSÉ LEMES DOS SANTOS , com apoio de WILSON

MAKOTO YOSHIDA e de CRISTINA INUMARU YOSHIDA , que eram seus

empregadores de fato, bem como de PEDRO VICTOR BRESCIANI , contador das

empresas do grupo, e de CLAUDIANE MANDELLI , secretária das empresas do

grupo, todos agindo em concurso com KARIN SABEC VIANA , sacou tal

importância – R$ 10.000,00 – em espécie, sendo que tal quantia era proveniente

de crime contra a administração pública, ocultando e dissimulando, com todo o

93



requeridos, JOSÉ LEMES DOS SANTOS , atendendo o que lhe fora orientado por

MARCOS DIVINO RAMOS , entregou76 vantagem indevida, representada pela

quantia total sacada, consistente do valor em espécie de R$ 10.000,00 (dez mil

reais), para KARIN SABEC VIANA , a qual, agindo com dolo, recebeu referida

importância.

Com tais comportamentos, a requerida KARIN SABEC

VIANA, na condição de agente público, agindo em concurso com os terceiros

MARCOS DIVINO RAMOS , agindo em concurso de vontades com PAULINA

APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, J OSÉ LEMES


PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , utilizando-se da

empresa IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA., e atendendo aos interesses

ilícitos dos integrantes do grupo e da empresa G8, beneficiária da corrupção,

praticaram atos de improbidade administrativa que ensejaram o enriquecimento

ilícito de KARIN SABEC VIANA , no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais),

consubstanciando as hipóteses de improbidade administrativa previstas nos art.

9º ‘caput’ e inciso I, e 11 “caput” e inciso I, c/c art. 3º, todos da Lei 8.429/92.

III - DO DIREITO:

As provas coligidas aos autos demonstram que, entre os anos

de 2010 e 2012, os requeridos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM

MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, MARCO AN TONIO

CITO, KARIN SABEC VIANA, FÁBIO PASSOS DE GÓES, FIDELIS CANGUÇU

76 Possivelmente no dia 18/01/2011, na cidade de Boituva-SP, onde HOMERO BARBOSA NETO e MARCO ANTONIO CITO se encontraram com MARCOS DIVINO RAMOS.

94

RODRIGUES JUNIOR, FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS 77, MARCOS DIVINO

RAMOS, PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE AL VES DA

SILVA, JÚLIO MANFREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LE MES DOS


PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , utilizando-se das

empresas CDF SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA e G8


CAPRICÓRNIO S/A, KRISWILL INDÚSTRIA E COMERCIO DE C ONFECCOES

E BOLSAS LTDA, BYD INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCO ES LTDA e

IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA , além de outras, agindo

com identidade de propósitos e em divisão de tarefas associaram-se para o fim de

praticarem atos de improbidade administrativa que propiciaram o enriquecimento

ilícito de agentes públicos, causaram lesão ao erário e violaram os princípios

regentes da administração pública.

Para atingir os propósitos ilícitos, os requeridos estabeleceram

que os agentes públicos facilitariam a contratação de empresas dos demais

requeridos (terceiros) ou representadas por estes, notadamente a G8 COMÉRCIO

DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., a

CAPRICÓRNIO S/A LTDA., a CDF SUPRIMENTOS EDUCACIONA IS E

INDUSTRIAIS LTDA e a IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕE S EIRELI LTDA,

sempre por meio de procedimentos ilegais ajustados entre todos, de modo que

fosse possível o desvio de recursos públicos do Município de Londrina (por meio

de sobrepreços ou superfaturamento) em proveito dessas empresas e, em

contrapartida, o pagamento de vantagens indevidas (propinas) pelos particulares

ao prefeito Municipal HOMERO BARBOSA NETO , ao vice-prefeito JOSÉ

JOAQUIM MARTINS RIBEIRO e aos demais integrantes do grupo de ímprobos

pertencentes ao primeiro escalão da Administração Pública local. Com as

contratações ilegais, os requeridos convencionaram que os agentes públicos

propiciariam o enriquecimento ilícito das empresas e seus representantes, que

77 Nomeado para o cargo de secretário de Gestão Pública em 22/09/2011 e aderiu aos propósitos ímprobos e criminosos do grupo. Fabio Reali foi exonerado em 02/08/2012.

95

fossem ajustados nos processos licitatórios fraudulentos que desenvolvessem,

sendo que os particulares usariam parte desses valores desviados para pagar os

agentes públicos cooptados, sempre mediante a dissimulação da origem e da

natureza dos recursos empregados para pagamento de propina.

Estes comportamentos consubstanciaram atos de improbidade

administrativa, as hipóteses de improbidade administrativa previstas nos artigos

9º, 10º e 11º da Lei 8.429/92.

III.2 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPO RTAM EM

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LEI 8.429/92).

Os requeridos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ


ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, na condição de agentes públicos,

agindo em concurso entre si e com os demais requeridos os agentes públicos

FÁBIO PASSOS DE GÓES, FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR , FÁBIO

CÉSAR REALI LEMOS e os terceiros, MARCOS DIVINO RAMOS, PAULINA




BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , obtiveram vantagem patrimonial

indevida, tipificando atos de improbidade previstos no artigo 9º “caput” e inciso I

da Lei 8.429/92:

Dispõe o artigo 9º da Lei 8.429/92:

“Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando

enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial

indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função,

emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta

Lei, e notadamente:”

96

I - Receber, para si ou pra outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel

ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título

de comissão percentagem, gratificação ou presente de quem tenha

interesse, direto ou indireto , que possa ser atingido ou amparado

por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente

público.”

...

Emerson Garcia78, ao comentar esta disposição legal,

esclarece que:

“A análise desse preceito legal permite concluir que, afora o

elemento volitivo do agente, o qual deve necessariamente se

consubstanciar no dolo, são quatro os elementos formadores do

enriquecimento ilícito sob a ótica da improbidade administrativa: a)

o enriquecimento do agente; b) que se trate de agente que ocupe

cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades

elencadas no art. 1º, ou mesmo o extraneus que concorra para a

prática do ato ou dele se beneficie (arts. 3º e 6º); c) a ausência de

justa causa, devendo se tratar de vantagem indevida, sem

qualquer correspondência com os subsídios ou vencimentos

recebidos pelo agente público; d) relação de vantagem de

causalidade entre a vantagem indevida e o exercício do cargo, pois

a lei não deixa margem a dúvidas ao falar em “vantagem

patrimonial indevida em razão do exercício de cargo...”.

Prossegue o autor:79:

”Em um primeiro plano, observa-se que, aqui, o enriquecimento

será sempre fruto de uma ilicitude, já que ao agente público, no

exercício de suas funções, somente é permitido auferir as

vantagens previstas em lei. Inexistindo previsão legal, ilícito será o

enriquecimento. No mais, diferentemente do que ocorre no âmbito

privado, em raras ocasiões o enriquecimento do agente público

importará no correlato empobrecimento patrimonial do sujeito

78 Garcia, Emerson e Alves, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa, p. 251, 3ª ed. Livraria e Editora Lumen Juris LTDA. 2005. 79 ob. cit., p.252.

97

passivo, o qual é prescindível à configuração da tipologia legal

prevista no caput do art. 9º.

A idéia de empobrecimento é substituída pela noção de vantagem

patrimonial indevida, sendo considerado ilícito todo enriquecimento

relacionado ao exercício da atividade pública e que não seja

resultado da contraprestação paga ao agente, o que demonstra de

forma insofismável a infringência dos princípios da legalidade e da

moralidade, verdadeiros alicerces da atividade estatal.”.

Mais adiante, complementa o autor80:

“Violado o dever jurídico de não enriquecer ilicitamente, ter-se-á

configurado o dolo, o que exige que a análise do elemento volitivo

do agente não se mantenha adstrita unicamente à sua conduta,

mas, primordialmente, ao fato de ter auferido vantagem não

autorizada em lei.”

Os agentes públicos HOMERO BARBOSA NETO,


MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, na condição de agentes

públicos, agindo em concurso entre si e com os demais requeridos os agentes

públicos FÁBIO PASSOS DE GÓES, FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR ,

FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS e os terceiros, MARCOS DIVINO RAMOS,




VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , estes utilizando-se das

empresas IRIDIUM INDUSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA e KRISWILL

INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E BOLSAS LTDA e com o

escopo de favorecer as empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., CDF – CIA FUTURO – Indústria e

Comércio de Sup. Educ. e Ind. Ltda. , CAPRICÓRNIO S/A., IRIDIUM – IND.

80 ob. cit., p. 251.

98

CONFECÇÕES LTDA. , beneficiárias da corrupção, enriqueceram-se ilicitamente,

em razão do exercício de cargo, auferindo vantagens patrimoniais indevidas,

conforme descrito nos fatos II.2., II.5, II.7., II.8, II.10, II.13 e II.14 desta petição

inicial, no total de R$ 550.000,00, que atualizado, perfaz a importância de R$

589.613,85 (quinhentos e oitenta e nove mil, seisce ntos e treze reais e oitenta

e cinco centavos) , consubstanciando as hipóteses de improbidade administrativa

previstas nos artigos 9º “caput” e incisos X, XI e XII da Lei 8.429/92.

III.2 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ENSE JARAM LESÃO

AO ERÁRIO (ART. 10º DA LEI 8.429/92).

Os comportamentos ímprobos dos requeridos agentes

públicos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO,

LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, FÁBIO PASSOS DE GÓES, MAR CO

ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FIDELIS CANGUÇU RO DRIGUES

JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS e dos terceiros MARCOS DIVINO

RAMOS, PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA

SILVA, JÚLIO MANDREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LE MES DOS


PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI, utilizando-se das


REPRESENTAÇÕES LTDA FIO PARANÁ COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO LTDA-EPP; CAPRICÓRNIO S/A., CDF INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA.;

IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA.; BYD INDUSTRIA E CO MÉRCIO DE

CONFECÇÕES LTDA; KRISWILL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE

CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA., causaram lesão ao erário no importe total de

R$ 9.425.339,52 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e

trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos -DO C. 06.15) 81, destacando-se

81Somatória dos valores de todas das contratações decorrentes da carona, da licitação 156/2011,

Pregão Presencial nº 156/2011 e Pregão Presencial nº 0021/2012.

99


mil, seiscentos e vinte dois reais e quatro centavo s, referem-se ao

superfaturamento decorrente das contratações dos Procedimentos de


Presencial nº 156/2011 e Pregão Presencial nº 0021/2012, conforme descritos nos

fatos II.3,II.4,II.6,II.9,II.11 e II.12 da petição inicial, tipificando atos de improbidade

previstos no artigo 10 “caput” e incisos I, VIII e XII, combinado com art. 3º da Lei

8.429/92:

Dispõe o artigo 10 da Lei 8.429/92:

Art. 10 - constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao

erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda

patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens

ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta Lei e notadamente:

I-facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao

patrimônio particular, de pessoa física o jurídica, de bens, rendas, verbas

ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas

no art 1º desta lei;

...

VIII- frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo

indevidamente;

...

XII- permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça

ilicitamente;...

100

Esclarece Wallace Paiva Martins Júnior a respeito desta

disposição legal 82:

“Para a lei, lesão ao erário é qualquer das condutas explicitadas no art. 10,

caput: perda, desvio, apropriação, malbarateamento, ou dilapidação, por

ação ou omissão, dolosa ou culposa. A tônica central do art. 10 é fornecida

pela compreensão da noção de perda patrimonial, que é o efeito do ato

comissivo ou omissivo do agente, e expressa-se na redução ilícita de

valores patrimoniais. A ilicitude (aqui compreendida a imoralidade), é traço

essencial à lesividade.

Esta é corolário daquela por força de presunção legal absoluta, que nada

interfere na mensuração do dano. A análise da lei mostra, sem sombra de

dúvida, que o art. 10, caput, conceitua o prejuízo patrimonial, enquanto

seus incisos indicam situações ilícitas em que a lesão é elementar e

decorrente indissociavelmente. Nesse artigo cuida-se de hipóteses de atos

lesivos ao patrimônio público que, por obra do comportamento doloso ou

culposo do agente público, causaram bônus indevido ao particular e

impuseram ônus injusto ao erário, independente de o agente público obter

vantagem indevida. Esta, no art. 10, é angariada pelo particular, muito

embora possam concorrer, não necessariamente, o enriquecimento ilícito

do agente (art. 9), e do particular (art. 10). Combate-se, pois, o

enriquecimento ilícito do particular, em regra”.

A respeito do disposto no art. 10, VIII, Emerson Garcia leciona

que:

“A segunda figura prevista no art. 10, VIII da Lei nº 8.429/92, consiste

na indevida dispensa do procedimento licitatório. Regra geral, todo contrato

administrativo deve ser precedido de licitação. Como exceção, a própria

Constituição, em seu art. 37, XXI, previu a possibilidade de sua não-

realização, restando ao legislador ordinário enumerar as hipóteses cuja

especialidade não é compatível com a formalidade, o custo e a demora de

um procedimento licitatório. Tais situações estão previstas em números

clasus no art. 24 e de forma exemplificativa no art. 25 da Lei nº 8.666/93,

82MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 205.

101

os quais versam, respectivamente, sobre os casos de dispensa e de

inexigibilidade de licitação (...). Não havendo perfeito enquadramento da

situação fática aos permissivos legais ou sendo pro vada a simulação,

ter-se-á a indevida dispensa da licitação e conseqü ente configuração

da improbidade . Sendo nebulosa a presença das exceções, a regra geral

haverá de prevalecer (..)”83.

Assim, consoante expresssa disposição legal, caracteriza ato

de Improbidade Administrativa, qualquer ação ilícita do agente público que enseje

perda patrimonial das pessoas jurídicas de direito público interno (na hipótese,

recursos destinados à compra de uniformes para a rede municipal de ensino).

Os fatos narrados nesta petição incial, evidenciam que a

contratações das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA; CAPRICÓRNIO S/A., CDF INDÚSTRIA E


IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA., resultaram dos ajustes ilegais

estabelecidos entre os agentes públicos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ


PASSOS DE GÓES, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIA NA, FIDELIS

CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS e os terceiros


ELIANE ALVES DA SILVA, JÚLIO MANDREDINI, DANIEL MAN FREDINI, JOSÉ


YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI, mediante a

promessa e o pagamento de propina aos agentes públicos, para facilitar e permitir

a frustração da licitude dos procedimentos administrativos (inexigibilidades e

pregões presenciais), de forma a garantir que as empresas dos Grupos G8,

Capricórnio e Kriswill fossem contratadas pelo Município de Londrina.

Para conferir aparente legitimidade às contratações das


REPRESENTAÇÕES LTDA; CAPRICÓRNIO S/A., CDF INDÚSTRIA E 83 Improbidade Administrativa, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, 2 ed. Lúmen Júris, 2004, Rio de Janeiro, p. 376/377.

102


IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA., por meio dos Procedimentos de

Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP 071/2010 e nº IN/SMGP 0378/2010,

Pregão Presencial nº 156/2011 e Pregão Presencial nº 0021/2012 , os requeridos

utilizaram-se de outras empresas dos Grupos para apresentaram propostas e

preços apenas para simular processo de competitividade entre as empresas ou

suposta vantajosidade nos preços das empresas detentoras das Atas de Registro

de Preços.

Os requeridos agentes públicos e terceiros praticaram atos de

improbidade administrativa que causaram lesão ao erário, efetiva e presumida, já

que, além das fraudes praticadas nos processos de inexigibilidade de licitação e

nos Pregões Presenciais, destinadas a favorecer as empresas dos Grupos G8,

Kriswill e Capricórnio, os requeridos MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA

APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA, , JOSÉ LEMES


PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI , forneceram bens com

preços superfaturados, causando prejuízo ao erário e permitindo o enriquecimento

ilícito das empresas contratadas, mediante o pagamento de propinas a agentes

públicos .

Esses comportamentos subsumem-se às hipóteses de

improbidade administrativa previstas no artigo 10 “caput” e incisos I, VII e XII,

combinado com art. 3º da Lei 8.429/92, causando lesão ao erário no importe total

de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos

e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos-D OC. 06.15), destacando-se


mil, seiscentos e vinte dois reais e quatro centavo s), referem-se ao


Inexigibilidade de Licitação nº. 071/2010 e nº. IN/SMGP 0378/2010, Pregão

Presencial nº 156/2011 e Pregão Presencial nº 0021/2012.

Enfatize-se que o legislador ordinário estabeleceu, nos incisos

do art. 10 da Lei n.º 8429/92, uma série de comportamentos ímprobos que, uma

103

vez praticados, presumem-se (jure et de jure), como danosos à Administração

Pública.

Note-se que esta presunção absoluta de dano decorre da

natureza das coisas, exatamente porque seria impossível incumbir ao Ministério

Público, no manejo de ações civis públicas, o ônus de comprovar o dano efetivo

ao erário nas hipóteses de dispensa indevida de licitação ou frustração de licitude

do procedimento licitatório.

Nada mais exato. A simples não realização de procedimento

administrativo que, efetivamente, conferisse a possibilidade de interessados

concorrerem para o fornecimento dos materiais pretendidos pela administração

pública, por meio da concorrência, e obtivesse a proposta mais vantajosa, escopo

máximo da licitação (art. 3º da Lei n.º 8666/93), já configura inegável prejuízo à

administração pública.

Emerson Garcia84, ao comentar o art. 10, caput, da Lei

n.8.429/92 enfatiza que::

“Em verdade, sempre que o ato infringe as normas proibitivas

contidas implicitamente nos incisos do art. 10 tem-se a sua

inadequação aos princípios regentes da atividade estatal. Por este

motivo, o ato será nulo. Sendo nulo o ato, não pode o mesmo

produzir efeitos, o que demonstra a sua lesividade sempre que

tenha acarretado a diminuição do patrimônio público. Constatada a

nulidade e a lesividade, deve ser o patrimônio público recomposto

no ‘status quo’, o que torna aplicável a sanção de ressarcimento

integral do dano. Este entendimento alcançará todas as hipóteses

de lesividade presumida previstas na legislação, acarretando a

nulidade do ato e o dever de ressarcir”.

Outrossim, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco

Aurélio de Mello, já se pronunciou no sentido de que a violação ao princípio da

legalidade consubstancia ato lesivo ao erário. Neste sentido, consigne:

84 Garcia, Emerson e Alves, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa, p. 261, 3ª ed. Livraria e Editora Lumen Juris LTDA. 2005.

104

“Ação Popular. Procedência. Pressupostos. Na maioria das vezes a

lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato

praticado. Assim o é quando se dá a contratação, por Município, de

serviços que poderiam ser prestados por servidores, sem a feitura

de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido precedido da

necessária justificativa”. (STF; RE 160.381⁄SP; Rel. Min. Marco

Aurélio, Segunda Turma; Decisão 29⁄03⁄1994).

Os fatos descritos nesta ação evidenciam que as contratções

das empresas ligadas aos Grupos G8, Kriswill e Capricórnio, resultaram da prática

de uma série de atos ilegais e inválidos que importaram lesão ao erário no importe

total de R$ R$ 9.425.339,52 (nove milhões, quatrocentos e vi nte e cinco mil,

trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos -DOC 06.15) ,

ressaltando-se que R$ 4.529.622,04 (quatro milhões, quinhentos e vinte e

nove mil, seiscentos e vinte dois reais e quatro ce ntavos-DOC 06.14) ,

correspondem aos superfaturamentos decorrentes das contratações dos

Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº 071/2010 e nº IN/SMGP

0378/2010, Pregão Presencial nº 156/2011 e Pregão Presencial nº 0021/2012.

Assim, HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM

MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, FÁBIO PA SSOS DE

GÓES, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FIDELI S CANGUÇU

RODRIGUES JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS e dos terceiros MARCOS


DA SILVA, JÚLIO MANDREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS







IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA.; KRISWILL INDUSTRIA E COMÉRCIO

DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA., submetem-se às disposições contidas na

105

Lei 8429/92, devendo ser condenados, solidariamente e na medida de suas

responsabilidades , à devolução dos valores pagos em razão das contratações

efetuadas pelo Município de Londrina com as empresas G8 COMÉRCIO DE


S/A. CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS EDUCACIONAI S E

INDUSTRIAIS LTDA.; IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA. que totalizaram a

importância de R$ R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vi nte e

cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinque nta e dois centavos),

ressaltando-se que R$ 4.529.622,04 (quatro milhões, quinhentos e vinte e

nove mil, seiscentos e vinte dois reais e quatro ce ntavos-DOC 06.14) ,

correspondem aos superfaturamentos decorrentes das contratações ilegais, além

das demais sanções encartadas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa.

III.3- ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE AFRON TARAM OS

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA- VI OLAÇÃO DO

ART. 11 DA LEI Nº. 8.429/92:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio

constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a

Administração Pública. Deve ser processada em absoluta e irrestrita conformidade

com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade

administrativa, segundo expressa dicção legal (art. 37, inciso XXI da CF; art. 3º da

Lei de Licitações).

Neste sentido, registre lição de José Afonso da Silva:

“O princípio da licitação significa que essas contratações (execuções de

obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público) ficam

sujeitas, como regra, ao procedimento de seleção de propostas mais

vantajosas para a Administração Pública. Constitui um princípio

instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e

106

do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder

Público.” 85

No dizer de Joel de Menezes Niebuhr

“a licitação pública tem dois objetivos precípuos que, reunidos, retratam

seus elementos conceituais mais destacados. A grande finalidade que

dá ensejo ao certame é a busca do melhor e mais vantajoso contrato

para a administração pública e a garantia de eqüidade na consecução

do procedimento. Estes dois fatores traduzem os princípios da eficiência

e da isonomia. Por vezes, ambos podem apontar direções díspares;

contudo, o mérito do agente administrativo está em saber conciliá-los.” 86

Extrai-se desta lição que a licitação tem por escopo resguardar

dois princípios básicos na administração pública: isonomia e eficiência. O alcance

destes fins objetivados pela lei, só será possível com a realização de um regular

processo licitatório, dotado de critérios que possibilitem à Administração aferir (e,

de fato, obter) a proposta mais vantajosa.

As contratações das empresas G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA; CAPRI CÓRNIO

S/A., CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS EDUCACIONAI S E

INDUSTRIAIS LTDA., IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA., por meio dos

Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP 071/2010 e nº

IN/SMGP 0378/2010, Pregão Presencial nº 156/2011 e Pregão Presencial nº

0021/2012 decorreram de atos administrativos ilegais e inválidos praticados com

desvio de poder configurando notória violação dos princípios que regem a

Administração Pública, caracterizando atos de improbidade administrativa,

previstos no art. 11 da Lei 8.429/92.

85 Da Silva, José Afonso. Curso de Direito Constitucional. 22° ed., São Paulo. Ed. Malheiros. 2003. p. 652. 86 Dispensa e Inexigibilidade da Licitação Pública. Editora Dialética, São Paulo, 2003, pág.139.

107

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, que:

“A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos

poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e também ao seguinte:..”

Enfatize-se que os Princípios consagrados, expressa ou

implicitamente, na Constituição Federal espraiam seus efeitos a todo o

ordenamento jurídico, vinculando, a um só tempo, as funções legislativa, executiva

e jurisdicional, de tal sorte que a interpretação, criação e execução de toda a

legislação infraconstitucional devem conformar-se à Constituição Federal. Neste

sentido leciona Emerson Garcia:

“Os princípios a exemplo das regras, carregam consigo acentuado grau

de imperatividade, exigindo a necessária conformação de qualquer

conduta aos seus ditames, o que denota o seu caráter normativo (dever

ser). Sendo cogente a observância dos princípios, qualque r ato que

deles destoe será inválido , conseqüência esta que representa a sanção

para a inobservância de um padrão normativo cuja reverência é

obrigatória”87.

Os princípios constitucionais consubstanciam intransponíveis

barreiras ao exercício de qualquer função Estatal, servindo de diretivas valorativas

para a interpretação (função judiciária), criação (função legislativa) e execução

(função executiva) do Direito Positivo.

A lei de Improbidade Administrativa, em consonância com a

Constituição Federal, também estabeleceu limitações materiais ao exercício da

atividade funcional, limitações estas que, uma vez violadas, importa em

improbidade administrativa. Assim, dispõe o art. 11 da Lei n.º 8429/92:

87 Garcia, Emerson. Improbidade Administrativa. 3ª ed. Lúmen Juris. Rio de Janeiro: 2006, pág. 39.

108

“Artigo 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra

os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole

os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às

instituições e, notadamente”:..

Este dispositivo legal deve ser interpretado em consonância

com o artigo 4º da mesma lei, que dispõe:

“Artigo 4. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são

obrigados a velar pela observância dos princípios da legalidade, da

impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe

são afetos.”

Os fatos descritos nesta petição inicial evidenciam que os

requeridos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO,



JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS , na condição de agentes públicos,

agindo em concurso entre si e com os demais requeridos que figuram no pólo

passivo desta ação, violaram, dolosamente, os princípios constitucionais que

norteiam a atividade administrativa especialmente, os princípios da legalidade,

moralidade e impessoalidade, ao aceitarem e obterem vantagens patrimoniais

indevidas, como parte do ajuste ilícito para beneficiar as empresas G8




LTDA. com contratações com o Município de Londrina.

Ao contratarem e favorecerem as empresas pertencentes aos

GRUPOS G8, KRISWILL e CAPRICÓRNIO, mediante o recebimento de propina,

os requeridos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS

RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, FÁBIO PASSOS DE GÓES,

MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FIDELIS CANG UÇU

RODRIGUES JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS , agindo em concurso com

109

os terceiros MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA APARECIDA DUARTE DE




MANDELLI, violaram, flagrantemente, o Princípio da Legalidade.

De efeito, os atos praticados pelos agentes públicos e demais

requeridos constituem crimes previstos no art. 288, caput, do Código Penal; art.

317, § 1º, c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P.,; art. 333, § único 1º, c/c artigos 29 e

69, ambos do C.P.,; art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 29 do C.P.; art. 1º,

inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P.; art. 1º, inciso

V, da Lei nº 9.613/98,88 c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P.,; art. 90 da Lei nº

8.666/93, c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P, todos com incidência do disposto no

art. 62, inciso I, do Código Penal, e na Lei nº 9.034/95, além dos art. 9º, 10º da Lei

8.429/92, e art. 37, caput, da Constituição Federal.

Celso Antônio Bandeira de Mello89 consigna que:

"... o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração

às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática.

Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a

cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos

servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores

das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a

posição que lhes compete no direito brasileiro"

É induvidoso que a conduta de todo agente público90, deve

estribar-se nos termos e limites da lei. O particular pode fazer tudo o que a lei não

proíbe; ao administrador, em sentido inverso, apenas é admitido fazer o que a lei

expressamente autoriza. No caso vertente, os requeridos praticaram atos

expressamente proibidos por lei. 88 Atual artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613.98, conf. alterações da Lei nº 12.683/12. 89 Ob. cit., p. 48. 90 Conforme dispõe o art.2º da lei 8.429/92: “Reputa-se agente público para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição nomeação, designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

110

Além de ilegais, os comportamentos dos requeridos também

foram ostensivamente imorais, já que em total descompasso com o sentimento

médio de justiça, de honestidade e de boa fé exigido pelo senso comum.

Emerson Garcia91 delimita, apropriadamente, o princípio da

moralidade:

“O princípio da legalidade exige a adequação do ato à lei, enquanto que o

da moralidade torna obrigatório que o móvel do agente e o objetivo visado

estejam em harmonia com o dever de bem administrar.”

Não se pode conceber como moral a conduta de quem se

utiliza do respectivo cargo público, para obter vantagens patrimoniais indevidas,

permitindo e contribuindo para que recursos que deveriam ser utilizados para a

consecução da finalidade de interesse coletivo, no caso, para a aquisição de

uniformes para os alunos da rede municipal de ensino, sejam desviados em

benefício pessoal ou de terceiros. Os agentes públicos e demais requeridos

agiram em total desamparo da boa fé e da honestidade que deve pautar,

principalmente, o agente público na condução dos interesses de ordem pública.

O princípio constitucional da moralidade administrativa exige

do agente público um comportamento ético no exercício de sua função, vedando

qualquer conduta voltada para angariar benefícios indevidos em proveito próprio

ou alheio, ou para beneficiar ou prejudicar terceiros. Neste sentido ensina REGIS

FERNANDES DE OLIVEIRA:

“O administrador público não só tem que parecer honesto, como tem o

dever de assim se comportar. Independentemente de ser um princípio

constitucional previsto no art. 37 da Constituição da República, há o dever

ético de conduta impecável. Não se trata do fato de confundir princípios

morais com jurídicos. Cuida-se da incorporação de deveres éticos ao

ordenamento normativo.”92

91 Ob. cit., p. 75 e 76. 92 Responsabilidade Fiscal, p.5, Ed. RT., S. Paulo, 2001.

111

Não há dúvida de que os agentes públicos, agindo em

concurso com os demais requeridos, infringiram o princípio da moralidade

administrativa, ao favorecerem, indevidamente, as empresas e pessoas físicas

ligadas aos grupos econômicos da G8, Kriswill e Capricórnio, em troca de

vantagens patrimoniais indevidas, causando vultoso prejuízo ao erário.

Ressalte-se, outrossim, que os comportamentos dos

requeridos afrontaram o princípio da impessoalidade. Com efeito, exige-se do

agente público comportamento impessoal na condução dos negócios públicos.

Hely Lopes Meirelles93, com habitual propriedade, estabelece

os limites da atuação administrativa, ao registrar que:

“O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37),

nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao

administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim

legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou

virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal”.

É inadmissível, portanto, valer-se do cargo público para

beneficiar ou prejudicar terceiros, em detrimento do interesse público e coletivo.

Neste sentido, orienta-se Carlos Ari Sundfeld94:

“...A Constituição Nacional de 1988, na linha da vigorosa tradição jurídica

acumulada desde nossa Carta Imperial, sujeitou a Administração Pública

ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput), em virtude do qual as

funções estatais se ligam a finalidades públicas impessoais, meta-

individuais, objetivas.

Porque a atividade do Estado é impessoal, não pode ser orientada por

interesses pessoais, quer do agente, quer do particular, não pode estar

embebida de subjetividade, mas de objetividade, não pode privilegiar nem

amesquinhar”.

93 Citado por SUNDFELD, Carlos Ari. Princípio da impessoalidade e abuso do poder de legislar. In: Revista Trimestral de Direito Público, v. 05, 1994. 94 SUNDFELD, Carlos Ari. Princípio da impessoalidade e abuso do poder de legislar. In: Revista Trimestral de Direito Público, v. 05, 1994.

112

Restou demonstrado, portanto, que os requeridos afrontaram

os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade, o

que consubstancia improbidade administrativa expressamente prevista no artigo

11, “caput”, e inciso I da Lei 8.429/92.

Ressalte-se, que os terceiros, não agentes públicos, que

concorreram para a concretização dos atos de improbidade administrativa

descritos nesta ação, sujeitam-se às sanções deles advindas. Com efeito, além

dos agentes públicos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS



RODRIGUES JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS todos os demais

requeridos, pessoas físicas e jurídicas que figuram no pólo passivo desta ação,

sujeitam-se às sanções previstas na Lei 8.429/92, na condição de terceiros, por

terem concorrido ou se beneficiado da prática de atos de improbidade

administrativa, nos termos do que estabelece o art. 3º da Lei nº. 8.429/9295.

Assim, os requeridos MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA




BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI, utilizando-se das empresas G8


FIO PARANÁ COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-E PP;



LTDA.; KRISWILL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS

LTDA., submetem-se às disposições contidas na Lei 8429/92, devendo ser

condenados, solidariamente e na medida de suas responsabilidades, à devolução

dos valores acrescidos indevidamente ao patrimonio dos agentes públicos que 95 : "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".

113

totalizaram a importância de R$ 589.613,85 (quinhentos e oitenta e nove mil,

seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos –DOC 06), e dos valores

pagos em razão das contratações efetuadas pelo Município de Londrina com as

empresas, no total de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatro centos e vinte e

cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinque nta e dois centavos-DOC

06.15), destacando-se que desse valor, R$ 4.529.622,04 (quatro milhões,

quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte d ois reais e quatro

centavos , referem-se ao superfaturamento decorrente das contratações ilegais

,além das demais sanções encartadas no art. 12, da Lei de Improbidade

Administrativa.

III.4- INVALIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº IN/SMGP 071/2010, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N º IN/SMGP

0378/2010; PREGÃO PRESENCIAL Nº 156/2011; PREGÃO PR ESENCIAL

0021/2012

Não restam dúvidas que os requeridos praticaram, por

intermédio da divisão de tarefas e identidade de propósitos, uma sequência de

atos ilegais que consubstanciam improbidade administrativa, por ensejarem o

enriquecimento uilícito de agentes públicos, causarem lesão ao erário e violarem

os princípios regentes da atividade administrativa. Demonstro-se que s agentes

públicos agindo em concurso com terceiros, praticaram atos de improbidade

administrativa que favoreceram pessoas físicas e jurídicas, em detrimento do

erário londrinense, mediante o recebimento de propina.

Assim, devem ser invalidados pelo Poder Judiciário:

a) Os Processos de Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP

071/2010 e Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP 0378/2010, o Termo de

Convalidação dos atos administrativos praticados no âmbito do processo de

Inexigibilidade nº 071/2010 e as respectivas contratações das empresas G8


pelo valor de R$ 2.002.483,89 (dois milhões, dois mil quatrocentos e oitenta e

114

três reais e oitenta e nove centavos) e CAPRICÓRNIO S/A., na importância de

R$ 4.686.395,34 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e

noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos, somatória dos dois contratos= R$

1.584.404,67 + R$ 3.101.990,67 (decorrentes dos Processos de Inexigibilidade de

Licitação nº IN/SMGP 071/2010 e Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP

0378/2010, do Termo de Convalidação dos atos administrativos praticados no

âmbito do processo de Inexigibilidade nº 071/2010), assim como todos os

pagamentos realizados em favor destas empresas;

b) Pregão Presencial nº 156/201, as contratações das


REPRESENTAÇÕES LTDA, CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA., IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO

LTDA , decorrentes do Pregão Presencial nº 156/2011, e os respectivos

pagamentos na ordem de R$1.142.217,29 (um milhão, cento e quarenta e dois

mil, duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos);

c) a contratação da empresa G8 COM. DE EQUIP. SERV. E

REP. LTDA , resultante do PREGÃO PRESENCIAL nº 0021/2012 que gerou, nos

dias 08/06/2012 e 14/06/2012, pagamentos no valor total de R$ 1.004.115,14 (um

milhão, quatro mil, cento e quinze reais e quatorze centavos), com a

correspondente condenação solidária dos requeridos na reparação de dano

causado ao erário.

Registre, a propósito, a lição de Fábio Osório Medina ao

preconizar a declaração de nulidade do ato administrativo fruto de improbidade:

“A improbidade administrativa, de fato, uma vez reconhecida, há de

ensejar, como regra, a nulidade absoluta do ato administrativo, com efeitos

ex tunc e demais consectários legais, dada a natureza significante e grave

de ilicitude. Nesse caso, fala-se na improbidade em qualquer de suas

115

modalidades: enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos

princípios” (p. 132)96.

Conforme já salientado, as contratações das empresas

resultaram da prática de atos ilícitos, tendo os agentes públicos prevalecido de

suas funções para beneficiarem as empresas contratadas, mediante o

recebimento de propinas, permitindo o enriquecimneto ilícito dos terceiros, por

meio do superfaturamento de bens fornecidos ao Município de Londrina.

Portanto, os pagamentos efetuados em favor das empresas

contratadas, implicaram em prejuízo financeiro à Administração, caracterizando

ato de improbidade que causa lesão ao erário. Conseqüentemente, não restando

dúvidas acerca da invalidade destes atos que autorizaram e efetuaram os

pagamentos, o patrimônio Municipal deve ser recomposto ao status quo ante:

“Como conseqüência da infração às normas vigentes, ter-se-á a nulidade

do ato, o qual será insuscetível de produzir efeitos jurídicos válidos. Tem-

se, assim, que qualquer diminuição do patrimônio público advinda de ato

inválido será ilícita, pois “quod nullum est, nullum producit effectum”,

culminando em caracterizar o dano e o dever de ressarcir.”97

Ressalta-se que o reconhecimento, com efeito retroativo (ex

tunc), da invalidade dos atos administrativos e respectivos pagamentos exigirá a

devolução aos cofres públicos de todo o valor pago às empresas G8 COMÉRCIO

DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA,

CAPRICÓRNIO S/A, CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIM ENTOS.

EDUC. E IND. LTDA e IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA.

Registre-se que estas empresas, por intermédio de seus

representantes legais, participaram ativamente do aperfeiçoamento dos atos

96OSÓRIO MEDINA, Fábio. Improbidade administrativa: observações sobre a lei 8.429-92, 2 ed. ampl. e atual., Porto Alegre: Síntese, 1998, p. 132. 97 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa; 3 ed. Lúmen Juris, RJ, pág 261.

116

ilegais, razão pela qual deverão devolver o que receberam indevidamente dos

cofres públicos.

Com efeito, a documentação acostada aos autos evidencia

que os Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP 071/2010 e

Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP 0378/2010, o Pregão Presencial Nº

156/2011 e Pregão Presencial nº 0021/2012 serviram para conferir aparente

legtimidade às contratações das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CAPRICÓRNIO S/A, CD F

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA e IRIDIUM

INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA.

Apurou-se que, com o propósito de auxiliarem os agentes

públicos, os sócios ou representantes das empresas contratadas providenciavam

propostas ou cotações de preços de outras empresas dos Grupos G8 e Kriswill

para serem inseridas nos procedimentos de inexigibilidade ou licitatórios,

garantindo, assim, as próprias contratações.

Conforme descrito nesta petição inicial, da análise dos

documentos pelo Setor de Auditoria do Ministério Público e pela Controladoria-

Geral do Município, e pela própria confissão dos requeridos WILSON YOSHIDA,

CLAUDIANE MANDELLI, E JOSÉ LEMES DOS SANTOS, constaram-se inúmeras

fraudes, evidenciando-se que algumas das empresas utilizadas pelos requeridos

foram constituídas ou utilizadas apenas para darem “cobertura“ às demais em

procedimentos licitatórios.

Constatou-se, dentre outros que, empresas consultadas para

apresentarem preços nas cotações de preços ou propostas no âmbito dos

procedimentos administrativos possuíam endereços coincidentes, seus sócios

tinham vínculos de parentesco com os sócios das empresas contratadas,

possuíam ramo de atividade completamente diverso do objeto a ser contratado,

evidenciando que as supostas cotações ou competição, destinada a selecionar

propostas mais vantajosas ao interesse público, não existiram.

117

Evidente, assim, que agindo em conjunto com os agentes

públicos, os sócios e representantes das empresas BYD INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; KRISWILL INDÚSTRIA E C OMÉRCIO

DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA., SOMAR BR IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA , providenciaram e

apresentaram propostas e orçamentos para amparar a suposta vantajosidade na

contratação das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA, CAPRICÓRNIO S/A, CDF INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA e IRIDIUM INDÚSTRIA

DE CONFECÇÃO LTDA.

Assim, a participação das empresas G8 COMÉRCIO DE


S/A, CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA e

IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA., por meio de seus representantes

legais, na concretização dos atos ilícitos não autoriza qualquer indenização em

seu benefício, exatamente porque concorreram para a sua consumação, sendo,

portanto, a nulidade dos atos a elas imputável, nos termos da disposição contida

no artigo 59 da Lei 8.666/93.

“Art. 59 – A declaração de nulidade do contrato administrativo opera

retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente,

deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Paragrafo único. A nulidade nao exonera a Administração do dever de

indenizar o contrato pelo que este houver executado até a data em que ela

for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto

que nao lhe seja imputável , promovendo-se a responsabilidade de quem

lhe eu causa” (grifamos).

Na hipótese, o ressarcimento de tudo que foi gasto pelo

Município de Londrina, não lhe ocasionará enriquecimento ilícito, já que tal ente

público foi lesado quando os agentes públicos lhe subtraíram a oportunidade de

obtenção da proposta mais vantajosa, por meio de processo licitatório regular e

118

contribuíram para o enriquecimento ilícito das empresas, mediante a obtenção de

vantagens patrimoniais indevidas. Assim, não impor às empresas G8 COMÉRCIO

DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA,

CAPRICÓRNIO S/A, CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIM ENTOS.

EDUC. E IND. LTDA e IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA., e de todos

aqueles que contribuíram para a prática dos atos ímprobos descritos nesta ação, a

obrigação de devolução dos valores recebidos ilegalmente, implica permitir que se

beneficiem da própria torpeza, o que é inadmissível no ordenamento jurídico

vigente.

A propósito, anote-se a doutrina de Emerson Garcia e Rogério

Pacheco Alves:

“ Tratando-se de contratado que tenha agido com má-fé em coluio com o

agente público, praticando o ato em dissonância da lei e visando ao

benefício próprio em detrimento do interesse público, terá ele a

obrigação de restituir tudo o que recebeu em virtude do contrato. Em um

primeiro plano, vislumbra-se que a nulidade do contrato não resultou

unicamente de um comportamento da administração, já que o contratado

também concorrera para a prática do ato. Identificando o dolo do

contratado e ainda que tenha ele cumprido sua parte na avenca e a

administração se beneficiado desta, nao fará jus a qualquer indenização,

sendo esta, a teor do art. 59 da Lei nº 8.666/93, a sanção pelo ilícito que

praticara. Assim, por força de lei, tanto a ação exclusiva do contratado,

como o obrar concorrente, excluem o dever de indenizar. É clara a Lei nº

8.666/93 ao estatuir as regras e os princípios que devem reger o

procedimento licitatório e a celebração dos contratos administrativos,

nao sendo dado ao contratado que compactuou com a ilicitude alegar o

desconhecimento da lei, sendo este um relevante indício de

consubstanciação da má-fé. Deve-se acrescer, ainda, o princípio de que

a ninguém é dado beneficiar-se com sua própria torpeza. Tratando-se de

ato ilegal e tendo o contratado concorrido para a sua prática, nada

poderá auferir com a sua desonestidade, tendo o dever de restituir o

patrimônio público ao status quo, terminando por arcar com o prejuízo

que advirá do não-pagamento da prestação que eventualmente cumprira

ou com a restituição do que efetivamente recebera. No que concerne a

119

um possível enriquecimento ilícito do Poder Público, é inevitável a

constatação de que o acolhimento deste entendimento acabaria por

tornar legítimo o constante descumprimento dos princípios da legalidade

e da moralidade, fazendo com que sejam sistematicamente suscitados

os possíveis benefícios auferidos pelo ente público, o que relegaria a

infrigência dos vetores básicos da probidade a plano secundário.

Identificada a má-fé do contratado, nao haverá que se falar em

enriquecimento ilícito do Poder Público, já que se viu injustamente

espoliado. Estando demonstrado que o contratado concorrera para o

aperfeiçoamento do ato ilícito que gerou o enriquecimento de outrem,

como seria possível sustentar a justiça de eventual recomposição

patrimonial? Preserva-se-iam a moralidade e a equidade premiando-se a

perspicácia do contratado de má-fé”98

Enfatize-se, outrossim, que as contratações das empresas G8


CAPRICÓRNIO S/A, CDF INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIM ENTOS.

EDUC. E IND. LTDA e IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA., em

flagrante afronta à legislação vigente, importam na nulidade dos referidos atos

jurídicos, consoante expressa previsão da Lei 4.717/65, que define os paradigmas

de invalidade do ato administrativo no Direito Positivo do Brasil. Neste sentido,

anote-se:

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades

mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

...

e) desvio de finalidade.

Conforme enfatizado, os requeridos HOMERO BARBOSA

NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SAN TOS,

FÁBIO PASSOS DE GÓES, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SAB EC VIANA,

FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS ao

privilegiarem as empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

98 GARCIA, E. E ALVES, R. Pacheco. Improbidade Administrativa – 2ºed. Rio de janeiro, 2004. p. 475/477.

120

REPRESENTAÇÕES LTDA, CAPRICÓRNIO S/A, CDF INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA e IRIDIUM INDÚSTRIA

DE CONFECÇÃO LTDA., nas contratações efetuadas com o Município de

Londrina, praticaram, indisfarçavelmente, ato diverso daquele previsto na regra de

competência administrativa (desvio de poder ou finalidade), pois incumbe ao

agente público a realização de atos administrativos com vistas à satisfação de

interesses públicos e não pessoais, tornando estes atos incompatíveis com a

Constituição Federal e com os princípios jurídico-administrativos dela decorrentes,

autorizando a sua invalidação pelo Poder Judiciário.

Os atos que quer se invalidar, porque eivados de vício

irreparável, violam os ditames legais e acarretam prejuízo aos cofres públicos,

legitimando e exigindo o exercício do controle judicial do ato administrativo de

forma a fazer prevalecer os princípios jurídicos expressamente consagrados na

Constituição Federal, sobretudo da Legalidade, Moralidade e Impessolidade.

Portanto, nos termos do art. 7º, § 6º, c/c arts. 49 e 59 da Lei de

Licitação, das disposições contidas na Lei 4.717/65 e na Lei 8.429/92, há que se

declarar inválidos os atos administrativos realizados entre empresas G8




LTDA., por meio dos Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP

071/2010 e nº IN/SMGP 0378/2010, Pregão Presencial nº 156/2011 e Pregão

Presencial nº 0021/2012, já que praticados com notório desvio de poder e

mediante pagamentos de propinas que somaram a importância de R$

589.613,0099 e que resultaram nos pagamentos em favor destas empresas, no

valor atualizado de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vint e e

cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinque nta e dois centavos),

exigindo-se a devolução aos cofres públicos de todo o valor que lhes foi pago com

a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no aperfeiçoamento dos atos

ilícitos.

99 DOC. Informação 068/12 do Setor de Auditoria.

121

Ressalte-se que, desse valor, R$ 4.529.622,04 (quatro

milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte dois reais e quatro

centavos-DOC 06.14) , correspondem ao superfaturamento decorrente das

contratações dos Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº 071/2010 e nº

IN/SMGP 0378/2010, Pregão Presencial nº 156/2011 e Pregão Presencial nº

0021/2012.

Outrossim, os terceiros, não agentes públicos, que

concorreram para a concretização dos atos de improbidade administrativa

descritos nesta ação, sujeitam-se às sanções deles advindas. Com efeito, além

dos agentes públicos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS



RODRIGUES JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS, todos os demais

requeridos, pessoas jurídicas que figuram no pólo passivo desta ação, sujeitam-se

às sanções previstas na Lei 8.429/92, na condição de terceiros, por terem

concorrido ou se beneficiado da prática de atos de improbidade administrativa, nos

termos do que estabelece o art. 3º da Lei nº. 8.429/92100.

Assim, os requeridos MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA




BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI, e as empresas G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA FIO PA RANÁ

COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP; CAPRICÓ RNIO S/A.,

CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS EDUCACIONAI S E

INDUSTRIAIS LTDA.; IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA.; KRISWILL

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA., submetem-se

às disposições contidas na Lei 8429/92, devendo ser condenados,

solidariamente e na medida de suas responsabilidade s, à devolução dos 100 : "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".

122

valores pagos em razão das contratações efetuadas pelo Município de Londrina

com as empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA; CAPRICÓRNIO S/A., CDF INDÚSTRIA E


IRIDIUM – IND. CONFECÇÕES LTDA., que totalizou a importância atualizada de

R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vint e e cinco mil, trezentos e

trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com superfaturamento de R$

4.529.622,04 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e

vinte dois reais e quatro centavos-DOC 06.14), além das demais sanções

encartadas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa.

III.5. COMPORTAMENTOS DOS REQUERIDOS À LUZ DAS DIS POSIÇÕES DA

LEI 8.429/92.

As pessoas físicas e jurídicas que figuram no pólo passivo

desta ação devem ser responsabilizados, naquilo que lhes couber, por terem

contribuído, subjetiva e objetivamente, para a concretização dos atos de

improbidade administrativa e deles se beneficiado.

Os agentes públicos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ


PASSOS DE GÓES, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIA NA, FIDELIS

CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS agindo em

divisão de tarefas e identidade de propósitos com os terceiros MARCOS DIVINO




PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI, estes utilizando-se das




123



DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA., tiveram atuação efetiva na consecução

dos atos de improbidade narrados nesta inicial. Já se descreveu como os fatos

transcorreram. Contudo, visando imputação objetiva e separada a cada um dos

requeridos, em resumo, passa-se à descrição de suas condutas da seguinte

forma:

1.O requerido HOMERO BARBOSA NETO, que foi

empossado Prefeito Municipal no dia 01/05/2009, foi o grande articulador do

esquema de corrupção e desvio de recursos públicos descrito nesta ação. Agindo

dolosamente e dirigindo as ações dos demais, idealizou aproveitar-se das funções

inerentes aos cargos para os quais nomeou cada um de seus comparsas,

ajustando com estes que fariam gestões concertadas para alcançar o desiderato

da quadrilha, tudo de forma que, como líder, não ficasse exposto a riscos de

descoberta de seu concurso para os atos ilícitos, indicando aos seus subordinados

as atividades que deveriam promover no interesse do grupo de ímprobos.

Assim, HOMERO BARBOSA NETO, na condição de prefeito

municipal, organizou e dirigiu as ações dos demais agentes públicos JOSÉ



CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR e FABIO CESAR REALI LEMOS , todos

vinculados à Prefeitura Municipal de Londrina, determinando de maneira velada a

execução de contratações de serviços e aquisições de materiais de maneira

fraudulenta, de modo a permitir o desvio de recursos públicos em proveito de

particulares e, de consequência, proporcionar o recebimento de vantagens

indevidas (propinas) desses mesmos particulares interessados em fornecer

serviços ou materiais ao Município de Londrina.

Dando concretude aos propósitos ímprobos, no início do

segundo semestre do ano de 2010, HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ

JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, MARCO ANTONIO CITO, FÁBIO PASSOS DE

124

GÓES e KARIN SABEC VIANA , na condição de agentes públicos, mantiveram

contatos com MARCOS DIVINO RAMOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA e JOSÉ

LEMES DOS SANTOS , com a finalidade de ajustar vantagens indevidas que

seriam oferecidas para os ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de

Londrina em troca do desvio de recursos públicos municipais, bem como a

simulação de processos aparentemente lícitos de contratação das empresas

pertencentes a tais particulares, de modo a propiciar condições de cometer os

atos ilícitos pretendidos pelos ora requeridos, com a obtenção de lucros ilícitos

para todos.

Para atingir os propósitos ilícitos, os requeridos

estabeleceram que os agentes públicos facilitariam a contratação de empresas

dos demais requeridos (terceiros) ou representadas por estes, notadamente a G8




sempre por meio de procedimentos ilegais ajustados entre todos., de modo que

fosse possível o desvio de recursos públicos do Município de Londrina em proveito

dessas empresas por meio de sobrepreços ou superfaturamento e, em

contrapartida, o pagamento de vantagens indevidas (propinas) pelos particulares

ao prefeito Municipal HOMERO BARBOSA NETO e a outros integrantes do

grupo de ímprobos pertencentes ao primeiro escalão da Administração Pública

local, sempre mediante a dissimulação da origem e da natureza dos recursos

empregados para pagamento de propina.

É necessário enfatizar que HOMERO BARBOSA NETO

comandou o esquema de corrupção descrito nesta ação e dirigiu as ações dos

demais. Como Prefeito Municipal, idealizou aproveitar-se das funções inerentes

aos cargos para os quais nomeou cada um de seus comparsas, ajustando com

estes que fariam gestões concertadas para alcançar o desiderato da quadrilha,

tudo de forma que, como líder, não ficasse exposto a riscos de descoberta de seu

125

concurso para os atos ilícitos, indicando aos seus subordinados as atividades que

deveriam promover no interesse do grupo de ímprobos.

A “teoria do domínio do fato”, que encontra no jurista e filósofo

alemão Hans Wezel seu maior expoente, surge a partir de uma nova concepção

da teoria do delito, cuja principal vertente é descortinar os verdadeiros

idealizadores de grandes empresas delituosas, no mais das vezes incrustadas em

altos escalões do poder estatal.

Para tanto, superam-se os tradicionais paradigmas de autoria

arraigados na doutrina, segundo os quais são autores do delito somente aqueles

que praticam a conduta típica.

Com isso, tem-se como sujeito ativo de determinada conduta

típica o indivíduo que, embora não praticando a conduta descrita no verbo da

norma penal, domina finalisticamente a ação dos demais, determinando como,

onde e quando, será levada a efeito a atividade criminosa. Idealiza e distribui a

tarefa de cada integrante do grupo, estabelecendo o modus operandi, local,

tempo, escolha da vítima e planejamento do delito: é o chamado “homem

inteligente”.

Isso não implica dizer necessariamente que o conceito

tradicional de autor do delito esteja superado. A teoria do “domínio do fato”

representa na verdade um complemento à teoria restritiva da autoria delitiva.

Enfim, a teoria do “domínio do fato” modifica estruturalmente o

conceito de autor, ampliando-o justamente para alcançar aqueles indivíduos que,

embora distantes da execução da atividade criminosa, estão próximos do seu

núcleo de decisão e coordenação, servindo como mais um elemento de convicção

a influir na decisão do julgador.

Diante dos casos concretos, sobretudo diante de uma

sofisticada distribuição de tarefas para a concretização de fatos delituosos, torna-

se impossível demonstrar que o idealizar do fato praticou atos executórios

descritos pela lei penal (sobretudo porque, no mais das vezes, o autor intelectual

não praticou qualquer ato executório de desvios do dinheiro público, mas valeu-se

126

de seu comando para determinar, a seus assessores e comandados, a realização

destes comportamentos típicos).

Contudo, estando configurada a sua liderança sobre os

demais agentes, a condenação passa a ser medida imperiosa, encontrando esteio

justamente na teoria do domínio do fato.

Esta petição inicial descreve pormenorizadamente a conduta

do requerido, sendo instruída por farta prova documental, que fornece sólidos

elementos de convicção a demonstrar a decisiva e direta participação de

HOMERO BARBOSA NETO nos atos de improbidade noticiados.

Em razão desses acordos ilícitos e diante da identidade de

propósitos consistente em desfalcar o erário municipal com o fim de obter o

próprio enriquecimento ilícito e de outros agentes públicos, mediante o

recebimento de propinas, entre os anos de 2010 e 2012, o requerido HOMERO

BARBOSA NETO, ajustou com os demais requeridos agentes públicos e

terceiros, a contratação das empresas G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., a CAPRICÓRNIO S/A LTDA., a CDF

SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA e a IRIDIUM

INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA, causando lesão ao erário no

importe total de R$ 9.425.339,52 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco

mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos –DOC 06.15) ,

destacando-se que desse valor, R$ 4.529.622,04 (quatro milhões, quinhentos e

vinte e nove mil, seiscentos e vinte dois reais e q uatro centavos , referem-se

ao superfaturamento decorrente das contratações dos Procedimentos de



fatos II.3,II.4,II.6,II.9,II.11 e II.12 da petição inicial.

Ainda, como parte dos ajustes ilícitos estabelecidos com as

empresas beneficiadas pelas contratações ilegais e seus representantes, o

requerido HOMERO BARBOSA NETO , agindo em concurso com os demais

agentes públicos, obteve vantagem patrimonial indevida no valor de R$

440.000,00, (quatrocentos e quarenta mil reais), além de concorrer para o

127

enriquecimento ilícito dos agentes públicos José Joaquim Martins Ribeiro e

Lindomar Mota dos Santos, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), perfazendo a

quantia de R$ 540.000,00, que atualizada atinge a importância de R$ 579.120,44

(quinhentos e setenta e nove mil, cento e vinte rea is e quarenta e quatro

centavos-DOC 06) 101 , conforme descrito nos fatos II.2, II.5, II.7, II.8, II.10 e II.13

desta petição inicial.

Por todos esses comportamentos ímprobos, o requerido

HOMERO BARBOSA NETO, na condição de agente público, agindo dolosamente

e em concurso com os demais requeridos praticou atos de improbidade

administrativa que ensejaram seu próprio enriquecimento ilícito e de outros

agentes públicos, causaram lesão ao erário e violaram os princípios regentes da

atividade administrativa, consubstanciando as hipóteses de improbidade

administrativa previstas nos artigos 9º “caput” e inciso I, art. 10 “caput e incisos I,

VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, todos da Lei 8.429/92, devendo ser

responsabilizados pela devolução da integralidade destes valores, de com

aplicação das demais sanções previstas no artigo 12 incisos I, II e III da Lei

8.429/92.

2. O requerido MARCO ANTONIO CITO, 102 Secretário de

Gestão e de Governo, na condição de agente público, agindo dolosamente e em

concurso com os demais requeridos concorreu para as contratações ilegais das


REPRESENTAÇÕES LTDA., a CAPRICÓRNIO S/A LTDA., a CDF




mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos-DOC 06.15) ,

101 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria. Não se imputou a Homero Barbosa Neto a co-autoria na propina de R$ 10.000,00 recebida por Karin Sabec. (DOC 06) 102 Exerceu o cargo de Coordenador do PROCON-LD de 01/05/2009 a 13/10/2009; o cargo de secretário municipal de Governo de 07/06/2011 a 03/04/2012; acumulou o cargo de secretário de Gestão Pública de 08/10/2009 a 01/06/2011.

128




Inexigibilidade de Licitação nº. 071/2010 e nº IN/SMGP 0378/2010, Pregão


fatos II.4,II.6,II.9,II.11 e II.12 da petição inicial.

Registre-se que não se pleiteia, em relação a M ARCO

ANTONIO CITO, a condenação pela prática dos atos ím probos descritos no

fato II.3 e em parte do fato II.4, já que este ped ido já consta da Ação Civil

Pública nº 0026440-53.2012.8.16.0014 , conexa a esta Ação.

Assim, o requerido MARCO ANTONIO CITO, deve responder,

solidariamente, pela devolução do valor de R$ 2.736.460,33 (dois milhões,

setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sess enta reais e trinta e tres

centavos) 103, referentes às contratações ilegais resultantes dos Pregões

Presenciais nº 156/2011 e 0021/2012, além do superfaturamento por todas as

contratações, no valor de R$ 4.017.805,20 (quatro milhões, dezessete mil,

oitocentos e cinco reais e vinte centavos). 104

Outrossim, como parte dos ajustes ilícitos estabelecidos com

as empresas beneficiadas pelas contratações ilegais e seus representantes,

agindo em concurso com os demais agentes públicos, concorreu para o

enriquecimento ilícito de agentes públicos no valor de R$ 540.000,00, que

atualizado atinge a importância de R$ 579.120,44 (quinhentos e setenta e nove

mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centav os-DOC. 06)105 , conforme

descrito nos fatos II.2, II.5, II.7, II.8, II.10 e II.13 desta petição inicial.

103 Valor total do prejuízo de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), menos o valor de R$ R$ 6.688.879,23 (seis milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e seten ta e nove reais e vinte e três centavos) que já foi atribuído ao requerido Ação civil pública nº 0026440-53.2012.8.16.0014 104 R$ 4.529.622,04- R$ 511.816,84, ou seja a diferença entre o superfaturamento apurado em todas as contratações ilegais, e o superfaturamento que constou da ação civil nº 0026440-53.2012.8.16.0014 105 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria. Não se imputou a Marco Antônio Cito a co-autoria na propina de R$ 10.000,00 recebida por Karin Sabec.

129

Com tais comportamentos, MARCO ANTONIO CITO praticou

atos de improbidade administrativa que ensejaram o enriquecimento ilícito de





responsabilizado pela devolução destes valores, com aplicação das demais

sanções previstas no artigo 12 incisos I, II e III da Lei 8.429/92.

3. A requerida KARIN SABEC VIANA, 106 Secretária da

Educação, na condição de agente público, agindo dolosamente e em concurso

com os demais requeridos concorreu para as contratações ilegais das empresas


LTDA., a CAPRICÓRNIO S/A LTDA., a CDF SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E


causando lesão ao erário no importe total de R$ R$ 9.425.339,56 (nove milhões,

quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e trint a e nove reais e cinquenta e

dois centavos-DOC 06.15) , destacando-se que desse valor, R$ 4.529.622,04

(quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, sei scentos e vinte dois reais

e quatro centavos , referem-se ao superfaturamento decorrente das contratações

dos Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº. 071/2010 e nº IN/SMGP

0378/2010, Pregão Presencial nº 156/2011 e Pregão Presencial nº 0021/2012,

conforme descritos nos fatos II.4,II.6,II.9,II.11 e II.12 da petição inicial.

Registre-se que não se pleiteia, em relação a K ARIN

SABEC VIANA, a condenação pela prática dos atos ímp robos descritos no

fato II.3 e em parte do fato II.4, já que este ped ido já consta da Ação Civil

Pública nº 0026440-53.2012.8.16.0014, conexa a esta Ação.

Assim, a requerida KARIN SABEC VIANA , deve responder,


106 Nomeada para o cargo de secretária de Educação por meio do decreto-ato nº 00599/2010, em 15/06/2010, segundo relatório do Departamento Pessoal da Prefeitura de Londrina, e exonerada de tal cargo em 03/04/2012.

130


centavos) 107, decorrentes das contratações ilegais resultantes dos Pregões







enriquecimento ilícito de agentes públicos e o seu próprio enriquecimento ilícito,

no valor de R$ 550.000,00, que atualizado atinge a importância de R$ 589.613,85

(quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trez e reais e oitenta e cinco

centavos –DOC 06)109 , conforme descrito nos fatos II.2, II.5, II.7, II.8, II.10 e II.13

e II.14 desta petição inicial.

Com tais comportamentos, KARIN SABEC VIANA praticou






responsabilizada pela devolução destes valores, com aplicação das demais


4. JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, vice Prefeito do

Município de Londrina, na condição de agente público, agindo dolosamente e em



107 Valor total do prejuízo de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), menos o valor de R$ R$ 6.688.879,23 (seis milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e seten ta e nove reais e vinte e três centavos) que já foi atribuído à empresa na Ação civil pública nº. 0026440-53.2012.8.16.0014. 108 R$ 4.017.805,20, corresponde a R$ R$ 4.529.622,04 - R$ 511.816,84, ou seja a diferença entre o superfaturamento apurado em todas as contra tações ilegais, e o superfaturamento que constou da ação civil nº 0026440-53.2012.8.16.0014 109 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria.

131

REPRESENTAÇÕES LTDA. e CAPRICÓRNIO S/A LTDA., causando lesão ao

erário no importe total de R$ 7.175.146,29 (sete milhões, cento e setenta e

cinco mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos- DOC 06.15) ,

destacando-se que desse valor, R$ 2.912.373,51 (dois milhões, novecentos e

doze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), referem-se


Inexigibilidade de Licitação nº. 071/2010 e nº IN/SMGP 0378/2010, conforme

descritos nos fatos II.3 e II.4 da petição inicial.






(cento e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e

nove centavos -DOC.06)110 , conforme descrito nos fatos II.2 e II.5 desta petição

inicial.

Com tais comportamentos, JOSÉ JOAQUIM MARTINS

RIBEIRO praticou atos de improbidade administrativa que ensejaram o

enriquecimento ilícito de agentes públicos, causaram lesão ao erário e violaram os

princípios regentes da atividade administrativa, consubstanciando as hipóteses de

improbidade administrativa previstas nos artigos 9º “caput” e inciso I, art. 10 “caput

e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, todos da Lei 8.429/92, devendo ser



5. LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, 111Secretário da

Fazenda, na condição de agente público, agindo dolosamente e em concurso com

os demais requeridos concorreu para as contratações ilegais das empresas G8

110 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria. 111 Nomeado para o cargo de secretário de Fazenda em 15/04/2010 e exonerado em 21/05/2011, tendo sido nomeado novamente para o mesmo cargo em 02/08/2012 e exonerado em 11/09/2012, segundo relatório do Departamento Pessoal da Prefeitura de Londrina.

132


CAPRICÓRNIO S/A LTDA., causando lesão ao erário no importe total de R$


seis reais e vinte e nove centavos-DOC 06.15) , destacando-se que desse valor,

R$ 2.912.373,51 (dois milhões, novecentos e doze mil, trezentos e setenta e três

reais e cinquenta e um centavos), referem-se ao superfaturamento decorrente das

contratações dos Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº. 071/2010 e nº

IN/SMGP 0378/2010, conforme descritos nos fatos II.3 e II.4 da petição inicial.







nove centavos -DOC. 06)112 , conforme descrito nos fatos II.2 e II.5 desta petição

inicial.

Com tais comportamentos, LINDOMAR MOTA DOS SANTOS

praticou atos de improbidade administrativa que ensejaram o enriquecimento ilícito

de agentes públicos, causaram lesão ao erário e violaram os princípios regentes

da atividade administrativa, consubstanciando as hipóteses de improbidade





6. FÁBIO PASSOS DE GÓES 113, Chefe de Gabinete, na

condição de agente público, agindo dolosamente e em concurso com os demais

requeridos concorreu para as contratações ilegais das empresas G8 COMÉRCIO

112 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria. (DOC 06) 113 Primeiramente exerceu o cargo de Secretário de Planejamento entre 01/05/2009 e 21/12/2009. Em seguida foi nomeado para o cargo de chefe de gabinete em 30/12/2009 e exonerado em 02/05/2011. Depois, exerceu o cargo de secretário de Planejamento do dia 02/05/2011 a 11/07/2011.

133

DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e

CAPRICÓRNIO S/A LTDA., causando lesão ao erário no importe total de R$










enriquecimento ilícito de agentes públicos, no valor de R$ 150.000,00, que

atualizado atinge a importância de R$ 166.595,69 (cento e sessenta e seis mil,

quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e nov e centavos -DOC.06)114 ,

conforme descrito nos fatos II.2 e II.5 desta petição inicial.

Com tais comportamentos, FÁBIO PASSOS DE GÓES








7. FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR ,115Procurador-

Geral do Município, na condição de agente público, agindo dolosamente e em




114 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria. (DOC 06) 115 Nomeado para o cargo de Procurador-Geral do Município em 03/12/2010 e exonerado em 10/05/2011.

134


cinco mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos-DOC 06.15) ,






Registre-se que não se pleiteia, em relação a F IDELIS

CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR, a condenação pela prática dos atos

ímprobos decorrentes do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº

0071/2010, descritos no fato II.3 já que este pedi do já consta da Ação Civil

Pública nº 0026440-53.2012.8.16.0014, conexa a esta Ação.

Assim, o requerido FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES

JUNIOR, deve responder, solidariamente, pela devolução do valor de R$

3.348.294,43 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e

noventa e quatro reais e quarenta e três centavos- DOC.06.15) relativo às

contratações ilegais resultantes do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº

0378/2010, além do superfaturamento nas contratações decorrentes dos

Processos de Inexigibilidade nº 0071/2010 e 0378/2010, no valor de R$

2.400,556,67 (dois milhões, quatrocentos mil, quinh entos e cinquenta e seis

reais e sessenta e sete centavos) 116







116 R$ 2.400,556,67, correspondem a R$ R$ 2.912.373,51 - R$ 511.816,84, ou seja a diferença entre o superfaturamento apurado nas contratações i legais decorrentes da carona, e o superfaturamento que constou da ação civil nº 0026440-53.2012.8.16.0014

135

nove centavos -DOC. 06)117 , conforme descrito nos fatos II.2 e II.5 desta petição

inicial.

Com tais comportamentos, FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES

JUNIOR, praticou atos de improbidade administrativa que ensejaram o







8. FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS 118, Secretário de Gestão

Pública, na condição de agente público, agindo dolosamente e em concurso com

os demais requeridos concorreu para as contratações ilegais das empresas G8


CDF SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA e a IRIDIUM


importe total de R$ 2.250.193,23 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil,

cento e noventa e três reais e vinte e três centavo s- DOC. 06.15), destacando-

se que desse valor, R$ 1.252.652,11 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois

mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e onze cen tavos) , referem-se ao

superfaturamento decorrente das contratações do Pregão Presencial nº 156/2011

e Pregão Presencial nº 0021/2012, conforme descrito nos fatos II.9 e II.12 da

petição inicial.





atualizado atinge a importância de R$ 412.524,75 (quatrocentos e doze mil,

117 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria. (DOC 06) 118 Nomeado para o cargo de secretário de Gestão Pública em 22/09/2011 e aderiu aos propósitos ímprobos e criminosos do grupo. Fabio Reali foi exonerado em 02/08/2012.

136

quinhentos e vinte quatro reais e setenta e cinco c entavos -DOC.06)119 ,

conforme descrito nos fatos II.7, II.8, II.10 e II.13 desta petição inicial.

Com tais comportamentos, FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS








9. MARCOS DIVINO RAMOS liderou organização criminosa

voltada ao cometimento de atos de improbidade administrativa e crimes diversos,

sobretudo contra a Administração Pública (notadamente de fraude a licitação,

peculato e corrupção ativa), de lavagem de dinheiro e de falsidade documental,

com a finalidade de obtenção de lucros ilícitos provenientes do erário, mediante o

pagamento de propinas a agentes públicos.

O requerido MARCOS DIVINO RAMOS, ajustou com os

demais requeridos agentes públicos e terceiros, as contratações das empresas G8




causando lesão ao erário no importe total de R$ 9.425.339,56 (nove milhões,


dois centavos) –DOC 06.15) , destacando-se que desse valor, R$ 4.529.622,04



dos Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº 071/2010 e nº IN/SMGP


conforme descritos nos fatos II.3,II.4,II.6,II.9,II.11 e II.12 da petição inicial.

119 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria. (DOC 06)

137

Ainda, como parte dos ajustes ilícitos estabelecidos com os

agentes públicos e terceiros para beneficiar as empresas com as contratações

ilegais, o requerido MARCOS DIVINO RAMOS , agindo em concurso com os

demais requeridos, concorreu para o enriquecimento ilícito de agentes públicos,

mediante o pagamento de propinas no valor de R$ 550.000,00, que atualizado

atinge a importância de R$ 589.613,85 (quinhentos e oitenta e nove mil,

seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos –DOC 06)120 , conforme

descrito nos fatos II.2, II.5, II.7, II.8, II.10 e II.13 e II.14 desta petição inicial.


MARCOS DIVINO RAMOS, na condição de terceiro, agindo dolosamente e em

concurso com os demais requeridos praticou atos de improbidade administrativa

que ensejaram o enriquecimento ilícito de agentes públicos, causaram lesão ao

erário e violaram os princípios regentes da atividade administrativa,

consubstanciando as hipóteses de improbidade administrativa previstas nos

artigos 9º “caput” e inciso I, art. 10 “caput e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso

I, c/c art. 3º, todos da Lei 8.429/92, devendo ser responsabilizado pela devolução

da integralidade destes valores, de com aplicação das demais sanções previstas

no artigo 12 incisos I, II e III da Lei 8.429/92.

10. WILSON MAKOTO YOSHIDA integrou organização

criminosa voltada ao cometimento de atos de improbidade administrativa e crimes

diversos, sobretudo contra a Administração Pública (notadamente de fraude a

licitação, peculato e corrupção ativa), de lavagem de dinheiro e de falsidade

documental, com a finalidade de obtenção de lucros ilícitos provenientes do erário,

mediante o pagamento de propinas a agentes públicos.

O requerido WILSON MAKOTO YOSHIDA , ajustou com os





120 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria.

138



dois centavos) -DOC. 06.15) , destacando-se que desse valor, R$ 4.529.622,04








ilegais, o requerido WILSON MAKOTO YOSHIDA , agindo em concurso com os







WILSON MAKOTO YOSHIDA , na condição de terceiro, agindo dolosamente e em









11. JOSÉ LEMES DOS SANTOS integrou organização



121 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria (DOC 06)

139




O requerido JOSÉ LEMES DOS SANTOS , ajustou com os















ilegais, o requerido JOSÉ LEMES DOS SANTOS , agindo em concurso com os






Por todos esses comportamentos ímprobos, o requerido JOSÉ

LEMES DOS SANTOS , na condição de terceiro, agindo dolosamente e em






140





12. JÚLIO MANFREDINI e DANIEL MANFREDINI integraram

organização criminosa voltada ao cometimento de atos de improbidade

administrativa e crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública

(notadamente de fraude a licitação, peculato e corrupção ativa), de lavagem de

dinheiro e de falsidade documental, com a finalidade de obtenção de lucros ilícitos

provenientes do erário, mediante o pagamento de propinas a agentes públicos.

Na condição de terceiros, agindo dolosamente e em concurso

com os demais requeridos concorreram para as contratações ilegais das




cinco mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos-DOC 06.15) ,








agindo em concurso com os demais agentes públicos, concorreram para o



quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e nov e centavos -DOC. 06)123 ,



141

Com tais comportamentos, JÚLIO MANFREDINI e DANIEL

MANFREDINI praticaram atos de improbidade administrativa que ensejaram o





responsabilizados pela devolução destes valores, com aplicação das demais


13. CLAUDIANE MANDELLI e CRISTINA INUMARU

YOSHIDA integraram a organização criminosa voltada ao cometimento de atos de

improbidade administrativa e crimes diversos, sobretudo contra a Administração

Pública (notadamente de fraude a licitação, peculato e corrupção ativa), de

lavagem de dinheiro e de falsidade documental, com a finalidade de obtenção de

lucros ilícitos provenientes do erário, mediante o pagamento de propinas a

agentes públicos.

As requeridas CLAUDIANE MANDELLI e CRISTINA

INUMARU YOSHIDA concorreram com os demais requeridos agentes públicos e

terceiros, para as contratações ilegais das empresas G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., a CAPRICÓRNIO

S/A LTDA., a CDF SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA e a

IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA, causando lesão ao erário

no importe total de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e

cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinque nta e dois centavos) –DOC.



centavos) , referem-se ao superfaturamento decorrente das contratações dos

Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº 071/2010 e nº IN/SMGP





142

ilegais, as requeridas CLAUDIANE MANDELLI e CRISTINA INUMARU

YOSHIDA, agindo em concurso com os demais requeridos, concorreram para o

enriquecimento ilícito de agentes públicos, mediante o pagamento de propinas no

valor de R$ 550.000,00, que atualizado atinge a importância de R$ 589.613,85

(quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trez e reais e oitenta e cinco

centavos –DOC 06)124 , conforme descrito nos fatos II.2, II.5, II.7, II.8, II.10 e II.13

e II.14 desta petição inicial.

Por todos esses comportamentos ímprobos, as requeridas

CLAUDIANE MANDELLI e CRISTINA INUMARU YOSHIDA , na condição de

terceiro, agindo dolosamente e em concurso com os demais requeridos praticaram





VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, c/c art. 3º, todos da Lei 8.429/92, devendo ser

responsabilizada pela devolução da integralidade destes valores, de com

aplicação das demais sanções previstas no artigo 12 incisos I, II e III da Lei

8.429/92.

14. PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA e ELIANE

ALVES DA SILVA integraram a organização criminosa voltada ao cometimento de

atos de improbidade administrativa e crimes diversos, sobretudo contra a

Administração Pública (notadamente de fraude a licitação, peculato e corrupção

ativa), de lavagem de dinheiro e de falsidade documental, com a finalidade de

obtenção de lucros ilícitos provenientes do erário, mediante o pagamento de

propinas a agentes públicos.

As requeridas PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA e

ELIANE ALVES DA SILVA concorreram com os demais requeridos agentes

públicos e terceiros, para as contratações ilegais das empresas G8 COMÉRCIO

DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., a


143













ilegais, as requeridas PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA e ELIANE

ALVES DA SILVA , agindo em concurso com os demais requeridos, concorreram

para o enriquecimento ilícito de agentes públicos, mediante o pagamento de

propinas no valor de R$ 550.000,00, que atualizado atinge a importância de R$


e cinco centavos –DOC 06)125 , conforme descrito nos fatos II.2, II.5, II.7, II.8,

II.10 e II.13 e II.14 desta petição inicial.

Por todos esses comportamentos ímprobos, as requeridas

PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA e ELIANE ALVES DA SILVA , na

condição de terceiro, agindo dolosamente e em concurso com os demais

requeridos praticaram atos de improbidade administrativa que ensejaram o




e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, c/c art. 3º, todos da Lei 8.429/92,

devendo ser responsabilizada pela devolução da integralidade destes valores, de

com aplicação das demais sanções previstas no artigo 12 incisos I, II e III da Lei

8.429/92.


144

15. PEDRO VICTOR BRESCIANI , integrou organização






O requerido PEDRO VICTOR BRESCIANI concorreu com os

demais requeridos agentes públicos e terceiros para as contratações ilegais das


REPRESENTAÇÕES LTDA., a CAPRICÓRNIO S/A LTDA., a CDF













ilegais, o requerido PEDRO VICTOR BRESCIANI , agindo em concurso com os




seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos –DOC 06.)126 , conforme



145


PEDRO VICTOR BRESCIANI , na condição de terceiro, agindo dolosamente e em









16. A empresa G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, atual FIO PARANÁ COMÉRCIO,

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP ,por intermédio de seus

representantes, especialmente o requerido MARCOS DIVINO RAMOS concorreu

e se beneficiou dos atos de improbidade administrativa descritos nesta ação.

Em razão dos ajustes ilícitos articulados e executados por

MARCOS DIVINO RAMOS, em concurso com os demais requeridos, garantiu-se

as contratações ilegais da empresa G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA atual FIO PARANÁ COMÉRCIO,

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP, decorrentes dos Procedimentos de

Inexigibilidade de Licitação nº 071/2010 e 378/2010, Pregão Presencial nº

156/2011 e Pregão Presencial nº 0021/2012, que causaram lesão ao erário no





ao superfaturamento decorrente das contratações, conforme descritos nos fatos

II.3,II.4,II.6,II.9,II.11 e II.12 da petição inicial.

Registre-se que em relação a empresa G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, pleit eia-se, nesta

ação, a devolução parcial dos referidos valores, já que parte dos fatos

146

descritos no fato II.3 e no fato II.4, já constam da conexa Ação Civil Pública

nº. 0026440-53.2012.8.16.0014, em que a G8 figura c omo requerida.

Assim, G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES LTDA, atual FIO PARANÁ COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO LTDA-EPP ,deve responder, solidariamente, pela devolução do

valor de R$ 7.422.855,67 (sete milhões, quatrocentos e vinte e dois mil,

oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e s ete centavos) 127, além do

superfaturamento por todas as contratações, no valor de R$ 4.017.805,20 (quatro

milhões, dezessete mil, oitocentos e cinco reais e vinte centavos). 128


os agentes públicos e terceiros para beneficiar a empresa G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA com as

contratações ilegais, o requerido MARCOS DIVINO RAMOS, agindo em concurso

com os demais requeridos, pagou propinas a agentes públicos, no valor de R$

550.000,00, que atualizado atinge a importância de R$ 589.613,85 (quinhentos e

oitenta e nove mil, seiscentos e treze reais e oite nta e cinco centavos –DOC

06)129 , conforme descrito nos fatos II.2, II.5, II.7, II.8, II.10 e II.13 e II.14 desta

petição inicial.

Por ser beneficiária direta e por ter concorrido para a prática

dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º “caput” e inciso I,

art. 10 “caput e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, c/c art. 3º, todos da Lei

8.429/92art. 10 “caput e inciso VIII e art. 11 “caput, e inciso I, combinado com o

artigo 3º, todos da Lei 8.429/92, a empresa G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, atual FIO

PARANÁ COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP deve ser

condenada às sanções previstas no artigo 12 incisos I, II e III da Lei 8.429/92.

127 Valor total do prejuízo de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), menos o valor de R$ 2.002.483,89 (dois milhões, dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) que já foi atribuído à empresa na Ação civil pública nº 0026440-53.2012.8.16.0014 128 R$ 4.017.805,20, corresponde a R$ R$ 4.529.622,04 - R$ 511.816,84, ou seja a diferença entre o superfaturamento apurado em todas as contra tações ilegais, e o superfaturamento que constou da ação civil nº 0026440-53.2012.8.16.0014 129 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria (DOC 06)

147

17. A empresa CAPRICÓRNIO S/A, por intermédio de seus

representantes JULIO MANFREDINI e DANIEL MANFREDINI e do requerido

MARCOS DIVINO RAMOS , em concurso com os demais requeridos, garantiu-se

as contratações ilegais da empresa as contratações ilegais das empresas G8


CAPRICÓRNIO S/A LTDA ., causando lesão ao erário no importe total de R$







Registre-se que em relação a empresa CAPRICÓRNIO S/A

LTDA , pleiteia-se, nesta ação, a devolução parcial dos r eferidos valores, já

que parte dos fatos descritos nos fatos II.3 e II.4 , já constam da conexa Ação

Civil Pública nº 0026440-53.2012.8.16.0014, em que a CAPRICÓRNIO figura

como requerida.

Assim, CAPRICÓRNIO S/A LTDA deve responder,


quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cin quenta reais e noventa e

cinco centavos), além do superfaturamento no valor de R$ R$ 2.400,556,67(dois

milhões, quatrocentos mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e

sete centavos). 131


as empresas beneficiadas pelas contratações ilegais os seus representantes,

agindo em concurso com os demais agentes públicos, concorreram para o


130 Diferença entre R$ 7.175.146,29 e o valor de R$4.686.395,34, que j á consta da ação civil nº 131 R$ 2.912.373,51 - R$ 511.816,84, ou seja a diferença entre o superfat uramento apurado em todas as contratações ilegais, e o superfaturamento que constou da ação civil nº 0026440-53.2012.8.16.0014

148


quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e nov e centavos -DOC.06)132 ,


Por ser beneficiária direta e por ter concorrido para a prática

dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º “caput” e inciso I,

art. 10 “caput e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, c/c art. 3º, todos da Lei


artigo 3º, todos da Lei 8.429/92, a empresa CAPRICÓRNIO S/A LTDA deve ser

condenada às sanções previstas no artigo 12 incisos I, II e III da Lei 8.429/92.

18. A empresa KRISWILL IND. COM. CONFECÇÕES E

BOLSAS LTDA. por intermédio de seus representantes WILSON MAKOTO

YOSHIDA, CRISTINA INUMARU YOSHIDA, e do requerido MARCOS DIVINO

RAMOS, em concurso com os demais requeridos, concorreu e se beneficiou das

contratações ilegais decorrentes dos Procedimentos de Inexigibilidade de

Licitação nº 071/2010 e 378/2010, Pregão Presencial nº 156/2011 e Pregão

Presencial nº 0021/2012, que causaram lesão ao erário no importe total de R$


trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos –DO C 06.15), destacando-se



superfaturamento decorrente das contratações, conforme descritos nos fatos

II.3,II.4,II.6,II.9,II.11 e II.12 da petição inicial.

Registre-se que em relação a empresa KRISWILL

IND.COM.CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA. pleiteia-se, nest a ação, a

devolução parcial dos referidos valores, já que par te dos fatos descritos no

fato II.3 e no fato II.4, já constam da conexa Açã o Civil Pública nº . 0026440-

53.2012.8.16.0014, em que a KRISWILL figura como re querida.

Assim, KRISWILL IND. COM. CONFECÇÕES E BOLSAS

LTDA. deve responder, solidariamente, pela devolução do valor de R$

132 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria (DOC 06)

149

6.323.348,89 (seis milhões, trezentos e vinte e trê s mil, trezentos e quarenta e

oito reais e oitenta e nove centavos) 133, além do superfaturamento por todas as




os agentes públicos e terceiros para beneficiar as empresas com as contratações

ilegais, o requerido WILSON MAKOTO YOSHIDA, agindo em concurso com os

demais requeridos, pagou propinas a agentes públicos, no valor de R$



06)135, conforme descrito nos fatos II.2, II.5, II.7, II.8, II.10 e II.13 e II.14 desta

petição inicial.

Por ser beneficiária e por ter concorrido para a prática dos

atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º “caput” e inciso I, art.

10 “caput e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, c/c art. 3º, todos da Lei


artigo 3º, todos da Lei 8.429/92, a empresa KRISWILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA, deve ser condenada às sanções previstas


19. A empresa IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES

EIRELI LTDA, por intermédio de seus representantes WILSON MAKOTO

YOSHIDA, CRISTINA INUMARU YOSHIDA, CLAUDIANE MANDELLI e do

requerido MARCOS DIVINO RAMOS, em concurso com os demais requeridos,

concorreu e se beneficiou das contratações ilegais decorrentes dos

Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº 071/2010 e 378/2010, Pregão

133 Valor total do prejuízo de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), menos o valor de R$ 3.101.990,67 (três milhões, cento e um mil, novecentos e noventa reais e sessenta e s ete centavos) que já foi atribuído à empresa na Ação civil pública nº 0026440-53.2012.8.16.0014. 134 R$ 4.017.805,20, corresponde a R$ 4.529.622,04 - R$ 511.816,84, ou seja a diferença entre o superfaturamento apurado em todas as contratações ilegais, e o superfaturamento que constou da ação civil nº 0026440-53.2012.8.16.0014. 135 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria.

150

Presencial nº 156/2011 e Pregão Presencial nº 0021/2012, que causaram lesão ao

erário no importe total de R$ 9.425.339,52 (nove milhões, quatrocentos e vinte

e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinq uenta e dois centavos –DOC



centavos , referem-se ao superfaturamento decorrente das contratações,


Registre-se que em relação a empresa IRIDIUM INDÚSTRIA

DE CONFECÇÕES EIRELI LTDA pleiteia-se, nesta ação, a devolução parcial

dos referidos valores, já que parte dos fatos descr itos no fato II.3 e no fato

II.4, já constam da conexa Ação Civil Pública nº 00 26440-53.2012.8.16.0014,

em que a IRIDIUM figura como requerida.

Assim, IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI

LTDA deve responder, solidariamente, pela devolução do valor de R$

2.736.460,33 (dois milhões, setecentos e trinta e s eis mil, quatrocentos e

sessenta reais e trinta e tres centavos) 136, além do superfaturamento por todas

as contratações, no valor de R$ 4.017.805,20 (quatro milhões, dezessete mil,




ilegais, o requerido WILSON MAKOTO YOSHIDA, agindo em concurso com os





petição inicial.

136 Valor total do prejuízo de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), menos o valor de R$ R$ 6.688.879,23 (seis milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e seten ta e nove reais e vinte e três centavos que já foi atribuído à empresa na Ação civil pública nº 0026440-53.2012.8.16.0014..... 137 R$ 4.017.805,20, corresponde a R$ 4.529.622,04 - R$ 511.816,84, ou seja a diferença entre o superfaturamento apurado em todas as contratações ilegais, e o superfaturamento que constou da ação civil nº 0026440-53.2012.8.16.0014 138 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria.

151




8.429/92art. 10 “caput” e inciso VIII e art. 11 “caput”, e inciso I, combinado com o

artigo 3º, todos da Lei 8.429/92, a empresa IRIDIUM INDÚSTRIA DE

CONFECÇÕES EIRELI LTDA, deve ser condenada às sanções previstas no

artigo 12 incisos I, II e III da Lei 8.429/92.

20. A empresa CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA, por intermédio de seus representantes e

do requerido MARCOS DIVINO RAMOS, em concurso com os demais requeridos,

concorreu e se beneficiou das contratações ilegais decorrentes dos

Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação nº 071/2010 e 378/2010, Pregão

Presencial nº 156/2011 e Pregão Presencial nº 0021/2012, que causaram lesão ao

erário no importe total de R$ 9.425.339,52 (nove milhões, quatrocentos e vinte

e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinq uenta e dois centavos –DOC



centavos , referem-se ao superfaturamento decorrente das contratações,


Registre-se que em relação a empresa CDF INDUSTRIA E

COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA pleiteia-se, nesta ação, a

devolução parcial dos referidos valores, já que par te dos fatos descritos no

fato II.3 e no fato II.4, já constam da conexa Açã o Civil Pública nº 0026440-

53.2012.8.16.0014, em que a IRIDIUM figura como req uerida.

Assim, CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS.

EDUC. E IND. LTDA deve responder, solidariamente, pela devolução do valor de

R$ 2.736.460,33 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e

sessenta reais e trinta e tres centavos) 139, além do superfaturamento por todas

139 Valor total do prejuízo de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), menos o valor de R$ 6.688.879,23 (seis milhões,

152

as contratações, no valor de R$ 4.017.805,20 (quatro milhões, dezessete mil,




ilegais, o requerido MARCOS DIVINO RAMOS , agindo em concurso com os





petição inicial.




8.429/92art. 10 “caput” e inciso VIII e art. 11 “caput”, e inciso I, combinado com o

artigo 3º, todos da Lei 8.429/92, a empresa CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA, deve ser condenada às sanções previstas


DOS EFEITOS DA DELAÇÃO PREMIADA:

Registre-se, desde logo, que os requeridos KARIN SABEC

VIANA, JOSÉ LEMES DOS SANTOS, WILSON MAKOTO YOSHIDA , CRISTINA

INUMARU YOSHIDA, PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI,

contribuíram, de modo decisivo, durante a fase investigatória (e que devem

perdurar durante a fase judicial), para os esclarecimentos dos fatos narrados nesta

ação, detalhando o “modus operandi” da organização criminosa, que fraudava

licitações de forma a garantir às empresas integrantes do grupo, contratos com o

seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e seten ta e nove reais e vinte e três centavos que já foi atribuído à empresa na Ação civil pública nº 0026440-53.2012.8.16.0014. 140 R$ 4.017.805,20, corresponde a R$ 4.529.622,04 - R$ 511.816,84, ou seja a diferença entre o superfaturamento apurado em todas as contratações ilegais, e o superfaturamento que constou da ação civil nº 0026440-53.2012.8.16.0014 141 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria.

153

Poder Público, mediante o pagamento de propina a agentes públicos. Os

requeridos também identificaram pessoas envolvidas no esquema ilícito, sendo

certo que por meio de suas informações colheu-se elementos irrefutáveis da

atuação da organização criminosa e das inúmeras ilicitudes praticadas pelos seus

integrantes.

Constitui fato notório todas as dificuldades enfrentadas nas

investigações desenvolvidas em torno de práticas criminosas (e ímprobas) como

as ora descritas que envolvem grandes grupos econômicos que mediante a

corrupção de agentes públicos, garantem contratações milionárias com o Poder

Público, cujos objetos são cumpridos apenas parcialmente, possibilitando o

enriquecimento ilícito de agentes públicos e terceiros.

Não há dúvidas de que os ilícitos descritos nesta ação são,

pela sua natureza, de difícil apuração, visto que os fatos descritos na petição

inicial ocorrem de maneira restrita, envolvendo ajustes, conluio, tratativas entre os

próprios interessados (agentes públicos e representantes das empresas), que

buscam legitimar os negócios estabelecidos entre o Poder Público e as empresas

envolvidas no esquema ilícito, com procedimentos licitatórios fraudados,

contratações diretas, outros.

Não obstante a robustez e variedade de elementos probatórios

coletados no curso da investigação, é certo que os esclarecimentos prestados por

alguém que concorreu diretamente para os fatos, é de grande valia para a

obtenção da verdade real, notadamente quando o caso envolve Prefeitos,

secretários, grandes empresários e empresas, o que, por si só, comumente inibe a

testemunhos em seu desfavor, em razão do notório temor que situações como

esta provocam.

É certo que a colaboração dos requeridos não os eximes, em

princípio, de suas responsabilidades. Mas é igualmente certo que, sem tal

colaboração, o avanço das investigações e a responsabilização dos demais

criminosos seriam mais difíceis de serem alcançados.

Em casos semelhantes, aqueles que decidem falar, cada qual

segundo a sua parcela de atuação nos fatos ocorridos, estão a merecer, inclusive

154

pela efetividade e pelo proveito obtido, os benefícios previstos na legislação. É o

espírito que tem norteado as regras modernas de combate ao crime, como

evidentemente se nota pelo empenho do legislador brasileiro em estabelecer

normas dessa natureza em variados diplomas recém editados (e à semelhança,

especialmente, das legislações americana – com o plea bargain – e italiana – com

os pentiti).

É induvidoso, entretanto, que o instituto da delação premiada,

com os contornos jurídicos estabelecidos pelos arts. 13 e 14 da Lei n. 9.807, de

13 de julho de 1.999 , prevê, em semelhantes hipóteses de colaboração efetiva

dos réus, a possibilidade de redução de dois terços da pena ou de perdão

judicial, na medida de sua colaboração, observada a sua participação nos fatos

ímprobos (e crimes) ora narrados, posto que, ainda no curso da investigação,

prestou informações valiosas e que ensejaram o desbaratamento dessa

inconcebível máfia da merenda escolar.

Este dispositivo, embora com previsão no âmbito do Direito

Penal, pode e deve ser utilizado pelo órgão jurisdicional, no âmbito desta ação civil

pública, por força do princípio da completude do sistema jurídico, incumbindo-se

ao órgão jurisdicional, à vista da ausência de expressa previsão legal, colmatar os

espaços vazios existentes na lei civil (e processual civil).

Apesar de suas intensas participações nos fatos ora descritos,

os requeridos revelaram a responsabilidade dos demais envolvidos, tornando suas

confissões um dos elementos probatórios mais importantes da investigação. E

assim procederam apesar das inegáveis dificuldades e consequências inerentes à

delação de pessoas com poder econômico e político.

Assim, os requeridos poderão ser beneficiados, por ocasião da

sentença (e desde que continue colaborando na fase judicial), com as aludidas

benesses legais, o que desde logo se registra como necessário. Saliente-se que, a

natureza do benefício (redução da pena ou perdão judicial) deverá ser examinada

ao final, por ocasião da prolação da sentença, diante da ponderação das provas

colhidas no curso da instrução.

155

III.6. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NECESSÁRIAS- INDISPO NIBILIDADE DE BENS

Os fatos articulados nesta ação civil pública evidenciam a

concretização de atos de improbidade administrativa em desfavor da

Administração Pública Municipal de Londrina, que causaram lesão ao erário e

violaram os princípios administrativos que regem a administração pública.

Na hipótese sub judice, demonstrou-se que os agentes

públicos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO,



JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS e dos terceiros MARCOS DIVINO










DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA., causaram lesão ao erário no importe total

de R$ 9.425.339,52 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos

e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos - DOC. 6.15), destacando-se







156

Outrossim, como parte dos ajustes ilícitos estabelecidos entre

os requeridos para beneficiar as empresas com contratações ilegais, seus

representantes, agindo em concurso com os demais agentes públicos, pagaram

propina a agentes públicos, no valor de R$ 550.000,00, que atualizado atinge a

importância de R$ 589.613,85 (quinhentos e oitenta e nove mil, sei scentos e

treze reais e oitenta e cinco centavos –DOC 06)142 , conforme descrito nos fatos

II.2, II.5, II.7, II.8, II.10 e II.13 e II.14 desta petição inicial.

A improbidade na Administração verifica-se quando se

causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração,

definidos no artigo 37, § 4°, da Constituição Feder al, dentre os quais está incluída

a moralidade, legalidade, impessoalidade, além de outros que, mesmo não

apontados, explicitamente, no citado dispositivo, estão distribuídos por todo o texto

constitucional.

Os arts. 5º e 6º143 da Lei de Improbidade Administrativa

(8.429/92) dispõem sobre o dever de ressarcimento dos prejuízos causados ao

erário ou dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público ou

do terceiro.

A Lei prevê, ainda, medidas destinadas a assegurar a

reparação dos danos causados pelo agente público e terceiros em razão da

prática de improbidade administrativa. De efeito, estabelece o art. 7º da Lei nº.

8.429/92, que “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público

ou ensejar enriquecimento ilícito,caberá à autoridade administrativa responsável

pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens

do indiciado.” Prevê o parágrafo único do mencionado dispositivo legal, que a

indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem integral ressarcimento, ou

sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Essa disposição atende à previsão do art. 37, § 4º da

Constituição Federal que preceitua: 142 Ver informação 068/12 do Setor de Auditoria. 143 Art. 5º da Lei 8.429/92: Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 6º: No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

157

Art. 37 § 4°: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Observa-se, portanto, que a medida de indisponibilidade de

bens constitui importante instrumento destinado a impedir que o agente ímprobo e

terceiros envolvidos com atos de improbidade administrativa, disponham de seu

patrimônio, impossibilitando a execução de eventual sentença condenatória

decorrente da prática de atos definidos na Lei nº. 8.429/92.

Os fatos descritos nesta petição inicial evidenciam que os

agentes públicos e terceiros, em divisão de tarefas e identidade de propósitos,

praticaram atos de improbidade administrativa que ensejaram o enriquecimento

ilícito de agentes públicos, causaram lesão ao erário e atentaram contra os

princípios que norteiam a atividade administrativa.

Com vistas a assegurar o resultado útil do processo, é

necessário que seja assegurado o integral ressarcimento do dano provocado ao

patrimônio público, no valor de R$ 9.425.339,52 (nove milhões, quatrocentos e

vinte e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos

–DOC 06.15)

Assim, antes da final responsabilização dos requeridos com o

correspondente ressarcimento do erário, é necessário que seja decretada a

indisponibilidade dos seus bens, suficientes e proporcionais para assegurar o

integral ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público londrinense, na

exata forma do art. 7o da Lei n.º. 8.429/92.

A medida ora pleiteada é indispensável porque se prevenirá o

possível perecimento ou dissipação dos bens do requerido, assegurando o integral

cumprimento da sentença que, certamente, determinará a perda dos valores

acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos requeridos e o ressarcimento do dano

(artigos 5o, 6o e 12 da Lei n.º 8.429/92).

158

A narrativa contida nesta inicial demonstra a presença do

fumus boni juris.

Pela própria natureza da prestação cautelar, a cognição feita

pelo juiz da relação material subjacente não é exaustiva. Contenta-se com a mera

plausibilidade do direito afirmado. Os fatos aqui enfocados são absolutamente

plausíveis, principalmente por estarem fundamentados em prova documental, que

demonstra o indevido favorecimento de empresas com contratações ilegais.

Em casos dessa natureza, em que se constata a odiosa

prática de atos de improbidade, o periculum in mora é presumido, conforme

expresso na Constituição Federal, que estatui em seu art. 37, § 4o, que “os atos

de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos

políticos, a perda da função pública, a indisponibi lidade dos bens e o

ressarcimento ao erário, na forma e gradação previs tas em lei, sem prejuízo

da ação penal cabível” .

Indisponibilidade, naturalmente, não é sanção; é medida de

cautela, de garantia. Se o constituinte quisesse se referir às penalidades

aplicáveis ao autor de atos de improbidade, usaria a expressão “perda de bens”. A

dicção constitucional tem o evidente propósito de demonstrar a imprescindibilidade

da medida assecuratória da indisponibilidade de bens, quando propostas medidas

tendentes à condenação por ato de improbidade administrativa ou quando se

tratar de providência cautelar preparatória dessas mesmas medidas.

Em obediência ao dispositivo da Lei Maior, o art. 16 da Lei n.º.

8.429/92 impôs como única condição à medida restritiva, a existência de

“fundados indícios de responsabilidade” (em outras palavras, a existência de

fumus boni juris). Nem poderia, é certo, exigir mais, para não atentar contra o

mandamento constitucional.

De fato, se o gestor de recursos públicos não se mostra zeloso

quanto à gerência e conservação do patrimônio público, também não merecerá

confiança para a preservação de seu próprio patrimônio pessoal, que é a única

garantia que a sociedade dispõe para ver efetivado o ressarcimento.

159

A observação do que comumente acontece e das regras de

experiência comum, autorizadas pelo art. 335 do Código de Processo Civil,

permite prever que os requeridos, venham a praticar atos prejudiciais à futura

satisfação do débito.

É indispensável proteger o patrimônio pessoal dos requeridos

não só de dilapidação, mas até de eventual má administração, com vistas à

satisfação do resultado útil do processo.

De qualquer forma, atendendo ao gizado no art. 7º da Lei

8.429/92 e já que os atos de improbidade causaram lesão ao patrimônio público, a

indisponibilidade dos bens dos requeridos é medida inarredável, conforme

reconhece o julgado ora destacado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR TORNANDO

INDISPONÍVEIS OS BENS DOS AGENTES PÚBLICOS -

IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,

PREVISTO NO ART. 10, XI, DA LEI N.º. 8.429/92 - TIPO

LEGAL QUE, POR DEFINIÇÃO LEGISLATIVA, INCLUI-SE

ENTRE OS QUE "CAUSAM PREJUÍZOS AO ERÁRIO" -

MEDIDA DE GARANTIA QUE SE IMPÕE EM FAVOR DA

PESSOA JURÍDICA AFETADA, POR FORÇA DOS ARTS. 5º.

E 7º. DA LEI MENCIONADA - PERICULUM IN MORA E O

FUMUS BONI IURIS CONFIRMADOS - AGRAVO DE

INSTRUMENTO NÃO PROVIDO - RECURSO

IMPROCEDENTE.

A liberação de verba pública sem a estrita observância das

normas pertinentes previstas no art. 10, XI, da Lei n.º

8.249/92, enquadra-se, pela própria Lei, entre os atos de

improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Ocorrendo, por disposição legal, lesão ao patrimônio público,

por quebra do dever da probidade administrativa, culposa ou

dolosa, impõe-se ao juiz, a requerimento do Ministério Público,

160

providenciar medidas de garantia, adequadas e eficazes, para

o integral ressarcimento do dano em favor da pessoa jurídica

afetada, entre as quais se inclui a indisponibilidade dos bens

dos agentes públicos, por atos de improbidade administrativa,

com fundamento nos casos mencionados nos arts. 9º. e 10º.

da Lei n.º. 8.429/92. Basta que o direito invocado seja

plausível (fumus boni iuris), porque a probabilidade do prejuízo

(periculum in mora) já vem prevista na própria legislação

incidente".144

Assim sendo, pleiteia o Ministério Público seja decretada

liminarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos HOMERO BARBOSA

NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SAN TOS,

FÁBIO PASSOS DE GÓES, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SAB EC VIANA,

FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS e

dos terceiros MARCOS DIVINO RAMOS , PAULINA APARECIDA DUARTE DE




MANDELLI, G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E





DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA., limitada à responsabilidade de cada um

relativa aos prejuízos causados ao erário e às vantagens patrimoniais auferidas

indevidamente, nos termos descritos no item III.5 desta petição inicial e eventuais

condenações de multa civil.

144 (4ª. Câmara Cível - Ag. de Instrumento n.º.. 68.400 - Sertanópolis - Rel. Juiz Airvaldo Stela Alves - Informa Jurídico 12.0).

161

IV- DOS DANOS MORAIS DIFUSOS

Saliente-se que além dos danos materiais sofridos, os

comportamentos ímprobos dos requeridos macularam a imagem da Administração

Pública Municipal, com inegável repercussão negativa perante toda a sociedade.

A moralidade na Administração é uma conquista da sociedade e

do processo democrático que vai sendo construído, paulatinamente e é evidente

que acontecimentos dessa magnitude contribuem para a desmoralização do ente

público.

Ao tratar do tema, Emerson Garcia145 esclarece que:

“a Lei nº 8.429/92 não se destina unicamente à proteção do erário, concebido este como o patrimônio econômico dos sujeitos passivos dos atos de improbidade, devendo alcançar, igualmente, o patrimônio público em sua acepção mais ampla, incluindo o patrimônio moral”.

Prossegue o autor esclarecendo que o dano moral, nesses

casos, “será experimentado pelo próprio patrimônio público, concebido este como

o conjunto de direitos e deveres pertencentes, em última ratio, à coletividade”.

A condenação por danos morais tem como finalidade repor o

status quo, além de conferir uma resposta ao legítimo titular do bem jurídico

(patrimônio público, material e moral) afetado (povo), sobretudo no que diz

respeito ao direito da coletividade de exigir dos administradores uma conduta

proba e compatível com os princípios que regem a administração pública.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso X, deixa

explícita a possibilidade de indenização pelos danos morais:

Art.5º. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

145 Garcia, Emerson e Alves, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa, p. 444/445, 3ª ed. Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. 2006.

162

A possibilidade de indenização por danos morais difusos também

está garantida pela Lei da Ação Civil Pública quando estabeleceu em seu artigo

1º:

Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados (...)

Desta forma, impõe-se que além dos prejuízos materiais causados aos entes

públicos, os requeridos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS



RODRIGUES JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS e dos terceiros MARCOS


DA SILVA, JÚLIO MANDREDINI, DANIEL MANFREDINI, JOSÉ LEMES DOS


PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI, G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, atual FIO

PARANÁ COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP;



LTDA.; KRISWILL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS

LTDA., sejam condenados a indenizar a Administração Pública pelos danos

morais causados à sua imagem, no valor dos danos materiais, ou a ser arbitrado

por esse respeitável juízo.

V – PEDIDO

Preliminarmente:

Seja reconhecida conexão desta Ação com a Ação Civil

Pública nº. 0026440-53.2012.8.16.0014, em trâmite nesse Juízo, nos termos

163

do art. 103 do Código de Processo Civil, encaminha- se a presente ação

a esse Juízo, consoante gizado no art. 253 do menci onado Diploma

Processual Civil.

Outrossim, em razão de todo o exposto, requer-se:

V.1) Com fundamento do disposto no Provimento nº 22 3 de 20/01/2012, da

Corregedoria-feral de Justiça do Estado do Paraná, seções 2.21.3.4.3 146 e

seguintes, em razão da impossibilidade de digitali zação de alguns

documentos, requer seja arquivado o DVD contendo ar quivos digitais

referentes aos procedimentos de Inexigibilidade de Licitação e Pregões

Preseciais, objetos desta ação:

V. 2). com base no art. 796 e seguintes do C.P.C. e art. 12 da Lei n.º. 7.347/85, a

concessão de medida liminar, sem audiência prévia d os requeridos,

decretando-se a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis (inclusive

aplicações financeiras) pertencentes aos requeridos, até o julgamento definitivo do

mérito da causa, com o objetivo de assegurar o ressarcimento do patrimônio

público da municipalidade de Londrina, com esteio nos artigos 7o e parágrafo

único, art. 16 e art. 18, todos da Lei n.º. 8.429/92, e no art. 37, § 4o da Constituição

da República, adotando-se as seguintes providências:

a) expedição de ofício à douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado,

solicitando que a mesma comunique e determine a todos os Cartórios de Registro

146 “2.21.3.4.3 – Havendo impossibilidade de digitalização dos documentos, de maneira nítida e legível, ou em razão do grande volume (por exemplo: exames de raio-x, ressonância magnética, plantas topográficas, etc.), esses deverão ser apresentados à escrivania/secretaria no prazo de dez (10) dias, contados da data do envio da petição eletrônica que comunica o fato. Nesse caso, o juiz poderá autorizar a inserção dos arquivos por serventuário da Justiça, cuja digitalização deverá ser imediata, devendo os originais ser devolvidos, em seguida, à parte interessada. - Ver artigo 11, §5º, da Lei Federal 11.419/2006. - Ver artigo 11, §§ 1º e 2º, da Resolução 10/2007 do OE TJPR. 2.21.3.4.4 – Confirmada, por servidor judicial, a impossibilidade de digitalização dos documentos, de maneira nítida e legível, ou em razão do grande volume, a critério do juiz, eles poderão ser arquivados na escrivania/secretaria e, após o transito em julgado, devolvidos à parte interessada, aplicando-se, no que for compatível, as disposições dos itens 2.21.3.1.3 e 2.21.3.1.4.

164

de Imóveis do Paraná e São Paulo a indisponibilidade dos bens que pertençam a

quaisquer dos requeridos;

b) expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca de

Londrina e São Paulo onde já se sabe que os requeridos possuem imóveis,

comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos bens que a eles

pertençam;

c) expedição de ofício ao DETRAN do Estado do Paraná e São Paulo,

comunicando-se e determinando-se a indisponibilidade dos veículos que

porventura estejam registrados em nome dos requeridos;

d) a comunicação da decisão para o BANCO CENTRAL DO BRASIL,

determinando-se ao mesmo que seja oficiado a todas as instituições bancárias

que atuam no país para que providenciem o cumprimento da decisão judicial,

indisponibilizando as aplicações financeiras de qualquer natureza que estejam em

nomes dos requeridos até o valor da presente ação de R$ 9.425.339,52 (nove

milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezento s e trinta e nove reais e

cinquenta e dois centavos –DOC 06.15), observando-se o limite da

responsabilidade de cada um dos réus, já detalhado na ação.

e) a expedição de ofício para a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ,

comunicando-se a presente decisão e determinando-se a indisponibilização de

valores aplicados no mercado de ações em nome dos requeridos, até o limite do

valor da presente ação e observado o limite da responsabilidade atribuída a cada

um dos requeridos nesta ação.

V.3) a notificação dos requeridos HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM

MARTINS RIBEIRO, LINDOMAR MOTA DOS SANTOS, FÁBIO PA SSOS DE

GÓES, MARCO ANTONIO CITO, KARIN SABEC VIANA, FIDELI S CANGUÇU

RODRIGUES JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS, MARCOS DIVINO




PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI, FIO PARANÁ

165

COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA. –EPP (G8 COM ÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA); CAPR ICÓRNIO

S/A., CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS EDUCACIONAI S E


INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA, nos termos do

art. 17, § 7º, da Lei no. 8.429/92, com a redação dada pela Medida Provisória sob

nº 2088/2000 (e suas reedições subsequentes);

V.4) o recebimento da presente ação e a citação dos REQUERIDOS para se

defenderem da imputação de prática de ato de improbidade administrativa e,

querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;

V.5) intimação do Município de Londrina para que se posicione acerca do gizado

no art. 17, § 3º, da Lei n.º. 8.429/92;

V.6) a produção de prova por todos os meios possíveis, principalmente

documental, depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas a serem

oportunamente indicadas, juntada de novos documentos e exames periciais que

se fizerem necessários à instrução da causa;

V.7) o deferimento das prerrogativas estatuídas do art. 172, § 2º, do C.P.C., para

cumprimento das medidas judiciais de notificação, citação e/ou intimação;

V.8) a condenação do requerido HOMERO BARBOSA NETO nas sanções do

art. 12, incisos I, II, e III da Lei 8.429/92, quais sejam: perda da função pública; a

suspensão dos direitos políticos; solidariamente à devolução do valor de R$

579.120,44 (quinhentos e setenta e nove mil, cento e vinte reais e quarenta e

quatro centavos) acrescido ilicitamente ao patrimônio dos agentes públicos;

ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 9.425.339,56 (nove


cinquenta e dois centavos) , destacando-se que desse valor, R$ 4.529.622,04

166


e quatro centavos) , referem-se ao superfaturamento decorrente das contratações

ilegais; pagamento de multa civil, e proibição de contratar com o Poder Público ou

receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos

atos de improbidade administrativa previstos nos artigos previstas nos artigos nos


I, todos da Lei 8.429/92;

V.9) a condenação do requerido MARCO ANTONIO CITO nas sanções do art.

12, incisos I, II, e III da Lei 8.429/92, quais sejam: perda da função pública; a


579.120,44 (quinhentos e setenta e nove mil, cento e vinte reais e quarenta e

quatro centavos) acrescido ilicitamente ao patrimônio dos agentes públicos;

ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 2.736.460,33 (dois

milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocent os e sessenta reais e trinta

e tres centavos) , decorrentes das contratações ilegais resultantes dos Pregões



oitocentos e cinco reais e vinte centavos) ; pagamento de multa civil, e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos

fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade administrativa

previstos nos artigos previstas nos artigos nos artigos 9º “caput” e inciso I, art. 10

“caput e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, todos da Lei 8.429/92;

V.10) a condenação da requerida KARIN SABEC VIANA, nas sanções do art.


suspensão dos direitos políticos; solidariamente à devolução do valor de R$ R$


e cinco centavos) acrescido ilicitamente ao patrimônio dos agentes públicos;



167

e tres centavos) , decorrentes das contratações ilegais resultantes dos Pregões



oitocentos e cinco reais e vinte centavos) ; pagamento de multa civil, e




“caput e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, todos da Lei 8.429/92;

V.11) a condenação do requerido JOSÉ JOAQUIM MARTINS RIBEIRO nas

sanções do art. 12, incisos I, II, e III da Lei 8.4 29/92, quais sejam: perda da

função pública; a suspensão dos direitos políticos; solidariamente à devolução do

valor de R$ 166.595,69 (cento e sessenta e seis mil, quinhe ntos e noventa e

cinco reais e sessenta e nove centavos) acrescido ilicitamente ao patrimônio

dos agentes públicos; ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de

R$ 7.175.146,29 (sete milhões, cento e setenta e ci nco mil, cento e quarenta e




contratações ilegais; pagamento de multa civil, e proibição de contratar com o

Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão

da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos previstas

nos artigos nos artigos 9º “caput” e inciso I, art. 10 “caput e incisos I, VIII e XII e

11 “caput”, inciso I, todos da Lei 8.429/92;

V.12) a condenação do requerido LINDOMAR MOTA DOS SANTOS nas






168

R$ 7.175.146,29 (sete milhões, cento e setenta e ci nco mil, cento e quarenta e









V.13) a condenação do requerido FÁBIO PASSOS DE GÓES nas sanções do art.



166.595,69 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e

sessenta e nove centavos) acrescido ilicitamente ao patrimônio dos agentes

públicos; ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$










V.14) a condenação do requerido FIDELIS CANGUÇU RODRIGUES JUNIOR nas





169


R$ 3.348.294,43 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e

noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), além do superfaturamento

no valor de R$ 2.400,556,67 (dois milhões, quatrocentos mil, q uinhentos e

cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) decorrente das contratações

ilegais; pagamento de multa civil, e proibição de contratar com o Poder Público ou

receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos

atos de improbidade administrativa previstos nos artigos previstas nos artigos nos


I, todos da Lei 8.429/92;

V.15) a condenação do requerido FÁBIO CÉSAR REALI LEMOS nas sanções

do art. 12, incisos I, II, e III da Lei 8.429/92, quais sejam: perda da função

pública; a suspensão dos direitos políticos; solidariamente à devolução do valor de

R$ 412.524,75 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e vinte quatro reais e

setenta e cinco centavos acrescido ilicitamente ao patrimônio dos agentes

públicos; ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$

2.250.193,23 (dois milhões, duzentos e cinquenta mi l, cento e noventa e três

reais e vinte e três centavos- DOC. 6.15) , destacando-se que desse valor, R$

1.252.652,11 (um milhão, duzentos e cinquenta e doi s mil, seiscentos e

cinquenta e dois reais e onze centavos) , referem-se ao superfaturamento

decorrente das contratações do Pregão Presencial nº 156/2011 e Pregão

Presencial nº 0021/2012; pagamento de multa civil, e proibição de contratar com o





V.16) a condenação do requerido MARCOS DIVINO RAMOS nas sanções do

art. 12, incisos I, II, e III da Lei 8.429/92, quais sejam: a suspensão dos direitos

políticos; solidariamente à devolução do valor de R$ 589.613,85 (quinhentos e

170

oitenta e nove mil, seiscentos e treze reais e oite nta e cinco centavos)

acrescido ilicitamente ao patrimônio dos agentes públicos; ressarcimento do

prejuízo causado ao erário no valor de R$ 9.425.339,56 (nove milhões,


dois centavos) , destacando-se que desse valor, R$ 4.529.622,04 (quatro


centavos , referem-se ao superfaturamento decorrente das contratações ilegais;

pagamento de multa civil, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de

improbidade administrativa previstos nos artigos previstas nos artigos nos artigos

9º “caput” e inciso I, art. 10 “caput e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, c/c

art. 3º ,todos da Lei 8.429/92;

V.17) a condenação do requerido WILSON MAKOTO YOSHIDA nas sanções do














art. 3º , todos da Lei 8.429/92;

V.18) a condenação do requerido JOSÉ LEMES DOS SANTOS nas sanções do


171














V.19) a condenação dos requeridos JÚLIO MANFREDINI e DANIEL

MANFREDINI nas sanções do art. 12, incisos I, II, e III da Lei 8.429/92, quais

sejam: a suspensão dos direitos políticos; solidariamente à devolução do valor de

R$ 166.595,69 (cento e sessenta e seis mil, quinhen tos e noventa e cinco

reais e sessenta e nove centavos) acrescido ilicitamente ao patrimônio dos

agentes públicos; ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$









11 “caput”, inciso I, c/c art. 3º , todos da Lei 8.429/92;

172

V.20) a condenação das requeridas CLAUDIANE MANDELLI e CRISTINA

INUMARU YOSHIDA nas sanções do art. 12, incisos I, II, e III da Lei 8.429/92,

quais sejam: a suspensão dos direitos políticos; solidariamente à devolução do

valor de R$ 589.613,85 (quinhentos e oitenta e nove mil, se iscentos e treze

reais e oitenta e cinco centavos) acrescido ilicitamente ao patrimônio dos

agentes públicos; ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$


trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) , destacando-se que desse

valor, R$ 4.529.622,04 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil,

seiscentos e vinte dois reais e quatro centavos , referem-se ao

superfaturamento decorrente das contratações ilegais; pagamento de multa civil, e




“caput e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, c/c art. 3º , todos da Lei

8.429/92;

V.21) a condenação das requeridas PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA

e ELIANE ALVES DA SILVA nas sanções do art. 12, inc isos I, II, e III da Lei

8.429/92, quais sejam: a suspensão dos direitos políticos; solidariamente à

devolução do valor de R$ 589.613,85 (quinhentos e oitenta e nove mil,

seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos ) acrescido ilicitamente ao

patrimônio dos agentes públicos; ressarcimento do prejuízo causado ao erário no

valor de R$ 9.425.339,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil,

trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) , destacando-se



superfaturamento decorrente das contratações ilegais; pagamento de multa civil, e




173


8.429/92;

V.22) a condenação do requerido PEDRO VICTOR BRESCIANI nas sanções do















V.23) a condenação da empresa G8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,

SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA atual FIO PARANÁ COM ÉRCIO,

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EPP nas sanções do art. 12, incisos

I, II, e III da Lei 8.429/92, quais sejam: solidariamente à devolução do valor de R$



ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 7.422.855,67 (sete

milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocento s e cinquenta e cinco reais

e sessenta e sete centavos) , sendo R$ 4.017.805,20 (quatro milhões,

dezessete mil, oitocentos e cinco reais e vinte cen tavos), correspondente a

superfaturamento; pagamento de multa civil, e proibição de contratar com o Poder

Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da

174

prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos previstas nos

artigos nos artigos 9º “caput” e inciso I, art. 10 “caput e incisos I, VIII e XII e 11

“caput”, inciso I, c/c art. 3º , todos da Lei 8.429/92;

V.24) a condenação da empresa CAPRICÓRNIO S/A nas sanções do art. 12,

incisos I, II, e III da Lei 8.429/92, quais sejam: solidariamente à devolução do




R$ 2.488.750,95 (dois milhões, quatrocentos e oiten ta e oito mil, setecentos e

cinquenta reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 2.400,556,67(dois

milhões, quatrocentos mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e

sete centavos), correspondente a superfaturamento; pagamento de multa civil, e





8.429/92;

V.25) a condenação da empresa KRISWILL IND.COM.CONFECÇÕES E

BOLSAS LTDA. nas sanções do art. 12, incisos I, II, e III da Lei 8.429/92, quais

sejam: solidariamente à devolução do valor de R$ 589.613,85 (quinhentos e



prejuízo causado ao erário no valor de R$ 6.323.348,89 (seis milhões, trezentos

e vinte e três mil, trezentos e quarenta e oito re ais e oitenta e nove

centavos) , sendo R$ 4.017.805,20 (quatro milhões, dezessete mil, oit ocentos

e cinco reais e vinte centavos), correspondente a superfaturamento; pagamento

de multa civil, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios

ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade

administrativa previstos nos artigos previstas nos artigos nos artigos 9º “caput” e

175

inciso I, art. 10 “caput e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, c/c art. 3º , todos

da Lei 8.429/92;

V.26) a condenação da empresa IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES

EIRELI LTDA. nas sanções do art. 12, incisos I, II, e III da Lei 8.429/92, quais

sejam: solidariamente à devolução do valor de R$ 589.613,85 (quinhentos e



prejuízo causado ao erário no valor de R$ 2.736.460,33 (dois milhões,


centavos) , e de R$ 4.017.805,20 (quatro milhões, dezessete mil, oit ocentos e

cinco reais e vinte centavos), correspondente a superfaturamento; pagamento

de multa civil, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios

ou incentivos fiscais ou creditícios, em razão da prática dos atos de improbidade

administrativa previstos nos artigos previstas nos artigos nos artigos 9º “caput” e

inciso I, art. 10 “caput e incisos I, VIII e XII e 11 “caput”, inciso I, c/c art. 3º , todos

da Lei 8.429/92;

V.27) a condenação da empresa CDF INDUSTRIA E COMÉRCIO DE

SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA nas sanções do art. 12, incisos I, II, e III

da Lei 8.429/92, quais sejam: solidariamente à devolução do valor de R$





e tres centavos) , e de R$ 4.017.805,20 (quatro milhões, dezessete mil,

oitocentos e cinco reais e vinte centavos), correspondente a superfaturamento;




176


art. 3º todos da Lei 8.429/92;

V.28) A invalidação dos Processos de Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP

071/2010 e Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP 0378/2010, o Termo de

Convalidação dos atos administrativos praticados no âmbito do processo de

Inexigibilidade nº 071/2010 e as respectivas contratações das empresas G8


pelo valor de R$ 2.002.483,89 (dois milhões, dois mil quatrocentos e oitenta e

três reais e oitenta e nove centavos) e CAPRICÓRNIO S/A., na importância de

R$ 4.686.395,34 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e

noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos, somatória dos dois contratos= R$

1.584.404,67 + R$ 3.101.990,67 (decorrentes dos Processos de Inexigibilidade de

Licitação nº IN/SMGP 071/2010 e Inexigibilidade de Licitação nº IN/SMGP

0378/2010, do Termo de Convalidação dos atos administrativos praticados no

âmbito do processo de Inexigibilidade nº 071/2010), assim como todos os

pagamentos realizados em favor destas empresas;

V.29) Invalidação do Pregão Presencial nº 156/201, as contratações das


REPRESENTAÇÕES LTDA, CDF INDUSTRIA E COMÉRCIO DE

SUPRIMENTOS. EDUC. E IND. LTDA., IRIDIUM INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO

LTDA , decorrentes do Pregão Presencial nº 156/2011, e os respectivos

pagamentos na ordem de R$1.142.217,29 (um milhão, cento e quarenta e dois

mil, duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos);

V.30) invalidação da contratação da empresa G8 COM. DE EQUIP. SERV. E

REP. LTDA , resultante do PREGÃO PRESENCIAL nº 0021/2012 que gerou, nos

dias 08/06/2012 e 14/06/2012, pagamentos no valor total de R$ 1.004.115,14 (um

milhão, quatro mil, cento e quinze reais e quatorze centavos), com a

177

correspondente condenação solidária dos requeridos na reparação de dano

causado ao erário.

V.31) a condenação de HOMERO BARBOSA NETO, JOSÉ JOAQUIM MARTINS



RODRIGUES JUNIOR, FABIO CESAR REALI LEMOS, MARCOS DIVINO




PEDRO VICTOR BRESCIANI e CLAUDIANE MANDELLI, G8 COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA atual FIO PARANÁ

COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EPP CAPRI CÓRNIO

S/A.; CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS EDUCACIONAI S E


INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA a indenizarem

os danos morais produzidos, arbitrados por esse r. Juízo.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ 9.425.339,52 (nove


cinquenta e dois centavos).

Londrina, 14 de dezembro de 2012.

Leila Schimiti Voltarelli Renato de Lima Castro

Promotora de Justiça Promotor de Justiça

Claudio Rubino Zuan Esteves Jorge Fernando Barreto da Costa

Promotor de Justiça Promotor de Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … · 9) MARCOS DIVINO RAMOS , brasileiro,...

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