EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .Reclamação Trabalhista contra ESTADO DE SÃO

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    EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

    FEDERAL DO TRABALHO DE SO PAULO SP.

    MULIA JULIKO FUTEMMA, brasileira, solteira, enfermeira, filha de Ume Futemma, nascida aos 07.06.1956, portadora da Cdula de Identidade RG n 8.243.523- 6/SSPSP, do CPF/MF n 999.628.108-68, da CTPS n 083.636, srie 383' SP e do PIS n 10662467725, residente e domiciliada na Rua Joaquim Abreu Luz, n 83, Parque So Lucas So Paulo/SP, CEP 03263-020, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, propor, pelo rito ordinrio, RECLAMAO TRABALHISTA contra o

    SECRETARIA DE ESTADO DA SADE DEPARTAMENTO REGIONAL DE SADE DA GRANDE SO PAULO - DRSI, inscrito no CNPJ/MF sob n 46.374.500/0026-42, estabelecido nesta Capital, na avenida So Luiz, n 99 12 andar, Centro/SP, CEP 01046.001, pelos motivos e fatos de direito a seguir articulados:

    DA CONCILIAO PRVIA

    Preliminarmente, declara a autora, para os fins do disposto no 3 do artigo 625-D, da C.L.T., por se tratar de entidade Autrquica, com regras prprias para a prestao de contas, no h a implantao da comisso de conciliao voluntria entre a reclamada e o seu sindicato de classe. De qualquer modo, ressalta que o comparecimento ao Ncleo de Conciliao Prvia apenas urna faculdade, visto que a ausncia no est cominada, nos termos da Smula de Jurisprudncia n 002 do E. TRT da 2 Regio de 23.10.2002.

    RUA TRS DE DEZEMBRO, 33, 5 ANDAR, DENTRO, SO PAULO, CEP 01014.020 FONFJFAX 3107.3650 E-MAIL: r.m.advogado@terra.com.br

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    Ademais, diversos outros funcionrios do IPESP, na mesma condio da reclamante, tambm contratados pelo regime da CLT ("celetistas"), elencados na inclusa certido expedida pela DIVISO DE PESSOAL da reclamada (doc. 8), recebem a sexta parte.

    Portanto, a reclamante no pode receber tratamento discriminatrio, enquanto outros empregados da reclamada, enquadrados nas mesmas condies, esto recebendo a sexta-parte dos salrios. De qualquer modo, frise-se que a lei maior do Estado de So Paulo, em seu artigo 129, prev expressamente a obrigatoriedade do pagamento de referida verba salarial.

    O prprio Tribunal Regional do Trabalho de So Paulo pacificou essa matria com a edio da Smula 4, in verbis:

    "SERVIDOR PBLICO ESTADUAL SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS BENEFCIOS QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NO APENAS OS ESTATUTRIOS. O art. 129 da Constituio do Estado de So Paulo, ao fazer referncia a Servidor Pblico Estadual, no distingue o regime jurdico para efeito de aquisio de direito."

    Logo, a autora aguarda que seja reconhecido o seu direito ao recebimento do benefcio da sexta-parte, condenando-se a reclamada ao pagamento dos respectivos valores, ms a ms, vencidos e vincendos, at a efetiva incorporao e implementao na sua remunerao mensal, o que desde logo se requer.

    Em face de sua natureza estritamente salarial, tambm faz jus ao recebimento dos reflexos da sexta-parte, vencidas e vincendas, nas frias acrescidas do abono de 1/3; 135 salrios; Fundo de Garantia do Tempo de Servio, gratificaes, qinqnios, indenizaes, licenas prmio e demais verbas salariais especificadas nos inclusos comprovantes de pagamento.

    3.- LICENA PRMIO

    Estabelece o artigo 209, da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, a qual trata do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado:

    Da Licena -Prmio Artigo 209 - O funcionrio ter direito, como prmio de assiduidade, licena de 90 (noventa) dias em cada perodo de 5 (cinco) anos de exerccio ininterrupto, em que no haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

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    RUA TRS DE DEZEMBRO, 33, 5 ANDAR: CENTRO, SO PAULO, CEP 01014.020 FONE/FAX 3107.3650 E-MAIL: r.m.advogado@terra.com.br

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    Atribui causa, para fins de custas e alada processual, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e requer a apurao de seu real valor em regular execuo de sentena.

    Por fim, ,arequer que todas as notificaes, intimaes e/ou publicaes expedidas no pertinente `processo, sejam realizadas em nome do patrono LUIZ MARCHETTI FILHO OAB/SP n 78.040, com endereo rua 3 de Dezembro, 33 5 andar Centro/SP CEP 01014-020.

    Termos em que, P. Deferimento.

    So Paulo, 17 de agosto de 2007.

    WALDEMIR ESTEVES OAB/SP 125.141

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    RUA TRS DE DEZEMBRO, 33, 5 ANDAR, CENTRO, SO PAULO, CEP 01014.020 FONE/FAX 3107.3650 " r.m.advogado@terra.com.br

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    Processo: 01681-2007-049-02-00-3 Pag.1

    PODER JUDICIRIO FEDERAL Justia do Trabalho - 28 Regio 493 Vara do Trabalho de So Paulo - Capital

    ATA DE AUDINCIA

    PROCESSO: 01681-2007-049-02-00-3 AUTOR Julia Juliko Futemma RU(S) Estado de So Paulo

    Em 06 de dezembro de 2007, na sala de audincias da MM. 498 VARA DO TRABALHO DE SO PAULO/SP, sob a presidncia do Exmo(a). Juiz Dr. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, realizou-se audincia relativa ao processo identificado em epgrafe.

    s 17h3Omin, aberta a audincia, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

    Ausentes as partes ou quem as represente. Submetidos os autos apreciao foi proferida a seguinte

    SENTENA

    I - RELATRIO

    JULIA JULIKO FUTEMMA, qualificado(a) na inicial, moveu a presente Reclamao Trabalhista contra ESTADO DE SO PAULO, tambm qualificada alegando, em sntese, fazer jus ao pagamento das verbas descritas s fls. 08, alm de honorrios advocatcios, juros e correo monetria.

    Atribuiu causa o valor de R$ 20.000,00 em agosto de 2.007. Juntou procurao (fls.10) e documentos de fls.11 a 46. Em audincia a reclamada apresentou defesa escrita com documentos.

    Alegou que todas as verbas pleiteadas so indevidas. Contestou, de modo especfico, as parcelas postuladas. Pediu compensao. Pediu a improcedncia da ao.

    Juntou documentos. Em audincia, foram as partes declararam no ter outras provas para

    produzir. Encerrada a instruo processual. Razes finais remissivas. Ambas as tentativas conciliatrias recusadas. o relatrio.

    II-FUNDAMENTAO

    1. Da prescrio - Tempestivamente arguida, acolho a prescrio invocada, para declarar prescritos todos os eventuais direitos do(a) reclamante anteriores a 17/08/2002, por fora do disposto no art. 7, inciso XXIX letra a da Constituio Federal de 1988.

    2. Da sexta-parte e licena prmio - Alega a reclamante que completou 20 anos de servio (fls.04), fazendo jus incorporao da sexta parte dos vencimentos e licena prmio porque a Constituio do Estado de So Paulo

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    PODER JUDICIRIO FEDERAL Justia do Trabalho - 2' Regio 49' Vara do Trabalho de So Paulo - Capital

    (art.129) no faz distino entre servidores estatutrios e servidores celetistas. A reclamante foi contratada sob o regime da legislao celetista e no

    estatutria, portanto empregada pblica e no funcionria pblica. Primeiramente, cabe analisar a abrangncia da expresso servidor pblico

    estadual contida no referido artigo. Tal expresso genrica e abrange tanto o estatutrio quanto o celetista, j

    que servidor pblico estadual gnero e empregado pblico espcie. E o artigo constitucional no fez distino entre os servidores. Tanto que a reclamada paga aos empregados pblicos o quinqunio previsto no mesmo artigo, conforme se constata pelos documentos juntados com a inicial.

    Dispe o art.129 da Constituio do Estado de So:

    "Ao servidor pblico estadual assegurado o percebimento do adicional por tempo de servio, concedido no mnimo por quinqunio, e vedada a sua limitao, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos do efetivo exerccio, que se incorporaro aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art.115, XVI, desta Constituio."

    Ora, verifica-se pelo teor do artigo supra transcrito que o empregado pblico tem direito ao quinqunio, quanto mais sexta-parte e a licena prmio. Saliente-se que tanto um direito quanto o outro independem de regulamentao, j que com a EC19/98, no h mais a exigncia do regime jurdico nico.

    Alm do mais, tal supresso implica alterao prejudicial no contrato de trabalho (art.468 da CLT).

    Dessa forma, julgo procedentes os pedidos formulados nos itens "a" , "b" e "c" da inicial , determinando que a reclamada proceda ao pagamento da indenizao correspondente a licena prmio vencida e vincenda e ainda que proceda a incorporao da sexta-parte dos vencimentos integrais remunerao da reclamante, com a incidncia nas frias, 13 salrio e FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora.

    Entenda-se como remunerao, o salrio mais os adicionais percebidos com habitualidade, ante o teor do disposto no art.457, 1 da CLT.

    Defiro o pagamento das verbas vencidas desde o dia 17/07/2002 e vincendas at a efetiva incorporao.

    3.Da integrao da gratificao - A anlise dos elementos de provas constantes dos autos demonstra, de forma inequvoca a natureza salarial das gratificaes Municipalizao e compatibilizao, a teor do disposto no artigo 457, 1 da CLT.

    Assim, no se trata de ato potestativo do empregador, mas sim de analisar natureza jurdica de tais ttulos e sua repercusso no salrio da autora.

    Portanto, so devidas as diferenas pela integrao das gratificaes nos 13 salrios, frias acrescidas de 1/3, parcelas vencidas e vincendas, razo pela qual julgo procedentes os pedidos formulados no item "d" da inicial .

    4. HONORRIOS ADVOCATCIOS So improcedentes, pois o reclamante no preencheu os requisitos exigidos pela Lei 5584/70, os quais ainda vigoram por fora dos preceitos consolidados, mormente o art. 791, que traz a figura do "jus postulandi" , no revogada pelo art. 133 da CF/88, nem mesmo pela Lei n 8.906/94.