EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ão-a... · PDF...

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  • EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2

    VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

    Processo n.: 2462649-12.2008.8.13.0024

    MARIA CELESTE MORAIS GUIMARES, Administrador Judicial, j

    qualificado nos autos da Falncia de Mediodonto Assistencial LTDA.-Massa

    Falida, vem, respeitosamente, presena, e em acatamento intimao feita por V.

    Exa., nos autos acima referenciados, informar e requerer o que se segue.

  • I- A intimada foi nomeada em 15/03/2017 como Administrador Judicial, por deciso do MM. Juiz da 2 Vara Empresarial da Capital para atuar no

    Processo de Falncia da Mediodonto Assistencial LTDA- Massa Falida (Doc. I).

    II- Em 10/04/2017, foi publicado r. Despacho concedendo vista ao Administrador Judicial, o qual, aps minuciosa anlise dos autos, vem apresentar um

    relatrio circunstanciado do ocorrido, at ento, neste Processo de Falncia, que

    tramita h mais de 8 anos.

    III- Verifica-se que, em 17/11/2006, foi decretada, por meio da Resoluo Operacional n. 411, a liquidao extrajudicial da ora Massa Falida, em

    conformidade com a Lei n. 9.656/98, especialmente no seu artigo 23, caput, tendo

    sido nomeado como liquidante o Sr. Armando Righi Filho. Posteriormente, e

    enquadrando-se nas hipteses dos pargrafos do referido artigo, o pedido de

    falncia foi distribudo para a 3 Vara Empresarial de Belo Horizonte, em

    29/10/2008, pelo ento liquidante, tendo em vista a permanncia da incapacidade

    financeira da Operadora em honrar com os seus crditos - providncia essa

    igualmente autorizada pela Agncia Nacional de Sade (ANS), conforme fls. 165 e

    178.

    IV- Ao pedido de falncia foram juntados, dentre outros, o (i) relatrio do liquidante (ii) relao nominal de credores, totalizando 69 (sessenta e nove) credores,

    com o dbito total, poca, de R$ R$ 1.169.651,39 (hum milho, cento e sessenta e

    nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos); (iii) relao dos

    bens, totalizando o montante de R$ 8.458,50 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e

    oito reais e cinquenta centavos); (iiii) a relao dos scios e ltimos administradores

    da sociedade.

  • V - Relatrio circunstanciado do Processo n 2462649-12.2008.8.13.0024,

    distribudo, poca, 3 Vara Empresarial da Capital ( 4 Volumes).

    A sociedade Asmdica Servios Mdicos Assistenciais S/C Ltda., a partir da 9 Alterao Contratual, passou a denominar-se Mediodonto Assistencial LTDA, com sede Rua Paraba, 330, 11 andar, Funcionrios, Belo Horizonte

    Volume I

    O pedido de falncia foi proposto em 29/10/2008, por Armando Righi Filho, na

    qualidade de liquidante nomeado por ato da Agncia Nacional de Sade

    Suplementar, em face de Asmdica Servios Mdicos Assistenciais S/C LTDA,

    fls. 02 a 16;

    Em 17/11/2006, foi decretada, por Resoluo, o Regime Especial de Liquidao

    Extrajudicial, autorizado pela Lei 9.656/98, frente incapacidade financeira da

    Operadora em honrar com os compromissos assumidos com a rede.

    A Lei n. 9.961/2000, em seu artigo 4, atribuiu a competncia ANS e, dentre

    outras atribuies, para proceder liquidao extrajudicial das operadoras de planos

    privados de sade suplementar, bem como autorizar o liquidante nomeado a

    requerer a falncia (XXXIV), como forma de interveno do Estado no domnio

    econmico, a fim de resguardar o interesse pblico. Tal providncia foi tomada

    quanto r, vez que, anteriormente, ocorreu, ainda, regime de direo fiscal

    Com a liquidao, passou a ser tutelada pelas Leis n. 9.656/98 (art. 24-D), 6.024/74

    e 9.961/2000.

    Como as operadoras de planos de sade possuem natureza de sociedades

    empresrias, conforme arts. 966 e 982 do Cdigo Civil, aplicando-lhe o regime da

    falncia e no da insolvncia civil (art. 23, Lei 9.656/98).

    s fls. 17 a 19: nomeao do liquidante.

    s fls. 20 e 22: procurao e substabelecimento.

  • s fls. 23 e 24: decretao da liquidao extrajudicial.

    s fls. 25 a 51: balanos patrimoniais e notas explicativas sobre a Asmdica.

    s fls. 52 a 58: demonstrao dos resultados.

    s fls. 59 a 63: fluxo de caixa.s fls. 64 a 75: relao nominal dos credores, em um

    total: 69 (sessenta e nove). Montante devido aos credores em 30/09/2008: R$

    1.169.651,39.

    s fls. 76 a 87: relao dos bens, com um total de 06 (seis) imveis. Valor total dos

    imveis: R$ 8.458,50.

    s fls. 88 a 102: relao dos scios e ltimos administradores, com os respectivos

    registros no cartrio e as alteraes contratuais.

    s fls. 103 a 164: relatrio do liquidante, estando em anexo vrios documentos e

    certides relativas sociedade.

    s fls. 165 a 178: autorizao da ANS para o ajuizamento do pedido de falncia.

    fl. 179: sentena que denegou o pedido de falncia, sob fundamento de que

    sociedade aplicar-se-ia a insolvncia civil, vez que seria sociedade simples limitada

    (art. 966, pargrafo nico), conforme certido de fls. 91 a 95.

    fl. 182: interposta Apelao pelo liquidante, distribuda em 27/11/2008, cuja

    fundamentao no foi juntada aos autos.

    fl. 182 v: certido da secretaria fazendo constar que no foram anexadas as razes

    que acompanham o recurso.

    fl. 183: despacho intimando o apelante para cientific-lo do ocorrido.

    fl. 184: substabelecimento, com reserva, a Guilherme Santos guido.

    Volume II (aberto em 21/01/2009)

    s fls. 185 a 224: petio do liquidante requerendo a juntada das razes da apelao.

  • s fls. 185 a 190: petio do liquidante Armando Righi Filho esclarecendo que a

    Apelao foi protocolada de forma adequada, com as devidas razes, requerendo a

    juntada das Razes de Apelao.

    s fls. 191 a 200: em face da sentena, que extinguiu o processo sem resoluo do

    mrito, sob o fundamento de que no poderia decretar a falncia da Operadora de

    Plano de Sade (art. 267, VI, CPC), o liquidante apontou, nas razes da Apelao,

    decises a favor da decretao da falncia, como, por exemplo, jurisprudncia do

    TJRJ (Apelao Cvel n. 2005.001.13083), em que se entendeu que sociedade

    organizada para a prestao profissional de servios mdico-hospitalares, se

    enquadra na definio legal de empresrio do artigo 966 do Cdigo Civil,

    estando, portanto, sujeita falncia.

    Argumentou-se ainda que, conforme o objeto social da Asmdica Servios Mdicos

    Assistenciais S/C Ltda. (fl. 96), a Operadora de Plano de Sade tem natureza de

    prestao de servios mdico-hospitalares, com fins lucrativos, desempenhando

    atividade empresarial, realizando atendimentos e exames.

    Ademais, o fato da sociedade ter se registrado no Cartrio de Registro de Pessoas

    Jurdicas, em conformidade com a Lei vigente poca de sua constituio, no

    afasta a aplicao da Lei n. 11.101/2005.

    Reiterou, ainda, que a Lei n. 9.656/98, em seu art. 23, 1, prev, expressamente, a

    hiptese do pedido de falncia, quando verificados os requisitos dos incisos

    seguintes, o que ocorre no presente caso, citando inclusive Fbio Ulhoa Coelho, em

    seu livro de Comentrios Nova Lei de Falncias.

    Por fim, frente flagrante natureza de interesse pblico do pedido, bem como

    tratar-se de questo exclusivamente de direito, nos termos do pargrafo 3, do artigo

    515 do CPC, requereu-se a reforma da sentena, para que haja decretao da

    falncia.

    s fls. 201 a 218: juntada de decises que corroboram as razes de Apelao.

    fl. 219: comprovante de Inscrio e de Situao Cadastral.

    s fls. 220 a 224: outra deciso judicial juntada na Apelao.

  • fl. 225: despacho remetendo os autos Segunda Instncia (publicado em

    19/01/2009.)

    fl. 226: folha de anlise interna do TJMG acerca dos autos.

    s fls. 227 e 228: sorteio do recurso 5 Cmara Cvel, com Relatoria do

    Desembargador Mauro Soares de Freitas.

    fl. 229: processo concluso no dia 21/01/2009.

    fl. 230: vista ao Procurador-Geral em 28/01/2009.

    fl. 231: termo de recebimento e vista ao Ministrio Pblico, pelo Procurador de

    Justia Antnio Csar Mendes Martins.

    s fls. 232 a 234: manifestao do Ministrio Pblico entendendo que a sociedade

    se enquadra como empresria pois, com o fim de lucro, organizada est para a

    prestao de servios mdico-hospitalares, opinando que, por ser possvel sua

    falncia, se faz necessria o chamamento dos responsveis legais pela Interessada.

    Por fim, opinou pelo conhecimento e prosseguimento da falncia.

    fl. 235: recebimento dos autos e concluso ao Desembargador Relator em

    15/04/2009.

    fl. 236: relatrio e remessa ao Desembargador Revisor.

    fl. 237: concluso para o Desembargador Revisor Barros Levenhagen.

    fl. 237v: certido de incluso dos autos para pauta de sesso ordinria de

    julgamento no dia 25/06/2009, s 13:30h.

    s fls. 238 a 242: Acrdo, no qual o Desembargador Relator entendeu que a

    empresa Asmdica se encaixa no conceito de sociedade empresria, ao

    contrrio do que se entendeu o julgador a quo, vez que seu objetivo auferir

    lucros atravs de prestao de servios.

    Posteriormente citou o art. 23, 1, da Lei n. 9.656/98, demonstrando que,

    conforme documentao juntada, os requisitos legais esto presentes.

    Por fim, deu provimento ao recurso, para cassar a sentena e determinar o retorno

    dos autos origem para regular prosseguimento.

    Votaram de acordo os Desembargadores Barros Levenhagen e Nepomuceno Silva.

  • fl. 243: certido de publicao do Acrdo em 07/07/2009.

    fl. 244: vista ao Procurador Geral.

    fl. 245: Certido de Trnsito em Julgado do Acrdo e de remessa ao Juzo d